Resultados para "1001047-80.2025.5.02.0342" – Página 144 de 157

Processo nº 1001047-37.2025.8.26.0415

ID: 323847926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-37.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ROSSINI VIDAL ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-37.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Família - J.P.C. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Defiro também o requerimento formulado pelo Minist… Processo 1001047-37.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Família - J.P.C. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Defiro também o requerimento formulado pelo Ministério Público. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os elementos dos autos, verifico que a documentação médica apresentada indica a existência de quadro psiquiátrico que, em tese, poderia justificar a medida protetiva pleiteada. Contudo, o pedido de curatela provisória, ainda que em sede de tutela de urgência, demanda análise criteriosa das circunstâncias fáticas e da real necessidade da medida, considerando que implica em restrição significativa da capacidade civil da pessoa. Com efeito, no que diz respeito à concessão da curatela, mostra-se necessária a elaboração de laudo social com o propósito de examinar o melhor interesse do requerido. Nesse contexto, mostra-se prudente e necessária a realização prévia de estudo social abrangente, conforme sugerido pelo Ministério Público, a fim de que se possa aferir com maior precisão o estado atual de saúde mental do requerido, bem como avaliar a qualidade do vínculo familiar e as condições efetivas do requerente para exercer o múnus da curatela. Assim, antes de analisar a tutela de urgência, promova-se a realização de estudo social a respeito do caso em tela, com urgência, apontando-se a situação do requerido cuja curatela é objeto desta demanda e as condições de curador.. Com a juntada do laudo, dê-se vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos, com urgência. Proceda-se à citação do requerido, na forma do artigo 751 do Código de Processo Civil, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal. Caso o requerido não constitua advogado, nomeio desde já curador especial para representá-lo nos termos do artigo 752, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, devendo a serventia oficiar à Defensoria Pública ou, na sua ausência, nomear advogado dativo. Sem prejuízo, por uma questão de praticidade e invocando os princípios da economia, celeridade e instrumentalidade das formas, sendo certo que o deslinde da questão passa pela produção de prova pericial, e, ainda, com fulcro no art. 139, incisos V e VI, do CPC, requisite-se data para realização de perícia médica junto ao IMESC. As partes e o Ministério Público poderão apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, inciso III, do Código de Processo Civil. Com a informação da data, as partes deverão ser intimadas. Os quesitos do juízo são: a) O(a) requerido(a) é pessoa com deficiência, assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? b) A deficiência constatada é física, mental, intelectual ou sensorial? c) A deficiência constatada é proveniente de alguma patologia? Em caso positivo, especificá-la, indicando o Código Internacional de Doenças (CID). A patologia tem cura ou é passível de controle? d) Quais as limitações física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela deficiência constatada? e) O(a) requerido(a) consegue exprimir a sua vontade e autogovernar-se no tempo e no espaço? Em caso negativo, a causa é transitória ou permanente? f) O(a) requerido(a) possui potencialidades para exercer os atos da vida civil, inclusive aqueles de natureza patrimonial ou negocial? g) O(a) requerido(a) é ébrio habitual ou viciado(a) em tóxico? h) Caso o(a) requerido(a) seja viciado(a) em tóxico, ele(a) se encontra em tratamento médico regular e adequado, bem como em abstinência do uso de drogas? i) Informe o(a) perito(a) outros detalhes ou circunstâncias que lhe pareçam elucidativos da real situação do(a) periciado(a). Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Determino a tramitação prioritária do feito, com a pertinente identificação na capa dos autos, com fulcro no art. 9.º, inciso VII, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado. - ADV: CAMILA ROSSINI VIDAL ZANON (OAB 378424/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros

ID: 326026334

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000639-46.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO JEFERSON LAGES SILVA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO JEFERSON LAGES SILVA

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CEU DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GRAZIELA RIBEIRO D ALESSANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1000639-46.2023.5.02.0088 RECORRENTE: JEFERSON LAGES SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1000639-46.2023.5.02.0088 RECORRENTE: JEFERSON LAGES SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14ec488 proferida nos autos. ROT 1000639-46.2023.5.02.0088 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES (SP478152) ERIKA HELENA CRUZ (SP412375) HEITOR GUILHERME BASILE RIGO (SP344229) TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) Recorrido: Advogado(s): JEFERSON LAGES SILVA ANA GRAZIELA RIBEIRO D ALESSANDRO (SP313717) MARIA DO CEU DO NASCIMENTO (SP314220) RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id efabb74; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 2765d63). Regular a representação processual (Id 665411f ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, notadamente que não houve o devido cumprimento do banco de horas, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, bem como contrariedade a Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Súmula nº 437, IV, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON LAGES SILVA - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros

ID: 326026357

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000639-46.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO JEFERSON LAGES SILVA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO JEFERSON LAGES SILVA

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CEU DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GRAZIELA RIBEIRO D ALESSANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1000639-46.2023.5.02.0088 RECORRENTE: JEFERSON LAGES SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1000639-46.2023.5.02.0088 RECORRENTE: JEFERSON LAGES SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14ec488 proferida nos autos. ROT 1000639-46.2023.5.02.0088 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES (SP478152) ERIKA HELENA CRUZ (SP412375) HEITOR GUILHERME BASILE RIGO (SP344229) TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) Recorrido: Advogado(s): JEFERSON LAGES SILVA ANA GRAZIELA RIBEIRO D ALESSANDRO (SP313717) MARIA DO CEU DO NASCIMENTO (SP314220) RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id efabb74; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 2765d63). Regular a representação processual (Id 665411f ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, notadamente que não houve o devido cumprimento do banco de horas, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, bem como contrariedade a Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Súmula nº 437, IV, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON LAGES SILVA - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Paulo Pires Neto x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 261146980

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-15.2021.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO PIRES NETO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

JUARES OLIVEIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001047-15.2021.5.02.0603 : PEDRO PAULO PIRES NETO : ATENTO SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001047-15.2021.5.02.0603 : PEDRO PAULO PIRES NETO : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 287edd1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 25 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Diante das impugnações apresentadas pela reclamada SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, a parte autora reapresentou os cálculos readequados. As demais reclamadas se mantiveram silentes, presumindo-se a concordância tácita, razão pela qual HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$5.203,69 o valor bruto da condenação, sendo R$3.844,38 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E até o ajuizamento da ação e IPCA a partir de 30/08/2024; e R$1.359,31 a título de juros apurados por meio dos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 31/03/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$304,15 o valor bruto da condenação, sendo R$221,85 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$82,60 a título de juros apurados pelos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 31/03/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$198,52, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$86,06, ambos atualizados até 31/03/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$550,78, atualizados até 31/03/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/03/2025. Principal R$ 3.844,38 Juros R$ 550,78 FGTS R$ 304,15 INSS (reclamada) R$ 86,06 Honorários advocatícios R$ 550,78 TOTAL R$ 5.336,15 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 198,52 TOTAL R$ 198,52 Intimem-se. Registre-se que a reclamada MUNICIPIO DE SAO PAULO é responsável subsidiária pelos valores referentes ao período de 22/05/2020 até o final do contrato e a ré SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL é responsável pelos valores referentes ao período de janeiro a abril de 2020. Intimem-se. Nos termos do art. 346, do CPC, contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Reputo a reclamada ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI intimada da presente decisão. Transcorrido o prazo, infrutífera a pesquisa SISBAJUD, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do ATO GP/CR nº 5/2017 (alterado pelos ATO GP/CR nº 02/2020 ATO GP/CR nº 02/2023 e ATO GP/CR nº 2/2024 ), por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD,INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PAULO PIRES NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Paulo Pires Neto x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 261146982

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-15.2021.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO PIRES NETO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

JUARES OLIVEIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001047-15.2021.5.02.0603 : PEDRO PAULO PIRES NETO : ATENTO SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001047-15.2021.5.02.0603 : PEDRO PAULO PIRES NETO : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 287edd1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 25 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Diante das impugnações apresentadas pela reclamada SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, a parte autora reapresentou os cálculos readequados. As demais reclamadas se mantiveram silentes, presumindo-se a concordância tácita, razão pela qual HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$5.203,69 o valor bruto da condenação, sendo R$3.844,38 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E até o ajuizamento da ação e IPCA a partir de 30/08/2024; e R$1.359,31 a título de juros apurados por meio dos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 31/03/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$304,15 o valor bruto da condenação, sendo R$221,85 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$82,60 a título de juros apurados pelos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 31/03/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$198,52, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$86,06, ambos atualizados até 31/03/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$550,78, atualizados até 31/03/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/03/2025. Principal R$ 3.844,38 Juros R$ 550,78 FGTS R$ 304,15 INSS (reclamada) R$ 86,06 Honorários advocatícios R$ 550,78 TOTAL R$ 5.336,15 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 198,52 TOTAL R$ 198,52 Intimem-se. Registre-se que a reclamada MUNICIPIO DE SAO PAULO é responsável subsidiária pelos valores referentes ao período de 22/05/2020 até o final do contrato e a ré SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL é responsável pelos valores referentes ao período de janeiro a abril de 2020. Intimem-se. Nos termos do art. 346, do CPC, contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Reputo a reclamada ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI intimada da presente decisão. Transcorrido o prazo, infrutífera a pesquisa SISBAJUD, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do ATO GP/CR nº 5/2017 (alterado pelos ATO GP/CR nº 02/2020 ATO GP/CR nº 02/2023 e ATO GP/CR nº 2/2024 ), por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD,INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005683-49.2018.8.26.0073

ID: 331268988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005683-49.2018.8.26.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S M X SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM PERES BARATELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA PAULUCCI PAIXAO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR ENGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MULINARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO AUGUSTO ACERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETER VILELA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO REBEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISÉS RODRIGUES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO WILKE JAPIASSU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO TORETA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER MORAIS SERAFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO YUKIO WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA OTTOBONI RINALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO CAMILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO LAZARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDA MARIA FALCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PETROSKY JUSTUS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERNANDEZ PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BERTOLUCI FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NUNES DAOLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005683-49.2018.8.26.0073 (apensado ao processo 1001047-06.2019.8.26.0073) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - S M X Serviços de Concretagem Ltda e outro - R4C Administração Judi… Processo 1005683-49.2018.8.26.0073 (apensado ao processo 1001047-06.2019.8.26.0073) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - S M X Serviços de Concretagem Ltda e outro - R4C Administração Judicial - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Banco Itau - Unibanco S/A - - Manduri Truck Center Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Votorantim Cimentos S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco Bradesco S/A - - Lapônia Sudeste Ltda e outro - MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE AVARÉ - Elizardo Michetti Me - - Drugovich Auto Peças Ltda - - Auto Americano S/A Distribuidor de Peças - - Unipetro Ourinhos Distribuidora de Petroleo Ltda - - Pedreira Botucatu Ltda. - - Sanen Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial - - Fernandes & Souza Restaurante Ltda. - Me - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA - - Sanen Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial - - Telefonica Brasil S.A. - - INTERCEMENT BRASIL S/A - - Tavares Auto Posto Ltda - - Restaurante Ilma Tavares Ltda - - Companhia Jaguari de Energia S/A - - Auto Posto Luches Ltda - - Empresa de Cimento Liz S/A - - Silva e Fernandes Oficina Mecânica Ltda - Me - - Sanches e Tonini Sociedade de Advogados - - Auto Rio Novo Administradora de Bens e Participações Ltda - - Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Banco Volkswagen S/A - - Aparecido Tomaz Arantes Filho - - LIEBHERR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQ. E EQUIPAMENTOS EIRELI - - Auto Posto República Bom Jesus Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - BANCO TOYOTA DO BRASIL SA - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Maggi Caminhões Ltda. - - Irmãos Camargo Locação Ltda-me, - - AGV PEÇAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro - Vistos. Fls.4474/4476 :ciência à Recuperanda. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROSANGELA PAULUCCI PAIXAO PEREIRA (OAB 60315/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ADRIANA NUNES DAOLIO (OAB 262910/SP), RODRIGO CESAR ENGEL (OAB 271842/SP), CAMILA BERTOLUCI FARIA (OAB 277167/SP), CAMILA BERTOLUCI FARIA (OAB 277167/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 155048/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), JULIANA OTTOBONI RINALDO (OAB 185913/SP), MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA (OAB 192628/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), PAULO DE FREITAS JUNIOR (OAB 150648/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MOISÉS RODRIGUES COSTA (OAB 86561/MG), WILLIAM PERES BARATELA (OAB 421119/SP), GABRIELA PETROSKY JUSTUS GOMES (OAB 428397/SP), MARCO AURELIO WILKE JAPIASSU (OAB 112504/MG), RENATO MULINARI (OAB 47342/RS), SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12239/SP), RENATO AUGUSTO ACERRA (OAB 143905/SP), ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA (OAB 143760/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), JOSE BENEDITO LAZARO DA SILVA (OAB 119933/SP), LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO (OAB 117964/SP), PAULO BENEDITO GUAZZELLI (OAB 115016/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI (OAB 290297/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA (OAB 302888/SP), CRISTIANE FERNANDEZ PEREIRA DE SOUZA (OAB 314978/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE (OAB 318920/SP), PETER VILELA DE MOURA (OAB 333124/SP), JULIANO YUKIO WATANABE (OAB 342208/SP), JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR (OAB 292788/SP), SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12239/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), MARCELO TORETA MONTEIRO (OAB 369946/SP), MURILO REBEQUE (OAB 375352/SP), MURILO REBEQUE (OAB 375352/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), KLEBER MORAIS SERAFIM (OAB 32781PR/)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Edna Aparecida Santos

