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"1001038-86.2025.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 144 de 145

Danilo Gomes Da Silva Rosa x Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. e outros

ID: 316492067

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-34.2018.5.02.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO GOMES DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001038-34.2018.5.02.0029 RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001038-34.2018.5.02.0029 RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001038-34.2018.5.02.0029 (ROT) RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A., ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. ORIGEM: 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: JOSLEY SOARES COSTA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. REFORMA TRABALHISTA. DIREITOS TRABALHISTAS. GRUPO ECONÔMICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCIAL PROVIMENTO. A Lei nº 13.467/2017 aplica-se imediatamente aos contratos em curso quanto a direitos decorrentes de fatos geradores ocorridos após sua vigência. Os valores estimados na petição inicial não limitam o montante da condenação trabalhista, tratando-se apenas de referência estimativa. O vínculo de emprego exige prova inequívoca da presença simultânea dos elementos dos artigos 2º e 3º da CLT, cujo ônus é do autor. É devido o adicional de periculosidade quando constatada a presença de tanques de inflamáveis em quantidade superior ao limite legal em área interna de construção vertical. Empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial, pela taxa SELIC entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pela combinação de IPCA e juros nos moldes da nova redação do Código Civil. O empregador deve arcar com sua cota-parte nos recolhimentos previdenciários e reter a parte do empregado, além de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. RELATÓRIO Inconformado com a respeitável sentença ID 6333798, que julgou o feito IMPROCEDENTE, integrada pela sentença de embargos de declaração ID. ad2a971, o reclamante interpôs o recurso ordinário ID. 52da8fc, no qual requereu, preliminarmente a inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 e limitação dos valores da condenação e, no mérito, a reforma da decisão primígena quanto ao vínculo de emprego; ao reenquadramento sindical; da responsabilidade solidária da segunda reclamada; às verbas salariais pelo enquadramento na categoria dos bancários; ao PLR; às horas extraordinárias e à base de cálculo; ao intervalo intrajornada; reflexos das horas extraordinárias nos sábados; ao adicional de periculosidade e os honorários periciais; ao FGTS e à multa de 40%; aos recolhimentos previdenciários e fiscais; aos honorários advocatícios de sucumbência; à correção monetária e juros de mora. Autor é beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões, ID. c101387. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observado os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES Inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para julgar inconstitucional a lei 13.467/2017. Sem razão. Conforme entendimento majoritário desta E. 4º Turma, são inaplicáveis aos contratos de trabalho em curso na data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, as respectivas alterações legislativas que impõem limitação ou exclusão de direito anteriormente previsto, pois definitivamente incorporados ao patrimônio jurídico do empregado, não podendo ser limitado ou suprimido, em observância à garantia constitucional do direito adquirido (art. 5°, XXXVI, da CF) e do ato jurídico perfeito (art. 6°, § 1°, da LINDB), bem como em respeito ao princípio da vedação do retrocesso social, nos moldes do art. 7° da Constituição Federal. Entretanto, curvo-me ao entendimento do C. TST, pelo qual a Lei 13.467/2017 é aplicável aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017, não importando, para tanto, a dada a contratação, firmando a seguinte tese do tema nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Rejeito a preliminar. Limites da condenação Insurge-se o recorrente contra a r. sentença alegando que os cálculos devem ser feitos de acordo com a condenação, sem limitação em relação aos valores lançados na inicial. Vejamos. O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (g.n) Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Ante o exposto, entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que procede a irresignação. Desta forma, dou provimento ao recurso ordinário para declarar que os valores da condenação não estão limitados àqueles indicados na inicial. Acolho a preliminar. III - MÉRITO Vínculo de emprego Arguiu o recorrente que a produção da prova oral demonstrou a prestação de serviços com exclusividade para a primeira reclamada; que tanto a sua testemunha, quanto à da reclamada confirmaram o labor para a primeira reclamada. Vejamos. É cediço que para a configuração da relação de emprego mister estejam presentes, de forma concomitante na prestação de serviços, a pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade e a subordinação jurídica do obreiro relativamente ao empregador, conforme disposto no artigo 3º, da CLT. A pessoalidade decorre do fato de o contrato de trabalho ser, para o empregado, ou seja, intuito personae, ele não pode se fazer substituir por outras pessoas na prestação dos serviços ao empregador. A pessoalidade decorre da infungibilidade da prestação laboral. A onerosidade é elemento necessário à caracterização da relação de emprego, tendo em vista que, sendo a atividade produtiva, deverá ela ser contraprestada. A relação de emprego é comutativa e sinalagmática, na medida em que à obrigação principal do empregado de prestar serviços, contrapõe-se à do empregador de pagar os salários. A não-eventualidade ou habitualidade decorre do fato de ser a relação de emprego um contrato de trato sucessivo, que se prolonga no tempo. Por fim, a subordinação é o elemento mais importante para caracterizar a relação de emprego, servindo para distinguir o contrato de trabalho de todos os outros tipos de contrato em que há prestação de serviços. Fala-se na chamada subordinação jurídica ou hierárquica, abandonando-se as ideias de dependência econômica, técnica ou social, utilizadas no passado. Muito embora o autor insista que recebia ordens da segunda reclamada, extrai-se do conjunto probatório dos autos a inexistência de relação de emprego. Isto porque, da análise da prova oral compreendo que há elementos contundentes no sentindo de afastar a relação de emprego narrada na inicial. Senão, vejamos. A testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que os supervisores eram subordinados diretamente à segunda reclamada e que usavam o sistema EA, da segunda reclamada, de acesso aos seus clientes. Afirmou ainda que o pagamento de salário era feito diretamente pela segunda reclamada e que vendiam seguros para correntistas do banco. Todavia, as fichas financeiras indicam que o pagamento de salário era feito pela primeira reclamada; A primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que nunca recebeu valores pela segunda reclamada e que faziam cotação e vendas de seguros para correntistas e não correntistas. A segunda testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que era subordinada a empregado da primeira reclamada, não recebiam pagamento de salários pela segunda reclamada. Infere-se que os depoimentos das testemunhas da reclamada são críveis, enquanto o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade, pois os pagamentos de salário foram feitos apenas pela segunda reclamada. Outrossim, pelos depoimentos não se vislumbra que a atividade de venda de seguros é atividade típica de bancário. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Logo, por qualquer ângulo que se analise a matéria, não há como se reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, porquanto ausentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, razão pela qual, mantenho o r. julgado. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Prejudicada a análise dos pedidos acessórios de pagamento de PLR, de reenquadramento sindical, diferenças salariais pelo enquadramento à categoria de bancário Nada a deferir. Horas extraordinárias e à base de cálculo Arguiu o recorrente que os cartões de ponto não são válidos como prova porque comprovou a jornada de trabalho descrita na inicial. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias a partir da além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal pelo enquadramento no caput do artigo 224, da CLT. Vejamos. Primeiramente, não foi deferido o enquadramento como bancário, de forma que não há se falar em diferenças de horas extraordinárias além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal. A reclamada carreou aos autos os controles de ponto e as fichas financeiras com o pagamento de horas extraordinárias. Cabia ao reclamante desconstituir os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Pois bem. Na audiência de instrução do dia 22/07/2019, ID 9b9fa80, o autor afirmou que laborou das 11h30m às 19h00m e depois das 08h30m às 20h30m, mesmos horários indicados na inicial. A testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou o horário das 08h30m às 20h30m, que havia registro por sistema informatizado, mas incorretos, sem acesso ao espelho de ponto. A primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que o labor era das 08h00 às 17h00m e as horas extraordinárias iam para o banco de horas. A segunda testemunha ouvida a rogo afirmou que o labor era da 08h00 às 14h00m e as horas extras iam para o banco de horas e registradas de forma correta. Ocorre que a produção da prova oral não foi favorável ao reclamante. Isto porque o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade por afirmar que recebia pagamentos diretamente pela segunda reclamada, assertiva que vai de encontro à prova documental. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Cabia ao reclamante, considerando a validade da prova documental, a demonstração de diferenças de horas adicionais a seu favor, porém não o fez na sua manifestação à defesa Id. 4ba1e9d. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Prejudicada a análise do pedido acessório reflexos das horas extraordinárias nos sábados. Nada a deferir. Intervalo intrajornada Arguiu o recorrente que os controles de ponto não servem para o fim colimado e são devidas horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada; que a prova oral demonstrou que usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada. Vejamos. Primeiramente, os controles de ponto foram considerados válidos como prova, como demonstrado alhures, e consignam a fruição do intervalo intrajornada. A produção da prova oral não infirmou a prova documental, haja vista que o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade por afirmar que recebia pagamentos diretamente pela segunda reclamada, assertiva que vai de encontro à prova documental. Ademais, a prova oral restou dividida, pois a testemunha do reclamante favorece a tese da inicial, ao passo que a da reclamada auxilia a da defesa, in verbis, e, como se sabe, a prova dividida não beneficia aquele que detém o ônus de produzi-la, no caso dos autos, a reclamante. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Adicional de periculosidade e os honorários periciais FGTS e multa de 40% Arguiu o recorrente que os grupos geradores estavam instalados no interior da edificação e todo o prédio deve ser considerado como área de risco; os tanques de combustível não estavam enterrados. Vejamos. No laudo pericial Id. bccc86a a Sra. Perita constatou que havia dois tanques de superfície, com 200 L de óleo diesel cada, mas foram retirados em dezembro de 2017; outro grupo gerador alimentado por tanque de superfície, com 200 L de óleo diesel, fixo e dentro da bacia de contenção; um tanque de 7.500 L de óleo diesel, enterrado e fora da projeção do prédio; outro grupo gerador alimentads por óleo diesel, com 4 tanques de 250 L, mas removidos em dezembro de 2017; outro tanque de combustível de 15.000 L, enterrado; 5 grupos geradores alimentado com tanques de consumo próprio, de 250 L, que eram alimentados por tanques de superfície, que foram removidos em dezembro de 2017, 1 tanque de 15.000 L de óleo diesel. A Sra. Perita concluiu que não havia atividades perigosas a ensejar o pagamento de adicional de periculosidade. O reclamante impugnou o laudo pericial alegando que outras perícias constataram que a presença de combustível ensejou o pagamento de adicional de periculosidade. Pois bem. O aspecto fático abordado pelo laudo pericial apontou para o armazenamento de grande quantidade de inflamável no prédio em que se ativava a reclamante. E nessas circunstâncias, a periculosidade deve ser declarada, sendo esse, aliás, o entendimento atual do C. TST, a respeito, cristalizado em sua Orientação Jurisprudencial 385 de sua SBDI-1, que dispõe, verbis: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Os tanques de combustível estavam instalados na projeção vertical do prédio, colocando-o tudo como área de risco. Dessa forma, dou provimento ao recurso ordinário para reformar a respeitável sentença condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade do início do período imprescrito até novembro de 2015, O artigo 193, § 1º, da CLT dispõe que o adicional de periculosidade seja calculado sobre o salário: "§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." Reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, horas extras, DSR's, FGTS acrescido da multa de 40%. Sucumbente na matéria acerca do adicional de periculosidade, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais fixados na origem e, por conseguinte, excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários periciais. Reformo. Recolhimentos previdenciários e fiscais Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias, cota-empregador e cota-empregado porque deu azo a irregularidades no contrato de trabalho. Vejamos. A regra concernente à incidência do imposto de renda e à dedução das contribuições previdenciárias sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial está disciplinada nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos nº 1/1996 e 3/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O artigo 43 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, que dispõe sobre a organização da seguridade social, disciplina o recolhimento dessa respectiva contribuição nos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo da seguinte forma: "Art.43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado." A sistemática de apuração da parcela de contribuição obedece, pois, ao seguinte comando: na constância do contrato laboral, a empregadora desconta da remuneração obreira o valor da contribuição do empregado. Se os salários regularmente pagos refletirão na manutenção do sistema previdenciário, o mesmo deve acontecer com o crédito reconhecido por força de decisão judicial. Assim, os descontos previdenciários devem ser suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada uma com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, na forma da lei. Por outro lado, o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, que alterou a legislação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, determinou que o recolhimento caberá a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, como pode ser conferido: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário." Conclui-se, portanto, que há determinação legal imposta à empregadora de recolhimento dos descontos relativos ao Imposto de Renda, razão pela qual o montante referente à condenação dos créditos decorrentes do contrato de trabalho reconhecida por sentença trabalhista a ser recebido pelo reclamante deverá sofrer o desconto. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso ordinário para determinar que os descontos previdenciários deverão ser recolhidos pela reclamada tanto a cota-empregador, quanto a cota-empregado, esta descontada dos créditos do autor. Reformo. Responsabilidade solidária da segunda reclamada Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada a responder solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas. Com razão. Verifico nos autos que as reclamadas apresentaram defesa conjunta e constituíram o mesmo patrono, cuja outorga foi feita na procuração Id. fc8b62e pela primeira reclamada à fl. 763 e a segunda reclamada à fl. 762, ambas dos autos em PDF, em ordem crescente, na qual se lê que nomeiam e constituem seus bastantes procuradores (ID. fc8b62e, fl(s). 765 dos autos em PDF, em ordem crescente) para, entre outras, apresentar defesa pessoalmente perante a Justiça do Trabalho. Ademais, na prova emprestada Id. a4e6ac8, nos autos do processo nº 1001426-09.2016.5.02.0060, no seu v. acórdão Id. 6aabdc7, o Exma. Relatora Dra. PATRÍCIA COKELI SELLER, da 14ª Turma deste Regional fez constar no voto: "No caso, restou inconcusso que as duas reclamadas fazem parte do mesmo grupo, o que, inclusive, foi admitido em defesa (fl. 301 - ID. 665ab63 - Pág. 11). Portanto, não se trata de terceirização de serviços, mas de empresas do mesmo grupo." Ressalte-se que as reclamadas daqueles autos são as mesmas deste processo, ITAÚ UNIBANCO S.A. e ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A e que o Recurso de Revista interposto Id. 6d9747c contra a decisão colegiada da 14ª Turma não se insurgiu quanto ao grupo econômico. Assim, é mister declarar que as reclamadas dos presentes autos formam grupo econômico e considerando a reforma da respeitável sentença, dou provimento ao recurso ordinário para condenar as reclamadas a responderem solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas. Reformo. Honorários advocatícios de sucumbência Requereu o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Vejamos. Considerando a reforma da respeitável sentença, a reclamada deve arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença e mantenho a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos fixados na origem. Reformo. Correção monetária e juros de mora Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30.08.2024, assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa resultante: zero), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desta feita, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), reformo a r. sentença para determinar que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do mesmo codex.. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Reformo. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, ACOLHER a preliminar arguida para declarar que os valores da condenação não estão limitados àqueles indicados na inicial, REJEITAR a preliminar arguida de inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reformar a respeitável sentença para condenar as reclamadas: (I) ao pagamento de adicional de periculosidade do início do período imprescrito até novembro de 2015, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, horas extras, DSR's, FGTS acrescido da multa de 40% e ao pagamento de honorários periciais fixados na origem e excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários periciais; (II) determinar que os descontos previdenciários deverão ser recolhidos pela reclamada tanto a cota-empregador, quanto a cota-empregado, esta descontada dos créditos do autor; (III) declarar que as reclamadas dos presentes autos formam grupo econômico; (IV) condenar as reclamadas a responderem solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas; (V) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença e manter a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos fixados na origem; (VI) determinar que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do mesmo codex. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Tudo nos termos da fundamentação do voto. O cálculo deverá observar os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220, a evolução e globalidade salarial incluindo-se a gratificação de função, assim como a compensação dos valores já quitados sob os mesmos títulos no curso do contrato de trabalho. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Correção monetária conforme Súmula nº 381 do TST. Juros na forma do art. 883 da CLT e disposição da Súmula nº 200 do TST. Custas em reversão, a cargo do recorrido, fixadas em R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 25.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Danilo Gomes Da Silva Rosa x Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. e outros

ID: 316492119

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-34.2018.5.02.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO GOMES DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001038-34.2018.5.02.0029 RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001038-34.2018.5.02.0029 RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001038-34.2018.5.02.0029 (ROT) RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A., ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. ORIGEM: 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: JOSLEY SOARES COSTA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. REFORMA TRABALHISTA. DIREITOS TRABALHISTAS. GRUPO ECONÔMICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCIAL PROVIMENTO. A Lei nº 13.467/2017 aplica-se imediatamente aos contratos em curso quanto a direitos decorrentes de fatos geradores ocorridos após sua vigência. Os valores estimados na petição inicial não limitam o montante da condenação trabalhista, tratando-se apenas de referência estimativa. O vínculo de emprego exige prova inequívoca da presença simultânea dos elementos dos artigos 2º e 3º da CLT, cujo ônus é do autor. É devido o adicional de periculosidade quando constatada a presença de tanques de inflamáveis em quantidade superior ao limite legal em área interna de construção vertical. Empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial, pela taxa SELIC entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pela combinação de IPCA e juros nos moldes da nova redação do Código Civil. O empregador deve arcar com sua cota-parte nos recolhimentos previdenciários e reter a parte do empregado, além de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. RELATÓRIO Inconformado com a respeitável sentença ID 6333798, que julgou o feito IMPROCEDENTE, integrada pela sentença de embargos de declaração ID. ad2a971, o reclamante interpôs o recurso ordinário ID. 52da8fc, no qual requereu, preliminarmente a inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 e limitação dos valores da condenação e, no mérito, a reforma da decisão primígena quanto ao vínculo de emprego; ao reenquadramento sindical; da responsabilidade solidária da segunda reclamada; às verbas salariais pelo enquadramento na categoria dos bancários; ao PLR; às horas extraordinárias e à base de cálculo; ao intervalo intrajornada; reflexos das horas extraordinárias nos sábados; ao adicional de periculosidade e os honorários periciais; ao FGTS e à multa de 40%; aos recolhimentos previdenciários e fiscais; aos honorários advocatícios de sucumbência; à correção monetária e juros de mora. Autor é beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões, ID. c101387. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observado os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES Inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para julgar inconstitucional a lei 13.467/2017. Sem razão. Conforme entendimento majoritário desta E. 4º Turma, são inaplicáveis aos contratos de trabalho em curso na data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, as respectivas alterações legislativas que impõem limitação ou exclusão de direito anteriormente previsto, pois definitivamente incorporados ao patrimônio jurídico do empregado, não podendo ser limitado ou suprimido, em observância à garantia constitucional do direito adquirido (art. 5°, XXXVI, da CF) e do ato jurídico perfeito (art. 6°, § 1°, da LINDB), bem como em respeito ao princípio da vedação do retrocesso social, nos moldes do art. 7° da Constituição Federal. Entretanto, curvo-me ao entendimento do C. TST, pelo qual a Lei 13.467/2017 é aplicável aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017, não importando, para tanto, a dada a contratação, firmando a seguinte tese do tema nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Rejeito a preliminar. Limites da condenação Insurge-se o recorrente contra a r. sentença alegando que os cálculos devem ser feitos de acordo com a condenação, sem limitação em relação aos valores lançados na inicial. Vejamos. O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (g.n) Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Ante o exposto, entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que procede a irresignação. Desta forma, dou provimento ao recurso ordinário para declarar que os valores da condenação não estão limitados àqueles indicados na inicial. Acolho a preliminar. III - MÉRITO Vínculo de emprego Arguiu o recorrente que a produção da prova oral demonstrou a prestação de serviços com exclusividade para a primeira reclamada; que tanto a sua testemunha, quanto à da reclamada confirmaram o labor para a primeira reclamada. Vejamos. É cediço que para a configuração da relação de emprego mister estejam presentes, de forma concomitante na prestação de serviços, a pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade e a subordinação jurídica do obreiro relativamente ao empregador, conforme disposto no artigo 3º, da CLT. A pessoalidade decorre do fato de o contrato de trabalho ser, para o empregado, ou seja, intuito personae, ele não pode se fazer substituir por outras pessoas na prestação dos serviços ao empregador. A pessoalidade decorre da infungibilidade da prestação laboral. A onerosidade é elemento necessário à caracterização da relação de emprego, tendo em vista que, sendo a atividade produtiva, deverá ela ser contraprestada. A relação de emprego é comutativa e sinalagmática, na medida em que à obrigação principal do empregado de prestar serviços, contrapõe-se à do empregador de pagar os salários. A não-eventualidade ou habitualidade decorre do fato de ser a relação de emprego um contrato de trato sucessivo, que se prolonga no tempo. Por fim, a subordinação é o elemento mais importante para caracterizar a relação de emprego, servindo para distinguir o contrato de trabalho de todos os outros tipos de contrato em que há prestação de serviços. Fala-se na chamada subordinação jurídica ou hierárquica, abandonando-se as ideias de dependência econômica, técnica ou social, utilizadas no passado. Muito embora o autor insista que recebia ordens da segunda reclamada, extrai-se do conjunto probatório dos autos a inexistência de relação de emprego. Isto porque, da análise da prova oral compreendo que há elementos contundentes no sentindo de afastar a relação de emprego narrada na inicial. Senão, vejamos. A testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que os supervisores eram subordinados diretamente à segunda reclamada e que usavam o sistema EA, da segunda reclamada, de acesso aos seus clientes. Afirmou ainda que o pagamento de salário era feito diretamente pela segunda reclamada e que vendiam seguros para correntistas do banco. Todavia, as fichas financeiras indicam que o pagamento de salário era feito pela primeira reclamada; A primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que nunca recebeu valores pela segunda reclamada e que faziam cotação e vendas de seguros para correntistas e não correntistas. A segunda testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que era subordinada a empregado da primeira reclamada, não recebiam pagamento de salários pela segunda reclamada. Infere-se que os depoimentos das testemunhas da reclamada são críveis, enquanto o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade, pois os pagamentos de salário foram feitos apenas pela segunda reclamada. Outrossim, pelos depoimentos não se vislumbra que a atividade de venda de seguros é atividade típica de bancário. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Logo, por qualquer ângulo que se analise a matéria, não há como se reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, porquanto ausentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, razão pela qual, mantenho o r. julgado. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Prejudicada a análise dos pedidos acessórios de pagamento de PLR, de reenquadramento sindical, diferenças salariais pelo enquadramento à categoria de bancário Nada a deferir. Horas extraordinárias e à base de cálculo Arguiu o recorrente que os cartões de ponto não são válidos como prova porque comprovou a jornada de trabalho descrita na inicial. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias a partir da além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal pelo enquadramento no caput do artigo 224, da CLT. Vejamos. Primeiramente, não foi deferido o enquadramento como bancário, de forma que não há se falar em diferenças de horas extraordinárias além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal. A reclamada carreou aos autos os controles de ponto e as fichas financeiras com o pagamento de horas extraordinárias. Cabia ao reclamante desconstituir os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Pois bem. Na audiência de instrução do dia 22/07/2019, ID 9b9fa80, o autor afirmou que laborou das 11h30m às 19h00m e depois das 08h30m às 20h30m, mesmos horários indicados na inicial. A testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou o horário das 08h30m às 20h30m, que havia registro por sistema informatizado, mas incorretos, sem acesso ao espelho de ponto. A primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que o labor era das 08h00 às 17h00m e as horas extraordinárias iam para o banco de horas. A segunda testemunha ouvida a rogo afirmou que o labor era da 08h00 às 14h00m e as horas extras iam para o banco de horas e registradas de forma correta. Ocorre que a produção da prova oral não foi favorável ao reclamante. Isto porque o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade por afirmar que recebia pagamentos diretamente pela segunda reclamada, assertiva que vai de encontro à prova documental. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Cabia ao reclamante, considerando a validade da prova documental, a demonstração de diferenças de horas adicionais a seu favor, porém não o fez na sua manifestação à defesa Id. 4ba1e9d. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Prejudicada a análise do pedido acessório reflexos das horas extraordinárias nos sábados. Nada a deferir. Intervalo intrajornada Arguiu o recorrente que os controles de ponto não servem para o fim colimado e são devidas horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada; que a prova oral demonstrou que usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada. Vejamos. Primeiramente, os controles de ponto foram considerados válidos como prova, como demonstrado alhures, e consignam a fruição do intervalo intrajornada. A produção da prova oral não infirmou a prova documental, haja vista que o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade por afirmar que recebia pagamentos diretamente pela segunda reclamada, assertiva que vai de encontro à prova documental. Ademais, a prova oral restou dividida, pois a testemunha do reclamante favorece a tese da inicial, ao passo que a da reclamada auxilia a da defesa, in verbis, e, como se sabe, a prova dividida não beneficia aquele que detém o ônus de produzi-la, no caso dos autos, a reclamante. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Adicional de periculosidade e os honorários periciais FGTS e multa de 40% Arguiu o recorrente que os grupos geradores estavam instalados no interior da edificação e todo o prédio deve ser considerado como área de risco; os tanques de combustível não estavam enterrados. Vejamos. No laudo pericial Id. bccc86a a Sra. Perita constatou que havia dois tanques de superfície, com 200 L de óleo diesel cada, mas foram retirados em dezembro de 2017; outro grupo gerador alimentado por tanque de superfície, com 200 L de óleo diesel, fixo e dentro da bacia de contenção; um tanque de 7.500 L de óleo diesel, enterrado e fora da projeção do prédio; outro grupo gerador alimentads por óleo diesel, com 4 tanques de 250 L, mas removidos em dezembro de 2017; outro tanque de combustível de 15.000 L, enterrado; 5 grupos geradores alimentado com tanques de consumo próprio, de 250 L, que eram alimentados por tanques de superfície, que foram removidos em dezembro de 2017, 1 tanque de 15.000 L de óleo diesel. A Sra. Perita concluiu que não havia atividades perigosas a ensejar o pagamento de adicional de periculosidade. O reclamante impugnou o laudo pericial alegando que outras perícias constataram que a presença de combustível ensejou o pagamento de adicional de periculosidade. Pois bem. O aspecto fático abordado pelo laudo pericial apontou para o armazenamento de grande quantidade de inflamável no prédio em que se ativava a reclamante. E nessas circunstâncias, a periculosidade deve ser declarada, sendo esse, aliás, o entendimento atual do C. TST, a respeito, cristalizado em sua Orientação Jurisprudencial 385 de sua SBDI-1, que dispõe, verbis: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Os tanques de combustível estavam instalados na projeção vertical do prédio, colocando-o tudo como área de risco. Dessa forma, dou provimento ao recurso ordinário para reformar a respeitável sentença condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade do início do período imprescrito até novembro de 2015, O artigo 193, § 1º, da CLT dispõe que o adicional de periculosidade seja calculado sobre o salário: "§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." Reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, horas extras, DSR's, FGTS acrescido da multa de 40%. Sucumbente na matéria acerca do adicional de periculosidade, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais fixados na origem e, por conseguinte, excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários periciais. Reformo. Recolhimentos previdenciários e fiscais Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias, cota-empregador e cota-empregado porque deu azo a irregularidades no contrato de trabalho. Vejamos. A regra concernente à incidência do imposto de renda e à dedução das contribuições previdenciárias sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial está disciplinada nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos nº 1/1996 e 3/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O artigo 43 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, que dispõe sobre a organização da seguridade social, disciplina o recolhimento dessa respectiva contribuição nos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo da seguinte forma: "Art.43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado." A sistemática de apuração da parcela de contribuição obedece, pois, ao seguinte comando: na constância do contrato laboral, a empregadora desconta da remuneração obreira o valor da contribuição do empregado. Se os salários regularmente pagos refletirão na manutenção do sistema previdenciário, o mesmo deve acontecer com o crédito reconhecido por força de decisão judicial. Assim, os descontos previdenciários devem ser suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada uma com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, na forma da lei. Por outro lado, o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, que alterou a legislação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, determinou que o recolhimento caberá a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, como pode ser conferido: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário." Conclui-se, portanto, que há determinação legal imposta à empregadora de recolhimento dos descontos relativos ao Imposto de Renda, razão pela qual o montante referente à condenação dos créditos decorrentes do contrato de trabalho reconhecida por sentença trabalhista a ser recebido pelo reclamante deverá sofrer o desconto. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso ordinário para determinar que os descontos previdenciários deverão ser recolhidos pela reclamada tanto a cota-empregador, quanto a cota-empregado, esta descontada dos créditos do autor. Reformo. Responsabilidade solidária da segunda reclamada Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada a responder solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas. Com razão. Verifico nos autos que as reclamadas apresentaram defesa conjunta e constituíram o mesmo patrono, cuja outorga foi feita na procuração Id. fc8b62e pela primeira reclamada à fl. 763 e a segunda reclamada à fl. 762, ambas dos autos em PDF, em ordem crescente, na qual se lê que nomeiam e constituem seus bastantes procuradores (ID. fc8b62e, fl(s). 765 dos autos em PDF, em ordem crescente) para, entre outras, apresentar defesa pessoalmente perante a Justiça do Trabalho. Ademais, na prova emprestada Id. a4e6ac8, nos autos do processo nº 1001426-09.2016.5.02.0060, no seu v. acórdão Id. 6aabdc7, o Exma. Relatora Dra. PATRÍCIA COKELI SELLER, da 14ª Turma deste Regional fez constar no voto: "No caso, restou inconcusso que as duas reclamadas fazem parte do mesmo grupo, o que, inclusive, foi admitido em defesa (fl. 301 - ID. 665ab63 - Pág. 11). Portanto, não se trata de terceirização de serviços, mas de empresas do mesmo grupo." Ressalte-se que as reclamadas daqueles autos são as mesmas deste processo, ITAÚ UNIBANCO S.A. e ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A e que o Recurso de Revista interposto Id. 6d9747c contra a decisão colegiada da 14ª Turma não se insurgiu quanto ao grupo econômico. Assim, é mister declarar que as reclamadas dos presentes autos formam grupo econômico e considerando a reforma da respeitável sentença, dou provimento ao recurso ordinário para condenar as reclamadas a responderem solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas. Reformo. Honorários advocatícios de sucumbência Requereu o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Vejamos. Considerando a reforma da respeitável sentença, a reclamada deve arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença e mantenho a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos fixados na origem. Reformo. Correção monetária e juros de mora Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30.08.2024, assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa resultante: zero), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desta feita, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), reformo a r. sentença para determinar que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do mesmo codex.. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Reformo. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, ACOLHER a preliminar arguida para declarar que os valores da condenação não estão limitados àqueles indicados na inicial, REJEITAR a preliminar arguida de inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reformar a respeitável sentença para condenar as reclamadas: (I) ao pagamento de adicional de periculosidade do início do período imprescrito até novembro de 2015, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, horas extras, DSR's, FGTS acrescido da multa de 40% e ao pagamento de honorários periciais fixados na origem e excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários periciais; (II) determinar que os descontos previdenciários deverão ser recolhidos pela reclamada tanto a cota-empregador, quanto a cota-empregado, esta descontada dos créditos do autor; (III) declarar que as reclamadas dos presentes autos formam grupo econômico; (IV) condenar as reclamadas a responderem solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas; (V) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença e manter a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos fixados na origem; (VI) determinar que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do mesmo codex. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Tudo nos termos da fundamentação do voto. O cálculo deverá observar os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220, a evolução e globalidade salarial incluindo-se a gratificação de função, assim como a compensação dos valores já quitados sob os mesmos títulos no curso do contrato de trabalho. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Correção monetária conforme Súmula nº 381 do TST. Juros na forma do art. 883 da CLT e disposição da Súmula nº 200 do TST. Custas em reversão, a cargo do recorrido, fixadas em R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 25.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

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Processo nº 1000613-41.2025.8.26.0094

