Resultados para "1001048-61.2023.8.11.0010" – Página 144 de 171

Processo nº 1001048-44.2023.8.26.0010

ID: 333080715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001048-44.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MARIA IMACULADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO GASPARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN ROBERTA GASPARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-44.2023.8.26.0010 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Maria Imaculada - Vistos. Trata-se de Ação Monitória que INSTITUTO MARIA IMACULADA propôs contra MAIRA MASI LOPES al… Processo 1001048-44.2023.8.26.0010 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Maria Imaculada - Vistos. Trata-se de Ação Monitória que INSTITUTO MARIA IMACULADA propôs contra MAIRA MASI LOPES alegando que firmaram contrato de prestação de serviços educacionais para o ano letivo de 2019, em favor do filho da suplicada, e que esta deixou de pagar a mensalidade vencida em junho de 2019, tornando-se devedora do valor de R$ 1.390,36, o qual engloba correção monetária, juros legais e multa de 2% (fls. 05). Requereu a citação da parte ré para efetuar o pagamento do débito atualizado ou, então, querendo, oferecer Embargos, declarando-se ao final como título executivo judicial esse pretendido crédito, arcando a parte ré com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.390,36 (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/37). A suplicada foi citada (fls. 117) e não apresentou embargos monitórios nem liquidou o débito pleiteado (fls. 122). Vieram-me conclusos. Decido. Diante do conteúdo da certidão cartorária de fls. 122 decreto a revelia da demandada e passo a proferir sentença. Ante o decurso do prazo sem o pagamento e sem embargos, os documentos que embasam esta ação monitória devem ser constituídos em título executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, destarte, reputo constituído o título executivo judicial no valor de R$ 1.390,36 (um mil, trezentos e noventa reais e trinta e seis centavos) posicionado em fevereiro de 2023 (fls. 05), o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir de fevereiro de 2023 e acrescido dos juros de mora legais a partir de março de 2023 e até seu efetivo pagamento, ficando resolvido o processo com resolução de mérito (CPC, artigo 487, inciso I). Condeno a suplicada ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos Patronos da parte autora arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor do débito. P. I. C. - ADV: EVELYN ROBERTA GASPARETTO (OAB 175435/SP), WILSON ROBERTO GASPARETTO (OAB 25841/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. F. Dos S. x F. C. C. Da S. F.

ID: 333666582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-44.2020.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DOS S.

Polo Passivo:

F. C. C. DA S. F.

Intimação

Advogados:

THALITA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-44.2020.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.F.S. - F.C.C.S.F. e outros - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 0… Processo 1001048-44.2020.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.F.S. - F.C.C.S.F. e outros - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após a indicação das provas, ao Ministério Público, se o caso, para manifestação, devendo em seguida os autos serem encaminhados à conclusão decisão interlocutória para saneamento. Intime-se. - ADV: THALITA RODRIGUES (OAB 174088/SP), FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES (OAB 393260/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sergio Cremaschi Sampaio e outros x Associacao Educacional Nove De Julho

ID: 335310893

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-18.2016.5.02.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CREMASCHI SAMPAIO SILVIO CESAR DE OSTI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA EVANGELISTA VIANA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FARIA NOGUEIRA FALCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVID ALVES MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELISSON LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDRADE DE AQUINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GHILARDI CAVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUCCIONE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA CONCEICAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-18.2016.5.02.0065 RECLAMANTE: SILVIO CESAR DE OSTI RECLAMADO: ASS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Cremaschi Sampaio e outros x Associacao Educacional Nove De Julho

ID: 335310877

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-18.2016.5.02.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CREMASCHI SAMPAIO SILVIO CESAR DE OSTI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA EVANGELISTA VIANA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FARIA NOGUEIRA FALCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVID ALVES MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELISSON LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDRADE DE AQUINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GHILARDI CAVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUCCIONE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA CONCEICAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-18.2016.5.02.0065 RECLAMANTE: SILVIO CESAR DE OSTI RECLAMADO: ASS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001048-60.2025.8.26.0564

