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Rosivaldo Da Silva Moura x Transuniao Transportes S/A

ID: 276177573

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-82.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSIVALDO DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

RENATO MARTINS CARNEIRO

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DONIZETE DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001045-82.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ROSIVALDO DA SILVA MOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001045-82.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ROSIVALDO DA SILVA MOURA RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63757db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 25/06/2025 14:30 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSIVALDO DA SILVA MOURA

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Vanessa De Melo x Almanara Restaurantes E Lanchonetes Ltda

ID: 320009035

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-15.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE MELO

Polo Passivo:

ALMANARA RESTAURANTES E LANCHONETES LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-15.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: VANESSA DE MELO RECLAMADO: ALMANARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-15.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: VANESSA DE MELO RECLAMADO: ALMANARA RESTAURANTES E LANCHONETES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39d85e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA LIE AKIMOTO KITAHARA DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 29/07/2025 13:50. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DE MELO

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Ariadne Cristine Alves Barbosa x Aurea Lima De Oliveira Carosio e outros

ID: 324427547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-64.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE CRISTINE ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO ROBERTO LUIZ CAROSIO

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ CAROSIO

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JONATHAN DELLI COLLI

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Processo 1001045-64.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ariadne Cristine Alves Barbosa - Roberto Luiz Carosio - - Aurea Lima de Oliveira Carosio - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1001045-64.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ariadne Cristine Alves Barbosa - Roberto Luiz Carosio - - Aurea Lima de Oliveira Carosio - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por Ariadne Cristine Alves Barbosa contra Roberto Luiz Carosio e outro. As partes chegaram à composição amigável, conforme petição de fl. 168. Ante o exposto, homologo o acordo (fl. 168) celebrado pelas partes e, em consequência, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Homologo também a renúncia ao direito de recorrer. Declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Não há que se falar em dispensa do recolhimento das custas. De fato, o art. 90, §3º, do CPC, dispensa, em caso de acordo, o recolhimento das custas remanescentes, isto é, daquelas cujo fato gerador ainda não havia ocorrido, mas não dispensa o pagamento das custas relativas a fato gerador já ocorrido. A questão foi recentemente submetida à apreciação do C. Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. (...) 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944 (2020/0153474-3 de 26/03/2021), Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.04.2021). Assim, nos termos do art. 90, §2º, do CPC, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, porém a cobrança em relação à requerente ficará suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Providencie a z. Serventia a elaboração de planilha de custas e despesas processuais devidas. Após, intime-se a requerida pelo DJE a recolher a parte que lhe cabe (50%), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Na inércia, expeça-se CDA. Eventual descumprimento do acordo, a parte interessada deverá cumprir o disposto no Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016. Cumpra a z. serventia o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ. P.I.C. - ADV: ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)

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Fabiano Lamenza e outros x Bruno Beneit Usas e outros

ID: 329150876

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-71.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MARIA OLIVIA MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

BRUNO BENEIT USAS FORMATO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP OUP - OXFORD UNIVERSITY PRESS DO BRASIL PUBLICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MANOEL INACIO CAVALCANTE NETO

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CLODOALDO ALVES DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

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DANIELA SOUZA RONQUI

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CRISTINA MARIA SIMOES DUARTE

