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Processo nº 1001039-38.2024.8.26.0272

ID: 293527592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-38.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE ROSANGELA MARTINELLI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-38.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sirlene Rosangela Martinelli Fernandes - Vistos. SIRLENE ROSANGELA MARTINELLI FERNANDES ajuizou AÇÃO DECLA… Processo 1001039-38.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sirlene Rosangela Martinelli Fernandes - Vistos. SIRLENE ROSANGELA MARTINELLI FERNANDES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL EM CONDIÇÕES INSALUBRES, com PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE , cumulada com AÇÃO DE COBRANÇA, em face do MUNICÍPIO DE ITAPIRA. Relata, em síntese, que é servidora público municipal desde 02/09/2019, exercendo do cargo de Agente de Serviços II - Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria de Educação Serviços Públicos do Município de Itapira. Afirma que há 04 (quatro) anos, a requerente desempenha suas atribuições na EMEB JOÃO SIMÕES, no qual exerce atividades laborativas passíveis de adicional de insalubridade, entretanto aduz que a ré nunca efetuou o pagamento de tal adicional. Por isso, requer a declaração do reconhecimento da existência de trabalho insalubre, em grau apurado pela perícia judicial, bem como o pagamento dos respectivos adicionais desde e 02/09/2019. Juntou documentos. Deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação (fls. 36/37). A requerida apresentou contestação (fls.50/56). Preliminarmente pugnou pelo indeferimento da petição inicial pela ausência de interesse de agir da autora. No mérito, afirmou que as condições de trabalho descritas pela autora não configuram insalubridade, seja pela natureza das funções desempenhadas, seja pelo ambiente em que atua, havendo a ausência de previsão legal para percepção de tal adicional requisitado vinculado ao cargo, destacando o não enquadramento das atividades laborativas para o deferimento do pedido. Refuta os pedidos, pugnando pela improcedência da ação. Anoto réplica (fls.96/99). Determinada a realização de perícia técnica (fls.104/05). Laudo pericial (fls. 153/94). Oportunizado que as partes se manifestassem sobre as conclusões periciais, a autora concordou com o laudo (fl. 200), silente o requerido (fl.201). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Observa-se que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer médico juntado pela parte autora. Desta forma, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 153/194, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. No mais, o pedido é procedente. Conforme comprovação do laudo pericial, especificamente a fl.180, o trabalho da autora reconhecida como insalubre de grau máximo por todo o período laborado, pela exposição a agentes biológico conforme Anexo 14 da NR 15 Portaria 3214/78 e NR 32 Portaria 37/2002. Deste modo, o adicional de insalubridade se dispõe o artigo 31 da Lei Complementar Municipal n° 01/1993, alterada pela Lei Municipal n° 4.486/09, que segue: Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo, conforme percentuais abaixo: I- 10% (dez por cento) para insalubridade, grau mínimo; II- 20%(vinte por cento) para insalubridade, grau médio; III- 40% (quarenta por cento) para insalubridade, grau máximo; IV- [...]" Sendo assim, no presente caso, resta-se comprovadas a exposição a agentes biológicos que determinam o pagamento do adicional de 40% em razão da insalubridade das atividades prestadas. Ressalto que a insurgência da parte ré quanto à interpretação do perito não tem cabimento. Segundo consta dos autos, a autora é responsável por serviços de limpeza em banheiro em local de grande circulação de pessoas, atividade que vem sendo reconhecida pela jurisprudência como insalubre. Confira-se: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOSE RECOLHIMENTO DE LIXO. LOCAL DE USO COLETIVO COMGRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. ESCOLA PARTICULAR.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA REGULAR DE EPIS. SÚMULA Nº 448, II, DO C. TST. 1. A limpeza de banheiros coletivos de grande circulação, inclusive com coleta de lixo, implica o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do Anexo 14 daNR-15 do MTE (Súmula nº 448, II, do C. TST). Precedentes do C. TST. 2.No caso, a reclamante, auxiliar de limpeza, higienizava banheiros e recolhia o lixo respectivo em estabelecimento escolar privado no qual estavam matriculados aproximadamente 450 alunos, sem sequer ter sido comprovada a entrega regular de EPIs adequados, pelo que devido o adicional de insalubridade. 3. Recurso provido. (TRT-15 - ROPS:00100072620185150051 0010007-26.2018.5.15.0051, Relator: ELEONORA BORDINI COCA, 4ª Câmara, Data de Publicação:13/03/2019). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR FUNCIONÁRIOS. INDEVIDO. O deferimento do adicional de insalubridade decorrente de limpeza de banheiros pressupõe, nos termos da Súmula 448 do TST, que os sanitários sejam de uso público e coletivo "de grande circulação", ou seja, utilizado por número expressivo e indeterminado de pessoas. Quando a higienização e a coleta de lixo ocorrem em banheiros que são utilizados pelo público em geral, portanto, frequentados por um número indeterminado de pessoas, é perfeitamente possível que se efetue o enquadramento do trabalho desenvolvido pelo empregado entre as atividades envolvendo agentes biológicos de que trata o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. No caso dos autos, contudo, não se trata da hipótese prevista na Súmula448, II, eis que o Reclamante realizava limpeza dos banheiros de utilização restrita aos funcionários. Assim, a quantidade de pessoas que poderiam circular pelos banheiros limpos pelo Reclamante era plenamente previsível. Portanto, o Reclamante não efetuava a limpeza de sanitário utilizado por um número indeterminado de usuários, mas somente dos empregados da Reclamada, hipótese que não se enquadra no disposto no item II da Súmula 448 do TST. (TRT-210005213320215020317 SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGENETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/03/2022). Conforme verificado, não há de duvidar que a autora exerceu as mesmas atividades desde 02/09/2019, o que impõe o acolhimento do pedido, respeitada a prescrição quinquenal. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo deforma reiterada a natureza declaratória do laudo pericial que constata o exercício de atividade insalubre. Não obstante se tratar, no caso, de servidora municipal, cabe a adoção do entendimento firmado no IRDR nº 0018264-70.2020.8.26.0000 a respeito da natureza jurídica do laudo que reconhece a atividade insalubre. Foi firmada pelo E. TJSP a seguinte tese: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POLICIAISMILITARES. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Curso de Formação. LCEnº 432/85 e 835/97. PUIL nº 413-RS,STJ. Divergência entre as Câmaras de Direito Público e entre as Turmas Recursais do Juizado Especial. 1. IRDR. Adicional de insalubridade. Termo inicial. PUIL nº 413-RS. Em primeiro lugar (a)o entendimento firmado no PUIL nº 413-RS, STJ, vincula o Juizado Federal, mas não o Juizado Estadual ou as Varas Comuns, fora de sua abrangência; (b) julgado tratou da aplicação de lei federal, especificamente a LF nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, e do DF nº 97.458/89, que regulamenta a concessão dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Não se trata, portanto, de uma aplicação vinculada ou automática aos servidores civis ou aos policiais militares do Estado. Em segundo lugar, há diferenças nos regimes jurídicos dos servidores militares e civis, que possuem tratamentos adequados às especificidades e exigências de cada uma das carreiras. Diferente dos diversos cargos que compõem o quadro de servidores públicos civis, a natureza da função desempenhada na carreira policial-militar, que envolve o policiamento ostensivo nas 24 hs do dia, o enfrentamento físico com a população e atividades variadas de atendimento sem distinção de local, permite ver uma insalubridade inerente à função, como reconhecido pelo Comando Geral da Polícia Militar ao estender o adicional à toda a corporação. 2. IRDR. Adicional de insalubridade. Termo inicial. O aspecto mais problemático na aplicação do PUIL nº 413-RS é diferente situação legislativa. No âmbito federal, o STJ aplicou em leitura estrita o art. 6º do DF nº97.458/89,que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade se estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento". Na esfera estadual, igual disposição constante do art. 3º-A da LCE nº 432/85, introduzido pela LCE nº 835/97 ("o adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade"), foi declarado inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade nº0080853-74.2015.8.26.0000, Órgão Especial,3-2-2016,Rel. Salles Rossi, v.u, que reconheceu a natureza apenas declaratória do laudo pericial. Ausente previsão em lei e definida pelo Órgão Especial a natureza apenas declaratória, não há como negar o pagamento retroativo do adicional. Feito o 'distinguishing' entre a matéria analisada no PUIL nº413- RS, STJ, e ocaso ora apreciado, conclui-se que este não se tem aplicação aos policiais militares [o caso 'sub examen'] deste Estado, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre.3. Adicional de insalubridade. Curso de Formação. As atividades realizadas no curso de formação inicial estão limitadas ao âmbito acadêmico, tanto que não considerado na elaboração do laudo de insalubridade que verifica as condições do posto de trabalho do militar. Não há como presumir que as atividades acadêmicas voltadas ao treinamento e capacitação durante ocurso de formação sejam equivalentes àquelas exigidas quando assumido o posto policial, após a conclusão da etapa preparatória. Assim, não há razão de fato ou de direito que fundamente o pagamento do adicional de insalubridade durante ocurso de formação. 4. IRDR. Tese. "1. A tese fixada no PUILnº 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas". - 5. IRDR. Recurso de origem. Aplicadas as teses fixadas neste IRDR, é caso de dar parcial provimento ao recurso do Estado para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o período em que o autor frequentou a Escola Superior de Soldados da Polícia Militar. Incidente julgado. Tese jurídica fixada. Recurso da origem parcialmente provido. Vê-se, então, que houve distinção para a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que analisou a questão à luz de legislação federal. O mesmo entendimento vem sendo aplicado para servidores municipais, sendo certo que, no caso de Itapira, não há qualquer disposição legal municipal a contrariar o entendimento supracitado. Nesse sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM.SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DEPOÁ. DIREITO LOCAL. Almejada percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. Demanda julgada parcialmente procedente na origem. Recurso do Município. Razões recursais não persuasivas. Laudo pericial que bem revela as condições severas de insalubridade em que se ativa o servidor e que, no cotejo com a regulamentação peculiar, autoriza a percepção do respectivo aporte pecuniário em grau máximo. Conclusões periciais que devem prevalecer na base da composição do litígio, não infirmadas por outros elementos seguros de prova. Pretensão de limitação do termo inicial do adicional desde a data do laudo. Lei municipal que não limita data de início do pagamento. Direito local. Caráter declaratório do laudo. Inaplicabilidade do PUIL 413/RS. Precedentes da Câmara. Adicional devido desde o início do desempenho da atividade insalubre, observado o lustro prescricional. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Não enquadramento nas hipóteses legais. Sentença que está a merecer pequeno ajuste somente no tocante ao termo inicial das parcelas vencidas para obséquio ao lustro prescricional de que trata o Decreto 20.910/32. RECURSOS VOLUNTÁRIO EOFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS para esse fim. (TJ-SP - APL:10047989520198260462 Poá, Relator: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 28/04/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:28/04/2023. Dessa forma, da prova produzida nos autos verifica-se que a autora vem, desde 02/09/2019, exercendo suas atividades nos mesmos ambientes insalubres. Assim, o pagamento do adicional de insalubridade é devido, a partir do laudo pericial, retroagindo, contudo, seus efeitos pecuniários ao início efetivo da atividade insalubre, que, no caso, é 02/09/2019. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, condenando a requerida ao pagamento do adicional de 40%, bem como as parcelas vencidas a partir de 02/09/2019, bem como seus reflexos legais, tais como férias e décimo terceiro salários, com observância na prescrição quinquenal. Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Para a correção monetária deverá ser utilizado como parâmetro o índice do IPCA-E, e, com relação aos juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ressalto que não mais se admite a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97(com a redação dada pela Lei 11.960/09) no que se refere à correção monetária das dívidas das Fazendas Públicas, vez que os índices aplicados às cadernetas de poupança não representam a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período. É certo que o quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs4.357 e 4.425 não se aplica à correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública no momento anterior à expedição do precatório, como bem destacado pelo Ministro Luiz Fux noRE. 870.947. Ocorre, porém que a mesma ratio utilizada nas ADIs 4.357 e 4.425 para afastara aplicação da TR na correção monetária das condenações impostas à Fazenda no momento posterior à expedição do precatório se aplica ao momento anterior. Afinal, uma vez que a TR não representa a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período, não pode ela ser utilizada para tal fim em nenhum momento que seja. Dessa forma, a correção monetária da indenização deverá ser feito pelo IPCA-E, o qual representa efetivamente a depreciação do valor da moeda e inflação, conforme já destacado. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº113/2021. Sem condenação em custas, em face da isenção do réu, que responderá, em razão da sucumbência pelos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do CPC, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do art. 496, §3°, inciso I, do CPC. PIC. - ADV: ELAINE DOS SANTOS (OAB 212238/SP)

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Arlinda Teodoro Dos Santos e outros x Plaza Shopping Hotel Ltda

ID: 260714790

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011539-82.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARLINDA TEODORO DOS SANTOS OTAVIO SILVA COSTA

Polo Passivo:

PLAZA SHOPPING HOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA BEATRIZ FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS COSTA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011539-82.2024.5.03.0043 : ARLINDA TEODORO DOS SANTOS : PLAZA SHOPPING HOTEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011539-82.2024.5.03.0043 : ARLINDA TEODORO DOS SANTOS : PLAZA SHOPPING HOTEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e208d9 proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. Dispensado o relatório por se tratar de procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminares. a-) Inversão do ônus da prova. Postula a reclamante a inversão do ônus da prova. Rejeito a pretensão. As questões serão decididas à luz do artigo 818 da CLT e artigo 373 do CPC/2015. b-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. Mérito. a-) Adicional de insalubridade. O perito do Juízo assim concluiu: “A atividade da Reclamante não se enquadra no anexo nº 14 da NR-15, visto que não realizava coleta ou industrialização de lixo urbano e sim coleta de lixo de sanitáriosem hotel de grande circulação de pessoas. Portanto, não há enquadramento como insalubre. Em relação a Sumula 448 do TST, O Perito Juízo vem respeitosamente esclarecer que a decisão da percepção ou não do adicional de insalubridade, é de competência do MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Uberlândia/MG. (...) Baseado nas NR’s da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, nas entrevistas, documentos e na diligência feita no local de trabalho pode ser considerado que a Reclamante ARLINDA TEODORO DOS SANTOS, não trabalhou exposta a condições insalubres no período laborado.” Pelo princípio da aquisição processual ou comunhão da prova, uma vez produzida a prova, elas passam a pertencer ao processo, independentemente de quem as produziu, devendo o magistrado valorá-las no momento de proferir a decisão. Esta previsão é expressa no art. 371 do CPC. Sendo assim, nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao resultado do laudo pericial, podendo afastá-lo por meio do conjunto probatório dos autos. Com efeito, é iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara à atividade de limpeza e coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese. Nesse sentido, cito reiteradas decisões do c. TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Assim, divirjo da conclusão do laudo pericial em relação ao agente biológico, pois suas conclusões trazidas pelo expert contrariam o entendimento pacificado na Súmula 448, II/TST: “II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” É preciso deixar claro que a jurisprudência deste Eg. Regional tem conferido interpretação extensiva ao conceito de lixo urbano, considerando que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo se equiparam ao disposto no Anexo XIV da NR-15 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NÃO PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL. Sabidamente, a despeito das conclusões do laudo pericial, o certo é que as mesmas não vinculam o julgador. Sendo a perícia mais um meio de prova, ela se sujeita à livre apreciação do juiz (art. 371 do CPC), pois é este quem, exclusivamente, procede à avaliação jurídica do fato. Por isso, enfatiza o art. 479 do CPC que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Se, no caso deste processado, restou devidamente comprovado que a Reclamante higienizava as instalações sanitárias do local laborativo (Escola Municipal), inclusive realizando a coleta do lixo respectivo, e isto em banheiros de uso coletivo, nitidamente de grande circulação (pois que dos mesmos faziam uso 380 alunas, diariamente), emerge a conclusão de que a Autora faz jus à percepção do adicional de insalubridade pleiteado na inicial, pois nitidamente tipificada a hipótese da Súmula 448 - II do Colendo TST, eis que manifesto o contato com agente biológico, mesmo que o laudo pericial realizado no processado indique o não débito do adicional referido.” (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010733-16.2019.5.03.0013 (RO); Disponibilização: 10/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1817; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle). “LIMPEZA DE BANHEIROS. INSALUBRIDADE. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS. As específicas normas regulamentares editadas pelo antigo Min. do Trabalho não identificam a limpeza de banheiros como atividade insalubre, sendo indispensável a apuração dos elementos mencionados no parágrafo anterior - o número e a natureza dos usuários dos banheiros instalados na empresa -, a fim de verificar o enquadramento das atividades da empregada à orientação da Súmula 448 do TST, que deu interpretação ampliativa ao Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, para ali encaixar a atividade de "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo.” (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011424-02.2017.5.03.0142 (RO); Disponibilização: 31/01/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 989; Órgão Julgador: Quinta Turma; Redator: Convocado Antonio Neves de Freitas). Ressalte-se que, como é qualitativa a avaliação dos agentes biológicos decorrentes do trabalho com a coleta ou industrialização de lixo urbano, a exposição não é neutralizada ou eliminada pelo uso de EPI's, tornando, pois, irrelevante o fato de que a trabalhadora utilizava-se corretamente desses equipamentos de proteção. Assim, as atividades desenvolvidas pela reclamante, durante todo o contrato de trabalho, de fato, podem ser equiparadas à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. A Reclamada impugnou o laudo, mas não produziu prova capaz de desconstituí-lo no particular, encargo probatório que lhe pertencia, art. 818 da CLT. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo, no importe de 40% sobre o salário-mínimo (Súmula 04 do STF), em todo o período contratual. Em se tratando de parcela salarial e observando-se os limites dos pedidos, são devidos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS+40% e horas extras pagas. Indevidos os reflexos em adicional noturno e seus DSR’s porquanto aquele é calculado sobre o salário base. Rejeito o pedido de reflexos em DSR (domingos e feriados), porque a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo mensal, cujos repousos já estão embutidos (artigo 7º, § 2º da Lei 605/49). São indevidos, ainda, novos reflexos em FGTS decorrentes dos reflexos já deferidos, porque esta situação gera bis in idem, o que é vedado. Autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. b-) Jornada. Horas extras. Intervalos para lanche e troca de uniforme. A reclamante alega que seu horário de trabalho era das 07h às 15h20min, e que todos os dias era obrigada a tomar o café da manhã e trocar o uniforme nas dependências da reclamada, para só então registrar o ponto. Requer o pagamento de meia hora extra por dia pelo tempo que ficava à disposição do empregador, sem o respectivo registro. Apresentados os cartões de ponto, cabia à Reclamante a produção de prova hábil a desconstituí-los, o que não foi feito a contento, eis que não produziu prova testemunhal. Com efeito, a análise dos cartões de ponto evidenciam que os horários de trabalho início e fim da jornada são bem próximos da jornada informada na inicial, com pequenas variações admissíveis e coerentes. É possível perceber que há inclusive dias em que a reclamada registrou o ponto por volta de 15 minutos antes do horário de início padrão da jornada, com respectivo cômputo no banco de horas (dias 25 e 27/07/2024 - fls. 176). Além disso, a testemunha da reclamada declarou que “registram o horário de trabalho por biometria, que ficam próximo ao vestiário; que demora 5 minutos para colocar o uniforme e depois bate o ponto; que sempre registra o horário efetivo/correto de trabalho no ponto; que a reclamada disponibiliza café da manhã aos funcionários; que o funcionário deve chegar antes para tomar café, se quiser tomar, mas não é obrigatório”. Assim, entendo que não restou provada a alegação da reclamante de que era obrigada a tomar café da manhã e a trocar o uniforme antes de bater o ponto. Nos termos do art. 4º, §2º da CLT, o tempo gasto na alimentação (café) não é computado na jornada de trabalho. Por outro lado, o tempo gasto na troca de uniforme, o qual era obrigatório conforme declarações do preposto, integra a jornada de trabalho, art. 4, §2º, VIII da CLT, cabendo à autora comprovar que o mesmo excedeu o limite diário previsto no art. 58, §1º da CLT, o que não foi feito. Isso porque a autora não ouviu testemunhas e, ao meu ver, a troca de camisa, calça e sapato e colocação de EPI’s não demanda mais que 3 a 4 minutos. Diante disso, inexistindo prova relativo aos minutos excedentes, julgo improcedente a pretensão de pagamento de horas extras e seus reflexos. c-) Desconto indevido no TRCT. Multa do art. 467. A reclamante alega que a reclamada descontou indevidamente no TRCT o valor referente ao adiantamento das férias, que já havia sido descontado no contracheque anterior, pelo que requer a restituição do desconto. A reclamada, a seu turno, sustenta que “foram quitados os valores correspondentes a R$ 2.253,61 no holerite de competência do mês 09/2024 é possível verificar que houve o desconto no importe de R$1.652,65 restando um saldo remanescente de R$600,96, valor esse devidamente constante na rescisão da Reclamante, vejamos: (2.253,61 – 1652,65 = 600,96)”. A prova oral não abordou o tema em comento. Pois bem. A reclamante gozou suas férias referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 de 09/09/2024 a 08/10/2024, retornando ao trabalho aos 09/10/2024, data em que foi dispensada sem justa causa (fls. 152). A reclamante recebeu o adiantamento de férias no importe de R$2.253,61 em 06/09/2024, conforme recibo de fls. 185. Não há qualquer ressalva no TRCT quanto a eventual não recebimento de férias e as alegações da reclamada acerca da licitude do desconto, não foram impugnadas especificamente pela reclamante, presumindo-se verdadeiras. Assim, cabia à reclamante demonstrar nos autos a ocorrência de desconto indevido, ônus do qual não se desincumbiu, sendo indevido o pedido de restituição. Ante a existência de controvérsia, julgo improcedente o pagamento da multa do artigo 467, da CLT. d-) Justiça gratuita. A declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora, fl. 12, tem presunção veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, os benefícios da justiça gratuita são deferidos. e-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Não obstante a condenação imposta, constata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos. f-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada PLAZA SHOPPING HOTEL LTDA a pagar ao reclamante ARLINDA TEODORO DOS SANTOS as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade e reflexos. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita para a reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, inclusive a compensação. Os demais pedidos foram julgados improcedentes. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Não obstante a condenação imposta, constata-se, por outro lado, que a reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos. Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$12.000,00 (doze mil reais). UBERLANDIA/MG, 24 de abril de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLAZA SHOPPING HOTEL LTDA

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Arlinda Teodoro Dos Santos e outros x Plaza Shopping Hotel Ltda

ID: 260714819

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011539-82.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARLINDA TEODORO DOS SANTOS OTAVIO SILVA COSTA

Polo Passivo:

PLAZA SHOPPING HOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA BEATRIZ FONTES

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VINÍCIUS COSTA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011539-82.2024.5.03.0043 : ARLINDA TEODORO DOS SANTOS : PLAZA SHOPPING HOTEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011539-82.2024.5.03.0043 : ARLINDA TEODORO DOS SANTOS : PLAZA SHOPPING HOTEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e208d9 proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. Dispensado o relatório por se tratar de procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminares. a-) Inversão do ônus da prova. Postula a reclamante a inversão do ônus da prova. Rejeito a pretensão. As questões serão decididas à luz do artigo 818 da CLT e artigo 373 do CPC/2015. b-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. Mérito. a-) Adicional de insalubridade. O perito do Juízo assim concluiu: “A atividade da Reclamante não se enquadra no anexo nº 14 da NR-15, visto que não realizava coleta ou industrialização de lixo urbano e sim coleta de lixo de sanitáriosem hotel de grande circulação de pessoas. Portanto, não há enquadramento como insalubre. Em relação a Sumula 448 do TST, O Perito Juízo vem respeitosamente esclarecer que a decisão da percepção ou não do adicional de insalubridade, é de competência do MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Uberlândia/MG. (...) Baseado nas NR’s da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, nas entrevistas, documentos e na diligência feita no local de trabalho pode ser considerado que a Reclamante ARLINDA TEODORO DOS SANTOS, não trabalhou exposta a condições insalubres no período laborado.” Pelo princípio da aquisição processual ou comunhão da prova, uma vez produzida a prova, elas passam a pertencer ao processo, independentemente de quem as produziu, devendo o magistrado valorá-las no momento de proferir a decisão. Esta previsão é expressa no art. 371 do CPC. Sendo assim, nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao resultado do laudo pericial, podendo afastá-lo por meio do conjunto probatório dos autos. Com efeito, é iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara à atividade de limpeza e coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese. Nesse sentido, cito reiteradas decisões do c. TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Assim, divirjo da conclusão do laudo pericial em relação ao agente biológico, pois suas conclusões trazidas pelo expert contrariam o entendimento pacificado na Súmula 448, II/TST: “II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” É preciso deixar claro que a jurisprudência deste Eg. Regional tem conferido interpretação extensiva ao conceito de lixo urbano, considerando que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo se equiparam ao disposto no Anexo XIV da NR-15 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NÃO PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL. Sabidamente, a despeito das conclusões do laudo pericial, o certo é que as mesmas não vinculam o julgador. Sendo a perícia mais um meio de prova, ela se sujeita à livre apreciação do juiz (art. 371 do CPC), pois é este quem, exclusivamente, procede à avaliação jurídica do fato. Por isso, enfatiza o art. 479 do CPC que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Se, no caso deste processado, restou devidamente comprovado que a Reclamante higienizava as instalações sanitárias do local laborativo (Escola Municipal), inclusive realizando a coleta do lixo respectivo, e isto em banheiros de uso coletivo, nitidamente de grande circulação (pois que dos mesmos faziam uso 380 alunas, diariamente), emerge a conclusão de que a Autora faz jus à percepção do adicional de insalubridade pleiteado na inicial, pois nitidamente tipificada a hipótese da Súmula 448 - II do Colendo TST, eis que manifesto o contato com agente biológico, mesmo que o laudo pericial realizado no processado indique o não débito do adicional referido.” (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010733-16.2019.5.03.0013 (RO); Disponibilização: 10/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1817; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle). “LIMPEZA DE BANHEIROS. INSALUBRIDADE. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS. As específicas normas regulamentares editadas pelo antigo Min. do Trabalho não identificam a limpeza de banheiros como atividade insalubre, sendo indispensável a apuração dos elementos mencionados no parágrafo anterior - o número e a natureza dos usuários dos banheiros instalados na empresa -, a fim de verificar o enquadramento das atividades da empregada à orientação da Súmula 448 do TST, que deu interpretação ampliativa ao Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, para ali encaixar a atividade de "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo.” (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011424-02.2017.5.03.0142 (RO); Disponibilização: 31/01/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 989; Órgão Julgador: Quinta Turma; Redator: Convocado Antonio Neves de Freitas). Ressalte-se que, como é qualitativa a avaliação dos agentes biológicos decorrentes do trabalho com a coleta ou industrialização de lixo urbano, a exposição não é neutralizada ou eliminada pelo uso de EPI's, tornando, pois, irrelevante o fato de que a trabalhadora utilizava-se corretamente desses equipamentos de proteção. Assim, as atividades desenvolvidas pela reclamante, durante todo o contrato de trabalho, de fato, podem ser equiparadas à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. A Reclamada impugnou o laudo, mas não produziu prova capaz de desconstituí-lo no particular, encargo probatório que lhe pertencia, art. 818 da CLT. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo, no importe de 40% sobre o salário-mínimo (Súmula 04 do STF), em todo o período contratual. Em se tratando de parcela salarial e observando-se os limites dos pedidos, são devidos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS+40% e horas extras pagas. Indevidos os reflexos em adicional noturno e seus DSR’s porquanto aquele é calculado sobre o salário base. Rejeito o pedido de reflexos em DSR (domingos e feriados), porque a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo mensal, cujos repousos já estão embutidos (artigo 7º, § 2º da Lei 605/49). São indevidos, ainda, novos reflexos em FGTS decorrentes dos reflexos já deferidos, porque esta situação gera bis in idem, o que é vedado. Autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. b-) Jornada. Horas extras. Intervalos para lanche e troca de uniforme. A reclamante alega que seu horário de trabalho era das 07h às 15h20min, e que todos os dias era obrigada a tomar o café da manhã e trocar o uniforme nas dependências da reclamada, para só então registrar o ponto. Requer o pagamento de meia hora extra por dia pelo tempo que ficava à disposição do empregador, sem o respectivo registro. Apresentados os cartões de ponto, cabia à Reclamante a produção de prova hábil a desconstituí-los, o que não foi feito a contento, eis que não produziu prova testemunhal. Com efeito, a análise dos cartões de ponto evidenciam que os horários de trabalho início e fim da jornada são bem próximos da jornada informada na inicial, com pequenas variações admissíveis e coerentes. É possível perceber que há inclusive dias em que a reclamada registrou o ponto por volta de 15 minutos antes do horário de início padrão da jornada, com respectivo cômputo no banco de horas (dias 25 e 27/07/2024 - fls. 176). Além disso, a testemunha da reclamada declarou que “registram o horário de trabalho por biometria, que ficam próximo ao vestiário; que demora 5 minutos para colocar o uniforme e depois bate o ponto; que sempre registra o horário efetivo/correto de trabalho no ponto; que a reclamada disponibiliza café da manhã aos funcionários; que o funcionário deve chegar antes para tomar café, se quiser tomar, mas não é obrigatório”. Assim, entendo que não restou provada a alegação da reclamante de que era obrigada a tomar café da manhã e a trocar o uniforme antes de bater o ponto. Nos termos do art. 4º, §2º da CLT, o tempo gasto na alimentação (café) não é computado na jornada de trabalho. Por outro lado, o tempo gasto na troca de uniforme, o qual era obrigatório conforme declarações do preposto, integra a jornada de trabalho, art. 4, §2º, VIII da CLT, cabendo à autora comprovar que o mesmo excedeu o limite diário previsto no art. 58, §1º da CLT, o que não foi feito. Isso porque a autora não ouviu testemunhas e, ao meu ver, a troca de camisa, calça e sapato e colocação de EPI’s não demanda mais que 3 a 4 minutos. Diante disso, inexistindo prova relativo aos minutos excedentes, julgo improcedente a pretensão de pagamento de horas extras e seus reflexos. c-) Desconto indevido no TRCT. Multa do art. 467. A reclamante alega que a reclamada descontou indevidamente no TRCT o valor referente ao adiantamento das férias, que já havia sido descontado no contracheque anterior, pelo que requer a restituição do desconto. A reclamada, a seu turno, sustenta que “foram quitados os valores correspondentes a R$ 2.253,61 no holerite de competência do mês 09/2024 é possível verificar que houve o desconto no importe de R$1.652,65 restando um saldo remanescente de R$600,96, valor esse devidamente constante na rescisão da Reclamante, vejamos: (2.253,61 – 1652,65 = 600,96)”. A prova oral não abordou o tema em comento. Pois bem. A reclamante gozou suas férias referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 de 09/09/2024 a 08/10/2024, retornando ao trabalho aos 09/10/2024, data em que foi dispensada sem justa causa (fls. 152). A reclamante recebeu o adiantamento de férias no importe de R$2.253,61 em 06/09/2024, conforme recibo de fls. 185. Não há qualquer ressalva no TRCT quanto a eventual não recebimento de férias e as alegações da reclamada acerca da licitude do desconto, não foram impugnadas especificamente pela reclamante, presumindo-se verdadeiras. Assim, cabia à reclamante demonstrar nos autos a ocorrência de desconto indevido, ônus do qual não se desincumbiu, sendo indevido o pedido de restituição. Ante a existência de controvérsia, julgo improcedente o pagamento da multa do artigo 467, da CLT. d-) Justiça gratuita. A declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora, fl. 12, tem presunção veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, os benefícios da justiça gratuita são deferidos. e-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Não obstante a condenação imposta, constata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos. f-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada PLAZA SHOPPING HOTEL LTDA a pagar ao reclamante ARLINDA TEODORO DOS SANTOS as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade e reflexos. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita para a reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, inclusive a compensação. Os demais pedidos foram julgados improcedentes. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Não obstante a condenação imposta, constata-se, por outro lado, que a reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos. Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$12.000,00 (doze mil reais). UBERLANDIA/MG, 24 de abril de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARLINDA TEODORO DOS SANTOS

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Rosani Fonseca Marques x Metalfrio Solutions S.A.