ID: 334015544

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-88.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

EDNA APARECIDA SANTOS

Notificação

Advogados:

SIMONE MIRANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO RORSum 1001038-88.2024.5.02.0040 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO RORSum 1001038-88.2024.5.02.0040 RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO RECORRIDO: EDNA APARECIDA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 174e8b9 proferida nos autos. RORSum 1001038-88.2024.5.02.0040 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO DIORGENES CARDOSO DE SOUZA (SP453517) HEITOR GUILHERME BASILE RIGO (SP344229) TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) Recorrido: Advogado(s): EDNA APARECIDA SANTOS SIMONE MIRANDA OLIVEIRA DOS SANTOS (SP479536) Recorrido: RAFAEL MARCHESINI GOBBI RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id b877ca8; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id b7a5978). Regular a representação processual (Id cb67fdb ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Edna Aparecida Santos

ID: 334015549

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-88.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

EDNA APARECIDA SANTOS

Notificação

Advogados:

SIMONE MIRANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO RORSum 1001038-88.2024.5.02.0040 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO RORSum 1001038-88.2024.5.02.0040 RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO RECORRIDO: EDNA APARECIDA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 174e8b9 proferida nos autos. RORSum 1001038-88.2024.5.02.0040 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO DIORGENES CARDOSO DE SOUZA (SP453517) HEITOR GUILHERME BASILE RIGO (SP344229) TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) Recorrido: Advogado(s): EDNA APARECIDA SANTOS SIMONE MIRANDA OLIVEIRA DOS SANTOS (SP479536) Recorrido: RAFAEL MARCHESINI GOBBI RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id b877ca8; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id b7a5978). Regular a representação processual (Id cb67fdb ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDNA APARECIDA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Yoshitaca Toyoda e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 333874090

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001047-64.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON YOSHITACA TOYODA VALDETE CANDIDO MENDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001047-64.2025.5.02.0703 REQUERENTE: VALDETE CANDIDO MENDES REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001047-64.2025.5.02.0703 REQUERENTE: VALDETE CANDIDO MENDES REQUERIDO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dc5bbb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA ALBUQUERQUE SILVA DESPACHO Tendo em vista a divergência nos cálculos, tendo em vista o princípio da celeridade processual que deve imperar no processo trabalhista, e considerando que o sistema legal põe à disposição do Juízo a escolha do meio mais apropriado para liquidação da sentença (artigo 879 § 6º da CLT), determino a realização de perícia contábil. Nomeio para o encargo, o perito EDSON YOSHITACA TOYODA, que terá o prazo de 30 dias para entregar o laudo, contados da ciência da nomeação, devendo fazer parte integrante da conta apresentada os valores previdenciários (quota reclamante e reclamada) e fiscais. Deverá o Sr(a). Perito(a) atentar-se, entre outras, para as seguintes determinações contidas em Sentença / Embargos Declaratórios / Acórdãos: 1. Dedução de valores já quitados sob os mesmos títulos e aplicações de multa; 2. Observar os termos da r. Sentença, bem como o mês de competência quando da atualização da contribuição previdenciária; 3. Os recolhimentos fiscais deverão atender à Instrução Normativa vigente e atual da Receita Federal, salvo determinação diversa expressa na Sentença/Acórdão; 4. Em caso de condenação subsidiária, verificar o período de responsabilidade de cada uma das reclamadas e seus débitos; 5. Utilizar o índice de correção monetária e percentual de juros de mora expressos no julgado (Sentenças/Acórdãos transitados em julgado antes da Decisão do STF), aplicando a taxa SELIC determinada pelo c. STF nos casos omissos. 6. oS cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração, pelo Pje Calc, incluindo devida disponibilização do arquivo “.pjc” no sistema do PJE. O resumo do laudo deve ser detalhado (com valor do principal, juros, sucumbência, recolhimentos de cada parte, etc) para melhor compreensão das partes. Solicita-se preencher o "Tipo de Documento" indicando conforme o caso: - "Apresentação de Laudo Pericial" - "Apresentação de esclarecimentos ao Laudo Pericial" Há de se considerar que não haverá qualquer prejuízo às partes que terão a oportunidade de impugnar a homologação através de remédio jurídico processual adequado. Por derradeiro, em havendo necessidade de apresentação de documento em poder das partes ou de terceiros para elaboração do laudo pericial, deverá o Sr(a). Perito(a) peticionar solicitando tais documentos. 1. Ciência às partes e ao Sr. perito. 2. Apresentado o laudo contábil, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de até 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, da CLT. Em caso de impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do Trânsito em Julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Havendo impugnação, intime-se o (a) Sr. (Sra.) perito (a) para esclarecimentos, conclusivos e derradeiros, no prazo de até 8 dias, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC. As partes tomarão ciência dos esclarecimentos independentemente de nova intimação. Após, venham os autos conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conquista Agencia De Viagens E Turismo Ltda - Me x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308433919