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JOSE FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-71.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: MARIA OLIVIA MARTINS PEREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-71.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: MARIA OLIVIA MARTINS PEREIRA RECLAMADO: FORMATO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0223241 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos depósito recursal efetuado pela terceira ré (Id e69aaa4 - R$12.665,14) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id 9501a62). São Paulo, 16 de junho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte reclamante, de forma expressa (Id 48ee3ad), anuiu aos cálculos apresentados pelo segundo reclamado, restritos ao período de sua responsabilidade delimitado na sentença, enquanto as rés, por sua vez, manifestaram concordância tácita com os cálculos ofertados pela reclamante (Id f6320be e Id f34328e). Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora (Id f6320be e Id f34328e), e pelo segundo reclamado (Id 57533ab) e fixo o crédito exequendo em R$48.161,32, sendo R$34.420,16 de crédito principal e R$13.741,16 de Juros de Mora, vigentes em 01/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$2.408,07, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra, suspenso da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, nos termos da ADI 5766. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$1.505,61. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$7.453,75, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id 9501a62). Honorários periciais (fase de conhecimento) a cargo da reclamada, arbitrados na r. Sentença de conhecimento em R$2.000,00, em favor do Perito, Sr. Fabiano Lamenza. As 2ª e 3ª reclamadas são subsidiariamente responsáveis, cientes neste ato. Limite da responsabilidade do 2ª reclamado Bruno Beneit Usas, R$23.867,03 : (-) INSS, cota-parte reclamante: R$1.097,14 INSS, cota-parte reclamada: R$2.742,99 Honorários de sucumbência para patrono da parte reclamante: R$1.138,49 Limite da responsabilidade da 3ª reclamada - OUP - Oxford University Press do Brasil Publicações LTDA, R$8.876,91: Principal: R$6.348,77 Juros: R$2.528,14 (-) INSS, cota-parte reclamante: R$276,32 INSS, cota-parte reclamada: R$1.274,70 Honorários de sucumbência para patrono da parte reclamante: R$443,85 Intime-se a primeira reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OUP - OXFORD UNIVERSITY PRESS DO BRASIL PUBLICACOES LTDA - FORMATO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP - BRUNO BENEIT USAS

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Fabiano Lamenza e outros x Bruno Beneit Usas e outros

ID: 329150883

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-71.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MARIA OLIVIA MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

BRUNO BENEIT USAS FORMATO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP OUP - OXFORD UNIVERSITY PRESS DO BRASIL PUBLICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MANOEL INACIO CAVALCANTE NETO

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CLODOALDO ALVES DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

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DANIELA SOUZA RONQUI

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CRISTINA MARIA SIMOES DUARTE

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JOSE FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-71.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: MARIA OLIVIA MARTINS PEREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-71.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: MARIA OLIVIA MARTINS PEREIRA RECLAMADO: FORMATO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0223241 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos depósito recursal efetuado pela terceira ré (Id e69aaa4 - R$12.665,14) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id 9501a62). São Paulo, 16 de junho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte reclamante, de forma expressa (Id 48ee3ad), anuiu aos cálculos apresentados pelo segundo reclamado, restritos ao período de sua responsabilidade delimitado na sentença, enquanto as rés, por sua vez, manifestaram concordância tácita com os cálculos ofertados pela reclamante (Id f6320be e Id f34328e). Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora (Id f6320be e Id f34328e), e pelo segundo reclamado (Id 57533ab) e fixo o crédito exequendo em R$48.161,32, sendo R$34.420,16 de crédito principal e R$13.741,16 de Juros de Mora, vigentes em 01/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$2.408,07, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra, suspenso da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, nos termos da ADI 5766. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$1.505,61. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$7.453,75, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id 9501a62). Honorários periciais (fase de conhecimento) a cargo da reclamada, arbitrados na r. Sentença de conhecimento em R$2.000,00, em favor do Perito, Sr. Fabiano Lamenza. As 2ª e 3ª reclamadas são subsidiariamente responsáveis, cientes neste ato. Limite da responsabilidade do 2ª reclamado Bruno Beneit Usas, R$23.867,03 : (-) INSS, cota-parte reclamante: R$1.097,14 INSS, cota-parte reclamada: R$2.742,99 Honorários de sucumbência para patrono da parte reclamante: R$1.138,49 Limite da responsabilidade da 3ª reclamada - OUP - Oxford University Press do Brasil Publicações LTDA, R$8.876,91: Principal: R$6.348,77 Juros: R$2.528,14 (-) INSS, cota-parte reclamante: R$276,32 INSS, cota-parte reclamada: R$1.274,70 Honorários de sucumbência para patrono da parte reclamante: R$443,85 Intime-se a primeira reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA OLIVIA MARTINS PEREIRA

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Processo nº 1001045-10.2025.8.26.0531

