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Gilda Maria Jeronimo Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263041180

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001048-33.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILDA MARIA JERONIMO DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001048-33.2025.5.02.0385 : GILDA MARIA JERONIMO DOS SANTOS E OUTROS (1) : COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001048-33.2025.5.02.0385 : GILDA MARIA JERONIMO DOS SANTOS E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7482c33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por GILDA MARIA JERONIMO DOS SANTOS e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILDA MARIA JERONIMO DOS SANTOS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Sindicato Trab. Movimentacao Mercadorias Em Geral De Pl e outros x Mw Inspecao E Qualidade Eireli - Me e outros

ID: 260514547

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000485-95.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL THALYTA IZIDORO MEDEIROS PEREIRA

Polo Passivo:

MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME SKF DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000485-95.2025.5.02.0043 : THALYTA IZIDORO MEDEIROS PEREIRA E OUTROS (1) : MW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000485-95.2025.5.02.0043 : THALYTA IZIDORO MEDEIROS PEREIRA E OUTROS (1) : MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc45c4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DAVID CARVALHO TOLEDO JUNIOR DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo nº 1001048-79.2021.5.02.0221, em que THALYTA IZIDORO MEDEIROS PEREIRA pleiteou contra MW INSPECAÇÃO E QUALIDADE EIRELI - ME e SKF DO BRASIL LTDA (subsidiariamente). Naqueles autos foi determinada a livre distribuição das ações individuais para liquidação da sentença. As reclamadas MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI – ME e subsidiariamente SKF DO BRASIL LTDA foram condenadas ao pagamento das diferenças do piso salarial e reflexos, ticket refeição e multas normativas previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho dos anos de 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, para cada trabalhador substituído, que exerceu ou exerce a atividade de movimentador de mercadorias na sede da ré, observados os períodos e contratos prescritos, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio, FGTS com 40%. A decisão reconheceu a prestação de serviços dos trabalhadores substituídos à segunda reclamada durante todo o período contratual, cabendo à fase de liquidação a comprovação da efetiva prestação de serviços de cada trabalhador substituído. Para prosseguimento da liquidação, determino que o Sindicato autor junte documento de identificação com foto, comprovante de residência e prova da prestação de serviços do substituto processual (THALYTA IZIDORO MEDEIROS PEREIRA) para a segunda reclamada, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THALYTA IZIDORO MEDEIROS PEREIRA - SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

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Ana Paula Da Luz Vicente e outros x Mw Inspecao E Qualidade Eireli - Me e outros

ID: 260514255

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000479-88.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA LUZ VICENTE SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME SKF DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000479-88.2025.5.02.0043 : ANA PAULA DA LUZ VICENTE E OUTROS (1) : MW INSPECA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000479-88.2025.5.02.0043 : ANA PAULA DA LUZ VICENTE E OUTROS (1) : MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce21c7e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DAVID CARVALHO TOLEDO JUNIOR DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo nº 1001048-79.2021.5.02.0221, em que ANA PAULA DA LUZ VICENTE pleiteou contra MW INSPECAÇÃO E QUALIDADE EIRELI - ME e SKF DO BRASIL LTDA (subsidiariamente). Naqueles autos foi determinada a livre distribuição das ações individuais para liquidação da sentença. As reclamadas MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI – ME e subsidiariamente SKF DO BRASIL LTDA foram condenadas ao pagamento das diferenças do piso salarial e reflexos, ticket refeição e multas normativas previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho dos anos de 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, para cada trabalhador substituído, que exerceu ou exerce a atividade de movimentador de mercadorias na sede da ré, observados os períodos e contratos prescritos, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio, FGTS com 40%. A decisão reconheceu a prestação de serviços dos trabalhadores substituídos à segunda reclamada durante todo o período contratual, cabendo à fase de liquidação a comprovação da efetiva prestação de serviços de cada trabalhador substituído. Para prosseguimento da liquidação, determino que o Sindicato autor junte documento de identificação com foto, comprovante de residência e prova da prestação de serviços do substituto processual (ANA PAULA DA LUZ VICENTE) para a segunda reclamada, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DA LUZ VICENTE - SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

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Luis Carlos Diniz e outros x Condominio Civil Maua Plaza Shopping e outros

ID: 261048708

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-42.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ MARIA HELENA DE FREITAS FERRAZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL MAUA PLAZA SHOPPING VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

ARIDES DE CAMPOS JUNIOR

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DANIELA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001048-42.2024.5.02.0361 : MARIA HELENA DE FREITAS FERRAZ : VERZANI & SANDRINI S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001048-42.2024.5.02.0361 : MARIA HELENA DE FREITAS FERRAZ : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc4096b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Maria de Fátima Alves Rodrigues Bertan, tendo em vista manifestação da reclamada de id f73d7cd, alegando que "não consegue efetuar a baixa na data determinada em referida Sentença, qual seja, 26/06/2024, ao passo que o sistema não permite a realização de baixa retroativa, sendo assim, apenas é possível a baixa com a data atual", e requerendo "que seja expedido ofício ao Ministério do Trabalho a fim de retificar a data da baixa, a fim de constar a data do título executivo, qual seja, 23/06/2024". Tailita Batista Teixeira Diretora de Secretaria Mauá, 25/04/2025 DESPACHO Vistos etc. A priori, cumpre ressaltar que, ao contrário do alegado, é possível a anotação do término do contrato de trabalho no E-Social, com data retroativa, cuja informação pode ser obtida no sítio eletrônico https://www.gov.br>esocial>pt-br>manuais. Além disso, as decisões proferidas em outros processos não vinculam este Juízo, o qual analisa as provas e peculiaridades dos autos que aprecia. Ademais, indefiro o pedido de expedição de ofício "ao Ministério do Trabalho a fim de retificar a data da baixa, a fim de constar a data do título executivo, qual seja, 23/06/2024", tendo em vista que não restou demonstrado a impossibilidade técnica de retificação no sistema E-Social. Assim sendo, deverá a reclamada, no prazo de 08 dias comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, referente à anotação do término do contrato de trabalho, nos termos da r. sentença de id 418a9c3. Intime-se. Nada mais. Cumpra-se. MAUA/SP, 25 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A. - CONDOMINIO CIVIL MAUA PLAZA SHOPPING

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Edvan Bruno De Alencar e outros x Adriana Augusto Serra Ecolavagem E Estacionamentos e outros

ID: 259400040

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001048-88.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDVAN BRUNO DE ALENCAR FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

ADRIANA AUGUSTO SERRA ECOLAVAGEM E ESTACIONAMENTOS HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GARCIA BISNETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-88.2023.5.02.0066 : EDVAN BRUNO DE ALENCAR : ADRIANA AUGUSTO SERRA ECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-88.2023.5.02.0066 : EDVAN BRUNO DE ALENCAR : ADRIANA AUGUSTO SERRA ECOLAVAGEM E ESTACIONAMENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e85b2fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. Intimada para pagamento, a devedora principal (ADRIANA AUGUSTO SERRA ECOLAVAGEM E ESTACIONAMENTOS) não satisfez a execução. As diversas diligências negativas junto ao Bacenjud, Renajud e Arisp em face da devedora principal revelam sua inidoneidade financeira e autorizam o redirecionamento da execução em face da demais reclamadas, responsáveis subsidiárias, com o objetivo garantir a efetividade do processo. Neste sentido, recente jurisprudência da 10ª Turma deste TRT2: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO EXAURIMENTO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. CABIMENTO. A responsabilidade subsidiária não impõe o exaurimento da execução contra a principal devedora e/ou seus sócios. Basta que, por ocasião da citação e penhora, a devedora principal revele-se inadimplente, como no caso dos autos. Agravo da executada subsidiária não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001480-42.2014.5.02.0066; Data: 22-07-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Assim, defiro o prosseguimento em face da segunda reclamada, responsável subsidiária. Intime-se a segunda reclamada, HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ, CNPJ: 60.726.502/0001-26, nos termos do art 523 do CPC, para que satisfaça as verbas da condenação. Na inércia prossiga mediante arresto dos ativos financeiros do(s) executado(s) via convênio SISBAJUD, sem prejuízo da expedição mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos dos Atos GP/CR Nº 05/2017 e 02/2020, Provimentos nº 07/2015 e 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais de praxe em face da executada: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ, CNPJ: 60.726.502/0001-26 Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDVAN BRUNO DE ALENCAR

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Edvan Bruno De Alencar e outros x Adriana Augusto Serra Ecolavagem E Estacionamentos e outros

ID: 259400044

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001048-88.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDVAN BRUNO DE ALENCAR FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

ADRIANA AUGUSTO SERRA ECOLAVAGEM E ESTACIONAMENTOS HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GARCIA BISNETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-88.2023.5.02.0066 : EDVAN BRUNO DE ALENCAR : ADRIANA AUGUSTO SERRA ECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-88.2023.5.02.0066 : EDVAN BRUNO DE ALENCAR : ADRIANA AUGUSTO SERRA ECOLAVAGEM E ESTACIONAMENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e85b2fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. Intimada para pagamento, a devedora principal (ADRIANA AUGUSTO SERRA ECOLAVAGEM E ESTACIONAMENTOS) não satisfez a execução. As diversas diligências negativas junto ao Bacenjud, Renajud e Arisp em face da devedora principal revelam sua inidoneidade financeira e autorizam o redirecionamento da execução em face da demais reclamadas, responsáveis subsidiárias, com o objetivo garantir a efetividade do processo. Neste sentido, recente jurisprudência da 10ª Turma deste TRT2: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO EXAURIMENTO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. CABIMENTO. A responsabilidade subsidiária não impõe o exaurimento da execução contra a principal devedora e/ou seus sócios. Basta que, por ocasião da citação e penhora, a devedora principal revele-se inadimplente, como no caso dos autos. Agravo da executada subsidiária não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001480-42.2014.5.02.0066; Data: 22-07-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Assim, defiro o prosseguimento em face da segunda reclamada, responsável subsidiária. Intime-se a segunda reclamada, HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ, CNPJ: 60.726.502/0001-26, nos termos do art 523 do CPC, para que satisfaça as verbas da condenação. Na inércia prossiga mediante arresto dos ativos financeiros do(s) executado(s) via convênio SISBAJUD, sem prejuízo da expedição mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos dos Atos GP/CR Nº 05/2017 e 02/2020, Provimentos nº 07/2015 e 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais de praxe em face da executada: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ, CNPJ: 60.726.502/0001-26 Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

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Maria Dos Prazeres Mousinho Da Luz e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 256230478

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-83.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS PRAZERES MOUSINHO DA LUZ REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-83.2024.5.02.0703 : MARIA DOS PRAZERES MOUSINHO DA LUZ : LUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-83.2024.5.02.0703 : MARIA DOS PRAZERES MOUSINHO DA LUZ : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e250b25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 11 de abril de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Ante o retorno dos autos da Instância Superior, com manutenção total da sentença proferida em 1ª Instância, com trânsito em julgado, decido: 1- Intime-se a reclamante para apresentar cálculos de liquidação, em 15 (quinze) dias, incluindo valores de INSS e IRRF eventualmente devidos, nos termos do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, querendo, deverá apresentar manifestação expressa opondo-se ao início da execução, sob pena de a inércia ser entendida como interesse e pedido da parte autora no início da execução da sentença, tão logo tornada líquida a conta. 2- Já deferidos levantamento do FGTS e processamento do Seguro Desemprego em favor do(a) obreiro(a), a presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, bem como perante a CEF, SINE e demais órgãos para habilitação ao Seguro Desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, caso os prazos de carência e eventuais solicitações anteriores forem atendidas: Nome do(a) autor(a)/beneficiado(a): MARIA DOS PRAZERES MOUSINHO DA LUZ, CPF: 088.859.248-59 e/ou seu/sua advogado(a) WAGNER BARROS GUIMARAES, OAB: 353408 PIS: 12525453788 CTPS DIGITAL DATA DE ADMISSÃO: 27/01/2022 DATA DA RESCISÃO: 31/05/2024 TIPO DE RESCISÃO: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ÚLTIMO SALÁRIO: R$ 1.590,00 Empregador: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 14.599.466/0001-60 Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DOS PRAZERES MOUSINHO DA LUZ

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Maria Dos Prazeres Mousinho Da Luz e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 256230496

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-83.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS PRAZERES MOUSINHO DA LUZ REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-83.2024.5.02.0703 : MARIA DOS PRAZERES MOUSINHO DA LUZ : LUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-83.2024.5.02.0703 : MARIA DOS PRAZERES MOUSINHO DA LUZ : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e250b25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 11 de abril de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Ante o retorno dos autos da Instância Superior, com manutenção total da sentença proferida em 1ª Instância, com trânsito em julgado, decido: 1- Intime-se a reclamante para apresentar cálculos de liquidação, em 15 (quinze) dias, incluindo valores de INSS e IRRF eventualmente devidos, nos termos do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, querendo, deverá apresentar manifestação expressa opondo-se ao início da execução, sob pena de a inércia ser entendida como interesse e pedido da parte autora no início da execução da sentença, tão logo tornada líquida a conta. 2- Já deferidos levantamento do FGTS e processamento do Seguro Desemprego em favor do(a) obreiro(a), a presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, bem como perante a CEF, SINE e demais órgãos para habilitação ao Seguro Desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, caso os prazos de carência e eventuais solicitações anteriores forem atendidas: Nome do(a) autor(a)/beneficiado(a): MARIA DOS PRAZERES MOUSINHO DA LUZ, CPF: 088.859.248-59 e/ou seu/sua advogado(a) WAGNER BARROS GUIMARAES, OAB: 353408 PIS: 12525453788 CTPS DIGITAL DATA DE ADMISSÃO: 27/01/2022 DATA DA RESCISÃO: 31/05/2024 TIPO DE RESCISÃO: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ÚLTIMO SALÁRIO: R$ 1.590,00 Empregador: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 14.599.466/0001-60 Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Clebio Teixeira Pinto x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 328641424

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-50.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEBIO TEIXEIRA PINTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-50.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: CLEBIO TEIXEIRA PINTO RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-50.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: CLEBIO TEIXEIRA PINTO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe78471 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCIA MATIKO TAKADA CORREGLIANO DESPACHO Vistos, Designo audiência UNA na modalidade presencial para 30/10/2025, às 8h30, com amparo no artigo 765 da CLT, que confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, bem como nos termos dos artigos 813 e 814, ambos da CLT, no processo do trabalho, como regra, as audiências são presenciais e devem ser realizadas na sede do Juízo. Em complemento, o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, estabelece em seu artigo 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede de juízo, e apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu artigo 449 do CPC que as testemunhas serão ouvidas também na sede do juízo, todos os participantes deverão comparecer fisicamente à unidade judiciária para a prática do ato processual (na sala de audiências da 20ª VT/SP, no prédio do Fórum Ruy Barbosa, 9º andar do bloco A), inclusive quanto às ações que tramitam no Juízo 100% digital. As partes deverão comparecer na forma do Art. 844 da CLT. As partes deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou outro meio escrito, na forma do parágrafo primeiro, do art. 455, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes espontaneamente na data da audiência. Intime-se e cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEBIO TEIXEIRA PINTO

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Processo nº 1001048-55.2023.8.26.0168

ID: 331584444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-55.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. P. R. R. H. DA S. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVES DO CARMO

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Processo 1001048-55.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - B.P.R. - - R.H.S.X. - Vistos. Foi expedida Carta de Sentença ou Formal de Partilha onde constou que a … Processo 1001048-55.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - B.P.R. - - R.H.S.X. - Vistos. Foi expedida Carta de Sentença ou Formal de Partilha onde constou que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Apresentado para registro, houve nota devolutiva exigindo o recolhimento de custas e emolumentos, indeferindo-se a extensão da gratuidade da justiça concedida nos autos. Alega que a decisão judicial que deferiu o benefício da gratuidade da justiça não impôs qualquer limitação quanto à sua abrangência, sendo certo que, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC, a gratuidade compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido". Requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, consignando a abrangência da gratuidade em relação aos emolumentos e despesas decorrentes do cumprimento da decisão judicial. É a síntese. Considerando o entendimento de que a justiça gratuita deferida na esfera judicial não se estende automaticamente aos emolumentos de registro, o requerimento merece acolhida. Pelo exposto, expeça-se nova Carta de Sentença ou Formal de Partilha, conforme o caso, constando expressamente: "Defiro o pedido da parte interessada e determino que a justiça gratuita se estenda aos emolumentos do registro, motivo pelo qual o cumprimento da ordem judicial independe do pagamento de custas ou emolumentos por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, IX, do CPC e art. 68, Cap. XIII, das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais)". Deverá a parte interessada imprimir a Carta ou Formal a ser expedido (e necessita de impressão para que seja gerada a senha), devendo comprovar o protocolo no prazo de 30 dias. Diante do dever de cooperação das partes, solicito à parte interessada que efetive o protocolo junto ao Registrador de Imóveis uma vez que, por vezes, é necessária a instrução com documentos que não constam nos autos, evitando-se, assim, nota devolutiva do registrador. Intime(m)-se. - ADV: RAFAELA ALVES DO CARMO (OAB 365545/SP), RAFAELA ALVES DO CARMO (OAB 365545/SP)

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