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José Gomes Ribeiro x Henrique Larri Da Silva e outros

ID: 276858890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001048-75.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

HENRIQUE LARRI DA SILVA HENRIQUE LARRI DA SILVA- EPP

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA RIBEIRO

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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ADV: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB 140667/SP), Ricardo Pereira Ribeiro (OAB 154393/SP) Processo 1001048-75.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Gomes Ribeiro - Ex… ADV: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB 140667/SP), Ricardo Pereira Ribeiro (OAB 154393/SP) Processo 1001048-75.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Gomes Ribeiro - Exectdo: Henrique Larri da Silva, Henrique Larri da Silva- Epp - Vistos. No tocante aos veículos aquáticos, reporto-me, por desapego à repetição, às decisões anteriores. O veículo em excussão por outro Juízo deve ser observar o rito do art. 908, CPC, enquanto o outro já foi alienado à terceiro. À míngua de alegação de fraude à execução, inviável a constrição. Outrossim, vale pontuar que o prejuízo à penhora se deve exclusivamente à inércia da parte exequente em promover as medidas que lhe incumbiam. Diga a parte autora o que pretende em relação à penhora imobiliária, requerendo o que direito no mesmo prazo de 15 dias. Fl. 612/3: Defiro a penhora do(s) veículo(s) em nome da parte executada HENRIQUE LARRI DA SILVA, CPF 162.579.718-45: Servirá a presente decisão, assinada digitalmente em conjunto com o extrato Renajud, como termo de constrição. Consigno, por oportuno, que a penhora realiza-se no local em que se encontre o bem (art. 845, caput, CPC), o que, ressalvadas as exceções legais (v. g. art. 845, § 1º, inaplicável ao caso concreto), pressupõe sua localização com vistas à efetiva apreensão física, seguindo-se-lhe o aperfeiçoamento do ato mediante lavratura de auto e nomeação de depositário (art. 839). Em caso de veículos automotores, a penhora não se confunde com providências de bloqueio de transferência, licenciamento ou circulação junto ao Sistema Renajud. Tais medidas têm natureza acautelatória e, orientadas a assegurar de antemão o sucesso do ato constritivo, não dispensam seu aperfeiçoamento, nos termos da lei processual. Considerando, ainda, a inexistência de depositário judicial (art. 840, §1º, CPC), fica nomeado, a partir da remoção, o exequente como depositário. 4. Após a indicação de sua localização do veículo, e recolhida a diligência do oficial de justiça, que deverão ser realizadas em 15 dias, valerá cópia da presente, assinada digitalmente e acompanhada de folha de rosto e extrato de bloqueio Renajud, como mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação, nomeando-se o exequente como depositário (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC). 5. Uma vez aperfeiçoada a penhora, incumbirá à parte exequente providenciar avaliação, que poderá ser realizada mediante tabela prática de mercado (e.g. Tabela FIPE/WebMotors). 6. Considerando que a abrangência do sistema Renajud, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício ao DETRAN competente para que, no prazo de 15 dias, disponibilize o prontuário do veículo, informando a existência de eventuais restrições, ônus e gravames, e débitos de natureza fiscal ou administrativa. 7. O protocolo incumbirá à parte exequente e as respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, preferencialmente por via eletrônica ao e-mail institucional upj1a5cv@tjsp.jus.br, com expressão da indicação do nº feito. 8. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 9. Em caso de veículo alienado, com o aperfeiçoamento da penhora, oficie-se ao banco credor fiduciário para que informe nestes autos a situação obrigacional do devedor fiduciante. Na hipótese de alienação extrajudicial por inadimplemento, deposite em conta à disposição deste Juízo eventual saldo remanescente, até o limite do crédito ora exequendo. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício à instituição financeira, a ser encaminhado pela parte exequente. 10. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Int.