ID: 329432252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-10.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIVINO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1001045-10.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Co… Processo 1001045-10.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1001045-10.2025.8.26.0531

ID: 329439794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-10.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIVINO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1001045-10.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Co… Processo 1001045-10.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Elaine Aparecida Sevilha Goes De Oliveira e outros x Edivan Dos Santos Fonseca

ID: 329764994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000495-86.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA SEVILHA GOES DE OLIVEIRA GILMAR GOES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDIVAN DOS SANTOS FONSECA

Intimação

Advogados:

RENATO RAMOS

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LARA SILVA NOGUEIRA

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Processo 1000495-86.2024.8.26.0357 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gilmar Goes de Oliveira - - Elaine Aparecida Sevilha Goes de Oliveira - Edivan dos Santos Fonseca - … Processo 1000495-86.2024.8.26.0357 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gilmar Goes de Oliveira - - Elaine Aparecida Sevilha Goes de Oliveira - Edivan dos Santos Fonseca - Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Nos termos do art. 370 do CPC, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova pericial emprestada e oral. A audiência será realizada por meio de videoconferência, de maneira híbrida, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. Isto privilegia a celeridade e economia processual, além de não causar qualquer prejuízo às partes. Observe-se que partes e testemunhas comparecerem ao Fórum, caso assim prefiram ou não consigam acesso ao ambiente virtual. De toda sorte, as partes poderão oferecer oposição fundamentada à realização de audiência em modalidade híbrida, no prazo de 5 dias, caso em que devem ser tornados os autos conclusos para deliberação a respeito. Intime(m)-se os advogados pelo DJE, observando-se que cabe aos defensores comunicarem as partes e testemunhas a data da audiência e informar nos autos, no prazo de 15 dias, se possuem meios para acessar a videoconferência, o que pode ser feito através de um computador ou um smartphone com acesso estável à internet, bem como, deverão informar endereço digital e número de aparelho celular (WhatsApp), para posterior envio de link de acesso e instruções. O sistema de audiência virtual permite a comunicação reservada entre advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim o desejarem; observando-se que, para viabilização dessa comunicação privada, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes deixem a "sala virtual". Os participantes daaudiência por videoconferência permanecerão aguardando no lobby até o momento de serem chamados para a participação no ato. Nos termos do § 4º do art. 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso já não esteja nos autos, sob pena de preclusão. O rol deve conter os requisitos estabelecidos no art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observar o limite quantitativo disposto no § 6º do citado art. 357 do CPC. Por força do disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve o advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimaçãoimporta desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Se não houver condições de comparecimento virtual, a parte/testemunha deverá ser intimada (na forma acima declinada) para comparecer presencialmente, anotando que, em hipótese alguma, deverá fazê-lo (seja ao fórum ou escritório do procurador) se houver qualquer risco de contágio para a Covid19. Nesse caso, deverá ser orientada a ligar ao fórum ou enviar e-mail, justificando a ausência, com posterior remessa de atestado de saúde. Após a apresentação do rol de testemunhas, deverá a serventia agendar data e hora para o ato, mediante simples ato ordinatório, dando-se ciência às partes e, então, alocando-se os autos na fila. "Ag. Audiência" até a realização do ato. Sem prejuízo, defiro a utilização de prova pericial empregada dos embargos de terceiro n. 1001045-57.2019.8.26.0357. Sobrevindo o laudo naqueles autos, deverá ser trasladada cópia para este feito, intimando-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias. Intime(m)-se. - ADV: LARA SILVA NOGUEIRA (OAB 509759/SP), RENATO RAMOS (OAB 251136/SP), LARA SILVA NOGUEIRA (OAB 509759/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x C.M.D.