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004001-11.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONQUISTA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004001-11.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001047-27.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONQUISTA AGE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004001-11.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001047-27.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONQUISTA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR - MT3876-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1004001-11.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Loureiro & Rhodem Junior Ltda (Conquista Agência de Viagens e Turismo Ltda - ME) contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, nos autos de liquidação de sentença por arbitramento, proferida em cumprimento de sentença oriunda de ação ordinária. A decisão agravada rejeitou o pedido da parte autora para que a apuração dos lucros cessantes se estendesse até 29/12/2014, fixando como termo final da apuração a data de 13/02/2010. O Juízo de primeiro grau entendeu que, diante da paralisação das atividades da empresa desde fevereiro de 2010, não haveria mais lucros a serem cessados, nos termos do próprio conteúdo da sentença exequenda. Em suas razões recursais, a agravante alega que a sentença transitada em julgado reconheceu o direito à indenização por lucros cessantes sem fixar expressamente um termo final. Sustenta que a paralisação das atividades empresariais decorreu diretamente do ato ilícito praticado pela Caixa Econômica Federal, que teria se apropriado indevidamente de valores devidos, o que inviabilizou a continuidade do negócio. A empresa somente retomou suas atividades em 29/12/2014, com alteração do objeto social, razão pela qual requer que esse seja o termo final da apuração dos lucros cessantes. Argumenta que, conforme o artigo 509, I, do Código de Processo Civil, a liquidação por arbitramento é o meio adequado à fixação do quantum indenizatório. Pede que a perícia seja realizada considerando dois marcos temporais distintos - um com termo final em 13/02/2010 e outro em 29/12/2014 - ou, sucessivamente, que a perícia seja suspensa até o julgamento do agravo. A agravada apresentou contrarrazões, sustentando que, conforme a sentença exequenda, os lucros cessantes devem se restringir ao período em que houve efetiva atividade da empresa, ou seja, até fevereiro de 2010. Reafirma que a ausência de atividade empresarial inviabiliza a existência de lucros a serem aferidos. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1004001-11.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A parte agravante insurge-se contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, no curso da fase de liquidação de sentença por arbitramento, que fixou o período de apuração dos lucros cessantes entre 01/03/2009 e 13/02/2010, indeferindo o pedido para que a apuração se estendesse até 29/12/2014, data da retomada das atividades da empresa autora. A agravante defende que a interrupção das atividades empresariais decorreu da apropriação indevida de valores pela instituição financeira agravada e que, somente após quase cinco anos, a empresa conseguiu retomar seu funcionamento, ainda que com alteração do objeto social. Assim, entende que o termo final da apuração dos lucros cessantes deve corresponder à data da efetiva reativação da empresa. Por sua vez, a agravada sustenta que o marco final fixado pelo juízo de origem está em consonância com a sentença transitada em julgado e com os elementos fáticos constantes dos autos, destacando que não há possibilidade de se apurar lucros cessantes em período em que a empresa estava inativa. I. Mérito A sentença exequenda, ao reconhecer o direito à indenização por lucros cessantes, expressamente consignou que tais valores corresponderiam ao resultado da operação “receita – custos”, e que a apuração deveria incidir sobre o período em que, de fato, a empresa deixou de lucrar em razão do evento danoso. O título judicial exequendo limitou-se a reconhecer o direito à indenização por lucros cessantes, sem expresso pronunciamento acerca de um termo final para a sua apuração. Observa-se, também, que apesar de decidida a fase de conhecimento em 28/03/2017, não há nos autos prova inequívoca de que a inatividade da pessoa jurídica, então autora, tenha sido considerada pelo Juízo sentenciante como resultanto, unicamente, do evento danoso atribuído à Caixa Econômica Federal (ID 95374517). Apesar de não haver menção explícita a um termo final, a própria fundamentação da sentença é clara ao estabelecer