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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Bralimpia Industria E Comercio De Equipamentos Para Limpeza Ltda e outros

ID: 280899868

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-33.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA EDUARDO EBERHARDT PATRICIA RODRIGUES PECANHA

Polo Passivo:

BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA LTDA EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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SERGIO GONINI BENICIO

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RAFAELA MOREIRA PESSOTTE

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ZELMO SIMIONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-33.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: PATRICIA RODRIGUES PECANHA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-33.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: PATRICIA RODRIGUES PECANHA RECLAMADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6b6d2f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS 2ª RDA: BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO (devedora subsidiária por período específico) Por estar em consonância com a decisão proferida nos autos, acolho os esclarecimentos de ID a020d81, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito, Sr. ANDRÉ INAGAKI UTSUNOMIYA, através dos ID´s a924d5d e 949bc9b, e estabeleço que: 1-) O valor da condenação em face da 1ª Reclamada BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO (devedora principal) é de R$ 43.188,77, atualizado até 28/05/2024 (data do deferimento da recuperação judicial), correspondendo às quantias de: R$ 32.634,59 - principal corrigido; R$ 397,58 – juros selic; R$ 4.053,38 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 2.000,00 - honorários periciais contábeis, ora arbitrados; R$ 800,00 – custas processuais; R$ 3.303,22 - honorários advocatícios, em favor do patrono da autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito da Reclamante: R$ 981,69 –contribuição previdenciária cota parte empregado; Isenta de IRRF. 2-) O valor da condenação em face da 2ª Reclamada BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO (devedora subsidiária por período específico) é de R$ 27.872,78, atualizado até 01/05/2025, correspondendo às quantias de: R$ 17.891,59 - principal corrigido; R$ 1.415,95 – juros selic; R$ 3.819,47 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 2.000,00 - honorários periciais contábeis, ora arbitrados; R$ 815,02 – custas processuais; R$ 1.930,75 - honorários advocatícios, em favor do patrono da autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito da Reclamante: R$ 913,14 –contribuição previdenciária cota parte empregado; Isenta de IRRF. Os honorários periciais da execução foram arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade, conforme art. 879, § 6º da CLT. A responsabilidade pelo adimplemento fica a cargo das Reclamadas. Intime-se a 1ª Reclamada, devedora principal, para pagamento da execução, em 15 dias, na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT, que deverá ser efetuado no Banco do Brasil. Em caso de inadimplemento pela 1ª Reclamada, fica automaticamente autorizado o prosseguimento da execução contra a 2ª Reclamada, condenada subsidiariamente em períodos específicos, ficando desde já as partes cientes de que o benefício de ordem fica afastado a partir do momento em que se caracteriza o inadimplemento, mesmo que eventualmente a Reclamada principal seja massa falida. Dispensada a manifestação do INSS. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA LTDA - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Claudio Rogerio Lopes x J Lopes Servicos De Manutencao Ltda e outros

ID: 324202859

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-89.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROGERIO LOPES

Polo Passivo:

J LOPES SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA SUZANO S.A. VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDILEIA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001040-89.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: CLAUDIO ROGERIO LOPES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001040-89.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: CLAUDIO ROGERIO LOPES RECLAMADO: J LOPES SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b54883c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. ANA KARINA ASSUNCAO GONCALVES DESPACHO Vistos. ID 5783fbd : Com fulcro no art. 765, CLT, fica mantida a audiência Una na modalidade presencial, podendo os patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato. Oportuno esclarecer que a Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Assim, as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, o que não se revela no presente caso, haja vista que a vivência prática tem revelado que o tempo para o estabelecimento da conexão da câmera e do áudio de todas partes na plataforma do zoom é incompatível com os curtos intervalos entre as audiências que compõem a extensa pauta da Vara, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Por fim, ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO nº 0002260-11.2022.2.00.0000, em 08.11.2022, que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. No mesmo sentido é a Resolução nº 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022. DETERMINO que: A audiência Una será realizada na modalidade presencial no dia 04/09/2025 14:20 horas. Neste passo e ainda que a Resolução 345 do CNJ e o Ato GP 10 deste Tribunal autorizem a implementação do "Juízo 100% Digital", não há cogitar da existência de direito subjetivo à realização das audiências de modo telepresencial, valendo ressaltar que a realização de audiência presencial não descaracteriza o aludido instituto, à luz do que dispõe os artigos 1º, §2º, daquela e 2º, §4º e §5º, dessa. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Claudio Rogerio Lopes x J Lopes Servicos De Manutencao Ltda e outros

