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"1001054-40.2025.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 144 de 147

Francisco Erenildo Da Cruz Silva x Cesar Augusto Farias De Paula e outros

ID: 275017602

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001696-08.2015.5.07.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERENILDO DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA CESAR CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

TALITA TAVARES BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001696-08.2015.5.07.0008 AGRAVANTE: FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001696-08.2015.5.07.0008 AGRAVANTE: FRANCISCO ERENILDO DA CRUZ SILVA AGRAVADO: CESAR CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001696-08.2015.5.07.0008 (AP) AGRAVANTE: FRANCISCO ERENILDO DA CRUZ SILVA AGRAVADO: CESAR CONSTRUÇÕES LTDA , CESAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Consoante a jurisprudência reiterada do C. TST, não há espaço para a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada (CF/1988, art. 5º, XXXVI). Sendo esse o caso dos autos, impõe-se afastada a prescrição intercorrente e determinado o prosseguimento da execução. Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (Id. 714fb3b) em face da sentença de Id. d31be67, proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que declarou a prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução. Inconformada, a agravante requer a reforma da decisão e o prosseguimento da execução. A parte executada não apresentou contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, bem como delimitadas as matérias impugnadas (art. 897, §1º, CLT), conheço do agravo de petição. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A decisão agravada dispôs: "Trata-se de reclamação trabalhista na fase de execução tendo como partes: FRANCISCO ERENILDO DA CRUZ SILVA(exequente) e CESAR CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (executado), que, diante da inércia da parte autora, os autos foram arquivados provisoriamente com início da fluência do prazo prescricional. Decorrido o prazo prescricional de dois anos, o autor foi intimado para indicar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente, contudo, peticionou requerendo o prosseguimento do feito com a utilização do sistema sniper. Ao exame. Estabelece o art.11-A da CLT, cuja redação sobreveio com o advento da Lei n. 13.467/2017, que: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução." Sobre o assunto, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, mediante Recomendação n. 03/2018, expediu, dentre outras, as seguintes disposições: "Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018). Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da IN-TST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018)." No caso em análise, verifico que o reclamante fora devidamente intimado(a), em data posterior à vigência da Lei 13.467/17(#Id c8b52f8), para indicar bens da parte reclamada passíveis de penhora, no prazo de trinta dias, sob pena de suspensão da execução. Decorrido o prazo, o reclamante foi regularmente intimado do arquivamento provisório com o início da fluência do prazo prescricional intercorrente (Id d8cd4b3), todavia, permaneceu inerte, o que ensejou o arquivamento provisório dos autos e o início da fluência do prazo prescricional, a teor do parágrafo 1º do art. 11-A da CLT; Desse modo, considerando que o processo ficou parado de 22/06/2020 a 05/12/2024 por inércia do reclamante que deixou de atender intimação expressa do Juízo, na forma dos art. 1º a 3º da Recomendação da CGJT, declaro a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito à execução dos créditos, com fulcro art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/17) c/c arts.1º a 4º da Recomendação n. 03/2018 da CGJT, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC/2015. Ciência à parte autora, dispensada a manifestação da UNIÃO, diante do disposto na Portaria/MF n.º 582/2013 e no artigo 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT7. Em seguida, determino que seja ultimada a(s) seguinte(s) providência(s) em relação a esta ação: exclusão do(s) devedor(es) do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.Cancelamento da indisponibilidade de bens, via cnib. Após, nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os autos definitivamente." (Id. d31be67) Alega a agravante que "a prescrição intercorrente, enquanto hipótese de extinção do procedimento executivo civil (art. 921, III), constituiu-se num dos elementos expressamente previstos pelo legislador do novo Código de Processo Civil -Lein°13.105/2015,juntamente com outros temas e princípios processuais, buscando adequar o processo civil aos fundamentos constitucionais.A segurança jurídica, o devido processo legal e a razoável duração do processo inserem-se como princípios norteadores da prescrição, tanto materiais como processual, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça e pacificação social.Datavênia, a referida decisão precisa ser reformada por não ter aplicado de forma correta a legislação, no presente caso, temos que não foi cumprido o §5 do art. 921 CPC." À análise. O C. TST, reiteradamente, e por todas as suas Turmas, tem entendido que, quando iniciada a execução antes de 11/11/2017, data de entrada da Lei nº 13.467/2017, é inaplicável a prescrição intercorrente, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/1988. A tal respeito, insta trazer a lume a Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de inaplicabilidade da prescrição intercorrente às execuções trabalhistas iniciadas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Nos termos da Súmula 114 do TST, é inaplicável na Justiça do Trabalho o instituto da prescrição intercorrente. Desse modo, o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11392-27.2019.5.03.0077, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 2º DA instrução normativa TST Nº 41/2018. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Observe-se ainda que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu no presente caso, pois o lapso temporal alegado pela Executada transcorreu antes mesmo do início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (5º, II, XXXVI e LIV da CF), o que obsta o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 37800-48.2008.5.03.0010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - ATO PROCESSUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos artigos 5º, XXXVI , e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Na hipótese, não há falar em incidência da prescrição intercorrente, pois invocada em face de ato processual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-142400-75.2008.5.15.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST . OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho. Ocorre que o crédito ora executado constituiu-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, assim como o despacho para a regularização da representação processual, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT, conforme dispõe o artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-RR-1289-56.2017.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do art. 878 da CLT. 2. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a exequente quedou-se inerte em relação a despacho proferido após 11.11.2017, em que foi intimada para impulsionar o feito. 3. Tratando-se de título executivo formado após o início de vigência da citada Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 11-A da CLT, nos termos do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST. 4. A garantia constitucional assegurada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não exime as partes de observarem os pressupostos processuais negativos, que objetivam, em última análise, garantir o andamento regular do processo e a segurança jurídica dos próprios envolvidos na relação processual, sem que isso importe excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, cerceamento de defesa ou afronta à coisa julgada. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001953-08.2017.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022) Assim é que, à vista do entendimento emanado do Pretório Excelso Trabalhista, deflui-se que resta inaplicável a prescrição intercorrente aos processos cuja execução já se encontrava em andamento antes da entrada em vigor do sobredito diploma legal, visto que as normas de direito material, a exemplo do art. 11-A da CLT, não retroagem seus efeitos para alcançar situações pretéritas já consolidadas perante a legislação vigente à época. No caso, o início da execução constante data de 14 de Outubro de 2016, conforme despacho de Id b149c00, incidindo, assim, o disposto na Súmula 114 do TST, que dispunha textualmente não se aplicar a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Impõe-se, pois, que seja afastada tal possibilidade, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e lhe dar provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e lhe dar provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Francisco José Parente Vasconcelos Júnior. Fortaleza, 13 de maio de 2025 REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CESAR CONSTRUCOES LTDA

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Globall Security Servicos De Seguranca Ltda e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 316277255

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001231-42.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TENDA ATACADO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CARDOSO ALLARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA REGINA RIBEIRO

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BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE PAULO CARONI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRO PIVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (5) PROCESSO nº 1001231-42.2024.5.02.0319 (ROT) RECORRENTES: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RECORRIDOS: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, ELÉTRICA TAKEI COMÉRCIO LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, TENDA ATACADO LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Item de recurso Contra a r. sentença de fls. 889/907, id ac3274b, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes em face da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas e parcialmente procedentes em face da 1ª reclamada, recorre de forma ordinária o reclamante, às fls. 940/980, id. c0d9597, e a primeira ré, às fls. 983/1.007, id. 65d766f. Sustenta o autor, preliminarmente, que: a) a r. sentença é nula em virtude de cerceamento do direito de produção de provas; e, no mérito, pretende o deferimento, nos moldes pleiteados na exordial, dos pedidos relativos b) às horas extras, c) ao adicional noturno, d) ao adicional de periculosidade, e) ao vale transporte, f) aos descontos indevidos, g) à participação nos resultados, h) à multa convencional, I) à indenização substitutiva pela ausência de assistência médica, j) ao seguro de vida, k) ao dano moral, l) à rescisão indireta, m) à responsabilidade subsidiária e n) aos honorários advocatícios. Por fim, pleiteia o) a exclusão da condenação em multa por litigância de má-fé. A primeira reclamada, por sua vez, pretende a reforma no que tange a) às horas extras, b) ao vale refeição, c) às férias, d) à rescisão indireta e às verbas rescisórias, e) ao FGTS e às guias correspondentes; f) ao dano moral e g) aos honorários advocatícios. Contrarrazões de ids. 31b4d9f, 8ff2960, 4b2c5bb, 7b326ce, 98f1bb4 e 182b5f0. Pedido de reconhecimento de renúncia de procuração e consequente exclusão do Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO como advogado da 1ª reclamada, sob id. a97d889. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR Da nulidade por cerceamento do direito de produção de provas. Indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e de perguntas à testemunha obreira Inconformado com o posicionamento do Julgador originário, o reclamante pugna pelo reconhecimento do cerceamento em seu direito à produção de provas. O demandante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e de perguntas dirigidas à testemunha autoral obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Com razão o recorrente. Na inicial, o autor formulou diversos pedidos, relativos à jornada de trabalho, férias, entre outros, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão, e oitiva de testemunha. Em audiência de instrução, o Magistrado a quo indeferiu os depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas, bem como negou a realização de perguntas ao testigo trazido a rogo do obreiro acerca da matéria referente à jornada de trabalho, conforme ata de id ec55a56, sob protestos. Nesse contexto, cabe salientar que o artigo 765 da CLT garante ao magistrado a condução do processo, autorizando o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias, mas não é o caso presente. Embora o artigo 848 da CLT disponha que após a apresentação da defesa é facultado ao magistrado interrogar os litigantes, é certo que não atribui ao juiz o poder de indeferir o depoimento pessoal do adversário, por se tratar de meio de prova requerido oportunamente, mostrando-se útil ao desfecho da lide. Registre-se que o indeferimento de perguntas acerca da jornada de trabalho à testemunha autoral acarretou prejuízo ao reclamante, notadamente quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido pela Origem que "No mais, não há prova da supressão do intervalo intrajornada." (fl. 895, id. ac3274b). Destaque-se que a testemunha do reclamante exercia a função de inspetor e situava-se como superior hierárquico do autor, acompanhando de perto a sua jornada de trabalho, razão pela qual entende-se que poderia fornecer elementos importantes para o deslinde da controvérsia. Ademais o interrogatório dos prepostos tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que deles é possível extrair confissões. Nesse contexto, por considerar que o indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas não restou devidamente fundamentado, além de o Magistrado originário ter julgado diversos pedidos veiculados na exordial improcedentes, considero caracterizado cerceamento à produção de prova. Nesse sentido, precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANALISADO ANTES DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE MATÉRIA PREJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DO RECLAMADO. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão e do julgamento das horas extras. No caso, a controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão foi julgada a partir da prova testemunhal e da prova documental acostada aos autos e, ainda, ao fundamento de que "a exemplo, destaco que pouco importa o teor dos documentos (ficha de empregado ou espelhos de ponto), porquanto o que vale é a realidade dos fatos, os quais não foram infirmados por nenhuma contraprova, a cargo do obreiro ". Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II , e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação , ou não , daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse , a cada caso , a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem que as demais provas dos autos não foram infirmadas por nenhuma contraprova a cargo do obreiro. Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar o não exercício do cargo de gestão. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado" (ARR-1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). Do mesmo modo, considero caracterizado cerceamento em virtude do indeferimento de perguntas direcionadas ao testigo obreiro em relação à jornada laboral. Nesse passo, uma vez que o caso em exame envolve controvérsia sobre circunstâncias da realidade capazes de causar prejuízo processual à parte, entende-se que houve cerceamento do direito de produção de provas, tendo em vista a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Contudo, o indeferimento da prova testemunhal que a parte demonstra ser apta a corroborar suas alegações caracteriza cerceamento de defesa, considerando-se que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10004117220185020015, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). Na mesma linha, tem decidido esta E. 4ª Turma, consoante julgados abaixo colacionados: "CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGOS 5º, XXXV E LV, DA CF/1988, 8º, 2, "F", DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, XI, Nº 1 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E 5º, 6º, 7º E 399, DO CPC. O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, O artigo 5º, XXXV, da CF/1988 assegura o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário pelo qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Entretanto, apenas se pode falar de forma adequada em acesso à prestação jurisdicional quando se permite às partes o direito amplo à produção de provas e à concretização do conteúdo da decisão, em tempo razoável, o que se enquadra no conteúdo do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. No direito processual nacional é assegurado o direito constitucional a prova justa e adequada, como desdobramento do princípio genérico da segurança jurídica e do princípio mãe processual do devido processo legal. O artigo XI, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, garante: "Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, "f" prevê ser garantia judicial o "f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos". Candido Rangel Dinamarco assenta que é inócuo alegar sem a oportunidade de provar o alegado. Logo, o direito à prova e a adequada disciplina da produção e da valoração da prova é indispensável à realização de um processo justo, "um dos mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devido processo legal" e "um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporâneo"(Instituições de direito processual civil. v. 3. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 51) Ensina o autor, ainda, que "...em seu contexto o novo Código propõe 'a implantação de múltiplas inovações visando a uma espécie de justiça coexistencial mais acessível e participativa, com forte tendência a universalidade e, numa palavra, a um processo mais justo'. São normas de feição preponderantemente técnica, especialmente voltadas a favorecer a celeridade, a agilidade e a maior utilidade do processo e do procedimento, distribuídas ao longo de todo seu corpo, especialmente mediante a eliminação de atos ou incidentes inúteis ou desnecessários e a substituição destes por outros de maior eficiência - sabendo-se que uma das tendências centrais do processo civil moderno e o repúdio ao formalismo mediante a flexibilização das formas e interpretação racional das normas que as exigem, segundo os objetivos a atingir." (Instituições de Direito Processual Civil. v. I. 10ª edição. São Paulo: Malheiros editores. São Paulo. p. 38) Os artigos 5º, 6º e 7º, do CPC dispõem que: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". "Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, prevê que: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Conclui-se, pois, que todos os meios de prova lícitos podem ser utilizados pelas partes sempre em atenção ao devido processo legal justo e adequado, ou seja, apto a pacificar, de fato e de forma justa, o conflito de interesse trazido ao Judiciário." (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001054-39.2023.5.02.0311, Relatoria Des. Ivani Contini Bramante, 30.10.2024). "PRELIMINARES a) Cerceamento de defesa O reclamante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal do preposto da ré e de perguntas dirigidas à testemunha patronal obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Razão lhe assiste. Na inicial, o autor formulou pedido de pagamento de horas extras, diferenças de gratificação variável, indenização pelo aluguel de notebook e devolução de descontos indevido, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão; oitiva de testemunha. É bem verdade que cediço que o art. 765 da CLT confere ao juiz amplos poderes de direção na condução do processo, que poderá autorizar ou rejeitar a produção as provas requeridas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não destas para o deslinde do feito. De outra parte, é comezinho em direito que o dever de documentar a relação contratual é do empregador. No caso, o juízo de origem indeferiu o depoimento pessoal das partes, bem assim a possibilidade de a patrona do reclamante formular perguntas à testemunha patronal no tocante à gratificação variável e à responsabilidade, nos seguintes termos (ata da audiência id. a6ad5d6): "Dispenso o depoimento pessoal das partes. Registro que a a escuta pessoal das partes é uma faculdade do juiz, conforme determina o art. 848 da CLT. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem a lei confere amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), autorizando-o a indeferir provas que considere inúteis para a solução da controvérsia. Ressalto que o CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento de outra, disciplina uma questão já tratada na CLT e, portanto, não cabe sua aplicação no Processo do Trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-1 do TST (E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014). Protestos de ambas as partes. (...) A patrona da ré delimitou a produção de prova testemunhal apenas para comprovação da jornada de trabalho. A patrona do autor pediu a oitiva da testemunha ouvida a rogo da ré para comprovar os demais temas (gratificação e responsabilidade). Indefiro, considerando a delimitação da prova pela ré. Protestos do autor." Em sentença, foram deferidas somente as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intersemanal. No tocante às diferenças de gratificação variável, um dos fundamentos centrais da decisão recorrida consiste justamente em consignar "que também competia ao Reclamante o ônus de demonstrar que atendia aos critérios e atingia a produção mensal especificada na petição inicial (180 pontos, no valor de R$ 11,10, cada) para justificar eventual deferimento de diferenças (art. 818, I, CLT). O que não foi feito", e isso após ter assinalado "que o obreiro não comprovou que havia o pagamento de um valor fixo por ponto". O prejuízo do indeferimento do depoimento pessoal da ré e das perguntas à testemunha patronal, que contrariamente àquela ouvida a rogo do autor, que exercia o mesmo cargo, era o seu supervisor, e, portanto, estava na função mais apropriada para esclarecer se o reclamante alcançava ou não as metas. Registre-se que o indeferimento do depoimento pessoal da ré também acarretou prejuízo ao autor no tocante aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente quanto ao tempo efetivo de intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido que "cabia ao autor comprovar que estava impedido de usufruir integralmente do intervalo intrajornada (art. 818, I, CLT)", e o interrogatório do preposto tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que dele é possível extrair confissão. Desse modo, o procedimento do Juízo de origem acarretou prejuízos ao recorrente, na medida em que este requereu expressamente que pretendia produzir prova acerca do referido título, sendo certo que consignou seus protestos. O direito dos litigantes à prova se insere no âmbito maior do próprio direito de defesa, estando este integrado à esfera dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados "(..)Art. 5º. (...) - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes(..)". Tratando-se de matéria controvertida, eminentemente fática, faz-se necessária à produção de prova oral para sua comprovação, que não poderia ter sido indeferida, dada sua imprescindibilidade para o desate da lide. Logo, merece acolhida o pedido de designação de nova audiência para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, a fim de que não reste violada a garantia constitucional do devido processo legal. Por fim, faço uma ressalva quanto ao pedido feito pelo autor, que requereu a reabertura da instrução para "a realização de prova oral pelo Reclamante, mediante a oitiva das testemunhas arroladas". As testemunhas obreira e patronal já foram ouvidas, como atesta o vídeo anexado aos autos sob o id. 876c2df, e o juízo a quo só indeferiu as perguntas relativas à gratificação e à responsabilidade, devendo ser este o objeto do novo depoimento. Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade do julgado, e determinar a baixa dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução, para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, assegurando o direito da demandada à contraprova, prosseguindo o feito nos seus ulteriores atos. (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001208-20.2024.5.02.0603, Relatoria Juíza Valeria Nicolau Sanchez, 27/03/2025)." Assim, acolhe-se a preliminar para reconhecer a nulidade por cerceamento probatório, determinando-se a reabertura da instrução para colheita do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e da testemunha trazida a rogo do autor, prosseguindo-se como entender de direito. Pontue-se que a colheita do depoimento da testemunha autoral deve ser limitada à matéria objeto de indeferimento pela Origem, qual seja, à jornada de trabalho. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos interpostos pelas partes. Do exposto, Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, para ACOLHER a preliminar de cerceamento probatório arguida pelo demandante, determinando-se a reabertura da instrução processual para colheita dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e para a oitiva da testemunha obreira, prosseguindo-se como entender de direito, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos ordinários interpostos, devendo ser renovados após a prolação da nova sentença, se assim quiserem as partes. ID. a97d889: Nada a deferir, considerando que o advogado Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO não se encontra mais como procurador da 1ª reclamada, conforme consulta ao sistema PJE. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TENDA ATACADO LTDA