que somente haveria que se falar em lucros cessantes no período em que a empresa mantinha operações regulares, com receitas e custos efetivamente apuráveis. A decisão agravada observa esse limite lógico e material ao fixar o termo final em 13/02/2010, data na qual a empresa cessou completamente suas atividades. Após essa data, como reconhecido pela própria agravante, não houve mais movimentação empresarial ou operação que permitisse aferir lucro ou prejuízo, o que, por si só, afasta a possibilidade de estender a indenização por lucros cessantes além da paralisação da empresa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir a comprovação concreta e atual do dano indenizável, afastando a admissão de lucros cessantes presumidos, remotos ou hipotéticos: "Os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" (REsp 1.438.408/DF, Rel. p/ Acórdão MINISTRORICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/12/2014.) Portanto, inexiste base legal ou fática para admitir, na liquidação, extensão do termo final até 29/12/2014, período em que, segundo defende a agravante, teria permanecido inativa, sem auferir receitas e sem constituir atividade passível de mensuração contábil. A proposta de realização de perícia com dois termos finais alternativos, embora fundada na tentativa de otimizar o trâmite processual, esbarra no mesmo óbice: não há amparo jurídico para apuração de lucros cessantes fora do período em que, comprovadamente, havia atividade empresarial e expectativa de lucro real. II. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004001-11.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001047-27.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONQUISTA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. DELIMITAÇÃO DO TERMO FINAL. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Loureiro &Rhodem Junior Ltda (Conquista Agência de Viagens e Turismo Ltda - ME) contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, nos autos de liquidação de sentença por arbitramento, proferida em cumprimento de sentença oriunda de ação ordinária. 2. A decisão agravada rejeitou o pedido da parte autora para que a apuração dos lucros cessantes se estendesse até 29/12/2014, fixando como termo final a data de 13/02/2010, com fundamento na paralisação das atividades da empresa desde então. 3. A agravante sustenta que a interrupção das atividades empresariais decorreu de ato ilícito da Caixa Econômica Federal, e que a retomada do funcionamento ocorreu em 29/12/2014, data que deveria ser considerada como marco final da indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia cinge-se à definição do termo final para apuração dos lucros cessantes em liquidação por arbitramento: (i) saber se o termo final deve corresponder à data de paralisação das atividades da empresa (13/02/2010); ou (ii) se pode se estender até a data da sua retomada (29/12/2014), mesmo sem atividade empresarial efetiva no período. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença exequenda reconheceu o direito à indenização por lucros cessantes sem indicar termo final expresso, condicionando a apuração ao período em que a empresa efetivamente deixou de lucrar em razão do evento danoso. 6. A empresa agravante cessou totalmente suas atividades em 13/02/2010, e não apresentou comprovação de que a paralisação decorreu exclusivamente da conduta da instituição financeira. A retomada ocorreu somente em 29/12/2014, com alteração do objeto social, sem demonstração de continuidade operacional. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige comprovação concreta e atual do dano, não admitindo lucros cessantes baseados em presunções ou hipóteses. A ausência de operação empresarial inviabiliza a aferição de receita e, por consequência, a existência de lucros cessantes. 8. Não há amparo legal ou fático para a realização de perícia com dois marcos temporais alternativos, pois inexiste base jurídica para a indenização por período sem atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Agravo de instrumento não provido. Teses de julgamento:"1. A apuração de lucros cessantes deve se restringir ao período em que comprovadamente houve atividade empresarial interrompida por fato danoso. 2. É incabível a indenização por lucros cessantes relativa a período em que a empresa permaneceu inativa, sem operações ou possibilidade de auferir receita." Legislação relevante citada: CPC, art. 509, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.438.408. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, nega provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1563 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes