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Mirella Lopes Delmondes x Subcondominio Mall

ID: 261267780

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000644-49.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MIRELLA LOPES DELMONDES

Polo Passivo:

SUBCONDOMINIO MALL

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000644-49.2025.5.02.0201 : MIRELLA LOPES DELMONDES : SUBCONDOMINIO MALL INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000644-49.2025.5.02.0201 : MIRELLA LOPES DELMONDES : SUBCONDOMINIO MALL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36d85c5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que a reclamada manifestou concordância (Id 8da9303) com os cálculos da reclamante (Id d76c516). Informo ainda a seguinte tramitação: Trata-se de EXECUÇÃO PROVISÓRIA: Processo principal 1001051-26.2023.5.02.0201. Distribuição: 05/06/2023 Sentença: 07/06/2024 (Id a46a33c) Custas: R$600,00 – recolhidas conforme Id a620549. Acórdão: 20/10/2024 (Id bcc479d) – Deu parcial provimento ao recurso da reclamada para: a) excluir da condenação as diferenças atreladas à hipótese de promoção funcional e os reflexos em parcelas salariais, 13º´s salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, horas extras e FGTS acrescido de 40%; b) restringir o comando condenatório no tocante ao pagamento das horas intervalares indenizatórias aos minutos não usufruídos (art. 71, § 4º, da CLT), considerados os seguintes parâmetros: i) em julho/2022, deverá ser computado o intervalo intrajornada de 20 (vinte) minutos em 3 (três) vezes por semana; ii) a partir de agosto/2022, o intervalo de 15 (quinze) minutos diários em 3 (três) vezes por semana; iii) nos demais dias trabalhados reputa-se cumprida a pausa integral de 1 (uma) hora; iv) os lapsos correspondentes às pausas efetivamente usufruídas não deverão ser computados para fins de aferição das horas extras (art. 71, § 2º, da CLT). Trânsito em julgado: aguarda julgamento RR. Depósito recursal RO: R$12.665,14 (Id e370666). BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada com os cálculos da reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo PROVISORIAMENTE o total exequendo, em 31/03/2025, no importe de R$27.042,89, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 20.184,72Juros: R$ 4.243,23TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 24.427,95INSS – reclamante: R$ 344,13TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 24.083,82Honorários advocatícios:(ADV. RECLAMANTE) R$ 1.221,40INSS - reclamada R$ 1.393,54Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 27.042,89 Saldo no valor de R$ 13.462,17, relativo ao depósito recursal efetuado nos autos principais 1001376-98.2023.5.02.0201, conforme extrato SISCONDJ-JT Id 3f21c10. Cálculos atualizados até a data de 30/04/2025, no valor de R$13.791,17, conforme planilha Id 3d5797c, deduzido o depósito recursal. Aguarde-se o trânsito em julgado para deliberações sobre liberação de valores. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUBCONDOMINIO MALL

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4ª Vara Cível Do Foro Central De São Paulo/Sp e outros x Alessandro Vecchi e outros

ID: 261508891

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 1001051-62.2019.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP ANA PAULA VIOLA DUARTE MUNICIPIO DE COTIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI/SP SNCR (SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL)

Polo Passivo:

ALESSANDRO VECCHI ANGELO VECCHI ANTONIO ABEL GOMES DAVID ITAR PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E REPRES.LTDA SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA SODECOIN - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE CONCRETO INDUSTRIALIZADO LTDA VALENTINA OLGA ELEONORA BEATRIZ VECCHI

Notificação

Advogados:

GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001051-62.2019.5.02.0008 : ANA PAULA VIOLA DUARTE : SCAC FUNDACOES E ESTRUTURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001051-62.2019.5.02.0008 : ANA PAULA VIOLA DUARTE : SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 218e0b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO ID 612817b: A exequente requer a penhora e avaliação do terreno situado na Rua Bentevi, Quadra C5, lote 5, Itapevi/SP, Inscrição nº 23.152.14.26.00001.00.000, registrando-se na matrícula, ainda que pela fração correspondente à área do terreno. O pedido foi inicialmente realizado na manifestação de ID 9e565c6, fundamentado em prova emprestada de execução fiscal na qual consta como proprietário do bem BENEDICTO FERRI DE BARROS E ASSOC. EMPREEND. PART. - CNPJ 46.343.893/0001-79, e como compromissário o ora executado ANTONIO ABEL GOMES DAVID - CPF 460.402.268-20 (ID 29a226d). Verificando-se a necessidade de obtenção da matrícula do imóvel para análise do pedido de penhora, foi expedido ofício à Prefeitura de Itapevi/SP, solicitando informações sobre o número da matrícula vinculado às execuções fiscais. Em resposta, o município de Itapevi apresentou documentos referentes às matrículas 8.940 e 8.941 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (ID 669c2fe e anexos). A partir da análise das matrículas, observa-se que os imóveis em questão são sítios com divisões complexas, loteamentos e desmembramentos em outras matrículas. Não foi localizada menção expressa ao executado ANTONIO ABEL GOMES DAVID ou ao lote 5 da quadra C5. Houve renovação do ofício, solicitando novos documentos sobre os desmembramentos e a justificativa de inclusão do réu nas execuções fiscais. Contudo, em resposta o município informou que "foi localizado apenas a ficha de atualização cadastral do imóvel de inscrição cadastral nº 23.152.14.26.0001.00.000" (ID e2d430f ). Reitere-se que, sem a matrícula do imóvel não é possível sua precisa identificação, o registro de eventual penhora ou sua remessa para eventual leilão. Apenas a indicação de processo de execução fiscal e ficha de atualização cadastral junto ao Município, nos quais consta o nome do executado como compromissário, não fazem prova de que o imóvel tenha sido efetivamente transferido para a propriedade do réu ANTONIO ABEL GOMES DAVID. Ressalte-se ainda que o bem em questão não foi indicado na pesquisa ARISP realizada em face de ANTONIO ABEL GOMES DAVID (ID 47fce08 e anexos). Considerando-se que a localização de eventuais escrituras de compra e venda com nome do executado pode ser obtida através de pesquisa CENSEC, bem como que a última pesquisa foi realizada antes da inclusão de ANTONIO ABEL GOMES DAVID no polo passivo, determino a renovação da pesquisa CENSEC, somente em face de ANTONIO ABEL GOMES DAVID, CPF 460.402.268-20. Com a juntada do resultado, intime-se a autora para manifestação. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA VIOLA DUARTE

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Processo nº 1001051-86.2025.8.26.0120

ID: 330136253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-86.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-86.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valmir Moreira - Vistos. Trata-se de ação em que pretende a parte autora revisão de contrato banc… Processo 1001051-86.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valmir Moreira - Vistos. Trata-se de ação em que pretende a parte autora revisão de contrato bancário de financiamento de veículo com prestação mensal de aproximadamente R$ 841,98, de modo que a natureza da causa indica disponibilidade patrimonial e é manifestamente incompatível com a alegada condição de necessitado aferível a partir do padrão de vida da população de baixa renda. No mais, certo é que a parte autora indica renda familiar superior a R$ 3.000,00 (P. 29), bem como constituiu advogado particular, indicando renda familiar com capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas iniciais do processo sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, na medida em que tais despesas correspondem a apenas uma fração dos honorários que ordinariamente são contratados. A declaração de pobreza, ainda que acompanhado de comprovante de rendimento próprio, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos aptos para indicar a capacidade financeira da parte considerando sua renda familiar. Assim, vislumbro fundada razão para indeferir o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a prova quanto a real capacidade financeira do autor considerando a situação patrimonial e renda familiar. Diante do exposto, deverá a parte autora, promover o recolhimento das custas e despesas iniciais ou comprovar a condição de necessitado mediante juntada da declaração de bens e rendimentos do Imposto de Renda, relativo aos 02 últimos exercícios financeiros, em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for); ou no caso de isenção de IR, apresentar os seguintes documentos em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for), sem prejuízo de outros que entenda pertinentes e relevantes: a) Certidão de pesquisa de bens imóveis e direitos reais registrados no Estado de São Paulo e certidão da matrícula imobiliária do que eventualmente constar; b) Certidão do Departamento Estadual de Trânsito; c) Extrato bancário da conta corrente e cartão de crédito dos últimos três meses; Fica a parte autora, desde logo, advertida que no caso de prova em contrário sobre a afirmada hipossuficiência econômica, incorrerá a parte no pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 99, §2º e art. 100, parágrafo único, Código de Processo Civil. Assim, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência ou proceder ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento do incidente, com a incidência da respectiva taxa de cancelamento (art. 2º, XIV, da Lei Estadual 11608/2003 e Provimento CSM 2684/2023). Para tanto, na falta de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas iniciais, fica desde logo o peticionário intimado ao recolhimento do valor de 5UFESPs, através da Guia FEDTJ, Código 224-0, relativo à despesa de cancelamento de processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se certidão relativa à taxa de cancelamento para inscrição em dívida ativa e após remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1001051-82.2022.4.06.3806