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Processo nº 1001048-45.2025.8.26.0666

ID: 320115211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-45.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001048-45.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rodrigo Oliveira de Lima - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência d… Processo 1001048-45.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rodrigo Oliveira de Lima - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental, pleiteando seja deferida a consignação em juízo dos valores mensais incontroversos, que o autor permaneça na posse seus bens, bem como que a requerida se abstenha de incluir seu nome no cadastro de mal pagadores. No pedido principal, requer a confirmação da tutela de urgência, com a revisão contratual e a restituição dobrado dos valor indevidamente cobrados. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, não obstante o autor buscar, judicialmente, o reconhecimento de ilegalidades no cálculo das prestações, tal postura, por si só, não obsta o regular vencimento, autorizando o credor a proceder atos de cobrança e implementar medidas congêneres. Aliás, cuida-se de financiamento com parcelas fixas e preestabelecidas, com as quais anuiu voluntariamente o autor, por ocasião da celebração da avença, sendo que a despeito da deduzida abusividade dos juros e encargos pactuados, indubitável a ciência, no momento de sua assinatura, quanto ao montante do débito efetivamente contraído. Nesse passo, a elaboração unilateral de cálculo apontando supostas irregularidades praticadas pelo credor não induz à verificação da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações ali lançadas. Aplicável, "in casu", a Súmula nº 380, do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Nesse passo, há a possibilidade, "ex legis", do pagamento apenas do valor tido por incontroverso, sem afastamento, no entanto, dos efeitos da mora (art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC), conforme decidido no REsp nº. 1.061.530/RS, pelo C. STJ. E se não há o afastamento dos efeitos da mora, não se mostra razoável obstar que a parte credora promova atos de cobrança, como a inclusão nos cadastros de maus pagadores, e busque a aplicação das sanções contratuais estabelecidas em caso de inadimplemento. No mais, no que toca ao depósito judicial, não vislumbro sua necessidade, eis que não demonstrado, pelo autor, a recusa da ré em receber o valor incontroverso após a comunicação do ajuizamento da presente demanda, sendo que o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, não reza, em nenhum momento, que o pagamento do incontroverso deveria ser judicial. Ainda, dado que o pagamento integral pode ser feito diretamente com a quitação da parcela e eventual procedência da ação culminará na devolução pela ré, não há que se falar em prejuízo. Logo, não estando presentes as hipóteses para consignação do valor, igualmente inviável sua autorização. Portanto, INDEFIRO os pedidos. 3. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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A A S Queiroz - Epp x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325964279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002755-27.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A A S QUEIROZ - EPP

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

TAIRO TEIXEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002755-27… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002755-27.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A A S QUEIROZ - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIRO TEIXEIRA DA SILVA - AC4029 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A A S Queiroz - EPP (nome de fantasia “Swamy Hotel”) em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a expedição de certidão de regularidade fiscal enquanto pendente de julgamento apelação nos embargos à execução fiscal (Proc. nº 1001048-29.2020.4.01.3001), que tramitam em apenso à execução fiscal (Proc. nº 1002716-69.2019.4.01.3001), alegando estar com a exigibilidade da dívida suspensa. Preliminares Rejeita-se a preliminar de inversão do ônus da prova. De fato, embora as instituições financeiras possam figurar como fornecedoras para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus não é automática. No caso, não restou demonstrada hipossuficiência técnica ou probatória da autora, tampouco verossimilhança robusta nas alegações capazes de justificar a medida. A autora teve pleno acesso aos documentos essenciais à causa, tendo inclusive juntado sentença dos embargos e comprovantes de pagamentos parciais. Mérito A controvérsia central reside na possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal, a despeito de pendência de julgamento de apelação nos autos de embargos à execução, cuja decisão de primeiro grau reconheceu parcialmente a inexigibilidade dos débitos. É incontroverso que houve decisão nos autos dos embargos determinando a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Entretanto, tal medida se limita à paralisação dos atos executivos e não implica, de forma automática, a suspensão da exigibilidade do crédito, para fins do art. 151, VI, do CTN. Tal suspensão exige decisão judicial expressa nesse sentido, ou a garantia integral da dívida, o que não se verifica nos autos. Ademais, é de se destacar que a própria parte autora poderia ter requerido diretamente nos autos dos embargos à execução a expedição da certidão fiscal com efeitos de negativa, conforme reconhecido na contestação. Esse pedido, somente foi formulado em 14/09/2023, encontrando-se pendente de análise pelo juízo da execução, juízo este naturalmente competente para deliberar sobre os efeitos da decisão suspensiva no plano da exigibilidade e seus reflexos fiscais. Não há ato ilícito praticado pela ré, tampouco falha na prestação do serviço. Ao agir com base na ausência de suspensão formal da exigibilidade e inexistência de garantia da dívida, a conduta da instituição financeira alinha-se aos preceitos legais e administrativos aplicáveis. Inexistem, portanto, os requisitos para responsabilização objetiva ou subjetiva, não havendo prova de dano efetivo, tampouco de nexo causal com qualquer ato imputável à ré. Por fim, cumpre destacar que não houve formulação de pedido indenizatório, restringindo-se a pretensão à obrigação de fazer. Ainda assim, ausente o fundamento legal para a expedição da certidão, o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por A A S Queiroz – EPP em face da Caixa Econômica Federal. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Interpostos recursos voluntários contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC e enunciado 79 do Fórum Regional dos Juizados Especiais Federais - FOREJEF, que assim dispõe: "Não há mais o juízo prévio de admissibilidade do recurso inominado, aplicando-se o art. 1.010, § 3º do nCPC no âmbito dos juizados especiais federais"). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001048-56.2025.8.26.0533

