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Luana Santana Da Silva x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 333916196

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-96.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

LIGIA REGINA NOLASCO HOFFMANN IRALA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CHEDID DAHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001037-96.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: LUANA SANTANA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001037-96.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: LUANA SANTANA DA SILVA RECLAMADO: SEPAT MULTI SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b5fbbf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc... #id:c58f52a : A escolha do Juízo 100% Digital é uma faculdade atribuída às partes. Cabe ao Magistrado, contudo, o poder de direção do processo, nos termos do art. 765 da CLT. Nesse sentido, este Juízo entende não ser conveniente a realização da audiência para colheita de prova oral de forma telepresencial, salvo exceções excepcionalíssimas. Primeiro porque são frequentes os problemas técnicos de conexão e habilitação de áudio e vídeo, que ocasionam demora prejudicial ao andamento dos trabalhos não apenas da audiência em questão, mas de todas as outras audiências da pauta. Segundo porque o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor formação do convencimento, permitindo, assim, a entrega da prestação jurisdicional de forma efetiva, célere e justa. A tomada de depoimentos de forma telepresencial não permite, ademais, que se garanta a incomunicabilidade das pessoas ainda não ouvidas, tampouco a necessária segurança à prova produzida. Fica desde já esclarecido que a designação de audiência presencial não modifica a opção das partes quanto à adoção do Juízo 100% digital, continuando o presente feito a tramitar segundo as respectivas regras. Por fim, o(s) i. patrono(s) poderá(ão) substabelecer a um advogado que atue na comarca e que tenha disponibilidade para comparecer presencialmente à audiência e demais atos que se fizerem necessários. Indefiro, pois, a conversão da audiência. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUANA SANTANA DA SILVA

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Antonio Hernandes e outros x Alceu Hernandes

ID: 335344551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001037-04.2022.8.26.0607

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HERNANDES DOMINGOS HERNANDES

Polo Passivo:

ALCEU HERNANDES

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO BOLZANI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VITOR DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-04.2022.8.26.0607 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Domingos Hernandes - - Antonio Hernandes - Alceu Hernandes - Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, i…

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Talita Graciele Aparecida Rodrigues x Associacao Fundo De Incentivo A Pesquisa

ID: 337036676

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-21.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TALITA GRACIELE APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA

Notificação

Advogados:

ANA LAURA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PETRELLA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-21.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: TALITA GRACIELE APARECIDA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-21.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: TALITA GRACIELE APARECIDA RODRIGUES RECLAMADO: ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA DESTINATÁRIO: TALITA GRACIELE APARECIDA RODRIGUES CEP: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA que se realizará no dia 28/08/2025 12:15 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RAUL ALTRAN LACERDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TALITA GRACIELE APARECIDA RODRIGUES

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Talita Graciele Aparecida Rodrigues x Associacao Fundo De Incentivo A Pesquisa

ID: 337036682

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-21.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TALITA GRACIELE APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA

Notificação

Advogados:

ANA LAURA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PETRELLA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-21.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: TALITA GRACIELE APARECIDA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-21.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: TALITA GRACIELE APARECIDA RODRIGUES RECLAMADO: ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA DESTINATÁRIO: ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA CEP: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA que se realizará no dia 28/08/2025 12:15 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RAUL ALTRAN LACERDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA

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Valquiria Barbosa Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 338564468

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-58.2022.5.02.0401

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RIBEIRO BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001037-58.2022.5.02.0401 RECLAMANTE: VALQUIRIA BARBOSA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001037-58.2022.5.02.0401 RECLAMANTE: VALQUIRIA BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8043c68 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Juiz(a) do Trabalho Titular ou Substituto(a) em exercício na 1ª VT de Praia Grande. Cristiane Faria Técnico Judiciário DESPACHO Divergentes os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelas partes, determino a realização de perícia contábil. O perito que atuará no feito será escolhido por sorteio. Concedo o prazo de 15 dias úteis para apresentação do laudo. Do trabalho pericial não deverão constar eventuais multas relativas a descumprimento de obrigação de fazer, cuja incidência ou não será verificada quando da homologação do laudo. A contribuição social (INSS) incidente deverá ser atualizada de acordo com a legislação previdenciária, exclusivamente. Caso haja cancelamento posterior do trabalho pericial, seja por concordância com cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Apresentado o trabalho pericial, intimem-se as partes para se manifestarem acerca desse, no prazo comum de 8 dias. A ausência de manifestação será interpretada como concordância integral com o laudo. Havendo impugnações, o perito deverá ser intimado para, em 10 dias úteis, prestar esclarecimentos, retificando o trabalho pericial, se necessário. Caso o laudo original seja retificado, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem acerca do novo laudo, no prazo de 8 dias úteis. Prestados os esclarecimentos ratificando o laudo original, ciência às partes acerca dos esclarecimentos periciais. Providencie a Secretaria a habilitação (acesso) do(a) perito(a) aos autos, comunicando-o de sua nomeação. PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALQUIRIA BARBOSA DA SILVA

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Processo nº 1010834-19.2022.4.06.3800

ID: 277121159

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010834-19.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIULIANO MINELI DE OLIVEIRA PINTO

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LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010834-19.2022.4.06.3800/MG AUTOR : CARLOS ALBERTO DE MORAIS ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB M… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010834-19.2022.4.06.3800/MG AUTOR : CARLOS ALBERTO DE MORAIS ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A) : GIULIANO MINELI DE OLIVEIRA PINTO (OAB MG183859) SENTENÇA Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, para: a. declarar especial o período de 01/04/2019 a 12/03/2021, com multiplicação pelo fator 1,4 e sua soma ao período de atividade rural reconhecido em audiência de 23/03/1982 a 30/09/1989, sem prejuízo dos períodos comuns e especiais já computados na via administrativa. b. condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor com DIB em 12/03/2021, conforme dados sintetizados na tabela a seguir. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB (de acordo com o Provimento COGER 02/2024) (X) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO Benefício NB 200.223.702-0 Espécie Aposentadoria por tempo de contribuição DIB 12/03/2021 DIP 01/05/2025 RMI A ser apurada pelo INSS Tempo de contribuição a ser considerado 38 anos, 0 meses e 20 dias Aplicam-se as disposições da EC 103/2019, pois os requisitos foram preenchidos posteriormente à sua vigência. Condeno o réu ao pagamento das parcelas atrasadas desde a DIB, 12/03/2021, até a implantação efetiva do benefício na via administrativa, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos atrasados, deve incidir correção monetária e juros, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento da liquidação do julgado. Deve ser observada a tese fixada pelo STJ no Tema 1207: ?A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas (as prestações administrativas) não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.? Considerando o pedido do autor e a natureza alimentar do benefício, defiro a tutela de urgência, devendo o INSS implantar o benefício com DIP em 01/05/2025, no prazo de 30 dias, devendo comprovar nos autos. Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade do pagamento, por litigar o autor sob o pálio da Justiça gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50). O INSS é isento e não há custas a serem reembolsadas (art. 46 da Lei 5.010/66 e art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/96). Condeno o autor a pagar honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor da condenação ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por litigar a autora sob o pálio da Justiça gratuita. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§2º e 3º, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ. Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, e §3º, I, do CPC/2015 e REsp 1844937/PR. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo apelação, à parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001037-12.2025.8.26.0150

ID: 305623298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001037-12.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

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LUCIMAR VARELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-12.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.O.A. - Vistos. Inicialmente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. No mais, ante os eleme… Processo 1001037-12.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.O.A. - Vistos. Inicialmente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. No mais, ante os elementos que constam nos autos, defiro a antecipação de tutela para arbitrar os ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendida a remuneração bruta com incidência em todas as verbas de natureza salarial, excluindo-se os descontos obrigatórios, tais como: contribuição previdenciária e IRRF, excluindo-se, também, as verbas de natureza indenizatória, tais como: FGTS, aviso prévio indenizado e suas respectivas multas, férias indenizadas, cesta básica, vale transporte e vale alimentação ou 1/3 (um terço) do salário mínimo no caso de estar desempregado ou emprego informal, devidos a partir da citação. Designo o dia 03/07/2025 às 15:45 horas, para a realização da audiência de conciliação, que deverá ocorrer de forma virtual, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams e, para tanto deverão as partes informar os seus respectivos endereços eletrônicos, os quais serão utilizados para o encaminhamento do acesso à reunião virtual. Cabe aos advogados indicar, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos nos quais pretende receber o link para participar da teleaudiência. Na audiência, se não houver acordo, abrir-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para o réu contestar, a contar da data da mesma, desde que o faça por intermédio de advogado. A ausência da autora importará em arquivamento do processo e a do requerido, caso não conteste, em confissão e revelia. Cite-se e intime-se a parte requerida pessoalmente (central compartilhada de mandado, se o caso), nos termos dos artigos 247, I e 695 § 3º do CPC, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça indagar seu endereço eletrônico, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, assim como seu número de telefone celular. Deve, ainda, CONSTAR NO MANDADO, orientação prestada ao requerido, que caso não se sinta habilitado a acessar o sistema para participar da audiência, deve comparecer no escritório de seu advogado ou no Fórum de Cosmópolis/SP, na data e horário designados, para ser auxiliado a participar da sessão virtual. - ADV: MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE (OAB 278517/SP), LUCIMAR VARELA DA SILVA (OAB 384313/SP)