ID: 324202869

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-89.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROGERIO LOPES

Polo Passivo:

J LOPES SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA SUZANO S.A. VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDILEIA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001040-89.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: CLAUDIO ROGERIO LOPES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001040-89.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: CLAUDIO ROGERIO LOPES RECLAMADO: J LOPES SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b54883c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. ANA KARINA ASSUNCAO GONCALVES DESPACHO Vistos. ID 5783fbd : Com fulcro no art. 765, CLT, fica mantida a audiência Una na modalidade presencial, podendo os patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato. Oportuno esclarecer que a Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Assim, as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, o que não se revela no presente caso, haja vista que a vivência prática tem revelado que o tempo para o estabelecimento da conexão da câmera e do áudio de todas partes na plataforma do zoom é incompatível com os curtos intervalos entre as audiências que compõem a extensa pauta da Vara, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Por fim, ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO nº 0002260-11.2022.2.00.0000, em 08.11.2022, que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. No mesmo sentido é a Resolução nº 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022. DETERMINO que: A audiência Una será realizada na modalidade presencial no dia 04/09/2025 14:20 horas. Neste passo e ainda que a Resolução 345 do CNJ e o Ato GP 10 deste Tribunal autorizem a implementação do "Juízo 100% Digital", não há cogitar da existência de direito subjetivo à realização das audiências de modo telepresencial, valendo ressaltar que a realização de audiência presencial não descaracteriza o aludido instituto, à luz do que dispõe os artigos 1º, §2º, daquela e 2º, §4º e §5º, dessa. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ROGERIO LOPES

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Gabriela Alves Da Silva Santos x Royal Caribbean Cruzeiros (Brasil) Ltda. - Me e outros

ID: 326894707

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-11.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ALVES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

Notificação

Advogados:

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001040-11.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: GABRIELA ALVES DA SILVA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001040-11.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: GABRIELA ALVES DA SILVA SANTOS RECLAMADO: ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76623e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ALEXANDRE PALMERINI DESPACHO Vistos etc. O(a) reclamante, na inicial, postula a adoção do juízo 100% digital, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art. 7º do ato supra, deverá (ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10 /2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09 /10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Int. GUARUJA/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA ALVES DA SILVA SANTOS

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Ataide Cavalcante Teixeira e outros x Torretelli Industria E Comercio De Pecas Ltda - Epp

ID: 262868447

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001040-66.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ATAIDE CAVALCANTE TEIXEIRA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

TORRETELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS

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ANDRE LUIS MARTINS

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JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA

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MARCELO GOMES SQUILASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001040-66.2024.5.02.0005 : ATAIDE CAVALCANTE TEIXEIRA : TORRETELLI INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001040-66.2024.5.02.0005 : ATAIDE CAVALCANTE TEIXEIRA : TORRETELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ba533a proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. ROSANA DE PAULA BASTOS SGOBBI S E N T E N Ç A Vistos etc. I - Homologo o acordo noticiado nos exatos termos de ID.df5865e, no importe total de R$ 4.544,34 (líquido ao autor mais honorários), para que produza seus efeitos legais. Custas pela reclamada há recolhidas por ocasião da interposição do recurso (id 3f4c08b). Contribuição previdenciária no importe de R$ 146,10, a cargo da reclamada. Ante os termos da sentença de fls. 179/180 - ID. dcc66a6, os honorários periciais ficam a cargo do Reclamante no importe de R$ 3.500,00, em 24/10/2024. Como é beneficiário da graciosidade judiciária, expeça a Secretaria ofício ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região requerendo o pagamento dos honorários do perito, conforme disponibilidade orçamentária e observado o limite para pagamento no momento da expedição da requisição. Fica a ré TORRETELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP ciente de que a inadimplência acarretará imediato prosseguimento da execução, sendo desnecessária a citação. Desnecessária a remessa dos autos à União (INSS), nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Providencie a r. secretaria o registro das parcelas da avença na tarefa apropriada do PJE. Na sequência, aguarde-se pela integral satisfação (28/MAIO/2025). Caso haja restrições gravadas por este juízo junto aos convênios BDNT, RENAJUD, ARISP, CNIB, etc., deverão ser suscitadas pela parte, inclusive com indicação do ID nos autos, no prazo de 05 dias. Após devidamente quitado o acordo, providencie a Secretaria o cancelamento das restrições, se for o caso. II - Libere-se à reclamante o depósito recursal de id 08ace83, no importe de R$12.000,00 da seguinte forma: a) R$ 4.127,82 ao reclamante; b) R$ 416,52 ao patrono do Reclamante; c) R$ 146,10 a título de INSS O valor remanescente deverá ser restituído à reclamada. III- A fim de possibilitar a expedição de alvará, dá-se o prazo de 05 dias para que as partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, indiquem: fls e ID. da procuração que outorga poderes específicos para “dar e receber quitação” ao advogado constituído.indicar os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). Caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará será expedido conforme o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. IV - Cumprido, se nada pendente, ao arquivo, com os devidos registros acerca do adimplemento. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TORRETELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP

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Ataide Cavalcante Teixeira e outros x Torretelli Industria E Comercio De Pecas Ltda - Epp

ID: 262868580

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001040-66.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ATAIDE CAVALCANTE TEIXEIRA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

TORRETELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS

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ANDRE LUIS MARTINS

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JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA

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MARCELO GOMES SQUILASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001040-66.2024.5.02.0005 : ATAIDE CAVALCANTE TEIXEIRA : TORRETELLI INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001040-66.2024.5.02.0005 : ATAIDE CAVALCANTE TEIXEIRA : TORRETELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ba533a proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. ROSANA DE PAULA BASTOS SGOBBI S E N T E N Ç A Vistos etc. I - Homologo o acordo noticiado nos exatos termos de ID.df5865e, no importe total de R$ 4.544,34 (líquido ao autor mais honorários), para que produza seus efeitos legais. Custas pela reclamada há recolhidas por ocasião da interposição do recurso (id 3f4c08b). Contribuição previdenciária no importe de R$ 146,10, a cargo da reclamada. Ante os termos da sentença de fls. 179/180 - ID. dcc66a6, os honorários periciais ficam a cargo do Reclamante no importe de R$ 3.500,00, em 24/10/2024. Como é beneficiário da graciosidade judiciária, expeça a Secretaria ofício ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região requerendo o pagamento dos honorários do perito, conforme disponibilidade orçamentária e observado o limite para pagamento no momento da expedição da requisição. Fica a ré TORRETELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP ciente de que a inadimplência acarretará imediato prosseguimento da execução, sendo desnecessária a citação. Desnecessária a remessa dos autos à União (INSS), nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Providencie a r. secretaria o registro das parcelas da avença na tarefa apropriada do PJE. Na sequência, aguarde-se pela integral satisfação (28/MAIO/2025). Caso haja restrições gravadas por este juízo junto aos convênios BDNT, RENAJUD, ARISP, CNIB, etc., deverão ser suscitadas pela parte, inclusive com indicação do ID nos autos, no prazo de 05 dias. Após devidamente quitado o acordo, providencie a Secretaria o cancelamento das restrições, se for o caso. II - Libere-se à reclamante o depósito recursal de id 08ace83, no importe de R$12.000,00 da seguinte forma: a) R$ 4.127,82 ao reclamante; b) R$ 416,52 ao patrono do Reclamante; c) R$ 146,10 a título de INSS O valor remanescente deverá ser restituído à reclamada. III- A fim de possibilitar a expedição de alvará, dá-se o prazo de 05 dias para que as partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, indiquem: fls e ID. da procuração que outorga poderes específicos para “dar e receber quitação” ao advogado constituído.indicar os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). Caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará será expedido conforme o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. IV - Cumprido, se nada pendente, ao arquivo, com os devidos registros acerca do adimplemento. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATAIDE CAVALCANTE TEIXEIRA