ID: 334860079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001048-60.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDMILTON HERBES DE CARVALHO GIRLENE APARECIDA BARBOSA SANTOS KARINA CRISTINA DE OLIVEIRA KASSIA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO KATIA CILENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA DE OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-60.2025.8.26.0564 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Girlene Aparecida Barbosa Santos - - Katia Cilene de Oliveira - - Kassia Maria de Oliveira Ribeiro - - Karina Cri… Processo 1001048-60.2025.8.26.0564 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Girlene Aparecida Barbosa Santos - - Katia Cilene de Oliveira - - Kassia Maria de Oliveira Ribeiro - - Karina Cristina de Oliveira - - Edmilton Herbes de Carvalho - Vistos. Consoante o art. 662, caput, do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas, no arrolamento sumário, questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Portanto, se a Fazenda Estadual vier a discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros, do montante recolhido a título de taxa judiciária ou de imposto de transmissão causa mortis, ou ainda de eventual isenção sustentada pelo inventariante, deverá apurar, por meio de procedimento administrativo, a diferença devida ou o valor integral do tributo e, após, efetuar o respectivo lançamento, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 662 do Código de Processo Civil. Bem por isso, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha realizada nestes autos de arrolamento dos bens deixados por EDMILTON EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Certifique-se, incontinenti, o trânsito em julgado, em face da ausência de interesse recursal, e, após, expeça-se alvará, com o prazo de validade de 1 (um) ano, que autorize o espólio, representado pela inventariante, a proceder à alienação e/ou transferência do automóvel marca Chevrolet, modelo Onix 1.0 MT LT, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor preta, placas QOY7081 (p. 88), intimando-se o Fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, na forma do § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Óbito: 20.12.2024. Publique-se e intimem-se. - ADV: SHEILA DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 498262/SP), SHEILA DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 498262/SP), SHEILA DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 498262/SP), SHEILA DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 498262/SP), SHEILA DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 498262/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001048-24.2024.8.26.0361

ID: 335030976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001048-24.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MURILO VENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LUCAREVSKI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-24.2024.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sergio Murilo Ventura - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por mandado, o(a,s) titular(es) de domínio: AURO HISAO OGINO Endereço: fl. … Processo 1001048-24.2024.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sergio Murilo Ventura - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por mandado, o(a,s) titular(es) de domínio: AURO HISAO OGINO Endereço: fl. 106. 2 - Citem-se, por mandado, os usufrutuários: SHIGERU OGINO e sua esposa HAIAKO HOHARA OGINO Endereço: fl. 106. 3 - Cite-se, por mandado, o(a,s) último(a,s) antecessor(a,es) na posse: CÉLIO DA SILVA PUPO Endereço: fls. 106/107. 4 - Cite-se, por carta unipaginada, o terceiro interessado (fl. 21): HERMES TAKEYOSHI OGINO Endereço: fl. 21 (Caixa Postal nº 93 - Santa Isabel SP. - CEP 07500-000). 5 - Citem-se, por mandado(s), o(a,s) confrontante(s): A) IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS (LADO ESQUERDO) Endereço: fl. 107; B) JOÃO CARIELO DA SILVA (LADO DIREITO) Endereço: fl. 107; C) ROSELI DE ARRUDA (FUNDOS) Endereço: fl. 107. * DEVERÁ AINDA, O(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, CONSTATAR QUEM SÃO OS CONFRONTANTES FÁTICOS (ATUAIS). SE DIVERSOS DOS INDICADOS, CITÁ-LOS *. 6 - Diante da manifestação da Prefeitura Municipal local de fl. 136 (...não havendo, assim, interesse do Município na presente ação...), desnecessária a citação do Município. 7 - Citem-se, por EDITAL, com o prazo de 30 dias, os interessados incertos ou desconhecidos (artigo 259, I, do Código de Processo Civil). 8 - NOTIFIQUEM-SE, via carta unipaginada, os representantes da Fazenda Pública da União e do Estado para que se manifestem se têm interesse na causa (a Procuradoria Geral do Município já se manifestou às fls. 136/137, esclarecendo não haver interesse na presente ação). Na intimação deverá constar que o silêncio significará desinteresse na demanda. 9 - O prazo para CONTESTAR será de 15 dias. 10 - O EDITAL de citação somente deve ser expedido após o retorno de todas as citações, a fim de que sejam incluídas em um único edital todas as pessoas não localizadas, por medida de economia processual (art. 259, I, do CPC). Intime-se. - ADV: LUCAS LUCAREVSKI SOARES (OAB 441612/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Rodrigues Silva x Aro Exportacao, Importacao, Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 337488022

