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Julia Catone Campos x Flex Analise De Credito E Cobranca Ltda. e outros

ID: 278099380

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001052-29.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA CATONE CAMPOS

Polo Passivo:

FLEX ANALISE DE CREDITO E COBRANCA LTDA. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ICATU CAPITALIZACAO S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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VIVIAN ASTOLPHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001052-29.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: JULIA CATONE CAMPOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001052-29.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: JULIA CATONE CAMPOS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a97ab9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN DESPACHO Apresentem as reclamadas os cálculos de liquidação, em 8 dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: - A respeito da correção monetária, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1). - Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2. - Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. - Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. - A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015; - Os cálculos deverão indicar de forma clara o total apurado, o FGTS devido, os recolhimentos previdenciários e fiscais. Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. Apresentados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Andiara Luiza Da Silva E Silva x Dmf Cafeteria Ltda

ID: 318434486

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001052-12.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDIARA LUIZA DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

DMF CAFETERIA LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID DE MORAIS GURGEL

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VICTORIA BOCHENSKY DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001052-12.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: ANDIARA LUIZA DA SILVA E SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001052-12.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: ANDIARA LUIZA DA SILVA E SILVA RECLAMADO: DMF CAFETERIA LTDA Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Principal": 04/08/2025 11:40 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85279874577?pwd=Ayo73lhanoGzhZxOao54f7NoaWcTA2.1 ID da reunião: 852 7987 4577 Senha de acesso: 478009 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º e 3º da CLT. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 05 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 05 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDIARA LUIZA DA SILVA E SILVA

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Edson Lopes Da Silva Junior x Renovare Construtora & Arquitetura e outros

ID: 319014744

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001052-96.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LOPES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

RENOVARE CONSTRUTORA & ARQUITETURA ROBERTO MANCUSO

Notificação

Advogados:

DENIS IMBO ESPINOSA PARRA

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ENRICO CARDI

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NATALIA NAIRA DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001052-96.2024.5.02.0032 RECLAMANTE: EDSON LOPES DA SILVA JUNIOR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001052-96.2024.5.02.0032 RECLAMANTE: EDSON LOPES DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: RENOVARE CONSTRUTORA & ARQUITETURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75451bb proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por RENOVARE CONSTRUTORA & ARQUITETURA e ROBERTO MANCUSO, nos autos da execução promovida por EDSON LOPES DA SILVA JUNIOR, sob o fundamento de nulidade da citação, diante da suposta ausência de recebimento da notificação inicial. O excipiente ROBERTO MANCUSO alega que não teria sido validamente citado, uma vez que a notificação teria sido encaminhada a endereço que já não ocupava à época, o que, em sua visão, implicaria a nulidade dos atos processuais subsequentes, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, razão não lhe assiste. Verifica-se, por meio do extrato do sistema e-Carta, que a notificação foi devidamente entregue aos reclamados. Em relação à empresa RENOVARE CONSTRUTORA & ARQUITETURA, a notificação foi enviada ao endereço constante da ficha cadastral perante a JUCESP, qual seja: Rua Sábado D’Ângelo, nº 1565, Itaquera – São Paulo/SP – CEP 08215-655. Quanto ao excipiente ROBERTO MANCUSO, o documento ID f531718 traz declaração por ele próprio firmada, informando como seu endereço residencial a Rua Piramboia, nº 100, Vila Carrão – São Paulo/SP, local compatível com aquele utilizado para fins de citação. Os documentos apresentados pelos excipientes são frágeis e não comprovam, de forma inequívoca, a consolidação de mudança de endereço. Ainda que tenha havido eventual alteração, não houve a devida atualização nos cadastros oficiais nem demonstração de que a correspondência tenha sido enviada para local diverso de sua residência à época. Assim, não restou configurada qualquer nulidade capaz de comprometer a regularidade da citação, tampouco violação ao direito de defesa. Ressalte-se que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível em hipóteses de nulidade manifesta ou inexigibilidade do título executivo, o que não se verifica nos presentes autos. Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada por RENOVARE CONSTRUTORA & ARQUITETURA e ROBERTO MANCUSO. Prossiga-se com o regular andamento da execução. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON LOPES DA SILVA JUNIOR

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Edson Lopes Da Silva Junior x Renovare Construtora & Arquitetura e outros

ID: 319014769

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001052-96.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LOPES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

RENOVARE CONSTRUTORA & ARQUITETURA ROBERTO MANCUSO

Notificação

Advogados:

DENIS IMBO ESPINOSA PARRA

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ENRICO CARDI

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NATALIA NAIRA DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001052-96.2024.5.02.0032 RECLAMANTE: EDSON LOPES DA SILVA JUNIOR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001052-96.2024.5.02.0032 RECLAMANTE: EDSON LOPES DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: RENOVARE CONSTRUTORA & ARQUITETURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75451bb proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por RENOVARE CONSTRUTORA & ARQUITETURA e ROBERTO MANCUSO, nos autos da execução promovida por EDSON LOPES DA SILVA JUNIOR, sob o fundamento de nulidade da citação, diante da suposta ausência de recebimento da notificação inicial. O excipiente ROBERTO MANCUSO alega que não teria sido validamente citado, uma vez que a notificação teria sido encaminhada a endereço que já não ocupava à época, o que, em sua visão, implicaria a nulidade dos atos processuais subsequentes, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, razão não lhe assiste. Verifica-se, por meio do extrato do sistema e-Carta, que a notificação foi devidamente entregue aos reclamados. Em relação à empresa RENOVARE CONSTRUTORA & ARQUITETURA, a notificação foi enviada ao endereço constante da ficha cadastral perante a JUCESP, qual seja: Rua Sábado D’Ângelo, nº 1565, Itaquera – São Paulo/SP – CEP 08215-655. Quanto ao excipiente ROBERTO MANCUSO, o documento ID f531718 traz declaração por ele próprio firmada, informando como seu endereço residencial a Rua Piramboia, nº 100, Vila Carrão – São Paulo/SP, local compatível com aquele utilizado para fins de citação. Os documentos apresentados pelos excipientes são frágeis e não comprovam, de forma inequívoca, a consolidação de mudança de endereço. Ainda que tenha havido eventual alteração, não houve a devida atualização nos cadastros oficiais nem demonstração de que a correspondência tenha sido enviada para local diverso de sua residência à época. Assim, não restou configurada qualquer nulidade capaz de comprometer a regularidade da citação, tampouco violação ao direito de defesa. Ressalte-se que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível em hipóteses de nulidade manifesta ou inexigibilidade do título executivo, o que não se verifica nos presentes autos. Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada por RENOVARE CONSTRUTORA & ARQUITETURA e ROBERTO MANCUSO. Prossiga-se com o regular andamento da execução. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENOVARE CONSTRUTORA & ARQUITETURA - ROBERTO MANCUSO

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Processo nº 1001052-61.2024.4.01.3313

ID: 277585944

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001052-61.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO VICTOR CAIRES SOUZA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001052-61.2024.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RAFAELA OLIVEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR CAIRES SOUZA BRAGA - BA71697 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Eronilda Maria Cabral e outros x Brudelker Industria E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 276727256

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-39.2016.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERONILDA MARIA CABRAL MARCIA DE JESUS CLEMENTINO CAZITA

Polo Passivo:

BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP MARCIA DE JESUS CLEMENTINO CAZITA

Notificação

Advogados:

RENATO DOS REIS GREGHI

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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VALDEMAR LEANDRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-39.2016.5.02.0465 RECLAMANTE: ERONILDA MARIA CABRAL RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-39.2016.5.02.0465 RECLAMANTE: ERONILDA MARIA CABRAL RECLAMADO: BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 757ccf1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA, ante a petição de #id:14fc1b3. À deliberação de V.Exa. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos etc. Razão não assiste à embargante. De acordo com os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, para que seja caracterizado o bem de família, deve existir nos autos prova cabal de que a embargante reside com sua família no único imóvel que compõe seu patrimônio. Não há nos autos prova dos bens que compõem o patrimônio da executada. Não dá para saber se se trata de imóvel único, pois, a executada sequer colacionou cópia da sua declaração de imposto de renda, bem como de certidões expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis, a fim de demonstrar que o imóvel constrito é o único do seu patrimônio, bem como, se é utilizado como moradia permanente, ou se possuindo mais de um imóvel, o penhorado seja o de menor valor, ou não sendo, seja gravado com o fim próprio perante o Registro de Imóveis da localidade, à luz do artigo 5º da Lei nº 8.009/90. Nos termos do artigo 818, da CLT, competia à executada a eficaz comprovação do fato impeditivo da penhora sobre o imóvel, ônus do qual não se desincumbiu, pois o que se constata dos autos é a total precariedade da prova quanto ao alegado, de modo que não fez prova de que o imóvel penhorado é o único do seu patrimônio, não autorizando, via de regra, a desconstituição da penhora como pretendido. Diante disso, ausentes os pressupostos legais para comprovação da condição de bem de família. Prossiga Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA DE JESUS CLEMENTINO CAZITA - BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

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Eronilda Maria Cabral e outros x Brudelker Industria E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 276727260