ID: 333494034

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Ilhabela Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1000526-14.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

C.M.D.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1000526-14.2025.8.26.0247 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Ilhabela, Estado de São Paulo, Dr(a). Guilherme Vieira De Camargo, na fo… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1000526-14.2025.8.26.0247 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Ilhabela, Estado de São Paulo, Dr(a). Guilherme Vieira De Camargo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) FRANCISCO MEDINA, Argentina, Natural de Concórdia, Nascido em 09/07/1962, Filho de Medina e Justina Montenegro, Aposentado, com endereço à Rua Padre Antonio Cordeiro, 78, Residencial Sao Paulo, CEP 19026-860, Presidente Prudente - SP, que lhe foi proposta uma ação de Destituição do Poder Familiar por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo em favor da infante C. M. M. D. em face do requerido, alegando em síntese:" que o genitor da criança, conforme dados constantes nos autos de Pedido de Medida de Proteção (1001045-91.2022) está em local incerto, pois as tentativas de sua citação foram infrutíferas até o presente momento (efetuadas inclusive mediante carta rogatória, pois se tinha notícia de que estava vivendo na Argentina fls. 371/374). Portanto, espeça-se edital para sua citação, nos termos do artigo 256, II, do CPC. Quanto ao pedido de designação de audiência, postergo sua análise para após a vinda de eventuais contestações aos autos. Após decorrido o prazo para contestação, vistas ao MP e tornem conclusos. P.I.C.".Sendo assim, encontrando-se o requerido em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 10 (dez) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ilhabela, aos 09 de abril de 2025.

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I. G. P. De A. x C. L. De A.

ID: 303492905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001045-14.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. G. P. DE A.

Polo Passivo:

C. L. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA FACHINI MACHADO

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PATRICIA CARDOSO MEDEIROS DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001045-14.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001045-14.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apdo: I. G. P. de A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: C. L. de A. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR I.G.P. DE A., MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM FACE DE SEU GENITOR, C.L. DE A., COM O OBJETIVO DE OBTER A FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, COM INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS, ALÉM DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS ESCOLARES E DO PLANO DE SAÚDE. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, INCLUINDO 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, ACRESCIDOS DE 50% DAS DESPESAS ESCOLARES; EM CASO DE DESEMPREGO, FIXARAM-SE OS ALIMENTOS EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO. A PARTE AUTORA PLEITEIA A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA COTA DAS DESPESAS ESCOLARES DE 50% PARA 100% E A INCLUSÃO INTEGRAL DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE, NA HIPÓTESE DE PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OS ALIMENTOS SEJAM FIXADOS EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. POR SUA VEZ, O REQUERIDO POSTULA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O RESPECTIVO PAGAMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA, E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A FIXAÇÃO DA PENSÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA SUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS, À LUZ DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, BEM COMO EM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS ESCOLARES E DO PLANO DE SAÚDE ENTRE OS GENITORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM INCLUSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, ALÉM DO CUSTEIO DE 50% DAS DESPESAS ESCOLARES, REVELA-SE COMPATÍVEL COM O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PREVISTO NO § 1º DO ART. 1.694 DO CC. A MENOR, ATUALMENTE COM TREZE ANOS DE IDADE, ENCONTRA-SE EM FASE DE PLENO DESENVOLVIMENTO, SENDO PRESUMIDAS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS RELACIONADAS À ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE E EDUCAÇÃO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXCEPCIONAIS OU ESPECÍFICAS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, TAMPOUCO ELEMENTOS QUE DEMONSTREM INCAPACIDADE FINANCEIRA SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE A JUSTIFICAR EVENTUAL REDUÇÃO. ASSIM, OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA ATENDEM AOS DITAMES DO ART. 227 DA CF, ASSEGURANDO O MELHOR INTERESSE DA MENOR, SEM COMPROMETER DE FORMA DESPROPORCIONAL A SUBSISTÊNCIA DO GENITOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, RESGUARDANDO O MELHOR INTERESSE DA MENOR. ANTE O NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR AMBAS AS PARTES PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC. RESSALVA-SE, CONTUDO, QUE A EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL RELATIVA À PARTE AUTORA PERMANECE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.”. (V. 8018) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Cardoso Medeiros de Castro (OAB: 211000/SP) - Milena Fachini Machado (OAB: 468510/SP) - 4º andar

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