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001048-31.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA COBANSA CGI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA COBANSA COMPANHIA HIPOTECARIA COBANSA CONSTRUTORA BANDEIRANTES LTDA COBANSA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA COBANSA GESTAO IMOBILIARIA LTDA. COBANSA PROMOTORA DE VENDAS E NEGOCIOS LTDA COBANSA S.A. ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS GCCH HOLDING FINANCEIRA LTDA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN MESQUITA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA MARIA AVELAR RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001048-31.2025.5.02.0321 REQUERENTE: ANDRE RODRIGUES SILVA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001048-31.2025.5.02.0321 REQUERENTE: ANDRE RODRIGUES SILVA REQUERIDO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 051eeaf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. Guarulhos, data abaixo. Karina de Oliveira Analista Judiciária DESPACHO Vistos. Determino a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, da CLT). Para o mister, nomeia-se o Sr. REINALDO QUADROS DE SOUZA, que deverá entregar seu laudo, com inclusão dos dados no PJe-Calc, em até 20 dias, contados a partir da ciência de sua nomeação e efetivo cadastramento no sistema informatizado Pje. Quesitos e assistentes pelas partes, em 5 dias, sob pena de preclusão. Eventual assistente da parte (com indicação da qualificação técnica) deverá contatar diretamente o perito judicial. No mesmo prazo acima, poderá qualquer das partes concordar com os cálculos do adverso, restando, assim, prejudicada a nomeação acima. Deverá o perito efetuar os cálculos dos recolhimentos fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Apresentado o laudo pericial, ciência às partes pelo prazo comum de 8 dias. Após, em havendo impugnação, ao perito contábil para esclarecimentos. Prazo 5 dias. Cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para homologação dos cálculos. Intime-se o Perito. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - COBANSA COMPANHIA HIPOTECARIA - COBANSA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - GCCH HOLDING FINANCEIRA LTDA - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - COBANSA PROMOTORA DE VENDAS E NEGOCIOS LTDA - COBANSA CGI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - COBANSA CONSTRUTORA BANDEIRANTES LTDA - COBANSA GESTAO IMOBILIARIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001048-08.2025.8.26.0549

ID: 337678265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-08.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIRO LINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-08.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemiro Lino de Souza - 1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2. Diante da… Processo 1001048-08.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemiro Lino de Souza - 1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2. Diante da intenção da parte autora em não conciliar, cite-se e intime-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, observado o art. 246 e §§ do Código de Processo Civil; ou por via postal, na hipótese de ausência de cadastro (cf arts. 247 e 248). 2.1. Realizada por meio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio, por oficial de justiça;pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital. Deverá a Serventia controlar este prazo e certificar eventual decurso, procedendo à citação, procedendo à citação de forma diversa, se o caso. 2.2. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas acima deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. 2.3. Ficam as partes advertidas de que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Int./dil. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031226-98.2024.4.01.0000

ID: 282832949

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031226-98.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYCON LUCAS JACINTO TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA MARTINS DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031226-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001048-24.2024.4.01.3604 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO AVICOLA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031226-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001048-24.2024.4.01.3604 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA - MT30919/O, NATALIA MARTINS DE FREITAS - MT17460-A, MAYCON LUCAS JACINTO TORRES - MT17652-A e PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS FIGUEIREDO - MT18720/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031226-98.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIÃO AVÍCOLA AGROINDUSTRIAL LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT, nos autos do Processo nº 1001048-24.2024.4.01.3604, que move em face da União Federal. A Agravante ajuizou ação anulatória de decisão administrativa em face da União Federal, buscando a suspensão dos efeitos das penalidades aplicadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), decorrentes dos Autos de Infração nº 002/2018/SIF2675/MT (Processo nº 21021.000929/2018-78) e nº 004/2018/SIF2675/MT (Processo nº 21024.003846/2018-31). A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob o fundamento de que, em um juízo perfunctório, não verificou a ocorrência de prescrição/decadência e/ou que os processos administrativos tenham infirmado algum preceito constitucional e/ou legal, considerando a presunção relativa de veracidade e legalidade dos atos administrativos e as razões expendidas nas informações do MAPA. Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, a ocorrência de prescrição trienal e decadência dos processos administrativos, a violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e o cerceamento de defesa. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031226-98.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por União Avícola Agroindustrial LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT, que indeferiu a liminar pleiteada nos autos do Processo nº 1001048-24.2024.4.01.3604, que move em face da União Federal. A Agravante alega, em síntese, a ocorrência de prescrição, decadência, violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e cerceamento de defesa. O Agravo de Instrumento não merece provimento. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela Agravante, por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, no que tange à alegação de prescrição, verifico que não assiste razão à Agravante. A Lei nº 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê prazos distintos para a prescrição da ação punitiva, a prescrição intercorrente e a prescrição da ação executória. No caso, a ação punitiva foi concluída tempestivamente, com o julgamento do processo administrativo e a imposição das penalidades, não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, caracteriza-se a prescrição intercorrente no procedimento administrativo que permaneça paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho relevante, ensejando o arquivamento dos autos. Observe: "Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifo nosso). Já o art. 2º da mesma lei prevê as hipóteses de interrupção da prescrição da pretensão punitiva, in verbis: "Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. " Como visto, a prescrição intercorrente, conforme o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, aplica-se aos processos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho. No caso, os processos administrativos em questão não se encontram paralisados, tendo seguido seu trâmite regular. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 328 dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que o prazo para a conclusão do processo administrativo sancionador é de três anos, configurando-se a prescrição intercorrente caso a administração permaneça inerte por esse período. Neste sentido, é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: "ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. ANATEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA CLARO S.A. 1. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, caracteriza-se a prescrição intercorrente no procedimento administrativo que permaneça paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho relevante, ensejando o arquivamento dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 328 dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que o prazo para a conclusão do processo administrativo sancionador é de três anos, configurando-se a prescrição intercorrente caso a administração permaneça inerte por esse período. 3. Atos meramente formais, como despachos de mero encaminhamento ou notificações sem conteúdo instrutório relevante, não configuram marcos interruptivos da prescrição, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 4. No caso concreto, transcorridos mais de três anos entre a notificação inicial da Claro S.A. e o primeiro ato decisório relevante da ANATEL, restou configurada a prescrição intercorrente, tornando inexigível a multa administrativa aplicada. 5. Recurso da ANATEL desprovido e recurso da Claro S.A. provido para declarar a prescrição intercorrente e a consequente inexigibilidade da multa. 6. Inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da ANATEL ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015. (AC 0069400-96.2015.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 19/02/2025) - Grifei" Ademais, não houve paralisação indevida ou injustificada do processo administrativo por período superior a três anos. A suspensão da execução das sanções ocorreu em razão da pandemia de Covid-19, por decisão fundamentada da Administração Pública, visando evitar o desabastecimento de alimentos. Quanto à alegação de decadência, também não merece acolhimento. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 dias para a Administração Pública decidir após a conclusão da instrução do processo administrativo. No entanto, verifica-se que, no caso concreto, não houve descumprimento do prazo legal. Os processos administrativos seguiram o trâmite legal, e as decisões foram proferidas dentro do prazo razoável, não havendo que se falar em decadência. No tocante à alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, também não assiste razão à Agravante. Na hipótese, as sanções aplicadas não se mostram desproporcionais ou desarrazoadas, considerando a gravidade das infrações cometidas pela Agravante. A decisão administrativa buscou o equilíbrio entre o poder punitivo do Estado e os direitos da empresa, não havendo que se falar em violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, no que tange à alegação de cerceamento de defesa, verifico que também não prospera. A Agravante alega que não teve a oportunidade de se manifestar sobre o agravamento da penalidade e sobre a exigência de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No entanto, a Administração Pública oportunizou à Agravante o direito de se manifestar previamente à decisão administrativa final, em cumprimento ao art. 64 da Lei nº 9.784/99. Ademais, a exigência de celebração de TAC encontra amparo legal e visa a solução adequada do conflito. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031226-98.2024.4.01.0000 Processo de origem: 1001048-24.2024.4.01.3604 AGRAVANTE: UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99. INOCORRÊNCIA. PUNIÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Agravante em face da União Federal. 2. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, aplica-se aos processos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho. No caso, os processos administrativos em questão não se encontram paralisados, tendo seguido seu trâmite regular. 4. Quanto à alegação de decadência, o art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 dias para a Administração decidir o processo administrativo, salvo prorrogação por igual período. No entanto, a Agravante não demonstra de forma inequívoca o descumprimento desse prazo, ônus que lhe incumbia. 5. No que tange à proporcionalidade e razoabilidade das sanções, a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência, que entende que a aplicação de sanções administrativas deve observar tais princípios, mas sem afastar o caráter punitivo e pedagógico das sanções. 6. Por fim, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a Agravante teve a oportunidade de se manifestar em todas as fases do processo administrativo, inclusive sobre o agravamento das penalidades. 7. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001048-06.2024.4.01.3901

ID: 300279006

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001048-06.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA - MA21454-A O processo nº 1001048-06.2024.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 3 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1705 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes