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Jaqueline Aparecida Ribeiro x Supermercado Coelho Diniz Ltda

ID: 278380652

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011141-65.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MOTA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS BARBOSA SOARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SILVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIZELLE DA SILVA LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011141-65.2024.5.03.0034 : JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011141-65.2024.5.03.0034 : JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO : SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011141-65.2024.5.03.0034 (RORSum) RECORRENTE: JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO RECORRIDA: SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço recurso ordinário da reclamada, porquanto satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETAS DE LIXOS (SÚMULA N° 448 DO TST) - ÔNUS DE PROVA DO RECLAMADO PARA IMPUGNAR O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL (ARTS. 7° E 373, I, do CPC/2015 C/C O ART. 818, I DA CLT) A reclamada pleiteia a reforma da sentença (ID bb493e0) para que seja excluída a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que a reclamante atuava em diversas outras atribuições e a limpeza dos banheiros era apenas uma delas, não equiparada à limpeza de lixo urbano, razão pela qual é imperativa a sua absolvição da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Não assiste-lhe razão. O adicional de insalubridade em grau máximo, é devido ao empregado que realiza higienização de instalações sanitárias e a respectiva coleta de lixo em que há grande circulação ou de locais públicos, nos moldes do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3214/78, a teor da Súmula nº 448 do TST, item II, verbis: ´´A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. Conforme demonstrado pelo laudo pericial (Id bd25dc6), in verbis; "[...] O supermercado possui banheiros de clientes (masculino, feminino, fraldário,deficientes-não se tem o número de usuários) e de funcionários (230 usuários). Sabe-se que o supermercado Coelho Diniz é frequentado pela população do Vale do Aço devido ao seu potencial de diversidade de produtos e ofertas, com isso o volume de clientes que entram e saem estabelecimento é de grande circulação ... CONCLUSÃO DA ANÁLISE DE INSALUBRIDADE Mediante informações prestadas, análise documental e conforme já exposto anteriormente, conclui-se com embasamento técnico na Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego,NR-15 e Anexo 14, que a reclamante, JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO, na função de AUXILIAR DE LIMPEZA, laborou em condições de condições insalubres, caracterizando a insalubridade em grau máximo [...]´´ . Destarte, os banheiros podem ser usados potencialmente por mais de 230 pessoas. Verifica-se, portanto, pelas considerações periciais, que as atividades desempenhadas pela reclamante ensejam o enquadramento ao adicional de insalubridade e reflexos, conforme prevista pela Súmula n° 448 do TST, uma vez que laborava em banheiros públicos e na coleta de lixo de uso coletivo ou de grande circulação. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros e a coleta de lixo não serem permanentes, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. Ademais, apesar do fornecimento de EPI´s à reclamante, a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, não havendo a eliminação do risco por meio de medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso dos equipamentos de proteção, podendo apenas minimizar o risco. DECISÕES REITERADAS DO TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Outrossim, a impugnação precária da reclamada ao laudo pericial (ID´s. 571ddeb e 78d0647) não desconstituiu a conclusão pericial. Isto porque não há nos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a apuração técnica e justificar a desconstituição do enquadramento técnico utilizado pelo perito, motivo pelo qual sucumbe de plano em sua pretensão recursal (art. 818 da CLT e arts. 7 e 373, I, do CPC/2015 c/c a Súmula n° 289 do TST). Quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao obreiro, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Posto isto, mantenho o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), sobre o salário mínimo (Súmula 46 deste Regional), por todo o período contratual, deverá refletir, observados os limites do pedido, em férias com um terço, 13º salário, horas extras e adicional noturno pagos e no FGTS, esse a ser depositado na conta vinculada. E fornecer, à reclamante, o PPP, conforme laudo pericial e esclarecimentos, e nos termos da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$ 1.000.00, reversível ao obreiro. Desprovejo. HONORÁRIOS PERICIAIS Pugna a reclamada pela inversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais fixados na sentença. Não lhe assiste razão. Em relação aos honorários periciais, é da reclamada o ônus de suportar os honorários periciais, a teor do art. 790-B da CLT. O valor dos honorários periciais fixados na sentença (ID 0c1f4a0), no importe de R$1.500,00, fica mantido, eis que condizente com o trabalho do perito e com os valores fixados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. Corretos os fundamentos jurídicos da sentença recorrida (art. 895, §1°, IV da CLT). Desprovejo. Conclusão Conheço do recurso ordinário da reclamada; no mérito, nego-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos e os ora acrescidos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos e os ora acrescidos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO

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Jaqueline Aparecida Ribeiro x Supermercado Coelho Diniz Ltda

ID: 278380689

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011141-65.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MOTA FONSECA

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BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE

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LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

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MARCUS BARBOSA SOARES JUNIOR

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011141-65.2024.5.03.0034 : JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011141-65.2024.5.03.0034 : JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO : SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011141-65.2024.5.03.0034 (RORSum) RECORRENTE: JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO RECORRIDA: SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço recurso ordinário da reclamada, porquanto satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETAS DE LIXOS (SÚMULA N° 448 DO TST) - ÔNUS DE PROVA DO RECLAMADO PARA IMPUGNAR O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL (ARTS. 7° E 373, I, do CPC/2015 C/C O ART. 818, I DA CLT) A reclamada pleiteia a reforma da sentença (ID bb493e0) para que seja excluída a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que a reclamante atuava em diversas outras atribuições e a limpeza dos banheiros era apenas uma delas, não equiparada à limpeza de lixo urbano, razão pela qual é imperativa a sua absolvição da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Não assiste-lhe razão. O adicional de insalubridade em grau máximo, é devido ao empregado que realiza higienização de instalações sanitárias e a respectiva coleta de lixo em que há grande circulação ou de locais públicos, nos moldes do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3214/78, a teor da Súmula nº 448 do TST, item II, verbis: ´´A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. Conforme demonstrado pelo laudo pericial (Id bd25dc6), in verbis; "[...] O supermercado possui banheiros de clientes (masculino, feminino, fraldário,deficientes-não se tem o número de usuários) e de funcionários (230 usuários). Sabe-se que o supermercado Coelho Diniz é frequentado pela população do Vale do Aço devido ao seu potencial de diversidade de produtos e ofertas, com isso o volume de clientes que entram e saem estabelecimento é de grande circulação ... CONCLUSÃO DA ANÁLISE DE INSALUBRIDADE Mediante informações prestadas, análise documental e conforme já exposto anteriormente, conclui-se com embasamento técnico na Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego,NR-15 e Anexo 14, que a reclamante, JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO, na função de AUXILIAR DE LIMPEZA, laborou em condições de condições insalubres, caracterizando a insalubridade em grau máximo [...]´´ . Destarte, os banheiros podem ser usados potencialmente por mais de 230 pessoas. Verifica-se, portanto, pelas considerações periciais, que as atividades desempenhadas pela reclamante ensejam o enquadramento ao adicional de insalubridade e reflexos, conforme prevista pela Súmula n° 448 do TST, uma vez que laborava em banheiros públicos e na coleta de lixo de uso coletivo ou de grande circulação. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros e a coleta de lixo não serem permanentes, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. Ademais, apesar do fornecimento de EPI´s à reclamante, a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, não havendo a eliminação do risco por meio de medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso dos equipamentos de proteção, podendo apenas minimizar o risco. DECISÕES REITERADAS DO TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Outrossim, a impugnação precária da reclamada ao laudo pericial (ID´s. 571ddeb e 78d0647) não desconstituiu a conclusão pericial. Isto porque não há nos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a apuração técnica e justificar a desconstituição do enquadramento técnico utilizado pelo perito, motivo pelo qual sucumbe de plano em sua pretensão recursal (art. 818 da CLT e arts. 7 e 373, I, do CPC/2015 c/c a Súmula n° 289 do TST). Quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao obreiro, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Posto isto, mantenho o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), sobre o salário mínimo (Súmula 46 deste Regional), por todo o período contratual, deverá refletir, observados os limites do pedido, em férias com um terço, 13º salário, horas extras e adicional noturno pagos e no FGTS, esse a ser depositado na conta vinculada. E fornecer, à reclamante, o PPP, conforme laudo pericial e esclarecimentos, e nos termos da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$ 1.000.00, reversível ao obreiro. Desprovejo. HONORÁRIOS PERICIAIS Pugna a reclamada pela inversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais fixados na sentença. Não lhe assiste razão. Em relação aos honorários periciais, é da reclamada o ônus de suportar os honorários periciais, a teor do art. 790-B da CLT. O valor dos honorários periciais fixados na sentença (ID 0c1f4a0), no importe de R$1.500,00, fica mantido, eis que condizente com o trabalho do perito e com os valores fixados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. Corretos os fundamentos jurídicos da sentença recorrida (art. 895, §1°, IV da CLT). Desprovejo. Conclusão Conheço do recurso ordinário da reclamada; no mérito, nego-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos e os ora acrescidos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos e os ora acrescidos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA

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Igor Rogerio Alves Santos e outros x Claudionice Ferreira Silva Marques

ID: 319657933

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010263-90.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ROGERIO ALVES SANTOS SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

CLAUDIONICE FERREIRA SILVA MARQUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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SIDNEI DA SILVA MAIA

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ANDRE CRISOSTOMO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010263-90.2024.5.03.0083 AGRAVANTE: SUPERMERCADOS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010263-90.2024.5.03.0083 AGRAVANTE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A AGRAVADO: CLAUDIONICE FERREIRA SILVA MARQUES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010263-90.2024.5.03.0083 AGRAVANTE : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO : Dr. GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ANDRE CRISOSTOMO FERNANDES AGRAVADA : CLAUDIONICE FERREIRA SILVA MARQUES ADVOGADO : Dr. SIDNEI DA SILVA MAIA PERITO : IGOR ROGERIO ALVES SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/02/2025; recurso de revista interposto em 17/02/2025) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Lixo Urbano. Consta do acórdão recorrido no tocante ao adicional de insalubridade: (...) O reclamado pleiteia a reforma da sentença e a sua absolvição da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Conforme demonstrado pelo laudo pericial (Id bdd8875), verbis: "[[...]Com base nas informações recebidas, inspeções realizadas, avaliações e pesquisas, as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante todo o pacto laboral em prol da Reclamada, configuram-se como exercício INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%)pelo agente biológico, conforme o Anexo-14 presente na Norma Regulamentadora nº15/Portaria 3.214/78 do MTE."[[...] Em prol de não restar dúvidas, o perito repetiu em diversos pontos nos esclarecimentos ao laudo pericial (Id f351023) que: "[[...] Conforme apurações, verificou-se que os banheiros localizados na Reclamada têm grande circulação de pessoas, sendo em torno de 100 colaboradores na utilização de banheiro coletivo e 100 clientes no banheiro público por dia. [[...]" Em sentença o juízo reconheceu que o trabalho da autora foi exercido durante todo o contrato de trabalho em condições insalubres, o que dá direito à empregada a receber o adicional de insalubridade de forma integral. Constatou que a reclamada não foi capaz de desconstituir o laudo pericial. Sendo confirmado por testemunha, ouvida nos autos, que a reclamante higienizava os banheiros da ré, sendo os dos funcionários, que eram utilizados por 108 empregados, e dos clientes, que eram utilizados, em média, por 150/200 pessoas. (...) Antes as premissas fáticas consignadas,a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais)são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a contrariedade à Súmula 448, II do TST. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificaçãoimplica rever a interpretação dada pela decisão recorridaa normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Igor Rogerio Alves Santos e outros x Claudionice Ferreira Silva Marques

ID: 319657943

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010263-90.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ROGERIO ALVES SANTOS SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

CLAUDIONICE FERREIRA SILVA MARQUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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SIDNEI DA SILVA MAIA

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ANDRE CRISOSTOMO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010263-90.2024.5.03.0083 AGRAVANTE: SUPERMERCADOS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010263-90.2024.5.03.0083 AGRAVANTE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A AGRAVADO: CLAUDIONICE FERREIRA SILVA MARQUES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010263-90.2024.5.03.0083 AGRAVANTE : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO : Dr. GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ANDRE CRISOSTOMO FERNANDES AGRAVADA : CLAUDIONICE FERREIRA SILVA MARQUES ADVOGADO : Dr. SIDNEI DA SILVA MAIA PERITO : IGOR ROGERIO ALVES SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/02/2025; recurso de revista interposto em 17/02/2025) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Lixo Urbano. Consta do acórdão recorrido no tocante ao adicional de insalubridade: (...) O reclamado pleiteia a reforma da sentença e a sua absolvição da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Conforme demonstrado pelo laudo pericial (Id bdd8875), verbis: "[[...]Com base nas informações recebidas, inspeções realizadas, avaliações e pesquisas, as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante todo o pacto laboral em prol da Reclamada, configuram-se como exercício INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%)pelo agente biológico, conforme o Anexo-14 presente na Norma Regulamentadora nº15/Portaria 3.214/78 do MTE."[[...] Em prol de não restar dúvidas, o perito repetiu em diversos pontos nos esclarecimentos ao laudo pericial (Id f351023) que: "[[...] Conforme apurações, verificou-se que os banheiros localizados na Reclamada têm grande circulação de pessoas, sendo em torno de 100 colaboradores na utilização de banheiro coletivo e 100 clientes no banheiro público por dia. [[...]" Em sentença o juízo reconheceu que o trabalho da autora foi exercido durante todo o contrato de trabalho em condições insalubres, o que dá direito à empregada a receber o adicional de insalubridade de forma integral. Constatou que a reclamada não foi capaz de desconstituir o laudo pericial. Sendo confirmado por testemunha, ouvida nos autos, que a reclamante higienizava os banheiros da ré, sendo os dos funcionários, que eram utilizados por 108 empregados, e dos clientes, que eram utilizados, em média, por 150/200 pessoas. (...) Antes as premissas fáticas consignadas,a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais)são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a contrariedade à Súmula 448, II do TST. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificaçãoimplica rever a interpretação dada pela decisão recorridaa normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONICE FERREIRA SILVA MARQUES

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K. G. R. Dos S. x A. C. V. R. e outros

ID: 321156609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-91.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. G. R. DOS S.

Polo Passivo:

A. C. V. R. C. H. R. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

TIAGO FILIPE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO LEME ASSUMPÇÃO JÚNIOR

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CYNTHIA MARA ENCARNAÇÃO BARBOZA BUENO

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Processo 1001039-91.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1001008-71.2024.8.26.0028) - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.G.R.S. - C.H.R.S.S. - - A.C.V.R. e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuiz… Processo 1001039-91.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1001008-71.2024.8.26.0028) - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.G.R.S. - C.H.R.S.S. - - A.C.V.R. e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Karina G.R.S. em face de Carlos H.R.S.S. e Ana C.V.R., na qual pleiteia a guarda provisória de seu neto G.L.V.S. A autora alega ser avó paterna do menor e afirma que, desde os seis meses de idade, é responsável por todos os seus cuidados. Relata que a genitora realiza visitas quinzenais e que o genitor, embora resida no mesmo imóvel, em razão de compromissos profissionais, mantém contato com o filho apenas no período noturno. Ao final, requer a concessão da guarda definitiva. A inicial foi instruída com documentos (fls. 08/29). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de guarda provisória (fl. 32). Foi deferida a tutela de urgência e o benefício da gratuidade judiciária (fl. 32). A audiência de conciliação restou prejudicada (fl. 58). Regularmente citada, a ré Ana C.V.R. apresentou contestação (fls. 60/66), requerendo a concessão da justiça gratuita. Alegou que, após o divórcio do corréu, deixou o filho sob os cuidados da avó paterna e do genitor para retomar os estudos. Sustentou que tem sido impedida de ver o filho e informou ter ajuizado ação de guarda e regulamentação de visitas contra o corréu. Pleiteou a improcedência do pedido e juntou documentos (fls. 67/107). Por sua vez, o corréu Carlos H.R.S.S. apresentou contestação com reconvenção (fls. 111/117), requerendo também justiça gratuita e alegando, em preliminar, a existência de litispendência. No mérito, refutou as alegações da genitora, afirmando que não há qualquer impedimento ao exercício do direito de visitas e que a ré, na verdade, abandonou o filho. Em reconvenção, postulou alimentos provisórios em face da genitora. A peça veio instruída com documentos (fls. 118/135). Houve réplica à contestação (fls. 136/140) e à reconvenção (fls. 176/177). As partes especificaram provas (fls. 141/172, 176/177 e 182). Determinada a redistribuição dos autos por conexão com o processo nº 1001008-71.2024.8.26.0028 (fl. 183), houve consequente apensamento (fl. 188). O Ministério Público pugnou pela realização de estudo social (fls. 192). Instadas a especificar provas (fl. 198), as partes reiteraram os pedidos formulados anteriormente (fls. 141/142, 176/177), tendo sido certificado o decurso de prazo ao corréu (fl. 203). Decido. Com esteio no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do processo. 1. À vista dos documentos acostados às fls. 69 e 120, defiro o benefício da justiça gratuita aos réus. Anote-se. 2. Verifico a necessidade de chamar o feito à ordem, a fim de corrigir apontado equívoco na decisão que concedeu a tutela de urgência. Conforme se depreende do termo de responsabilidade (fl. 27), o menor foi entregue aos cuidados da avó paterna, Karina, e não do genitor, embora ambos residissem sob o mesmo teto. Ademais, o relatório de fl. 28 demonstra que a genitora anuiu para que o filho permanecesse sob os cuidados da avó. O Ministério Público, ao analisar a questão, manifestou-se favoravelmente à concessão da guarda provisória à requerente (fl. 32). Não obstante, em decisão anterior (fls. 34/35 e 45), houve aparente equívoco ao se deferir a guarda provisória em favor do genitor. Diante desse contexto, reconsidero parcialmente a decisão anterior para declarar que a guarda provisória do menor G.L.V.S. deve ser exercida pela autora Karina. Revogo o termo de guarda expedido às fls. 45 e determino a expedição de novo termo em favor da avó paterna, a ser assinado por esta no balcão deste juízo. 3. Não conheço do pedido de alimentos provisórios, nem da reconvenção formulada pelo corréu Carlos, porquanto dirigidos à genitora, parte que integra o polo passivo da presente ação, o que torna a pretensão processualmente incabível nesta demanda. 4. Afasto a preliminar de litispendência suscitada pelo corréu. Embora ambos os feitos envolvam a guarda do menor G.L.V.S., as partes não se repetem integralmente. No presente feito, a avó pleiteia a guarda em face dos genitores; no processo conexo, a genitora requer a guarda em face do genitor. Assim, não configurada a identidade subjetiva entre as ações, inaplicável o disposto no art. 337, § 1º, do CPC. Ademais, registre-se que o processo apensado se encontra sobrestado por este Juízo, justamente com o objetivo de assegurar solução coerente e harmoniosa em ambos os feitos, em atenção ao princípio da proteção integral do menor e à necessidade de decisões alinhadas sobre a guarda e o melhor interesse da criança. 5. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas envolvendo o menor qualificado na petição inicial. Fixo como pontos controvertidos: (i) a dinâmica familiar, com vistas à averiguação das condições das partes para o exercício da guarda, em conformidade com o princípio do melhor interesse do menor; e (ii) a definição do regime de visitas mais adequado ao caso concreto. Indefiro o pedido de produção de prova oral. Tal diligência, além de não se mostrar imprescindível para o deslinde da controvérsia, não se revela apta a dirimir as questões centrais estabelecidas, que exigem análise técnica especializada acerca das condições psicossociais das partes e da criança. Destaco, ainda, que as declarações pessoais das partes e de eventuais testemunhas, desprovidas de objetividade técnica, não possuem o condão de se sobrepor ao estudo psicossocial a ser realizado, sendo, portanto, dispensáveis. Ressalte-se, por fim, que o indeferimento também se fundamenta na necessidade de assegurar maior celeridade processual e efetividade à prestação jurisdicional (art. 370, parágrafo único, do CPC). Com o objetivo de elucidar as questões controvertidas, defiro a realização de estudo psicossocial abrangendo os envolvidos (avó paterna, genitores e menor), a ser realizado por equipe técnica deste juízo. Ressalto que, nos autos apensados, foi recentemente realizado estudo social junto aos genitores, o qual poderá ser aproveitado, devendo, contudo, ser complementado no presente feito, a fim de incluir análise também junto à avó paterna, autora desta demanda. Após a juntada dos laudos, determino: (i) a intimação das partes para apresentação de alegações finais, no prazo legal; e (ii) subsequente abertura de vista ao Ministério Público para emissão de parecer conclusivo. Esclareço que tanto as manifestações das partes quanto o parecer ministerial deverão contemplar a presente demanda e o feito apensado, de modo a garantir solução coerente e unificada quanto à guarda e às visitas do menor. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que informem se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação, visando à solução consensual da controvérsia tanto no presente feito quanto no apenso. Destaco que, da análise da petição inicial e das contestações apresentadas, observa-se aparente concordância das partes quanto à concessão da guarda provisória à avó paterna. Persiste, contudo, controvérsia relevante acerca do regime de visitas a ser exercido pela genitora, o qual poderá ser definido consensualmente, inclusive com a possibilidade de estipulação de multa para eventual hipótese de descumprimento. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes se manifestem quanto ao interesse na designação de nova audiência de conciliação, nos termos do parágrafo anterior. Decorrido o prazo: (i) havendo manifestação favorável das partes, tornem conclusos para designação de audiência; (ii) inexistindo interesse conciliatório, remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização do estudo psicossocial deferido nesta decisão. Ressalto que a remessa dos autos ao Setor Técnico somente deverá ocorrer após a manifestação das partes acerca do interesse na audiência de conciliação. Intimem-se. - ADV: TIAGO FILIPE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 196567/SP), CYNTHIA MARA ENCARNAÇÃO BARBOZA BUENO (OAB 240104/SP), MARCOS ROBERTO LEME ASSUMPÇÃO JÚNIOR (OAB 370972/SP)

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Rosana Maria Xavier x Spe Inova Bh S/A

ID: 256608772

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010836-31.2024.5.03.0180

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA XAVIER

Polo Passivo:

SPE INOVA BH S/A

Acórdão

Advogados:

RAFAEL NUNES DUARTE

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RODRIGO DE ABREU AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010836-31.2024.5.03.0180 : ROSANA MARIA XAVIER : SPE INOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010836-31.2024.5.03.0180 : ROSANA MARIA XAVIER : SPE INOVA BH S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010836-31.2024.5.03.0180 (RORSum) RECORRENTE: SPE INOVA BH S/A RECORRIDO: ROSANA MARIA XAVIER RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamada, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A reclamada pleiteia a reforma da sentença para que seja excluída a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Não lhe assiste razão. Produzida a prova pericial (ID 366e3fe) o perito apurou que a reclamante era responsável pela limpeza e retirada de lixo das instalações sanitárias, verbis: ''[...] O Perito apurou que os banheiros do 1º pavimento, limpos pela reclamante, têm as seguintes características: * Um banheiro unissex, com um vaso e um lavatório; * Um banheiro masculino, com um vaso e um lavatório; Um banheiro feminino, com um vaso e um lavatório; Um banheiro masculino para crianças, com três vasos, dois mictórios, quatro chuveiros e uma bancada de lavatórios; Um banheiro feminino para crianças, com quatro vasos, quatro chuveiros e uma bancada de lavatórios. Os banheiros do 2º andar são semelhantes aos do 1º andar. Os banheiros de crianças podem ser usados potencialmente por 374 alunos. Os demais, podem ser usados potencialmente por 64 funcionários da escola. [...]''. Nesse contexto, aplica-se à espécie o item II da Súmula n° 448 do TST: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não ser permanente, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. O uso de sistemas de ventilação, uso de máscaras, luvas e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. DECISÕES REITERADAS DO TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Desprovejo. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada pleiteia a limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na petição inicial, alegando que, nos termos do art. 840 da CLT, art. 141 e 492 do CPC, os pedidos deverão ser liquidados. Sem razão. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Nada a prover. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada requer que, caso o recurso seja provido, o ônus do pagamento da perícia seja invertido. Contudo, sendo a parte ré sucumbente quanto ao objeto periciado, cabe a ela arcar com os custos da prova técnica, nos termos do art. 790-B, caput, da CLT. Nego provimento. Corretos os fundamentos da sentença recorrida (art. 895, §1°, IV da CLT). Conclusão Conheço do recurso ordinário da reclamada; no mérito, nego-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA MARIA XAVIER

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Rosana Maria Xavier x Spe Inova Bh S/A

ID: 256608787

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010836-31.2024.5.03.0180

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA XAVIER

Polo Passivo:

SPE INOVA BH S/A

Acórdão

Advogados:

RAFAEL NUNES DUARTE

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RODRIGO DE ABREU AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010836-31.2024.5.03.0180 : ROSANA MARIA XAVIER : SPE INOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010836-31.2024.5.03.0180 : ROSANA MARIA XAVIER : SPE INOVA BH S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010836-31.2024.5.03.0180 (RORSum) RECORRENTE: SPE INOVA BH S/A RECORRIDO: ROSANA MARIA XAVIER RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamada, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A reclamada pleiteia a reforma da sentença para que seja excluída a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Não lhe assiste razão. Produzida a prova pericial (ID 366e3fe) o perito apurou que a reclamante era responsável pela limpeza e retirada de lixo das instalações sanitárias, verbis: ''[...] O Perito apurou que os banheiros do 1º pavimento, limpos pela reclamante, têm as seguintes características: * Um banheiro unissex, com um vaso e um lavatório; * Um banheiro masculino, com um vaso e um lavatório; Um banheiro feminino, com um vaso e um lavatório; Um banheiro masculino para crianças, com três vasos, dois mictórios, quatro chuveiros e uma bancada de lavatórios; Um banheiro feminino para crianças, com quatro vasos, quatro chuveiros e uma bancada de lavatórios. Os banheiros do 2º andar são semelhantes aos do 1º andar. Os banheiros de crianças podem ser usados potencialmente por 374 alunos. Os demais, podem ser usados potencialmente por 64 funcionários da escola. [...]''. Nesse contexto, aplica-se à espécie o item II da Súmula n° 448 do TST: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não ser permanente, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. O uso de sistemas de ventilação, uso de máscaras, luvas e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. DECISÕES REITERADAS DO TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Desprovejo. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada pleiteia a limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na petição inicial, alegando que, nos termos do art. 840 da CLT, art. 141 e 492 do CPC, os pedidos deverão ser liquidados. Sem razão. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Nada a prover. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada requer que, caso o recurso seja provido, o ônus do pagamento da perícia seja invertido. Contudo, sendo a parte ré sucumbente quanto ao objeto periciado, cabe a ela arcar com os custos da prova técnica, nos termos do art. 790-B, caput, da CLT. Nego provimento. Corretos os fundamentos da sentença recorrida (art. 895, §1°, IV da CLT). Conclusão Conheço do recurso ordinário da reclamada; no mérito, nego-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - SPE INOVA BH S/A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sao Marcos - Saude E Medicina Diagnostica S/A e outros