ID: 278539280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000613-41.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONICE GIACHETO MANHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MOTA BARRETO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Mota Barreto Martins (OAB 446090/SP) Processo 1000613-41.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonice Giacheto Manhas - Vistos. Relatório dispensa… ADV: Felipe Mota Barreto Martins (OAB 446090/SP) Processo 1000613-41.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonice Giacheto Manhas - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que, quando na ativa, exerceu o cargo de professora da rede estadual de ensino, e que, atualmente, apresenta o diagnóstico de carcinoma de mama esquerda (CID C50.9) o que, nos termos da Lei Federal 7.713/88, garante à requerente a isenção de imposto de renda. Pretende o reconhecimento à isenção de imposto de renda, bem como o recebimento dos valores indevidamente descontados em folha de pagamento. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC (2015), considerando as provas documentais produzidas nos autos. Observo que, em contestação, a parte arguiu tão somente preliminar de ilegitimidade passiva, pois, quanto ao mérito, optou por reconhecer a procedência do pedido da autora. Senão vejamos: Dito isso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, no que tange ao pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte. A SPPREV se afigura como autarquia sob regime especial, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007, sendo a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo RPPM, possuindo autonomia administrativa e financeira. De mais a mais, uma vez que a ré procede aos descontos do imposto de renda diretamente da folha de pagamento dos proventos de aposentadoria da parte autora, configura-se o fato de ser a fonte pagadora, pelo que não se pode negar a sua legitimidade no presente feito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARARAPES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ACOMETIDO POR DOENÇA DEGENERATIVA E NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. ESPONDILOARTROSE AQUILOSANTE (CID M47). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade da SPPREV por ser a responsável pela retenção do imposto. 2. Laudo pericial a atestar a condição do autor. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627 do C. STJ. 3. A condição de militar da reserva remunerada é equivalente à inatividade. Exegese do art. 6º XIV, da Lei 7.713/88. Condição do autor que garante a isenção. Inexigibilidade de imposto de renda retido na fonte. 4. Verbas a serem atualizadas de acordo com os parâmetros de regência. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003655-85.2023.8.26.0218; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) No mérito, ainda que a parte requerida reconheça o pedido da autora, cabem alguns esclarecimentos. Dispõe o artigo 6º , XIV, da Lei no 7.713/88 (grifo nosso): "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisiairreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei no 11.052, de 2004)." Estabelecidas tais premissas, verifico que o relatório médico acostado aos autos (fl. 10) indica que a parte autora foi diagnosticada com carcinoma da mama equerda (neoplasia maligna) No mais, sendo o caso de se ressaltar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça nº 598 e nº 627 do C. Superior Tribunal de Justiça, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." Assim, demonstrada a enfermidade prevista na legislação supracitada, a isenção ao imposto de renda é medida que se impõe. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR RESERVADO DIAGNOSTICADO COM ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE (CID M-45). RESERVA REMUNERADA QUE EQUIVALE À INATIVIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA PROCEDENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/98. APELO DA SPPREV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031221-02.2023.8.26.0576; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 1a Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2024;Data de Registro: 14/02/2024). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88). ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE . Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a reserva remunerada como inatividade para efeito de isenção de imposto de renda e julgou procedentes os pedidos. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO sobre todos esses tópicos, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos , nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO também sobre os tópicos relativos a prescrição quinquenal e critérios de correção monetária e juros, porque o que pleiteado pela recorrente já foi concedido na r. sentença. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO, por fim, no tocante ao desconto, do montante da condenação, dos valores que o recorrido teria recebido em restituição do imposto de renda em declarações de ajuste anual, por se tratar de alegação e defesa não deduzidas na contestação, que, em razão da preclusão, não podem ser suscitadas na instância recursal."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1007492-70.2023.8.26.0438; Relator (a): Nome - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). Não obstante, cumpre asseverar que o prévio requerimento administrativo trata-se de mera faculdade da autora, não sendo requisito válido para justificar seu interesse de agir. Destarte, o prévio requerimento administrativo torna-se dispensável. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PORTADORA DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. DESCONTOS IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda afastada, porquanto é responsável pelo desconto do imposto de renda questionado na ação. 2. Cabível o direito da autora de repetir o imposto de renda retido na fonte. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005713- 90.2023.8.26.007; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DOENÇA GRAVE. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada, visando a interrupção de descontos de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, por alegada moléstia grave (neoplasia de mama). MÉRITO REFORMA DA DECISÃO. DOENÇA GRAVE. Documentos trazidos que indicam que a agravante é portadora de neoplasia maligna. Enquadramento na disposição do art. 6º, caput, e inciso XIV, da Lei Federal n 7.713/88, para a isenção do Imposto de Renda Inteligência da Súmula 598 do STJ, segundo a qual "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Desnecessidade. Formalismo que não é condição para ingresso no judiciário, corolário da inafastabilidade de jurisdição preconizada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal Tema 350 do STF distinguishing - Tese firmada sob a Repercussão Geral não se aplica ao caso presente, porquanto não se trata de demanda em que se pleiteia benefício previdenciário, mas sim isenção tributária - Prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa, portanto, dispensável. Presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC - Precedentes deste Tribunal, inclusive desta 8ª Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139147-07.2023.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). Assim, a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda incidentes sobre os proventos de sua aposentadoria, com a consequente cessação dos descontos e a repetição do indébito, devidamente corrigido, cujo termo inicial é a data de comprovação do diagnóstico da doença e não a data da citação, observada a prescrição quinquenal. Nesse ponto, o art. 111, II, CTN, impõe a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. Diante dos limites opostos pelo legislador, o Colendo STJ, a quem cabe a interpretação final da legislação federal, pacificou, em julgamento com repercussão geral, que o rol da Lei nº 7.713/88 é taxativo (REsp nº 1.116.620/BA, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/10) Assim tem-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, que o direito à isenção tributária do servidor se consolida a partir do momento em que se verifica o preenchimento dos requisitos legais, vale dizer, do diagnóstico da doença, haja vista se tratar de prerrogativa ex lege: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. I V - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022.). RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. Interesse processual. Ausência de necessidade de prévio requerimento administrativo. Servidor público estadual inativo, portador de neoplasia maligna. Pretensão à isenção do imposto sobre a renda. Admissibilidade. Laudo médico que demonstra a patologia. Inteligência da LF n. 7.713/1988. Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial. Inteligência da Súmula n. 598 do C. STJ. Termo inicial da isenção que é a data do diagnóstico da patologia. Jurisprudência do C. STJ. Consectários legais. Repetição de indébito tributário. Observância da Taxa Selic na atualização monetária do débito tributário a contar da vigência da EC n. 113/2021. Entendimento pacificado pelo E. STF. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001038-19.2024.8.26.0348; Relator (a): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) Por fim, consigno que eventual valor restituído em razão da Declaração de ajuste anual perante o Fisco não obsta a pretensão da autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser devidamente apurada em fase de cumprimento de sentença Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito à isenção de tributação de imposto de renda, nos termos do artigo 6°, XIV da Lei Federal n° 7.713/88; b) CONDENAR a ré à restituição dos valores indevidamente descontados, desde a data do diagnóstico, observando-se quanto ao termo inicial dos juros moratórios o disposto na Súmula 188 do STJ (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária a partir de cada desconto indevido, observados os parâmetros definidos no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Sem custas e honorários nesta fase. P.I.

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Processo nº 1000613-41.2025.8.26.0094

ID: 278894325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000613-41.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONICE GIACHETO MANHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MOTA BARRETO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Mota Barreto Martins (OAB 446090/SP) Processo 1000613-41.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonice Giacheto Manhas - Vistos. Relatório dispensa… ADV: Felipe Mota Barreto Martins (OAB 446090/SP) Processo 1000613-41.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonice Giacheto Manhas - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que, quando na ativa, exerceu o cargo de professora da rede estadual de ensino, e que, atualmente, apresenta o diagnóstico de carcinoma de mama esquerda (CID C50.9) o que, nos termos da Lei Federal 7.713/88, garante à requerente a isenção de imposto de renda. Pretende o reconhecimento à isenção de imposto de renda, bem como o recebimento dos valores indevidamente descontados em folha de pagamento. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC (2015), considerando as provas documentais produzidas nos autos. Observo que, em contestação, a parte arguiu tão somente preliminar de ilegitimidade passiva, pois, quanto ao mérito, optou por reconhecer a procedência do pedido da autora. Senão vejamos: Dito isso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, no que tange ao pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte. A SPPREV se afigura como autarquia sob regime especial, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007, sendo a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo RPPM, possuindo autonomia administrativa e financeira. De mais a mais, uma vez que a ré procede aos descontos do imposto de renda diretamente da folha de pagamento dos proventos de aposentadoria da parte autora, configura-se o fato de ser a fonte pagadora, pelo que não se pode negar a sua legitimidade no presente feito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARARAPES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ACOMETIDO POR DOENÇA DEGENERATIVA E NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. ESPONDILOARTROSE AQUILOSANTE (CID M47). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade da SPPREV por ser a responsável pela retenção do imposto. 2. Laudo pericial a atestar a condição do autor. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627 do C. STJ. 3. A condição de militar da reserva remunerada é equivalente à inatividade. Exegese do art. 6º XIV, da Lei 7.713/88. Condição do autor que garante a isenção. Inexigibilidade de imposto de renda retido na fonte. 4. Verbas a serem atualizadas de acordo com os parâmetros de regência. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003655-85.2023.8.26.0218; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) No mérito, ainda que a parte requerida reconheça o pedido da autora, cabem alguns esclarecimentos. Dispõe o artigo 6º , XIV, da Lei no 7.713/88 (grifo nosso): "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisiairreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei no 11.052, de 2004)." Estabelecidas tais premissas, verifico que o relatório médico acostado aos autos (fl. 10) indica que a parte autora foi diagnosticada com carcinoma da mama equerda (neoplasia maligna) No mais, sendo o caso de se ressaltar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça nº 598 e nº 627 do C. Superior Tribunal de Justiça, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." Assim, demonstrada a enfermidade prevista na legislação supracitada, a isenção ao imposto de renda é medida que se impõe. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR RESERVADO DIAGNOSTICADO COM ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE (CID M-45). RESERVA REMUNERADA QUE EQUIVALE À INATIVIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA PROCEDENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/98. APELO DA SPPREV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031221-02.2023.8.26.0576; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 1a Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2024;Data de Registro: 14/02/2024). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88). ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE . Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a reserva remunerada como inatividade para efeito de isenção de imposto de renda e julgou procedentes os pedidos. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO sobre todos esses tópicos, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos , nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO também sobre os tópicos relativos a prescrição quinquenal e critérios de correção monetária e juros, porque o que pleiteado pela recorrente já foi concedido na r. sentença. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO, por fim, no tocante ao desconto, do montante da condenação, dos valores que o recorrido teria recebido em restituição do imposto de renda em declarações de ajuste anual, por se tratar de alegação e defesa não deduzidas na contestação, que, em razão da preclusão, não podem ser suscitadas na instância recursal."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1007492-70.2023.8.26.0438; Relator (a): Nome - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). Não obstante, cumpre asseverar que o prévio requerimento administrativo trata-se de mera faculdade da autora, não sendo requisito válido para justificar seu interesse de agir. Destarte, o prévio requerimento administrativo torna-se dispensável. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PORTADORA DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. DESCONTOS IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda afastada, porquanto é responsável pelo desconto do imposto de renda questionado na ação. 2. Cabível o direito da autora de repetir o imposto de renda retido na fonte. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005713- 90.2023.8.26.007; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DOENÇA GRAVE. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada, visando a interrupção de descontos de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, por alegada moléstia grave (neoplasia de mama). MÉRITO REFORMA DA DECISÃO. DOENÇA GRAVE. Documentos trazidos que indicam que a agravante é portadora de neoplasia maligna. Enquadramento na disposição do art. 6º, caput, e inciso XIV, da Lei Federal n 7.713/88, para a isenção do Imposto de Renda Inteligência da Súmula 598 do STJ, segundo a qual "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Desnecessidade. Formalismo que não é condição para ingresso no judiciário, corolário da inafastabilidade de jurisdição preconizada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal Tema 350 do STF distinguishing - Tese firmada sob a Repercussão Geral não se aplica ao caso presente, porquanto não se trata de demanda em que se pleiteia benefício previdenciário, mas sim isenção tributária - Prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa, portanto, dispensável. Presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC - Precedentes deste Tribunal, inclusive desta 8ª Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139147-07.2023.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). Assim, a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda incidentes sobre os proventos de sua aposentadoria, com a consequente cessação dos descontos e a repetição do indébito, devidamente corrigido, cujo termo inicial é a data de comprovação do diagnóstico da doença e não a data da citação, observada a prescrição quinquenal. Nesse ponto, o art. 111, II, CTN, impõe a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. Diante dos limites opostos pelo legislador, o Colendo STJ, a quem cabe a interpretação final da legislação federal, pacificou, em julgamento com repercussão geral, que o rol da Lei nº 7.713/88 é taxativo (REsp nº 1.116.620/BA, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/10) Assim tem-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, que o direito à isenção tributária do servidor se consolida a partir do momento em que se verifica o preenchimento dos requisitos legais, vale dizer, do diagnóstico da doença, haja vista se tratar de prerrogativa ex lege: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. I V - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022.). RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. Interesse processual. Ausência de necessidade de prévio requerimento administrativo. Servidor público estadual inativo, portador de neoplasia maligna. Pretensão à isenção do imposto sobre a renda. Admissibilidade. Laudo médico que demonstra a patologia. Inteligência da LF n. 7.713/1988. Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial. Inteligência da Súmula n. 598 do C. STJ. Termo inicial da isenção que é a data do diagnóstico da patologia. Jurisprudência do C. STJ. Consectários legais. Repetição de indébito tributário. Observância da Taxa Selic na atualização monetária do débito tributário a contar da vigência da EC n. 113/2021. Entendimento pacificado pelo E. STF. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001038-19.2024.8.26.0348; Relator (a): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) Por fim, consigno que eventual valor restituído em razão da Declaração de ajuste anual perante o Fisco não obsta a pretensão da autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser devidamente apurada em fase de cumprimento de sentença Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito à isenção de tributação de imposto de renda, nos termos do artigo 6°, XIV da Lei Federal n° 7.713/88; b) CONDENAR a ré à restituição dos valores indevidamente descontados, desde a data do diagnóstico, observando-se quanto ao termo inicial dos juros moratórios o disposto na Súmula 188 do STJ (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária a partir de cada desconto indevido, observados os parâmetros definidos no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Sem custas e honorários nesta fase. P.I.

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Processo nº 5038845-33.2024.8.08.0048

ID: 275457690

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038845-33.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença - Carta

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5038845-33.2024.8.08.0048 Nome: TEREZINHA MONTEIRO Endereço: Rua Jaó, 73, Serra Dourada III, SERRA - ES - CEP: 29171-436 Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MONTEIRO - ES269-B, STEFANO POVEGLIANO - ES26013 Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, 309, CONJUNTO 64, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-050 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MIRANDA - SC53282 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que percebe benefício previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Neste contexto, aduz que, em novembro/2024, teve ciência de que, desde janeiro daquele ano, estão sendo debitadas na aludida verba, pela requerida, parcelas a título de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Contudo, afirma que não celebrou qualquer negócio jurídico com a ré, tampouco autorizou a cobrança mensal de tais valores pela referida parte. Finalmente, destaca que tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, sem êxito. Destarte, requer a autora, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à demandada a imediata suspensão dos descontos relativos à avença objurgada, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada cobrança indevida. No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, com a declaração de inexistência de débito e a condenação da suplicada à restituição, em dobro, dos valores retirados de seus proventos, além de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 55895730, restou deferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 57005745), a requerida suscita, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, ante alegada necessidade de produção de prova pericial. No âmbito meritório, sustenta ser uma associação que oferece benefícios a aposentados e pensionistas, tendo a autora se associado livremente a ela, por meio de contato telefônico, e confirmação por SMS, autorizando, ainda, os descontos de mensalidade em sua verba previdenciária. Não obstante isso, aponta que, por mera liberalidade, cancelou o benefício da requerente, em janeiro/2025. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. Réplica da demandante no ID 68262313. Por fim, verifica-se que a demandada, não obstante devidamente intimada para a audiência de instrução e julgamento (ID 64689444), não compareceu ao aludido ato solene (assentada ID 68299167), pugnando a requerente pelo julgamento do feito. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, diante da ausência da ré à audiência de instrução e julgamento, decreto a sua revelia, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Sem embargo disso, considerando que a sua defesa foi apresentada tempestivamente, com arguição de questão processual cognoscível ex officio pelo Magistrado, passo à apreciação da preliminar suscitada. Em relação à incompetência deste Juizado Especial Cível para processamento e julgamento do feito, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa, para fins de competência, é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. Logo, sem maiores delongas, rejeito a arguição preliminar em tela, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale consignar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à demandada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a requerente percebe aposentadoria por incapacidade permanente perante a Previdência Social do Brasil (NB: 138.700.350-7) (ID 55884839). Desse mesmo documento, vê-se que foram debitadas na apontada verba, desde a competência de janeiro/2024 até novembro/2024, parcelas mensais identificadas como “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, sob a rubrica 257, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). A par disso, conforme relatado, a postulante sustenta não ter autorizado a inclusão das cobranças impugnadas em seu benefício previdenciário, tampouco aderido aos serviços associativos prestados pela suplicada. A ré, por sua vez, afirma que a demandante se associou a ela de forma válida e regular, através de contato telefônico, o qual foi exibido no ID 57005752. Entrementes, importante ressaltar que, de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162/2024, que estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas, a averbação do desconto no benefício do associado só é permitida se o vínculo associativo for formalizado por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física – CPF (art. 4º, inciso II). Ainda, urge consignar que o art. 5º, inciso III, da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022, que versa sobre critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS, veda, expressamente, a autorização dada por ligação telefônica, não admitindo, ainda, a gravação de voz como meio de prova da adesão. Nessa mesma direção, cabe, também, trazer à colação o seguinte julgado do Eg. TJSP: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AMBEC). Insurgência contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Quantum fixado com parcimônia no valor usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001038-40.2024.8.26.0438; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) (ressaltei) Ainda, não se pode olvidar que os descontos por associações em benefícios pagos pelo INSS foram alvo da Operação “Sem Desconto”, realizada conjuntamente pela Polícia Federal e pela Controladoria Geral da União, sendo identificada fraude nas adesões. Fixadas essas premissas, verifica-se, no caso vertente, que não houve a devida comprovação da associação da autora à demandada, sendo, portanto, ilegítima a exigência vergastada, impondo-se, por conseguinte, a confirmação da tutela de urgência concedida inaudita altera pars. Já no que pertine ao pleito de repetição de indébito, cabe salientar que a Augusta Corte Superior de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STL, Corte Especial. EREsp 1.413.542/RS. Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento 21/10/2020. Publicação DJe de 30/03/2021). Na presente controvérsia, vê-se que não houve a demonstração da pertinência da cobrança objurgada, cabível, pois, a repetição dobrada prevista na legislação consumerista. Finalmente, em relação aos danos morais alegados, vale salientar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. In casu, cabe registrar que a suplicante é pessoa idosa, sendo certo que a cobrança indevida de valores pela requerida em verba de natureza alimentar prejudicou o seu sustento, configurado, pois, o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, confirmando a tutela de urgência ao seu tempo concedida, declarando a inexistência do débito objurgado, e condenando a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados no benefício previdenciário da postulante a título de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, com correção monetária a partir do desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Finalmente, condeno a suplicada ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 10 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5038845-33.2024.8.08.0048