ID: 259315014

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024912-11.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSANI FONSECA MARQUES

Polo Passivo:

METALFRIO SOLUTIONS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO LUIZ TAVANO

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PAMELA ROCHA SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS 0024912-11.2024.5.24.0072 : ROSANI FONSECA MARQUES : METALFRIO SOLUTIONS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS 0024912-11.2024.5.24.0072 : ROSANI FONSECA MARQUES : METALFRIO SOLUTIONS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcd1c9f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS PROCESSOS 0024912-11.2024.5.24.0072 e 0025010-93.2024.5.24.0072 (art.55 do CPC/2015) VISTOS. I – RELATÓRIO Reclamatória 0024912-11.2024.5.24.0072: A parte reclamante, ROSANI FONSECA MARQUES, qualificada, em 22.7.2024, ajuizou ação de cobrança em face de METALFRIO SOLUTIONS S.A., igualmente qualificada, na qual pugna pelo pagamento de diferenças referentes à indenização securitária não percebida junto à seguradora, em processo em curso na Justiça Comum (nº 0808879-21.2022.8.12.0021), além de outros pedidos (fls. 11 e ss). Atribuiu à causa o valor de R$ 44.580,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. No processo nº 0025010-93.2024.5.24.0072 foi reconhecida a dependência em face da conexão, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58, todos do CPC (fl. 204). Devidamente citada, a reclamada apresentou defesa escrita e documentos, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos exordiais (fls. 331 e ss). Transcorrido in albis o prazo concedido a reclamante para manifestação acerca da contestação e documentos. Audiência de instrução conjunta com o processo nº 0025010-93.2024.5.24.0072 (fls. 566-568), na qual foi ouvida apenas a reclamante, cujo depoimento foi gravado e disponibilizado no sistema PJE Mídias, sem transcrição (Ato n. 45/CSJT e Resolução nº 105 do CNJ). No mais, as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas de conciliação. Reclamatória 0025010-93.2024.5.24.0072: Em 13.8.2024, ROSANI FONSECA MARQUES, qualificada, ajuizou reclamatória trabalhista em face de METALFRIO SOLUTIONS S.A., igualmente qualificada, aduzindo que com ela manteve vínculo de emprego de 1º.10.2020 a 18.7.2022, tendo havido diversas violações contratuais, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais e materiais em razão de incapacidade laboral. Atribuiu à causa o valor de R$ 459.000,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. Contestação e documentos nas fls. 190 e ss. Reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho para apreciação da demanda (fls. 440 e ss), conforme o acórdão das fls. 473 e ss. Impugnação à contestação (fls. 486-496). Inexitosas as tentativas conciliatórias. Vieram os autos conclusos para julgamento conjunto. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. CONEXÃO. Em razão da conexão dos processos (art.55 do CPC/2015), julgo-os simultaneamente. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A ré sustenta a incompetência material desta Especializada para decidir sobre contrato de seguro, uma vez que se trata de matéria meramente civilista. Consoante o disposto no art. 114, I, da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de emprego, sem distinção quanto à natureza do direito eventualmente discutido. Note-se que o seguro de vida foi contratado em decorrência da relação de emprego e está vinculado ao contrato de trabalho, sendo esta Justiça competente para analisar e julgar a matéria. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: "DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...]. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. É incontroversa a competência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio envolvendo o pagamento de indenização devida em razão de contrato de seguro de vida em grupo, visto que decorrente da relação laboral. Precedentes oriundos da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte superior. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RRAg-1431-89.2016.5.06.0172, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada a possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cuida-se, na hipótese, de direito concernente à indenização substitutiva de seguro de vida. Esta Corte se manifesta no sentido de que a parcela tem origem no contrato de emprego, sendo competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 114, caput , da Constituição, quando alude a " outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho ". Precedentes da SDI-1 e de Turmas deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1001039-53.2015.5.02.0472, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/08/2018). Demais disso, não há como afastar a competência dessa Especializada para apreciar demanda direcionada à ex empregadora, em que se discute parcela vinculada ao contrato laboral. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência material. COISA JULGADA A reclamada alega que a reclamante ajuizou ação autônoma na Justiça Comum buscando indenização securitária pelo mesmo fato gerador (processo nº 0808879-21.2022.8.12.0021), julgado improcedente. A coisa julgada revela-se quando há repetição de ação equivalente a outra na qual há decisão transitada em julgado – partes, causa de pedir e pedidos (art. 337, § 1, do CPC/2015). Não é o caso dos autos, porquanto a demanda cível foi proposta contra a empresa seguradora, salientando-se que a reclamante busca no presente feito o pagamento da diferença não recebida. Rejeito. INÉPCIA O pragmatismo e a simplicidade que informam o processo do trabalho dispensam certas formalidades que vigem no processo civil. Nessa linha, o artigo 840, §1º, da CLT apenas exige na inicial uma breve exposição dos fatos e do pedido, requisitos estes cumpridos pela reclamante, com fundamentação fático-jurídica suficiente para embasar os pedidos. De forma alguma as informações apresentadas pela reclamante, ainda que sucintas, comprometeram o direito à ampla defesa da reclamada e tampouco impossibilitaram a entrega da prestação jurisdicional. Saliente-se que não há pedido de indenização securitária integral no processo nº 0025010-93.2024.5.24.0072, mas somente os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da incapacidade laboral. Rejeito a preliminar em ambos os processos. PRESCRIÇÃO Inaplicável a prescrição ânua civilista, pois a indenização securitária está vinculada ao contrato de trabalho, devendo-se observar a prescrição do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, cinco anos durante o curso do contrato e até o limite de dois anos após o término da relação de emprego. Acrescente-se que a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento de demanda que versa sobre indenização por danos oriundos de acidente de trabalho/doença ocupacional só tem início quando a vítima fica ciente do dano e pode mensurar sua real extensão, ou seja, quando a lesão estiver consolidada. Aliás, é justamente nesse sentido que dispõe a Súmula 230 do Supremo Tribunal Federal e 278 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, conforme precedentes do C. TST, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, caso ocorra o inverso e o empregado seja considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. No caso vertente, a prova documental mostra o vínculo empregatício de 1º.10.2020 a 18.7.2022. A reclamante teve ciência da invalidez funcional na perícia realizada no processo nº 0808879-21.2022.8.12.0021, conforme o laudo das fls. 169 e ss, confeccionado em 29.8.2023. Note-se que o mote do pedido é o indeferimento da indenização securitária pela falha da reclamada em informar a existência do seguro e das cláusulas restritivas, portanto, a lesão ao direito ocorreu quando a reclamante teve a indenização indeferida, o que ocorreu naqueles autos, em sentença proferida em 14.6.2024 (fls. 165 e ss). Nesse cenário, não há falar em prescrição bienal em relação ao pedido de indenização securitária, tampouco em relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da incapacidade laboral. Prejudicial de mérito não acolhida em ambos os processos. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES DA INICIAL Não merecem respaldo impugnações genéricas aos valores lançados na exordial e aos documentos, sem insurgência efetiva ao conteúdo. Além do mais a reclamada não apontou quais seriam os valores a compor a petição inicial. Rejeito as impugnações em ambos os processos. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A reclamante alega que, após sofrer acidente laboral, foi informada por colegas sobre a existência de um seguro de vida em grupo contratado pela empresa ré. Aduz que, em processo judicial contra a seguradora, foi constatada invalidez parcial permanente, mas não recebeu a indenização securitária. Atribui a falta de recebimento à ausência de informações prévias sobre o seguro e suas cláusulas restritivas, especificamente, a não cobertura em casos de doença laboral e a limitação da tabela de indenização aos critérios do seguro. Devido à falha da empregadora/estipulante no dever de informação (Tema 1.112 do STJ), postula o pagamento da indenização integral. A reclamada opõe-se a pretensão. De efeito, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Resp. 1.874.811/SC e n. 1.874.788/SC (Tema 1.112), na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. No caso, a alegação de desconhecimento do seguro é inverossímil, pois a reclamante assinou a proposta de adesão (fls. 535 e ss), e o valor do seguro era descontado mensalmente de seu salário. Ademais, a análise sobre a deficiência das informações prestadas pela reclamada sobre o seguro e suas cláusulas restritivas é despicienda, pois a reclamante não demonstrou o preenchimento dos requisitos contratuais para recebimento do prêmio. Em outras palavras, não se comprovou a invalidez permanente total por doença, nem o nexo causal/concausal entre a lesão e o trabalho prestado à ex-empregadora, contratante do seguro. O laudo médico atesta: "Há invalidez funcional permanente por doença, parcial e incompleta, com imobilidade do segmento toracolombosacro da coluna vertebral em grau leve (25%). Não há invalidez total ou parcial para o trabalho." O quadro clínico não se enquadra na cobertura securitária, que prevê apenas invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) e invalidez funcional permanente e total por doença. A negativa da indenização decorreu da invalidez funcional permanente parcial e incompleta por doença, e não devido à existência de cláusulas restritivas, como a não equiparação de doença a acidente (art. 21 da Lei nº 8.213/1991), conforme alegado na inicial. A tese da reclamante, portanto, carece de amparo fático e jurídico. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização equivalente aos valores não recebidos pela reclamante a título deprêmio securitário. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCAPACIDADE LABORAL. PROCESSO Nº 0025010-93.2024.5.24.0072. A reclamante alega que foi constatada invalidez na prova pericial elaborada no processo de indenização securitária em trâmite na Justiça Comum. Sustenta prejuízos a sua capacidade laboral decorrentes do labor desempenhado junto à reclamada. Postula indenização por danos morais e materiais (pensionamento vitalício). A ex empregadora opõe-se aos pleitos. Em suma, sustenta que não foi constatada incapacidade laboral e nega a etiologia ocupacional da patologia. Passo à análise. Os danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada, decorrem de ação ou omissão do empregador ou preposto, praticados com culpa, regra geral (CRFB, art. 7º, inciso XXVIII; CC/2002, art. 186), não justificadas pelo exercício regular de direito que afete a saúde, a integridade física ou a vida do empregado. Com efeito, não basta a comprovação apenas da lesão, de modo que somente se atribuem os efeitos da responsabilidade civil à empregadora quando se extrai dos elementos de prova (I) que as condições de trabalho a que o empregado estava sujeito contribuíram para o desencadeamento ou agravamento de seu quadro clínico, e (II) que isso ocorreu por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do empregador. Necessário, pois, que a reclamante demonstre os elementos constitutivos do direito (CLT, inc. I, do art. 818), quais sejam, a ocorrência do acidente do trabalho ou doença profissional equiparada, o dolo ou culpa do empregador e o nexo causal, entre o dano e a conduta injurídica daquele. O laudo pericial do processo cível conclui, inequivocamente, pela ausência de incapacidade laboral e pela inexistência de nexo causal entre a doença/lesão e a atividade profissional. Conforme o laudo, a reclamante apresenta Tendinite Glútea (M76.0), Outros Transtornos de Discos Intervertebrais (M51) e Dorsalgia (M54), patologias de etiologia multicausal. “Há invalidez funcional permanente por doença, parcial e incompleta com imobilidade do segmento toracolombosacro da coluna vertebral em grau leve. (25%). Não há invalidez para o trabalho.” (resposta ao quesito 5, fl. 35). Trata-se de quadro clínico crônico-degenerativo, sem incapacidade laboral e sem relação causal com o trabalho. Diante disso, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional ou acidente de trabalho. Finalmente, a reclamante altera a verdade dos fatos ao afirmar que o laudo atesta invalidez relacionada ao trabalho, quando a conclusão é exatamente oposta. Similarmente, a alegação de não ter recebido a indenização em virtude de cláusulas restritivas e de deficiência nas informações prestadas pela reclamada é desmentida pela análise do processo cível. Diante disso, entendo caracterizada a litigância de má-fé (CLT, 793-B, I e II), pelo que condeno a trabalhadora ao pagamento de multa processual de 1% sobre o valor da causa (R$ 459.000,00, a ser corrigido), em favor da parte contrária (CLT, 793-C). JUSTIÇA GRATUITA Ressalvando entendimento anterior, tendo em vista o decidido nos autos E-RR-415-09.2020.5.06.0351, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em Recurso de Embargos, resolvo por deferir à parte reclamante o benefício da gratuidade de justiça, ante a declaração de pobreza firmada por pessoa natural e sua presunção de veracidade (CPC, 99, § 3º), não infirmada por qualquer outro elemento de prova. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ajuizada a demanda e prolatada a decisão sob a égide da Lei n. 13.467/2017, é aplicável o novo regramento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho, conforme princípio tempus regit actum (arts. 14 e 15, do CPC; art. 769, da CLT). À falta de rigor técnico do art. 791-A da CLT, porém, aplico supletivamente o art. 86 do CPC (art. 15) para definição dos critérios gerais de sucumbência. Mais, a exigência de liquidação dos pedidos, mesmo no rito ordinário, revela que o escopo da lei de viabilizar a liquidação pedido a pedido do quanto se ganhou ou perdeu (art. 840, § 1º, da CLT). Assim, via de regra a sucumbência deve ser analisada por valor, pedido a pedido. Para a situação de sucumbência mínima, porque critério casuístico, conforme doutrina e jurisprudência, aliado ao fato de o processo do trabalho contemplar a multiplicidade de pedidos em uma demanda, esclareço que adotarei por equidade o limite de 30% para aferição (art. 8º, da CLT). É dizer: existindo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico não haverá crédito a favor do advogado da reclamada a título de honorários advocatícios. Ademais, outra particularidade fica por conta da adoção por esta magistrada do enunciado da Súmula n. 326 do STJ, tanto para análise do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, que demanda arbitramento puro do juiz, quanto para aqueles que envolvem questões eminentemente técnicas (ex. grau de insalubridade, incapacidade laborativa) ou de prova documental exclusivamente a cargo do réu para cálculo (ex. equiparação salarial). Nesses casos, só haverá crédito a favor do advogado da reclamada em caso de sucumbência plena do autor. Outrossim, adoto a OJ n. 348 da SBDI-I: os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Bem ponderadas todas essas circunstâncias, ante a sucumbência total da reclamante, são devidos honorários em favor dos patronos da ré, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, em cada processo. Registre-se, ainda, que a condenação aos honorários sucumbenciais da parte beneficiária da justiça gratuita tem a exigibilidade suspensa diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT na ADI-5766, que produz efeitos erga omnes (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), ex tunc (Lei n. 9.868/1999, 27, caput) e vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901; Rcl-3632; Rcl-3473). A suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária decorrente da concessão do benefício da justiça gratuita não exime a parte beneficiária da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, porquanto estes decorrem unicamente da sucumbência ou da causalidade (CLT, 791-A). Trata-se apenas de condição suspensiva de exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais durante o prazo de dois anos (CLT, 791-A, § 4º), até a comprovação, pelo credor, da alteração das condições financeiras que ensejaram a concessão do referido benefício. III- CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de ROSANI FONSECA MARQUES em face de METALFRIO SOLUTIONS S.A. nos processos 0024912-11.2024.5.24.0072 e 0025010-93.2024.5.24.0072, tudo nos termos da fundamentação retro que integra este dispositivo. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$ 891,60 (processo nº 0024912-11.2024.5.24.0072) e de R$ 9.180,00 (processo nº0025010-93.2024.5.24.0072), apuradas sobre o valor atribuído à causa. Multa por litigância de má-fé aplicada à reclamante, conforme a fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. PATRICIA BALBUENA DE OLIVEIRA BELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANI FONSECA MARQUES

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Rosani Fonseca Marques x Metalfrio Solutions S.A.

ID: 259315028

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024912-11.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSANI FONSECA MARQUES

Polo Passivo:

METALFRIO SOLUTIONS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO LUIZ TAVANO

