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Jose Roberto De Oliveira Filho x Consorcio Construtor Soebe Jofege

ID: 331452353

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001047-65.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR SOEBE JOFEGE

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001047-65.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001047-65.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: CONSORCIO CONSTRUTOR SOEBE JOFEGE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fd7888 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que o reclamante reside em Pernambuco, e requer a participação telepresencial; informo, ainda, que há pedido de insalubridade na petição inicial. Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAUL ALTRAN LACERDA DESPACHO Por primeiro, anota-se que a praxe deste Juízo, em casos em que a parte reside em outra comarca, é a expedição de carta precatória para que ela participe da audiência a partir do Fórum competente de acordo com o seu endereço, via SISDOV, mormente para resguardar a higidez das provas orais e evitar instabilidades na conexão. No entanto, haja vista a presença de pedido de insalubridade na petição inicial, e sendo a prática deste Juízo realização da diligência pericial antes da colheita das provas orais, defiro, de modo excepcional, a participação exclusivamente da parte autora na audiência via Zoom. Salienta-se que, caso haja desistência do pedido pericial ou qualquer outro motivo para colheita de provas orais sem a realização da diligência pericial, a audiência será redesignada para expedição de carta precatória e participação das partes via SISDOV. Permanece o dever das demais partes e patronos comparecerem presencialmente na Sala de Audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, sob pena de serem consideradas injustificadamente ausentes, com as consequentes decorrências legais. Os dados de acesso para a reunião (via Zoom) foram incluídos na certidão de ID 802da0b com visibilidade apenas à parte autorizada a participar remotamente. É de responsabilidade do(a) patrono(a) passar as informações de acesso para participação na audiência. Ressalta-se que não será enviado e-mail de convite visto que desnecessário. Sugere-se utilizar o link para acesso por computador e o id e senha para acesso por outros dispositivos tais como tablets e celulares. Ressalte-se que em tablets e celulares é necessário instalar o aplicativo Zoom para acesso à audiência, o que deve ser feito com antecedência. Destaca-se a responsabilidade exclusiva da parte autora quanto à instalação e utilização do aplicativo de acesso à plataforma Zoom, bem como assegurar conexão à internet com transmissão de dados que possibilitem a sua participação ininterrupta e integral (áudio e vídeo), sob pena de ser considerada injustificadamente ausente. A parte deve ser orientada a testar anteriormente à audiência os equipamentos e a rede de internet móvel ou fixa, bem como a plataforma Zoom, já que não serão realizados testes ou treinamentos durante a audiência. O acesso à sala de audiência telepresencial deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros. Em nenhuma hipótese será admitida a realização da audiência dentro de veículos em movimento ou caminhando em local público, ante o risco de acidentes e de falha na conexão. O não cumprimento dessas regras será tratado como ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Os demais participantes e os patronos deverão comparecer pessoalmente à sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo (à Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001), sob pena de serem considerados injustificadamente ausentes, implicando as consequências legais correspondentes. Mantidas as demais cominações anteriores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO

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Kimberlly Vitoria De Jesus Santana x 46.532.960 Miriam Barbosa Brito

ID: 332745555

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001047-46.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KIMBERLLY VITORIA DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

46.532.960 MIRIAM BARBOSA BRITO

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001047-46.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: KIMBERLLY VITORIA DE JESUS SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001047-46.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: KIMBERLLY VITORIA DE JESUS SANTANA RECLAMADO: 46.532.960 MIRIAM BARBOSA BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a75737 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Considerando a proximidade da data da audiência, redesigno a audiência UNA-RS para o dia 15/09/2025 10:30h, POR MEIO TELEPRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 852-H, §3º, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 852-H, §2º, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 5 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A audiência telepresencial será realizada através da plataforma ZOOM que poderá ser acessada pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us Será certificado nos autos, sob o título "Certidão (Designação de Audiência Telepresencial)", a criação da sala virtual com informação do link e da senha de acesso. O acesso à sala de audiência será disponibilizado dez minutos antes do horário programado. Solicitamos que as partes, após ingressarem, aguardem o comparecimento do(a) Juiz(a), porque poderá haver atrasos decorrentes da condução das audiências anteriores. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Considerando que o endereço diligenciado é o mesmo da JUCESP, renove-se a citação da reclamada na pessoa da titular (MIRIAM BARBOSA BRITO, CPF 449.187.448-42, JOAO PESSOA, 437, CASA 03, PARQUE JANDAIA, GUARULHOS - SP, CEP 07261-040 ) , por oficial de justiça. Restando negativa a diligência e considerando que os endereços da reclamada/sócia constantes na ficha cadastral da JUCESP já foram diligenciados e restaram negativos, cite-se por edital, nos termos do artigo 256, parágrafo terceiro, do CPC, posto que encontra-se em lugar incerto. Tendo vista que o rito sumaríssimo não permite citação por edital (artigo 852-B,II, da CLT), determino a conversão do rito para ordinário. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KIMBERLLY VITORIA DE JESUS SANTANA