ID: 275457704

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038845-33.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MARIA DE FATIMA MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STEFANO POVEGLIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5038845-33.2024.8.08.0048 Nome: TEREZINHA MONTEIRO Endereço: Rua Jaó, 73, Serra Dourada III, SERRA - ES - CEP: 29171-436 Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MONTEIRO - ES269-B, STEFANO POVEGLIANO - ES26013 Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, 309, CONJUNTO 64, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-050 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MIRANDA - SC53282 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que percebe benefício previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Neste contexto, aduz que, em novembro/2024, teve ciência de que, desde janeiro daquele ano, estão sendo debitadas na aludida verba, pela requerida, parcelas a título de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Contudo, afirma que não celebrou qualquer negócio jurídico com a ré, tampouco autorizou a cobrança mensal de tais valores pela referida parte. Finalmente, destaca que tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, sem êxito. Destarte, requer a autora, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à demandada a imediata suspensão dos descontos relativos à avença objurgada, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada cobrança indevida. No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, com a declaração de inexistência de débito e a condenação da suplicada à restituição, em dobro, dos valores retirados de seus proventos, além de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 55895730, restou deferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 57005745), a requerida suscita, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, ante alegada necessidade de produção de prova pericial. No âmbito meritório, sustenta ser uma associação que oferece benefícios a aposentados e pensionistas, tendo a autora se associado livremente a ela, por meio de contato telefônico, e confirmação por SMS, autorizando, ainda, os descontos de mensalidade em sua verba previdenciária. Não obstante isso, aponta que, por mera liberalidade, cancelou o benefício da requerente, em janeiro/2025. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. Réplica da demandante no ID 68262313. Por fim, verifica-se que a demandada, não obstante devidamente intimada para a audiência de instrução e julgamento (ID 64689444), não compareceu ao aludido ato solene (assentada ID 68299167), pugnando a requerente pelo julgamento do feito. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, diante da ausência da ré à audiência de instrução e julgamento, decreto a sua revelia, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Sem embargo disso, considerando que a sua defesa foi apresentada tempestivamente, com arguição de questão processual cognoscível ex officio pelo Magistrado, passo à apreciação da preliminar suscitada. Em relação à incompetência deste Juizado Especial Cível para processamento e julgamento do feito, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa, para fins de competência, é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. Logo, sem maiores delongas, rejeito a arguição preliminar em tela, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale consignar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à demandada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a requerente percebe aposentadoria por incapacidade permanente perante a Previdência Social do Brasil (NB: 138.700.350-7) (ID 55884839). Desse mesmo documento, vê-se que foram debitadas na apontada verba, desde a competência de janeiro/2024 até novembro/2024, parcelas mensais identificadas como “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, sob a rubrica 257, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). A par disso, conforme relatado, a postulante sustenta não ter autorizado a inclusão das cobranças impugnadas em seu benefício previdenciário, tampouco aderido aos serviços associativos prestados pela suplicada. A ré, por sua vez, afirma que a demandante se associou a ela de forma válida e regular, através de contato telefônico, o qual foi exibido no ID 57005752. Entrementes, importante ressaltar que, de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162/2024, que estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas, a averbação do desconto no benefício do associado só é permitida se o vínculo associativo for formalizado por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física – CPF (art. 4º, inciso II). Ainda, urge consignar que o art. 5º, inciso III, da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022, que versa sobre critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS, veda, expressamente, a autorização dada por ligação telefônica, não admitindo, ainda, a gravação de voz como meio de prova da adesão. Nessa mesma direção, cabe, também, trazer à colação o seguinte julgado do Eg. TJSP: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AMBEC). Insurgência contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Quantum fixado com parcimônia no valor usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001038-40.2024.8.26.0438; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) (ressaltei) Ainda, não se pode olvidar que os descontos por associações em benefícios pagos pelo INSS foram alvo da Operação “Sem Desconto”, realizada conjuntamente pela Polícia Federal e pela Controladoria Geral da União, sendo identificada fraude nas adesões. Fixadas essas premissas, verifica-se, no caso vertente, que não houve a devida comprovação da associação da autora à demandada, sendo, portanto, ilegítima a exigência vergastada, impondo-se, por conseguinte, a confirmação da tutela de urgência concedida inaudita altera pars. Já no que pertine ao pleito de repetição de indébito, cabe salientar que a Augusta Corte Superior de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STL, Corte Especial. EREsp 1.413.542/RS. Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento 21/10/2020. Publicação DJe de 30/03/2021). Na presente controvérsia, vê-se que não houve a demonstração da pertinência da cobrança objurgada, cabível, pois, a repetição dobrada prevista na legislação consumerista. Finalmente, em relação aos danos morais alegados, vale salientar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. In casu, cabe registrar que a suplicante é pessoa idosa, sendo certo que a cobrança indevida de valores pela requerida em verba de natureza alimentar prejudicou o seu sustento, configurado, pois, o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, confirmando a tutela de urgência ao seu tempo concedida, declarando a inexistência do débito objurgado, e condenando a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados no benefício previdenciário da postulante a título de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, com correção monetária a partir do desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Finalmente, condeno a suplicada ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 10 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual e outros x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual e outros

ID: 276571031

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-86.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OSVALDO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL OSVALDO GOMES PEREIRA

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001038-86.2024.5.02.0073 RECORRENTE: OSVALDO GOMES PEREIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001038-86.2024.5.02.0073 RECORRENTE: OSVALDO GOMES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: OSVALDO GOMES PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001038-86.2024.5.02.0073 (ROT) RECORRENTES: OSVALDO GOMES PEREIRA e INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDOS: OSVALDO GOMES PEREIRA e INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. EXPRESSA AFIRMAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM INDICADOS POR ESTIMATIVA. A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença (fls. 300/337 - Id 01caccb), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, interpõem recursos ordinários as partes. Objeto recursal voluntário do reclamante OSVALDO GOMES PEREIRA (fls. 342/349 - Id 95d9833): 1. Diferença de horas extras. 2. Prorrogação noturna. 3. Ausência de integração do adicional noturno pago em holerite nos DSR's e feriados. Objeto recursal voluntário do reclamado INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (fls. 353/361 - Id 475e349): 1. Da limitação ao valor da causa atribuído na petição inicial. 2. Justiça gratuita. 3. Da inexistência de horas extras. 4. Da apuração das horas extras e da base de cálculo. 5. Da correção monetária e dos juros. Taxa SELIC. Aplicação da EC n. 113/2021. 6. Dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelo reclamado às fls. 362 (Id 6e8ae08) e pelo autor às fls. 365/375 (Id 10d1b27). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 378 (Id 75d23ee). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO PONTO EM COMUM AOS RECURSOS. Horas extras. Apuração. Base de Cálculo. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelas partes em face da sentença que concedeu o pagamento das horas extras a partir da 20ª hora semanal. 2. Fundamentos recursais: Insurge-se o reclamante, sob o argumento de que são devidas horas extras além da 4ª hora diária ou subsidiariamente da 8ª hora diária. Também recorre o réu, argumentando não existir sobrelabor, que o contrato previa a possibilidade de alteração de sua jornada de trabalho por regulamento interno. Que existem regulamentos adotando jornada diária de 12 horas. Que existe banco de horas. Requer, ainda, que no cálculo das horas extras sejam observados os controles de ponto. Que o adicional de 100% deve ser só nos feriados, se não houver folga compensatória, deve ser afastada a dobra dos domingos. O cálculo não pode ser feito com base na globalidade salarial. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante alega na sua inicial que trabalhava em jornada de 20 horas semanais, realizando 02 (dois) plantões por semana, no horário das 17h30 às 06h20. Em contestação o Reclamado informa que a jornada do reclamante é de 20 horas semanais, com jornada diária de 12 horas. Informa a existência de banco de horas, o regular pagamento das horas devidas e suas compensações. No entanto, não trouxe documento dando notícia da sua existência, nas folhas de ponto não informa a existência de compensação. É incontroverso nos autos que o autor realizava plantões, conforme narrado na petição inicial e admitido pela ré, em defesa. Ao contratar o funcionário sob o regime jurídico celetista, não pode o órgão público escolher, de acordo com sua conveniência, ora as regras contidas na CLT e ora normas administrativas. Ao optar pela CLT o órgão público equipara-se ao empregador comum, submetendo-se às normas nela contidas. O poder diretivo do empregador tem seus limites traçados no artigo 468 da CLT, não podendo resultar, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado. Nesta via, ao instituir o regime de plantão com remuneração pré-fixada é amplamente prejudicial aos interesses do empregado, contrariando o disposto na CLT. O trabalho além da jornada não perde sua natureza apenas por haver regulamentação que o define como "plantão". Trata-se da mesma atividade exercida regularmente, apenas além do horário pactuado, devendo, portanto, ser remunerado como hora extraordinária. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O artigo 7º, XIII, da Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. No caso, a determinação contida na Ordem de Serviço IAMSPE nº 4, de 26.02.2007, de estipular um pagamento pré-fixado para as horas extras trabalhadas, não obstante as considere como "plantão", vai de encontro a normas cogentes de tutela dos direitos trabalhistas. Em tal contexto, descabe falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 2507-83.2014.5.02.0026 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/04/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) Assim, apesar de ter sido contratado para uma jornada semanal de 20 horas, o autor, na verdade, realizava jornada de trabalho das 17h30 às 06h, em média, conforme folhas de ponto (fls. 43/172 - Id ffca271), duas vezes na semana. As horas extras foram computadas em banco de horas, contudo, não há previsão contratual ou normativa para a tal compensação, de forma que tal prática está vedada nos termos do art. 59, parágrafos 2ª e 5º, da CLT. Assim, correta a r. sentença condenatória de origem, inclusive em relação ao divisor 100, eis que a jornada do autor é de 20 horas semanais, de forma que não há que falar em horas extras superiores a 4ª hora diária ou subsidiariamente da 8ª hora diária, devendo ser observadas as folhas de ponto, bem como a base de cálculo nos moldes da súmula nº 264 do C. TST, com adicional de 50% e 100% (feriados e domingos laborados e não compensados), mais os reflexos em DSRs, férias +1/3, 13º salários e FGTS. Para o cálculo deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados e o divisor 100. A Gratificação Executiva e a GDAMSPE, que, respectivamente, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n. 0797/95 e do artigo 4º da Lei Estadual n. 14.169/2010, incidem apenas sobre férias + 1/3 e 13º salário, não integram a base de cálculo das horas extras. b) Conclusão: Nego provimento ao recurso do autor. Do parcial provimento ao recurso do Réu para determinar que a Gratificação Executiva e a GDAMSPE incidem apenas sobre férias + 1/3 e 13º salário, não integram a base de cálculo das horas extras. RECURSO DO RECLAMANTE Prorrogação noturna. Integração no DSR e feriados. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo autor em face da sentença que não concedeu o pagamento do adicional noturno após às 05h, por ser jornada praticada, não prorrogação. Também não concedeu a incidência do adicional no DSR e feriados, por falta de demonstração do pagamento da integração. 2. Fundamentos recursais: Recorre o obreiro, requer seja devido o adicional também na prorrogação da jornada noturna, no período entre às 22h até o final da jornada. Requer, ainda, a condenação do reflexos do adicional noturno em DSR e feriados, que não eram pagos. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante narra, na inicial, que trabalhou em horário noturno, de modo que a reclamada não pagava corretamente o adicional, não considerava a hora noturna reduzida de 52min30seg e não efetuava corretamente o reflexo do adicional noturno em DSR e feriados e estes nos 13º salário, FGTS e férias + 1/3. Dispõe o artigo 73, §§ 1º, 2º e 4º, da CLT, que: Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (...) § 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. No caso dos autos, consoante jornada arbitrada pela r. sentença, a informada na inicial, das 17h30 às 06h20, parte da jornada era cumprida durante o período noturno, razão pela qual impõe-se o pagamento do adicional noturno, considerando a hora ficta noturna, com reflexos no DSRs e feriados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, ficando autorizada, desde já, a dedução dos valores pagos a mesmo título, desde que já comprovado nos autos. Já quanto à incidência de adicional noturno e hora ficta para o trabalho desenvolvido após as 5h, em continuidade ao período noturno, nos termos do art. 73, § 5º, da CLT, "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo". E, a Súmula nº 60, do C. TST, pacificou o tema, ao fixar que: Súmula nº 60 do TST. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974). II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Uma vez que o reclamante cumpria jornada mista, ou seja, parte do horário noturno e parte do horário diurno, nos termos da Súmula nº 60, II, do C. TST, o pagamento do adicional para as horas em prorrogação pressupõe que a jornada seja cumprida, majoritariamente, no período noturno. Tendo em vista que o reclamante iniciava o labor às 17h30, a jornada de trabalho normal contratual era preponderantemente realizada em horário noturno, o que incide a redução ficta da jornada e do pagamento do adicional para as horas laboradas em prorrogação às noturnas. b) Conclusão: Reformo a r. sentença de origem para condenar a reclamada ao pagamento de adicional noturno, considerando a hora ficta noturna, na prorrogação da jornada noturna e os reflexos no DSRs e feriados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Dou provimento parcial. RECURSO DO RECLAMADO Da limitação ao valor da causa atribuído na petição inicial. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que não limitou a condenação aos valores indicados na inicial. 2. Fundamentos recursais: Alega que deve ser limitada a execução aos valores indicados na inicial. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. b) Jurisprudência: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu ,preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. c) Conclusão: Mantenho. Da Justiça Gratuita. 1. Matéria discutida: A sentença concedeu os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante. 2. Fundamentos recursais: Alega que o reclamante não faz jus aos benefícios da Justiça gratuita. 3. Tese decisória: a) Prova produzida: O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 15 - Id 07fe5ff). b) Jurisprudência: O benefício em questão pode ser concedido em qualquer fase processual, nos termos da OJ 269 da SDI I do C. TST. Outrossim, a declaração de pobreza disposta na peça processual preenche os requisitos legais, conforme entendimento pacificado na Súmula 463, C. TST. Ressalte-se que o artigo 1º, da Lei 7.115/1983, prevê que: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Destarte, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica. c) Conclusão: Não obstante tenha a presente reclamação trabalhista sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, pelo que aplicáveis suas normas, tais regras necessitam ser interpretadas não apenas de acordo com o conjunto sistêmico da própria CLT, mas de todo o ordenamento jurídico. O Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 123, DE 7 de janeiro do 2022, objetivando dar concretude aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos; e necessidade de controle de convencionalidade das leis internas, traça diretrizes para julgamento, aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, de observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Recomendação com esteio na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (art. 1º , inciso III, c/c. arts. 3º e 4º , inciso II, da CRFB); força normativa constitucional dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados(art. 5º, § 2º e 3º,CF/1988); artigos 1º e 68, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) promulgada pelo Decreto 678/1992 que estabelece o respeito aos direitos e liberdades e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social"; e Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) promulgada pelo Decreto 7.030/ 2009, estabelece no art. 27 que "uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado"; art. 8º, do Código de Processo Civil, que comanda: "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Em cumprimento a diretriz (CNJ/Recomendação 123/2022, passo ao julgamento da matéria: Benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios e honorários periciais (arts. 79o-A e 790-B, e respectivos parágrafos, da CLT). É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29. estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin: "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Mantenho. Dos Juros e Correção monetária. 1. Matéria discutida: A r. sentença estabeleceu que para a fase pré-judicial, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E, e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se, tão somente, a taxa SELIC, que ora engloba atualização monetária e juros. 2. Fundamentos recursais: Defende que os juros e a correção monetária devidos deverão ser aplicados de acordo com a EC nº 113/2021, aplicando-se, portanto, a Taxa SELIC, tanto para atualização monetária quanto para juros de mora, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública. Para o período anterior, no qual não incidem juros, deve-se aplicar exclusivamente IPCA-E (Resolução CNJ 448/2022). 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), correspondentes à TRD, e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada no dia 09.12.2021, restou fixada a aplicação da taxa SELIC nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora), inclusive do precatório, conforme teor do seu art. 3º. b) Conclusão: Diante do exposto, reforma a r. sentença para determinar a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada no dia 09/12/2021, a aplicação da taxa SELIC. Dou provimento parcial. Honorários advocatícios. 1. Matéria discutida: Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado do autor, no importe de 5%, calculados sobre o valor da liquidação. Julgou indevidos os honorários a cargo do reclamante, posto que deferida a gratuidade ao mesmo. 2. Fundamentos recursais: Requer lhe sejam deferidos os honorários advocatícios nos pedidos julgados improcedentes, total ou parcial, ainda que a parte seja beneficiária de justiça gratuita. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70, e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024. RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes", "ex tunc" e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Nesses termos, reforma a r. decisão de origem, para condenar o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência em 5% sobre os pedidos improcedentes para o patrono da parte reclamada, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. b) Conclusão: Dou provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recurso ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante OSVALDO GOMES PEREIRA para condenar a reclamada ao pagamento de adicional noturno, considerando a hora ficta noturna, na prorrogação da jornada noturna e os reflexos no DSR's e feriados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamado INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL para a) determinarque a Gratificação Executiva e a GDAMSPE incidem apenas sobre férias + 1/3 e 13º salário, não integram a base de cálculo das horas extras; b) determinar a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada no dia 09/12/2021, a aplicação da taxa SELIC e; c) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, diante da gratuidade de Justiça deferida ao reclamante. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora _______________________________________ SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO GOMES PEREIRA