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-39.2016.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERONILDA MARIA CABRAL MARCIA DE JESUS CLEMENTINO CAZITA

Polo Passivo:

BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP MARCIA DE JESUS CLEMENTINO CAZITA

Notificação

Advogados:

RENATO DOS REIS GREGHI

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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VALDEMAR LEANDRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-39.2016.5.02.0465 RECLAMANTE: ERONILDA MARIA CABRAL RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-39.2016.5.02.0465 RECLAMANTE: ERONILDA MARIA CABRAL RECLAMADO: BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 757ccf1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA, ante a petição de #id:14fc1b3. À deliberação de V.Exa. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos etc. Razão não assiste à embargante. De acordo com os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, para que seja caracterizado o bem de família, deve existir nos autos prova cabal de que a embargante reside com sua família no único imóvel que compõe seu patrimônio. Não há nos autos prova dos bens que compõem o patrimônio da executada. Não dá para saber se se trata de imóvel único, pois, a executada sequer colacionou cópia da sua declaração de imposto de renda, bem como de certidões expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis, a fim de demonstrar que o imóvel constrito é o único do seu patrimônio, bem como, se é utilizado como moradia permanente, ou se possuindo mais de um imóvel, o penhorado seja o de menor valor, ou não sendo, seja gravado com o fim próprio perante o Registro de Imóveis da localidade, à luz do artigo 5º da Lei nº 8.009/90. Nos termos do artigo 818, da CLT, competia à executada a eficaz comprovação do fato impeditivo da penhora sobre o imóvel, ônus do qual não se desincumbiu, pois o que se constata dos autos é a total precariedade da prova quanto ao alegado, de modo que não fez prova de que o imóvel penhorado é o único do seu patrimônio, não autorizando, via de regra, a desconstituição da penhora como pretendido. Diante disso, ausentes os pressupostos legais para comprovação da condição de bem de família. Prossiga Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERONILDA MARIA CABRAL

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Rafael Ribeiro De Souza x Companhia De Rodeio Arnaldo Gomes Ltda Me e outros

ID: 323380028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001052-24.2019.8.26.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE RODEIO ARNALDO GOMES LTDA ME PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

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ERIC DOS SANTOS PINHO

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ANDRE WILKER COSTA

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Processo 1001052-24.2019.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Rafael Ribeiro de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA - … Processo 1001052-24.2019.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Rafael Ribeiro de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA - - Companhia de Rodeio Arnaldo Gomes Ltda Me - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Rafael Ribeiro de Souza em face do Município de Santo Antônio da Alegria e Cia de Rodeio Arnaldo Gomes Ltda ME. Não há condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação", compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do Comunicado CG nº. 1.530/2021, que nos termos do Comunicado CG nº 374/2023 passou a conter a seguinte redação: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ERIC DOS SANTOS PINHO (OAB 137128/MG), JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 307940/SP), ANDRE WILKER COSTA (OAB 314471/SP)

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Vitorius Servicos E Comercio Ltda x Andre Felipe Souza Da Silva

ID: 320013185

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001052-62.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITORIUS SERVICOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ANDRE FELIPE SOUZA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE COELHO BOGGI

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ROBERVAL BIANCO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001052-62.2025.5.02.0032 REQUERENTE: VITORIUS SERVICOS E COMERCIO LTDA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001052-62.2025.5.02.0032 REQUERENTE: VITORIUS SERVICOS E COMERCIO LTDA REQUERIDO: ANDRE FELIPE SOUZA DA SILVA DESTINATÁRIO: ANDRE FELIPE SOUZA DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 16/09/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070716281371400000408987809 Despacho Despacho 25070716070721000000408979301 Procuração_Vitorius_unlocked Procuração 25062615461425100000407399702 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 25062615435953600000407398811 Intimação Intimação 25062515241426600000407166273 Despacho Despacho 25062515214117800000407165079 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062509171283400000407060741 Certidão de Distribuição Certidão 25062508125493700000407047900 TERMO DE RESCISÃO - ANDRÉ Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25062508114110400000407047836 DECLARAÇÃO - ANDRE FELIPE Declaração de Hipossuficiência 25062508114084700000407047835 OUTORGANTE - ANDRE FELIPE Procuração 25062508114048000000407047834 Petição Inicial Petição Inicial 25062508094664700000407047592 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINS DA SILVA DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE FELIPE SOUZA DA SILVA

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Maria Marlene Lopes Ramos x Banco Bradesco S.A.

ID: 325344271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-54.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE LOPES RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1001053-54.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marlene Lopes Ramos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Man… Processo 1001053-54.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marlene Lopes Ramos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Também sob pena de preclusão, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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