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Edson Yoshitaca Toyoda e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 333874102

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001047-64.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON YOSHITACA TOYODA VALDETE CANDIDO MENDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001047-64.2025.5.02.0703 REQUERENTE: VALDETE CANDIDO MENDES REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001047-64.2025.5.02.0703 REQUERENTE: VALDETE CANDIDO MENDES REQUERIDO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dc5bbb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA ALBUQUERQUE SILVA DESPACHO Tendo em vista a divergência nos cálculos, tendo em vista o princípio da celeridade processual que deve imperar no processo trabalhista, e considerando que o sistema legal põe à disposição do Juízo a escolha do meio mais apropriado para liquidação da sentença (artigo 879 § 6º da CLT), determino a realização de perícia contábil. Nomeio para o encargo, o perito EDSON YOSHITACA TOYODA, que terá o prazo de 30 dias para entregar o laudo, contados da ciência da nomeação, devendo fazer parte integrante da conta apresentada os valores previdenciários (quota reclamante e reclamada) e fiscais. Deverá o Sr(a). Perito(a) atentar-se, entre outras, para as seguintes determinações contidas em Sentença / Embargos Declaratórios / Acórdãos: 1. Dedução de valores já quitados sob os mesmos títulos e aplicações de multa; 2. Observar os termos da r. Sentença, bem como o mês de competência quando da atualização da contribuição previdenciária; 3. Os recolhimentos fiscais deverão atender à Instrução Normativa vigente e atual da Receita Federal, salvo determinação diversa expressa na Sentença/Acórdão; 4. Em caso de condenação subsidiária, verificar o período de responsabilidade de cada uma das reclamadas e seus débitos; 5. Utilizar o índice de correção monetária e percentual de juros de mora expressos no julgado (Sentenças/Acórdãos transitados em julgado antes da Decisão do STF), aplicando a taxa SELIC determinada pelo c. STF nos casos omissos. 6. oS cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração, pelo Pje Calc, incluindo devida disponibilização do arquivo “.pjc” no sistema do PJE. O resumo do laudo deve ser detalhado (com valor do principal, juros, sucumbência, recolhimentos de cada parte, etc) para melhor compreensão das partes. Solicita-se preencher o "Tipo de Documento" indicando conforme o caso: - "Apresentação de Laudo Pericial" - "Apresentação de esclarecimentos ao Laudo Pericial" Há de se considerar que não haverá qualquer prejuízo às partes que terão a oportunidade de impugnar a homologação através de remédio jurídico processual adequado. Por derradeiro, em havendo necessidade de apresentação de documento em poder das partes ou de terceiros para elaboração do laudo pericial, deverá o Sr(a). Perito(a) peticionar solicitando tais documentos. 1. Ciência às partes e ao Sr. perito. 2. Apresentado o laudo contábil, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de até 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, da CLT. Em caso de impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do Trânsito em Julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Havendo impugnação, intime-se o (a) Sr. (Sra.) perito (a) para esclarecimentos, conclusivos e derradeiros, no prazo de até 8 dias, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC. As partes tomarão ciência dos esclarecimentos independentemente de nova intimação. Após, venham os autos conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDETE CANDIDO MENDES

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Processo nº 1001047-53.2024.8.26.0615

ID: 293454425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001047-53.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA JANAINA DE SOIER ALTOMANI GONZALES

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Processo 1001047-53.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Joao Donizeti da Silva - Vistos. Fls. 132: INDEFIRO o pedido de citação por mei… Processo 1001047-53.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Joao Donizeti da Silva - Vistos. Fls. 132: INDEFIRO o pedido de citação por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) por falta de previsão legal. Ressalto que a forma de citação prevista no art. 246, V, do CPC não foi regulada por lei e que o art. 5º da Lei 11.419/2006 regula apenas as intimações por meio de portal eletrônico, que não é o caso dos autos. Nesse sentido: "REVELIA Inocorrência Carta de citação enviada por meio eletrônico (e-mail) a endereço não mais utilizado pelo réu Citação na modalidade eletrônica que depende de prévio cadastro no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte que não são obrigadas a manter cadastro para este fim Inteligência do 246, §1º, do Código de Processo Civil Ausência de prévio cadastro do endereço eletrônico do réu Citação nula Sentença anulada Recurso a que se dá provimento."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002880-32.2020.8.26.0297; Relator (a):Mauricio Ferreira Fontes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Recurso inominado citação por meio do aplicativo de mensagens "whatsapp" ausência de previsão legal e regulamentar revelia prejuízo caracterizado - Sentença Anulada dado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003938-84.2021.8.26.0281; Relator (a):Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. Recurso do exequente - Nulidade da sentença - Prematura extinção do feito - Executado se esquiva da citação - Necessidade de intimação por meio eletrônico (WhatsApp) - Previsão legal - Prova hábil da propriedade da linha telefônica do executado. Irresignação desacolhida - Intimação eletrônica por WhatsApp - Modalidade não prevista no rito dos Juizados Especiais Cíveis - Desconformidade com o art. 18 da Lei 9.099/95 - Vedação expressa no Comunicado nº 2265/17 da Corregedoria Geral do E. TJSP - Preservação da segurança jurídica e processual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004606-58.2022.8.26.0010; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a citação via aplicativo WhatsApp, extinguindo a ação em relação ao réu não encontrado pessoalmente, sumido, em local incerto e não sabido - Inconformismo do autor - Citação eletrônica - Modalidade não prevista pelo art. 18 da Lei n. 9.099/95 - Necessário, ademais, o prévio cadastro do citando perante o Poder Judiciário, o que não se verifica no caso em análise - Comunicado CG 2265/2017 - Modalidade de citação por aplicativo, ademais, não prevista em lei, uma vez que incapaz de preservar a segurança jurídica e processual - Inexistência de efetiva prova de propriedade da linha telefônica e da conta no aplicativo, ressabidos os inúmeros golpes e a utilização de contas, fotografias e documentos falsos, mormente no caso de fraudes como o dos autos. Séria dúvida quanto à própria identidade física do réu. Vício quanto à forma que impede a determinação de sua realização ou sua convalidação - Precedentes - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0107111-83.2024.8.26.9061; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Andradina -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). E ante o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 128, no sentido de que a demandada reside no endereço em questão, não tendo sido encontrada para o cumprimento do ato, expeça-se NOVO MANDADO DE CITAÇÃO, dele constando que se o(a) Oficial de Justiça verificar a existência de suspeita de ocultação, deverá proceder à citação por hora certa. Int. - ADV: NATALIA JANAINA DE SOIER ALTOMANI GONZALES (OAB 434555/SP)

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Kelly Cristian Borges De Araujo x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 316295356

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-43.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTIAN BORGES DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001047-43.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: KELLY CRISTIAN BORGES DE ARAUJO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001047-43.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: KELLY CRISTIAN BORGES DE ARAUJO RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2504fb4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARIA LUIZA MONTEIRO LOBATO - Diretora de Secretaria Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por KELLY CRISTIAN BORGES DE ARAUJO em ação que move em face de COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e OUTRO, objetivando a manutenção do convênio médico para que possa continuar com o seu tratamento. Pois bem. A tutela de urgência será concedida, apenas, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito em concomitância com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). O pedido do autor baseia-se no disposto no art. 30 da Lei 9.656/98, que somente autoriza a manutenção do convênio médico: i) no caso de rescisão sem justa causa; ii) caso houvesse contribuição por parte do empregado/consumidor e iii) desde que o empregado/consumidor assuma o pagamento integral do plano. No caso, o TRCT (id. 134fa32) juntado comprova que a reclamante participava do custeio do plano de saúde mantido pela empresa, bem como que a rescisão se deu por iniciativa patronal sem justa causa. Assim, resta demonstrada a probabilidade do direito de manutenção do convênio médico fornecido pela reclamada após rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, nos termos do artigo 30 da Lei 9.656/98. O perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo foi comprovado pelo reclamante nos documentos juntados com a petição inicial, que evidencia que encontra-se em tratamento médico. Inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão com o custeio pela reclamante do pagamento integral do convênio médico, nos termos do art. 30 da referida Lei 9.656/98. Assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para que a reclamada restabeleça o convênio médico anteriormente fornecido ao reclamante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, até que decisão superveniente revogue, altere ou ratifique a presente determinação, devendo o autor assumir o pagamento integral do convênio, nos termos do artigo 30 da Lei 9.656/98, ao menos até a prolação da referida decisão. Diante da urgência do objeto em análise, confiro FORÇA DE MANDADO de intimação à presente decisão, a ser entregue à 1ª reclamada pela própria reclamante ou por seu patrono, para cumprimento da tutela, com a devida comprovação nos autos. Considerando a disponibilidade de pauta, bem como a peculiaridade do caso, fica designada a audiência UNA-Rito Ordinário para o dia 28/07/2025 às 10:00h, na modalidade PRESENCIAL, e será realizada na sala de audiências da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da (s) reclamada(s), revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Considerando que a 1ª reclamada juntou aos autos seus atos constitutivos e a procuração a seus patronos, considero-a citada da presente ação, nos termos do art. 239, § 1º do CPC. Intimem-se o(a) reclamante e a 1ª reclamada. Cite-se a 2ª reclamada da presente ação e da data da audiência. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Kelly Cristian Borges De Araujo x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 316295364

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-43.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTIAN BORGES DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001047-43.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: KELLY CRISTIAN BORGES DE ARAUJO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001047-43.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: KELLY CRISTIAN BORGES DE ARAUJO RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2504fb4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARIA LUIZA MONTEIRO LOBATO - Diretora de Secretaria Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por KELLY CRISTIAN BORGES DE ARAUJO em ação que move em face de COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e OUTRO, objetivando a manutenção do convênio médico para que possa continuar com o seu tratamento. Pois bem. A tutela de urgência será concedida, apenas, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito em concomitância com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). O pedido do autor baseia-se no disposto no art. 30 da Lei 9.656/98, que somente autoriza a manutenção do convênio médico: i) no caso de rescisão sem justa causa; ii) caso houvesse contribuição por parte do empregado/consumidor e iii) desde que o empregado/consumidor assuma o pagamento integral do plano. No caso, o TRCT (id. 134fa32) juntado comprova que a reclamante participava do custeio do plano de saúde mantido pela empresa, bem como que a rescisão se deu por iniciativa patronal sem justa causa. Assim, resta demonstrada a probabilidade do direito de manutenção do convênio médico fornecido pela reclamada após rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, nos termos do artigo 30 da Lei 9.656/98. O perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo foi comprovado pelo reclamante nos documentos juntados com a petição inicial, que evidencia que encontra-se em tratamento médico. Inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão com o custeio pela reclamante do pagamento integral do convênio médico, nos termos do art. 30 da referida Lei 9.656/98. Assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para que a reclamada restabeleça o convênio médico anteriormente fornecido ao reclamante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, até que decisão superveniente revogue, altere ou ratifique a presente determinação, devendo o autor assumir o pagamento integral do convênio, nos termos do artigo 30 da Lei 9.656/98, ao menos até a prolação da referida decisão. Diante da urgência do objeto em análise, confiro FORÇA DE MANDADO de intimação à presente decisão, a ser entregue à 1ª reclamada pela própria reclamante ou por seu patrono, para cumprimento da tutela, com a devida comprovação nos autos. Considerando a disponibilidade de pauta, bem como a peculiaridade do caso, fica designada a audiência UNA-Rito Ordinário para o dia 28/07/2025 às 10:00h, na modalidade PRESENCIAL, e será realizada na sala de audiências da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da (s) reclamada(s), revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Considerando que a 1ª reclamada juntou aos autos seus atos constitutivos e a procuração a seus patronos, considero-a citada da presente ação, nos termos do art. 239, § 1º do CPC. Intimem-se o(a) reclamante e a 1ª reclamada. Cite-se a 2ª reclamada da presente ação e da data da audiência. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTIAN BORGES DE ARAUJO

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Fernando Daniel Da Silva Gimenes x Real Agro Quimica Ltda

ID: 316346173

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001047-80.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DANIEL DA SILVA GIMENES

Polo Passivo:

REAL AGRO QUIMICA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE NAGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001047-80.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: FERNANDO DANIEL DA SILVA GIMENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001047-80.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: FERNANDO DANIEL DA SILVA GIMENES RECLAMADO: REAL AGRO QUIMICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cafe3c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. ADAO SERGIO DE SOUZA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 18/07/2025 às 10:00h, a ser realizada na modalidade Telepresencial/Híbrida, facultado o comparecimento presencial das partes. Em caso de participação da modalidade Telepresencial/ Híbrida, Ficam as partes responsáveis pelo adequado funcionamento e qualidade na conexão de internet. Segue abaixo o link para acesso à audiência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86928856369?pwd=1pFFQDSy3eMogFEaXmWxYH6RQkoQXT.1 ID da reunião: 869 2885 6369 Senha de acesso: 480439 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por oficial de justiça, restando autorizada a citação na pessoa dos sócios. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 03 de julho de 2025. RENATO DE OLIVEIRA LUZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DANIEL DA SILVA GIMENES

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Instituto Brasil Saude x Juliana Estevam Polly

ID: 315035409

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000841-27.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASIL SAUDE

Polo Passivo:

JULIANA ESTEVAM POLLY

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS MORI DE RESENDE

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000841-27.2024.5.02.0431 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000841-27.2024.5.02.0431 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASIL SAUDE AGRAVADO: JULIANA ESTEVAM POLLY Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000841-27.2024.5.02.0431 AGRAVANTE : INSTITUTO BRASIL SAUDE ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE SOUZA LACERDA AGRAVADO : JULIANA ESTEVAM POLLY ADVOGADO : Dr. LUCAS MORI DE RESENDE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Idd579cd1; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id eddf77f). Regular a representação processual (Id cd0a53e). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queo art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nemgarante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópicaque não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde AlvesMiranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, RelatorMinistro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO BRASIL SAUDE

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Instituto Brasil Saude x Juliana Estevam Polly

ID: 315035428

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000841-27.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASIL SAUDE

Polo Passivo:

JULIANA ESTEVAM POLLY

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS MORI DE RESENDE

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000841-27.2024.5.02.0431 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000841-27.2024.5.02.0431 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASIL SAUDE AGRAVADO: JULIANA ESTEVAM POLLY Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000841-27.2024.5.02.0431 AGRAVANTE : INSTITUTO BRASIL SAUDE ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE SOUZA LACERDA AGRAVADO : JULIANA ESTEVAM POLLY ADVOGADO : Dr. LUCAS MORI DE RESENDE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Idd579cd1; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id eddf77f). Regular a representação processual (Id cd0a53e). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queo art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nemgarante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópicaque não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde AlvesMiranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, RelatorMinistro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA ESTEVAM POLLY

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Celia Maria Dos Santos x Jose Carlos De Araujo Ladeira e outros

ID: 318113485

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001047-34.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE ARAUJO LADEIRA LILIAN GABRIEL LADEIRA

Notificação

Advogados:

SERGIO OSELKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001047-34.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: CELIA MARIA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001047-34.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: CELIA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: LILIAN GABRIEL LADEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e796b61 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Diante da divergência no endereço informado na procuração, petição inicial e cadastro PJE, esclareça o reclamante o seu correto endereço, no prazo de 05 dias. No silêncio, será considerado aquele cadastrado no PJe. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 02/09/2025 12:15 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 04 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELIA MARIA DOS SANTOS

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