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Processo nº 1017250-75.2025.8.11.0000

ID: 325395830

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017250-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017250-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tortura, Crimes Previstos no Estatuto d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017250-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tortura, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, Homicidio qualificado, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOSILAINE DA SILVA RAIMUNDO - CPF: 041.495.951-51 (INTERESSADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JOSILAINE DA SILVA RAIMUNDO - CPF: 041.495.951-51 (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE JUNIOR HONORIO - CPF: 939.548.671-68 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIO DOS SANTOS SOARES - CPF: 007.244.921-78 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE APARECIDO DOS SANTOS - CPF: 912.426.901-82 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Organização Criminosa. Tortura. Homicídio Qualificado pelo Motivo Torpe e pelo Recurso que Dificultou a Defesa ad Vítima. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Alegações de ausência de requisitos legais, falta de contemporaneidade, negativa de autoria e ofensa ao princípio da presunção de inocência. pedido de prisão domiciliar. Insubsistência das teses. Fundamentação idônea. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, presa preventivamente desde do dia 17.3.2025, sob a acusação de integrar Organização Criminosa (Comando Vermelho), de participação nos crimes de Homicídio Duplamente Qualificado, Tortura e Corrupção de Menor. 2. Sustenta-se no writ as seguintes teses: (i) ausência dos requisitos legais da prisão preventiva, (ii) falta de contemporaneidade do decreto cautelar, (iii) negativa de autoria, (iv) violação ao princípio da presunção de inocência e, (v) pedido subsidiário de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão da condição de a paciente ser mãe de três crianças menores de 12 anos de idade. II. Questão em discussão 2. Cinge-se em saber: (i) se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; (ii) se há ausência de contemporaneidade na medida constritiva; (iii) se é possível o enfrentamento da negativa de autoria na via estreita do Habeas Corpus; (iv) se há ofensa ao princípio da presunção de inocência; e, (v) se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas mais brandas, ou por prisão domiciliar em razão da condição materna da paciente. III. Razões de decidir 3. Revela-se legítima a custódia preventiva, porquanto alicerçada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi e do elevado grau de periculosidade da paciente, apontada como integrante de organização criminosa dotada de atuação estável e prolongada no tempo. 4. A alegação de ausência de contemporaneidade não prospera, pois, as jurisprudências das Cortes Superiores compreendem que tal requisito se refere à atualidade dos fundamentos da prisão, e não à data da prática do crime. 5. A tese de negativa de autoria não pode ser analisada na via estreita do Habeas Corpus, por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta sede de cognição sumária. 6. A prisão preventiva, decretada em conformidade com os parâmetros legais, não configura ofensa ao princípio da presunção de inocência, sendo medida de natureza cautelar, e não pena antecipada. 7. Não se mostra cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, ante a necessidade da custódia cautelar, evidenciada pela gravidade concreta da conduta. 8. Mostra-se igualmente inviável a conversão da custódia cautelar em prisão domiciliar, por força da vedação categórica do art. 318-A, I, do CPP, que impede a concessão do benefício a imputados por delitos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, como homicídio e tortura. Ademais, não há nos autos prova de que a paciente, antes da segregação, desempenhasse função imprescindível à rotina ou aos cuidados cotidianos de filhos menores, circunstância que obsta a aplicação do art. 318, V, do mesmo diploma processual. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: “1. A manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe quando demonstrados, de forma concreta, os requisitos legais previstos no art. 312 do CPP, especialmente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade real dos fatos e da vinculação da agente a organização criminosa de atuação permanente. 2. A ausência de contemporaneidade da prisão não se configura quando permanecem hígidos os fundamentos que autorizam a medida constritiva. 3. A negativa de autoria não pode ser analisada na via estreita do Habeas Corpus, por demandar dilação probatória. 4. A decretação da prisão preventiva, desde que fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência. 5. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou domiciliar, ante a gravidade concreta da conduta, a vedação do art. 318-A, I, do CPP e a ausência de comprovação de indispensabilidade da paciente nos cuidados dos filhos menores.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 318, 318-A; Lei nº 9.455/1997, art. 1º, I, “a”; ECA, art. 244-B; CP, art. 121, § 2º, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ - HC 477.150/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJE 4.2.2019, AgRg no HC: 889696 GO 2024/0036679-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024, AgRg no RHC n. 165.907/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022, HC 794.990, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 05/01/2023, AgRg no HC: 866981 RO 2023/0402398-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 26/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024, TJMT- N.U 1013479-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025, N.U 1002115-23.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025, N.U 1015390-39.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025, N.U 1006060-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025, N.U 1030209-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Josilaine da Silva Raimundo, presa preventivamente desde 17.3.2025, apontando-se como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que decretou e, posteriormente, manteve a prisão preventiva da paciente no bojo da Ação Penal nº 1001038-71.2024.8.11.0013, pela suposta prática dos crimes de Organização Criminosa (arts. 2º, §2º e § 4º, I, da Lei 12.850/2013); Tortura (art. 1º, inc. I, alínea “a”, da Lei nº 9.455/1997); Homicídio Duplamente Qualificado (art. 121, §2°, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal) e Corrupção de Menor (artigo 244-B da Lei nº. 8.069/1990). Em linhas gerais, alegou-se na impetração constrangimento ilegal decorrente da ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), com especial destaque à inobservância do requisito da contemporaneidade dos supostos fatos em relação à custódia cautelar, e que a paciente não cometeu os crimes que lhe foram imputados (negativa de autoria). Frisou, ainda, que ocorreu ofensa ao princípio da presunção de inocência, e que a condição da paciente como genitora de três filhos menores de idade (R.V.S. - 9 anos, R.C.S. – 11 anos e A.V.S. – 2 anos), aliado aos predicados pessoais favoráveis, ensejaria a aplicação da prisão domiciliar com base no art. 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal. Desta forma, requereu a concessão liminar da ordem para que a custódia fosse revogada, mediante a fixação ou não de providências cautelares menos gravosas, ou substituída por prisão domiciliar, confirmando-se, de qualquer modo, a tutela de urgência no mérito (ID 289566874). Instruiu-se a petição inicial com documentos (ID 289566875 e ss.). A liminar foi indeferida (ID 290059892). Na sequência, vieram os informes judiciais (ID 291973389). Em seu parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de manifestação subscrita pelo Procurador de Justiça Amarildo César Fachone, opinou pela denegação da ordem (ID 293527389), nos termos do sumário que segue transcrito: “HABEAS CORPUS – PACIENTE INCURSA NA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TORTURA, CORRUPÇÃO DE MENORES E HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA AO ARGUMENTO DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES – 1. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR – INVIABILIDADE – PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MORMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES, QUE FORAM PERPETRADOS DE MODO A CONSTITUIREM O CHAMADO “TRIBUNAL DO CRIME” (JULGAMENTO INFORMAL REALIZADO POR FACÇÕES CRIMINOSAS) – 2. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE POIS AINDA SUBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DO DECRETO PRISIONAL – 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE – EM QUE PESE SEREM FAVORÁVEIS, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE NÃO POSSUEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CONDUZIR À REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL – 4. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – AFIGURA-SE INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, SOBRETUDO, QUANDO O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – 5. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PACIENTE É IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM”. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Dos elementos constantes nos autos, depreende-se que a paciente, Josilaine da Silva Raimundo, juntamente com seus comparsas — José Junior Honório, Lúcio dos Santos Soares e os adolescentes A.K.S.M., G.F.S. (vulgo “ZK”) e K.G.M.B. (vulgo “Gordinho”) — em Pontes e Lacerda-MT, teria integrado até o dia 30.8.2023, organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e atuação estável, voltada à prática de diversos delitos, inclusive com o uso de arma de fogo, denominada 'Comando Vermelho'. A paciente também foi denunciada, em coautoria com alguns dos referidos comparsas – imputáveis - pela prática dos crimes de Tortura e Homicídio Duplamente Qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9.455/1997), perpetrados supostamente contra a vítima José Aparecido dos Santos (vulgo “Tidinha”), em via pública, no dia 30.8.2023. Atribuiu-se ainda à paciente, o crime de Corrupção de Menor (art. 244-B do ECA), pois, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, ela teria contribuído para o induzimento de adolescentes à prática de atos infracionais análogos a crimes graves, a exemplo do Homicídio anteriormente mencionado (ID 289566875). No dia 29.1.2025 a douta Magistrada, a pedido do Ministério Público, decretou a prisão preventiva da paciente e de seus comparsas, Lúcio e José (ID 289566875 – págs. 8/10 e ID 289566876), mediante os seguintes fundamentos: “No presente caso, tenho pela presença dos requisitos legais supramencionados. É cediço que a gravidade abstrata do crime, por si só, não tem o condão de justificar a prisão preventiva. Entretanto, os fatos descritos demonstram a concreta gravidade dos delitos, em tese praticados pelos investigados, com condutas indubitavelmente sérias, aptas a abalar a ordem pública. Tal se infere, sobretudo, que os réus praticaram os delitos por motivo de somenos importância – não que aja qualquer motivação justificável -, todavia, a par das investigações preliminares, a motivação seria pautada em uma suposta “cabritagem” por parte da vítima, ou seja, comércio de entorpecentes sem anuência de facção criminosa. A par disso, desnecessárias se mostram maiores ilações acerca da repercussão social de crimes desta natureza (homicídio, organização criminosa, tortura, corrupção de menores, roubo), cometido nas circunstâncias já expostas. O abalo na comunidade lhe é intrínseco, de sorte que a segregação cautelar revela-se imprescindível para apaziguar o meio social atingido pelas infrações, já que a Comarca é assolada pela forte presença de organização criminosa. Diante de tais motivos, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, será suficiente para acautelar a ordem pública, ou assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução probatória. Acresce dizer, ainda, que a demonstração inconteste da necessidade da prisão preventiva já evidencia a insuficiência das medidas cautelares. Deste modo, presentes os pressupostos que autorizam a medida, quais sejam, prova da existência de crimes, indícios suficientes da autoria e a demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado; aliados à necessidade de apaziguar a ordem pública, imperativa a decretação da prisão preventiva”. Cumpriu-se o mandado de prisão no dia 17.3.2025 (ID 187621421 – autos originais). Pouco depois, a defesa visou à revogação da prisão preventiva que foi indeferida pela douta Juíza, conforme o que segue (ID 289566877): “No que toca aos pressupostos da prisão preventiva, materializam-se na “(...) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”, conforme disposto no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. A respeito do fumus comissi delicti, entendo desnecessárias maiores observações, visto que já constatada a materialidade e indícios de autoria delitiva anteriormente e, não tendo sido infirmado (o fumus comissi delicti) até o momento, a análise final do assunto dar-se-á em sentença. Quanto ao periculum in mora, certo que diz com a contemporaneidade dos fatos, aferida a partir da subsistência dos fundamentos da prisão preventiva, e não da data da suposta prática da(s) infração(ões) penal, o que será aferido na sequência. Finalmente, a respeito dos fundamentos da prisão preventiva, tem-se in casu a garantia da ordem pública. Deveras, remanesce acentuada a gravidade concreta da conduta, eis que “(...) os réus praticaram os delitos por motivo de somenos importância – não que haja qualquer motivação justificável -, todavia, a par das investigações preliminares, a motivação seria pautada em uma suposta ‘cabritagem’ por parte da vítima, ou seja, comércio de entorpecentes sem anuência de facção criminosa”. Da análise acurada das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva da paciente, constata-se que essas decisões estão adequadamente fundamentadas, em estrita conformidade com o art. 312 do Código de Processo Penal. Ficaram demonstradas, de modo claro e objetivo, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, evidenciando-se a imprescindibilidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas atribuídas. Nesse ponto, os autos revelam elevada reprovabilidade social e extrema ousadia na conduta imputada à paciente, supostamente praticada em comunhão de desígnios com outros membros de organização criminosa armada, estruturalmente organizada, de atuação estável e vocacionada à prática reiterada de delitos graves na comarca de Pontes e Lacerda-MT. Há, ainda, elementos probatórios robustos que apontam a vinculação da paciente à facção de âmbito nacional Comando Vermelho. Se não bastasse, imputa-se-lhe participação ativa na execução de ‘pena disciplinar’ imposta à vítima José Aparecido dos Santos, em razão da alegada ‘cabritagem’, definida como a venda de entorpecentes sem autorização da organização. Pelo que noto, a segregação cautelar não se apoia em conjecturas, mas em dados objetivos que demonstram que, em liberdade, a paciente pode comprometer a ordem pública e a regular tramitação do processo, seja pela real possibilidade de reiteração criminosa, seja por sua integração em organização criminosa estrutural e permanente. Logo, a decisão impugnada ostenta fundamentação concreta quanto à necessidade de garantia da ordem pública, considerada a possibilidade de reiteração delitiva, o modus operandi empregado, a natureza dos crimes e a repercussão social das condutas. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a gravidade concreta do delito, aferida pelo contexto fático, pela forma de execução e pela repercussão social, constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva, desde que devidamente motivada, como ocorre no caso. Desse modo, a decisão que determinou e manteve a segregação cautelar não padece de nulidade nem de falta de motivação, estando alicerçada em provas que evidenciam a gravidade das condutas, a efetiva vinculação da paciente à facção nacional e o risco concreto de reiteração. Assim, a prisão provisória mostra-se necessária e adequada para resguardar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e garantir a instrução criminal, à vista do risco de reiteração inerente às organizações criminosas. Ademais, não surgiu fato novo apto a justificar a revogação da medida, razão pela qual não procede a alegação de ausência de fundamentação, uma vez que o decreto prisional permanece lastreado em motivação robusta e suficiente, em conformidade com a lei e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ilustrando o tema: “(...) III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para decretação da prisão preventiva, exige-se apenas a presença de indícios mínimos de autoria, o que se observa na espécie diante das investigações policiais. 6. A gravidade concreta do delito, consistente no suposto modus operandi empregado pelo paciente na empreitada delitiva, é capaz de fundamentar a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 7. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de indícios de envolvimento em organização criminosa evidencia a periculosidade social do agente, o que autoriza a medida segregatícia para garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus denegada. (...)” (N.U 1002115-23.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Destaquei. Igualmente, não merece prosperar a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o requisito da contemporaneidade não se relaciona, de forma estrita, ao marco temporal da prática do delito, mas, sim, à efetiva subsistência, no momento da decretação ou da manutenção da medida, dos fundamentos que autorizam a prisão cautelar. Nessa perspectiva, a circunstância de o fato criminoso ter ocorrido em momento pretérito, por si só, não compromete a validade da segregação, desde que demonstrada a atual necessidade da medida, a considerar que a contemporaneidade “não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado” (STJ - AgRg no RHC n. 165.907/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) No mesmo sentido: STJ, HC 794.990, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 05/01/2023). Outrossim, nota-se que a paciente estaria inserida em organização criminosa de elevada periculosidade, com forte atuação no Estado — facção criminosa nacionalmente conhecida como 'Comando Vermelho', em que a permanência delitiva é elemento inerente à própria dinâmica do grupo, cujas atividades ilícitas se desenvolvem de forma estável, continuada e articulada no tempo, o que, por si só, reforça a atualidade dos motivos que lastreiam a medida constritiva. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência o seguinte precedente: “III. Razões de decidir (...) 5. A contemporaneidade exigida para a prisão provisória se refere aos fundamentos que a justificam, não sendo imprescindível que o delito seja recente, desde que presentes indícios atuais de periculosidade do agente. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada”. (N.U 1013479-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Nessa perspectiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são, por si sós, suficientes para afastar a prisão cautelar, sobretudo quando presentes os requisitos e pressupostos legais que justificam a medida, como parece ocorrer na hipótese em exame. Sobre o tema, segue excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: “4. Constata a legalidade da prisão preventiva, não se mostram suficientes medidas cautelares diversas, tampouco condições pessoais favoráveis podem conduzir à revogação da segregação.5. Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg no HC: 866981 RO 2023/0402398-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 26/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024). “3. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os fundamentos legais, conforme Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT”. (N.U 1015390-39.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Trilhando o mesmo caminho, o Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas pontua que:=“As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Prosseguindo, embora os argumentos defensivos no sentido de que a paciente não teria participado dos delitos na hipótese, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da instrução criminal, não se mostra viável a análise da tese de negativa de autoria na via estreita do Habeas Corpus, conforme estabelece o Enunciado nº 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Nesse sentido, confira-se: “2.A análise de autoria delitiva exige dilação probatória, sendo incabível em sede de habeas corpus”. (N.U 1006060-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025). Em relação ao pedido de substituição da medida extrema por prisão domiciliar, com efeito, ao julgar o Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar às mulheres gestantes, puérperas ou responsáveis por crianças menores de 12 anos, desde que preenchidos determinados requisitos. Contudo, o próprio Órgão Superior delimitou a aplicação da medida, excluindo os casos em que o delito tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, contra descendentes ou em situações excepcionalíssimas. Tal entendimento foi, posteriormente, incorporado ao ordenamento jurídico por meio da Lei nº 13.769/2018, que inseriu o artigo 318-A no Código de Processo Penal, prevendo, de forma expressa, que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar somente será admitida quando a mulher não tiver praticado crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (inciso I). Dessa forma, ainda que devidamente comprovada a condição da paciente como mãe de três crianças menores de 12 anos de idade, essa circunstância, por si só, não autoriza a substituição da custódia cautelar, haja vista que ela responde pela suposta prática dos crimes de Tortura e Homicídio Duplamente Qualificado, delito cometido com violência contra pessoa, o que afasta, de maneira inequívoca, a incidência do artigo 318, inciso V, do CPP, nos termos do artigo 318-A, inciso I, do mesmo diploma legal, diante de expressa vedação legal Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que corroboram esse entendimento: “Não é ilegal o decreto prisional fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social da paciente, que teria ceifado a vida de sua própria mãe, enquanto ela dormia e mediante o emprego de intensa violência. 2. Constatado que o caso se enquadra justamente na excepcionalidade apontada na decisão da Suprema Corte (HC Coletivo n. 13769/2018SP), pois se trata de paciente acusada da prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, não há falar no deferimento da prisão domiciliar. Precedentes. 3. Ordem denegada” (STJ - HC 477.150/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJE 4.2.2019). Destaquei. “7. A legislação estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais. 8. Na hipótese dos autos, a agravante responde pelo crime de tentativa de homicídio qualificado. Nessa perspectiva, o benefício não pode ser concedido considerando a vedação legal (inciso I do art . 318-A do CPP), porquanto o crime em apuração é extremamente grave - praticado mediante violência, aferindo-se, portanto, que o caso não se enquadra na regra geral para a concessão da prisão domiciliar. 9. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no HC: 889696 GO 2024/0036679-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). Destaquei. “5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar é vedada à mulher gestante ou que for mãe de criança quando o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça a pessoa (art. 318-A, inc. I, do CPP)”. (N.U 1030209-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). Destaquei. Além disso, ainda que comprovado nos autos diante de certidões de nascimento (ID 289566880), que a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos de idade, não restou evidenciado que ela exercesse papel essencial e direto na rotina e nos cuidados diários dos filhos, tampouco que sua presença fosse indispensável à manutenção do bem-estar dos menores antes de sua prisão, conforme delineado pela Magistrada de 1º grau (ID 289566877). Por fim, as medidas cautelares mais brandas “previstas no art. 319 do Código de Processo Penal só devem ser aplicadas quando suficientes para assegurar os fins do processo penal, o que não se vê quando outra solução não se mostra mais adequada à garantia da ordem pública do que o encarceramento cautelar do suspeito dotado de periculosidade social”. N.U 1011704-39.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). Diante desse cenário, não se vislumbra ilegalidade na manutenção da prisão cautelar, tampouco a ausência dos pressupostos ou dos requisitos legais do art. 312 do CPP. CONCLUSÃO Diante do exposto, e em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de Josilaine da Silva Raimundo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1003115-51.2023.8.11.0025