ID: 261769008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-56.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

H. H. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SANS MELLO

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ADV: Fabio Sans Mello (OAB 107843/SP) Processo 1001048-56.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. H. F. P. - Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a aud… ADV: Fabio Sans Mello (OAB 107843/SP) Processo 1001048-56.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. H. F. P. - Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que o desinteresse da parte autora na inicial externado não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, que se realizará no ambiente VIRTUAL, cite-se e intime-se a parte ré, servindo a presente decisão como mandado, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, que iniciar-se-á da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se a autora, no mais, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte autora porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da intimação desta decisão, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência de conciliação, autorizo desde logo a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidiu o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Tiago Euclides Alves e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 260862403

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-70.2016.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO EUCLIDES ALVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ANA CELIA ZAMPIERI

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RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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CHRISTIANE TOMB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001048-70.2016.5.02.0604 : TIAGO EUCLIDES ALVES : ICOMON TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001048-70.2016.5.02.0604 : TIAGO EUCLIDES ALVES : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d06073 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN DESPACHO Ciência da atualização #id:fe9a705. Comprovado o pagamento de 30% do débito atualizado, e ante o previsto nos artigos 805 e 916 do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, e artigo 3º, incisos XIV e XXI, da Resolução nº 203/2016 do C.TST, defiro o parcelamento do valor remanescente do crédito, em 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Defiro a liberação dos valores depositados ao reclamante: #id:4aef19e - R$ 62.695,41; #id:321207c - R$ 24.381,55; #id:b0eda96 - R$ 24.625,37. Para fins de pagamento das parcelas ora deferidas, bem como para liberação do valor(s) depositado(s), intime-se o reclamante, assim como seu patrono pelo DEJT, para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários do reclamante (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor ao reclamante. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Informados os dados bancários, dê ciência à reclamada pelo DEJT. Desta forma, as parcelas deverão ser pagas diretamente na conta bancária a ser indicada, todo dia 20 (vinte), a contar de 20/05/2025, ou no primeiro dia útil subsequente, quando recair em sábados, domingos ou feriados, sob pena da reclamada incorrer na multa no importe de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, conforme art. 916, § 5º, NCPC. Deverá ainda comprovar, na última parcela, o pagamento dos valores de INSS, cota-parte empregado e empregador por meio de guia GPS. Tais valores NÃO DEVEM ser depositados na conta bancária indicada pelo reclamante. Intime-se pessoalmente o reclamante acerca desta decisão, assim como as partes pelo DEJT. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO EUCLIDES ALVES

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Tiago Euclides Alves e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 260862412

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-70.2016.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO EUCLIDES ALVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ANA CELIA ZAMPIERI