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ID: 316276980

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001231-42.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TENDA ATACADO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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SANDRA CARDOSO ALLARA

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GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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MAIARA REGINA RIBEIRO

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BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS

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JORGE PAULO CARONI REIS

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRO PIVA DE LIMA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCELO SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (5) PROCESSO nº 1001231-42.2024.5.02.0319 (ROT) RECORRENTES: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RECORRIDOS: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, ELÉTRICA TAKEI COMÉRCIO LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, TENDA ATACADO LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Item de recurso Contra a r. sentença de fls. 889/907, id ac3274b, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes em face da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas e parcialmente procedentes em face da 1ª reclamada, recorre de forma ordinária o reclamante, às fls. 940/980, id. c0d9597, e a primeira ré, às fls. 983/1.007, id. 65d766f. Sustenta o autor, preliminarmente, que: a) a r. sentença é nula em virtude de cerceamento do direito de produção de provas; e, no mérito, pretende o deferimento, nos moldes pleiteados na exordial, dos pedidos relativos b) às horas extras, c) ao adicional noturno, d) ao adicional de periculosidade, e) ao vale transporte, f) aos descontos indevidos, g) à participação nos resultados, h) à multa convencional, I) à indenização substitutiva pela ausência de assistência médica, j) ao seguro de vida, k) ao dano moral, l) à rescisão indireta, m) à responsabilidade subsidiária e n) aos honorários advocatícios. Por fim, pleiteia o) a exclusão da condenação em multa por litigância de má-fé. A primeira reclamada, por sua vez, pretende a reforma no que tange a) às horas extras, b) ao vale refeição, c) às férias, d) à rescisão indireta e às verbas rescisórias, e) ao FGTS e às guias correspondentes; f) ao dano moral e g) aos honorários advocatícios. Contrarrazões de ids. 31b4d9f, 8ff2960, 4b2c5bb, 7b326ce, 98f1bb4 e 182b5f0. Pedido de reconhecimento de renúncia de procuração e consequente exclusão do Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO como advogado da 1ª reclamada, sob id. a97d889. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR Da nulidade por cerceamento do direito de produção de provas. Indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e de perguntas à testemunha obreira Inconformado com o posicionamento do Julgador originário, o reclamante pugna pelo reconhecimento do cerceamento em seu direito à produção de provas. O demandante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e de perguntas dirigidas à testemunha autoral obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Com razão o recorrente. Na inicial, o autor formulou diversos pedidos, relativos à jornada de trabalho, férias, entre outros, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão, e oitiva de testemunha. Em audiência de instrução, o Magistrado a quo indeferiu os depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas, bem como negou a realização de perguntas ao testigo trazido a rogo do obreiro acerca da matéria referente à jornada de trabalho, conforme ata de id ec55a56, sob protestos. Nesse contexto, cabe salientar que o artigo 765 da CLT garante ao magistrado a condução do processo, autorizando o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias, mas não é o caso presente. Embora o artigo 848 da CLT disponha que após a apresentação da defesa é facultado ao magistrado interrogar os litigantes, é certo que não atribui ao juiz o poder de indeferir o depoimento pessoal do adversário, por se tratar de meio de prova requerido oportunamente, mostrando-se útil ao desfecho da lide. Registre-se que o indeferimento de perguntas acerca da jornada de trabalho à testemunha autoral acarretou prejuízo ao reclamante, notadamente quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido pela Origem que "No mais, não há prova da supressão do intervalo intrajornada." (fl. 895, id. ac3274b). Destaque-se que a testemunha do reclamante exercia a função de inspetor e situava-se como superior hierárquico do autor, acompanhando de perto a sua jornada de trabalho, razão pela qual entende-se que poderia fornecer elementos importantes para o deslinde da controvérsia. Ademais o interrogatório dos prepostos tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que deles é possível extrair confissões. Nesse contexto, por considerar que o indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas não restou devidamente fundamentado, além de o Magistrado originário ter julgado diversos pedidos veiculados na exordial improcedentes, considero caracterizado cerceamento à produção de prova. Nesse sentido, precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANALISADO ANTES DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE MATÉRIA PREJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DO RECLAMADO. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão e do julgamento das horas extras. No caso, a controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão foi julgada a partir da prova testemunhal e da prova documental acostada aos autos e, ainda, ao fundamento de que "a exemplo, destaco que pouco importa o teor dos documentos (ficha de empregado ou espelhos de ponto), porquanto o que vale é a realidade dos fatos, os quais não foram infirmados por nenhuma contraprova, a cargo do obreiro ". Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II , e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação , ou não , daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse , a cada caso , a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem que as demais provas dos autos não foram infirmadas por nenhuma contraprova a cargo do obreiro. Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar o não exercício do cargo de gestão. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado" (ARR-1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). Do mesmo modo, considero caracterizado cerceamento em virtude do indeferimento de perguntas direcionadas ao testigo obreiro em relação à jornada laboral. Nesse passo, uma vez que o caso em exame envolve controvérsia sobre circunstâncias da realidade capazes de causar prejuízo processual à parte, entende-se que houve cerceamento do direito de produção de provas, tendo em vista a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Contudo, o indeferimento da prova testemunhal que a parte demonstra ser apta a corroborar suas alegações caracteriza cerceamento de defesa, considerando-se que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10004117220185020015, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). Na mesma linha, tem decidido esta E. 4ª Turma, consoante julgados abaixo colacionados: "CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGOS 5º, XXXV E LV, DA CF/1988, 8º, 2, "F", DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, XI, Nº 1 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E 5º, 6º, 7º E 399, DO CPC. O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, O artigo 5º, XXXV, da CF/1988 assegura o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário pelo qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Entretanto, apenas se pode falar de forma adequada em acesso à prestação jurisdicional quando se permite às partes o direito amplo à produção de provas e à concretização do conteúdo da decisão, em tempo razoável, o que se enquadra no conteúdo do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. No direito processual nacional é assegurado o direito constitucional a prova justa e adequada, como desdobramento do princípio genérico da segurança jurídica e do princípio mãe processual do devido processo legal. O artigo XI, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, garante: "Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, "f" prevê ser garantia judicial o "f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos". Candido Rangel Dinamarco assenta que é inócuo alegar sem a oportunidade de provar o alegado. Logo, o direito à prova e a adequada disciplina da produção e da valoração da prova é indispensável à realização de um processo justo, "um dos mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devido processo legal" e "um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporâneo"(Instituições de direito processual civil. v. 3. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 51) Ensina o autor, ainda, que "...em seu contexto o novo Código propõe 'a implantação de múltiplas inovações visando a uma espécie de justiça coexistencial mais acessível e participativa, com forte tendência a universalidade e, numa palavra, a um processo mais justo'. São normas de feição preponderantemente técnica, especialmente voltadas a favorecer a celeridade, a agilidade e a maior utilidade do processo e do procedimento, distribuídas ao longo de todo seu corpo, especialmente mediante a eliminação de atos ou incidentes inúteis ou desnecessários e a substituição destes por outros de maior eficiência - sabendo-se que uma das tendências centrais do processo civil moderno e o repúdio ao formalismo mediante a flexibilização das formas e interpretação racional das normas que as exigem, segundo os objetivos a atingir." (Instituições de Direito Processual Civil. v. I. 10ª edição. São Paulo: Malheiros editores. São Paulo. p. 38) Os artigos 5º, 6º e 7º, do CPC dispõem que: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". "Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, prevê que: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Conclui-se, pois, que todos os meios de prova lícitos podem ser utilizados pelas partes sempre em atenção ao devido processo legal justo e adequado, ou seja, apto a pacificar, de fato e de forma justa, o conflito de interesse trazido ao Judiciário." (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001054-39.2023.5.02.0311, Relatoria Des. Ivani Contini Bramante, 30.10.2024). "PRELIMINARES a) Cerceamento de defesa O reclamante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal do preposto da ré e de perguntas dirigidas à testemunha patronal obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Razão lhe assiste. Na inicial, o autor formulou pedido de pagamento de horas extras, diferenças de gratificação variável, indenização pelo aluguel de notebook e devolução de descontos indevido, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão; oitiva de testemunha. É bem verdade que cediço que o art. 765 da CLT confere ao juiz amplos poderes de direção na condução do processo, que poderá autorizar ou rejeitar a produção as provas requeridas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não destas para o deslinde do feito. De outra parte, é comezinho em direito que o dever de documentar a relação contratual é do empregador. No caso, o juízo de origem indeferiu o depoimento pessoal das partes, bem assim a possibilidade de a patrona do reclamante formular perguntas à testemunha patronal no tocante à gratificação variável e à responsabilidade, nos seguintes termos (ata da audiência id. a6ad5d6): "Dispenso o depoimento pessoal das partes. Registro que a a escuta pessoal das partes é uma faculdade do juiz, conforme determina o art. 848 da CLT. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem a lei confere amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), autorizando-o a indeferir provas que considere inúteis para a solução da controvérsia. Ressalto que o CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento de outra, disciplina uma questão já tratada na CLT e, portanto, não cabe sua aplicação no Processo do Trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-1 do TST (E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014). Protestos de ambas as partes. (...) A patrona da ré delimitou a produção de prova testemunhal apenas para comprovação da jornada de trabalho. A patrona do autor pediu a oitiva da testemunha ouvida a rogo da ré para comprovar os demais temas (gratificação e responsabilidade). Indefiro, considerando a delimitação da prova pela ré. Protestos do autor." Em sentença, foram deferidas somente as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intersemanal. No tocante às diferenças de gratificação variável, um dos fundamentos centrais da decisão recorrida consiste justamente em consignar "que também competia ao Reclamante o ônus de demonstrar que atendia aos critérios e atingia a produção mensal especificada na petição inicial (180 pontos, no valor de R$ 11,10, cada) para justificar eventual deferimento de diferenças (art. 818, I, CLT). O que não foi feito", e isso após ter assinalado "que o obreiro não comprovou que havia o pagamento de um valor fixo por ponto". O prejuízo do indeferimento do depoimento pessoal da ré e das perguntas à testemunha patronal, que contrariamente àquela ouvida a rogo do autor, que exercia o mesmo cargo, era o seu supervisor, e, portanto, estava na função mais apropriada para esclarecer se o reclamante alcançava ou não as metas. Registre-se que o indeferimento do depoimento pessoal da ré também acarretou prejuízo ao autor no tocante aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente quanto ao tempo efetivo de intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido que "cabia ao autor comprovar que estava impedido de usufruir integralmente do intervalo intrajornada (art. 818, I, CLT)", e o interrogatório do preposto tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que dele é possível extrair confissão. Desse modo, o procedimento do Juízo de origem acarretou prejuízos ao recorrente, na medida em que este requereu expressamente que pretendia produzir prova acerca do referido título, sendo certo que consignou seus protestos. O direito dos litigantes à prova se insere no âmbito maior do próprio direito de defesa, estando este integrado à esfera dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados "(..)Art. 5º. (...) - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes(..)". Tratando-se de matéria controvertida, eminentemente fática, faz-se necessária à produção de prova oral para sua comprovação, que não poderia ter sido indeferida, dada sua imprescindibilidade para o desate da lide. Logo, merece acolhida o pedido de designação de nova audiência para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, a fim de que não reste violada a garantia constitucional do devido processo legal. Por fim, faço uma ressalva quanto ao pedido feito pelo autor, que requereu a reabertura da instrução para "a realização de prova oral pelo Reclamante, mediante a oitiva das testemunhas arroladas". As testemunhas obreira e patronal já foram ouvidas, como atesta o vídeo anexado aos autos sob o id. 876c2df, e o juízo a quo só indeferiu as perguntas relativas à gratificação e à responsabilidade, devendo ser este o objeto do novo depoimento. Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade do julgado, e determinar a baixa dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução, para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, assegurando o direito da demandada à contraprova, prosseguindo o feito nos seus ulteriores atos. (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001208-20.2024.5.02.0603, Relatoria Juíza Valeria Nicolau Sanchez, 27/03/2025)." Assim, acolhe-se a preliminar para reconhecer a nulidade por cerceamento probatório, determinando-se a reabertura da instrução para colheita do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e da testemunha trazida a rogo do autor, prosseguindo-se como entender de direito. Pontue-se que a colheita do depoimento da testemunha autoral deve ser limitada à matéria objeto de indeferimento pela Origem, qual seja, à jornada de trabalho. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos interpostos pelas partes. Do exposto, Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, para ACOLHER a preliminar de cerceamento probatório arguida pelo demandante, determinando-se a reabertura da instrução processual para colheita dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e para a oitiva da testemunha obreira, prosseguindo-se como entender de direito, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos ordinários interpostos, devendo ser renovados após a prolação da nova sentença, se assim quiserem as partes. ID. a97d889: Nada a deferir, considerando que o advogado Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO não se encontra mais como procurador da 1ª reclamada, conforme consulta ao sistema PJE. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO

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Globall Security Servicos De Seguranca Ltda e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 316277036

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001231-42.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TENDA ATACADO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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SANDRA CARDOSO ALLARA

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GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA REGINA RIBEIRO

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BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE PAULO CARONI REIS

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRO PIVA DE LIMA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCELO SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (5) PROCESSO nº 1001231-42.2024.5.02.0319 (ROT) RECORRENTES: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RECORRIDOS: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, ELÉTRICA TAKEI COMÉRCIO LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, TENDA ATACADO LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Item de recurso Contra a r. sentença de fls. 889/907, id ac3274b, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes em face da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas e parcialmente procedentes em face da 1ª reclamada, recorre de forma ordinária o reclamante, às fls. 940/980, id. c0d9597, e a primeira ré, às fls. 983/1.007, id. 65d766f. Sustenta o autor, preliminarmente, que: a) a r. sentença é nula em virtude de cerceamento do direito de produção de provas; e, no mérito, pretende o deferimento, nos moldes pleiteados na exordial, dos pedidos relativos b) às horas extras, c) ao adicional noturno, d) ao adicional de periculosidade, e) ao vale transporte, f) aos descontos indevidos, g) à participação nos resultados, h) à multa convencional, I) à indenização substitutiva pela ausência de assistência médica, j) ao seguro de vida, k) ao dano moral, l) à rescisão indireta, m) à responsabilidade subsidiária e n) aos honorários advocatícios. Por fim, pleiteia o) a exclusão da condenação em multa por litigância de má-fé. A primeira reclamada, por sua vez, pretende a reforma no que tange a) às horas extras, b) ao vale refeição, c) às férias, d) à rescisão indireta e às verbas rescisórias, e) ao FGTS e às guias correspondentes; f) ao dano moral e g) aos honorários advocatícios. Contrarrazões de ids. 31b4d9f, 8ff2960, 4b2c5bb, 7b326ce, 98f1bb4 e 182b5f0. Pedido de reconhecimento de renúncia de procuração e consequente exclusão do Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO como advogado da 1ª reclamada, sob id. a97d889. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR Da nulidade por cerceamento do direito de produção de provas. Indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e de perguntas à testemunha obreira Inconformado com o posicionamento do Julgador originário, o reclamante pugna pelo reconhecimento do cerceamento em seu direito à produção de provas. O demandante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e de perguntas dirigidas à testemunha autoral obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Com razão o recorrente. Na inicial, o autor formulou diversos pedidos, relativos à jornada de trabalho, férias, entre outros, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão, e oitiva de testemunha. Em audiência de instrução, o Magistrado a quo indeferiu os depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas, bem como negou a realização de perguntas ao testigo trazido a rogo do obreiro acerca da matéria referente à jornada de trabalho, conforme ata de id ec55a56, sob protestos. Nesse contexto, cabe salientar que o artigo 765 da CLT garante ao magistrado a condução do processo, autorizando o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias, mas não é o caso presente. Embora o artigo 848 da CLT disponha que após a apresentação da defesa é facultado ao magistrado interrogar os litigantes, é certo que não atribui ao juiz o poder de indeferir o depoimento pessoal do adversário, por se tratar de meio de prova requerido oportunamente, mostrando-se útil ao desfecho da lide. Registre-se que o indeferimento de perguntas acerca da jornada de trabalho à testemunha autoral acarretou prejuízo ao reclamante, notadamente quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido pela Origem que "No mais, não há prova da supressão do intervalo intrajornada." (fl. 895, id. ac3274b). Destaque-se que a testemunha do reclamante exercia a função de inspetor e situava-se como superior hierárquico do autor, acompanhando de perto a sua jornada de trabalho, razão pela qual entende-se que poderia fornecer elementos importantes para o deslinde da controvérsia. Ademais o interrogatório dos prepostos tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que deles é possível extrair confissões. Nesse contexto, por considerar que o indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas não restou devidamente fundamentado, além de o Magistrado originário ter julgado diversos pedidos veiculados na exordial improcedentes, considero caracterizado cerceamento à produção de prova. Nesse sentido, precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANALISADO ANTES DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE MATÉRIA PREJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DO RECLAMADO. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão e do julgamento das horas extras. No caso, a controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão foi julgada a partir da prova testemunhal e da prova documental acostada aos autos e, ainda, ao fundamento de que "a exemplo, destaco que pouco importa o teor dos documentos (ficha de empregado ou espelhos de ponto), porquanto o que vale é a realidade dos fatos, os quais não foram infirmados por nenhuma contraprova, a cargo do obreiro ". Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II , e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação , ou não , daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse , a cada caso , a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem que as demais provas dos autos não foram infirmadas por nenhuma contraprova a cargo do obreiro. Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar o não exercício do cargo de gestão. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado" (ARR-1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). Do mesmo modo, considero caracterizado cerceamento em virtude do indeferimento de perguntas direcionadas ao testigo obreiro em relação à jornada laboral. Nesse passo, uma vez que o caso em exame envolve controvérsia sobre circunstâncias da realidade capazes de causar prejuízo processual à parte, entende-se que houve cerceamento do direito de produção de provas, tendo em vista a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Contudo, o indeferimento da prova testemunhal que a parte demonstra ser apta a corroborar suas alegações caracteriza cerceamento de defesa, considerando-se que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10004117220185020015, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). Na mesma linha, tem decidido esta E. 4ª Turma, consoante julgados abaixo colacionados: "CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGOS 5º, XXXV E LV, DA CF/1988, 8º, 2, "F", DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, XI, Nº 1 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E 5º, 6º, 7º E 399, DO CPC. O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, O artigo 5º, XXXV, da CF/1988 assegura o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário pelo qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Entretanto, apenas se pode falar de forma adequada em acesso à prestação jurisdicional quando se permite às partes o direito amplo à produção de provas e à concretização do conteúdo da decisão, em tempo razoável, o que se enquadra no conteúdo do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. No direito processual nacional é assegurado o direito constitucional a prova justa e adequada, como desdobramento do princípio genérico da segurança jurídica e do princípio mãe processual do devido processo legal. O artigo XI, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, garante: "Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, "f" prevê ser garantia judicial o "f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos". Candido Rangel Dinamarco assenta que é inócuo alegar sem a oportunidade de provar o alegado. Logo, o direito à prova e a adequada disciplina da produção e da valoração da prova é indispensável à realização de um processo justo, "um dos mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devido processo legal" e "um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporâneo"(Instituições de direito processual civil. v. 3. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 51) Ensina o autor, ainda, que "...em seu contexto o novo Código propõe 'a implantação de múltiplas inovações visando a uma espécie de justiça coexistencial mais acessível e participativa, com forte tendência a universalidade e, numa palavra, a um processo mais justo'. São normas de feição preponderantemente técnica, especialmente voltadas a favorecer a celeridade, a agilidade e a maior utilidade do processo e do procedimento, distribuídas ao longo de todo seu corpo, especialmente mediante a eliminação de atos ou incidentes inúteis ou desnecessários e a substituição destes por outros de maior eficiência - sabendo-se que uma das tendências centrais do processo civil moderno e o repúdio ao formalismo mediante a flexibilização das formas e interpretação racional das normas que as exigem, segundo os objetivos a atingir." (Instituições de Direito Processual Civil. v. I. 10ª edição. São Paulo: Malheiros editores. São Paulo. p. 38) Os artigos 5º, 6º e 7º, do CPC dispõem que: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". "Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, prevê que: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Conclui-se, pois, que todos os meios de prova lícitos podem ser utilizados pelas partes sempre em atenção ao devido processo legal justo e adequado, ou seja, apto a pacificar, de fato e de forma justa, o conflito de interesse trazido ao Judiciário." (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001054-39.2023.5.02.0311, Relatoria Des. Ivani Contini Bramante, 30.10.2024). "PRELIMINARES a) Cerceamento de defesa O reclamante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal do preposto da ré e de perguntas dirigidas à testemunha patronal obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Razão lhe assiste. Na inicial, o autor formulou pedido de pagamento de horas extras, diferenças de gratificação variável, indenização pelo aluguel de notebook e devolução de descontos indevido, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão; oitiva de testemunha. É bem verdade que cediço que o art. 765 da CLT confere ao juiz amplos poderes de direção na condução do processo, que poderá autorizar ou rejeitar a produção as provas requeridas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não destas para o deslinde do feito. De outra parte, é comezinho em direito que o dever de documentar a relação contratual é do empregador. No caso, o juízo de origem indeferiu o depoimento pessoal das partes, bem assim a possibilidade de a patrona do reclamante formular perguntas à testemunha patronal no tocante à gratificação variável e à responsabilidade, nos seguintes termos (ata da audiência id. a6ad5d6): "Dispenso o depoimento pessoal das partes. Registro que a a escuta pessoal das partes é uma faculdade do juiz, conforme determina o art. 848 da CLT. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem a lei confere amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), autorizando-o a indeferir provas que considere inúteis para a solução da controvérsia. Ressalto que o CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento de outra, disciplina uma questão já tratada na CLT e, portanto, não cabe sua aplicação no Processo do Trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-1 do TST (E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014). Protestos de ambas as partes. (...) A patrona da ré delimitou a produção de prova testemunhal apenas para comprovação da jornada de trabalho. A patrona do autor pediu a oitiva da testemunha ouvida a rogo da ré para comprovar os demais temas (gratificação e responsabilidade). Indefiro, considerando a delimitação da prova pela ré. Protestos do autor." Em sentença, foram deferidas somente as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intersemanal. No tocante às diferenças de gratificação variável, um dos fundamentos centrais da decisão recorrida consiste justamente em consignar "que também competia ao Reclamante o ônus de demonstrar que atendia aos critérios e atingia a produção mensal especificada na petição inicial (180 pontos, no valor de R$ 11,10, cada) para justificar eventual deferimento de diferenças (art. 818, I, CLT). O que não foi feito", e isso após ter assinalado "que o obreiro não comprovou que havia o pagamento de um valor fixo por ponto". O prejuízo do indeferimento do depoimento pessoal da ré e das perguntas à testemunha patronal, que contrariamente àquela ouvida a rogo do autor, que exercia o mesmo cargo, era o seu supervisor, e, portanto, estava na função mais apropriada para esclarecer se o reclamante alcançava ou não as metas. Registre-se que o indeferimento do depoimento pessoal da ré também acarretou prejuízo ao autor no tocante aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente quanto ao tempo efetivo de intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido que "cabia ao autor comprovar que estava impedido de usufruir integralmente do intervalo intrajornada (art. 818, I, CLT)", e o interrogatório do preposto tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que dele é possível extrair confissão. Desse modo, o procedimento do Juízo de origem acarretou prejuízos ao recorrente, na medida em que este requereu expressamente que pretendia produzir prova acerca do referido título, sendo certo que consignou seus protestos. O direito dos litigantes à prova se insere no âmbito maior do próprio direito de defesa, estando este integrado à esfera dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados "(..)Art. 5º. (...) - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes(..)". Tratando-se de matéria controvertida, eminentemente fática, faz-se necessária à produção de prova oral para sua comprovação, que não poderia ter sido indeferida, dada sua imprescindibilidade para o desate da lide. Logo, merece acolhida o pedido de designação de nova audiência para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, a fim de que não reste violada a garantia constitucional do devido processo legal. Por fim, faço uma ressalva quanto ao pedido feito pelo autor, que requereu a reabertura da instrução para "a realização de prova oral pelo Reclamante, mediante a oitiva das testemunhas arroladas". As testemunhas obreira e patronal já foram ouvidas, como atesta o vídeo anexado aos autos sob o id. 876c2df, e o juízo a quo só indeferiu as perguntas relativas à gratificação e à responsabilidade, devendo ser este o objeto do novo depoimento. Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade do julgado, e determinar a baixa dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução, para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, assegurando o direito da demandada à contraprova, prosseguindo o feito nos seus ulteriores atos. (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001208-20.2024.5.02.0603, Relatoria Juíza Valeria Nicolau Sanchez, 27/03/2025)." Assim, acolhe-se a preliminar para reconhecer a nulidade por cerceamento probatório, determinando-se a reabertura da instrução para colheita do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e da testemunha trazida a rogo do autor, prosseguindo-se como entender de direito. Pontue-se que a colheita do depoimento da testemunha autoral deve ser limitada à matéria objeto de indeferimento pela Origem, qual seja, à jornada de trabalho. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos interpostos pelas partes. Do exposto, Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, para ACOLHER a preliminar de cerceamento probatório arguida pelo demandante, determinando-se a reabertura da instrução processual para colheita dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e para a oitiva da testemunha obreira, prosseguindo-se como entender de direito, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos ordinários interpostos, devendo ser renovados após a prolação da nova sentença, se assim quiserem as partes. ID. a97d889: Nada a deferir, considerando que o advogado Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO não se encontra mais como procurador da 1ª reclamada, conforme consulta ao sistema PJE. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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Globall Security Servicos De Seguranca Ltda e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 316277094

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001231-42.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TENDA ATACADO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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SANDRA CARDOSO ALLARA

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GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA REGINA RIBEIRO

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BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE PAULO CARONI REIS