ID: 319723539

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-82.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR PAULO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO CAMELO

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Apelação Cível Nº 1001051-82.2022.4.06.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001051-82.2022.4.06.3806/MG APELADO : CESAR PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CAMELO (OAB MG086121) DESPACHO/DECIS… Apelação Cível Nº 1001051-82.2022.4.06.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001051-82.2022.4.06.3806/MG APELADO : CESAR PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CAMELO (OAB MG086121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". A sentença também deferiu a antecipação de tutela. Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. TUTELA ANTECIPADA Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Em regra, a consequência seria o reconhecimento, por este Relator, da necessidade de devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 692, segundo o qual “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)” (Pet 12482/DF). Entretanto, por força da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, deve-se reconhecer, no caso concreto, a impossibilidade de restituição dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Ressalta-se, contudo, que os valores eventualmente já restituídos não devem ser reembolsados, em respeito à integral aplicação da modulação de efeitos. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos acima mencionada, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação d o INSS , para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Associação Gestão Veicular - Universo Agv x Fabio Pandori Mariano

ID: 302522208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-93.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR - UNIVERSO AGV

Polo Passivo:

FABIO PANDORI MARIANO

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI

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JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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Processo 1001051-93.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular - Universo Agv - Fabio Pandori Mariano e outro - Vistos. Cuida-se de ação regressiva… Processo 1001051-93.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular - Universo Agv - Fabio Pandori Mariano e outro - Vistos. Cuida-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por Associação Gestão Veicular Universo em face de Fábio Pandori Mariano, como condutor do veículo, e A Mariano Assessoria Administrativa Ltda na qualidade de proprietária. Narra a parte autora, em síntese, que Fagner de Jesus Castro é um dos participantes de seu programa de proteção veicular, e que sofreu um sinistro em 30.01.2022 envolvendo o veículo da parte ré, que causou o acidente. Foi paga a indenização no valor do veículo, considerando-se que os reparos superariam o valor do bem, de modo que, considerando-se a venda do "salvado", o valor total devido é de R$ 16.765,90, com as correções monetárias. Citados, os réus contestaram às fls. 121/128, alegando a prescrição, considerando-se a data do evento em 30.01.2022 e o protocolo da inicial em 21.03.2025. No mérito, alegaram que não possui responsabilidade pelo evento, já que Fagner, ao cruzar a avenida, que é a via principal, vindo de uma via secundária, ocasionou o acidente por não se atentar ao fluxo de veículos. Requereram a improcedência. Réplica às fls. 145/164. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. De início, passa-se à análise da prejudicial de mérito. Rejeita-se a alegação de prescrição. Isto porque a 3ª turma do C. STJ estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional para a seguradora de veículo buscar ressarcimento, em ação regressiva, por dano causado por terceiro, é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária, sendo indiferente, para efeito de prescrição, a data de venda da sucata. No caso em tela, o primeiro pagamento foi efetuado em 23.03.2022, e a ação fora ajuizada em 21.03.2025, não havendo, portanto, prescrição. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar. Declaro o processo saneado. A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil pelo acidente de trânsito - se do associado da parte autora ou se causado pelo veículo conduzido pelo primeiro réu e de propriedade da segunda ré. A distribuição do ônus da prova deve observar as regras ordinárias constantes do art. 373, I e II, do CPC (CPC, art. 357, III). Diante destes fatos, no prazo de 10 dias manifestem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente. As partes devem indicar a pertinência da prova com o fato que pretendem demonstrar, o qual não deverá ser questão passível comprovação por meio documental. O requerimento de provas justificado deverá observar as seguintes balizas: (i) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte já deverá indicar a especialidade do perito, juntamente com os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimentos e indicar o assistente técnico; (ii) na hipótese de prova testemunhal, a parte deverá arrolar desde já o nome das testemunhas sob pena de preclusão e deverá indicar o fato relevante que pretende demonstrar com a oitiva de cada respectiva. Uma vez deferida a produção da prova, as testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, ou, excepcionalmente, do art. 455, § 4º do mesmo Código, caso haja necessidade demonstrada, ou caso se trate de testemunha servidor público ou militar (hipótese em que deverá vir indicado o local e o endereço funcional da pessoa arrolada). Intime-se. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI (OAB 130377/SP), MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI (OAB 130377/SP)