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RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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CHRISTIANE TOMB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001048-70.2016.5.02.0604 : TIAGO EUCLIDES ALVES : ICOMON TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001048-70.2016.5.02.0604 : TIAGO EUCLIDES ALVES : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d06073 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN DESPACHO Ciência da atualização #id:fe9a705. Comprovado o pagamento de 30% do débito atualizado, e ante o previsto nos artigos 805 e 916 do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, e artigo 3º, incisos XIV e XXI, da Resolução nº 203/2016 do C.TST, defiro o parcelamento do valor remanescente do crédito, em 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Defiro a liberação dos valores depositados ao reclamante: #id:4aef19e - R$ 62.695,41; #id:321207c - R$ 24.381,55; #id:b0eda96 - R$ 24.625,37. Para fins de pagamento das parcelas ora deferidas, bem como para liberação do valor(s) depositado(s), intime-se o reclamante, assim como seu patrono pelo DEJT, para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários do reclamante (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor ao reclamante. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Informados os dados bancários, dê ciência à reclamada pelo DEJT. Desta forma, as parcelas deverão ser pagas diretamente na conta bancária a ser indicada, todo dia 20 (vinte), a contar de 20/05/2025, ou no primeiro dia útil subsequente, quando recair em sábados, domingos ou feriados, sob pena da reclamada incorrer na multa no importe de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, conforme art. 916, § 5º, NCPC. Deverá ainda comprovar, na última parcela, o pagamento dos valores de INSS, cota-parte empregado e empregador por meio de guia GPS. Tais valores NÃO DEVEM ser depositados na conta bancária indicada pelo reclamante. Intime-se pessoalmente o reclamante acerca desta decisão, assim como as partes pelo DEJT. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Anderson Raul Andrade Goncalves x Pecox Mediterraneo Restaurante Ltda

ID: 256251757

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-69.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAUL ANDRADE GONCALVES

Polo Passivo:

PECOX MEDITERRANEO RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-69.2024.5.02.0061 : ANDERSON RAUL ANDRADE GONCALVES : PECOX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-69.2024.5.02.0061 : ANDERSON RAUL ANDRADE GONCALVES : PECOX MEDITERRANEO RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82eb597 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante o retorno dos autos do E. TRT, com provimento parcial do recurso ordinário da reclamada. São Paulo, data abaixo. LUANA BARBOSA SILVA Servidor Vistos, etc… 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). 4. CEJUSC: Encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Sul - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PECOX MEDITERRANEO RESTAURANTE LTDA

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Anderson Raul Andrade Goncalves x Pecox Mediterraneo Restaurante Ltda

ID: 256251775

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-69.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAUL ANDRADE GONCALVES

Polo Passivo:

PECOX MEDITERRANEO RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-69.2024.5.02.0061 : ANDERSON RAUL ANDRADE GONCALVES : PECOX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-69.2024.5.02.0061 : ANDERSON RAUL ANDRADE GONCALVES : PECOX MEDITERRANEO RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82eb597 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante o retorno dos autos do E. TRT, com provimento parcial do recurso ordinário da reclamada. São Paulo, data abaixo. LUANA BARBOSA SILVA Servidor Vistos, etc… 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). 4. CEJUSC: Encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Sul - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON RAUL ANDRADE GONCALVES

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Euclides Martins Filho x Alvarenga Log Ltda e outros

ID: 332480898

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-74.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES MARTINS FILHO

Polo Passivo:

ALVARENGA LOG LTDA EJR FORTE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA NORISKAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Edital

Advogados:

MICHELLE BARROS RODRIGUES

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MONICA FERRARA CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001048-74.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: EUCLIDES MARTINS FILHO RECLAMADO: ALVARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001048-74.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: EUCLIDES MARTINS FILHO RECLAMADO: ALVARENGA LOG LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: ALVARENGA LOG LTDA EDITAL DE CITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, CITA ALVARENGA LOG LTDA, tendo em vista encontra-se em lugar incerto e não sabido, da presente ação , bem como INTIMA referida reclamada da presente ação e para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 29/08/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, à Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pelo link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25043014540636500000398424080?instancia=1. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017.A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, o qual fixo o termo inicial de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 22 de julho de 2025. RENATO PIRES DE MORAES FILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALVARENGA LOG LTDA

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Euclides Martins Filho x Alvarenga Log Ltda e outros

ID: 332480923

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-74.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES MARTINS FILHO

Polo Passivo:

ALVARENGA LOG LTDA EJR FORTE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA NORISKAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Edital

Advogados:

MICHELLE BARROS RODRIGUES

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MONICA FERRARA CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001048-74.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: EUCLIDES MARTINS FILHO RECLAMADO: ALVARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001048-74.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: EUCLIDES MARTINS FILHO RECLAMADO: ALVARENGA LOG LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EDITAL DE CITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, CITA RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, tendo em vista encontra-se em lugar incerto e não sabido, da presente ação , bem como INTIMA referida reclamada da presente ação e para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 29/08/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, à Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pelo link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25043014540636500000398424080?instancia=1. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017.A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, o qual fixo o termo inicial de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 22 de julho de 2025. RENATO PIRES DE MORAES FILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

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