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Processo nº 1001037-93.2023.4.01.3906

ID: 300119899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-93.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIELSON NASCIMENTO BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001037-93.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIELSON NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001037-93.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIELSON NASCIMENTO BRITO Advogado do(a) AUTOR: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - PA010855 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação em que o autor requer a condenação do INSS na concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data da incapacidade (23/09/2019 - ID 1777850057). A doença que implica a incapacidade laborativa constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição e na legislação autorizadores da cobertura previdenciária, na medida em que, ante tal contingência, fica o segurado com dificuldade ou impossibilitado de se auto sustentar. Nessa senda, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários devidos ao segurado que comprovar: i) incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, Lei nº 8.213/91 ) ou incapacidade permanente para trabalho e insuscetível de reabilitação, estando ele, ou não, em gozo de auxílio-doença (artigo 42 ), respectivamente; ii) cumprimento da carência exigida por lei, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 26 e no art. 151 , da referida Lei, em que a carência é dispensada. Da incapacidade Nesse contexto, impõe-se a análise do quadro clínico da autora e de sua vinculação ao RGPS. Em relação à incapacidade do autor, o laudo médico pericial (ID 1777850057) atesta que a requerente é: " BASEADO NO HISTÓRICO, EXAME FÍSICO, ATIVIDADE LABORAL DECLARADA E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS (EXAMES COMPLEMENTARES E RELATÓRIOS MÉDICOS), CONCLUÍMOS QUE O(A) AUTOR FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NA DATA DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 COM PRESENÇA DE FRATURA DOS OSSOS DA PERNA ESQUERDA – TÍBIA / FÍBULA COM TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NA ÉPOCA – REDUÇÃO CIRÚRGICA COM FIXAÇÃO ÓSSEA, DEIXANDO SEQUELAS IMPORTANTES PERMANENTES. DIANTE DA LESÃO DIAGNOSTICADA, TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO, LITERATURA MÉDICA ESPECIALIZADA, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DESTE PERITO E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS, PODEMOS CONSTATAR QUE O(A) AUTOR(A) APRESENTOU INCAPACIDADE TEMPORTÁRIA POR PERÍODO NÃO SUPERIOR A 01 (UM) ANO A PARTIR DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. PERÍODO ESTE DE AFASTAMENTO PARA O RESTABELECIMENTO DE SUAS CONDIÇÕES FÍSICAS NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. A PARTIR DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 (01 ANO APÓS O ACIDENTE) AS LESÕES SE CONSOLIDARAM, DEIXANDO A SEQÜELA DEFINITIVA, CONFERINDO APENAS RESTRIÇÃO / DIMINUIÇÃO PERMANENTE – NÃO SUPERIOR A 35% PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA DECLARADA E TAMBÉM PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS CORRRELATAS = AUXÍLIO-ACIDENTE. IDENTIFICAMOS AO EXAME FÍSICO REALIZADO E EXAMES COMPLEMENTARES ANALISADOS, ACHADOS CLÍNICOS QUE EVIDENCIAM DIMINUIÇÃO / RESTRIÇÃO PERMANENTE NO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORAL DECLARADA". Forte, portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo, entendo como demonstrada a incapacidade temporária e total, no período de 23/09/2019 a 23/09/2020, e incapacidade permanente e parcial a partir de 24/09/2020. Considero preenchido, portanto, esse primeiro requisito. Passo à análise dos demais. Da qualidade de segurado e carência O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Sumula n.º 34, complementando a sumula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. No que se refere à comprovação da qualidade de segurado especial, restou suficientemente demonstrado nos autos que o autor exerce atividade rural em regime de economia familiar, em imóvel rural pertencente a seu genitor. Consta dos autos documentação comprobatória da posse da terra pelo pai do autor desde o ano de 1997, com registros devidamente lavrados em cartório no mesmo período, o que confere segurança jurídica quanto à legitimidade da ocupação do imóvel rural. Ademais, foi acostado aos autos contrato de comodato formalizado entre o pai do autor e este, com firma reconhecida e registro em cartório desde o ano de 2003, o que reforça a regularidade da cessão do uso do imóvel para fins de exploração agropecuária. Soma-se a esse conjunto probatório os projetos técnicos e documentos fornecidos pela EMATER, que atestam o desenvolvimento de atividades rurais em nome do autor no mesmo imóvel, corroborando a sua inserção em programas de assistência técnica voltados à produção rural. Tais elementos, analisados em seu conjunto, revelam a continuidade e habitualidade do labor rural do autor no imóvel do pai, bem como a vinculação direta à economia familiar, preenchendo, portanto, os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da condição de segurado especial. A testemunha arrolada corroborou o depoimento da autora. Em resumo, tenho como demonstrada a qualidade de segurado/carência afirmados em inicial. Conclusão Comprovados os requisitos de carência, da qualidade do segurado e da incapacidade laborativa habitual, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que o benefício a ser concedido à parte autora é o benefício de incapacidade temporária. Considero que o termo inicial para a concessão do benefício deve ser a data da incapacidade 23/09/2019. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO do autor e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 , para reconhecer em favor do requerente, o benefício de incapacidade temporária, a partir da data da incapacidade (DIB=DII) 23/09/2019 até 23/09/2020, de acordo com os parâmetros do quadro abaixo e condenar o INSS ao pagamento dos valores retroativos. O pagamento ocorrerá via RPV, devendo ser incluídos juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça federal. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CPF: 690.508.562-68 DIB: 23/09/2019 DCB 23/09/2020. Cidade de Pagamento: Capitão Poço - PA PARCELAS VENCIDAS A CALCULAR Por fim, condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 . Concedo os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95 ). Cumprida integralmente a sentença, arquivem-se os autos. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Bruno Othavio Birolli e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 311683658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-46.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO OTHAVIO BIROLLI ELISANGELA DE CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Intimação

Advogados:

LUCIANA PINHEIRO GONCALVES

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LILIAN DOS SANTOS FONTES ESTANCIAL

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JULIA STELCZYK

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FRED DA SILVA ESTANCIAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-46.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela de Carvalho - - Bruno Othavio Birolli - Companhia Paulista de Trens Metropolita… Processo 1001037-46.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela de Carvalho - - Bruno Othavio Birolli - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. Os autores afirmam que, no dia 13/09/2022, encontravam-se na plataforma da Estação Santana do Metrô, no município de São Paulo, quando, ao aguardarem a chegada do trem que se dirigia à Estação de Poá, foram empurrados por terceira pessoa, ocasião em que o autor teve o seu aparelho celular furtado. Assim, requerem que a ré seja condenada a indenizarem-lhe o prejuízo, bem como pelos danos morais sofridos. Por sua vez, a ré sustenta a ausência de nexo causal entre eventual conduta omissiva sua e o evento narrado. A pretensão dos requerentes é improcedente. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Entretanto, conforme o disposto no parágrafo 3º do mencionado artigo, tal responsabilidade será afastada se comprovada a inexistência de defeito no serviço prestado, ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, pela própria narrativa dos fatos constante da petição inicial, conclui-se pela ausência de responsabilidade da requerida, na medida em que o suposto furto trata-se de fato estranho à atividade da ré (transporte), não abrangido, portanto, pela responsabilidade objetiva, que se relaciona ao próprio serviço prestado. Além disso, o alegado furto, decorrente de ato doloso de terceiro, ocorreu em relação a um bem que estava sob a posse e guarda direta do requerente. Nesse contexto, ficou suficientemente configurado o fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade civil da requerida, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: Responsabilidade civil Transporte ferroviário Furto qualificado em vagão do metrô Fato doloso de terceiro. O fato doloso de terceiro, consistente em furto qualificado de aparelho celular de passageiro de transporte ferroviário de pessoas, caracteriza fortuito externo, excluindo a responsabilidade do transportador. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, §11, do NCPC. Ação improcedente. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1110995-98.2016.8.26.0100; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2017; Data de Registro: 11/04/2017) *** RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE COLETIVO FURTO DENTRO DA COMPOSIÇÃO FATO DE TERCEIRO EQUIPARÁVEL AO FORTUITO RUPTURA DO NEXO CAUSAL AÇÃO IMPROCEDENTE APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1065522-55.2017.8.26.0100; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2018; Data de Registro: 15/02/2018) *** Responsabilidade civil Indenizatória por danos materiais e morais Transporte Metrô Furto de celular do passageiro no interior de vagão da ré Sentença de improcedência Responsabilidade civil da ré Inocorrência Fortuito externo, estranho ao transporte, a afastar a responsabilidade objetiva da concessionária ré Nexo de causalidade inexistente Precedentes - Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1036441-61.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 08/08/2018) Portanto, não havendo que se falar em responsabilização da requerida pelo furto do aparelho celular em questão, nada há para ser indenizado aos autores, seja a título de danos materiais ou morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 23 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: LUCIANA PINHEIRO GONCALVES (OAB 134498/SP), FRED DA SILVA ESTANCIAL (OAB 304692/SP), LILIAN DOS SANTOS FONTES ESTANCIAL (OAB 367730/SP), FRED DA SILVA ESTANCIAL (OAB 304692/SP), LILIAN DOS SANTOS FONTES ESTANCIAL (OAB 367730/SP), JULIA STELCZYK (OAB 256975/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259460541

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011533-08.2021.5.15.0153

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FERNANDA RAQUEL DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FERNANDA RAQUEL DE PAULA

Notificação

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0011533-08.2021.5.15.0153 : FERNANDA RAQUEL DE PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0011533-08.2021.5.15.0153 : FERNANDA RAQUEL DE PAULA E OUTROS (1) : FERNANDA RAQUEL DE PAULA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e710e3e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. FERNANDA RAQUEL DE PAULA Advogado(a)(s): AFONSO PEDRO RIBEIRO, OAB: 290949 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB: 0247319 AFONSO PEDRO RIBEIRO, OAB: 290949 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB: 0247319 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id d3644b2; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id ac3023b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS DA INICIAL O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL No que se refere aos temas acima, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legal apontados. Não há que falar, ainda, em dissenso do verbete mencionado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto indicado/adequado ao confronto (em que realizado o indispensável cotejo analítico com a v. decisão) é inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Insurge-se o reclamado contra o v. acórdão que manteve a condenação ao pagamento da gratificação especial. O C. TST firmou entendimento de que o pagamento de gratificação apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, quando da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia, nos termos do art. 5º, caput, da CF. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-1001037-24.2020.5.02.0435, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2023; Ag-AIRR-10666-11.2020.5.15.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-1000-54.2021.5.22.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-10310-25.2015.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021; RRAg-1000389-64.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; RRAg-11427-44.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023;RR-2577-55.2013.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-10658-86.2015.5.03.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL / CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DOS VALORES No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FERNANDA RAQUEL DE PAULA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259460552

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011533-08.2021.5.15.0153

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FERNANDA RAQUEL DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FERNANDA RAQUEL DE PAULA

Notificação

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0011533-08.2021.5.15.0153 : FERNANDA RAQUEL DE PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0011533-08.2021.5.15.0153 : FERNANDA RAQUEL DE PAULA E OUTROS (1) : FERNANDA RAQUEL DE PAULA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e710e3e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. FERNANDA RAQUEL DE PAULA Advogado(a)(s): AFONSO PEDRO RIBEIRO, OAB: 290949 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB: 0247319 AFONSO PEDRO RIBEIRO, OAB: 290949 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB: 0247319 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id d3644b2; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id ac3023b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS DA INICIAL O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL No que se refere aos temas acima, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legal apontados. Não há que falar, ainda, em dissenso do verbete mencionado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto indicado/adequado ao confronto (em que realizado o indispensável cotejo analítico com a v. decisão) é inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Insurge-se o reclamado contra o v. acórdão que manteve a condenação ao pagamento da gratificação especial. O C. TST firmou entendimento de que o pagamento de gratificação apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, quando da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia, nos termos do art. 5º, caput, da CF. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-1001037-24.2020.5.02.0435, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2023; Ag-AIRR-10666-11.2020.5.15.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-1000-54.2021.5.22.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-10310-25.2015.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021; RRAg-1000389-64.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; RRAg-11427-44.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023;RR-2577-55.2013.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-10658-86.2015.5.03.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL / CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DOS VALORES No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FERNANDA RAQUEL DE PAULA

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Alef Palomo Dos Santos x Marcelo Gomes Vieira

ID: 329912304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004335-40.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEF PALOMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCELO GOMES VIEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA

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FELIPE ANTONIO RODRIGUES JANUARIO DAMIANI

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ANANDA GOMES SANCHEZ

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Processo 1004335-40.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alef Palomo dos Santos - Marcelo Gomes Vieira - 1.- ALEF ajuizou, em 07 de maio de 2024, a presente AÇÃO… Processo 1004335-40.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alef Palomo dos Santos - Marcelo Gomes Vieira - 1.- ALEF ajuizou, em 07 de maio de 2024, a presente AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA em face de MARCELO. A parte requerente alega que o requerido foi definitivamente condenado na ação penal nº 1500914-19.2023.8.26.0637, que tramitou perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Tupã, como incurso no art. 147 do CP, à pena privativa de liberdade de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, substituída por restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo em favor da vítima. Sustenta que referida condenação penal transitada em julgado, além dos efeitos criminais, gera efeitos de ordem civil, notadamente o dever de indenizar pelos danos decorrentes do crime. Afirma ter sofrido danos morais caracterizados in re ipsa, ou seja, decorrentes do próprio fato das ameaças proferidas pelo requerido ("resolve tudo na bala"), que o deixaram temeroso e afetaram sua rotina e a de sua companheira. Para fundamentar seu pleito, invoca os arts. 927 e 186 do CC, o art. 91, I, do CP, o art. 63, parágrafo único, do CPP e o Enunciado nº 45 da Primeira Jornada de Direito Civil. Sugere, para fins de liquidação dos danos morais, o valor não inferior a 20 salários mínimos nacionais, totalizando R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). Requer os benefícios da justiça gratuita. Concedida a gratuidade da justiça (fl. 215). Citado, o requerido apresentou contestação. Preliminarmente, alega a ausência de interesse processual e a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a sentença penal condenatória, tanto em primeiro quanto em segundo grau, já teria fixado a penalidade de forma líquida, por meio da prestação pecuniária em favor do requerente, não havendo qualquer iliquidez a ser sanada. Argumenta que o ajuizamento da presente ação representaria bis in idem e afrontaria a coisa julgada, conforme art. 509 e seu § 4º do CPC. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pleiteia a total improcedência do pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de demonstração; subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em réplica, o requerente refuta as preliminares e os argumentos de mérito, destacando que a prestação pecuniária fixada na esfera criminal tem natureza de pena restritiva de direitos (art. 44 e 45, § 1º do CP), que substituiu a pena privativa de liberdade, não se confundindo com a indenização civil pelos danos sofridos. Ressalta que o v. Acórdão proferido no processo penal (fls. 164/169) expressamente previu a possibilidade de promoção de ação na esfera civil, para complementar a reparação dos danos sofridos, o que demonstra a adequação da via eleita e o interesse processual. Reitera que a sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial na esfera cível (art. 515, VI, CPC; art. 935 CC; art. 63 CPP) para fins de liquidação do dano efetivamente sofrido. Mantém a tese de que o dano moral é in re ipsa e que os valores sugeridos são razoáveis e proporcionais. Oportunizada a especificação de provas. O requerente solicita a produção de prova testemunhal e a juntada de novos documentos (fls. 259/273). O requerido manifesta que todos os elementos de prova pertinentes já se encontram nos autos, e não requer a produção de provas adicionais. Caso se entenda necessário, protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos. Apresentou cópias dos comprovantes de pagamento das parcelas da prestação pecuniária nos autos da ação penal (fls. 274/277). Manifestou-se o requerente, reiterando a diferença de natureza entre a pena criminal e a indenização civil (fls. 296/300). É o relatório. DECIDO. 2.- De início, pertinente salientar que, não obstante o pedido inicial tenha citado o inciso I do art. 509 do CPC (liquidação por arbitramento), a própria condução processual e as provas requeridas se enquadram na hipótese do inciso II (liquidação pelo procedimento comum). Prossigo. 3.- Defiro a gratuidade judiciária à parte requerida na liquidação, considerando que a declaração de hipossuficiência é suficiente, em regra, para a concessão do benefício à pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. Prossigo. 4.- A parte requerida na liquidação arguiu a preliminar de ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, sob o argumento de que a sentença penal condenatória já teria fixado o valor da indenização de forma líquida, por meio da prestação pecuniária, o que tornaria incabível a presente ação de liquidação e configuraria bis in idem e afronta à coisa julgada. A preliminar não merece prosperar. A distinção entre a natureza da prestação pecuniária no âmbito penal e a indenização civil por danos é crucial. A prestação pecuniária, conforme disciplinada no art. 45, § 1º, do CP, é uma modalidade de pena restritiva de direitos, aplicada em substituição à pena privativa de liberdade. Seu objetivo principal é a punição e ressocialização do infrator, embora também possa ter um caráter reparatório. O dispositivo legal é taxativo ao prever a possibilidade de cumulação: Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. § 1º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. A clareza do texto legal afasta qualquer dúvida: a prestação pecuniária não impede, por si só, a propositura de ação cível, à inteligência, para a integral reparação do dano, devendo, apenas, o valor eventualmente pago na esfera penal ser deduzido da condenação civil, caso haja coincidência de beneficiários. Ademais, o próprio Acórdão proferido na ação penal 1500914-19.2023.8.26.0637, que condenou a parte requerida na liquidação, foi explícito ao afirmar que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária, se deu sem prejuízo da promoção de ação na esfera civil, para complementar a reparação dos danos sofridos (fl. 282). Referido trecho expresso na decisão criminal convalida de forma incontestável a adequação da via eleita. A sentença penal condenatória transitada em julgado é, de fato, um título executivo judicial na esfera cível, conforme o art. 515, VI, do CPC. No entanto, sua eficácia no cível se limita à certeza do fato e da autoria, não abrangendo, em regra, a extensão total do dano civil. Nesse sentido, o art. 935 do CC é claro: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Todavia, a quantificação do dano civil nem sempre é apurada em sua totalidade no processo criminal, cabendo ao ofendido buscar a reparação integral na esfera cível, a seu critério, por meio da liquidação da sentença penal, conforme prevê o art. 63, parágrafo único, do CPP: Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Para a verificação do montante do dano, poderá ser liquidada a sentença condenatória no juízo cível. A doutrina também é uníssona ao reconhecer essa possibilidade: A vítima, que dispõe, contra o ofensor, de sentença penal condenatória transitada em julgado, tem acesso direto à ação de execução, independentemente de prévia condenação civil, sendo suficiente que promova, perante o juízo competente, a liquidação da sentença penal condenatória e requeira, ato contínuo, a execução, no Cível, da sentença penal condenatória objeto da liquidação. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 666). Portanto, a presente ação de liquidação de sentença penal condenatória é o meio processual adequado para apurar o quantum debeatur a título de danos, o que demonstra o inegável interesse processual da parte autora da liquidação. As alegações, da parte requerida na liquidação, de bis in idem e de afronta à coisa julgada não se sustentam, pois se trata de esferas com finalidades distintas e com previsão legal expressa para complementariedade. Prossigo, analisando o pedido de produção de provas, nos moldes do art. 511 do CPC. Fls. 259/273: A) prova documental: defiro a juntada de documentos até o encerramento da produção de provas. B) prova testemunhal: defiro. Antes de prosseguir, destaco o texto legal, CPC, sobre essa prova, devendo AS PARTES E O CARTÓRIO SE ATENTAREM. Pois bem. Art. 357, § 4º. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Com os cuidados acima, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de outubro de 2025, as 14:30h. Nos termos da Resolução CNJ nº 314, que sugere que as audiências de instrução se realizarão em único ato com as testemunhas da terra e de fora da terra, e ainda do Comunicado CG n° 317/2020, a audiência se realizará na modalidade virtual, ficando as partes cientificadas de que poderão ingressar na sala virtual juntamente com seu(a) advogado(a), desde que devidamente cadastrado(a) nos autos, ou ainda, identificado(a) através da carteira profissional expedida pela OAB. Desde já ressalto que, ainda que seja autorizada a realização de parte do ato no fórum, preferencialmente a participação de todos os envolvidos (Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deve se dar de forma remota (Comunicado CG 2564/2020). Com efeito, a presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas àqueles que indicarem não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso a computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), sendo certo que outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificar a necessidade de comparecimento ao fórum. A audiência será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams", devendo a serventia certificar nos autos o link de acesso para intimação das partes e do Ministério Público, se for o caso. Informe-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Fixo o prazo comum de 15 dias para que a parte autora da liquidação apresente rol de testemunhas, e indique e-mail delas, sob pena de preclusão, para, dentre outros efeitos, envio de link para acesso à sala virtual. De igual forma, deverá ser indicados os endereços de e-mail das partes e/ou representante legal, para o mesmo fim, e no mesmo prazo acima. Deverá, ainda, informar nos autos, no mesmo prazo acima, se as testemunhas: i) no dia e horário da audiência, conseguem estar em local reservado com acesso à internet, com um smarthphone ou notebook com áudio e câmera; ii) caso o acesso se dê por meio de smartphone, se conseguem fazer desde já a instalação do aplicativo MicrosoftTeams, para poder participar da audiência. As testemunhas deverão ser no máximo de três. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Ressalte-se que é dever do advogado a comunicação da data, horário e local ao cliente, bem como, das testemunhas, inclusive, comprovando a remessa de carta convite com aviso de recepção, até 03 (três) dias que antecedem a solenidade, conforme o disposto no art. 455, § 1º, do CPC, acima destacado. Na esteira dos dispositivos legais acima estampados, as testemunhas deverão ser intimadas, pela parte autora da liquidação, para que, no dia e hora designados, permaneçam em local reservado (em um cômodo de sua casa ou do local de trabalho), com acesso à internet, munidas de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone. No dia e horário agendados todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. Caso as testemunhas não tenham acesso a computador com câmera ou smartphone, ou ainda internet, deverão comparecer ao fórum (endereço acima) no dia e horário designados para a audiência. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. 5.- Sirva essa para os fins de direito de rigor. Int. - ADV: FELIPE ANTONIO RODRIGUES JANUARIO DAMIANI (OAB 249717/SP), RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA (OAB 308710/SP), ANANDA GOMES SANCHEZ (OAB 478812/SP)

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Ademir Benedito Dos Santos x I Pix Cobranca Ltda

ID: 329365132

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-35.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BENEDITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

I PIX COBRANCA LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001037-35.2024.8.11.0030. REQUERENTE: ADEMIR BENEDITO DOS SANTOS REU: I PIX COBR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001037-35.2024.8.11.0030. REQUERENTE: ADEMIR BENEDITO DOS SANTOS REU: I PIX COBRANCA LTDA Vistos. Deixo de apresentar o relatório, conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Fundamento. Decido. A parte reclamante ajuizou a presente AÇÃO, sob alegação que seu nome está com restrição interna por dívida prescrita de 12/01/1999 no valor de (R$ 30.325,69). Requer a declaração da prescrição, assim como, indenização por danos morais. PRELIMINAR Revelia Considerando que a parte promovida não compareceu em audiência de conciliação, ainda que devidamente citado (ID 193690173), assim, com fulcro no artigo 344 do CPC, decreto a Revelia. Limites do conflito. Revelia A revelia gera confissão ficta quanto à matéria fática discutida nos autos, contudo, a presunção é relativa (art. 20 da Lei 9.099/95 e 344 do CPC), devendo o juízo ponderar os elementos probatórios disponíveis nos autos e ressalvar os fatos que não dependem de provas, os notórios, os reconhecidos pelo autor e aqueles sobre os quais milita presunção legal de existência ou veracidade (art. 374 do CPC), bem como no caso de litisconsórcio passivo, alguns deles contestar a ação (art. 345, inciso I, do CPC). Por isso, o simples fato da parte promovida ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRE QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DEPROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...)(STJ AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). MÉRITO Julgamento antecipado da lide. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PARTE RÉ. DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO QUE SE IMPÕE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENITÁRIO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. Valor da indenização. [...] (TJRS, 9ª Câm. Cív., AC nº 70075554006, Rel.: Carlos Eduardo Richinitti, DJU 22/11/2017). A parte reclamante ajuizou a presente AÇÃO, sob alegação que seu nome está com restrição interna por dívida prescrita de 12/01/1999 no valor de (R$ 30.325,69). Requer a declaração da prescrição, assim como, indenização por danos morais. Inicialmente importante observar que a parte reclamante afirma a existência da restrição interna por dívida prescrita, no entanto, verifico que a parte reclamante não juntou comprovante do Serasa que demonstra a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim, um documento onde existe a plataforma do SERASA com oferta de desconto, no qual é meio da qual credores conveniados informam dívidas – prescritas ou não – passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos, não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor. Verifico ainda que no próprio documento juntado pela parte reclamante (ID 166385362), consta a informação que o nome da parte reclamante está limpo, demonstrando a inexistência de qualquer restrição ao crédito. Em recente julgado, o STJ se manifestou no assunto, assim arguindo: RECURSO ESPECIAL Nº 2103726 - SP (2023/0364030-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: VLADMIR BONANI ADVOGADO : REINALDO CORREA - SP246525 RECORRIDO : ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO : RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO - SP165255 RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 3. “Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito” (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 4. O chamado “Serasa Limpa Nome” consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas – prescritas ou não – passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios.5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição.6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança. 7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição.14 de maio de 2024. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora. Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte promovida e, consequentemente, a cobrança é legítima e não há conduta ilícita. Consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. DISPOSITIVO Posto isso, proponho julgar IMPROCEDENTE os pedidos contidos na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e para DECRETAR a REVELIA da parte reclamada. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do(a) Magistrado(a) Togado(a), para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Cirlene Ribeiro de Figueiredo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259875896

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011673-82.2022.5.15.0096

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOAO ROBERTO BARROS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOAO ROBERTO BARROS

Notificação

Advogados:

DELMAR CECCON JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DENISE ALVES DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE DE LIMA HORDONHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0011673-82.2022.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0011673-82.2022.5.15.0096 : JOAO ROBERTO BARROS E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8014099 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. JOAO ROBERTO BARROS Advogado(a)(s): ALINE DE LIMA HORDONHO, OAB: 0037077 DELMAR CECCON JUNIOR, OAB: 0040071 GABRIELLE DENISE ALVES DA FONSECA, OAB: 0234857 IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO, OAB: 0037524 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 ALINE DE LIMA HORDONHO, OAB: 0037077 DELMAR CECCON JUNIOR, OAB: 0040071 GABRIELLE DENISE ALVES DA FONSECA, OAB: 0234857 IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO, OAB: 0037524 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/11/2024 - Id e122b10; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id 146ebb3). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado alega negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas: prescrição total da gratificação especial, gratificação especial, concessão dos benefícios da justiça gratuita, Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Quanto à alegação de prescrição total da gratificação especial, apesar das considerações lançadas pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração (id. 02c4a5e), é certo que prevalece a decisão atinente à inovação recursal. Portanto, resta prejudicada a análise da matéria por este Juízo de admissibilidade. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 O reclamado impugna a inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 e transcreve o seguinte trecho do v. julgado: APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA Preliminarmente, importa destacar que, mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal. Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios e periciais, custas processuais, multas e justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica, nos termos previstos também pela Instrução Normativa 41 de 21/06/2018 do C. TST. Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual ("tempus regit actum"). Extrai-se do excerto a adoção de tese genérica sobre a aplicação da Lei 13.467/2017 quanto às normas de direito material e processual nela contidas. Ocorre que o recorrente deixou de indicar o trecho do acórdão recorrido em que o Tribunal efetivamente aplica norma de direito material ou processual da indigitada lei em seu prejuízo. Assim, inviável o apelo quanto ao tema, pois deixou a parte recorrente de atender adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL O reclamado impugna a condenação ao pagamento da gratificação especial. O C. TST firmou entendimento de que o pagamento de gratificação apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, quando da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia, nos termos do art. 5º, caput, da CF. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-1001037-24.2020.5.02.0435, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2023; Ag-AIRR-10666-11.2020.5.15.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-1000-54.2021.5.22.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-10310-25.2015.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021; RRAg-1000389-64.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; RRAg-11427-44.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023;RR-2577-55.2013.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-10658-86.2015.5.03.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O v. acórdão deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, consignando que há declaração de pobreza não infirmada por qualquer das provas produzidas. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O reclamado pretende o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JOAO ROBERTO BARROS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259875900

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011673-82.2022.5.15.0096

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOAO ROBERTO BARROS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOAO ROBERTO BARROS

Notificação

Advogados:

DELMAR CECCON JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DENISE ALVES DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE DE LIMA HORDONHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0011673-82.2022.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0011673-82.2022.5.15.0096 : JOAO ROBERTO BARROS E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8014099 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. JOAO ROBERTO BARROS Advogado(a)(s): ALINE DE LIMA HORDONHO, OAB: 0037077 DELMAR CECCON JUNIOR, OAB: 0040071 GABRIELLE DENISE ALVES DA FONSECA, OAB: 0234857 IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO, OAB: 0037524 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 ALINE DE LIMA HORDONHO, OAB: 0037077 DELMAR CECCON JUNIOR, OAB: 0040071 GABRIELLE DENISE ALVES DA FONSECA, OAB: 0234857 IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO, OAB: 0037524 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/11/2024 - Id e122b10; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id 146ebb3). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado alega negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas: prescrição total da gratificação especial, gratificação especial, concessão dos benefícios da justiça gratuita, Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Quanto à alegação de prescrição total da gratificação especial, apesar das considerações lançadas pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração (id. 02c4a5e), é certo que prevalece a decisão atinente à inovação recursal. Portanto, resta prejudicada a análise da matéria por este Juízo de admissibilidade. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 O reclamado impugna a inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 e transcreve o seguinte trecho do v. julgado: APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA Preliminarmente, importa destacar que, mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal. Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios e periciais, custas processuais, multas e justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica, nos termos previstos também pela Instrução Normativa 41 de 21/06/2018 do C. TST. Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual ("tempus regit actum"). Extrai-se do excerto a adoção de tese genérica sobre a aplicação da Lei 13.467/2017 quanto às normas de direito material e processual nela contidas. Ocorre que o recorrente deixou de indicar o trecho do acórdão recorrido em que o Tribunal efetivamente aplica norma de direito material ou processual da indigitada lei em seu prejuízo. Assim, inviável o apelo quanto ao tema, pois deixou a parte recorrente de atender adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL O reclamado impugna a condenação ao pagamento da gratificação especial. O C. TST firmou entendimento de que o pagamento de gratificação apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, quando da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia, nos termos do art. 5º, caput, da CF. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-1001037-24.2020.5.02.0435, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2023; Ag-AIRR-10666-11.2020.5.15.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-1000-54.2021.5.22.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-10310-25.2015.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021; RRAg-1000389-64.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; RRAg-11427-44.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023;RR-2577-55.2013.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-10658-86.2015.5.03.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O v. acórdão deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, consignando que há declaração de pobreza não infirmada por qualquer das provas produzidas. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O reclamado pretende o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JOAO ROBERTO BARROS

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Processo nº 1001037-91.2025.8.11.0000

ID: 260404277

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001037-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GENI LOPES ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVESTRE RODRIGUES SEVERIANO DE LIMA

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WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001037-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001037-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ - CPF: 080.897.174-38 (ADVOGADO), GENI LOPES ALENCAR - CNPJ: 14.154.857/0001-70 (AGRAVANTE), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVADO), SILVESTRE RODRIGUES SEVERIANO DE LIMA - CPF: 728.355.591-91 (ADVOGADO), CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY - CPF: 630.902.521-04 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DESPROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO (TEMA 1132 DO STJ). DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO CONTRATO, ERRO MATERIAL IRRELEVANTE. OUTROS DADOS QUE IDENTIFICAM A DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto por Geni Lopes Alencar contra decisão monocrática que desproveu o Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (I) saber se a constituição em mora é válida diante da devolução da notificação extrajudicial com anotação de “endereço insuficiente”; (II) saber se a inconsistência entre o número do contrato indicado na notificação e o efetivamente pactuado compromete sua validade; e (III) saber se a capitalização de juros sem previsão contratual invalida a constituição em mora. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado no Tema 1.132 do STJ, é válida a constituição em mora com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, independentemente de seu recebimento. 4. A divergência numérica no contrato notificado não impede a constituição válida da mora quando os demais dados constantes da notificação permitem a identificação inequívoca da dívida. 5. A alegação de abusividade na capitalização de juros não foi analisada pela instância de origem, inviabilizando o seu exame neste recurso, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido 7. Tese de julgamento: "1. A constituição em mora do devedor fiduciante é válida com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que devolvida por 'endereço insuficiente' (Tema 1132 do STJ). 2. Inconsistência numérica no número do contrato não invalida a notificação extrajudicial quando os demais elementos identificam adequadamente a dívida. 3. Questões não apreciadas em primeiro grau não podem ser conhecidas em sede recursal." 8. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, REsp 1.951.662/RS (Tema 1.132). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Recurso de Agravo Interno, interposto por Geni Lopes Alencar, contra decisão proferida de decisão que desproveu recurso de agravo de instrumento por ela interposto, mantendo a decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. (ID 270745863). Irresignado, o Agravante alega equívoco na decisão agravada, porque não houve a constituição válida da mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi enviada a endereço diverso do correto, tendo sido devolvida pelos correios com a anotação "endereço insuficiente". Argumenta que tal circunstância impede a constituição em mora, requisito essencial para o deferimento da liminar na ação de busca e apreensão. Alega, ainda, que houve inconsistência entre o número do contrato indicado na notificação e aquele efetivamente pactuado, o que comprometeria a validade da notificação. Além disso, sustenta a existência de capitalização diária de juros sem previsão contratual específica, o que configuraria prática abusiva. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso, visando à reconsideração da decisão pelo Relator e, caso este não concorde, pelo encaminhamento dos autos ao e. Colegiado para apreciação da matéria (ID 273460394). O Agravado contraminutou o recurso, rechaçando as alegações aventadas (ID 275497857). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Da análise dos autos, observa-se que a Agravante, Geni Lopes Alencar, busca reanálise da decisão que desproveu recurso de Agravo de Instrumento contra à decisão que, na ação de origem, deferiu a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, cujo ementa ficou assim grafada: “(...) DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. TEMA 1.132 DO STJ. DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO SEM PREJUÍZO DA IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA. QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO ANALISADA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Geni Lopes Alencar contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande, que deferiu tutela de urgência para busca e apreensão do bem móvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da constituição em mora da devedora fiduciante diante da notificação extrajudicial devolvida por "endereço insuficiente", bem como a repercussão da divergência no número do contrato e da suposta capitalização de juros abusiva sem previsão contratual. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1132, firmou a tese de que, para fins de constituição em mora do devedor fiduciante, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a prova do recebimento. 4. A divergência no número do contrato indicado na notificação extrajudicial não compromete a validade do ato, desde que os demais dados constantes da correspondência permitam a correta identificação da dívida. 5. A alegada abusividade na capitalização de juros não foi objeto de discussão na instância de origem, impedindo sua análise neste momento, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: Tese de julgamento: "1. A constituição em mora do devedor fiduciante é válida com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente do recebimento. 2. Erros materiais na notificação que não comprometam a identificação do contrato não invalidam o ato." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 932, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, REsp 1.951.662/RS (Tema 1132); TJSP, AI 2004188-31.2025.8.26.0000, Rel. Des. Flavio Abramovici, j. 21/02/2025; TJSP, AI 2013860-63.2025.8.26.0000, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, j. 17/02/2025. (...)” Inconformada, a Agravante recorre insurgindo essencialmente em três aspectos: (I) a alegada nulidade da constituição em mora, em razão da devolução da notificação extrajudicial com a anotação “endereço insuficiente”; (II) a suposta inconsistência entre o número do contrato indicado na notificação e o número do contrato efetivamente pactuado; e (III) a incidência de capitalização de juros sem previsão contratual específica. DA CONSTITUIÇÃO EM MORA A agravante sustenta que não foi regularmente constituída em mora, pois a notificação extrajudicial não teria sido enviada ao seu endereço correto, o que inviabilizaria a busca e apreensão do bem. Ocorre que, conforme destacado na decisão monocrática impugnada, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento consolidado sobre a questão. Com efeito, no Tema 1.132, restou pacificado que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a prova do recebimento. Dessa forma, ainda que a notificação tenha sido devolvida por “endereço insuficiente”, tal fato não invalida a constituição em mora, uma vez que o credor fiduciário cumpriu sua obrigação ao encaminhá-la para o endereço previamente informado pela própria devedora no contrato, conforme se extrai do contrato e do AR da notificação extrajudicial (ID 263299771 e 263299769). Ademais, insta ressaltar que ao devedor incumbe o dever de manter seu endereço atualizado perante o credor, sob pena de assumir os riscos da comunicação ineficaz. Assim, não há que se falar em irregularidade na constituição em mora, pois a notificação foi enviada para o endereço informado no contrato, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. DA DIVERGÊNCIA DO NÚMERO DO CONTRATO NA NOTIFICAÇÃO No que concerne à inconsistência entre o número do contrato indicado na notificação e aquele efetivamente pactuado, o que, segundo alega, tornaria inválido o ato de constituição em mora, a decisão monocrática foi precisa ao afastar essa alegação, ressaltando que erros materiais na notificação que não comprometam a identificação do contrato não invalidam o ato. Ora, os documentos acostados demonstram que, embora haja uma pequena divergência numérica, os demais elementos identificadores constantes da notificação – como o nome da devedora, o nome da instituição financeira, o número da proposta, o número e valor da parcela mensal inadimplida – são suficientes para demonstrar a correlação entre a notificação e o contrato em questão. O próprio STJ já firmou entendimento no sentido de que a existência de um erro material no número do contrato, quando os demais elementos permitem a identificação da dívida, não enseja a nulidade da notificação. Da mesma forma, não há qualquer irregularidade na constituição em mora da Agravante, sendo improcedente a alegação de nulidade da notificação. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No que tange à alegada abusividade na cobrança de juros capitalizados, a tese não merece acolhida. Como bem ressaltado na decisão recorrida, essa questão não foi apreciada na instância de origem, motivo pelo qual sua análise em sede de Agravo de Instrumento – e, consequentemente, neste Agravo Interno – configuraria indevida supressão de instância. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que questões não decididas pelo juízo de primeiro grau não podem ser apreciadas diretamente no tribunal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Desse modo, também tal alegação não pode neste momento processual, em sede recursal, invalidar a constituição em mora, cabendo à agravante provocá-la na instância de primeiro grau. Logo, em que pese os argumentos da Agravante, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento acima, motivo pelo qual não verifico razão para reformar a decisão recorrida, que reputo sustentável por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo íntegra a decisão monocrática que desproveu o Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001037-91.2025.8.11.0000

