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Processo nº 1006583-97.2023.8.26.0318

ID: 323310370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006583-97.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO SCHERMA MARIA INêS COMI SCHERMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANILDO APARECIDO M SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006583-97.2023.8.26.0318 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Roberto Scherma - - Maria Inês Comi Scherma - Gustavo Hideo Marubayashi Bastos e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Usu… Processo 1006583-97.2023.8.26.0318 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Roberto Scherma - - Maria Inês Comi Scherma - Gustavo Hideo Marubayashi Bastos e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião ORDINÁRIO DE IMÓVEL RURAL proposta por JOSÉ ROBERTO SCHERMA E OUTRA em face de ESPÓLIO DE ESMERALDINO ANTONIO OLIVEIRA E OUTRA, tendo alegado estarem na posse mansa e pacífica de imóvel rural descrito na petição inicial (que é parte destacado do todo componente de dois imóveis, os quais são objeto das matrículas 9.203 do CRI de Leme e 9.070 do CRI de Pirassununga), há mais de 20 anos, ininterruptamente. Assim, pretende-se a aquisição da propriedade do referido bem, com a declaração de domínio por meio da competente sentença. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/119. Os dois requeridos e os réus ausentes, incertos e desconhecidos foram citados por meio de edital, sendo os dois primeiros pessoalmente (fls. 189, 233 e 262). O levantamento planimétrico e a memorial descritivo do imóvel foram apresentados (fls. 39/44 e 79/84). Os confrontantes foram citados e um deles anuiu ao pedido (pgs. 151, 153, 155, 178/179/136 e 315/317), sendo que nenhum contestou (p. 322). As Fazendas Municipais de Leme e Pirassununga foram intimadas e não demonstraram interesse na causa (fls. 183 e 191). As Fazendas Estadual e Federal foram intimadas e não se manifestaram (fls. 128/129 e 323). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias outras provas além das já produzidas. Saliento ainda que inexiste qualquer nulidade pelo fato de ter sido feita a citação por edital dos réus ausentes, desconhecidos e incertos. Primeiro, pela própria condição de tais réus, cujo nome, qualificação e endereço são desconhecidos de todos, inclusive da parte requerente, o que já seria uma justificativa para a citação ficta. A única saída para os requerentes regularizarem a situação do imóvel, diante da precariedade da descrição do imóvel, era mesmo através da ação de usucapião. Realmente é caso de julgamento antecipado da lide, não se vislumbrando razão para o prolongamento da fase instrutória. Embora as partes autoras possuam auto de adjudicação registrados nas matrículas nº 9.070 do CRI de Pirassununga e 9.203 do CRI de Leme, respectivamente (pgs. 27/28 e 36), é necessário observar que a propriedade em questão se refere a frações ideais dos imóveis constantes nas matrículas mencionadas. Referido fato denota que a área efetivamente possuída pelas partes autoras não está devidamente individualizada e registrada, impedindo-as de usar, gozar e dispor do bem plenamente, o que evidencia a possibilidade jurídica do pedido e a presença das condições da ação para a presente demanda de usucapião. Os réus são condôminos, mas cada parte ocupa sua porção devidamente destacada e delineada, sem que isso conste das matrículas. E para a extinção do condomínio, seria necessária a reconstituição do todo originário da propriedade descrita nas matrículas, e estando as matrículas com descrições imprecisas, pelo princípio da especialidade há impossibilidade de regularização. A respeito, já decidiu o Egrégio TJSP que: "USUCAPIÃO Julgamento antecipado da lide Possibilidade Imóvel suficientemente identificado, inclusive com manifestação positiva do Sr. Oficial Registrador Posse mansa, pacífica, sem oposição e com animus domini evidenciada Réu que, devidamente citado, não contestou a ação. Demais interessados, citados por edital, que contestaram a ação por negativa geral Desnecessidade de dilação probatória Parcelamento irregular da área onde está situado o imóvel usucapiendo que não impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva Sentença de procedência mantida Recurso Desprovido. (TJSP - Apelação nº 9069184-46.2007.8.26.0000, da Comarca de Jacareí 1ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. De Santi Ribeiro j. 31/01/2012)" (negritos meus) Para a concessão do usucapião ordinário, é preciso que a parte interessada comprove os requisitos previstos o caput do art. 1.242, caput, do Código Civil: "Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.". Os autores não sofreram oposição de quem quer que seja na posse sobre o imóvel durante o período aquisitivo. O prazo de posse exigido pela lei está demonstrado também pela documentação que acompanha a inicial e pela ausência de oposição dos requeridos. A posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem contestação, pelo período mínimo de mais de dez anos, também resulta da ausência de oposição dos confrontantes e daquelas pessoas em cujos nomes está registrado o imóvel no Cartório competente. Existe inclusive Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme pgs. 45/48 e comprovantes de pagamento de ITR (pgs. 85 e seguintes). Por isso, deve ter chancela judicial o pedido de usucapião. A respeito, já decidiu o Egrégio TJSP: "APELAÇÃO - Usucapião extraordinária - Condomínio "pro diviso" - Autora proprietária de fração ideal integrante de uma área maior - Possibilidade de manejo da presente ação para que a parte ocupada com exclusividade detenha matrícula própria - Ausência de oposição à pretensão inaugural - Requisitos do art. 1.238 do Código Civil devidamente satisfeitos - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004025-43.2017.8.26.0681; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira -Vara Única; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025)" (grifos meus) Os autores necessitam que seja reconhecida a área que pretendem usucapir, que se encontra dentro de área maior. Ora, a ação de usucapião traz em seu bojo a possibilidade de solucionar a crise jurídica dos requerentes, na medida em que poderá declarar, com efeitos ex tunc, a titularidade do domínio, permitindo assim a regularização registraria que é de interesse da sociedade. Poderá ainda determinar os limites exatos da propriedade. Não existe óbice algum em nosso ordenamento jurídico para que seja declarada a propriedade por meio do usucapião no presente caso, estando todos os requisitos legais preenchidos. Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça há diversos julgados em que se reformaram sentenças que extinguiram a ação de usucapião sem julgamento de mérito, reconhecendo sua legitimidade para fins de regularização dominial. Seguem os julgados nesse sentido: "Apelação. Usucapião ordinária. Pedido objetivando o reconhecimento da propriedade de área delimitada inserida em área maior, detentora da matrícula. Condomínio "pro diviso". Reconhecimento, pelo magistrado, da falta de interesse de agir, pois se trataria de retificação com utilização da usucapião como sucedâneo do procedimento específico. Irresignação. Acolhimento. Interesse de agir que exsurge da necessidade dos autores obterem a propriedade da porção de terra que possuem em condomínio "pro diviso". Inexistência em nosso ordenamento jurídico de óbice específico a que se declare a aquisição por usucapião, de imóvel que já se encontre transcrito em nome dos autores, especialmente diante da falta de certeza emanada do documento. Reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido. Afastamento da extinção, com determinação de prosseguimento até os ulteriores termos. Recurso provido." Apelação 0012334-14.2009.8.26.0079. 9ª Câmara de Direito Privado. Relator Mauro Conti Machado. 10.01.2017. "Ação de Usucapião Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual Ação julgada extinta sem resolução de mérito Insurgência dos autores. Necessária observância do princípio da primazia do julgamento do mérito Inexistência em nosso ordenamento jurídico de óbice a que a ação de usucapião seja utilizada com o intuito de regularização dominial, quando presentes seus requisitos. Pedido que objetiva o reconhecimento da propriedade de área delimitada inserida em área maior Precedentes nesse sentido Reconhecimento do interesse processual Afastamento da extinção do processo, com determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.(TJSP; Apelação 1001053-22.2016.8.26.0589; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão -Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)" (negritos meus) "USUCAPIÃO. POSSE DE CONDÔMINOS TITULARES DE PARTE IDEAL DE ÁREA CERTA E DETERMINADA. FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. PRETENSÃO DOS APELANTES ESTÁ APTA A SOBRESSAIR. APELO PROVIDO." AC 484.700-4/0, REL. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, J. 03.10.2007. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e DECLARO o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na petição inicial (que por sua vez é parte dos imóveis objetos das matrículas 9.203 do CRI de Leme e 9.070 do CRI de Pirassununga), e constante do levantamento e do memorial descritivo de fls. 39/44 e 79/84 através do usucapião, com base no artigo 1.242, caput, do Código Civil de 2002. Transitada esta sentença em julgado, expeça-se mandado de registro e de abertura de nova matrícula, averbando-se esta ocorrência nas matrículas nº 9.203 do CRI de Leme e 9.070 do CRI de Pirassununga. Como a nova matrícula terá maior parte da área localizada no Município de Pirassununga, o registro e abertura de nova matrícula deverão ser cumpridos no Cartório de Registro de Imóveis de Pirassununga, em cumprimento ao artigo 169, § 3º, inciso II, da Lei 6.015/73. Condeno as partes rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, com fundamento na norma do artigo 85, § 2º, do CPC de 2015. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: IVANILDO APARECIDO M SIQUEIRA (OAB 92354/SP), IVANILDO APARECIDO M SIQUEIRA (OAB 92354/SP), IVANILDO APARECIDO M SIQUEIRA (OAB 92354/SP)

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Waterdesign Sp Limitada x Jfl 1 Realty Reboucas Participacoes Ltda.

ID: 305468492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180455-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WATERDESIGN SP LIMITADA

Polo Passivo:

JFL 1 REALTY REBOUCAS PARTICIPACOES LTDA.

Despacho

Advogados:

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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ROBERTO TIMONER

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JOSE ROBERTO PIRAJA RAMOS NOVAES

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RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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FERNANDA COSTA PAGANI

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DESPACHO Nº 2180455-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180455-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Waterdesign Sp Limitada - Agravado: JFL 1 Realty Reboucas Participacoes Ltda. - Interessado: Spe Jfl125 Empreendimento Imobiliario S.a. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2180455-52.2025.8.26.0000 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo Agravante: Waterdesign Sp Limitada Agravado: JFL 1 Realty Reboucas Participacoes Ltda. Juiz (a): Flávia Snaider Ribeiro Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 184/187 que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, integrada pela decisão de fls. 245/246 nos autos originários que, em ação de obrigação de fazer proposta proposta pela agravante, negou provimento aos embargos de declaração opostos contra referida decisão que indeferiu o pedido de tutela, sob o fundamento de que , com relação aos pedidos dos itens "b" e "d", que se referem à suspensão da ação de despejo e da exigibilidade dos aluguéis, mostra-se prudente se aguardar o contraditório, quando, então, serão coligidos outros elementos que possam convencer da verossimilhança do direito alegado, além da versão da parte ré acerca dos fatos. Em suas razões recursais, e no que importa ao presente recurso, o agravante alega, em síntese, a presença dos requisitos legais para a antecipação da tutela recursal. Diz que a suspensão do pagamento dos aluguéis vincendos deve ser imediata, a fim de se evitar uma sucessão de pedidos de despejo, por parte da ré. Menciona que a cláusula 2.2 do contrato de locação firmado concede expressamente a carência pelo período de 18 meses em seu favor, prazo que ainda não transcorreu. Diz que a probabilidade do direito está demonstrada pelo próprio contrato de locação firmado, de modo que não se revela correto e legal o pagamento do aluguel, enquanto não superado o prazo de carência. Cita fundamentos expostos nos agravos de instrumento nº 2079151-10.2025.8.26.0000 e nº 2163637-25.2025.8.26.0000. Alega que o perigo de dano está configurado porque, a qualquer tempo, pode vir a sofrer novo pedido de despejo, sem que lhe seja facultada a purga da mora. Afirma que não há qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na hipótese de suspensão dos pagamentos dos alugueis vincendos, uma vez que, em caso de não provimento do recurso, poderá a agravada levantar os valores já depositados à disposição do Juízo e, ainda, recobrar eventual diferença que entender cabível. Assevera que o suposto descumprimento contratual decorreu de culpa exclusiva da agravada, à vista de vício crônico do imóvel e não solucionado, de modo que inviável a cobrança dos aluguéis. Alega que o pagamento de eventual aluguel e encargos de locação referentes ao período de carência acarretaria enriquecimento sem causa à agravada, uma vez que não ofereceu a devida contrapartida de solucionar o problema da infiltração no imóvel e impossibilitou a exploração da atividade econômica. Aduz que tratando a ação de despejo, apensada aos autos de origem, de procedimento oblíquo, revela-se necessária a distribuição do processo principal, para que se possa apurar as responsabilidades do contrato, sendo razoável que não seja cobrada e até mesmo despejada, durante a instrução probatória. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo (tutela recursal) a fim de que seja suspensa a AÇÃO DE DESJEJO, tal como a exigibilidade dos aluguéis objeto desta lide, no mínimo, durante o prazo expressamente disposto na cláusula 2.2 do contrato, qual seja, por 18 meses - até 01/11/2025, suspendendo-se, outrossim, o prazo contido na cláusula 2.3 no tocante ao inicio da operação da parte Autora (soft open) até que concluídas todas as obrigações da Locatária. No mérito, pede o provimento do agravo de instrumento, para que seja determinada a conversão da quantia depositada à titulo de purga da mora, qual seja, R$ 351.292,10, na Ação de Despejo nº 1001053-92.2025.8.26.0011, em garantia deste Juízo e declarada a validade da carência prevista na cláusula 2.2 do contrato, suspendendo-se o prazo contido na cláusula 2.3 no tocante ao inicio da operação da parte Autora (soft open) até que concluídas todas as obrigações da Locatária OU até o julgamento de mérito da ação principal suspendendo portanto, definitivamente, a exigibilidade dos aluguéis durante o prazo ali disposto (18 meses), ou seja, até 01/11/2025 ou até que a Agravada conclua sua obrigação e forneça ART dos reparos e, ainda, que seja determinada à agravada que solucione, de forma definitiva, o vício de construção, ofertando a empresa Locatária ART das obras e realizando teste final de estanqueidade tanto na vedação das portadas, quanto nas lajes e shafts da cobertura, no prazo máximo de 60 dias (conferindo, a partir daí novo prazo de 60 dias para o soft open da Autora), sob pena da aplicação de multa diária a ser prudentemente fixada por este Juízo (fls. 01/11). É o relatório. Recebo o recurso, com fundamento no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em cognição sumária (momento de recebimento do agravo de instrumento) vislumbra-se presente probabilidade do direito apregoado. Trata-se de contrato de locação celebrado na modalidade comercial, existindo divergência acerca do suposto descumprimento contratual, pois a locadora alega a não finalização das obras de adaptação por parte da autora ora agravante, enquanto que a locatária atribui da culpa exclusiva da ré, ora agravada, por não proporcionar os meios adequados para a realização de tais obras, diante da presencia de vícios no imóvel que devem ser sanados às suas expensas. Acerca da suposta culpa exclusiva da agravada por vícios no imóvel, foi ajuizada produção antecipada de prova, autos nº 1012598-96.2024.8.26.0011. Conforme exposto nos agravos de instrumento nº 2079151-10.2025.8.26.0000 e nº 2079151-10.2025.8.26.0000, e, ainda, bem destacado pela agravante, ainda que afirme a autora/agravada ter a ré agravante descumprido o prazo contratual para a conclusão das obras de adaptação, consta nos autos de origem que a ré enviou contranotificação extrajudicial informando a ocorrência de culpa exclusiva da locadora pelo não cumprimento do prazo convencionado diante do registro de diversos episódios de infiltrações em diversos pontos do imóvel, o que vem sendo objeto de pedido de solução até os dias atuais, sem sucesso, com pedido de realização de medidas para solucionar os vícios existentes, a fim de finalizar a obra convencionada (fls. 65/67). Consta no contrato de locação firmado entre as partes a cláusula 2.2, que assim dispõe: 2.2. Carência. Considerando a necessidade de realização de benfeitorias pela LOCATÁRIA para deixar o Imóvel no estado de servir ao uso a que se destina (as Obras de Adaptação), a LOCADORA concede à LOCATÁRIA carência para pagamento do aluguel pelos 18 (dezoito) primeiros meses de locação contados do primeiro dos seguintes eventos: (i) Data de 1º de maio de 2024; ou (ii) término das Obras de Adaptação pela LOCATÁRIA; e carência no pagamento dos encargos da locação até abril de 2024 (inclusive), devendo responder pelos encargos a partir de maio de 2024, ficando certo e ajustado que os encargos de maio serão cobrados juntamente com os encargos de junho/2024. Diante da complexidade da relação negocial e da existência de controvérsias acerca do suposto descumprimento contratual por ambas as partes e da suposta culpa exclusiva da agravada, deve ser determinada, por ora, a suspensão da ação de despejo e da exigibilidade da cobrança dos aluguéis até o julgamento do presente recurso. Vale destacar que nos autos do processo de produção antecipada de provas (nº 1012598-96.2024.8.26.0011), restou demonstrada a ausência de conclusão definitiva do problema de infiltração o que, em tese, alteraria o prazo para cumprimento da obrigação do agravante, postergando o prazo da carência contratual e, por conseguinte, a exigibilidade do pagamento dos aluguéis. Assim, sem que esteja caracterizado o inadimplemento contratual, uma vez que em caso de alteração da data final para a conclusão das obras, altera-se, também, o termo inicial e final da data de carência, vislumbro prudente a suspensão dos autos da ação de despejo e cobrança de aluguéis, apensado aos autos de origem, diante da configuração da probabilidade do direito invocado, em razão do possível reconhecimento, com base nas provas até o momento produzidas, de que o retardamento na conclusão da obra e início das atividades no imóvel locado decorra do não cumprimento pela ora agravada da obrigação de solucionar os problemas (vícios) no imóvel existentes. O perigo da demora decorre dos pedidos de despejo formulados e outros que possivelmente se seguirão, e sua decretação, como já ocorreu e foi suspensa em decisões anteriores, o que causará dano irreparável ou de difícil reparação à locatária agravante, em razão do prejuízo que sofrerá na hipótese de provimento final que lhe for favorável, em razão do investimento vultuoso já realizado no imóvel e da impossibilidade de utiliza-lo para a finalidade de desenvolver suas atividades e obter o esperado retorno financeiro. Além disso, como observado pela agravante, não se vislumbra dano reverso à agravada, uma vez que caso o provimento final lhe seja favorável, a eficácia do julgado estará preservada. À vista do exposto, concedo a antecipação da tutela recursal, para suspender o andamento da ação de despejo e a exigibilidade do pagamento dos aluguéis, até o julgamento do presente agravo de instrumento. Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo com urgência. Intime-se a parte agravada, para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Fernanda Costa Pagani (OAB: 133012/RJ) - Rodrigo José Hora Costa da Silva (OAB: 162574/RJ) - Jose Roberto Piraja Ramos Novaes (OAB: 146429/SP) - Roberto Timoner (OAB: 156828/SP) - Rodrigo Jose Hora Costa da Silva (OAB: 397312/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001053-63.2022.4.01.3815