ID: 292702392

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003115-51.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELICIA ALVES FREITAS

Acórdão

Advogados:

ADILSON BATISTA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1003115-51.2023.8.11.0025 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [DANO AMBIENTAL, FLORA] REL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1003115-51.2023.8.11.0025 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [DANO AMBIENTAL, FLORA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO] PARTE(S): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ADELICIA ALVES FREITAS - CPF: 482.132.411-34 (APELADO), ADILSON BATISTA LIMA - CPF: 487.991.571-87 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que afastou a condenação cumulativa da obrigação de recuperação ambiental e do pagamento de indenização pecuniária por dano ambiental. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de cumulação da obrigação de recomposição ambiental e da indenização pecuniária, à luz do princípio da reparação integral do dano ambiental e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ tem se consolidado no sentido de que apesar de possível a cumulação das medidas de obrigação de fazer e de indenização, a sua aplicação não decorre de lei, mas da análise casuística de cada caso e as suas peculiaridades, ocasião em que são consideradas as consequências da prática danosa, a fim de se verificar a efetiva necessidade de que haja cumulação. No caso concreto, não há comprovação de que os danos ambientais sejam irrecuperáveis, tornando desnecessária a condenação ao pagamento de indenização pecuniária. A imposição simultânea das sanções poderia configurar penalidade desproporcional, visto que a condenação já imposta assegura a restauração do meio ambiente por meio da recuperação in natura. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A cumulação de condenações em obrigação de recomposição ambiental e indenização pecuniária só é admissível quando demonstrada a irreversibilidade do dano ambiental." R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID n. 261424779, que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto nos autos da ação civil pública por dano ambiental ajuizada em face de Adelicia Alves Freitas. Em suas razões recursais (ID n. 262865282), sustenta o Agravante que, a condenação imposta à agravada deveria ser cumulativa, de modo a abranger tanto a obrigação de recuperação da área degradada quanto a indenização pecuniária pelos danos ambientais pretéritos. Alega que, a decisão monocrática incorreu em erro ao afastar a cumulação sob o fundamento de que o dano ambiental não era irreversível, violando o princípio da reparação integral do dano ambiental. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a possibilidade de cumulação das obrigações de recomposição ambiental e indenização pecuniária. A certidão de ID n. 272598358 atesta a tempestividade recursal. A Agravada apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo, sem a apresentação de contrarrazões, conforme certidão de ID n. 271011897. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID n. 261424779, que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto nos autos da ação civil pública por dano ambiental ajuizada em face de Adelicia Alves Freitas. A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de cobrar simultaneamente a obrigação de recuperação ambiental e indenização pecuniária pelo dano ambiental material, considerando os princípios que norteiam o direito ambiental e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em que pesem as alegações do Agravante, tenho que a pretensão posta não merece acolhida, uma vez que não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que negou provimento ao recurso de apelação. Isso porque, a decisão agravada se fundamentou no entendimento de que a obrigação de recomposição ambiental tem primazia sobre a indenização pecuniária, devendo ser imposta sempre que possível; bem como que a indenização por dano material ambiental somente é devida quando há dano irreversível ou de difícil reparação, o que não foi demonstrado no caso concreto e; que a imposição simultânea da obrigação de fazer e da indenização pecuniária pode configurar sanção desproporcional, caso a recuperação ambiental seja plenamente viável. Como se sabe, a jurisprudência do STJ tem se consolidado no sentido de que apesar de possível a cumulação das medidas de obrigação de fazer e de indenização, a sua aplicação não decorre de lei, mas da análise casuística de cada caso e as suas peculiaridades, ocasião em que são consideradas as consequências da prática danosa, a fim de se verificar a efetiva necessidade de que haja cumulação. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). [Destaquei] No presente caso, a decisão monocrática observou corretamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao negar a cumulação das sanções. Porquanto, embora os autos demonstrem que o dano ambiental decorreu do desmatamentode 7,07 hectares de vegetação de Floresta Amazônica, o Agravante não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, razão pela qual, se mostra acertada a sentença que deixou de aplicar a condenação ao pagamento de indenização por dano material ao meio ambiente. A imposição de sanções ambientais deve ser proporcional e adequada à extensão do dano causado, conforme o princípio da proporcionalidade. Assim, conforme ressaltado na decisão agravada, a cumulação das condenações poderia acarretar sanção excessiva e desproporcional, na medida em que a condenação já imposta garante a restauração do meio ambiente por meio da recuperação in natura. No mesmo sentido, é o entendimento adotado por este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO – DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL NÃO DEMONSTRADO – PRECEDENTE DO STJ – SUCUMBÊNCIA – DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de dano ambiental, é possível a cumulação da obrigação de fazer com o pagamento de indenização pecuniária para fins de reparar os danos, desde que estes não sejam suscetíveis de recuperação. Para a condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental, como imposição suplementar (a recomposição já imposta), é necessária à existência de comprovação de um prejuízo ambiental permanente, ou constante, na propriedade, como uma perda definitiva do solo, ou mesmo um prejuízo em relação ao ecossistema dos animais nativos, o que deve ser comprovado (CPC, art. 373, I). (TJ-MT - APL: 00017577920108110007 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 10/6/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 26/6/2019). [Destaquei] Dessa forma, não se verificando a existência de dano ambiental irreversível, afasta-se a necessidade de cumulação da sanção de indenização pecuniária pelos danos materiais ao meio ambiente. Logo, os argumentos deduzidos neste recurso não mostram motivos suficientes a ensejar mudança na decisão proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 23 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Em sessão realizada em ambiente virtual, pedi vista para melhor análise do agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que visa à reforma de decisão monocrática proferida pela eminente Relatora, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, que negou provimento ao recurso de apelação também interposto pelo ora agravante, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública nº 1003115-51.2023.8.11.0025, ajuizada em face de ADELÍCIA ALVES FREITAS. A sentença de origem condenou a requerida a: (i) recompor o meio ambiente degradado através de reflorestamento, mediante apresentação, no prazo de 90 (noventa) dias, de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) junto ao órgão competente, sob pena de conversão da obrigação fixada em multa pecuniária; e (ii) indenizar por danos morais coletivos, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser destinado ao Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos. Contudo, julgou-se improcedente o pleito ministerial de condenação por danos materiais ambientais. A eminente Relatora, ao manter o indeferimento da indenização por danos materiais, fundamentou sua decisão na inexistência de prova quanto à irreversibilidade do dano ambiental, entendimento segundo o qual a obrigação de fazer — consubstanciada na recuperação in natura da área degradada — seria, por si só, suficiente para restaurar o equilíbrio ecológico lesado. A controvérsia, portanto, cinge-se à possibilidade jurídica da cumulação da obrigação de fazer, relativa à recuperação ambiental mediante PRAD, com a obrigação de indenizar por danos materiais ambientais, notadamente nas hipóteses em que subsistem efeitos lesivos, de natureza residual ou intercorrente, que não se mostram plenamente sanáveis por meio da recomposição direta do bem jurídico afetado. Com fundamento no art. 225 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 7.347/1985, a interpretação sistemática da norma deve conferir à conjunção “ou” um sentido aditivo, não excludente, possibilitando que as obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar sejam impostas cumulativamente, desde que voltadas a finalidades distintas da reparação do dano ambiental, garantindo a aplicação plena dos princípios da reparação integral e da responsabilidade ambiental. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da admissibilidade da cumulação das obrigações mencionadas, conforme dispõe a Súmula nº 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. [g.n.] Em julgado recente, a Segunda Turma do STJ asseverou que “a reparação pecuniária não possui natureza subsidiária em relação à obrigação de fazer, mas são cumulativas, podendo o pagamento da indenização ser cobrado independentemente do cumprimento ou não na obrigação de fazer.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.418.052/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.02.2025). Em igual sentido, esta c. Câmara também reconhece a cumulação de prestações em ações ambientais: “DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de ação civil pública ambiental, condenou o réu à recuperação da área degradada e, de forma alternativa, ao pagamento de indenização pelo dano ambiental residual, caso não seja cumprida a obrigação de fazer, bem como ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de cumular as obrigações de fazer e de indenizar pelos danos ambientais, incluindo o reconhecimento do dano intercorrente e a fixação da respectiva indenização. III. Razões de decidir: 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação de obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, em observância ao princípio da reparação integral e ao princípio do poluidor-pagador. O dano ambiental intercorrente, caracterizado pelo prejuízo ambiental ocorrido entre a lesão e a completa reparação da área, deve ser indenizado, ainda que se busque a restauração in natura do ambiente. [...] Tese de julgamento: ‘Aquele que desmata ilegalmente é responsável pela recuperação integral da área degradada e pela indenização dos danos ambientais intercorrentes, que ocorrem entre o momento da degradação e a sua completa restauração.’” (TJMT, N.U. 1001038-69.2023.8.11.0025, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024). [g.n.] Logo, a indenização não possui caráter subsidiário, tampouco está condicionada à inexecução da obrigação de fazer, tratando-se de prestações autônomas e compatíveis com o regime jurídico da responsabilidade ambiental, que exige a reparação integral do meio ambiente lesado, nos moldes do art. 225 da Constituição. O STJ ainda distingue três espécies de dano ambiental, conforme sua dimensão temporal: (i) o dano em si, reparável preferencialmente pela restauração do ambiente ao estado anterior; (ii) o dano residual (permanente, definitivo, perene), que se protrai no tempo mesmo após os esforços de recuperação in natura, em regra indenizável; e (iii) o dano intercorrente (interino, transitório, temporário, intermediário, provisório), que incide entre a ocorrência da lesão em si e a reparação integral, haja ou não dano residual. No caso dos autos, restou demonstrado que a agravada promoveu a destruição de 7,07 hectares de vegetação nativa da floresta amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, conforme Auto de Infração nº 9073039-E (Id. 235016200, p. 12), na Gleba Nova União, Distrito de Filadélfia, no município de Juína (MT). A privação dos serviços ecossistêmicos, definidos pela Lei 14.119/2021 como os benefícios oferecidos pelos ecossistemas à coletividade e suscetíveis de valoração econômica, comprometeu o equilíbrio ambiental e permanece enquanto durar a degradação. Nessa perspectiva, a mera recuperação da área degradada, por meio da apresentação e execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), não se mostra suficiente para neutralizar os efeitos deletérios decorrentes da degradação ambiental prolongada, tampouco exime o agente causador da responsabilidade pelos danos de natureza irreversível. Ao afastar a pretensão indenizatória sob o fundamento de inexistência de "prova nos autos acerca da irrecuperabilidade do dano ambiental", a sentença contrariou frontalmente os princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva e plena do poluidor, pilares da tutela ambiental no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, o STJ decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANO. INDENIZAÇÃO. RESTAURAÇÃO IN NATURA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRELEVÂNCIA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. [...] 2. Configurado, de forma incontestável, o dano interino (intermediário, transitório, temporário ou intercorrente) e não afirmada a restauração integral in natura (presumindo-se danos perenes, remanescentes), descabe afastar a reparação indenizatória apenas pelos custos das obrigações de fazer, sem qualquer respaldo normativo. 3. Recursos especiais providos para fixar a obrigação de pagar em valor a ser apurado em liquidação por arbitramento.” (STJ, REsp 2.006.343/MS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 18.08.2022). [g.n.] Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da obrigação de indenizar os danos ambientais, tanto na modalidade intercorrente quanto na residual. Tal combinação assegura, de forma concomitante, a restauração do bem jurídico lesado e a reparação pelo desequilíbrio ecológico já consolidado, promovendo, assim, a integral recomposição do dano ambiental, em consonância com os princípios da prevenção, reparação integral e responsabilidade objetiva consagrados no ordenamento jurídico brasileiro. A quantificação da indenização, por sua vez, deve ser fixada em fase própria de liquidação de sentença, mediante arbitramento, conforme dispõe o art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, assegurando-se, assim, o rigor técnico e a devida correspondência com a realidade fática dos autos. Tal entendimento, cumpre salientar, tem sido reiteradamente acolhido não apenas por esta c. Câmara (v.g., N.U. 1001665-73.2023.8.11.0025 e 1000419-79.2021.8.11.0100, ambos relatados pelo Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgados em 12.02.2025), como também pelas Segunda e Terceira Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça (v.g., N.U. 1000730-59.2020.8.11.0018, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.12.2024; e N.U. 1000163-02.2023.8.11.0025, Relª. Desª. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024). Para tanto, deverão ser considerados os seguintes elementos: (i) a dimensão e a natureza da área em que a agravada destruiu, correspondendo a 7,07 hectares de floresta amazônica, conforme consta do Auto de Infração nº 9073039-E (Id. 235016200, p. 12); (ii) o marco inicial do dano, que dependerá da constatação do início da atividade ambiental degradadora; e (iii) o marco final do dano, que dependerá da constatação da reparação da área degradada, seja pela restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se revele viável. Por fim, afasto a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, ante a natureza da presente demanda — ação civil pública. Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra, com a devida vênia à eminente Relatora, DOU PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e, em consequência, ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença e condenar a apelada ao pagamento de indenização por dano material ambiental, nas modalidades intercorrente e residual, cumulativamente às demais obrigações fixadas na r. sentença. O valor da indenização deverá ser fixado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se os critérios expressamente delineados no presente voto. A quantia apurada deverá ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM), em conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei 7.347/1985 e o artigo 9º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 38/1995, mantendo-se, no mais, os demais termos da r. sentença. É como voto. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Peço para revistar os autos. SESSÃO DE 07 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (ADENDO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Os autos retornam a esta Relatoria para revisitação, após a apresentação do voto-vista pelo eminente 1º Vogal, Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, que abriu divergência, para dar provimento ao agravo interno e, por consequência, acolher o apelo interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, reformando parcialmente a sentença de origem, para condenar a Apelada, ora Agravada, ao pagamento de indenização por dano material ambiental, nas modalidades intercorrente e residual, cumulativamente às demais obrigações fixadas na r. sentença, ressaltando que o valor da indenização deverá ser fixado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se os critérios expressamente delineados no presente voto e a quantia apurada deverá ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM), em conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei 7.347/1985 e o artigo 9º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 38/1995, mantendo-se, no mais, os demais termos da r. sentença. Em sua fundamentação, o eminente Desembargador destacou a possibilidade jurídica da cumulação entre a obrigação de recompor o meio ambiente degradado e o dever de indenizar os danos ambientais decorrentes, sobretudo aqueles de natureza intercorrente ou irreversível, invocando para tanto os princípios constitucionais da proteção ambiental e da reparação integral, previstos no art. 225 da Constituição Federal. Sustentou, ainda, que, o art. 3º da Lei n. 7.347/1985, ao prever diversas formas de tutela judicial, deve ser interpretado sob a ótica sistemática e teleológica, permitindo a convivência harmônica e simultânea entre tais instrumentos, com vistas a conferir máxima efetividade à proteção ambiental. O voto vista também se apoiou na Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em precedentes daquela Corte, que admitem expressamente a condenação cumulativa em ações civis públicas ambientais, como meio de garantir a observância plena dos princípios da prevenção, da reparação e da responsabilização objetiva por dano ambiental. Pois bem. Com a devida vênia ao eminente 1º Vogal, que, como de hábito, trouxe valiosa contribuição ao debate com seu voto vista, reafirmo meu voto, mantendo o entendimento firmado por esta Relatoria. Na decisão agravada, objeto do presente Agravo Interno, esta Relatora sustentou, com amparo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que embora se reconheça a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a indenização pecuniária nos casos de dano ambiental, tal cumulação não decorre automaticamente da lei, mas exige a análise casuística das peculiaridades de cada situação concreta. A decisão agravada alinhou-se ao entendimento firmado no AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019, ocasião em que se fixou o posicionamento de que se deve considerar as consequências do ato lesivo e a extensão dos danos para aferir a efetiva necessidade da condenação cumulativa. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNALAQUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). [Destaquei] À luz dessa orientação, a análise do caso revelou que o dano ambiental identificado nos autos é passível de reparação específica, mediante a execução do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADA), inexistindo demonstração de dano irreversível ou de dano intercorrente autônomo que justifique a imposição de indenização pecuniária adicional. Em que pesem os respeitáveis fundamentos apresentados pelo eminente 1º Vogal, entendo que, ainda que a teoria do dano ambiental intercorrente represente um relevante instrumento de proteção ambiental, a sua aplicação pressupõe prova cabal da ocorrência de prejuízos novos ou distintos daqueles abrangidos pela recomposição ambiental. Ademais, em que pese a disposição da Súmula 629/STJ no sentido de ser lícita a cumulação das ações de obrigação de fazer ou não fazer com a ação de cobrança de danos, em matéria de dano ambiental; é certo que o enunciado sumular, ao permitir a cumulação, não estabelece que esta se impõe de forma automática ou irrestrita em toda e qualquer situação de degradação ambiental, sendo imprescindível a análise específica da existência de parcela de dano efetivamente irrecuperável para legitimar a condenação cumulativa. Tal entendimento, aliás, vem sendo reiteradamente reafirmado pela jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. CAPTURA E MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES. INDENIZAÇÃO. PARCELA IRRECUPERÁVEL. SÚMULA 629 DO STJ. Na forma da Súmula 629 do STJ, admite-se, em matéria de dano ambiental, a cumulação de pedido de obrigação de fazer ou de não fazer com pedido indenizatório, relacionado à parcela irrecuperável do meio ambiente. Ausente elemento de prova que permita aferir a existência da alegada parcela irrecuperável, tampouco quantificá-la, descabe a indenização. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC 5000796-51.2019.8.21.0139, Rel. Des. Francesco Conti, Quarta Câmara Cível, j. 24/3/2022, DJe 4/4/2022). Assim, para fins de aplicação da Súmula 629/STJ, é imprescindível a demonstração cabal e específica de que o dano ambiental possui uma parcela irrecuperável, condição que não restou comprovada nos autos. In casu, verifica do Auto de Infração n. 9073039E, de 12/11/2014 que o dano ambiental praticado decorre da destruição de 7,07 hectares de vegetação nativa tipo floresta amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença de autoridade ambiental competente; contudo, o relatório técnico da Operação de Fiscalização conduzida pelo IBAMA, anexado aos autos do Inquérito Civil n. 52/2023 (SIMP n. 000247-039/2023), se limitou à caracterização da materialidade da infração administrativa ambiental, sem, contudo, desenvolver qualquer análise quanto à eventual irrecuperabilidade do dano ambiental praticado. Embora a fiscalização tenha utilizado ferramentas de geoprocessamento, imagens de satélite e levantamento de campo para individualizar o polígono desmatado e qualificar os responsáveis, inclusive culminando na lavratura do Auto de Infração n. 9073039-E e no correspondente Termo de Embargo, o documento não apresentou avaliação técnica acerca da extensão da degradação ecológica residual, tampouco apontou prejuízos permanentes aos serviços ecossistêmicos da área afetada. Destaco que, nos termos do próprio relatório, a sanção aplicada teve por base o art. 50 do Decreto Federal n. 6.514/2008, e a área embargada foi delimitada exclusivamente com vistas à suspensão da atividade ilícita, sem que tenha havido recomendação técnica de compensação ambiental, tampouco laudo conclusivo que atestasse a inviabilidade de recuperação por meio de PRAD. Portanto, em que pese a gravidade da conduta infracional verificada, não há demonstração de que os danos causados sejam irrecuperáveis, tampouco de que tenham resultado em prejuízos adicionais autônomos durante o lapso temporal entre o fato e a propositura da demanda. Ausente essa demonstração, a manutenção da condenação exclusivamente à obrigação de fazer se impõe como medida proporcional, adequada e alinhada à proteção ambiental efetiva, sem ensejar bis in idem ou violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002). Assim, considerando, que esta Relatora consignou de forma expressa que, apesar da possibilidade de cumulação, não se justifica, no caso concreto, a imposição de indenização adicional ante a ausência de comprovação de dano irreversível ou intercorrente, peço vênia ao eminente 1º Vogal para manter meu posicionamento e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 04 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (3º VOGAL – CONVOCADO): Acompanho o voto da Relatora. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (4ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho a divergência inaugurada pelo Des. Rodrigo Roberto Curvo. Data da sessão: Cuiabá- MT, 04/06/2025

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Processo nº 0800785-16.2025.8.14.0024

ID: 309333849

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Itaituba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800785-16.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS ALVES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

FABIO MARIALVA DUTRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal da Comarca de Itaituba _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0800785-16.2025.8.14.0024 SENTEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal da Comarca de Itaituba _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0800785-16.2025.8.14.0024 SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de MATHEUS ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006. A denúncia narra (ID. 138495924): No dia 03 de fevereiro de 2025, por volta das 14h55min, na Unidade Operacional da PRF, no km 635, na cidade de Trairão/PA, a Polícia Rodoviária Federal realizou a prisão em flagrante do denunciado MATHEUS ALVES DOS SANTOS, em razão do transporte de 13,9 kg (treze quilos e novecentos gramas) de maconha, distribuídos em 13 tabletes, no interior do veículo Renault Sandero, cor cinza, placa PWC-6773/MG. A abordagem ocorreu durante fiscalização de rotina. Os policiais notaram comportamento suspeito do condutor e procederam à inspeção veicular. Durante a vistoria, encontraram um tablete de substância análoga à maconha no compartimento destinado ao pneu de socorro. Diante da evidência inicial, foi realizada busca minuciosa no veículo, resultando na localização de mais 12 tabletes da mesma substância, ocultos nos forros das portas, atrás da central multimídia e no porta-luvas. Ao ser questionado, o denunciado admitiu espontaneamente que estava transportando os entorpecentes e que partiu da cidade de Santarém/PA, com destino final Belo Horizonte/MG, onde receberia a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pelo transporte ilícito. Os policiais rodoviários federais, responsáveis pela abordagem, prestaram depoimentos coerentes e uníssonos, confirmando a dinâmica dos fatos e as circunstâncias da apreensão. Devido à natureza, à quantidade e à forma de acondicionamento dos entorpecentes encontrados, no contexto da traficância flagrada pelos policiais, a denunciada recebeu voz de prisão e foi encaminhado para a Delegacia de Polícia local visando a adoção das medidas cabíveis. Em audiência de custódia, houve a homologação do flagrante e a conversão em prisão preventiva (ID. 136284958). Em ID. 140073212, o acusado apresentou defesa prévia. Assim, a denúncia foi recebida em 09 de abril de 2025 (ID. 140822496). Laudo toxicológico definitivo nº 2025.10.000033-QUI (ID. 140848452). Laudo das perícias realizadas em: dois aparelhos celulares, sete cartões magnéticos bancários e no veículo apreendido (ID. 140848457 e ID. 140848464). Na audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 19 de maio de 2025, foram ouvidas as testemunhas VINICIUS COUTO JUNQUEIRA, JOABE FERREIRA DE SOUSA e GREISTON DA SILVA OLIVEIRA, bem como procedeu-se com o interrogatório do réu (ID. 143422281). As alegações finais foram apresentadas de forma oral pelo Ministério Público, oportunidade em que requereu a total procedência da denúncia, com a condenação do réu pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Destacou o sofisticado modus operandi utilizado para esconder as drogas no veículo, o que evidencia experiência no transporte ilícito, típico de organização criminosa. Por sua vez, a defesa do acusado também apresentou alegações finais orais, pugnando pelo decote da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06, uma vez que inexistem provas de que o acusado iria transportar o material entorpecente para outro estado. Ainda, requer o reconhecimento da atenuante da confissão e a aplicação da redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Certidões de Antecedentes Criminais atualizada (ID. 145046701). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Cuida-se de ação penal pública ajuizada pelo Parquet pela prática do crime de tráfico de drogas. Inicialmente, vislumbro que processo não padece de nulidades ou irregularidades, bem como estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, devendo assim passar para o julgamento do mérito. 1. DO MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE Analisando os autos, verifico que a materialidade e autoria do crime narrado na denúncia foram inequivocamente comprovadas, ensejando a condenação do réu MATHEUS ALVES DOS SANTOS A materialidade dos crimes está evidenciada pelo LAUDO TOXICOLÓGICO 2025.10.000033-QUI (ID. 140848452) que comprova a natureza de entorpecente das substâncias encontradas: 13.920,0 kg (treze quilogramas, novecentos e vinte gramas) de maconha. Por sua vez, a autoria também está comprovada, pois todas as testemunhas, policiais rodoviários federais, quais sejam: VINICIUS COUTO JUNQUEIRA, JOABE FERREIRA DE SOUSA e GREISTON DA SILVA OLIVEIRA, em sede de audiência de instrução e julgamento, reiteraram os depoimentos prestados na fase policial, corroborando, então, que o réu foi apreendido na posse das drogas descritas no laudo toxicológico. A testemunha VINICIUS COUTO JUNQUEIRA, policial rodoviário federal, relatou que participava de uma fiscalização de trânsito na BR-163, quilômetro 635, defronte à unidade operacional de Trairão, quando diversos veículos foram abordados. A abordagem ao automóvel conduzido pelo acusado, Matheus, foi inicialmente realizada por um colega identificado como Greiston, o qual deu ordem de parada e iniciou os procedimentos de verificação. Após concluir a abordagem de outro veículo, a testemunha dirigiu-se ao local e foi informada por Greiston que havia encontrado um tablete de maconha no compartimento do estepe do porta-malas. Diante disso, procedeu-se a uma revista mais minuciosa no interior do automóvel, sendo encontrados outros tabletes da substância escondidos nos forros das portas e atrás do painel multimídia do veículo, que precisou ser desmontado. A testemunha declarou que o total apreendido foi de aproximadamente 13,9 quilos de maconha, acondicionados, ao que consta, em quatorze tabletes. Também foram apreendidos dois aparelhos celulares, seis ou sete cartões bancários — sendo alguns em nome do acusado, outros em nome de terceiros e ao menos um sem identificação —, além de uma quantia em dinheiro em espécie, no valor aproximado de R$ 105,00 (cento e cinco reais). Indagado quanto ao comportamento do acusado, afirmou que este foi cooperativo durante toda a abordagem, não tendo esboçado qualquer reação de fuga ou resistência. Ademais, narrou que a droga apreendida apresentava adesivos com figuras de freiras e marcações alusivas à grife Louis Vuitton, o que seria, conforme relatou, prática comum nas apreensões, indicando, geralmente, a “marca” de facção criminosa, traficante ou grupo responsável pela distribuição da droga. Questionado sobre as declarações prestadas pelo acusado no momento da abordagem, a testemunha afirmou que este teria dito ter iniciado o transporte da droga em Santarém, tendo como destino final a cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais. Por fim, mencionou que, à época da apreensão, estimou-se que o valor total da droga fosse de aproximadamente duzentos mil reais, com base em levantamento de preços praticados no mercado ilícito. O policial rodoviário federal, JOABE FERREIRA DE SOUSA, relatou que, no dia da ocorrência, participava de operação de fiscalização veicular juntamente com outros dois colegas. No momento da abordagem ao veículo conduzido pelo acusado, encontrava-se empenhado em vistoria a outro automóvel, tendo sido posteriormente informado pelos colegas sobre a localização de substância entorpecente no compartimento destinado ao estepe, durante a verificação dos equipamentos obrigatórios do automóvel. Segundo a testemunha, após a localização do primeiro tablete, o acusado inicialmente afirmou ser usuário. No entanto, diante da situação, foi realizada uma busca mais detalhada no interior do veículo, sendo encontrados outros tabletes de substância análoga à maconha no forro das portas dianteiras, sob os bancos dianteiros e no interior da central multimídia do veículo. No total, conforme recordado, foram apreendidos mais de 13 (treze) quilos do entorpecente. Acrescentou que o acusado, após ser indagado, confessou estar praticando o tráfico de drogas, declarando que residia no Estado de Minas Gerais, de onde teria vindo até Santarém para buscar a droga, com a finalidade de transportá-la de volta àquele Estado. Informou ainda que o acusado teria dito que receberia a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pelo transporte. A testemunha identificou o veículo como um Renault Sandero de cor cinza. Informou também que, além da droga, foram apreendidos alguns cartões e objetos pessoais do acusado, os quais foram devidamente encaminhados à autoridade competente. Contudo, não soube precisar se os cartões estavam em nome do acusado ou de terceiros, tampouco se havia significativa quantia em dinheiro em poder do conduzido, afirmando que tal informação constaria no relatório de ocorrência ou nos autos da Polícia Civil. Ao final, ressaltou que o acusado cooperou com a abordagem, não apresentando qualquer resistência ou tentativa de fuga, e que, inclusive, confessou espontaneamente a prática delituosa. Já a testemunha GREISTON DA SILVA OLIVEIRA, policial rodoviário federal, narrou que, na data dos fatos, durante operação de fiscalização de trânsito na rodovia BR-163, nas imediações do município de Trairão, procedeu à abordagem do veículo conduzido pelo acusado. Após solicitar a documentação do condutor e do automóvel, determinou a verificação dos equipamentos obrigatórios, momento em que o réu abriu o porta-malas do veículo. No local onde normalmente se encontra o pneu de estepe, foi visualizado um tablete de substância ilícita, visivelmente suspeita, no lugar do estepe — este ausente. Inicialmente, ao ser indagado, o réu alegou que a substância era para consumo pessoal. Contudo, diante da suspeita, foi realizada uma busca minuciosa no interior do veículo, sendo encontrados outros tabletes escondidos nas portas, na parte interna do sistema de som multimídia e em outras áreas ocultas do painel. A testemunha informou que, ao todo, foram apreendidos aproximadamente quatorze quilos de substância entorpecente, distribuída em diversos tabletes. Durante a revista, também foram apreendidos cartões de crédito e uma quantia em espécie, de aproximadamente R$ 100,00 (cem reais). A testemunha esclareceu que, após a localização dos demais tabletes, o acusado confessou que estava transportando a droga, a qual teria buscado na cidade de Santarém, com destino final ao Estado de Minas Gerais, reafirmando a intenção de tráfico. Informou, ainda, que o acusado colaborou integralmente com a abordagem, não demonstrando qualquer reação de fuga ou resistência à prisão. Também confirmou que foi realizada a consulta de antecedentes no sistema informatizado, a qual não indicou a existência de registros criminais ou mandados em desfavor do réu. A retirada dos entorpecentes exigiu, segundo relatado, a remoção forçada de partes internas do veículo, como o painel e os forros das portas, os quais estavam fixados com parafusos de difícil acesso. Esclareceu que houve danificação parcial de partes plásticas, mas que o veículo permaneceu funcional e foi conduzido até a unidade policial. Por último, confirmou que os tabletes apreendidos estavam "plotados" com imagens de duas freiras e insígnias alusivas à marca Louis Vuitton, o que, conforme informou, é prática comum entre organizações criminosas com o intuito de identificar a procedência da droga, possivelmente como marcação de facção, fornecedor ou rota de distribuição. Em seu interrogatório, o réu MATHEUS ALVES DOS SANTOS afirmou que trabalha desde os 18 anos, sempre com registro em carteira, e que possui residência no município de Betim/MG, sendo essa a origem do veículo utilizado por ele, o qual estava emplacado naquele Estado. Interrogado sobre os fatos, o réu admitiu o transporte da substância entorpecente, justificando que enfrentava dificuldades financeiras, especialmente em razão de dívidas adquiridas por meio de apostas online. Narrou que, em busca de uma solução para tais dívidas, deslocou-se até a cidade de Santarém/PA, onde teria recebido uma oferta de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para realizar o transporte da droga até o município de Novo Progresso/PA, cidade para a qual afirmou que o GPS do veículo já se encontrava programado. O acusado alegou que a proposta teria partido de um intermediário vinculado a um indivíduo de nome Marcos, com quem teria contraído dívida relacionada a jogos virtuais. Declarou não conhecer o sobrenome do referido Marcos, informando apenas que o teria conhecido por meio de redes sociais. Afirmou que aceitou a proposta de transporte da droga como forma de saldar tal débito. Sobre o veículo utilizado, declarou que o automóvel havia sido alugado com a intermediação de um conhecido de prenome Augusto, não sabendo precisar o nome da real proprietária, mas reconhecendo que não era o titular registral. Esclareceu que não possuía veículo próprio. Questionado acerca dos cartões bancários apreendidos em seu poder, o réu afirmou que portava apenas cartões em seu próprio nome, negando conhecimento sobre os cartões em nome de Wanda Nonato Baeta Neves, Mário César Nonato Baeta Neves ou Vicente, cujos nomes constavam dos objetos apreendidos. Sugeriu que tais cartões poderiam ter sido esquecidos dentro do veículo por seus proprietários anteriores. Quanto aos meios utilizados para custear a viagem de Minas Gerais ao Pará, informou que utilizou valores próprios em espécie e créditos de cartões bancários em seu nome, totalizando entre R$ 400,00 e R$ 600,00. Indagado diretamente, confirmou que estava transportando a droga, tendo como destino o município de Novo Progresso/PA, de onde retornaria para sua residência em Minas Gerais. Informou, ainda, que esta teria sido sua primeira incursão no tráfico de drogas, negando envolvimento prévio em atividades ilícitas e declarando-se arrependido. Por fim, relatou ser portador de transtornos psiquiátricos, incluindo depressão, ansiedade generalizada, insônia e histórico de tentativa de suicídio. Com efeito, as provas acima elencadas comprovam tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico, uma vez que o simples ato de “transportar” é expressamente previsto no tipo penal do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Por conseguinte, o delito em questão é plurinuclear, estando configurado e provado seus elementos pelas provas lastreadas nos autos e acima expostas. Enfim, é caso de condenação. No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PROVA ACERCA DA TRAFICÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. É que a análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. 4. A partir da moldura fática apresentada pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo, ficou demonstrada a prática do crime de tráfico na modalidade ter em depósito, em razão da apreensão de 50 pedras de crack, pesando 10,25g, dinheiro trocado (R$ 692,50), embalagens, celulares, 1 caderno de anotações referentes à contabilidade do tráfico de drogas e os depoimentos dos policiais e testemunhas, além do fato da polícia ter chegado ao acusado, em razão da informação de que um usuário entrou na casa de sua mãe, subtraiu um aparelho celular para trocar por drogas, tendo indicado que realizou tal transação na residência do acusado. 5. O fato de ser usuário não exclui a possibilidade da prática do crime de tráfico pelo envolvido. 6. Sendo dispensável a comprovação da destinação comercial da droga e as circunstâncias que ocorreram o delito, fica o acusado condenado pela prática de conduta prevista no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, por manter em depósito 50 pedras de crack, pesando 10, 25g. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1992544 RS 2022/0083351-9, Data de Julgamento: 16/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022) Ademais, rechaço o pleito defensivo de reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que as circunstâncias do caso concreto afastam tal benesse. Com efeito, o réu foi preso em flagrante transportando 13,9 kg de maconha, fracionados em 13 tabletes, ocultos de forma engenhosa em diversos compartimentos do veículo — como o local destinado ao estepe, forros das portas, painel multimídia e porta-luvas —, o que denota elevada sofisticação na execução do delito, típica de agentes que integram, mesmo que informalmente, cadeias organizadas de tráfico. Ademais, na ocasião da prisão em flagrante, o acusado confessou à Polícia Rodoviária Federal que transportava os entorpecentes da cidade de Santarém/PA até Belo Horizonte/MG, onde receberia a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pelo serviço ilícito. Tal versão foi confirmada, de forma uníssona e coerente, pelos três policiais federais ouvidos em juízo. Todavia, em audiência de instrução, o réu alterou parcialmente sua versão, afirmando que o transporte seria realizado apenas dentro do território paraense, mais precisamente até a cidade de Novo Progresso/PA. A tentativa de modificação da narrativa, em sede judicial, encontra-se isolada e destituída de amparo probatório, demonstrando mero artifício defensivo. A jurisprudência pátria tem reiteradamente entendido que a quantidade, o modo de transporte e o acondicionamento da droga são circunstâncias suficientes para afastar a minorante do tráfico privilegiado, por evidenciar dedicação a atividades criminosas. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11 .343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem afastou a incidência da causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11 .343/2006, à conclusão de que o ora agravante se dedica a atividades criminosas, ante a quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida com o réu, além das circunstâncias do delito. 2. As circunstâncias da prisão do recorrente, - no caso, além do entorpecente, houve a apreensão de significativa quantia em espécie proveniente do tráfico e de apetrechos, aliadas à quantidade da droga, constituem fundamentos aptos a justificar o afastamento da causa de diminuição. 3. Para se entender de forma diversa, ou seja, de que o réu preenche os requisitos para a incidência da minorante, imprescindível o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/ STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1531044 SP 2015/0112175-3, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/04/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2018) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - [PRIMEIRO APELANTE] INEXISTÊNCIA DE ESTRUTURA ORGANIZADA/ESTRUTURADA, COM ÂNIMO ASSOCIATIVO, REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA, TRÁFICO PRIVILEGIADO, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - PEDIDO E ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E REDUÇÃO DAS PENAS DO TRÁFICO DE DROGAS - [SEGUNDO APELANTE] - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO CONFIGURADA, JUS À MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DETRAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, REDUÇÃO AS PENAS DO TRÁFICO DE DROGAS, REGIME ABERTO E GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DILIGÊNCIAS POLICIAIS REALIZADAS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA FINS DE TRAFICÂNCIA ENTRE OS APELANTES E CORRÉU NÃO DEMONSTRADOS - ENUNCIADO CRIMINAL 5 DO TJMT - ARESTOS DO STF E TJMT - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – REITERAÇÃO DELITIVA NÃO AUTORIZA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL - PREMISSA DO STJ - QUANTIDADE [19,785KG] E NATUREZA DA COCAÍNA - MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME [TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE DROGAS EM VEÍCULO ACOMPANHADO DE BATEDOR] - FORMA DE ACONDICIONAMENTO [19 TABLETES] - OCULTAÇÃO EM COMPARTIMENTO MODIFICADO [“MOCÓ”] - ELEVADO VALOR DE MERCADO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INAPLICABILIDADE - ARESTO DO TJMT - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - BATEDOR - COAUTOR FUNCIONAL - ACÓRDÃOS DO TJMS E TJMT - IMPERTINÊNCIA - DETRAÇÃO DO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - PRIMARIEDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME ABERTO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA [ISENÇÃO DE PENA DE MULTA E CUSTAS] - JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - ACÓRDÃOS DO TJMT - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA ABSOLVER OS APELANTES DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, REDIMENSIONAR AS PENAS DO PRIMEIRO APELANTE E ESTABELCR O REGIME ABERTO – ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO E MODIFICAÇÃO DO REGIME DE OFÍCIO. O reconhecimento da associação para o tráfico pressupõe: 1) cometimento de tráfico por duas ou mais pessoas; 2) comprovação do liame subjetivo; 3) conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento. Em outras palavras, “impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância” (TJMT, Enunciado Criminal 5). “A prática conjunta da traficância pelos acusados, por si só, não induz ao vínculo associativo permanente com divisão de tarefas, mas sim ao concurso eventual de pessoal .” (TJMT, Ap nº 82944/2017) O modo de execução do crime [transporte intermunicipal de drogas em caminhão acompanhado de batedor], a forma de acondicionamento [253 tabletes], a ocultação em compartimento modificado [com solda e pintura recentes], somados ao elevado valor de mercado da substância entorpecente apreendida - aproximadamente R$6.875.000,00 (seis milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais) - revelam a dedicação ao tráfico. (AP NU 0000956-60 .2016.8.11.0038) A quantidade [19,785kg] e natureza da cocaína, o modo de execução do crime [transporte intermunicipal de drogas em veículo acompanhado de batedor], a forma de acondicionamento [19 tabletes], a ocultação em compartimento modificado [“mocó”], somados ao elevado valor de mercado da substância entorpecente apreendida - aproximadamente “R$400 .000,00 (quatrocentos mil reais)”, evidenciam a dedicação ao tráfico (TJMT, AP NU 0000956-60.2016.8.11 .0038), razão pela qual a minorante do tráfico privilegiado (Lei nº 11343/206, art. 33, § 4º) afigura-se inaplicável. Se o apelante atuou no comércio de drogas, desempenhando a função de “batedor”, o que lhe confere a condição de coautor funcional, e não mero partícipe (TJMS, AP NU 0001146-54.2019 .812.0017, Relator.: Des. Emerson Cafure - 28.11 .2019; TJMT, AP NU 1001038-49.2020.8.11 .0098 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 11.8.2021), a causa geral de diminuição de pena ( CP, art . 29, § 1º) mostra-se impertinente. A detração do período de segregação provisória da pena definitiva autoriza a modificação do regime inicial aplicado na sentença para o aberto ( CPP, art. 387, § 2º) porque totaliza pena inferior a 4 (quatro) anos, o apelante é primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis (TJMT, Ap nº 176942/2016). A análise à hipossuficiência econômica [isenção da pena de multa e custas] cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator (TJMT, AP NU 0001292-27 .2016.8.11.0018; TJMT, AP NU 0023005-20 .2015.8.11.0042; TJMT, AP NU 0002427-61 .2017.8.11.0108). (TJ-MT 00006700620178110052 MT, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/02/2022) Portanto, diante da quantidade da substância, do modo de ocultação sofisticado, da confissão quanto à remuneração pelo transporte, da intenção originária de entrega em outro estado da federação e da tentativa de alterar os fatos em juízo, entendo que não estão preenchidos os requisitos cumulativos para o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual rechaço sua aplicação. Por outro lado, verifica-se presente nos autos causa de aumento de pena, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, que impõe agravamento da sanção quando o delito é praticado entre estados da federação. A materialidade interestadual do tráfico encontra respaldo, não apenas na confissão do réu no momento da prisão, mas também na prova testemunhal produzida em juízo, especialmente os depoimentos dos policiais rodoviários federais que participaram da abordagem, os quais foram coerentes e harmônicos ao afirmar que o destino final seria o Estado de Minas Gerais. Ressalta-se que a alegação de que o trajeto seria interno ao Estado do Pará — sustentada apenas na audiência judicial pelo acusado — não encontra lastro nos demais elementos probatórios coligidos aos autos. Assim, reconheço a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, majorando a pena na fração que será oportunamente fixada na fase da dosimetria. Por fim, não há nos autos qualquer elemento que autorize o reconhecimento de excludente de ilicitude, seja legal ou supralegal. Igualmente, não se vislumbra qualquer causa excludente da culpabilidade. Ao tempo dos fatos, o réu era plenamente imputável, dotado de total capacidade de autodeterminação, possuindo consciência acerca da ilicitude de sua conduta. Exigia-se dele conduta diversa da praticada. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que MATHEUS ALVES DOS SANTOS praticou a conduta delitiva descrita no artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006, devendo responder penalmente pelo praticado. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado MATHEUS ALVES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, nas penas previstas no artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena do acusado. 2.1 DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Doravante, atento aos dizeres do artigo 59, do Código Penal Brasileiro (CPB), e levando em consideração o caso concreto, passo à individualização e dosimetria da pena a ser imposta ao condenado, observando também o que determina o verbete nº 23 sumulado pelo Tribunal de Justiça do Estado Pará: “A aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal". Ademais, afigura-se relevante mencionar que, em conformidade com o que preconiza o art. 42, da Lei nº 11.343/06, também deverá ser considerada a natureza e quantidade da substância. Nesse particular, sobreleva dizer que a dosimetria será realizada tendo em conta a mais recente orientação do Superior Tribunal de Justiça[1] acerca da fração a ser utilizada na valoração das circunstâncias judiciais. Dito isso, adentra-se na dosimetria propriamente dita, iniciando-se pelas circunstâncias judiciais: 1. Natureza/Quantidade: o réu possuía substancial quantidade de entorpecentes nocivos à saúde, razão pela qual entende-se pela valoração negativa dessa circunstância; 2. Culpabilidade: elemento neutro; 3. Antecedentes: elemento neutro; 4. Conduta Social: elemento neutro; 5. Personalidade: elemento neutro; 6. Motivos do Crime: elemento neutro; 7. Circunstâncias do Crime: elemento neutro; 8. Consequências do Crime: elemento neutro; 9. Comportamento da Vítima: também neutro no presente caso. Com base nas circunstâncias judiciais acima, fixo a PENA-BASE em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte) dias-multa. Numa segunda fase da dosimetria, constato a presença da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, d, do CP, uma vez que o acusado confessou a prática delitiva. Diante disso, aplico a fração de 1/6 (um sexto) para redução da pena-base, fixando a pena provisória em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa. Por fim, na terceira fase, presente a causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006. Assim, procedo ao aumento da pena em 1/6 (um sexto), considerando que, embora comprovada a destinação interestadual da droga — de Santarém/PA para Belo Horizonte/MG —, a apreensão ocorreu ainda dentro do território paraense, na cidade de Trairão, não havendo nos autos outros elementos que justifiquem a aplicação de fração superior. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 06 (SEIS) ANOS E 27 (VINTE E SETE) DE RECLUSÃO E 607 (SEISCENTOS E SETE) DIAS-MULTA. 2.2 SUBSTITUIÇÃO DA PENA Não estão presentes, na espécie, os requisitos subjetivos e objetivos do art. 44, do Código Penal, o qual admite a substituição da pena privativa de liberdade. Igualmente, não estão presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal, tendo em vista que a pena aplicada foi superior a 02 anos. 2.3 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Conforme o artigo 33, §2°, "b", e §3°, do Código Penal, o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade dosada em regime SEMI-ABERTO. 2.4 DETRAÇÃO Deixo de realizar a detração conforme comando preconizado no artigo 387, §2º, do CPP, na medida em que o tempo de prisão cautelar não modificará o regime inicial de cumprimento de pena. 2.5 EFEITOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO Nos termos do art. 63, inciso I, c/c art. 60, § 6º, ambos da Lei nº 11.343/2006, DECRETO o perdimento, em favor da União, do veículo Renault Sandero, de cor cinza, placa PWC-6773/MG, por ter sido utilizado como instrumento na prática do crime de tráfico de drogas. Com efeito, restou demonstrado que o automóvel serviu diretamente ao transporte de entorpecentes, sendo, inclusive, adaptado com compartimentos ocultos para facilitar a ocultação da substância ilícita, o que reforça seu vínculo com a atividade criminosa. Ainda que o réu tenha afirmado, em juízo, que o veículo não lhe pertencia e que teria sido supostamente alugado de terceiro, não foram apresentados documentos comprobatórios da locação, tampouco foi identificada ou ouvida a suposta proprietária do bem. Assim, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a origem lícita do bem ou que comprove a boa-fé de eventual terceiro proprietário, razão pela qual não se aplica a ressalva legal prevista no § 6º do art. 60 da Lei de Drogas. Dessa maneira, sendo o bem diretamente vinculado à prática delitiva e ausente comprovação da titularidade legítima e de boa-fé de terceiro estranho aos fatos, impõe-se o perdimento do veículo como efeito específico da condenação penal, nos moldes da legislação de regência. Outrossim, enquanto não transitada em julgado a presente sentença, DEFIRO a representação formulada pela Delegacia de Polícia do Município de Trairão/PA (ID. 145109753) e CONCEDO a cessão funcional do veículo apreendido (Renault Sandero, de cor cinza, placa PWC-6773/MG). 2.6 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDO ao acusado o direito de apelar em liberdade, vez que foi fixado o regime inicial semiaberto. Nos termos do fixado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 138.122, Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.5.2017, eventual decretação ou manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. 2.7 CUSTAS PROCESSUAIS De acordo com a jurisprudência do STJ, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 4/9/2014). Diante disso, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressalvando que eventual isenção deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal 2.8 PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado desta sentença, DETERMINO as seguintes providências para o acusado: a) LANCE-SE o nome do acusado no Rol dos Culpados; b) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará, comunicando a condenação do(a) acusado(a), com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no artigo 71, parágrafo §2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição de 1988; c) EXPEÇA-SE a guia definitiva (após o trânsito em julgado), conforme o momento processual; d) PROCEDA-SE a unificação das penas do(a) acusado(a), observando outras condenações já existentes ou posteriores; e) CIÊNCIA ao parquet e a Defesa (Defensoria Pública ou advogado constituído); f) INTIME-SE pessoalmente o réu desta sentença condenatória; Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com baixa da distribuição no Sistema PJe. SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/ALVARÁ DE SOLTURA/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA); Registre-se. Comunique-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. Luís Felipe de Souza Dias Juiz de Direito [1] Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021) _____________________________________________________________ Passagem Paes de Carvalho, nº 50 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060

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