ID: 256195359

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010490-84.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAO MARCOS - SAUDE E MEDICINA DIAGNOSTICA S/A SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG

Polo Passivo:

SAO MARCOS - SAUDE E MEDICINA DIAGNOSTICA S/A SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG

Notificação

Advogados:

LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO

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ANDREA SANTOS SILVA

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ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010490-84.2024.5.03.0017 : SINDICATO DOS EMP TEC LAB BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010490-84.2024.5.03.0017 : SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef61023 proferida nos autos. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 9df051d; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 1a8d6e4). Regular a representação processual (Id f7b7093). Preparo dispensado (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e87e83f): O estado de miserabilidade jurídica, quando se tratar de pessoa jurídica, não se presume por meio de mera declaração (a qual, frise-se, nem sequer veio aos autos), devendo haver prova robusta da alegada insuficiência de recursos, pois não há presunção legal nesse caso. Nesse sentido, o entendimento há muito pacificado na Súmula 463, II, do TST. (...) No caso, o recorrente é pessoa jurídica de direito privado e, como bem pontuado em sentença, não comprovou a alegada insuficiência econômica, com demonstração cabal de sua impossibilidade de responder pelas custas e despesas processuais. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão (Id. e87e83f): Noutro giro, quanto à alegada insalubridade pela limpeza dos banheiros, apurou o i. perito que, "Segundo informações e apurado durante a diligência, no local existem 2 banheiros para clientes/funcionários/visitantes/terceirizados (masculino e feminino) e outro na sala de exames", com "Um vaso em cada banheiro"(laudo, pág. 12). E, embora não tenha sido apurada a quantidade de pessoas que circulavam, diariamente, pela Unidade Barro Preto, compartilho do entendimento esposado na origem no sentido de que: "Observa-se pelas fotos juntadas aos autos com o laudo que o laboratório onde foi realizada a diligência, mais precisamente, Unidade Barro Preto - Avenida do Contorno, no. 9.797, salas 210, 220 e 230, Bairro Barro Preto, BH/MG, não pode ser considerada de grande porte, possuindo poucos boxes de coleta e pequena recepção, de forma que não há prova de que passam pela unidade mais do que 99 (noventa e nove) pessoas por dia" (sentença de Id 15e0575). Como se vê, os banheiros higienizados pelos substituídos não podem ser considerados como instalação sanitária de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, nos termos do item II da referida Súmula 448 do TST. Não bastasse isso, no caso concreto há norma coletiva expressa que assim prevê (cláusula 9ª do ACT 2020/2022): "Entende-se por banheiro de uso público ou coletivo de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia" (Id a6e0529), o que há de ser considerado, haja vista o decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral. Saliento que disposição semelhante se encontra no ACT 2023/2025 (Id 20fddb6). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, razão pela qual RECEBO o recurso de revista de diante de possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAO MARCOS - SAUDE E MEDICINA DIAGNOSTICA S/A - SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sao Marcos - Saude E Medicina Diagnostica S/A e outros

ID: 256195375

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010490-84.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAO MARCOS - SAUDE E MEDICINA DIAGNOSTICA S/A SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG

Polo Passivo:

SAO MARCOS - SAUDE E MEDICINA DIAGNOSTICA S/A SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG

Notificação

Advogados:

LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010490-84.2024.5.03.0017 : SINDICATO DOS EMP TEC LAB BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010490-84.2024.5.03.0017 : SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef61023 proferida nos autos. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 9df051d; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 1a8d6e4). Regular a representação processual (Id f7b7093). Preparo dispensado (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e87e83f): O estado de miserabilidade jurídica, quando se tratar de pessoa jurídica, não se presume por meio de mera declaração (a qual, frise-se, nem sequer veio aos autos), devendo haver prova robusta da alegada insuficiência de recursos, pois não há presunção legal nesse caso. Nesse sentido, o entendimento há muito pacificado na Súmula 463, II, do TST. (...) No caso, o recorrente é pessoa jurídica de direito privado e, como bem pontuado em sentença, não comprovou a alegada insuficiência econômica, com demonstração cabal de sua impossibilidade de responder pelas custas e despesas processuais. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão (Id. e87e83f): Noutro giro, quanto à alegada insalubridade pela limpeza dos banheiros, apurou o i. perito que, "Segundo informações e apurado durante a diligência, no local existem 2 banheiros para clientes/funcionários/visitantes/terceirizados (masculino e feminino) e outro na sala de exames", com "Um vaso em cada banheiro"(laudo, pág. 12). E, embora não tenha sido apurada a quantidade de pessoas que circulavam, diariamente, pela Unidade Barro Preto, compartilho do entendimento esposado na origem no sentido de que: "Observa-se pelas fotos juntadas aos autos com o laudo que o laboratório onde foi realizada a diligência, mais precisamente, Unidade Barro Preto - Avenida do Contorno, no. 9.797, salas 210, 220 e 230, Bairro Barro Preto, BH/MG, não pode ser considerada de grande porte, possuindo poucos boxes de coleta e pequena recepção, de forma que não há prova de que passam pela unidade mais do que 99 (noventa e nove) pessoas por dia" (sentença de Id 15e0575). Como se vê, os banheiros higienizados pelos substituídos não podem ser considerados como instalação sanitária de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, nos termos do item II da referida Súmula 448 do TST. Não bastasse isso, no caso concreto há norma coletiva expressa que assim prevê (cláusula 9ª do ACT 2020/2022): "Entende-se por banheiro de uso público ou coletivo de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia" (Id a6e0529), o que há de ser considerado, haja vista o decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral. Saliento que disposição semelhante se encontra no ACT 2023/2025 (Id 20fddb6). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, razão pela qual RECEBO o recurso de revista de diante de possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAO MARCOS - SAUDE E MEDICINA DIAGNOSTICA S/A - SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG

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Odair Benera Junior x Aremilha Extracao E Comercio De Areia Ltda

ID: 325547988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013455-80.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR BENERA JUNIOR

Polo Passivo:

AREMILHA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR FRANCISCO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE ILIDE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013455-80.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Odair Benera Junior - Aremilha Extracao e Comercio de Areia Ltda e outro - Vistos. ODAIR BENERA JÚNIOR… Processo 1013455-80.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Odair Benera Junior - Aremilha Extracao e Comercio de Areia Ltda e outro - Vistos. ODAIR BENERA JÚNIOR ajuizou a presente ação em face de AREMILHA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA e GERSON COLANTUANO JUNIOR, alegando, em síntese, que, em 15.06.2023, as partes se envolveram num acidente de trânsito causado pelo segundo réu, condutor, sendo o primeiro o proprietário do veículo. Diz que trafegavam na Estrada Francisco Alves Monteiro, na mesma rua e mão de direção e que o réu mudou para a faixa da direita e, sem qualquer sinalização e de forma abrupta, virou à esquerda para fazer o retorno, interceptando a trajetória de sua motocicleta, que vinha logo atrás. A colisão foi inevitável, pois o caminhão do réu bloqueou toda a rua com a manobra e, em razão da queda, sofreu diversas lesões corporais, além de danos em seu veículo. Diz que o requerido não prestou socorro e que ficou impossibilitado de trabalhar por 3 meses. Postulou a condenação da parte ré ao pagamento de R$8.603,00 para conserto de seu veículo, R$10.000,00 a título de danos morais e R$4.004,37 pelos lucros cessantes, considerado o período de 3 meses de afastamento de seu trabalho como autônomo até sua recuperação. A inicial (fls. 01/16), acompanhada por documentos (fls. 17/82), deu à causa o valor de R$22.607,37. Citados por mandado (fls. 130), os réus apresentaram contestação acompanhada por documentos (fls. 96/129). Arguiram ilegitimidade passiva da empresa, pois não seria ela a proprietária do veículo, mas a empresa Terraplenagem Caçapava Ltda, além de inépcia da inicial. Impugnaram a dinâmica do acidente narrada na inicial e defendem culpa exclusiva do autor por excesso de velocidade. Afirmam que o caminhão parou à direita da pista, sinalizou e, só então, fez o retorno e que o autor, que estaria em alta velocidade, forçou a passagem pelo lado esquerdo e se desequilibrou, sem haver colisão. Após o incidente, o motorista teria se negado a aguardar socorro, pois a motocicleta não estava com a documentação regular. A carreta estava carregada e, por isso, não é possível realizar a manobra em alta velocidade. A autuação recebida dias antes nas proximidades demonstra ser conduta corriqueira do autor o excesso de velocidade. Não há nexo de causalidade. Réplica às fls. 134/138. Saneamento do feito às fls. 141/143, sobrevindo as manifestações e documentos de fls. 148/154 e 155/220. Indeferida a inclusão da empresa Terraplenagem Caçapava Ltda (fls. 233) e, posteriormente, também a produção de prova pericial (fls. 237/238). Intimada a esclarecer se o condutor do caminhão, ora corréu, seria seu prestador de serviço, a ré apresentou a manifestação de fls. 245. É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões prejudiciais/preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide (art. 355, I, CPC). A pretensão consiste na condenação da parte ré à reparação dos danos oriundos do acidente de trânsito ocorrido em 15.06.2023 na Estrada Francisco Alves Monteiro, sendo o segundo réu o condutor do caminhão e o primeiro a empresa para a qual o serviço era por ele prestado. A defesa está fundada na tese de culpa exclusiva do autor, pois estaria ele em velocidade incompatível para a via de tráfego. Pois bem. De início, observo que a preliminar de ilegitimidade passiva foi tratada inicialmente em saneador como fundada em matéria afeta ao próprio mérito. As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). Logo, se há fundamentação suficiente para impulsionar a análise em sede de mérito, está superada a alegação de falta de alguma condição da ação. A arguição está fundada, exclusivamente, na alegação da ré de que não é a proprietária do veículo, o que, no entanto, diante das circunstâncias, não afasta a sua responsabilidade frente ao que dispõe o art. 932, III, Código Civil: "Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;" E mais: "Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Com efeito, muito embora a titular administrativa do veículo envolvido seja a terceira Terraplenagem Caçapava Ltda (fls. 125/126), no momento do acidente, o condutor estava a serviço da ré, alegação esta que não foi, ainda que minimamente, impugnada às fls. 245 e se torna, portanto, incontroversa nos autos. O que se acrescenta é que as empresas referidas possuem o mesmo quadro societário (fls. 150/151), além do que as citações de ambos os réus foram efetivadas no mesmo endereço (fls. 130). São circunstâncias que dão plausibilidade à alegação da inicial e reforçam a tese de aplicação da responsabilidade objetiva. Para além disso, aplica-se ao caso a regra do art. 488 do Código de Processo Civil. A hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. É incontroversa a ocorrência do acidente envolvendo as partes em 15.06.2023 na Avenida/Estrada Francisco Alves Monteiro, nesta cidade. A alegação da inicial é de que o caminhão conduzido pelo corréu moveu-se para a faixa de rolamento da direita, sinalizando a manobra, mas, de inopino, realizou uma outra manobra de conversão à esquerda sem sinalizar. A questão central consiste, portanto, na identificação da dinâmica do acidente, cujo ônus probatório coube a ambas as partes, como deliberado quando do saneamento do feito às fls. 141/143. No ponto nuclear, a tese do autor em relação à manobra supostamente incorreta pelo motorista da carreta se prende ao disposto no art. 35 do CTB: Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. O fato de o condutor do veículo pesado ter se deslocado para a direita para viabilizar, com novo deslocamento à esquerda, o posicionamento adequado para cruzar a via no acesso existente não significa, só por si, que de algum modo ele teria potencializado o risco de acidente. E, definitivamente, não há prova concreta/segura de que, ao buscar a retomada da pista da esquerda para conseguir posicionar o caminhão, teria feito sem nenhuma sinalização e de alguma forma que impossibilitou até mesmo qualquer ação de contenção pelo autor. Neste tocante, convém ressaltar a divergência das narrativas postas na inicial e na lavratura do B.O. de fls. 62/65, ora afirmando que a manobra foi realizada "de forma abrupta e sem sinalização" (fls. 02), ora que a seta foi acionada "em cima da hora" (fls. 62). Trata-se de circunstância que enfraquece a alegação do autor de que a manobra não foi precedida da devida sinalização. É de se ter em conta que o dever de cautela não é exigível apenas daquele que, de alguma forma, vem a causar uma colisão. A todos - indistintamente - é a imposição do dever legal: O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28 da Lei n. 9503/1997). No mais, a queda do autor não parece estar associada a essa manobra do veículo pesado. Afinal, pelas as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375, CPC), não se vislumbra que um caminhão carregado do porte do envolvido (fls. 125/126) pudesse estar em alta velocidade antes de fazer a conversão. Postos estes elementos, o fato de o autor, que vinha atrás do caminhão, chegar a vê-lo mudar de faixa, encostar à direita da pista e, em seguida, convergir para a esquerda, levam a conclusão de que a motocicleta ou estava em alta velocidade ou não guardava a distância segura da carreta (art. 29, inc. II, CTB) e, por isso, não conseguiu frear em tempo para evitar o acidente. Quanto à ocorrência, propriamente, da colisão, na réplica, contrariando a alegação da ré na contestação, o autor reafirma que houve o choque entre sua motocicleta e a carreta. Entretanto, as fotos apresentadas às fls. 67/69 não demonstram danos frontais na motocicleta compatíveis com o acidente narrado. E a gravidade das lesões corporais não exclui a possibilidade de o autor ter sofrido uma queda sem antes colidir com o veículo envolvido, especialmente se estivesse em alta velocidade. As mensagens de fls. 76/79 não são provas suficientes a contrapor todas as circunstâncias apuradas nos autos e que levam à conclusão de que o autor deu causa ao acidente. Assim sendo, uma vez rompido o nexo, não há que se impor à parte ré a responsabilidade pela reparação. Por fim, não prospera a alegação de que não houve socorro, diante do que consta do próprio B.O. lavrado pelo autor no sentido de que "No primeiro momento o condutor havia parado para socorre-lo. Sendo que em seguida a vítima conseguiu ainda conduzir a sua motocicleta até sua residência, chegando lá devido as lesões sofridas ligou para o SAMU o qual encaminhou para o UPA Central para o devido atendimento." Neste contexto, não tendo o autor se desincumbido do ônus que lhe cabia por força do art. 373, I, CPC, de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ODAIR BENERA JÚNIOR em face de AREMILHA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA e GERSON COLANTUANO JUNIOR e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO o autor, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários de advogado (ou grupo de advogados) da ré/vencedora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, mas com incidência, neste particular, ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se.. - ADV: IGOR FRANCISCO DE AMORIM OLIVEIRA (OAB 272678/SP), GISELLE ILIDE ROCHA (OAB 237549/SP)

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