ID: 260404295

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001037-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001037-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001037-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ - CPF: 080.897.174-38 (ADVOGADO), GENI LOPES ALENCAR - CNPJ: 14.154.857/0001-70 (AGRAVANTE), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVADO), SILVESTRE RODRIGUES SEVERIANO DE LIMA - CPF: 728.355.591-91 (ADVOGADO), CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY - CPF: 630.902.521-04 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DESPROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO (TEMA 1132 DO STJ). DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO CONTRATO, ERRO MATERIAL IRRELEVANTE. OUTROS DADOS QUE IDENTIFICAM A DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto por Geni Lopes Alencar contra decisão monocrática que desproveu o Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (I) saber se a constituição em mora é válida diante da devolução da notificação extrajudicial com anotação de “endereço insuficiente”; (II) saber se a inconsistência entre o número do contrato indicado na notificação e o efetivamente pactuado compromete sua validade; e (III) saber se a capitalização de juros sem previsão contratual invalida a constituição em mora. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado no Tema 1.132 do STJ, é válida a constituição em mora com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, independentemente de seu recebimento. 4. A divergência numérica no contrato notificado não impede a constituição válida da mora quando os demais dados constantes da notificação permitem a identificação inequívoca da dívida. 5. A alegação de abusividade na capitalização de juros não foi analisada pela instância de origem, inviabilizando o seu exame neste recurso, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido 7. Tese de julgamento: "1. A constituição em mora do devedor fiduciante é válida com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que devolvida por 'endereço insuficiente' (Tema 1132 do STJ). 2. Inconsistência numérica no número do contrato não invalida a notificação extrajudicial quando os demais elementos identificam adequadamente a dívida. 3. Questões não apreciadas em primeiro grau não podem ser conhecidas em sede recursal." 8. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, REsp 1.951.662/RS (Tema 1.132). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Recurso de Agravo Interno, interposto por Geni Lopes Alencar, contra decisão proferida de decisão que desproveu recurso de agravo de instrumento por ela interposto, mantendo a decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. (ID 270745863). Irresignado, o Agravante alega equívoco na decisão agravada, porque não houve a constituição válida da mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi enviada a endereço diverso do correto, tendo sido devolvida pelos correios com a anotação "endereço insuficiente". Argumenta que tal circunstância impede a constituição em mora, requisito essencial para o deferimento da liminar na ação de busca e apreensão. Alega, ainda, que houve inconsistência entre o número do contrato indicado na notificação e aquele efetivamente pactuado, o que comprometeria a validade da notificação. Além disso, sustenta a existência de capitalização diária de juros sem previsão contratual específica, o que configuraria prática abusiva. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso, visando à reconsideração da decisão pelo Relator e, caso este não concorde, pelo encaminhamento dos autos ao e. Colegiado para apreciação da matéria (ID 273460394). O Agravado contraminutou o recurso, rechaçando as alegações aventadas (ID 275497857). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Da análise dos autos, observa-se que a Agravante, Geni Lopes Alencar, busca reanálise da decisão que desproveu recurso de Agravo de Instrumento contra à decisão que, na ação de origem, deferiu a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, cujo ementa ficou assim grafada: “(...) DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. TEMA 1.132 DO STJ. DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO SEM PREJUÍZO DA IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA. QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO ANALISADA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Geni Lopes Alencar contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande, que deferiu tutela de urgência para busca e apreensão do bem móvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da constituição em mora da devedora fiduciante diante da notificação extrajudicial devolvida por "endereço insuficiente", bem como a repercussão da divergência no número do contrato e da suposta capitalização de juros abusiva sem previsão contratual. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1132, firmou a tese de que, para fins de constituição em mora do devedor fiduciante, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a prova do recebimento. 4. A divergência no número do contrato indicado na notificação extrajudicial não compromete a validade do ato, desde que os demais dados constantes da correspondência permitam a correta identificação da dívida. 5. A alegada abusividade na capitalização de juros não foi objeto de discussão na instância de origem, impedindo sua análise neste momento, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: Tese de julgamento: "1. A constituição em mora do devedor fiduciante é válida com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente do recebimento. 2. Erros materiais na notificação que não comprometam a identificação do contrato não invalidam o ato." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 932, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, REsp 1.951.662/RS (Tema 1132); TJSP, AI 2004188-31.2025.8.26.0000, Rel. Des. Flavio Abramovici, j. 21/02/2025; TJSP, AI 2013860-63.2025.8.26.0000, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, j. 17/02/2025. (...)” Inconformada, a Agravante recorre insurgindo essencialmente em três aspectos: (I) a alegada nulidade da constituição em mora, em razão da devolução da notificação extrajudicial com a anotação “endereço insuficiente”; (II) a suposta inconsistência entre o número do contrato indicado na notificação e o número do contrato efetivamente pactuado; e (III) a incidência de capitalização de juros sem previsão contratual específica. DA CONSTITUIÇÃO EM MORA A agravante sustenta que não foi regularmente constituída em mora, pois a notificação extrajudicial não teria sido enviada ao seu endereço correto, o que inviabilizaria a busca e apreensão do bem. Ocorre que, conforme destacado na decisão monocrática impugnada, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento consolidado sobre a questão. Com efeito, no Tema 1.132, restou pacificado que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a prova do recebimento. Dessa forma, ainda que a notificação tenha sido devolvida por “endereço insuficiente”, tal fato não invalida a constituição em mora, uma vez que o credor fiduciário cumpriu sua obrigação ao encaminhá-la para o endereço previamente informado pela própria devedora no contrato, conforme se extrai do contrato e do AR da notificação extrajudicial (ID 263299771 e 263299769). Ademais, insta ressaltar que ao devedor incumbe o dever de manter seu endereço atualizado perante o credor, sob pena de assumir os riscos da comunicação ineficaz. Assim, não há que se falar em irregularidade na constituição em mora, pois a notificação foi enviada para o endereço informado no contrato, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. DA DIVERGÊNCIA DO NÚMERO DO CONTRATO NA NOTIFICAÇÃO No que concerne à inconsistência entre o número do contrato indicado na notificação e aquele efetivamente pactuado, o que, segundo alega, tornaria inválido o ato de constituição em mora, a decisão monocrática foi precisa ao afastar essa alegação, ressaltando que erros materiais na notificação que não comprometam a identificação do contrato não invalidam o ato. Ora, os documentos acostados demonstram que, embora haja uma pequena divergência numérica, os demais elementos identificadores constantes da notificação – como o nome da devedora, o nome da instituição financeira, o número da proposta, o número e valor da parcela mensal inadimplida – são suficientes para demonstrar a correlação entre a notificação e o contrato em questão. O próprio STJ já firmou entendimento no sentido de que a existência de um erro material no número do contrato, quando os demais elementos permitem a identificação da dívida, não enseja a nulidade da notificação. Da mesma forma, não há qualquer irregularidade na constituição em mora da Agravante, sendo improcedente a alegação de nulidade da notificação. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No que tange à alegada abusividade na cobrança de juros capitalizados, a tese não merece acolhida. Como bem ressaltado na decisão recorrida, essa questão não foi apreciada na instância de origem, motivo pelo qual sua análise em sede de Agravo de Instrumento – e, consequentemente, neste Agravo Interno – configuraria indevida supressão de instância. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que questões não decididas pelo juízo de primeiro grau não podem ser apreciadas diretamente no tribunal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Desse modo, também tal alegação não pode neste momento processual, em sede recursal, invalidar a constituição em mora, cabendo à agravante provocá-la na instância de primeiro grau. Logo, em que pese os argumentos da Agravante, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento acima, motivo pelo qual não verifico razão para reformar a decisão recorrida, que reputo sustentável por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo íntegra a decisão monocrática que desproveu o Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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