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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial x Tamara Brito Corsino

ID: 338749046

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001041-32.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

TAMARA BRITO CORSINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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NATHALIA RODRIGUES DE ALMEIDA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001041-32.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001041-32.2023.5.02.0443 AGRAVANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TAMARA BRITO CORSINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0ba068 proferida nos autos. AIRR-1001041-32.2023.5.02.0443 AGRAVANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TAMARA BRITO CORSINO CEJUSC/djca DECISÃO I. Por meio do despacho de id-7247ecf, em 07/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-d1f9c46. IV. Partes acordantes: TAMARA BRITO CORSINO (parte reclamante) e AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-7a539a8. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de id-d1cbe0c e id-c33747a. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha de id-d1f9c46, com a indicação da natureza das parcelas ajustadas.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte autora.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 28 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - TAMARA BRITO CORSINO

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Processo nº 1001041-17.2025.8.26.0484

ID: 304372814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001041-17.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA HELOISA CAVICCHIOLI SUGIYAMA ROSANA HELOISA CAVICCHIOLI SUGIYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DEMICO CAMARGO

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Processo 1001041-17.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosana Heloisa Cavicchioli Sugiyama - - Fabricia Heloisa Cavicchioli Sugiyama - Vistos. Co… Processo 1001041-17.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosana Heloisa Cavicchioli Sugiyama - - Fabricia Heloisa Cavicchioli Sugiyama - Vistos. Como é cediço, insuficiente a mera declaração de miserabilidade para a concessão do benefício de gratuidade judiciária. Senão vejamos. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, assegurou assistência jurídica integral e gratuita a ser prestada pelo Estado àquele que comprovar insuficiência de recursos. Ainda que o artigo 4º, caput, da Lei nº 1.060/50 estabeleça que para gozar do benefício basta a simples afirmação, é certo que o texto constitucional é posterior e hierarquicamente superior a esta lei. Em razão disso, não está o magistrado adstrito a simples declaração de pobreza para a concessão do mencionado benefício. Assim, embora nesta primeira fase processual inexista condenação ao pagamento de custas nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual a decisão de fls. 199/201 deixou de apreciar o pleito, para análise do pedido de justiça gratuita e para que seja aferida a real necessidade, concedo o prazo de 10 dias, para que as partes autoras promovam a juntada de seus três últimos demonstrativos de pagamento, da cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou isenção, das cópias dos extratos bancários completos (conta corrente e poupança) dos últimos noventa dias e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, dentre outros documentos que entender necessários. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios. Com a apresentação dos documentos, tornem os autos conclusos para decisão dos embargos declaratórios. Intimem-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DEMICO CAMARGO (OAB 390758/SP), RAFAEL AUGUSTO DEMICO CAMARGO (OAB 390758/SP)

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Processo nº 1001041-82.2025.8.26.0042

ID: 304624357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-82.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISE DARINI DE OLIVEIRA

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Processo 1001041-82.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.R.G. - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Quanto à tutel…

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Processo nº 1001041-94.2024.8.26.0114

ID: 307960113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1001041-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,…

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Processo nº 1001041-92.2025.8.26.0459

ID: 300987645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001041-92.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER FABIANO ARCENIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-92.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eliezer Fabiano Arcenio - Vistos. 1. Deixo de apreciar o pedido de assistência …

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A. S. Dos S. e outros x J. C. M. G.

ID: 297234251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-85.2022.8.26.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S. J. S. M.

Polo Passivo:

J. C. M. G.

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MARIA DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS VALDEMAR PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-85.2022.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.S. - - J.S.M. - J.C.M.G. - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na ação para o fim de ATRIBUIR a g…

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Processo nº 1001042-12.2025.8.26.0028

ID: 293419722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-12.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON FERREIRA DA COSTA ILMA FERREIRA DA COSTA SILVA RITA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ABISSI BICHARA ABI REZIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-12.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rita Ferreira da Costa - - Ilma Ferreira da Costa Silva - - Gilson Ferreira da Costa - Vistos em con…

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Processo nº 0001297-92.2024.8.26.0069

ID: 293417076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001297-92.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001297-92.2024.8.26.0069 (processo principal 1001041-35.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - VISTOS. Fl. 61: indefir…

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E. V. De M. F. e outros x S. De M. F.

ID: 292821323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001041-58.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DE M. F. V. H. DE M. F.

Polo Passivo:

S. DE M. F.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON ALCIDES DOS SANTOS

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KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

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EDSON APARECIDO DA SILVA

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Processo 1001041-58.2022.8.26.0084 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.H.M.F. - - E.V.M.F. - S.M.F. - Vistos. 1) Ante o teor de p. 303, indefiro a gratuidad…

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Tatiana Ferreira Felix x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293998104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-06.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA FERREIRA FELIX

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001041-06.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Tatiana Ferreira Felix - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Com fundamento nos arts 6º e… Processo 1001041-06.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Tatiana Ferreira Felix - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Com fundamento nos arts 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP)

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