ID: 324207895

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001053-63.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA GOMES ARAUJO DEL VECCHIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001053-63.2022.4.01.3815/MG RECORRENTE : JOSE MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA GOMES ARAUJO DEL VECCHIO (OAB MG117687) DESPACHO/DECISÃO JOSÉ MARIA DA SILVA opôs embargos… RECURSO CÍVEL Nº 1001053-63.2022.4.01.3815/MG RECORRENTE : JOSE MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA GOMES ARAUJO DEL VECCHIO (OAB MG117687) DESPACHO/DECISÃO JOSÉ MARIA DA SILVA opôs embargos declaratórios em face da decisão do evento 45. aduzindo que ela é extra petita . De fato, a decisão embargada partiu da premissa que a autora postula nestes autos a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 166.393.311-9), com DIB em 21/05/2013, mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, ordinariamente denominada “revisão da vida toda”. Entretanto, o pedido ora formulado tem como objeto a revisão do benefício da parte autora mediante a somatória dos salários de contribuição vertidos de forma concomitante. Assim, conheço dos embargos declaratórios e lhes dou provimento para tornar sem efeito a decisão do evento 45. Passo agora a analisar o pedido nos termos em que foi proposto : No julgamento do REsp 1.870.793 – RS (Tema 1070), em 11/05/2022, o STJ decidiu o seguinte: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo – PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido. (Resp 1.870.793/RS, STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 11/05/2022) ( destaquei). No PEDILEF 5003449-95.2016.4.04.7201/SC (Tema 167), a TNU fixou a seguinte tese: “O cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto. (Tese mantida, em face do julgamento do STJ no Tema 1070 no mesmo sentido).” No caso, conforme comprova a carta de concessão/memória de cálculo do evento 1 (CCON7, p. 1-12) o autor é titular da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 166.393.311-9) com DIB em 21/05/2013, e que houve contribuição concomitante (atividades secundária) nos períodos de 07/1999, 10/1999, 07/2000 a 06/2001, 07/2002 a 08/2002, 02/2003, 03/2003, 06/2003, 08/2003, 11/2003 a 05/2004, 12/2005 a 03/2006, 08/2006 a 09/2006, que foram calculadas separadamente das contribuições vertidas na atividade principal. Assim, a questão não comporta maiores digressões, restando patente o direito da autora à somatória das contribuições vertidas concomitantemente (atividade principal e secundária) no período básico de cálculos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Por fim, considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pela parte recorrente, entendendo que a motivação acima não viola nenhum deles. O manejo de embargos declaratórios para mero prequestionamento ou de caráter protelatório poderá ensejar a imposição de multa. Aqui também cabe assinalar que o julgador não é obrigado “a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia” (STJ. AgInt no REsp 1864009/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 30/11/2020, DJe de 02/12/2020). Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para: a) tornar sem efeito a decisão do evento 45; b) conhecer do recurso interposto pela parte autora, dar-lhe provimento para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, condenando INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 166.393.311-9) mediante a somatória dos salários-de-contribuição vertidos concomitantemente, e a pagar à parte autora as diferenças retroativas decorrentes da revisão, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas monetariamente conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 1663933119 DIB 21/05/2013 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Intimem-se. Transcorrido o prazo, restituam-se os autos à origem. Uberlândia-MG, data da assinatura. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

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Ana Carolina Porto Almeida Tukamoto x Hélio José Pereira e outros

ID: 325800220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010221-43.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PORTO ALMEIDA TUKAMOTO

Polo Passivo:

HéLIO JOSé PEREIRA ROSEMARY PEREIRA

Intimação

Advogados:

REGIANE DOS SANTOS ROSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HUMBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010221-43.2023.8.26.0032 (processo principal 1001053-73.2018.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Carolina Porto Almeida Tukamoto - Hélio José Pereir… Processo 0010221-43.2023.8.26.0032 (processo principal 1001053-73.2018.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Carolina Porto Almeida Tukamoto - Hélio José Pereira - - Rosemary Pereira - VISTOS. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por ROSEMARY PEREIRA em face de ANA CAROLINA PORTO DE ALMEIDA TUKAMOTO nos autos do cumprimento definitivo de sentença. A exequente busca o recebimento de R$ 93.852,83, valor homologado na liquidação de sentença, com a observação de que a executada Rosemary Pereira é responsável pelo valor integral, enquanto o executado Hélio José Pereira, beneficiário da justiça gratuita, responde pelo débito principal corrigido de R$ 85.320,75. A executada ROSEMARY PEREIRA, em sua impugnação, alegou, em síntese, nulidade/ausência de citação no processo de conhecimento, afirmando não ter recebido a citação, que teria sido entregue ao coexecutado Hélio José Pereira; ausência de citação (intimação) do coexecutado HÉLIO JOSÉ PEREIRA no presente cumprimento de sentença, requerendo sua intimação para pagamento; carência da ação/falta de interesse de agir em relação à fiadora, alegando que o contrato de fiança já havia se encerrado e o posterior foi celebrado sem sua anuência, o que afastaria sua responsabilidade; inexistência de renúncia ao Benefício de Ordem, defendendo sua responsabilidade subsidiária e a necessidade de execução prévia do locatário/devedor principal (Hélio José Pereira); Princípio da Menor Gravosidade, pugnando para que a execução recaia primeiramente sobre os bens do locatário; inexistência de comprovação da taxa de condomínio e a utilização de índice de correção monetária diverso do contratado, e, por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação. A exequente ANA CAROLINA PORTO DE ALMEIDA TUKAMOTO apresentou resposta à impugnação, rebatendo os argumentos e alegando a preclusão de diversas matérias e a validade dos atos processuais. Foi certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação pelo executado Hélio José Pereira (fl. 121). A executada Rosemary Pereira arguiu a nulidade de sua citação na fase de conhecimento. Contudo, em sua própria impugnação, ela confirma seu endereço e que a carta de citação foi recebida pelo porteiro do condomínio onde reside. A jurisprudência e a legislação são claras ao considerar válida a citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência em condomínios edilícios, conforme expressamente previsto no art. 248, § 4º do Código de Processo Civil. A eventual falha na entrega da correspondência pelo porteiro ao destinatário final é um problema interno do condomínio, estranho à lide e que não tem o condão de invalidar o ato citatório em si. Ademais, e mais importante, a executada ingressou no incidente de liquidação de sentença (autos nº 0005533-09.2021), onde teve a oportunidade de se manifestar e arguir qualquer nulidade, inclusive a de citação. Ao não fazê-lo naquele momento processual, a matéria restou preclusa, não podendo ser rediscutida nesta fase de cumprimento de sentença. Opera-se, inequivocamente, a coisa julgada, nos termos do art. 507 do CPC, que veda à parte discutir questões já decididas a cujo respeito operou-se a preclusão. A alegação da executada Rosemary sobre a ausência de intimação (equivocadamente chamada de citação) do coexecutado Hélio José Pereira para o cumprimento de sentença é infundada. O executado Hélio José Pereira possui advogado constituído nos autos e foi regularmente intimado do presente cumprimento de sentença, conforme demonstrado pela exequente e pela certidão de decurso de prazo. A inércia do executado em manifestar-se ou realizar o pagamento voluntário não pode ser imputada à exequente ou gerar qualquer nulidade processual. As alegações da executada Rosemary de que o contrato de fiança já teria se encerrado, que não anuiu a um novo contrato e, consequentemente, que sua responsabilidade não se estenderia, bem como a ausência de renúncia expressa ao benefício de ordem e a necessidade de execução primária do devedor principal (Hélio José Pereira), são questões que dizem respeito à extensão e natureza da sua responsabilidade como fiadora. A análise de tais argumentos exige a interpretação do contrato de locação e fiança, bem como a aplicação das normas do Código Civil (art. 819, 827 e 828, 835) e o entendimento consolidado da Súmula 214 do STJ. Contudo, a exequente alega que tais matérias estariam preclusas, por não terem sido arguidas em momento oportuno no processo de conhecimento ou de liquidação. A regra do art. 827 do Código Civil estabelece que o fiador que invoca o benefício de ordem deve fazê-lo "até a contestação da lide". A sentença proferida no processo de conhecimento, transitada em julgado, condenou ambos os réus (Hélio e Rosemary) solidariamente ao pagamento, sem ressalvas quanto à ordem de execução. Ademais, a matéria está preclusa, por força da revelia na fase de conhecimento (fl. 38). A impugnante alegou falta de comprovação das despesas de condomínio e a utilização de índice de correção monetária diverso do contratado. No entanto, a decisão proferida no incidente de liquidação de sentença (Feito nº 0005533-09.2021) já abordou expressamente essas questões. A referida decisão homologou o valor do débito principal em R$ 71.064,54 para setembro de 2022, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP e juros de mora de 1% ao mês. Mais especificamente, a decisão de liquidação fez um "ligeiro reparo" nos cálculos da exequente no tocante aos débitos condominiais, excluindo valores cobrados anteriormente a fevereiro de 2018, no montante de R$ 4.493,51. Portanto, as questões relativas à apuração do valor dos débitos condominiais e ao índice de correção monetária já foram objeto de análise e decisão em fase processual anterior e própria para tanto (liquidação de sentença). Assim, encontram-se preclusas e acobertadas pela coisa julgada, nos termos dos artigos 507 e 509, § 4º, do CPC, não sendo possível sua rediscussão neste momento. A concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença é medida excepcional, que exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 525, § 6º, do CPC: a) fundamentos relevantes; b) o prosseguimento da execução ser manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia do juízo, se exigida. Embora a executada Rosemary Pereira tenha suscitado questões que poderiam configurar fundamentos relevantes (como a extensão da fiança e o benefício de ordem), o risco de dano de difícil ou incerta reparação é inerente a qualquer processo de execução. Contudo, em virtude da ausência de garantia do juízo, a concessão do efeito suspensivo fica afastada. Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES de nulidade de citação da executada ROSEMARY PEREIRA e de ausência de intimação do executado HÉLIO JOSÉ PEREIRA, pelas razões expostas na fundamentação; REJEITO também as alegações referentes à inexistência de comprovação das taxas de condomínio e do índice de correção monetária, por se tratar de matérias já decididas e preclusas na fase de liquidação de sentença; INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação, uma vez que não houve garantia do juízo, requisito essencial para a medida excepcional, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC. Quanto ao mérito da impugnação, considerando que as questões remanescentes são essencialmente de direito e já foram objeto de contraditório, julgo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Conforme já fundamentado, a executada Rosemary Pereira não logrou êxito em demonstrar a ausência de sua responsabilidade ou a impossibilidade de sua cobrança no presente momento. As teses de "carência da ação/falta de interesse de agir" e "impossibilidade de interpretação extensiva" da fiança, que visam afastar a responsabilidade da fiadora por débitos posteriores ao contrato original ou por um suposto novo contrato sem sua anuência, deveriam ter sido arguidas em momento processual oportuno, no processo de conhecimento. A sentença condenatória transitada em julgado, que se formou sem qualquer ressalva quanto à limitação temporal da responsabilidade da fiadora ou à necessidade de sua anuência para prorrogações, vincula as partes. Do mesmo modo, a alegação de "inexistência de renúncia ao benefício de ordem" e o "princípio da menor gravosidade" não prosperam. A oportunidade para o fiador invocar o benefício de ordem é na fase de conhecimento, em sua defesa (contestação), conforme art. 827 do Código Civil. Não havendo tal arguição tempestiva, a matéria resta preclusa, e a responsabilidade do fiador se torna, para fins de execução, equivalente à do devedor principal. A sentença, ao condenar solidariamente os executados, chancelou essa possibilidade de cobrança conjunta. Diante do exposto, e com a rejeição das preliminares e a preclusão das matérias já decididas, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por ROSEMARY PEREIRA. Condeno a executada impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em face do não pagamento voluntário do débito pela executada Rosemary Pereira no prazo legal, determino a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, bem como o acréscimo de honorários advocatícios em 10% (dez por cento), ambos nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, sobre o valor atualizado do débito. Prossiga-se o cumprimento de sentença em face de ROSEMARY PEREIRA e HÉLIO JOSÉ PEREIRA, observando-se que Hélio José Pereira é beneficiário da justiça gratuita, respondendo apenas pelo débito principal corrigido, conforme decisão de liquidação, acrescido de multa de 10% em razão do descumprimento da obrigação exigida neste incidente (CPC, art. 523, § 1º). Decorrido o prazo para recurso e não havendo pagamento, requeira a parte exequente o que entender, priorizando-se a penhora online via SISBAJUD, com a opção "teimosinha", recolhendo a respectivas taxas. Em caso de insucesso da penhora online, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD. Não encontrados bens, intimem-se os executados, pessoalmente e por carta, para indicarem bens passíveis de penhora, sob as penas legais. Int. - ADV: REGIANE DOS SANTOS ROSA SILVA (OAB 394527/SP), JOSE HUMBERTO DE SOUZA (OAB 89262/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 127287/SP)

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Processo nº 3000968-47.2024.8.06.0049

ID: 275717831

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3000968-47.2024.8.06.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. P. D. S.

Sentença

Advogados:

LIVIA MONTEIRO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tjce.jus.br SENTENÇA Processo: 3000968-47.2024.8.06.0049 Processos Associados: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: B. J. S. S. REU: M. D. P. D. S. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que a parte autora requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na exordial, sob o argumento de inadimplemento de algumas parcelas do contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, firmado com a parte requerida. Com a petição inicial vieram à cópia do instrumento contratual, o demonstrativo do débito e o instrumento de notificação extrajudicial do débito para os efeitos de constituição em mora do devedor. Liminar deferida e cumprida com a busca e apreensão do veículo - Ids. 131685544 e 152715243, respectivamente. O requerido pleiteou a purgação da mora no valor das prestações vencidas - Id.152477584. A parte autora rejeitou a purgação - id. 153342666, ao fundamento da necessidade de purgação na integralidade da dívida. Vieram os autos conclusos É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente defiro o pedido de gratuidade de justiça em face da previsão do artigo 98 do CPC/2015, onde se vislumbra presunção, ainda que relativa, com relação às pessoas físicas. A causa de pedir do presente feito é o inadimplemento contratual e, com base na boa-fé objetiva, presume-se que o requerido não tem condições de arcar com os custos da demanda, não havendo contraprova apta a ilidir a referida presunção. Feita esta consideração inicial, passo ao exame do feito. Este processo desafia julgado imediato não só pela suficiência das provas documentais já carreadas, como também pela inutilidade visível de dilação probatória considerando, neste particular, as limitações da atividade cognitiva fixadas pelas teses e antíteses vertidas pelas partes, o que autoriza a resolução antecipada do mérito, segundo exegese do Art. 355, I c/c Art. 370 e parágrafo único, ambos do CPC. Indo por etapas, a parte demandada compareceu aos autos na petição de Id.152477584, reconhecendo o contrato e a dívida, bem como depositando o valor das parcelas vencidas. No caso vertente, verifica-se que a parte ré efetuou depósito em Juízo, cujo montante é relativo às parcelas em aberto, não englobando a totalidade da dívida apontada na exordial. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial 1.418.593/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, a partir da edição da Lei nº 10.931/04, que alterou o art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, não há mais que se falar em purgação da mora, uma vez que, sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor pagar a integralidade do débito para que o bem lhe seja restituído livre do ônus. Na ocasião, a Corte Superior consolidou a tese no sentido de que o valor integral da dívida corresponderia àquele correspondente aos "valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial". Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543- C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n.10.931/204, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar nação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta com os valores apresentados e comprovados , sob pena de consolidação da propriedade pelo credor na inicial do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido." (STJ - REsp 1.418.593/MS - Min. Rel. Luis Felipe Salomão - DJ. 27.05.2014) (grifei) Dessa forma, não há como se considerar que o depósito efetuado configura pagamento parcial, pois as custas processuais, honorários advocatícios e outras despesas processuais não precisam ser incluídos no montante devido a título de integralidade da dívida antes mencionada, pois tais valores devem ser pagos de acordo com a definição final da sentença, conforme o princípio da causalidade. Sobre o tema, orienta a jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Juazeiro - CEP 62823-000, Fone: (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69. 4. Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de reparação dos danos morais. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.249.149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 9.11.2012) A jurisprudência é firme no sentido de que, para a purgação da mora, basta o pagamento dos valores indicados na inicial, não incidindo no cálculo os valores referentes a eventuais custas processuais e honorários advocatícios, pois são devidos apenas ao final da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITOREALIZADO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. Inocorrência. Devedora fiduciária que não estava presente no momento da execução da medida liminar de busca e apreensão. Inaplicabilidade, no caso, do prazo de 5 dias previsto pelo artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Purgação da mora. Pagamento da integralidade do débito apontado na inicial. Custas processuais e honorários advocatícios não integram o montante da dívida. Verbas de caráter processual. Recurso não provido. (TJPR; Rec 0003861-15.2019.8.16.0193; Colombo; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Espedito Reis do Amaral; Julg. 21/12/2020; DJPR 21/12/2020) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA DA FIDUCIANTE. Liminar concedida. Pagamento da integralidade do débito, complementado por ordemjudicial. Extinção do processo com resolução de mérito, comdeterminação de devolução do veículo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Insurgência da ré pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários na fase de cumprimento de sentença. Pagamento integral do débito com os encargos contratuais permitido, mas os ônus de sucumbência são de responsabilidade de quem gerou o processo. Recurso improvido. A apelante efetuou depósito da integralidade da dívida e de conformidade com planilha acostada à inicial, não havendo que se falar em pagamento de despesas processuais e honorários nessa oportunidade. Ou seja, para purgação da mora, não devem ser incluídos no cálculo, os honorários advocatícios e as custas, tendo em vista a ausência de previsão legal, o que não significa que está a parte isenta dos ônus da sucumbência. (TJSP; AC 1001053-09.2020.8.26.0063; Ac. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Juazeiro - CEP 62823-000, Fone: (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br 14246805; Barra Bonita; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 17/12/2020; DJESP 21/12/2020; Pág. 1392) Nesse sentido, considerando-se que a requerida não efetivou o depósito integral dos valores indicados na inicial, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, não há como afastar a mora contratual. Neste contexto, inexistindo pagamento integral do débito ou descaracterização da mora contratual, consolida-se a propriedade do bem em nome do credor, com julgamento de procedência do pedido, nos termos da legislação específica. DISPOSITIVO ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito, consoante o disposto no artigo 487, I, do CPC/ 2015, JULGANDO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para DECLARAR CONSOLIDADA A PROPRIEDADE do bem apreendido - id. 152715243 em nome do requerente B. J. S. S., em conformidade com o teor do artigo 3º, §§ 1º a 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e entendimento fixado no âmbito da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.418.593-MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 27/5/2014). É da parte ré todo ônus sucumbencial, representado pelas custas e honorários. Aquelas, isentas, nos termos da lei. E estes, fixo em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, cuja exigibilidade resta suspensa, somente podendo ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se as obrigações após o decurso de prazo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado: 1) Expeça-se alvará da quantia depositada nos autos - Id. 152477584 - em prol da parte autora visando o abatimento do montante total da dívida. 2) Expeça-se, ainda, alvará autorizando o autor a proceder à venda do bem a terceiros (DL n.º 911/69, art. 2º, caput), o qual deverá cientificar previamente o réu para acompanhamento e defesa de seus interesses, revertendo o produto alcançado para pagamento ou abatimento na dívida do mútuo e despesas, com entrega do remanescente ao réu, (§ 4º, do art. 1º do Decreto Lei 911/69), informando os valores da venda; 3) Por fim, oficie-se ao DETRAN/CE, comunicando estar o autor autorizado proceder a transferência do bem a terceiros que indicar. Cumpridas as determinações, arquive-se com baixa na distribuição. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 3000968-47.2024.8.06.0049

ID: 275717871

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3000968-47.2024.8.06.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tjce.jus.br SENTENÇA Processo: 3000968-47.2024.8.06.0049 Processos Associados: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: B. J. S. S. REU: M. D. P. D. S. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que a parte autora requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na exordial, sob o argumento de inadimplemento de algumas parcelas do contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, firmado com a parte requerida. Com a petição inicial vieram à cópia do instrumento contratual, o demonstrativo do débito e o instrumento de notificação extrajudicial do débito para os efeitos de constituição em mora do devedor. Liminar deferida e cumprida com a busca e apreensão do veículo - Ids. 131685544 e 152715243, respectivamente. O requerido pleiteou a purgação da mora no valor das prestações vencidas - Id.152477584. A parte autora rejeitou a purgação - id. 153342666, ao fundamento da necessidade de purgação na integralidade da dívida. Vieram os autos conclusos É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente defiro o pedido de gratuidade de justiça em face da previsão do artigo 98 do CPC/2015, onde se vislumbra presunção, ainda que relativa, com relação às pessoas físicas. A causa de pedir do presente feito é o inadimplemento contratual e, com base na boa-fé objetiva, presume-se que o requerido não tem condições de arcar com os custos da demanda, não havendo contraprova apta a ilidir a referida presunção. Feita esta consideração inicial, passo ao exame do feito. Este processo desafia julgado imediato não só pela suficiência das provas documentais já carreadas, como também pela inutilidade visível de dilação probatória considerando, neste particular, as limitações da atividade cognitiva fixadas pelas teses e antíteses vertidas pelas partes, o que autoriza a resolução antecipada do mérito, segundo exegese do Art. 355, I c/c Art. 370 e parágrafo único, ambos do CPC. Indo por etapas, a parte demandada compareceu aos autos na petição de Id.152477584, reconhecendo o contrato e a dívida, bem como depositando o valor das parcelas vencidas. No caso vertente, verifica-se que a parte ré efetuou depósito em Juízo, cujo montante é relativo às parcelas em aberto, não englobando a totalidade da dívida apontada na exordial. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial 1.418.593/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, a partir da edição da Lei nº 10.931/04, que alterou o art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, não há mais que se falar em purgação da mora, uma vez que, sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor pagar a integralidade do débito para que o bem lhe seja restituído livre do ônus. Na ocasião, a Corte Superior consolidou a tese no sentido de que o valor integral da dívida corresponderia àquele correspondente aos "valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial". Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543- C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n.10.931/204, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar nação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta com os valores apresentados e comprovados , sob pena de consolidação da propriedade pelo credor na inicial do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido." (STJ - REsp 1.418.593/MS - Min. Rel. Luis Felipe Salomão - DJ. 27.05.2014) (grifei) Dessa forma, não há como se considerar que o depósito efetuado configura pagamento parcial, pois as custas processuais, honorários advocatícios e outras despesas processuais não precisam ser incluídos no montante devido a título de integralidade da dívida antes mencionada, pois tais valores devem ser pagos de acordo com a definição final da sentença, conforme o princípio da causalidade. Sobre o tema, orienta a jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Juazeiro - CEP 62823-000, Fone: (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69. 4. Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de reparação dos danos morais. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.249.149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 9.11.2012) A jurisprudência é firme no sentido de que, para a purgação da mora, basta o pagamento dos valores indicados na inicial, não incidindo no cálculo os valores referentes a eventuais custas processuais e honorários advocatícios, pois são devidos apenas ao final da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITOREALIZADO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. Inocorrência. Devedora fiduciária que não estava presente no momento da execução da medida liminar de busca e apreensão. Inaplicabilidade, no caso, do prazo de 5 dias previsto pelo artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Purgação da mora. Pagamento da integralidade do débito apontado na inicial. Custas processuais e honorários advocatícios não integram o montante da dívida. Verbas de caráter processual. Recurso não provido. (TJPR; Rec 0003861-15.2019.8.16.0193; Colombo; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Espedito Reis do Amaral; Julg. 21/12/2020; DJPR 21/12/2020) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA DA FIDUCIANTE. Liminar concedida. Pagamento da integralidade do débito, complementado por ordemjudicial. Extinção do processo com resolução de mérito, comdeterminação de devolução do veículo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Insurgência da ré pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários na fase de cumprimento de sentença. Pagamento integral do débito com os encargos contratuais permitido, mas os ônus de sucumbência são de responsabilidade de quem gerou o processo. Recurso improvido. A apelante efetuou depósito da integralidade da dívida e de conformidade com planilha acostada à inicial, não havendo que se falar em pagamento de despesas processuais e honorários nessa oportunidade. Ou seja, para purgação da mora, não devem ser incluídos no cálculo, os honorários advocatícios e as custas, tendo em vista a ausência de previsão legal, o que não significa que está a parte isenta dos ônus da sucumbência. (TJSP; AC 1001053-09.2020.8.26.0063; Ac. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Juazeiro - CEP 62823-000, Fone: (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br 14246805; Barra Bonita; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 17/12/2020; DJESP 21/12/2020; Pág. 1392) Nesse sentido, considerando-se que a requerida não efetivou o depósito integral dos valores indicados na inicial, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, não há como afastar a mora contratual. Neste contexto, inexistindo pagamento integral do débito ou descaracterização da mora contratual, consolida-se a propriedade do bem em nome do credor, com julgamento de procedência do pedido, nos termos da legislação específica. DISPOSITIVO ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito, consoante o disposto no artigo 487, I, do CPC/ 2015, JULGANDO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para DECLARAR CONSOLIDADA A PROPRIEDADE do bem apreendido - id. 152715243 em nome do requerente B. J. S. S., em conformidade com o teor do artigo 3º, §§ 1º a 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e entendimento fixado no âmbito da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.418.593-MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 27/5/2014). É da parte ré todo ônus sucumbencial, representado pelas custas e honorários. Aquelas, isentas, nos termos da lei. E estes, fixo em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, cuja exigibilidade resta suspensa, somente podendo ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se as obrigações após o decurso de prazo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado: 1) Expeça-se alvará da quantia depositada nos autos - Id. 152477584 - em prol da parte autora visando o abatimento do montante total da dívida. 2) Expeça-se, ainda, alvará autorizando o autor a proceder à venda do bem a terceiros (DL n.º 911/69, art. 2º, caput), o qual deverá cientificar previamente o réu para acompanhamento e defesa de seus interesses, revertendo o produto alcançado para pagamento ou abatimento na dívida do mútuo e despesas, com entrega do remanescente ao réu, (§ 4º, do art. 1º do Decreto Lei 911/69), informando os valores da venda; 3) Por fim, oficie-se ao DETRAN/CE, comunicando estar o autor autorizado proceder a transferência do bem a terceiros que indicar. Cumpridas as determinações, arquive-se com baixa na distribuição. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0200356-98.2024.8.06.0075

ID: 329804414

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200356-98.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROCICLER GALDINO DE SOUSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE HELIO ARRUDA BARROSO

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ROCICLER GALDINO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: eusebio.1civel@tjce.jus.br / eus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: eusebio.1civel@tjce.jus.br / eusebio.1civjecc@tjce.jus.br Processo: 0200356-98.2024.8.06.0075 Promovente: Itau Unibanco Holding S.A Promovido: SERVICE MASTER E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Vistos Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por BANCO ITAÚ S.A. em face de SERVICE MASTER E CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente qualificada. A liminar foi deferida e executada com a apreensão do bem (Veículo marca Chevrolet, modelo S-10 CD High Country, ano de fabricação 2021, cor branca, chassi 9BG148PK0MC429039, placa RID7B30, e RENAVAM 01269325377), conforme comprova o ID 163867124. Em seguida, a parte requerida, antes mesmo da citação, compareceu espontaneamente aos autos, reconhecendo o contrato e a dívida, e procedeu ao depósito do valor de R$ 34.140,20, correspondente ao valor integral indicado na inicial, com o objetivo de purgar a mora, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O autor foi devidamente intimado e manifestou-se contrariamente à aceitação da purgação da mora, sustentando que não houve quitação integral e pleiteando o prosseguimento da ação. É o relatório. Decido. De saída, verifico que esse feito merece julgamento imediato não só pela suficiência das provas documentais já carreadas, como também pela inutilidade de dilação probatória considerando, mormente diante das limitações da atividade cognitiva fixadas pelas teses e antíteses mencionadas pelas partes, o que autoriza a resolução antecipada do mérito, segundo autorizam o 355, I c/c art. 370 e parágrafo único, ambos do CPC. Há de se registrar que, antes de ser comunicada a citação da parte ou apreensão do veículo, a parte demandada compareceu aos autos, depositando R$ R$ 34.140,20, referentes à dívida e às custas processuais já pagas pelo autor. O comparecimento e a manifestação da parte promovida suprem a citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Uma vez que o(a) réu(ré) tomou conhecimento antecipado da ação, e compareceu aos autos por meio de advogado(a) regularmente constituído(a) e apresentando a matéria de direito de seu interesse, com todos os fundamentos de sua defesa, tal procedimento, da livre iniciativa do(a) próprio(a) réu(ré), serve para dispensar a citação, ou seja, o(a) réu(ré) não precisa mais ser citado(a) da demanda, porque já tem conhecimento da mesma. Vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO SUPERADO. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, §1º, do CPC, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte." (REsp 685.322/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 353) 2. A ninguém é permitido comportar-se contraditoriamente no processo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 593.360/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016) No caso vertente, verifico que a parte ré efetuou depósito em Juízo, cujo montante é relativo às parcelas em débito e as que se venceram no curso do processo, em conformidade com a planilha juntada à inicial. Cinge-se a controvérsia a saber se o depósito realizado pela parte ré é suficiente para purgação da mora. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial 1.418.593/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, a partir da edição da Lei nº 10.931/04, que alterou o art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, não há mais que se falar em purgação da mora, uma vez que, sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor pagar a integralidade do débito para que o bem lhe seja restituído livre do ônus. Na ocasião, a Corte Superior consolidou a tese no sentido de que o valor integral da dívida corresponderia àquele correspondente aos "valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial". Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n.10.931/204, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar nação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta com os valores apresentados e comprovados , sob pena de consolidação da propriedade pelo credor na inicial do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido." (STJ - REsp 1.418.593/MS - Min. Rel. Luis Felipe Salomão - DJ. 27.05.2014) (grifei) Ao contrário do alegado pelo requerente, não há como se considerar que o depósito efetuado configura pagamento parcial, pois as custas processuais, honorários advocatícios e outras despesas processuais não precisam ser incluídos no montante devido, a título de integralidade da dívida antes mencionada, pois tais valores devem ser pagos de acordo com a definição final da sentença, conforme o princípio da causalidade. Sobre o tema, orienta a jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69. 4. Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de reparação dos danos morais. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.249.149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 9.11.2012) A jurisprudência é firme no sentido de que, para a purgação da mora, basta o pagamento dos valores indicados na inicial, não incidindo no cálculo os valores referentes a eventuais custas processuais e honorários advocatícios, como pretende a requerente, pois são devidos apenas ao final da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO REALIZADO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. Inocorrência. Devedora fiduciária que não estava presente no momento da execução da medida liminar de busca e apreensão. Inaplicabilidade, no caso, do prazo de 5 dias previsto pelo artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Purgação da mora. Pagamento da integralidade do débito apontado na inicial. Custas processuais e honorários advocatícios não integram o montante da dívida. Verbas de caráter processual. Recurso não provido. (TJPR; Rec 0003861-15.2019.8.16.0193; Colombo; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Espedito Reis do Amaral; Julg. 21/12/2020; DJPR 21/12/2020) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA DA FIDUCIANTE. Liminar concedida. Pagamento da integralidade do débito, complementado por ordem judicial. Extinção do processo com resolução de mérito, com determinação de devolução do veículo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Insurgência da ré pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários na fase de cumprimento de sentença. Pagamento integral do débito com os encargos contratuais permitido, mas os ônus de sucumbência são de responsabilidade de quem gerou o processo. Recurso improvido. A apelante efetuou depósito da integralidade da dívida e de conformidade com planilha acostada à inicial, não havendo que se falar em pagamento de despesas processuais e honorários nessa oportunidade. Ou seja, para purgação da mora, não devem ser incluídos no cálculo, os honorários advocatícios e as custas, tendo em vista a ausência de previsão legal, o que não significa que está a parte isenta dos ônus da sucumbência. (TJSP; AC 1001053-09.2020.8.26.0063; Ac. 14246805; Barra Bonita; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 17/12/2020; DJESP 21/12/2020; Pág. 1392) Nesse sentido, considerando-se que a requerente efetivou o depósito integral dos valores indicados na inicial, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, não sendo cabível ainda, àquela época, o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Afastada a mora pela quitação do débito, forçoso reconhecer que a presente ação deverá ser extinta com resolução do mérito, com a consequente homologação do reconhecimento da procedência do pedido. Ante o exposto, considerando que a medida liminar de busca e apreensão foi regularmente deferida e cumprida, com a efetiva apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, constando nos autos a comprovação da purgação da mora pelo devedor fiduciante, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, REVOGO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO anteriormente concedida e DETERMINO A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO à parte requerida, SERVICE MASTER E CONSTRUÇÕES LTDA, livre de quaisquer ônus, oriundos desta demanda. Por fim, DETERMINO que o bem, objeto da presente ação, seja restituído no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), ora imposta ao autor da ação, com quem se encontra o veículo, a qual pode ser redimensionada, se necessário. Seguindo-se, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Condeno o réu, em razão do princípio da causalidade, ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se o feito com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Eusébio, data de assinatura no sistema. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito

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Processo nº 0200356-98.2024.8.06.0075

ID: 329804488

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200356-98.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: eusebio.1civel@tjce.jus.br / eus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: eusebio.1civel@tjce.jus.br / eusebio.1civjecc@tjce.jus.br Processo: 0200356-98.2024.8.06.0075 Promovente: Itau Unibanco Holding S.A Promovido: SERVICE MASTER E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Vistos Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por BANCO ITAÚ S.A. em face de SERVICE MASTER E CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente qualificada. A liminar foi deferida e executada com a apreensão do bem (Veículo marca Chevrolet, modelo S-10 CD High Country, ano de fabricação 2021, cor branca, chassi 9BG148PK0MC429039, placa RID7B30, e RENAVAM 01269325377), conforme comprova o ID 163867124. Em seguida, a parte requerida, antes mesmo da citação, compareceu espontaneamente aos autos, reconhecendo o contrato e a dívida, e procedeu ao depósito do valor de R$ 34.140,20, correspondente ao valor integral indicado na inicial, com o objetivo de purgar a mora, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O autor foi devidamente intimado e manifestou-se contrariamente à aceitação da purgação da mora, sustentando que não houve quitação integral e pleiteando o prosseguimento da ação. É o relatório. Decido. De saída, verifico que esse feito merece julgamento imediato não só pela suficiência das provas documentais já carreadas, como também pela inutilidade de dilação probatória considerando, mormente diante das limitações da atividade cognitiva fixadas pelas teses e antíteses mencionadas pelas partes, o que autoriza a resolução antecipada do mérito, segundo autorizam o 355, I c/c art. 370 e parágrafo único, ambos do CPC. Há de se registrar que, antes de ser comunicada a citação da parte ou apreensão do veículo, a parte demandada compareceu aos autos, depositando R$ R$ 34.140,20, referentes à dívida e às custas processuais já pagas pelo autor. O comparecimento e a manifestação da parte promovida suprem a citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Uma vez que o(a) réu(ré) tomou conhecimento antecipado da ação, e compareceu aos autos por meio de advogado(a) regularmente constituído(a) e apresentando a matéria de direito de seu interesse, com todos os fundamentos de sua defesa, tal procedimento, da livre iniciativa do(a) próprio(a) réu(ré), serve para dispensar a citação, ou seja, o(a) réu(ré) não precisa mais ser citado(a) da demanda, porque já tem conhecimento da mesma. Vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO SUPERADO. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, §1º, do CPC, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte." (REsp 685.322/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 353) 2. A ninguém é permitido comportar-se contraditoriamente no processo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 593.360/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016) No caso vertente, verifico que a parte ré efetuou depósito em Juízo, cujo montante é relativo às parcelas em débito e as que se venceram no curso do processo, em conformidade com a planilha juntada à inicial. Cinge-se a controvérsia a saber se o depósito realizado pela parte ré é suficiente para purgação da mora. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial 1.418.593/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, a partir da edição da Lei nº 10.931/04, que alterou o art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, não há mais que se falar em purgação da mora, uma vez que, sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor pagar a integralidade do débito para que o bem lhe seja restituído livre do ônus. Na ocasião, a Corte Superior consolidou a tese no sentido de que o valor integral da dívida corresponderia àquele correspondente aos "valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial". Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n.10.931/204, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar nação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta com os valores apresentados e comprovados , sob pena de consolidação da propriedade pelo credor na inicial do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido." (STJ - REsp 1.418.593/MS - Min. Rel. Luis Felipe Salomão - DJ. 27.05.2014) (grifei) Ao contrário do alegado pelo requerente, não há como se considerar que o depósito efetuado configura pagamento parcial, pois as custas processuais, honorários advocatícios e outras despesas processuais não precisam ser incluídos no montante devido, a título de integralidade da dívida antes mencionada, pois tais valores devem ser pagos de acordo com a definição final da sentença, conforme o princípio da causalidade. Sobre o tema, orienta a jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69. 4. Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de reparação dos danos morais. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.249.149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 9.11.2012) A jurisprudência é firme no sentido de que, para a purgação da mora, basta o pagamento dos valores indicados na inicial, não incidindo no cálculo os valores referentes a eventuais custas processuais e honorários advocatícios, como pretende a requerente, pois são devidos apenas ao final da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO REALIZADO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. Inocorrência. Devedora fiduciária que não estava presente no momento da execução da medida liminar de busca e apreensão. Inaplicabilidade, no caso, do prazo de 5 dias previsto pelo artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Purgação da mora. Pagamento da integralidade do débito apontado na inicial. Custas processuais e honorários advocatícios não integram o montante da dívida. Verbas de caráter processual. Recurso não provido. (TJPR; Rec 0003861-15.2019.8.16.0193; Colombo; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Espedito Reis do Amaral; Julg. 21/12/2020; DJPR 21/12/2020) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA DA FIDUCIANTE. Liminar concedida. Pagamento da integralidade do débito, complementado por ordem judicial. Extinção do processo com resolução de mérito, com determinação de devolução do veículo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Insurgência da ré pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários na fase de cumprimento de sentença. Pagamento integral do débito com os encargos contratuais permitido, mas os ônus de sucumbência são de responsabilidade de quem gerou o processo. Recurso improvido. A apelante efetuou depósito da integralidade da dívida e de conformidade com planilha acostada à inicial, não havendo que se falar em pagamento de despesas processuais e honorários nessa oportunidade. Ou seja, para purgação da mora, não devem ser incluídos no cálculo, os honorários advocatícios e as custas, tendo em vista a ausência de previsão legal, o que não significa que está a parte isenta dos ônus da sucumbência. (TJSP; AC 1001053-09.2020.8.26.0063; Ac. 14246805; Barra Bonita; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 17/12/2020; DJESP 21/12/2020; Pág. 1392) Nesse sentido, considerando-se que a requerente efetivou o depósito integral dos valores indicados na inicial, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, não sendo cabível ainda, àquela época, o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Afastada a mora pela quitação do débito, forçoso reconhecer que a presente ação deverá ser extinta com resolução do mérito, com a consequente homologação do reconhecimento da procedência do pedido. Ante o exposto, considerando que a medida liminar de busca e apreensão foi regularmente deferida e cumprida, com a efetiva apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, constando nos autos a comprovação da purgação da mora pelo devedor fiduciante, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, REVOGO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO anteriormente concedida e DETERMINO A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO à parte requerida, SERVICE MASTER E CONSTRUÇÕES LTDA, livre de quaisquer ônus, oriundos desta demanda. Por fim, DETERMINO que o bem, objeto da presente ação, seja restituído no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), ora imposta ao autor da ação, com quem se encontra o veículo, a qual pode ser redimensionada, se necessário. Seguindo-se, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Condeno o réu, em razão do princípio da causalidade, ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se o feito com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Eusébio, data de assinatura no sistema. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito

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Processo nº 0200356-98.2024.8.06.0075

ID: 329804524

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200356-98.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HELIO ARRUDA BARROSO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE HELIO ARRUDA BARROSO

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ROCICLER GALDINO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: eusebio.1civel@tjce.jus.br / eus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: eusebio.1civel@tjce.jus.br / eusebio.1civjecc@tjce.jus.br Processo: 0200356-98.2024.8.06.0075 Promovente: Itau Unibanco Holding S.A Promovido: SERVICE MASTER E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Vistos Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por BANCO ITAÚ S.A. em face de SERVICE MASTER E CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente qualificada. A liminar foi deferida e executada com a apreensão do bem (Veículo marca Chevrolet, modelo S-10 CD High Country, ano de fabricação 2021, cor branca, chassi 9BG148PK0MC429039, placa RID7B30, e RENAVAM 01269325377), conforme comprova o ID 163867124. Em seguida, a parte requerida, antes mesmo da citação, compareceu espontaneamente aos autos, reconhecendo o contrato e a dívida, e procedeu ao depósito do valor de R$ 34.140,20, correspondente ao valor integral indicado na inicial, com o objetivo de purgar a mora, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O autor foi devidamente intimado e manifestou-se contrariamente à aceitação da purgação da mora, sustentando que não houve quitação integral e pleiteando o prosseguimento da ação. É o relatório. Decido. De saída, verifico que esse feito merece julgamento imediato não só pela suficiência das provas documentais já carreadas, como também pela inutilidade de dilação probatória considerando, mormente diante das limitações da atividade cognitiva fixadas pelas teses e antíteses mencionadas pelas partes, o que autoriza a resolução antecipada do mérito, segundo autorizam o 355, I c/c art. 370 e parágrafo único, ambos do CPC. Há de se registrar que, antes de ser comunicada a citação da parte ou apreensão do veículo, a parte demandada compareceu aos autos, depositando R$ R$ 34.140,20, referentes à dívida e às custas processuais já pagas pelo autor. O comparecimento e a manifestação da parte promovida suprem a citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Uma vez que o(a) réu(ré) tomou conhecimento antecipado da ação, e compareceu aos autos por meio de advogado(a) regularmente constituído(a) e apresentando a matéria de direito de seu interesse, com todos os fundamentos de sua defesa, tal procedimento, da livre iniciativa do(a) próprio(a) réu(ré), serve para dispensar a citação, ou seja, o(a) réu(ré) não precisa mais ser citado(a) da demanda, porque já tem conhecimento da mesma. Vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO SUPERADO. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, §1º, do CPC, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte." (REsp 685.322/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 353) 2. A ninguém é permitido comportar-se contraditoriamente no processo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 593.360/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016) No caso vertente, verifico que a parte ré efetuou depósito em Juízo, cujo montante é relativo às parcelas em débito e as que se venceram no curso do processo, em conformidade com a planilha juntada à inicial. Cinge-se a controvérsia a saber se o depósito realizado pela parte ré é suficiente para purgação da mora. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial 1.418.593/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, a partir da edição da Lei nº 10.931/04, que alterou o art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, não há mais que se falar em purgação da mora, uma vez que, sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor pagar a integralidade do débito para que o bem lhe seja restituído livre do ônus. Na ocasião, a Corte Superior consolidou a tese no sentido de que o valor integral da dívida corresponderia àquele correspondente aos "valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial". Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n.10.931/204, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar nação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta com os valores apresentados e comprovados , sob pena de consolidação da propriedade pelo credor na inicial do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido." (STJ - REsp 1.418.593/MS - Min. Rel. Luis Felipe Salomão - DJ. 27.05.2014) (grifei) Ao contrário do alegado pelo requerente, não há como se considerar que o depósito efetuado configura pagamento parcial, pois as custas processuais, honorários advocatícios e outras despesas processuais não precisam ser incluídos no montante devido, a título de integralidade da dívida antes mencionada, pois tais valores devem ser pagos de acordo com a definição final da sentença, conforme o princípio da causalidade. Sobre o tema, orienta a jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69. 4. Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de reparação dos danos morais. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.249.149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 9.11.2012) A jurisprudência é firme no sentido de que, para a purgação da mora, basta o pagamento dos valores indicados na inicial, não incidindo no cálculo os valores referentes a eventuais custas processuais e honorários advocatícios, como pretende a requerente, pois são devidos apenas ao final da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO REALIZADO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. Inocorrência. Devedora fiduciária que não estava presente no momento da execução da medida liminar de busca e apreensão. Inaplicabilidade, no caso, do prazo de 5 dias previsto pelo artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Purgação da mora. Pagamento da integralidade do débito apontado na inicial. Custas processuais e honorários advocatícios não integram o montante da dívida. Verbas de caráter processual. Recurso não provido. (TJPR; Rec 0003861-15.2019.8.16.0193; Colombo; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Espedito Reis do Amaral; Julg. 21/12/2020; DJPR 21/12/2020) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA DA FIDUCIANTE. Liminar concedida. Pagamento da integralidade do débito, complementado por ordem judicial. Extinção do processo com resolução de mérito, com determinação de devolução do veículo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Insurgência da ré pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários na fase de cumprimento de sentença. Pagamento integral do débito com os encargos contratuais permitido, mas os ônus de sucumbência são de responsabilidade de quem gerou o processo. Recurso improvido. A apelante efetuou depósito da integralidade da dívida e de conformidade com planilha acostada à inicial, não havendo que se falar em pagamento de despesas processuais e honorários nessa oportunidade. Ou seja, para purgação da mora, não devem ser incluídos no cálculo, os honorários advocatícios e as custas, tendo em vista a ausência de previsão legal, o que não significa que está a parte isenta dos ônus da sucumbência. (TJSP; AC 1001053-09.2020.8.26.0063; Ac. 14246805; Barra Bonita; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 17/12/2020; DJESP 21/12/2020; Pág. 1392) Nesse sentido, considerando-se que a requerente efetivou o depósito integral dos valores indicados na inicial, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, não sendo cabível ainda, àquela época, o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Afastada a mora pela quitação do débito, forçoso reconhecer que a presente ação deverá ser extinta com resolução do mérito, com a consequente homologação do reconhecimento da procedência do pedido. Ante o exposto, considerando que a medida liminar de busca e apreensão foi regularmente deferida e cumprida, com a efetiva apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, constando nos autos a comprovação da purgação da mora pelo devedor fiduciante, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, REVOGO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO anteriormente concedida e DETERMINO A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO à parte requerida, SERVICE MASTER E CONSTRUÇÕES LTDA, livre de quaisquer ônus, oriundos desta demanda. Por fim, DETERMINO que o bem, objeto da presente ação, seja restituído no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), ora imposta ao autor da ação, com quem se encontra o veículo, a qual pode ser redimensionada, se necessário. Seguindo-se, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Condeno o réu, em razão do princípio da causalidade, ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se o feito com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Eusébio, data de assinatura no sistema. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito

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Cristiane Reddi Da Silva x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 306400291

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011166-49.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REDDI DA SILVA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

IARA ANJOS DE ABREU MACIEL

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DHEYDSON SOUZA COUTINHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011166-49.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011166-49.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por CRISTIANE REDDI DA SILVA em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., e TUITUR VIAGENS E TURISMO LTDA. EPP. De início, esclareço, com base na teoria da asserção, que questões relativas às condições da ação, como no caso dos autos, são aferidas por intelecção do que consta na peça de ingresso, bastando que se verifique a existência de um nexo a vincular as partes. Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva será analisada em sede meritória. Quanto à alegada ausência de interesse de agir, restou comprovado que a autora buscou solução administrativa, inclusive iniciou processo no PROCON local. Ademais, o acolhimento do pedido das reclamadas violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, à luz do art. 5º, XXXV da Constituição Federal/88, portanto, deve ser negada a preliminar. Passadas as preliminares, constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega ter adquirido das reclamadas passagens aéreas, sendo para Porto de Galinhas/PB, a ser utilizadas juntamente com seu convivente, enteado e filho entre os dias 09 e 15 de abril de 2025, e também passagens para a sua filha e genro, para estes com partida de Uberlândia. Alega que o valor das viagens do primeiro pacote foi de R$ 7.061,88 (sete mil e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), dividido em oito parcelas mensais de R$ 882,73 (oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos), além de uma entrada de R$ 785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais) e o segundo contrato totalizou R$ 3.233,54 (três mil, duzentos e trinta e três reais), parcelado em oito vezes de R$ 404,19 (quatrocentos e quatro reais e dezenove centavos), com uma entrada de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Afirma que, em fevereiro de 2025, passou por dificuldades, efetuou o pagamento com vencimento em 25 de fevereiro somente no dia 21/03/25, e a parcela de março pagou no dia 25/03/25, com um atraso de apenas 07 dias. Apesar da pequena mora, a autora alega que foi informada que a viagem havia sido cancelada, sem possibilidade de ressarcimento dos valores pagos. Em razão de tais fatos, entendendo haver ilegalidade por parte das empresas reclamadas, pede a condenação destas ao pagamento dos danos materiais e morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, as reclamadas apresentaram defesa conjunta por meio da qual aduziram, em síntese, que a autora confessou a inadimplência, e, assim, agiram em conformidade ao contrato firmado entre as partes, este que prevê a possibilidade de cancelamento da viagem e aplicação de multas quando ausente o pagamento do valor contratado. De plano rejeito a tese de ilegitimidade passiva, pois as reclamadas tiveram atuação direta quanto aos fatos narrados na inicial, e, conforme previsão do art. 7º, §1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou do serviço contratado têm responsabilidade solidária pelos danos suportados pelo consumidor. Verifico que as reclamadas não negam que houve o pagamento da totalidade dos contratos, não dissentem quanto ao cancelamento dos serviços contratados e quanto à ausência de ressarcimento de qualquer quantia. Via de regra, quando ausente algum impedimento ou justificativa manifestada pelos atores do negócio, inclusive algum vício de consentimento, devem ser observadas as regras constantes no contrato por eles pactuado. O instrumento anexado pelos autores no Id 192469553 contém previsão, em sua cláusula 3.4, que, em caso de inadimplemento por parte do contratante, haverá a cobrança do débito com juros e correção monetária, inscrição em sistemas de proteção ao crédito, além da incidência de despesas com cobrança judicial incluindo honorários advocatícios. Referido dispositivo prevê ainda, de forma genérica, que as contratadas “poderão cancelar as reservas realizadas ou cancelar a carta de crédito emitida [...]” ensejando as penalidades previstas para a rescisão contratual. Como fundamentado, não há abusividade no contrato firmado entre as partes, a considerar, sobretudo, a plena ciência da contratante quanto ao teor das obrigações lá dispostas. Ocorre que, tratando o caso dos autos de nítida relação de consumo, devem o acertamento que vinculou as partes e o comportamento da fornecedora de serviços ser analisados sob enfoque do Código de Defesa do Consumidor, e, neste contexto, sobressai conduta imoderada das empresas reclamadas. É que resta incontroverso que a autora quitou a integralidade do débito contratado, a inadimplência foi temporária, somente em relação às duas últimas parcelas, e foi resolvida em prazo razoável, a tempo de usufruir da viagem. O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 4º, III e 51, IV consagrou o princípio da boa-fé objetiva, tornando mais amplo e mais justo o objeto do contrato, podendo configurar nascedouro de regras mais adequadas e também instrumento de limitação da atuação lesiva dos contratantes. No caso dos autos, é excessiva, imoderada e não espelha equilíbrio à relação comercial estabelecida entre as partes, a rescisão unilateral em razão de atraso que foi tempestivamente resolvido, e sem qualquer possibilidade de ressarcimento dos valores já pagos. Como fonte de direito apta a dialogar com o regramento consumerista, coaduna-se à hipótese ora tratada a teoria do adimplemento substancial, que tem por objetivo impedir a resolução contratual por parte do credor em razão de descumprimento de ínfima parcela da obrigação. Com efeito, é consentâneo no C. Superior Tribunal de Justiça que tal instituto confere maior estabilidade jurídica às relações contratuais, e visa impedir o uso desarrazoado do direito de resolução por parte do credor “preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Min. Luis Felipe Salomão, Resp 1.051.270”. Assim, considero ilegal e arbitrária a conduta das reclamadas, seja porque conferiram punição desmedida à contratante, seja porque não buscaram de forma eficaz a tentativa de solução da pendência financeira para manter o objeto do contrato, ou porque não se importaram em aplacar o prejuízo expressivo da consumidora. As provas anexadas – comprovantes de pagamento, contrato de prestação de serviços, processo administrativo do PROCON - somadas à incontrovérsia em relação aos fatos narrados, ensejam concluir que houve falha na prestação de serviços por parte das reclamadas, e, sendo objetiva responsabilidade destas, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, devem ser responsabilizadas pelos danos suportados. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE BILHETE AÉREO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sendo incontroverso o cancelamento da passagem por motivo de suposta ausência de pagamento, e tendo a agência recorrente realizado a venda de forma direta ao consumidor e confirmado a reserva, é inequívoca sua responsabilidade solidária pelos danos experimentados pela autora – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. [...] 5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1001053-46.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) Em relação aos danos materiais, é incontroverso que, pelos dois contratos de viagem, a autora pagou a quantia de R$ 10.295,42 (dez mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos). Ocorre que, apesar de abusiva a conduta das reclamadas, é também verdade que a inadimplência da autora contribuiu para que houvesse prejuízo das agências de turismo, então não se revela razoável condená-las à devolução da quantia integral dos contratos. De fato, uma vez que confessadamente houve mora no pagamento de duas das parcelas dos contratos de turismo, ainda que posteriormente resolvidas, e considerando o quanto previsto no contrato firmado entre as partes, ao valor despendido pela autora deverá incidir a multa de 20%, além de 15% de taxa de serviço, conforme interpretação justa das cláusulas 4.1 e 4.2 do acertamento. Assim, declarada a abusividade da conduta das reclamadas, mas por um critério de razoabilidade, considerando que a inadimplência é causa para aplicação de multa contratual, considerando a dedução destas penalidades do valor pago, deverão as reclamadas ser condenadas a devolver a quantia de R$ 6.692,02 (seis mil, seiscentos e novena e dois reais e dois centavos). Por fim, ainda que comprovada a conduta abusiva das empresas reclamadas, o dano material já está sendo recomposto de forma razoável na presente sentença, assim, não estão presentes os requisitos clássicos para configuração do dever de indenizar, notadamente o dano àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra, e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação das reclamadas por danos morais. dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR as reclamadas solidariamente ao pagamento dos danos materiais comprovados, no valor de R$ 6.692,02 (seis mil, seiscentos e novena e dois reais e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso. A partir da citação, juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, na forma do art. 406, parágrafo 1o do Código Civil. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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