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PAMELA ROCHA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS 0024912-11.2024.5.24.0072 : ROSANI FONSECA MARQUES : METALFRIO SOLUTIONS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS 0024912-11.2024.5.24.0072 : ROSANI FONSECA MARQUES : METALFRIO SOLUTIONS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcd1c9f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS PROCESSOS 0024912-11.2024.5.24.0072 e 0025010-93.2024.5.24.0072 (art.55 do CPC/2015) VISTOS. I – RELATÓRIO Reclamatória 0024912-11.2024.5.24.0072: A parte reclamante, ROSANI FONSECA MARQUES, qualificada, em 22.7.2024, ajuizou ação de cobrança em face de METALFRIO SOLUTIONS S.A., igualmente qualificada, na qual pugna pelo pagamento de diferenças referentes à indenização securitária não percebida junto à seguradora, em processo em curso na Justiça Comum (nº 0808879-21.2022.8.12.0021), além de outros pedidos (fls. 11 e ss). Atribuiu à causa o valor de R$ 44.580,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. No processo nº 0025010-93.2024.5.24.0072 foi reconhecida a dependência em face da conexão, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58, todos do CPC (fl. 204). Devidamente citada, a reclamada apresentou defesa escrita e documentos, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos exordiais (fls. 331 e ss). Transcorrido in albis o prazo concedido a reclamante para manifestação acerca da contestação e documentos. Audiência de instrução conjunta com o processo nº 0025010-93.2024.5.24.0072 (fls. 566-568), na qual foi ouvida apenas a reclamante, cujo depoimento foi gravado e disponibilizado no sistema PJE Mídias, sem transcrição (Ato n. 45/CSJT e Resolução nº 105 do CNJ). No mais, as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas de conciliação. Reclamatória 0025010-93.2024.5.24.0072: Em 13.8.2024, ROSANI FONSECA MARQUES, qualificada, ajuizou reclamatória trabalhista em face de METALFRIO SOLUTIONS S.A., igualmente qualificada, aduzindo que com ela manteve vínculo de emprego de 1º.10.2020 a 18.7.2022, tendo havido diversas violações contratuais, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais e materiais em razão de incapacidade laboral. Atribuiu à causa o valor de R$ 459.000,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. Contestação e documentos nas fls. 190 e ss. Reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho para apreciação da demanda (fls. 440 e ss), conforme o acórdão das fls. 473 e ss. Impugnação à contestação (fls. 486-496). Inexitosas as tentativas conciliatórias. Vieram os autos conclusos para julgamento conjunto. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. CONEXÃO. Em razão da conexão dos processos (art.55 do CPC/2015), julgo-os simultaneamente. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A ré sustenta a incompetência material desta Especializada para decidir sobre contrato de seguro, uma vez que se trata de matéria meramente civilista. Consoante o disposto no art. 114, I, da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de emprego, sem distinção quanto à natureza do direito eventualmente discutido. Note-se que o seguro de vida foi contratado em decorrência da relação de emprego e está vinculado ao contrato de trabalho, sendo esta Justiça competente para analisar e julgar a matéria. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: "DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...]. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. É incontroversa a competência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio envolvendo o pagamento de indenização devida em razão de contrato de seguro de vida em grupo, visto que decorrente da relação laboral. Precedentes oriundos da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte superior. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RRAg-1431-89.2016.5.06.0172, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada a possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cuida-se, na hipótese, de direito concernente à indenização substitutiva de seguro de vida. Esta Corte se manifesta no sentido de que a parcela tem origem no contrato de emprego, sendo competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 114, caput , da Constituição, quando alude a " outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho ". Precedentes da SDI-1 e de Turmas deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1001039-53.2015.5.02.0472, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/08/2018). Demais disso, não há como afastar a competência dessa Especializada para apreciar demanda direcionada à ex empregadora, em que se discute parcela vinculada ao contrato laboral. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência material. COISA JULGADA A reclamada alega que a reclamante ajuizou ação autônoma na Justiça Comum buscando indenização securitária pelo mesmo fato gerador (processo nº 0808879-21.2022.8.12.0021), julgado improcedente. A coisa julgada revela-se quando há repetição de ação equivalente a outra na qual há decisão transitada em julgado – partes, causa de pedir e pedidos (art. 337, § 1, do CPC/2015). Não é o caso dos autos, porquanto a demanda cível foi proposta contra a empresa seguradora, salientando-se que a reclamante busca no presente feito o pagamento da diferença não recebida. Rejeito. INÉPCIA O pragmatismo e a simplicidade que informam o processo do trabalho dispensam certas formalidades que vigem no processo civil. Nessa linha, o artigo 840, §1º, da CLT apenas exige na inicial uma breve exposição dos fatos e do pedido, requisitos estes cumpridos pela reclamante, com fundamentação fático-jurídica suficiente para embasar os pedidos. De forma alguma as informações apresentadas pela reclamante, ainda que sucintas, comprometeram o direito à ampla defesa da reclamada e tampouco impossibilitaram a entrega da prestação jurisdicional. Saliente-se que não há pedido de indenização securitária integral no processo nº 0025010-93.2024.5.24.0072, mas somente os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da incapacidade laboral. Rejeito a preliminar em ambos os processos. PRESCRIÇÃO Inaplicável a prescrição ânua civilista, pois a indenização securitária está vinculada ao contrato de trabalho, devendo-se observar a prescrição do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, cinco anos durante o curso do contrato e até o limite de dois anos após o término da relação de emprego. Acrescente-se que a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento de demanda que versa sobre indenização por danos oriundos de acidente de trabalho/doença ocupacional só tem início quando a vítima fica ciente do dano e pode mensurar sua real extensão, ou seja, quando a lesão estiver consolidada. Aliás, é justamente nesse sentido que dispõe a Súmula 230 do Supremo Tribunal Federal e 278 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, conforme precedentes do C. TST, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, caso ocorra o inverso e o empregado seja considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. No caso vertente, a prova documental mostra o vínculo empregatício de 1º.10.2020 a 18.7.2022. A reclamante teve ciência da invalidez funcional na perícia realizada no processo nº 0808879-21.2022.8.12.0021, conforme o laudo das fls. 169 e ss, confeccionado em 29.8.2023. Note-se que o mote do pedido é o indeferimento da indenização securitária pela falha da reclamada em informar a existência do seguro e das cláusulas restritivas, portanto, a lesão ao direito ocorreu quando a reclamante teve a indenização indeferida, o que ocorreu naqueles autos, em sentença proferida em 14.6.2024 (fls. 165 e ss). Nesse cenário, não há falar em prescrição bienal em relação ao pedido de indenização securitária, tampouco em relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da incapacidade laboral. Prejudicial de mérito não acolhida em ambos os processos. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES DA INICIAL Não merecem respaldo impugnações genéricas aos valores lançados na exordial e aos documentos, sem insurgência efetiva ao conteúdo. Além do mais a reclamada não apontou quais seriam os valores a compor a petição inicial. Rejeito as impugnações em ambos os processos. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A reclamante alega que, após sofrer acidente laboral, foi informada por colegas sobre a existência de um seguro de vida em grupo contratado pela empresa ré. Aduz que, em processo judicial contra a seguradora, foi constatada invalidez parcial permanente, mas não recebeu a indenização securitária. Atribui a falta de recebimento à ausência de informações prévias sobre o seguro e suas cláusulas restritivas, especificamente, a não cobertura em casos de doença laboral e a limitação da tabela de indenização aos critérios do seguro. Devido à falha da empregadora/estipulante no dever de informação (Tema 1.112 do STJ), postula o pagamento da indenização integral. A reclamada opõe-se a pretensão. De efeito, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Resp. 1.874.811/SC e n. 1.874.788/SC (Tema 1.112), na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. No caso, a alegação de desconhecimento do seguro é inverossímil, pois a reclamante assinou a proposta de adesão (fls. 535 e ss), e o valor do seguro era descontado mensalmente de seu salário. Ademais, a análise sobre a deficiência das informações prestadas pela reclamada sobre o seguro e suas cláusulas restritivas é despicienda, pois a reclamante não demonstrou o preenchimento dos requisitos contratuais para recebimento do prêmio. Em outras palavras, não se comprovou a invalidez permanente total por doença, nem o nexo causal/concausal entre a lesão e o trabalho prestado à ex-empregadora, contratante do seguro. O laudo médico atesta: "Há invalidez funcional permanente por doença, parcial e incompleta, com imobilidade do segmento toracolombosacro da coluna vertebral em grau leve (25%). Não há invalidez total ou parcial para o trabalho." O quadro clínico não se enquadra na cobertura securitária, que prevê apenas invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) e invalidez funcional permanente e total por doença. A negativa da indenização decorreu da invalidez funcional permanente parcial e incompleta por doença, e não devido à existência de cláusulas restritivas, como a não equiparação de doença a acidente (art. 21 da Lei nº 8.213/1991), conforme alegado na inicial. A tese da reclamante, portanto, carece de amparo fático e jurídico. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização equivalente aos valores não recebidos pela reclamante a título deprêmio securitário. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCAPACIDADE LABORAL. PROCESSO Nº 0025010-93.2024.5.24.0072. A reclamante alega que foi constatada invalidez na prova pericial elaborada no processo de indenização securitária em trâmite na Justiça Comum. Sustenta prejuízos a sua capacidade laboral decorrentes do labor desempenhado junto à reclamada. Postula indenização por danos morais e materiais (pensionamento vitalício). A ex empregadora opõe-se aos pleitos. Em suma, sustenta que não foi constatada incapacidade laboral e nega a etiologia ocupacional da patologia. Passo à análise. Os danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada, decorrem de ação ou omissão do empregador ou preposto, praticados com culpa, regra geral (CRFB, art. 7º, inciso XXVIII; CC/2002, art. 186), não justificadas pelo exercício regular de direito que afete a saúde, a integridade física ou a vida do empregado. Com efeito, não basta a comprovação apenas da lesão, de modo que somente se atribuem os efeitos da responsabilidade civil à empregadora quando se extrai dos elementos de prova (I) que as condições de trabalho a que o empregado estava sujeito contribuíram para o desencadeamento ou agravamento de seu quadro clínico, e (II) que isso ocorreu por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do empregador. Necessário, pois, que a reclamante demonstre os elementos constitutivos do direito (CLT, inc. I, do art. 818), quais sejam, a ocorrência do acidente do trabalho ou doença profissional equiparada, o dolo ou culpa do empregador e o nexo causal, entre o dano e a conduta injurídica daquele. O laudo pericial do processo cível conclui, inequivocamente, pela ausência de incapacidade laboral e pela inexistência de nexo causal entre a doença/lesão e a atividade profissional. Conforme o laudo, a reclamante apresenta Tendinite Glútea (M76.0), Outros Transtornos de Discos Intervertebrais (M51) e Dorsalgia (M54), patologias de etiologia multicausal. “Há invalidez funcional permanente por doença, parcial e incompleta com imobilidade do segmento toracolombosacro da coluna vertebral em grau leve. (25%). Não há invalidez para o trabalho.” (resposta ao quesito 5, fl. 35). Trata-se de quadro clínico crônico-degenerativo, sem incapacidade laboral e sem relação causal com o trabalho. Diante disso, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional ou acidente de trabalho. Finalmente, a reclamante altera a verdade dos fatos ao afirmar que o laudo atesta invalidez relacionada ao trabalho, quando a conclusão é exatamente oposta. Similarmente, a alegação de não ter recebido a indenização em virtude de cláusulas restritivas e de deficiência nas informações prestadas pela reclamada é desmentida pela análise do processo cível. Diante disso, entendo caracterizada a litigância de má-fé (CLT, 793-B, I e II), pelo que condeno a trabalhadora ao pagamento de multa processual de 1% sobre o valor da causa (R$ 459.000,00, a ser corrigido), em favor da parte contrária (CLT, 793-C). JUSTIÇA GRATUITA Ressalvando entendimento anterior, tendo em vista o decidido nos autos E-RR-415-09.2020.5.06.0351, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em Recurso de Embargos, resolvo por deferir à parte reclamante o benefício da gratuidade de justiça, ante a declaração de pobreza firmada por pessoa natural e sua presunção de veracidade (CPC, 99, § 3º), não infirmada por qualquer outro elemento de prova. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ajuizada a demanda e prolatada a decisão sob a égide da Lei n. 13.467/2017, é aplicável o novo regramento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho, conforme princípio tempus regit actum (arts. 14 e 15, do CPC; art. 769, da CLT). À falta de rigor técnico do art. 791-A da CLT, porém, aplico supletivamente o art. 86 do CPC (art. 15) para definição dos critérios gerais de sucumbência. Mais, a exigência de liquidação dos pedidos, mesmo no rito ordinário, revela que o escopo da lei de viabilizar a liquidação pedido a pedido do quanto se ganhou ou perdeu (art. 840, § 1º, da CLT). Assim, via de regra a sucumbência deve ser analisada por valor, pedido a pedido. Para a situação de sucumbência mínima, porque critério casuístico, conforme doutrina e jurisprudência, aliado ao fato de o processo do trabalho contemplar a multiplicidade de pedidos em uma demanda, esclareço que adotarei por equidade o limite de 30% para aferição (art. 8º, da CLT). É dizer: existindo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico não haverá crédito a favor do advogado da reclamada a título de honorários advocatícios. Ademais, outra particularidade fica por conta da adoção por esta magistrada do enunciado da Súmula n. 326 do STJ, tanto para análise do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, que demanda arbitramento puro do juiz, quanto para aqueles que envolvem questões eminentemente técnicas (ex. grau de insalubridade, incapacidade laborativa) ou de prova documental exclusivamente a cargo do réu para cálculo (ex. equiparação salarial). Nesses casos, só haverá crédito a favor do advogado da reclamada em caso de sucumbência plena do autor. Outrossim, adoto a OJ n. 348 da SBDI-I: os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Bem ponderadas todas essas circunstâncias, ante a sucumbência total da reclamante, são devidos honorários em favor dos patronos da ré, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, em cada processo. Registre-se, ainda, que a condenação aos honorários sucumbenciais da parte beneficiária da justiça gratuita tem a exigibilidade suspensa diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT na ADI-5766, que produz efeitos erga omnes (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), ex tunc (Lei n. 9.868/1999, 27, caput) e vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901; Rcl-3632; Rcl-3473). A suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária decorrente da concessão do benefício da justiça gratuita não exime a parte beneficiária da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, porquanto estes decorrem unicamente da sucumbência ou da causalidade (CLT, 791-A). Trata-se apenas de condição suspensiva de exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais durante o prazo de dois anos (CLT, 791-A, § 4º), até a comprovação, pelo credor, da alteração das condições financeiras que ensejaram a concessão do referido benefício. III- CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de ROSANI FONSECA MARQUES em face de METALFRIO SOLUTIONS S.A. nos processos 0024912-11.2024.5.24.0072 e 0025010-93.2024.5.24.0072, tudo nos termos da fundamentação retro que integra este dispositivo. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$ 891,60 (processo nº 0024912-11.2024.5.24.0072) e de R$ 9.180,00 (processo nº0025010-93.2024.5.24.0072), apuradas sobre o valor atribuído à causa. Multa por litigância de má-fé aplicada à reclamante, conforme a fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. PATRICIA BALBUENA DE OLIVEIRA BELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - METALFRIO SOLUTIONS S.A.

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Processo nº 1000034-90.2025.8.11.0036

ID: 323933906

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000034-90.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

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KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000034-90.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000034-90.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MIGUEL DE OLIVEIRA - CPF: 137.905.011-15 (APELANTE), KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 721.683.401-10 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RAFAEL RAMOS ABRAHAO - CPF: 097.862.716-45 (ADVOGADO), FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES - CPF: 700.064.661-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, § 2º, DO CPC. ADEQUAÇÃO FORMAL DA EXORDIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Miguel de Oliveira contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional ajuizada contra o Banco BMG S.A., com fundamento na inépcia da inicial (art. 330, § 2º c/c art. 485, I, do CPC), por ausência de indicação das cláusulas contratuais controvertidas e do valor incontroverso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o autor atendeu ao disposto no art. 330, § 2º, do CPC ao discriminar os encargos questionados e o valor incontroverso; e (ii) se a sentença, ao indeferir a inicial com base na suposta litigância predatória, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A parte autora, ao cumprir a determinação judicial, indicou encargos específicos (juros remuneratórios) como objeto da controvérsia e formulou pedido de exibição do contrato, cumprindo os requisitos legais. 4. A inépcia da petição inicial não se verifica quando o autor explicita os pontos controversos do contrato e demonstra diligência na busca de documentação essencial, especialmente quando se trata de contrato bancário em posse exclusiva do réu. 5. A extinção do feito com fundamento em possível litigância predatória, sem provocação da parte contrária e sem concessão de oportunidade de contraditório, configura nulidade processual, por afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. A petição inicial em ação revisional atende ao disposto no art. 330, § 2º, do CPC quando especifica os encargos impugnados e formula pedido incidental de exibição do contrato, cuja posse exclusiva é do réu. 2. A constatação de padrão repetitivo de ações não autoriza o indeferimento da inicial por litigância predatória sem prévia oitiva da parte interessada.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, § 2º; 485, I; CF/1988, art. 5º, LV; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.198; TJMG, ApCiv nº 1.0000.19.001221-1/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, j. 05.06.2019; TJMG, ApCiv nº 1.0702.16.020589-5/001, Rel. Des. Luciano Pinto, j. 03.08.2017. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível apresentado por MIGUEL DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT no bojo da ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual e repetição do indébito ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, § 2º c/c art. 485, I, do CPC, sob o argumento de inépcia da exordial. Alega o recorrente que a petição inicial foi indevidamente considerada inepta, sob o argumento de que os fundamentos apresentados seriam genéricos e não individualizariam cláusulas contratuais tidas por abusivas. Argumenta que, “a parte autora indicou os valores do contrato a serem revisados, bem como as razões jurídicas e fáticas que a motivaram formular os pedidos revisionais”. Ainda, sustenta que “o Apelante trouxe aos autos espelho do contrato, no qual é possível tomarmos conhecimento da abusividade da taxa de juros informada na exordial”, bem como juntou parecer técnico e planilha de cálculo, detalhando o suposto excesso na cobrança de juros remuneratórios em confronto com a média de mercado do BACEN. Para reforçar sua alegação, argumenta que o pedido de revisão dos juros remuneratórios foi especificamente delineado, não incidindo, portanto, na hipótese de pedido genérico ou incerto que inviabilize o contraditório. Enfatiza que o pedido de revisão contratual pode ser manejado mesmo sem a exibição do contrato completo, desde que formulado pedido incidental de exibição (como de fato ocorreu), ficando a cargo da instituição financeira, que detém o documento, sua eventual apresentação. Sustenta ainda que os juros praticados no contrato celebrado com o recorrido ultrapassam de forma exponencial as taxas médias de mercado, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (art. 4º, III, do CDC). Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja cassada e os autos retornem à origem para regular prosseguimento do feito. Isenção de preparo, id. 294045353. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível apresentado por MIGUEL DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT no bojo da ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual e repetição do indébito ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, § 2º c/c art. 485, I, do CPC, sob o argumento de inépcia da exordial. Infere-se da exordial que a parte autora objetiva a revisão do contrato de mútuo com cláusula de consignação em folha de pagamento celebrado entre as partes, sob o argumento, exposto em apertada síntese, de que as prestações avençadas revelam-se desproporcionais, ensejando, por conseguinte, situação de onerosidade excessiva. O Magistrado a quo indeferiu a inicial e extinguiu os autos sem resolução do mérito, nos seguintes fundamentos: “ [...]É a síntese necessária. Fundamento. 1.Da ausência de discriminação das obrigações contratuais. Como apontado no relatório, na exordial a autora “não apontou quais são as cláusulas do contrato que entende que são abusivas”, apenas trouxe argumentos acerca da taxa média de juros do mercado e a aplicada no contrato. Novamente, quando intimada para retificar o vício da postulação nos termos do art. 330, §2º, do CPC, a parte autora novamente reiterou os argumentos genéricos e vagos, aduzindo que não possui acesso ao contrato em questão, sem correlacionar o direito alegado e o ponto contratual que pretende controverter. Denota-se, então, que a despeito de ter sido oportunizada a correção da inépcia da petição inicial, a parte autora não o fez, ensejando assim a prematura extinção do feito. Corroborando o entendimento ora esposado, trago à colação: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO E ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO E CLÁUSULAS ABUSIVAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – PEDIDO GENÉRICO QUE NÃO APONTA QUAL É O PERCENTUAL DE JUROS QUE ENTENDE DEVIDO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, desde que obedeça à taxa média de mercado. No caso dos autos, a parte Apelante formulou pedido genérico em que não delimita o percentual da taxa de juros que entende devida, de modo que não ficou evidenciada de forma concreta a eventual abusividade na cobrança de juros praticada pela instituição financeira. (TJ-MT 00010919820188110039 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA PROVIDENCIASSE A EMENDA DA INICIAL, DISCRIMINANDO, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, ALÉM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, SOB PENA DE INÉPCIA (ART. 330, §2º, DO CPC) – DESATENDIMENTO PELA DEMANDANTE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CABIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. AC 10004540220188260076. P. 23/04/2019) Logo, no tocante ao pedido principal, qual seja o questionamento acerca do contrato de empréstimo, a petição inicial é evidentemente inepta, a teor da previsão do art. 330, §2º, do CPC. 2.Da possível litigância serial. Em análise dos autos, verifica-se que alguns aspectos chamam a atenção. Ab initio, denota-se que ao realizar simples consulta no sistema PJe, o que se percebe é que a autora possui em trâmite no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 02 (duas) demandas distribuídas no mesmo dia e 01 (uma) distribuída logo após, e mais 01 (uma) distribuída dias depois, pelo mesmo advogado constituído e com as mesmas características, quais sejam: · 1000013-17.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BMG S.A. · 1000125-83.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. · 1000014-02.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO PAN S.A. · 1000034-90.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BMG S.A. Note-se que todas as ações são movidas em desfavor de instituições bancárias, fundadas em argumentos vagos e genéricos e acompanhadas de “parecer técnico” supérfluo com o fito de fortalecer a pretensão autoral. Interessante ainda consignar que os processos supracitados são demandas contra instituições financeiras ou seus correspondentes. Consigne-se, ainda, que nesses tipos de ação, geralmente, existe pedido de gratuidade da justiça; desinteresse na audiência de conciliação; exibição de documentos; inversão do ônus probatório, sendo a petição inicial idêntica, alterando-se, apenas o contrato objeto da pretensão, in casu, o autor não foge ao tipo. Não obstante, não é porque eventualmente fará jus à gratuidade que a parte pode exercer, de modo abusivo, o direito de ação, que, sabido, não é absoluto e irrestrito. A propositura de demanda judicial está condicionada à adequação, necessidade e utilidade do provimento pretendido e à efetividade da prestação jurisdicional à luz do custo/benefício do processo. Percebe-se, portanto, que a advogada se qualifica como uma Litigante Serial, na medida em que se utiliza de modo repetitivo do Poder Judiciário para pleitear direito através de múltiplas demandas sem qualquer embasamento, gerando, assim, entrave e desgaste desnecessário à máquina judiciária. Neste sentido, os seguintes entendimentos jurisprudenciais, sendo o primeiro, inclusive, do Egrégio TJMT: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- COBRANÇA INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. - O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade”. (TJ-MG - AC: 10000190367698002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. [...]” (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020). A prestação jurisdicional que o Estado monopoliza não se desenvolve apenas em face de regras instrumentais. As partes devem subserviência também aos princípios gerais do Direito, entre os quais os da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência – todos esses inclusive positivados no Código de Processo Civil. Destarte, para o ajuizamento de uma demanda não basta à parte formular pedido certo e determinado e satisfazer os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Existe a necessidade de observância da previsão do art. 17 do CPC/15, condicionando o direito de ação à demonstração do “interesse e legitimidade” da parte, bem como o dever de “não praticar atos inúteis ou desnecessários”, na dicção do art. 77, III, da codificação processual civil. O magistrado tem a obrigação de barrar ajuizamentos extravagantes e contrários à normalidade. Ao juiz, lembro, incumbe “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”, soa o art. 139, III, do Código de Processo Civil, como ocorre quando o litigante recorre a estratégia de segmentar verbi gratia a causa de pedir em demandas distintas, para com isso alcançar objetivo que não foi esclarecido pela parte. Ademais, trasladado do art. 37 da Constituição Federal, caput, o princípio da eficiência foi expressamente recepcionado pelo Código de Processo Civil, art. 8.º Cumpre, portanto, ao juiz invariavelmente observá-lo. Isso significa que o magistrado deve marcar sua atuação de modo a produzir tanto quanto possíveis resultados positivos, inclusive e especialmente no aspecto econômico, na prestação jurisdicional. Decido. Ante o exposto, diante da não correção dos vícios apontados, restando inepta a petição inicial, INDEFIRO-A, e, extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inc. III e §2º c/c 485, I, do CPC. DETERMINO a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelo referido causídico. [...]” Pois bem. Cuidando-se de ação revisional de instrumento bancário deve a parte promovente especificar quais obrigações contratuais pretende revisar, bem como quantificar o valor que entende ser o correto (valor incontroverso). É o que dispõe o § 2º, do art. 330, do CPC: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” No caso sub examine, constata-se que, por meio do despacho constante do ID 293532892, o juízo a quo determinou a emenda à petição inicial, com fundamento no § 2º do art. 330 do Código de Processo Civil, providência esta que foi devidamente atendida pela parte autora, conforme manifestação registrada sob o ID 293532894. Dessa forma, infere-se que o apelante observou os requisitos exigidos pelo dispositivo legal supracitado, tendo indicado, de forma expressa, a obrigação contratual objeto da controvérsia, notadamente os juros remuneratórios, cuja taxa, segundo sustenta, ultrapassaria a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. À vista do exposto, entendo que a exigência prevista no § 2º do art. 330 do CPC foi satisfatoriamente cumprida, impondo-se, por conseguinte, a anulação da sentença prolatada. A simples assertiva de que os fundamentos expendidos seriam destituídos de especificidade não se sustenta diante do teor da petição inicial e dos documentos que a instruem. Ressalte-se, ademais, que o autor formulou pedido incidental de exibição integral do instrumento contratual, o que evidencia a diligência empregada no regular exercício do direito de ação. Não se mostra admissível, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da boa-fé objetiva, impor-se ao consumidor o ônus de apresentar documentos cuja posse – por sua própria natureza – recai exclusivamente sobre a instituição financeira fornecedora do serviço. Ademais, deve-se reconhecer a hipossuficiência técnica do consumidor no âmbito das relações bancárias, o que justifica o uso da técnica da inversão do ônus da prova e reforça a necessidade de se garantir o acesso à jurisdição de modo substancial e não meramente formal. Sobre o ponto, impõe-se recordar que o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor consagra a inversão do ônus da prova como prerrogativa do consumidor, especialmente em casos de complexidade técnica ou de verossimilhança nas alegações, como se verifica neste feito. A propósito, é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC DE 2015. ADEQUADA IMPUGNAÇÃO DOS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - O art. 330, §§ 2º e 3º do CPC de 2015 veicula regra para formulação de pedido certo e determinado em ações revisionais de cláusulas contratuais. - Constante da inicial a indicação das cláusulas abusivas, devidamente individualizadas e o pedido de exibição incidental do contrato firmado entre as partes, incorreta a extinção do feito sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.001221-1/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2019, publicação da súmula em 06/06/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ORDEM DE EMENDA À INICIAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO - DOCUMENTO COMUM - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AO ART. 330, § 2º, DO CPC/2015 - CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS E VALOR INCONTROVERSO - INDICAÇÃO NA INICIAL - VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO CABIMENTO. É possível o ingresso de ação de revisão de contrato bancário, com pedido incidental de exibição de documento, haja vista que se trata o contrato encetado pelas partes de documento comum, cuja exibição tem fundamento legal nos preceitos dos artigos 396 e seguintes do CPC/2015. Se a parte autora, em sua inicial, indicou os encargos controvertidos, bem como o valor incontroverso, não há necessidade de emenda da inicial para adequação ao disposto no artigo 330, § 2º, do CPC/2015. Por força do que dispõe o art. 292, 3º, do CPC/2015, o valor da causa poderá ser corrigido até mesmo de ofício pelo juiz, não sendo cabível o indeferimento da inicial por não atendimento, pela parte, da determinação de sua adequação. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.020589-5/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2017, publicação da súmula em 14/08/2017). Não bastasse isso, impõe-se ainda um reparo mais grave à sentença de origem: a condenação tácita da parte por suposta litigância predatória, sem que lhe tenha sido oportunizado o prévio contraditório. Com efeito, embora a r. sentença tenha discorrido longamente sobre a existência de múltiplas ações semelhantes ajuizadas pelo patrono da parte autora, imputando-lhe comportamento abusivo no uso do aparato jurisdicional — inclusive ordenando a remessa de cópias ao NUMOPEDE —, tal conclusão foi adotada de ofício e sem qualquer provocação da parte contrária ou diligência prévia que garantisse à parte autora o direito de ser ouvida sobre o ponto. A decisão interlocutória de Id. 293532892 limitou-se a determinar a emenda da petição inicial, em conformidade com o art. 330, §2º, do CPC, sem fazer qualquer menção ou advertência quanto à existência de indícios de litigância predatória ou necessidade de justificação da multiplicidade de ações. Logo, a sentença ao assim proceder violou os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), e também o devido processo legal substancial, uma vez que surpreendeu a parte autora com fundamentos que não estavam em debate no processo. Ainda que o magistrado de primeiro grau disponha do poder-dever de reprimir abusos processuais (art. 139, III, CPC), tal faculdade não é absoluta nem está imune ao contraditório, especialmente quando se pretende extrair da atuação do patrono da parte uma conclusão potencialmente grave, como a utilização indevida da jurisdição. O reconhecimento da litigância predatória — sobretudo quando usada como fundamento autônomo para indeferimento da petição inicial ou outras sanções — exige a prévia ciência da parte e oportunidade de manifestação, sob pena de violação ao sistema acusatório e à própria dignidade do exercício da advocacia. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em Repetitivo, Tema 1.198: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” Destarte, ainda que os elementos constantes dos autos revelem, em tese, a existência de um padrão reiterado de ajuizamento de demandas com objeto semelhante, tal circunstância, por si só, não autoriza a presunção de má-fé ou de uso abusivo do direito de ação, especialmente na ausência do indispensável contraditório e de apuração circunstanciada dos fatos à luz do caso concreto. Convém rememorar que a boa-fé se presume; a má-fé, por sua vez, exige prova cabal. O que se tem, portanto, é uma sentença que além de indevidamente extinguir o feito por suposta inépcia, fundamenta-se também, ainda que de forma colateral, em matéria não submetida ao debate das partes, o que impõe a sua cassação, por ofensa direta aos princípios constitucionais do processo justo. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para cassar a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito na instância de origem, com a citação da parte ré e instrução probatória, conforme o rito ordinário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000034-90.2025.8.11.0036

ID: 323933920

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000034-90.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000034-90.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000034-90.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MIGUEL DE OLIVEIRA - CPF: 137.905.011-15 (APELANTE), KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 721.683.401-10 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RAFAEL RAMOS ABRAHAO - CPF: 097.862.716-45 (ADVOGADO), FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES - CPF: 700.064.661-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, § 2º, DO CPC. ADEQUAÇÃO FORMAL DA EXORDIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Miguel de Oliveira contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional ajuizada contra o Banco BMG S.A., com fundamento na inépcia da inicial (art. 330, § 2º c/c art. 485, I, do CPC), por ausência de indicação das cláusulas contratuais controvertidas e do valor incontroverso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o autor atendeu ao disposto no art. 330, § 2º, do CPC ao discriminar os encargos questionados e o valor incontroverso; e (ii) se a sentença, ao indeferir a inicial com base na suposta litigância predatória, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A parte autora, ao cumprir a determinação judicial, indicou encargos específicos (juros remuneratórios) como objeto da controvérsia e formulou pedido de exibição do contrato, cumprindo os requisitos legais. 4. A inépcia da petição inicial não se verifica quando o autor explicita os pontos controversos do contrato e demonstra diligência na busca de documentação essencial, especialmente quando se trata de contrato bancário em posse exclusiva do réu. 5. A extinção do feito com fundamento em possível litigância predatória, sem provocação da parte contrária e sem concessão de oportunidade de contraditório, configura nulidade processual, por afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. A petição inicial em ação revisional atende ao disposto no art. 330, § 2º, do CPC quando especifica os encargos impugnados e formula pedido incidental de exibição do contrato, cuja posse exclusiva é do réu. 2. A constatação de padrão repetitivo de ações não autoriza o indeferimento da inicial por litigância predatória sem prévia oitiva da parte interessada.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, § 2º; 485, I; CF/1988, art. 5º, LV; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.198; TJMG, ApCiv nº 1.0000.19.001221-1/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, j. 05.06.2019; TJMG, ApCiv nº 1.0702.16.020589-5/001, Rel. Des. Luciano Pinto, j. 03.08.2017. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível apresentado por MIGUEL DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT no bojo da ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual e repetição do indébito ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, § 2º c/c art. 485, I, do CPC, sob o argumento de inépcia da exordial. Alega o recorrente que a petição inicial foi indevidamente considerada inepta, sob o argumento de que os fundamentos apresentados seriam genéricos e não individualizariam cláusulas contratuais tidas por abusivas. Argumenta que, “a parte autora indicou os valores do contrato a serem revisados, bem como as razões jurídicas e fáticas que a motivaram formular os pedidos revisionais”. Ainda, sustenta que “o Apelante trouxe aos autos espelho do contrato, no qual é possível tomarmos conhecimento da abusividade da taxa de juros informada na exordial”, bem como juntou parecer técnico e planilha de cálculo, detalhando o suposto excesso na cobrança de juros remuneratórios em confronto com a média de mercado do BACEN. Para reforçar sua alegação, argumenta que o pedido de revisão dos juros remuneratórios foi especificamente delineado, não incidindo, portanto, na hipótese de pedido genérico ou incerto que inviabilize o contraditório. Enfatiza que o pedido de revisão contratual pode ser manejado mesmo sem a exibição do contrato completo, desde que formulado pedido incidental de exibição (como de fato ocorreu), ficando a cargo da instituição financeira, que detém o documento, sua eventual apresentação. Sustenta ainda que os juros praticados no contrato celebrado com o recorrido ultrapassam de forma exponencial as taxas médias de mercado, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (art. 4º, III, do CDC). Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja cassada e os autos retornem à origem para regular prosseguimento do feito. Isenção de preparo, id. 294045353. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível apresentado por MIGUEL DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT no bojo da ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual e repetição do indébito ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, § 2º c/c art. 485, I, do CPC, sob o argumento de inépcia da exordial. Infere-se da exordial que a parte autora objetiva a revisão do contrato de mútuo com cláusula de consignação em folha de pagamento celebrado entre as partes, sob o argumento, exposto em apertada síntese, de que as prestações avençadas revelam-se desproporcionais, ensejando, por conseguinte, situação de onerosidade excessiva. O Magistrado a quo indeferiu a inicial e extinguiu os autos sem resolução do mérito, nos seguintes fundamentos: “ [...]É a síntese necessária. Fundamento. 1.Da ausência de discriminação das obrigações contratuais. Como apontado no relatório, na exordial a autora “não apontou quais são as cláusulas do contrato que entende que são abusivas”, apenas trouxe argumentos acerca da taxa média de juros do mercado e a aplicada no contrato. Novamente, quando intimada para retificar o vício da postulação nos termos do art. 330, §2º, do CPC, a parte autora novamente reiterou os argumentos genéricos e vagos, aduzindo que não possui acesso ao contrato em questão, sem correlacionar o direito alegado e o ponto contratual que pretende controverter. Denota-se, então, que a despeito de ter sido oportunizada a correção da inépcia da petição inicial, a parte autora não o fez, ensejando assim a prematura extinção do feito. Corroborando o entendimento ora esposado, trago à colação: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO E ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO E CLÁUSULAS ABUSIVAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – PEDIDO GENÉRICO QUE NÃO APONTA QUAL É O PERCENTUAL DE JUROS QUE ENTENDE DEVIDO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, desde que obedeça à taxa média de mercado. No caso dos autos, a parte Apelante formulou pedido genérico em que não delimita o percentual da taxa de juros que entende devida, de modo que não ficou evidenciada de forma concreta a eventual abusividade na cobrança de juros praticada pela instituição financeira. (TJ-MT 00010919820188110039 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA PROVIDENCIASSE A EMENDA DA INICIAL, DISCRIMINANDO, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, ALÉM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, SOB PENA DE INÉPCIA (ART. 330, §2º, DO CPC) – DESATENDIMENTO PELA DEMANDANTE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CABIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. AC 10004540220188260076. P. 23/04/2019) Logo, no tocante ao pedido principal, qual seja o questionamento acerca do contrato de empréstimo, a petição inicial é evidentemente inepta, a teor da previsão do art. 330, §2º, do CPC. 2.Da possível litigância serial. Em análise dos autos, verifica-se que alguns aspectos chamam a atenção. Ab initio, denota-se que ao realizar simples consulta no sistema PJe, o que se percebe é que a autora possui em trâmite no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 02 (duas) demandas distribuídas no mesmo dia e 01 (uma) distribuída logo após, e mais 01 (uma) distribuída dias depois, pelo mesmo advogado constituído e com as mesmas características, quais sejam: · 1000013-17.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BMG S.A. · 1000125-83.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. · 1000014-02.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO PAN S.A. · 1000034-90.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BMG S.A. Note-se que todas as ações são movidas em desfavor de instituições bancárias, fundadas em argumentos vagos e genéricos e acompanhadas de “parecer técnico” supérfluo com o fito de fortalecer a pretensão autoral. Interessante ainda consignar que os processos supracitados são demandas contra instituições financeiras ou seus correspondentes. Consigne-se, ainda, que nesses tipos de ação, geralmente, existe pedido de gratuidade da justiça; desinteresse na audiência de conciliação; exibição de documentos; inversão do ônus probatório, sendo a petição inicial idêntica, alterando-se, apenas o contrato objeto da pretensão, in casu, o autor não foge ao tipo. Não obstante, não é porque eventualmente fará jus à gratuidade que a parte pode exercer, de modo abusivo, o direito de ação, que, sabido, não é absoluto e irrestrito. A propositura de demanda judicial está condicionada à adequação, necessidade e utilidade do provimento pretendido e à efetividade da prestação jurisdicional à luz do custo/benefício do processo. Percebe-se, portanto, que a advogada se qualifica como uma Litigante Serial, na medida em que se utiliza de modo repetitivo do Poder Judiciário para pleitear direito através de múltiplas demandas sem qualquer embasamento, gerando, assim, entrave e desgaste desnecessário à máquina judiciária. Neste sentido, os seguintes entendimentos jurisprudenciais, sendo o primeiro, inclusive, do Egrégio TJMT: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- COBRANÇA INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. - O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade”. (TJ-MG - AC: 10000190367698002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. [...]” (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020). A prestação jurisdicional que o Estado monopoliza não se desenvolve apenas em face de regras instrumentais. As partes devem subserviência também aos princípios gerais do Direito, entre os quais os da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência – todos esses inclusive positivados no Código de Processo Civil. Destarte, para o ajuizamento de uma demanda não basta à parte formular pedido certo e determinado e satisfazer os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Existe a necessidade de observância da previsão do art. 17 do CPC/15, condicionando o direito de ação à demonstração do “interesse e legitimidade” da parte, bem como o dever de “não praticar atos inúteis ou desnecessários”, na dicção do art. 77, III, da codificação processual civil. O magistrado tem a obrigação de barrar ajuizamentos extravagantes e contrários à normalidade. Ao juiz, lembro, incumbe “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”, soa o art. 139, III, do Código de Processo Civil, como ocorre quando o litigante recorre a estratégia de segmentar verbi gratia a causa de pedir em demandas distintas, para com isso alcançar objetivo que não foi esclarecido pela parte. Ademais, trasladado do art. 37 da Constituição Federal, caput, o princípio da eficiência foi expressamente recepcionado pelo Código de Processo Civil, art. 8.º Cumpre, portanto, ao juiz invariavelmente observá-lo. Isso significa que o magistrado deve marcar sua atuação de modo a produzir tanto quanto possíveis resultados positivos, inclusive e especialmente no aspecto econômico, na prestação jurisdicional. Decido. Ante o exposto, diante da não correção dos vícios apontados, restando inepta a petição inicial, INDEFIRO-A, e, extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inc. III e §2º c/c 485, I, do CPC. DETERMINO a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelo referido causídico. [...]” Pois bem. Cuidando-se de ação revisional de instrumento bancário deve a parte promovente especificar quais obrigações contratuais pretende revisar, bem como quantificar o valor que entende ser o correto (valor incontroverso). É o que dispõe o § 2º, do art. 330, do CPC: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” No caso sub examine, constata-se que, por meio do despacho constante do ID 293532892, o juízo a quo determinou a emenda à petição inicial, com fundamento no § 2º do art. 330 do Código de Processo Civil, providência esta que foi devidamente atendida pela parte autora, conforme manifestação registrada sob o ID 293532894. Dessa forma, infere-se que o apelante observou os requisitos exigidos pelo dispositivo legal supracitado, tendo indicado, de forma expressa, a obrigação contratual objeto da controvérsia, notadamente os juros remuneratórios, cuja taxa, segundo sustenta, ultrapassaria a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. À vista do exposto, entendo que a exigência prevista no § 2º do art. 330 do CPC foi satisfatoriamente cumprida, impondo-se, por conseguinte, a anulação da sentença prolatada. A simples assertiva de que os fundamentos expendidos seriam destituídos de especificidade não se sustenta diante do teor da petição inicial e dos documentos que a instruem. Ressalte-se, ademais, que o autor formulou pedido incidental de exibição integral do instrumento contratual, o que evidencia a diligência empregada no regular exercício do direito de ação. Não se mostra admissível, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da boa-fé objetiva, impor-se ao consumidor o ônus de apresentar documentos cuja posse – por sua própria natureza – recai exclusivamente sobre a instituição financeira fornecedora do serviço. Ademais, deve-se reconhecer a hipossuficiência técnica do consumidor no âmbito das relações bancárias, o que justifica o uso da técnica da inversão do ônus da prova e reforça a necessidade de se garantir o acesso à jurisdição de modo substancial e não meramente formal. Sobre o ponto, impõe-se recordar que o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor consagra a inversão do ônus da prova como prerrogativa do consumidor, especialmente em casos de complexidade técnica ou de verossimilhança nas alegações, como se verifica neste feito. A propósito, é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC DE 2015. ADEQUADA IMPUGNAÇÃO DOS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - O art. 330, §§ 2º e 3º do CPC de 2015 veicula regra para formulação de pedido certo e determinado em ações revisionais de cláusulas contratuais. - Constante da inicial a indicação das cláusulas abusivas, devidamente individualizadas e o pedido de exibição incidental do contrato firmado entre as partes, incorreta a extinção do feito sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.001221-1/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2019, publicação da súmula em 06/06/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ORDEM DE EMENDA À INICIAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO - DOCUMENTO COMUM - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AO ART. 330, § 2º, DO CPC/2015 - CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS E VALOR INCONTROVERSO - INDICAÇÃO NA INICIAL - VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO CABIMENTO. É possível o ingresso de ação de revisão de contrato bancário, com pedido incidental de exibição de documento, haja vista que se trata o contrato encetado pelas partes de documento comum, cuja exibição tem fundamento legal nos preceitos dos artigos 396 e seguintes do CPC/2015. Se a parte autora, em sua inicial, indicou os encargos controvertidos, bem como o valor incontroverso, não há necessidade de emenda da inicial para adequação ao disposto no artigo 330, § 2º, do CPC/2015. Por força do que dispõe o art. 292, 3º, do CPC/2015, o valor da causa poderá ser corrigido até mesmo de ofício pelo juiz, não sendo cabível o indeferimento da inicial por não atendimento, pela parte, da determinação de sua adequação. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.020589-5/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2017, publicação da súmula em 14/08/2017). Não bastasse isso, impõe-se ainda um reparo mais grave à sentença de origem: a condenação tácita da parte por suposta litigância predatória, sem que lhe tenha sido oportunizado o prévio contraditório. Com efeito, embora a r. sentença tenha discorrido longamente sobre a existência de múltiplas ações semelhantes ajuizadas pelo patrono da parte autora, imputando-lhe comportamento abusivo no uso do aparato jurisdicional — inclusive ordenando a remessa de cópias ao NUMOPEDE —, tal conclusão foi adotada de ofício e sem qualquer provocação da parte contrária ou diligência prévia que garantisse à parte autora o direito de ser ouvida sobre o ponto. A decisão interlocutória de Id. 293532892 limitou-se a determinar a emenda da petição inicial, em conformidade com o art. 330, §2º, do CPC, sem fazer qualquer menção ou advertência quanto à existência de indícios de litigância predatória ou necessidade de justificação da multiplicidade de ações. Logo, a sentença ao assim proceder violou os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), e também o devido processo legal substancial, uma vez que surpreendeu a parte autora com fundamentos que não estavam em debate no processo. Ainda que o magistrado de primeiro grau disponha do poder-dever de reprimir abusos processuais (art. 139, III, CPC), tal faculdade não é absoluta nem está imune ao contraditório, especialmente quando se pretende extrair da atuação do patrono da parte uma conclusão potencialmente grave, como a utilização indevida da jurisdição. O reconhecimento da litigância predatória — sobretudo quando usada como fundamento autônomo para indeferimento da petição inicial ou outras sanções — exige a prévia ciência da parte e oportunidade de manifestação, sob pena de violação ao sistema acusatório e à própria dignidade do exercício da advocacia. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em Repetitivo, Tema 1.198: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” Destarte, ainda que os elementos constantes dos autos revelem, em tese, a existência de um padrão reiterado de ajuizamento de demandas com objeto semelhante, tal circunstância, por si só, não autoriza a presunção de má-fé ou de uso abusivo do direito de ação, especialmente na ausência do indispensável contraditório e de apuração circunstanciada dos fatos à luz do caso concreto. Convém rememorar que a boa-fé se presume; a má-fé, por sua vez, exige prova cabal. O que se tem, portanto, é uma sentença que além de indevidamente extinguir o feito por suposta inépcia, fundamenta-se também, ainda que de forma colateral, em matéria não submetida ao debate das partes, o que impõe a sua cassação, por ofensa direta aos princípios constitucionais do processo justo. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para cassar a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito na instância de origem, com a citação da parte ré e instrução probatória, conforme o rito ordinário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Celina De Freitas x Banco Bmg S.A.

ID: 258304089

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003063-87.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CELINA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº 1003063-87.2024.8.11.0003 Vistos etc. BANCO BMG S/A, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de Id. 185941909, alegando a existência de omis… Código Processo nº 1003063-87.2024.8.11.0003 Vistos etc. BANCO BMG S/A, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de Id. 185941909, alegando a existência de omissão no decisum. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Destarte, é perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios contra decisão judicial, conforme art. 1.022, do CPC, e em caráter excepcionalíssimo, no qual se enquadra o presente caso, é permitido imprimir-lhe efeitos infringentes. Com efeito, diante da omissão r. sentença, a imediata correção se impõe. Ex positis, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, e, conferindo-lhes efeitos infringentes fazendo constar na sentença de Id. 185941909: Código Processo nº 1003063-87.2024.8.11.0003 Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais Requerente: Celina de Freitas Requerido: Banco BMG S/A Vistos etc. CELINA DE FREITAS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO BMG S/A, também qualificado no processo, visando a declaração de inexistência de débito e reparação dos danos descritos na inicial. A autora alega que é aposentada, e constatou desconto de valores em seu benefício previdenciário a título de RMC nº. 17844398, no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), cada das quais já foram descontadas 18 parcelas. Argui que não foi sua intenção contratar um cartão de crédito para desconto em folha. Invoca a proteção da tutela jurisdicional para obter a declaração de inexistência da dívida e o ressarcimento dos danos descritos na inicial, como pedido alternativo pugna pela readequação e conversão para a modalidade empréstimo consignado com a amortização do saldo devedor. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou defesa (Id. 147843575). Em preliminar argui a certificação irregular pela certificadora Zapsign. Sustenta a existência de relação jurídica entre as partes, sendo que a requerente aderiu a proposta de contratação do “BMG Card” mediante assinatura do termo de adesão. Afirma que não há demonstração de prejuízos sofridos pela requerente, tampouco, a comprovação de que o banco tenha agido com dolo ou má-fé. Argumenta a impossibilidade da conversão de das modalidades de empréstimo. Diz que o autor litiga de má fé. Requer que o pleito inicial deve ser julgado improcedente, inclusive com a expedição de ofício a OAB, Numopede e MP. Juntou documentos. Requer que o pleito inicial deve ser julgado improcedente. Juntou documentos. Tréplica (Id. 163272412). Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram no Id. 177576447 e Id. 178428031. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Trata-se de matéria unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, vez que as provas constantes nos autos são aptas para o deslinde da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, o processo se transforme em infindáveis diligências inúteis. Antes de adentrar ao mérito da causa, passo a análise da preliminar arguida na peça defensiva. A preliminar de ausência de certificação irregular pela certificadora Zapsign não merece prosperar, vez que na procuração de Id. 141126204 – pág. 01/02, consta o verificador de autenticidade (Verificador de Autenticidade: https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=805889b0-471c-441d-a28c5386a7d43d07) e a integridade do documento certificada digitalmente pela Zapsign, a qual é reconhecida pelo ICP Brasil, sendo o instrumento de procuração documento com validade jurídica, vez que preenche os requisitos da norma regulamentadora. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Depreende-se dos autos que a autora ajuizou declaratória c/c repetição de indébito, danos morais em razão dos descontos no benefício previdenciário, referente a aquisição de suposto cartão de crédito. Como cediço, são pilares do dever de reparação a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC: “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Da norma, extrai-se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando à comprovação do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art.14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços, quando provado o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Destarte, extrai-se, portanto, que ao direito à reparação exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Especialmente quanto à reparação por danos morais, impõe-se cuidado na análise de sua configuração, pois meros aborrecimentos e insatisfações cotidianos, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se devem atribuir indenização. Diz a doutrina: "Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão que só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Responsabilidade Civil, Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva, 8ª edição, São Paulo). No caso em apreço, a parte autora afirma fazer jus à indenização por danos morais, haja vista o defeito na prestação do serviço, em razão da não contratação e utilização do cartão de crédito que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário; nota-se, das alegações constantes da inicial que a requerente pretende desconstituir o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que jamais objetivou contratar cartão de crédito consignado. Como cediço, o negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no art. 104, do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No entanto, é possível a anulação do negócio jurídico, desde que ocorra alguma das hipóteses elencadas no artigo 171, do Códex Civil. Entre as referidas hipóteses, está o erro (art. 171, II, CC), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico: o erro ocorre quando a declaração de vontade não expressa a real vontade do emitente. Quanto à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro substancial, rezam os arts.138 e 139 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Sobre o tema, leciona Sílvio Rodrigues: "O erro. Pressupostos para que torne anulável o ato jurídico - Erro é a ideia falsa da realizada, capaz de conduzir o declarante a manifestar sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura melhor a conhecesse. Se o ato jurídico é ato de vontade, e a vontade se apresenta viciada por um engano que a adultera, permite a lei que, dados certos pressupostos, se invalide o negócio. Todavia, não é qualquer espécie de erro que a lei admite como causa de anulabilidade. É mister - e estes são os pressupostos requeridos pela lei - que o erro seja substancial, que seja escusável e que seja conhecido ou suscetível de ser conhecido pelo outro contratante". (Direito Civil, v. 1, p. 187, 2007). In casu, não há qualquer elemento probatório nos autos que se possa afirmar que tenha havido vício na vontade da parte autora de contratar o cartão de crédito consignado, pois os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar ao cliente perfeita formação de sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração. É dizer: não se erige qualquer indício de irregularidade da conduta do banco requerido, de forma a dar suporte à suposta nulidade do contrato, do suposto vício de consentimento, de sorte a possibilitar a procedência dos pedidos da autora. É incontroverso nos autos que o demandante contratou serviços creditícios junto ao réu, conforme a própria narração dos fatos na petição inicial. Bem assim, o requerido carreou aos autos "CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO EMITIDO PELO BMG" (Id. 147843582 - Pág. 2), que esta devidamente assinado pela parte autora, além das faturas mensais do cartão de crédito, e extrato de transferência via TED (Id. 149009848 - Pág. 17e seguintes) creditado na conta bancária em nome do autor. Tal instrumento contratual foi trazido ao feito e não se revelam obscuros, confusos ou de difícil compreensão, estando as condições contratuais devidamente preenchidas e expressas, assim como definido o tipo da contratação. A autora também assinou a página que contém autorização para desconto em sua remuneração, da margem consignável em favor do réu, para fins de amortização das dívidas por ele contraídas com o cartão de crédito. Insta salientar que na operação de cartão de crédito é disponibilizado ao titular um limite para utilização em compras e saques a sua escolha, que deve ser quitado todo mês, na data de vencimento da fatura. E na modalidade de consignação ocorre o desconto automático na folha de pagamento apenas do valor mínimo da fatura, através da utilização da margem consignável. O valor restante fica em aberto, devendo ser pago até o vencimento, sob pena de incidirem, logicamente, os encargos da mora previstos, aumentando, assim, o saldo devedor, gradativamente, a exemplo do livre e conscientemente anuído pela requerente. Portanto, não há que se falar em erro substancial, escusável e real, capaz de macular a vontade da demandante ou o negócio em si, nem razão para se confundir as duas espécies de contrato (empréstimo consignado e cartão de crédito consignado). Inexistindo o vício que sustenta o direito invocado, não merecem prosperar as pretensões da autora de readequação/conversão do negócio, com restituição dos valores despendidos, muito menos a de condenação do requerido ao pagamento de danos morais, haja vista a ausência de ato ilícito, devendo ser julgado improcedente o pleito inicial. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 1.) ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE COMPLEMENTAR QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA – CONTRATO VÁLIDO – CONVERSÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA NEGOCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS - 2.) HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001371-27.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 10.06.2022) (TJ-PR - APL: 00013712720218160071 Clevelândia 0001371-27.2021.8.16.0071 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 10/06/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS – CONTRATO VÁLIDO – DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0012441-31.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 25.03.2022) (TJ-PR - APL: 00124413120198160194 Curitiba 0012441-31.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 25/03/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022)” Da análise do caderno processual, vê-se que a parte autora descumpriu as disposições contidas no artigo 80, do CPC. É certo que para a configuração da litigância de má-fé deve a conduta da parte estar tipificada em umas das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, senão vejamos: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". No caso em tela, a parte autora, ao ajuizar a presente ação afirmou que não autorizou o desconto das parcelas do financiamento consignado no seu benefício previdenciário. Entretanto, com os documentos colacionados pela parte ré, restou demonstrado que a demandante firmou contrato de empréstimo consignado, sendo incontroverso que o valor financiado foi creditado diretamente em sua conta corrente para livre movimentação. Assim, ao contrário do que alega o autor, a parte ré comprovou a existência lícita dos descontos em seu benefício previdenciário. Vê-se, assim, que o requerente tentou induzir o judiciário a erro, alterando, dolosamente, a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem indevida da parte ré, o que configura a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do CPC. Por fim, nos termos da jurisprudência do colendo STJ, nos casos de litigância de má-fé, descabe a condenação conjunta da parte faltosa e de seus procuradores. A conduta processual do patrono da parte é disciplinada pelos arts. 77 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA OAB/SP E PELO AUTOR DA AÇÃO POSSESSÓRIA E SEUS PATRONOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. MULTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROMOVENTE E SEUS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. 1. Não há como, na via estreita do recurso especial, afastar a configuração da litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18), reconhecida nas instâncias ordinárias com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. É permitido ao Juiz decretar de ofício a litigância de má-fé, podendo condenar o litigante faltoso a pagar multa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados (CPC, art. 18, caput e § 2º). 3. Na fixação da indenização, considerada sua natureza reparatória, é necessária a demonstração do prejuízo efetivamente causado à parte adversa, em razão da conduta lesiva praticada no âmbito do processo, diferentemente do que ocorre com a multa, para a qual basta a caracterização da conduta dolosa. 4. Reconhecida a litigância de má-fé nas instâncias ordinárias, sem demonstração do prejuízo causado à ré, mostra-se cabível a aplicação ao autor da multa não excedente a 1% sobre o valor da causa, afastando-se a indenização do art. 18 do CPC. 5. Os embargos declaratórios opostos com o intuito de prequestionamento não podem ser considerados procrastinatórios (Súmula 98/STJ). 6. Em caso de litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18), descabe a condenação solidária da parte faltosa e de seus procuradores. A conduta processual do patrono da parte é disciplinada pelos arts. 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria. 7. Recurso especial da OAB/SP provido. 8. Recurso especial do autor e seus patronos parcialmente provido (STJ - REsp 1331660/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 17/12/2013, DJe 11/04/2014)" g.n. E mais, é de conhecimento público, nesta Comarca e demais Comarcas do Estado, talvez no País inteiro, que o patrono da autora ajuizaram dezenas, centenas de ações desta mesma natureza, objetivando a declaração de inexistência de débito, ressarcimento de danos morais e repetição de indébitos, quando, sabidamente, tinham conhecimento da existência de relação jurídica entre seus “constituintes” e a parte demandada. O Poder Judiciário, em qualquer nível de jurisdição, não pode conviver com atos postulatórios desta natureza. A propósito, cabe lembrar que todos os operadores do direito devem pautar seus atos processuais sobre o influxo da ética e da cooperação. O que se extrai, de tal procedimento, é, no mínimo, manifesto descaso e descomprometimento com as ações judiciárias, a caracterizar proceder temerário, atentatório ao princípio da boa-fé processual, nos termos do art. 80, inciso V, do CPC. É de causar perplexidade e merece enérgico repúdio tal proceder, porquanto abarrota o Judiciário com demandas inúteis, que geram gasto público desnecessário e, em verdade, demonstram que, infelizmente, o interesse reside na demanda, em si - demandismo - que só vem em prejuízo a devida prestação jurisdicional, e, portanto, ao direito dos jurisdicionados. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- COBRANÇA INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. - O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade”. (TJ-MG - AC: 10000190367698002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020). “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido”. (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020). Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e revogo a tutela de urgência concedida nos autos. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono do requerido, em verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando o § 8º-A, do artigo 85, do CPC. A sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que o requerente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condeno, ainda, o demandante nas penas da litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC, com aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Determino a extração de cópia destes autos e remessa à Ordem dos Advogados do Brasil, Secções de Mato Grasso e Goiás, ao Ministério Público e ao Nupomede, para apuração de possível infração ao EOAB. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO Mantenho inalterado os demais termos da sentença proferida. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1001039-28.2024.8.11.0087

ID: 330116766

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-28.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-28.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-28.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), MARIA DIOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 320.921.999-00 (APELADO), EDINA APARECIDA LOPES - CPF: 956.627.071-20 (ADVOGADO), WILLIAN LOPES DE MATTOS - CPF: 052.571.491-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA POR CONSUMO INEXISTENTE. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de débito relativo a unidade consumidora localizada em zona rural, condenando à restituição dos valores pagos, de forma simples, e fixando indenização de R$ 3.000,00 pelos danos morais decorrentes do desvio produtivo do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança por média de consumo é legítima mesmo diante da comprovação de inexistência de fornecimento de energia elétrica; (ii) estabelecer se configurado o dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor, com direito à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre concessionária e consumidora é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme seus arts. 2º, 3º e 22, que impõem o fornecimento de serviços adequados, eficientes e contínuos. As provas constantes nos autos, especialmente fotografias do medidor (ID 152693065), demonstram ausência de fornecimento de energia elétrica durante o período de cobrança, inviabilizando o faturamento por média de consumo autorizado pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A cobrança indevida por serviço não prestado viola o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422) e configura enriquecimento sem causa (CC, art. 884), gerando o dever de restituição dos valores pagos. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva (CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14), prescindindo de demonstração de culpa para reparação dos danos causados ao consumidor. O prolongado período de cobrança indevida e a necessidade de a consumidora, pessoa idosa, buscar solução administrativa e judicial caracterizam desvio produtivo do consumidor, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.737.412/SE). O valor fixado a título de danos morais em R$ 3.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica não pode cobrar por média de consumo quando comprovada a ausência de fornecimento do serviço no período faturado. A cobrança reiterada e indevida de valores por serviço essencial não prestado, que obriga o consumidor a buscar solução administrativa e judicial, caracteriza desvio produtivo do consumidor e enseja indenização por danos morais. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, conforme determinado pelo juízo de origem, sob pena de reformatio in pejus. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.737.412/SE; TJMT, RI 1000305-45.2023.8.11.0012; TJMT, AI 1000995-41.2024.8.11.0044. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Guilherme Carlos Kotovicz, da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que, nos autos da presente Ação declaratória de inexistência de débito e obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Diomar Ferreira de Oliveira para “a) DECLARAR a inexistência de débito do demandante para com a ré; b) CONDENAR a requerida a indenizar a autora, a título de danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros a partir da cobrança indevida, e correção monetária a partir da publicação desta sentença, atualizados conforme determina o art. 406 do CC; c) CONDENAR a ré a restituir os valores já pagos de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos) de forma simples, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme determina o art. 406 do CC, e súmulas 54 e 43 do STJ.” Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a cobrança é legítima, pois baseada na Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, que autoriza o faturamento por média de consumo em unidades rurais quando não há leitura presencial. Afirma que realizava leituras trimestrais in loco, conforme demonstram registros fotográficos do medidor, e que a consumidora poderia ter informado mensalmente a leitura para evitar a cobrança por média. Sustenta a inexistência de ato ilícito e contesta a condenação por danos morais, argumentando que se trata de mero aborrecimento. Em contrarrazões, a apelada defende a manutenção integral da sentença, alegando que as fotografias do medidor apresentadas pela apelante são intempestivas e que as datas mencionadas são equivocadas, uma vez que durante o período em questão o poste não estava energizado. Reforça que procurou a concessionária diversas vezes para resolver o problema administrativamente, sem obter solução efetiva, configurando o desvio produtivo do consumidor. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Diomar Ferreira de Oliveira. Na origem, a autora alegou que é titular da Unidade Consumidora nº 6/2764899-7, localizada em um sítio na zona rural do município de Novo Mundo/MT, o qual se encontra desocupado desde outubro de 2022, e que a concessionária vinha realizando cobranças indevidas, apesar de o imóvel estar sem fornecimento de energia elétrica, pois o fusível (“canela”) permanecia desarmado, impedindo qualquer consumo. O Juízo a quo, reconhecendo a falha na prestação do serviço, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de debito e obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais” movida por MARIA DIOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., qualificados nos autos. Consta na inicial que a autora é titular da Unidade Consumidora n.º 6/2764899-7, localizada em um pequeno sitio na zona rural do município de Novo Mundo, do qual encontra-se desocupado desde outubro de 2022. Relata que a demandada vem emitindo faturas de energia na unidade consumidora citada, entretanto, o imóvel encontra-se com o interruptor do padrão totalmente desligado a quase um ano, ou seja, não chega corrente elétrica nem mesmo no poste, visto que até o fusível (canela) da rede desarmou a muito tempo atrás, ou seja, é impossível sequer realizar a leitura do odômetro do poste pois está totalmente apagado. Argumenta que a concessionária vem realizando cobranças indevidas que já ultrapassam o valor de R$3.062,72 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos). Em razão disso, requer: (a) Declaração de Inexistência do Débito em comento; (b) A restituição do valor pago correspondente a título de danos materiais no total de R$3.062,72 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos); (c) A condenação da requerida ao pagamento a título da repetição de indébito no valor de R$6.125,44 (seis mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos); (d) A condenação da ré no valor de R$ 10.000,00 reais a título de danos morais. Instruiu a inicial com os documentos. A inicial foi recebida ao ID 159576343. Devidamente citada, a demandada apresentou a contestação ao ID 164555816, alegando, em síntese, que a energia do imóvel da autora encontra-se ligada e que as faturas são geradas por leitura plurimensal quando o leiturista não visita a unidade e o cliente não fornece a leitura mensalmente, razão pela qual os faturamentos da unidade da autora são realizados pela média. Defende que as cobranças são devidas. Sustentou que não há danos a serem indenizados. Pediu a improcedência. Intimadas para especificar provas ao ID 173224093. Manifestação da requerida ao ID 174274180, postulando pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a autora se manifestou ao ID 176642866, postulando pela designação de audiência de instrução. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Atendendo o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas. Não se nega que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, com todas suas regras e princípios norteadores. Assim, ante a verossimilhança das alegações autorais, MANTENHO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do supracitado diploma legal. Consta da inicial que a autora vem sendo cobrada pela ré na importância de R$3.062,72 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) relativo ao suposto consumo de energia da unidade consumidora n.º 6/2764899-7. Entretanto, a autora defende que a cobrança é ilegítima, já que o imóvel sequer possui acesso a energia devido ao fusível estar desarmado desde outubro de 2022, quando o imóvel foi desocupado. Em contrapartida, a ré defendeu que a energia encontra-se ligada e que a cobrança na unidade consumidora da ré ocorre por meio de média de consumo através da leitura do histórico de consumo plurimensal, especialmente porque a autora não fornece o leitura mensal. Analisando os autos, entendo que assiste razão a autora. Primeiramente, restou demonstrado nos autos que o imóvel esteve desprovido de fornecimento de energia elétrica durante o período em que as faturas foram emitidas, conforme fotos de ID 152693065, que comprovam a desativação do fusível, impossibilitando o consumo de energia. Além disso, é incontroverso que o réu não apresentou provas suficientes que desconstituam a alegação do autor de que não houve fornecimento de energia no período das cobranças, não havendo qualquer indício de que o medidor tenha registrado consumo durante a ausência de energia no imóvel. Com efeito, nos termos do artigo 22, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o fornecedor deve prestar os serviços com qualidade, e não pode cobrar por valores não devidos, sob pena de violar os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. Além disso, a concessionária de energia elétrica tem o dever de cobrar apenas valores correspondentes ao consumo real, sendo indevida a cobrança por consumo inexistente, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido: [...] Logo, cabível, pois, a desconstituição do débito em comento. DOS DANOS MATERIAIS Registra-se que os danos materiais estão devidamente comprovados aos IDs 152693069, onde constam as faturas de outubro/2022 à março/2024 devidamente quitadas, de modo que cabe a autora a devida restituição. Contudo, sobre a restituição, tem-se que ela deve se dar de maneira simples, uma vez que, embora evidenciada a falha na prestação do serviço, não restou demonstrada a má-fé pela parte Demandada. Sobre o tema, vejamos o entendimento do nosso egrégio Tribunal de Justiça do Esta [...] Portanto, FIXO os danos materiais atinentes a restituição dos valores pagos no montante final de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos). DOS DANOS MORAIS Para a comprovação da responsabilidade apta a ensejar a condenação da ré em indenizar a autora por eventuais danos morais sofridos, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: conduta ilícita, dano e nexo causal. No presente caso, não há que se falar em indenização por danos morais, pelo menos não em sua vertente clássica, uma vez que os fatos narrados não ensejam danos morais “in re ipsa” e não ultrapassam a esfera do aborrecimento do cotidiano, inerente à vida em sociedade, senão vejamos: [...] Por outro lado, aplica-se, ao caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1737412/SE, a qual “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. No caso narrado, a autora comprovou que desperdiçou seu tempo útil, pois dirigiu-se até a empresa ré, de forma consecutiva, para informar os equívocos nas cobranças abusivas, sem ter o seu problema solucionado. Assim sendo, o Autor deve ser indenizado pela perda de seu tempo útil, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. Vejamos: [...] Nessa toada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção, bem como a condição financeira das partes envolvidas e as nuances inerentes ao caso concreto, FIXO o dano moral, em razão da perda do tempo útil, em R$ 3.000,00. DISPOSITIVO: Em face do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, a fim de: a) DECLARAR a inexistência de débito do demandante para com a ré; b) CONDENAR a requerida a indenizar a autora, a título de danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de a partir da cobrança indevida, e correção monetária a partir da publicação desta sentença, atualizados conforme determina o art. 406 do CC. c) CONDENAR a ré a restituir os valores já pagos de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos) de forma simples, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme determina o art. 406 do CC, e súmulas 54 e 43 do STJ. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte Demandada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. [...]” Irresignada, a concessionária interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, a regularidade das cobranças, que teriam sido realizadas com base na média de consumo mensal, conforme autorizado pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Defende, ainda, a inexistência de ato ilícito ou má-fé que justificasse a restituição ou a condenação por danos morais, e que o alegado desvio produtivo do consumidor não configuraria, por si só, dano moral indenizável. A apelada apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso. Alegou intempestividade e inovação recursal na juntada de documentos fotográficos apresentados apenas em grau de recurso. Sustentou a manutenção da sentença diante das provas produzidas, que demonstrariam a inexistência de fornecimento de energia no período questionado, bem como a falha reiterada da concessionária em solucionar administrativamente o problema. Pois bem. De proêmio, é inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, por se tratar de relação de consumo, sendo a recorrente fornecedora de serviço essencial, o que atrai a incidência dos arts. 2º e 3º do CDC. No caso em apreço, o conjunto probatório dos autos demonstra inequivocamente a ausência de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora durante o período controvertido. As fotografias de ID 152693065 comprovam a desativação do fusível do padrão de energia, circunstância não refutada adequadamente pela concessionária. A Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, embora permita o faturamento por média em unidades rurais, não autoriza a cobrança quando comprovadamente inexiste fornecimento do serviço. Nesse passo, o art. 22 do CDC estabelece que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". Logo, a cobrança por serviço não prestado configura violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do CDC, a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, isto é, tratando-se de fornecedora de serviços, responde independentemente da existência de culpa pelos danos causados aos consumidores. No presente caso, estão configurados todos os elementos da responsabilidade civil, tendo em vista a cobrança indevida por serviço não prestado (conduta), prejuízo material e moral sofrido pela consumidora (dano) e, por fim, a relação direta entre a conduta da concessionária e os danos experimentados pela consumidora (nexo causal). Diante destas circunstâncias, constatada a cobrança indevida, resta caracterizado o dever de indenizar. Na situação em comento, os danos materiais restaram cabalmente comprovados através das faturas quitadas (ID 152693069), perfazendo o montante de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos), que deverá ser devolvidos ao consumidor, evitando-se o enriquecimento ilícito da concessionária. Nesse sentido: “RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA - EXCEDENTE PRODUZIDO, PORÉM NÃO CREDITADO - COBRANÇAS INDEVIDAS – PAGAMENTO - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – PRECEDENTE DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Havendo a cobrança indevida de fatura, e consequente pagamento, a tentativa de resolução administrativa sem êxito, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.” (TJ-MT - RI: 10003054520238110012, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023, grifo nosso) Ressalta-se, no entanto, que a restituição deverá ocorrer na forma simples, nos termos fixados pelo magistrado de origem, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. No que tange aos danos morais, os elementos probatórios demonstram que a situação extrapolou o simples dissabor, configurando efetivo dano moral indenizável em razão do descaso da concessionária no atendimento ao consumidor, que, in casu, é pessoa idosa. A cobrança persistente por período prolongado (novembro de 2022 a março de 2024) de valores substanciais (R$ 3.062,72) por serviço comprovadamente não prestado, aliada à necessidade da consumidora de buscar a tutela jurisdicional para resolver questão que deveria ter sido solucionada administrativamente, caracteriza conduta abusiva que justifica a reparação moral. Diante disso, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.737.412/SE, que se caracteriza quando o consumidor é compelido a desperdiçar seu tempo útil e desviar suas competências para resolver problema criado pelo fornecedor. Certo é que a necessidade de ajuizamento de ação judicial para cessar cobrança manifestamente indevida configura desvio produtivo indenizável, pois obrigou a consumidora a empenhar tempo, recursos e energia que poderiam ser direcionados a outras atividades. Por sua vez, o valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da sanção. O quantum de R$ 3.000,00 fixado pelo Juízo de origem se mostra adequado e proporcional, observando os parâmetros de razoabilidade adotados por este Tribunal: “AGRAVO INTERNO. ENERGIAELÉTRICA. DANO MORAL.COBRANÇAINDEVIDA E CORTE ARBITRÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO EM SÚMULA LOCAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso encontra-se consolidada no sentido de fixar indenização por dano moral em casos de falha na prestação de serviço essencial em valores médios de R$3.000,00. O valor deR$3.000,00atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do fato e os precedentes análogos, não havendo justificativa para majoração superior.” (TJ-MT 1000995-41.2024.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025, grifo nosso) Diante dessas circunstâncias, tenho que a sentença recorrida merece ser mantida em todos os seus termos, tendo em vista que a concessionária não logrou comprovar o efetivo fornecimento de energia elétrica durante o período controvertido, sendo indevida a cobrança realizada. Nessa linha, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais encontra amparo na teoria do desvio produtivo do consumidor, devidamente fundamentada no descaso da empresa em solucionar administrativamente o problema. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001039-28.2024.8.11.0087

ID: 330116768

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-28.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DIOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EDINA APARECIDA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN LOPES DE MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-28.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-28.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), MARIA DIOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 320.921.999-00 (APELADO), EDINA APARECIDA LOPES - CPF: 956.627.071-20 (ADVOGADO), WILLIAN LOPES DE MATTOS - CPF: 052.571.491-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA POR CONSUMO INEXISTENTE. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de débito relativo a unidade consumidora localizada em zona rural, condenando à restituição dos valores pagos, de forma simples, e fixando indenização de R$ 3.000,00 pelos danos morais decorrentes do desvio produtivo do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança por média de consumo é legítima mesmo diante da comprovação de inexistência de fornecimento de energia elétrica; (ii) estabelecer se configurado o dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor, com direito à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre concessionária e consumidora é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme seus arts. 2º, 3º e 22, que impõem o fornecimento de serviços adequados, eficientes e contínuos. As provas constantes nos autos, especialmente fotografias do medidor (ID 152693065), demonstram ausência de fornecimento de energia elétrica durante o período de cobrança, inviabilizando o faturamento por média de consumo autorizado pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A cobrança indevida por serviço não prestado viola o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422) e configura enriquecimento sem causa (CC, art. 884), gerando o dever de restituição dos valores pagos. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva (CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14), prescindindo de demonstração de culpa para reparação dos danos causados ao consumidor. O prolongado período de cobrança indevida e a necessidade de a consumidora, pessoa idosa, buscar solução administrativa e judicial caracterizam desvio produtivo do consumidor, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.737.412/SE). O valor fixado a título de danos morais em R$ 3.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica não pode cobrar por média de consumo quando comprovada a ausência de fornecimento do serviço no período faturado. A cobrança reiterada e indevida de valores por serviço essencial não prestado, que obriga o consumidor a buscar solução administrativa e judicial, caracteriza desvio produtivo do consumidor e enseja indenização por danos morais. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, conforme determinado pelo juízo de origem, sob pena de reformatio in pejus. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.737.412/SE; TJMT, RI 1000305-45.2023.8.11.0012; TJMT, AI 1000995-41.2024.8.11.0044. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Guilherme Carlos Kotovicz, da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que, nos autos da presente Ação declaratória de inexistência de débito e obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Diomar Ferreira de Oliveira para “a) DECLARAR a inexistência de débito do demandante para com a ré; b) CONDENAR a requerida a indenizar a autora, a título de danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros a partir da cobrança indevida, e correção monetária a partir da publicação desta sentença, atualizados conforme determina o art. 406 do CC; c) CONDENAR a ré a restituir os valores já pagos de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos) de forma simples, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme determina o art. 406 do CC, e súmulas 54 e 43 do STJ.” Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a cobrança é legítima, pois baseada na Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, que autoriza o faturamento por média de consumo em unidades rurais quando não há leitura presencial. Afirma que realizava leituras trimestrais in loco, conforme demonstram registros fotográficos do medidor, e que a consumidora poderia ter informado mensalmente a leitura para evitar a cobrança por média. Sustenta a inexistência de ato ilícito e contesta a condenação por danos morais, argumentando que se trata de mero aborrecimento. Em contrarrazões, a apelada defende a manutenção integral da sentença, alegando que as fotografias do medidor apresentadas pela apelante são intempestivas e que as datas mencionadas são equivocadas, uma vez que durante o período em questão o poste não estava energizado. Reforça que procurou a concessionária diversas vezes para resolver o problema administrativamente, sem obter solução efetiva, configurando o desvio produtivo do consumidor. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Diomar Ferreira de Oliveira. Na origem, a autora alegou que é titular da Unidade Consumidora nº 6/2764899-7, localizada em um sítio na zona rural do município de Novo Mundo/MT, o qual se encontra desocupado desde outubro de 2022, e que a concessionária vinha realizando cobranças indevidas, apesar de o imóvel estar sem fornecimento de energia elétrica, pois o fusível (“canela”) permanecia desarmado, impedindo qualquer consumo. O Juízo a quo, reconhecendo a falha na prestação do serviço, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de debito e obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais” movida por MARIA DIOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., qualificados nos autos. Consta na inicial que a autora é titular da Unidade Consumidora n.º 6/2764899-7, localizada em um pequeno sitio na zona rural do município de Novo Mundo, do qual encontra-se desocupado desde outubro de 2022. Relata que a demandada vem emitindo faturas de energia na unidade consumidora citada, entretanto, o imóvel encontra-se com o interruptor do padrão totalmente desligado a quase um ano, ou seja, não chega corrente elétrica nem mesmo no poste, visto que até o fusível (canela) da rede desarmou a muito tempo atrás, ou seja, é impossível sequer realizar a leitura do odômetro do poste pois está totalmente apagado. Argumenta que a concessionária vem realizando cobranças indevidas que já ultrapassam o valor de R$3.062,72 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos). Em razão disso, requer: (a) Declaração de Inexistência do Débito em comento; (b) A restituição do valor pago correspondente a título de danos materiais no total de R$3.062,72 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos); (c) A condenação da requerida ao pagamento a título da repetição de indébito no valor de R$6.125,44 (seis mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos); (d) A condenação da ré no valor de R$ 10.000,00 reais a título de danos morais. Instruiu a inicial com os documentos. A inicial foi recebida ao ID 159576343. Devidamente citada, a demandada apresentou a contestação ao ID 164555816, alegando, em síntese, que a energia do imóvel da autora encontra-se ligada e que as faturas são geradas por leitura plurimensal quando o leiturista não visita a unidade e o cliente não fornece a leitura mensalmente, razão pela qual os faturamentos da unidade da autora são realizados pela média. Defende que as cobranças são devidas. Sustentou que não há danos a serem indenizados. Pediu a improcedência. Intimadas para especificar provas ao ID 173224093. Manifestação da requerida ao ID 174274180, postulando pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a autora se manifestou ao ID 176642866, postulando pela designação de audiência de instrução. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Atendendo o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas. Não se nega que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, com todas suas regras e princípios norteadores. Assim, ante a verossimilhança das alegações autorais, MANTENHO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do supracitado diploma legal. Consta da inicial que a autora vem sendo cobrada pela ré na importância de R$3.062,72 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) relativo ao suposto consumo de energia da unidade consumidora n.º 6/2764899-7. Entretanto, a autora defende que a cobrança é ilegítima, já que o imóvel sequer possui acesso a energia devido ao fusível estar desarmado desde outubro de 2022, quando o imóvel foi desocupado. Em contrapartida, a ré defendeu que a energia encontra-se ligada e que a cobrança na unidade consumidora da ré ocorre por meio de média de consumo através da leitura do histórico de consumo plurimensal, especialmente porque a autora não fornece o leitura mensal. Analisando os autos, entendo que assiste razão a autora. Primeiramente, restou demonstrado nos autos que o imóvel esteve desprovido de fornecimento de energia elétrica durante o período em que as faturas foram emitidas, conforme fotos de ID 152693065, que comprovam a desativação do fusível, impossibilitando o consumo de energia. Além disso, é incontroverso que o réu não apresentou provas suficientes que desconstituam a alegação do autor de que não houve fornecimento de energia no período das cobranças, não havendo qualquer indício de que o medidor tenha registrado consumo durante a ausência de energia no imóvel. Com efeito, nos termos do artigo 22, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o fornecedor deve prestar os serviços com qualidade, e não pode cobrar por valores não devidos, sob pena de violar os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. Além disso, a concessionária de energia elétrica tem o dever de cobrar apenas valores correspondentes ao consumo real, sendo indevida a cobrança por consumo inexistente, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido: [...] Logo, cabível, pois, a desconstituição do débito em comento. DOS DANOS MATERIAIS Registra-se que os danos materiais estão devidamente comprovados aos IDs 152693069, onde constam as faturas de outubro/2022 à março/2024 devidamente quitadas, de modo que cabe a autora a devida restituição. Contudo, sobre a restituição, tem-se que ela deve se dar de maneira simples, uma vez que, embora evidenciada a falha na prestação do serviço, não restou demonstrada a má-fé pela parte Demandada. Sobre o tema, vejamos o entendimento do nosso egrégio Tribunal de Justiça do Esta [...] Portanto, FIXO os danos materiais atinentes a restituição dos valores pagos no montante final de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos). DOS DANOS MORAIS Para a comprovação da responsabilidade apta a ensejar a condenação da ré em indenizar a autora por eventuais danos morais sofridos, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: conduta ilícita, dano e nexo causal. No presente caso, não há que se falar em indenização por danos morais, pelo menos não em sua vertente clássica, uma vez que os fatos narrados não ensejam danos morais “in re ipsa” e não ultrapassam a esfera do aborrecimento do cotidiano, inerente à vida em sociedade, senão vejamos: [...] Por outro lado, aplica-se, ao caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1737412/SE, a qual “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. No caso narrado, a autora comprovou que desperdiçou seu tempo útil, pois dirigiu-se até a empresa ré, de forma consecutiva, para informar os equívocos nas cobranças abusivas, sem ter o seu problema solucionado. Assim sendo, o Autor deve ser indenizado pela perda de seu tempo útil, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. Vejamos: [...] Nessa toada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção, bem como a condição financeira das partes envolvidas e as nuances inerentes ao caso concreto, FIXO o dano moral, em razão da perda do tempo útil, em R$ 3.000,00. DISPOSITIVO: Em face do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, a fim de: a) DECLARAR a inexistência de débito do demandante para com a ré; b) CONDENAR a requerida a indenizar a autora, a título de danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de a partir da cobrança indevida, e correção monetária a partir da publicação desta sentença, atualizados conforme determina o art. 406 do CC. c) CONDENAR a ré a restituir os valores já pagos de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos) de forma simples, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme determina o art. 406 do CC, e súmulas 54 e 43 do STJ. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte Demandada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. [...]” Irresignada, a concessionária interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, a regularidade das cobranças, que teriam sido realizadas com base na média de consumo mensal, conforme autorizado pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Defende, ainda, a inexistência de ato ilícito ou má-fé que justificasse a restituição ou a condenação por danos morais, e que o alegado desvio produtivo do consumidor não configuraria, por si só, dano moral indenizável. A apelada apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso. Alegou intempestividade e inovação recursal na juntada de documentos fotográficos apresentados apenas em grau de recurso. Sustentou a manutenção da sentença diante das provas produzidas, que demonstrariam a inexistência de fornecimento de energia no período questionado, bem como a falha reiterada da concessionária em solucionar administrativamente o problema. Pois bem. De proêmio, é inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, por se tratar de relação de consumo, sendo a recorrente fornecedora de serviço essencial, o que atrai a incidência dos arts. 2º e 3º do CDC. No caso em apreço, o conjunto probatório dos autos demonstra inequivocamente a ausência de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora durante o período controvertido. As fotografias de ID 152693065 comprovam a desativação do fusível do padrão de energia, circunstância não refutada adequadamente pela concessionária. A Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, embora permita o faturamento por média em unidades rurais, não autoriza a cobrança quando comprovadamente inexiste fornecimento do serviço. Nesse passo, o art. 22 do CDC estabelece que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". Logo, a cobrança por serviço não prestado configura violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do CDC, a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, isto é, tratando-se de fornecedora de serviços, responde independentemente da existência de culpa pelos danos causados aos consumidores. No presente caso, estão configurados todos os elementos da responsabilidade civil, tendo em vista a cobrança indevida por serviço não prestado (conduta), prejuízo material e moral sofrido pela consumidora (dano) e, por fim, a relação direta entre a conduta da concessionária e os danos experimentados pela consumidora (nexo causal). Diante destas circunstâncias, constatada a cobrança indevida, resta caracterizado o dever de indenizar. Na situação em comento, os danos materiais restaram cabalmente comprovados através das faturas quitadas (ID 152693069), perfazendo o montante de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos), que deverá ser devolvidos ao consumidor, evitando-se o enriquecimento ilícito da concessionária. Nesse sentido: “RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA - EXCEDENTE PRODUZIDO, PORÉM NÃO CREDITADO - COBRANÇAS INDEVIDAS – PAGAMENTO - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – PRECEDENTE DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Havendo a cobrança indevida de fatura, e consequente pagamento, a tentativa de resolução administrativa sem êxito, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.” (TJ-MT - RI: 10003054520238110012, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023, grifo nosso) Ressalta-se, no entanto, que a restituição deverá ocorrer na forma simples, nos termos fixados pelo magistrado de origem, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. No que tange aos danos morais, os elementos probatórios demonstram que a situação extrapolou o simples dissabor, configurando efetivo dano moral indenizável em razão do descaso da concessionária no atendimento ao consumidor, que, in casu, é pessoa idosa. A cobrança persistente por período prolongado (novembro de 2022 a março de 2024) de valores substanciais (R$ 3.062,72) por serviço comprovadamente não prestado, aliada à necessidade da consumidora de buscar a tutela jurisdicional para resolver questão que deveria ter sido solucionada administrativamente, caracteriza conduta abusiva que justifica a reparação moral. Diante disso, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.737.412/SE, que se caracteriza quando o consumidor é compelido a desperdiçar seu tempo útil e desviar suas competências para resolver problema criado pelo fornecedor. Certo é que a necessidade de ajuizamento de ação judicial para cessar cobrança manifestamente indevida configura desvio produtivo indenizável, pois obrigou a consumidora a empenhar tempo, recursos e energia que poderiam ser direcionados a outras atividades. Por sua vez, o valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da sanção. O quantum de R$ 3.000,00 fixado pelo Juízo de origem se mostra adequado e proporcional, observando os parâmetros de razoabilidade adotados por este Tribunal: “AGRAVO INTERNO. ENERGIAELÉTRICA. DANO MORAL.COBRANÇAINDEVIDA E CORTE ARBITRÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO EM SÚMULA LOCAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso encontra-se consolidada no sentido de fixar indenização por dano moral em casos de falha na prestação de serviço essencial em valores médios de R$3.000,00. O valor deR$3.000,00atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do fato e os precedentes análogos, não havendo justificativa para majoração superior.” (TJ-MT 1000995-41.2024.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025, grifo nosso) Diante dessas circunstâncias, tenho que a sentença recorrida merece ser mantida em todos os seus termos, tendo em vista que a concessionária não logrou comprovar o efetivo fornecimento de energia elétrica durante o período controvertido, sendo indevida a cobrança realizada. Nessa linha, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais encontra amparo na teoria do desvio produtivo do consumidor, devidamente fundamentada no descaso da empresa em solucionar administrativamente o problema. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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