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Processo nº 1001037-12.2025.8.26.0150

ID: 305623304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001037-12.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

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LUCIMAR VARELA DA SILVA

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Processo 1001037-12.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.O.A. - Vistos. Inicialmente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. No mais, ante os eleme… Processo 1001037-12.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.O.A. - Vistos. Inicialmente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. No mais, ante os elementos que constam nos autos, defiro a antecipação de tutela para arbitrar os ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendida a remuneração bruta com incidência em todas as verbas de natureza salarial, excluindo-se os descontos obrigatórios, tais como: contribuição previdenciária e IRRF, excluindo-se, também, as verbas de natureza indenizatória, tais como: FGTS, aviso prévio indenizado e suas respectivas multas, férias indenizadas, cesta básica, vale transporte e vale alimentação ou 1/3 (um terço) do salário mínimo no caso de estar desempregado ou emprego informal, devidos a partir da citação. Designo o dia 03/07/2025 às 15:45 horas, para a realização da audiência de conciliação, que deverá ocorrer de forma virtual, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams e, para tanto deverão as partes informar os seus respectivos endereços eletrônicos, os quais serão utilizados para o encaminhamento do acesso à reunião virtual. Cabe aos advogados indicar, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos nos quais pretende receber o link para participar da teleaudiência. Na audiência, se não houver acordo, abrir-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para o réu contestar, a contar da data da mesma, desde que o faça por intermédio de advogado. A ausência da autora importará em arquivamento do processo e a do requerido, caso não conteste, em confissão e revelia. Cite-se e intime-se a parte requerida pessoalmente (central compartilhada de mandado, se o caso), nos termos dos artigos 247, I e 695 § 3º do CPC, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça indagar seu endereço eletrônico, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, assim como seu número de telefone celular. Deve, ainda, CONSTAR NO MANDADO, orientação prestada ao requerido, que caso não se sinta habilitado a acessar o sistema para participar da audiência, deve comparecer no escritório de seu advogado ou no Fórum de Cosmópolis/SP, na data e horário designados, para ser auxiliado a participar da sessão virtual. - ADV: MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE (OAB 278517/SP), LUCIMAR VARELA DA SILVA (OAB 384313/SP)

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Processo nº 1001037-53.2025.8.26.0007

ID: 296506595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001037-53.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001037-53.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Creditas Auto Iv - 1) Diante do trânsito em julgado da… Processo 1001037-53.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Creditas Auto Iv - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1001037-69.2025.8.26.0228

ID: 311370928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-69.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA VIEIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIQUÉIAS MARTINS SOARES

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Processo 1001037-69.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Vitória Vieira Mendes - Vistos. Fls. 209/212: ciente. Cumpra-se o V. Acórdão, anotando-se a gratuidade. Defir… Processo 1001037-69.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Vitória Vieira Mendes - Vistos. Fls. 209/212: ciente. Cumpra-se o V. Acórdão, anotando-se a gratuidade. Defiro prioridade na tramitação do feito. A farta documentação acostada aos autos revela, em cognição sumária, a relação contratual entre as partes - a qual obriga o(a) ré(u) ao fornecimento de serviços médicos e hospitalares e a necessidade de tratamento do(a) autor(a), beneficiário(a) dos serviços a serem prestados pelo(a) ré(u). Desta forma, ante a aparente recusa da empresa contratada em dar cumprimento ao ajuste, faz-se necessário a tomada de providência urgente, visando evitar dano irreparável ao consumidor. Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do CPC, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito para o exato fim de determinar que o(a) ré(u) autorize e custeie, integralmente, o tratamento da autora com a bomba de infusão contínua, nos termos da prescrição médica. As providências deverão ser tomadas pelo(a) ré(u), no prazo de 10 (dez) dias, ficando estipulada multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a vigorar por 60 dias, valor suficiente para ser compelido(a) ao seu cumprimento. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELA PARTE AUTORA. Cite-se o(a) ré(u) para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Importante anotar que tal dispositivo legal deve ser aplicado conforme a Constituição. Em tais termos, a designação de audiência de conciliação, em processo cuja parte prontamente afirma não querer conciliar, apenas protelará a causa, violando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Intime-se - ADV: MIQUÉIAS MARTINS SOARES (OAB 482112/SP)

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