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Processo nº 1001051-50.2023.8.26.0187

ID: 308319838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001051-50.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA SILVA MIGUEL GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO ROGERIO DOGNANI

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Processo 1001051-50.2023.8.26.0187 (apensado ao processo 1500400-58.2023.8.26.0187) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Solange Aparecida Silva Miguel Gonçalves - Vistos. 1- Para … Processo 1001051-50.2023.8.26.0187 (apensado ao processo 1500400-58.2023.8.26.0187) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Solange Aparecida Silva Miguel Gonçalves - Vistos. 1- Para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE RECONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 520 DO CPP, designo o dia 22/07/2025 às 09:30h. 2- A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digitalMicrosoft Teams, via computador ousmartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Para a realização do ato, os participantes não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, olinkcom o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição - podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Deverão as partes portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação, caso necessário. 3- Providencie-se a indicação de defensor plantonista para o dia da audiência mediante sistema próprio disponibilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, devendo o advogado ser intimado pela Serventia para que compareça à audiência designada, bem como para que forneça o e-mail para envio do link de acesso e telefone para contato, certificando-se nos autos. 4- Intimem-se o patrono do(a) querelante e o Ministério Público para que indiquem ose-mailspara os quais pretendem o envio dolinkrespectivo, no prazo de cinco dias. Anotem-se os e-mails fornecidos para futuro envio do link convite para participação do ato. 5- Intimem-se as partes, por mandado, para comparecerem à audiência designada no dia e hora informados acima, e para que forneçam, no ato, seus respectivose-mails e números de telefone celular, ou apresentem justificativas acerca de eventual impossibilidade técnica da realização da audiência por videoconferência. Deverão ser feitas ADVERTÊNCIAS ao(à) querelante, de que sua ausência injustificada implicará na renúncia tácita da queixa-crime interposta, e ao(à) querelado, de que seu não comparecimento será entendido como desinteresse na reconciliação e na proposta de transação ofertada pelo Ministério Público, caso seja cabível, com o prosseguimento da ação penal. 6- Se necessário, a audiência será realizada de FORMA MISTA (parte remota e parte presencial), conforme estabelecido no item 17, do Comunicado Conjunto nº 581/2020. Se qualquer dos intimados não possuir condições tecnológicas para a participação remota, deverá comparecer à Sala de Audiências do Juizado Cível de Fartura, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves, n. 250, no dia e hora informados acima, onde será disponibilizado equipamento para acesso à audiência virtual, ou para realização da audiência de forma presencial, sendo o ato então convertido automaticamente para a modalidade mista, a critério do Magistrado. Neste caso, deverão as partes portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 7- As orientações de acesso às audiências virtuais estão disponíveis à consulta no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 8- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Conste no campo "título" da reunião o nº do processo, nome do réu e data/hora do evento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LAURO ROGERIO DOGNANI (OAB 282752/SP)

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Jair Batista Costa e outros x Anatercia S. Gonçalves

ID: 307288818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000194-05.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAIR BATISTA COSTA ROSIANE DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

ANATERCIA S. GONçALVES

Intimação

Advogados:

WAGNER ANTONIO CASSIMANO

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TALITA FERNANDEZ

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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Processo 0000194-05.2025.8.26.0493 (processo principal 1000199-20.2019.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jair Batista Costa - - Rosiane de Souza Costa - Anaterc… Processo 0000194-05.2025.8.26.0493 (processo principal 1000199-20.2019.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jair Batista Costa - - Rosiane de Souza Costa - Anatercia S. Gonçalves - Donato da Silva Filho Pneumatica-me - "1 - Em atendimento ao determinado no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a Serventia se a taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final da ação principal constam da planilha apresentada pelo exequente, certificando-se. 2 - Em caso positivo, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado na inicial, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. O pagamento do valor principal devido ao exequente (inclusive eventuais taxas e despesas por ele recolhidas) deverá ser feito por meio de depósito judicial; o pagamento da taxa judiciária não recolhida deverá ser feito por intermédio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6**, e as demais despesas processuais, não recolhidas deverão ser pagas conforme instruções constantes do site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intime-se-o(a) ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do executado(a) a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema SISBAJUD, ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do(a) executado(a) de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se-o(a) como depositário(a). Caso o(a) executado(a): - efetue o pagamento da dívida, intime-se o(a) exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos. - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Fls. 117: Anote-se a penhora no rosto destes autos, referente à Ação de Execução de Título Extrajudicial, que DONATO DA SILVA FILHO PNEUMÁTICA ME move contra JAIR BATISTA COSTA, feito nº 1001051-68.2024.8.26.0493, em trâmite por esta Comarca, até o limite do crédito da execução, ou seja, R$ 2.805,41, atualizado até abril/2025, pertencente ao exequente JAIR BATISTA COSTA. Lance-se alerta no sistema, ficando obstado o levantamento da parte cabente ao referido exequente. Ciência às partes acerca da penhora efetuada no rosto destes autos. Defiro a inclusão de DONATO DA SILVA FILHO PNEUMÁTICA ME, como terceiro interessado, bem como de seu advogado." - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), TALITA FERNANDEZ (OAB 265052/SP), WAGNER ANTONIO CASSIMANO (OAB 190116/SP)

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Diego Mario Felipe x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 306618068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-74.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARIO FELIPE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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DIEGO MARIO FELIPE

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Processo 1001051-74.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Diego Mario Felipe - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, com fundamento no art. 487… Processo 1001051-74.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Diego Mario Felipe - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 36,18 (trinta e seis reais e dezoito centavos), a título de danos materiais (certidões de protesto); c) Condenar a ré à repetição em dobro da quantia de R$ 87,84 (oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da cobrança indevida de juros e correção; d) Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por violação à LGPD. Todos os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a presente sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (Súmula 362 do STJ). Todavia, o o pedido de recomposição do score bancário não deve ser acolhido. Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v. Provimento CG nº 21/2014. Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54, caput da Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição. Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e, não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 - DJE 9/08/2024 - p.4), deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais, sob pena de deserção, não sendo possível eventual a complementação (Enunciados 39 e 40 Fojesp e 80 do Fonaje). Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021). Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), DIEGO MARIO FELIPE (OAB 292732/SP)

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Processo nº 1001051-34.2025.8.26.0396

ID: 295044469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-34.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA RODRIGUES BALDO

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Processo 1001051-34.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Cristina Ferreira - Vistos. Recebo os autos por redistribuição. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Feder… Processo 1001051-34.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Cristina Ferreira - Vistos. Recebo os autos por redistribuição. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Com o recolhimento, com urgência, conclusos. Int. - ADV: LARA RODRIGUES BALDO (OAB 506791/SP)

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Processo nº 1001051-78.2025.8.26.0058

ID: 292843275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-78.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REINER CAIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA RIVA PAVANELLI

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Processo 1001051-78.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Reiner Caique de Souza - Vistos. 1) Recebo a petição de documento s de fls. 27/34 como… Processo 1001051-78.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Reiner Caique de Souza - Vistos. 1) Recebo a petição de documento s de fls. 27/34 como emenda à inicial. 2) Em face dos documentos juntados, que demonstram a hipossuficiência da parte autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, DEFIRO-LHE os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) Por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora. Salienta-se que a mera aparência do bom direito ("fumus boni iuris") e perigo na demora na solução da lide ("periculum in mora"), em tese, não são suficientes para o deferimento da medida que almeja antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pleiteado. Portanto, somente em situações excepcionais, nas quais são manifestos e comprovados o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser antecipada a tutela. Tais requisitos devem ser demonstrados por prova inequívoca, prévia e plenamente produzida nos autos. Analisando atentamente o conteúdo da inicial e demais documentos, verifico que não existe ainda no processo prova inequívoca ou verossimilhança do direito. A respeito, A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se pretende evitar (RT 764/221). Salvo no caso do art. 461 e nas hipóteses que, por sua especialidade, exijam do julgador uma tal providência, não cabe a concessão de tutela inaudita altera parte (RT 735/359). A propósito, vale lembrar lição de Edouard Conture: O processo é um diálogo. Nunca haverá justiça, se havendo duas partes, apenas se ouvir a voz de uma. (Introdução ao Estudo do Processo Civil, pág. 54). Reputo conveniente, portanto, aguardar eventual resposta da parte contrária, pois certamente serão fornecidos outros elementos de convicção para uma decisão mais segura. 4) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE DA RIVA PAVANELLI (OAB 473528/SP)

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