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Evelyn Dos Santos e outros x Delmac Do Brasil Ltda

ID: 257968990

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-12.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN DOS SANTOS GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

DELMAC DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA

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JAIRO NUNES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001040-12.2024.5.02.0314 : EVELYN DOS SANTOS : DELMAC DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001040-12.2024.5.02.0314 : EVELYN DOS SANTOS : DELMAC DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d5cf33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: d9fa5d7. Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para, no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DELMAC DO BRASIL LTDA

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Evelyn Dos Santos e outros x Delmac Do Brasil Ltda

ID: 257969034

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-12.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN DOS SANTOS GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

DELMAC DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA

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JAIRO NUNES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001040-12.2024.5.02.0314 : EVELYN DOS SANTOS : DELMAC DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001040-12.2024.5.02.0314 : EVELYN DOS SANTOS : DELMAC DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d5cf33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: d9fa5d7. Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para, no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN DOS SANTOS

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Processo nº 1001040-69.2025.8.26.0213

ID: 328446097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-69.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO RAMOS GONÇALVES

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Processo 1001040-69.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Gomes da Silva - Vistos. Em razão da falta de competência deste juízo para apreciar a matéria, o… Processo 1001040-69.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Gomes da Silva - Vistos. Em razão da falta de competência deste juízo para apreciar a matéria, o processo deve ser redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. O Conselho Superior da Magistratura, por meio doProvimento n. 2.321/2016,estabeleceu que, em razão do transcurso do prazo previsto pelo artigo 23, da Lei 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública passou a ser plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, da lei mencionada. In casu, a questão posta nos autos não depende de prova pericial complexa. Verifica-se, ainda, que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, limite de alçada fixado para os Juizados Especiais fazendários (artigo 2º, da Lei 12.153/2009). Nesse sentido, reiteradamente vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer proposta contra a Fazenda Municipal visando realização de exames, tratamento, cirurgia e medicamentos para cura da sua doença (câncer) pela rede SUS. Matéria que tem caráter fazendário. Competência absoluta do Juizado Especial Cível, por força do disposto pelo art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 c.c. o art. 2º, inc. II, b, do Prov. CSM 1.768/2009. Valor da causa compatível àquele de alçada da Lei dos Juizados Fazendários. Prescindibilidade de prova pericial complexa, considerando a suficiência de prescrição médica e ainda da rede pública. Jurisprudência firme da C. Câmara Especial sobre o tema. Conflito julgado procedente. Competência do Juizado Especial Cível de Santa Barbara D'Oeste para processar e julgar a ação. (Conflito de Competência nº 0023379-14.2016.8.26.0000 Rel. Des. SALLES ABREU j. 25.07.16). APELAÇÃO. TRÂNSITO. CNH. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA INVESTIDO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Objeção suscitada pelo DETRAN. Provimento CSM nº 2.321/16, em razão do decurso do prazo referido pelo art. 23 da Lei Federal nº 12.153/09. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública não instalada fisicamente, mas que teve sua competência absorvida pela Vara da Fazenda Pública local. Necessidade de observância do rito especial da Lei Federal n. 12.153/09. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios. Inteligência do artigo 2º, inciso II, alínea a, do Provimento CSM n. 1.768/2010. Invalidação do ato processual. Possibilidade de aproveitamento dos atos processuais. Sentença anulada (CPC, art. 64, §4º). (TJ/SP, 8ª Câmara de Direito Público, Apelação 1039918-98.2016.8.26.0562, relator Desembargador José Maria Câmara Junior, 23/02/2018). Nesse contexto, impõe-se reconhecer aCOMPETÊNCIA ABSOLUTAdo Juizado Especial da Fazenda Públicapara processamento e julgamento do feito. Ante o exposto,declino de ofício da competênciae determino aredistribuiçãodo feito aoJuizado Especial desta Comarca, anotando que, em consonância com Enunciado n. 4, da ENFAM, na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no artigo 10, parte final do Código de Processo Civil de 2015. Providencie a Serventia a remessaincontinentidos autos ao Distribuidor, pararedistribuição, mediante anotações de praxe, inclusive para fim de controle estatístico. Intime-se. Guará/SP, 16 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO RAMOS GONÇALVES (OAB 472653/SP)

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Aj1 Administração Judicial Ltda - Me e outros x Curtume Jangadas S.A.

ID: 313963612

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000489-40.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME ONOFRE RIBEIRO DA SILVA RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

CURTUME JANGADAS S.A.

Sentença

Advogados:

TALITHA LAILA RIBEIRO

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por ONOFRE RIBEIRO DA SILVA em face da sentença proferida nos autos da habilitação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por ONOFRE RIBEIRO DA SILVA em face da sentença proferida nos autos da habilitação de crédito, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do crédito formulado nos autos da recuperação judicial da empresa CURTUME JANGADAS S.A., com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Aduz o embargante, em síntese, que a sentença embargada incorre em omissão e contradição, na medida em que deixou de apreciar a certidão de crédito judicial exarada nos autos do processo nº 1001040-23.2020.8.11.0032, a qual atesta valor atualizado de R$ 56.608,06 com base em título executivo judicial, consubstanciado em sentença transitada em julgado em 13/08/2021. Sustenta que tal título representa prova suficiente da existência e exequibilidade do crédito, sendo apto a embasar integralmente a pretensão deduzida na presente habilitação. Ressalta, ainda, que a sentença ora embargada teria incorrido em contradição ao referenciar, como fundamento do indeferimento, decisão prolatada no incidente nº 1034130-87.2023.8.11.0041, a qual versaria sobre matéria diversa. Com essas ponderações, e atinente ao estado hodierno processual, vieram-me conclusos os autos. É o necessário. Decido. Os embargos de declaração (art. 994 do CPC) têm por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. A sentença embargada examinou, de forma coerente e fundamentada, o objeto do pedido de habilitação de crédito, asseverando a existência de decisão transitada em julgado nos autos do incidente de impugnação nº 1034130-87.2023.8.11.0041, no qual o ora embargante reconheceu crédito no valor de R$ 49.908,37, de modo que tal título vincula as partes pela força da coisa julgada, nos termos do artigo 502 do CPC. Nesse contexto, ainda que a certidão exarada nos autos da ação originária de onde se extrai o crédito (processo nº 1001040-23.2020.8.11.0032) indique valor atualizado diverso, esta circunstância não tem o condão de afastar a autoridade da decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu o crédito de forma expressa e em quantum delimitado no incidente próprio da recuperação judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a força vinculativa da coisa julgada em casos análogos: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DO ESPÓLIO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO HERDEIRO/CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA QUANTO À DISCUSSÃO DO QUANTUM DEBEATUR. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. 1. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes exigidos pelo RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. O Tribunal que, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, não incorre em violação ao art. 535 do CPC, mormente porque o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (...) 4. A sentença parcialmente ilíquida, porquanto ausente um dos elementos necessários à sua quantificação, qual seja, a delimitação exata do que seja "valor atualizado", enseja sua arguição em sede de liquidação, ausente qualquer repercussão negativa sobre a coisa julgada. 5. A sentença transitada em julgado, que explicita o termo final de incidência dos juros moratórios - a data do efetivo pagamento -, não pode ser interpretada de maneira diversa, sob pena de ofensa direta à coisa julgada material. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.170.169/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/9/2011, DJe de 13/12/2011.) (Destaquei) Portanto, inexiste contradição lógica entre os fundamentos e a conclusão da sentença, uma vez que a improcedência se deu em razão da preclusão consumativa e da eficácia preclusiva da decisão anterior, impedindo nova rediscussão sobre o valor do crédito habilitado. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Onofre Ribeiro da Silva, por inexistência de omissão ou contradição na sentença embargada, a qual permanece hígida em todos os seus termos. Cumpra-se o restante da sentença guerreada. Após, transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos definitivamente com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito [1] [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil : teoria do processo civil, volume 2 [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020.

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