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRO PIVA DE LIMA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCELO SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (5) PROCESSO nº 1001231-42.2024.5.02.0319 (ROT) RECORRENTES: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RECORRIDOS: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, ELÉTRICA TAKEI COMÉRCIO LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, TENDA ATACADO LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Item de recurso Contra a r. sentença de fls. 889/907, id ac3274b, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes em face da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas e parcialmente procedentes em face da 1ª reclamada, recorre de forma ordinária o reclamante, às fls. 940/980, id. c0d9597, e a primeira ré, às fls. 983/1.007, id. 65d766f. Sustenta o autor, preliminarmente, que: a) a r. sentença é nula em virtude de cerceamento do direito de produção de provas; e, no mérito, pretende o deferimento, nos moldes pleiteados na exordial, dos pedidos relativos b) às horas extras, c) ao adicional noturno, d) ao adicional de periculosidade, e) ao vale transporte, f) aos descontos indevidos, g) à participação nos resultados, h) à multa convencional, I) à indenização substitutiva pela ausência de assistência médica, j) ao seguro de vida, k) ao dano moral, l) à rescisão indireta, m) à responsabilidade subsidiária e n) aos honorários advocatícios. Por fim, pleiteia o) a exclusão da condenação em multa por litigância de má-fé. A primeira reclamada, por sua vez, pretende a reforma no que tange a) às horas extras, b) ao vale refeição, c) às férias, d) à rescisão indireta e às verbas rescisórias, e) ao FGTS e às guias correspondentes; f) ao dano moral e g) aos honorários advocatícios. Contrarrazões de ids. 31b4d9f, 8ff2960, 4b2c5bb, 7b326ce, 98f1bb4 e 182b5f0. Pedido de reconhecimento de renúncia de procuração e consequente exclusão do Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO como advogado da 1ª reclamada, sob id. a97d889. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR Da nulidade por cerceamento do direito de produção de provas. Indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e de perguntas à testemunha obreira Inconformado com o posicionamento do Julgador originário, o reclamante pugna pelo reconhecimento do cerceamento em seu direito à produção de provas. O demandante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e de perguntas dirigidas à testemunha autoral obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Com razão o recorrente. Na inicial, o autor formulou diversos pedidos, relativos à jornada de trabalho, férias, entre outros, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão, e oitiva de testemunha. Em audiência de instrução, o Magistrado a quo indeferiu os depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas, bem como negou a realização de perguntas ao testigo trazido a rogo do obreiro acerca da matéria referente à jornada de trabalho, conforme ata de id ec55a56, sob protestos. Nesse contexto, cabe salientar que o artigo 765 da CLT garante ao magistrado a condução do processo, autorizando o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias, mas não é o caso presente. Embora o artigo 848 da CLT disponha que após a apresentação da defesa é facultado ao magistrado interrogar os litigantes, é certo que não atribui ao juiz o poder de indeferir o depoimento pessoal do adversário, por se tratar de meio de prova requerido oportunamente, mostrando-se útil ao desfecho da lide. Registre-se que o indeferimento de perguntas acerca da jornada de trabalho à testemunha autoral acarretou prejuízo ao reclamante, notadamente quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido pela Origem que "No mais, não há prova da supressão do intervalo intrajornada." (fl. 895, id. ac3274b). Destaque-se que a testemunha do reclamante exercia a função de inspetor e situava-se como superior hierárquico do autor, acompanhando de perto a sua jornada de trabalho, razão pela qual entende-se que poderia fornecer elementos importantes para o deslinde da controvérsia. Ademais o interrogatório dos prepostos tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que deles é possível extrair confissões. Nesse contexto, por considerar que o indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas não restou devidamente fundamentado, além de o Magistrado originário ter julgado diversos pedidos veiculados na exordial improcedentes, considero caracterizado cerceamento à produção de prova. Nesse sentido, precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANALISADO ANTES DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE MATÉRIA PREJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DO RECLAMADO. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão e do julgamento das horas extras. No caso, a controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão foi julgada a partir da prova testemunhal e da prova documental acostada aos autos e, ainda, ao fundamento de que "a exemplo, destaco que pouco importa o teor dos documentos (ficha de empregado ou espelhos de ponto), porquanto o que vale é a realidade dos fatos, os quais não foram infirmados por nenhuma contraprova, a cargo do obreiro ". Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II , e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação , ou não , daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse , a cada caso , a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem que as demais provas dos autos não foram infirmadas por nenhuma contraprova a cargo do obreiro. Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar o não exercício do cargo de gestão. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado" (ARR-1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). Do mesmo modo, considero caracterizado cerceamento em virtude do indeferimento de perguntas direcionadas ao testigo obreiro em relação à jornada laboral. Nesse passo, uma vez que o caso em exame envolve controvérsia sobre circunstâncias da realidade capazes de causar prejuízo processual à parte, entende-se que houve cerceamento do direito de produção de provas, tendo em vista a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Contudo, o indeferimento da prova testemunhal que a parte demonstra ser apta a corroborar suas alegações caracteriza cerceamento de defesa, considerando-se que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10004117220185020015, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). Na mesma linha, tem decidido esta E. 4ª Turma, consoante julgados abaixo colacionados: "CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGOS 5º, XXXV E LV, DA CF/1988, 8º, 2, "F", DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, XI, Nº 1 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E 5º, 6º, 7º E 399, DO CPC. O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, O artigo 5º, XXXV, da CF/1988 assegura o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário pelo qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Entretanto, apenas se pode falar de forma adequada em acesso à prestação jurisdicional quando se permite às partes o direito amplo à produção de provas e à concretização do conteúdo da decisão, em tempo razoável, o que se enquadra no conteúdo do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. No direito processual nacional é assegurado o direito constitucional a prova justa e adequada, como desdobramento do princípio genérico da segurança jurídica e do princípio mãe processual do devido processo legal. O artigo XI, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, garante: "Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, "f" prevê ser garantia judicial o "f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos". Candido Rangel Dinamarco assenta que é inócuo alegar sem a oportunidade de provar o alegado. Logo, o direito à prova e a adequada disciplina da produção e da valoração da prova é indispensável à realização de um processo justo, "um dos mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devido processo legal" e "um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporâneo"(Instituições de direito processual civil. v. 3. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 51) Ensina o autor, ainda, que "...em seu contexto o novo Código propõe 'a implantação de múltiplas inovações visando a uma espécie de justiça coexistencial mais acessível e participativa, com forte tendência a universalidade e, numa palavra, a um processo mais justo'. São normas de feição preponderantemente técnica, especialmente voltadas a favorecer a celeridade, a agilidade e a maior utilidade do processo e do procedimento, distribuídas ao longo de todo seu corpo, especialmente mediante a eliminação de atos ou incidentes inúteis ou desnecessários e a substituição destes por outros de maior eficiência - sabendo-se que uma das tendências centrais do processo civil moderno e o repúdio ao formalismo mediante a flexibilização das formas e interpretação racional das normas que as exigem, segundo os objetivos a atingir." (Instituições de Direito Processual Civil. v. I. 10ª edição. São Paulo: Malheiros editores. São Paulo. p. 38) Os artigos 5º, 6º e 7º, do CPC dispõem que: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". "Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, prevê que: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Conclui-se, pois, que todos os meios de prova lícitos podem ser utilizados pelas partes sempre em atenção ao devido processo legal justo e adequado, ou seja, apto a pacificar, de fato e de forma justa, o conflito de interesse trazido ao Judiciário." (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001054-39.2023.5.02.0311, Relatoria Des. Ivani Contini Bramante, 30.10.2024). "PRELIMINARES a) Cerceamento de defesa O reclamante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal do preposto da ré e de perguntas dirigidas à testemunha patronal obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Razão lhe assiste. Na inicial, o autor formulou pedido de pagamento de horas extras, diferenças de gratificação variável, indenização pelo aluguel de notebook e devolução de descontos indevido, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão; oitiva de testemunha. É bem verdade que cediço que o art. 765 da CLT confere ao juiz amplos poderes de direção na condução do processo, que poderá autorizar ou rejeitar a produção as provas requeridas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não destas para o deslinde do feito. De outra parte, é comezinho em direito que o dever de documentar a relação contratual é do empregador. No caso, o juízo de origem indeferiu o depoimento pessoal das partes, bem assim a possibilidade de a patrona do reclamante formular perguntas à testemunha patronal no tocante à gratificação variável e à responsabilidade, nos seguintes termos (ata da audiência id. a6ad5d6): "Dispenso o depoimento pessoal das partes. Registro que a a escuta pessoal das partes é uma faculdade do juiz, conforme determina o art. 848 da CLT. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem a lei confere amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), autorizando-o a indeferir provas que considere inúteis para a solução da controvérsia. Ressalto que o CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento de outra, disciplina uma questão já tratada na CLT e, portanto, não cabe sua aplicação no Processo do Trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-1 do TST (E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014). Protestos de ambas as partes. (...) A patrona da ré delimitou a produção de prova testemunhal apenas para comprovação da jornada de trabalho. A patrona do autor pediu a oitiva da testemunha ouvida a rogo da ré para comprovar os demais temas (gratificação e responsabilidade). Indefiro, considerando a delimitação da prova pela ré. Protestos do autor." Em sentença, foram deferidas somente as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intersemanal. No tocante às diferenças de gratificação variável, um dos fundamentos centrais da decisão recorrida consiste justamente em consignar "que também competia ao Reclamante o ônus de demonstrar que atendia aos critérios e atingia a produção mensal especificada na petição inicial (180 pontos, no valor de R$ 11,10, cada) para justificar eventual deferimento de diferenças (art. 818, I, CLT). O que não foi feito", e isso após ter assinalado "que o obreiro não comprovou que havia o pagamento de um valor fixo por ponto". O prejuízo do indeferimento do depoimento pessoal da ré e das perguntas à testemunha patronal, que contrariamente àquela ouvida a rogo do autor, que exercia o mesmo cargo, era o seu supervisor, e, portanto, estava na função mais apropriada para esclarecer se o reclamante alcançava ou não as metas. Registre-se que o indeferimento do depoimento pessoal da ré também acarretou prejuízo ao autor no tocante aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente quanto ao tempo efetivo de intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido que "cabia ao autor comprovar que estava impedido de usufruir integralmente do intervalo intrajornada (art. 818, I, CLT)", e o interrogatório do preposto tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que dele é possível extrair confissão. Desse modo, o procedimento do Juízo de origem acarretou prejuízos ao recorrente, na medida em que este requereu expressamente que pretendia produzir prova acerca do referido título, sendo certo que consignou seus protestos. O direito dos litigantes à prova se insere no âmbito maior do próprio direito de defesa, estando este integrado à esfera dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados "(..)Art. 5º. (...) - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes(..)". Tratando-se de matéria controvertida, eminentemente fática, faz-se necessária à produção de prova oral para sua comprovação, que não poderia ter sido indeferida, dada sua imprescindibilidade para o desate da lide. Logo, merece acolhida o pedido de designação de nova audiência para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, a fim de que não reste violada a garantia constitucional do devido processo legal. Por fim, faço uma ressalva quanto ao pedido feito pelo autor, que requereu a reabertura da instrução para "a realização de prova oral pelo Reclamante, mediante a oitiva das testemunhas arroladas". As testemunhas obreira e patronal já foram ouvidas, como atesta o vídeo anexado aos autos sob o id. 876c2df, e o juízo a quo só indeferiu as perguntas relativas à gratificação e à responsabilidade, devendo ser este o objeto do novo depoimento. Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade do julgado, e determinar a baixa dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução, para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, assegurando o direito da demandada à contraprova, prosseguindo o feito nos seus ulteriores atos. (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001208-20.2024.5.02.0603, Relatoria Juíza Valeria Nicolau Sanchez, 27/03/2025)." Assim, acolhe-se a preliminar para reconhecer a nulidade por cerceamento probatório, determinando-se a reabertura da instrução para colheita do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e da testemunha trazida a rogo do autor, prosseguindo-se como entender de direito. Pontue-se que a colheita do depoimento da testemunha autoral deve ser limitada à matéria objeto de indeferimento pela Origem, qual seja, à jornada de trabalho. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos interpostos pelas partes. Do exposto, Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, para ACOLHER a preliminar de cerceamento probatório arguida pelo demandante, determinando-se a reabertura da instrução processual para colheita dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e para a oitiva da testemunha obreira, prosseguindo-se como entender de direito, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos ordinários interpostos, devendo ser renovados após a prolação da nova sentença, se assim quiserem as partes. ID. a97d889: Nada a deferir, considerando que o advogado Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO não se encontra mais como procurador da 1ª reclamada, conforme consulta ao sistema PJE. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Globall Security Servicos De Seguranca Ltda e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 316277151

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001231-42.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TENDA ATACADO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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SANDRA CARDOSO ALLARA

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GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA REGINA RIBEIRO

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BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS

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JORGE PAULO CARONI REIS

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRO PIVA DE LIMA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCELO SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (5) PROCESSO nº 1001231-42.2024.5.02.0319 (ROT) RECORRENTES: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RECORRIDOS: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, ELÉTRICA TAKEI COMÉRCIO LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, TENDA ATACADO LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Item de recurso Contra a r. sentença de fls. 889/907, id ac3274b, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes em face da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas e parcialmente procedentes em face da 1ª reclamada, recorre de forma ordinária o reclamante, às fls. 940/980, id. c0d9597, e a primeira ré, às fls. 983/1.007, id. 65d766f. Sustenta o autor, preliminarmente, que: a) a r. sentença é nula em virtude de cerceamento do direito de produção de provas; e, no mérito, pretende o deferimento, nos moldes pleiteados na exordial, dos pedidos relativos b) às horas extras, c) ao adicional noturno, d) ao adicional de periculosidade, e) ao vale transporte, f) aos descontos indevidos, g) à participação nos resultados, h) à multa convencional, I) à indenização substitutiva pela ausência de assistência médica, j) ao seguro de vida, k) ao dano moral, l) à rescisão indireta, m) à responsabilidade subsidiária e n) aos honorários advocatícios. Por fim, pleiteia o) a exclusão da condenação em multa por litigância de má-fé. A primeira reclamada, por sua vez, pretende a reforma no que tange a) às horas extras, b) ao vale refeição, c) às férias, d) à rescisão indireta e às verbas rescisórias, e) ao FGTS e às guias correspondentes; f) ao dano moral e g) aos honorários advocatícios. Contrarrazões de ids. 31b4d9f, 8ff2960, 4b2c5bb, 7b326ce, 98f1bb4 e 182b5f0. Pedido de reconhecimento de renúncia de procuração e consequente exclusão do Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO como advogado da 1ª reclamada, sob id. a97d889. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR Da nulidade por cerceamento do direito de produção de provas. Indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e de perguntas à testemunha obreira Inconformado com o posicionamento do Julgador originário, o reclamante pugna pelo reconhecimento do cerceamento em seu direito à produção de provas. O demandante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e de perguntas dirigidas à testemunha autoral obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Com razão o recorrente. Na inicial, o autor formulou diversos pedidos, relativos à jornada de trabalho, férias, entre outros, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão, e oitiva de testemunha. Em audiência de instrução, o Magistrado a quo indeferiu os depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas, bem como negou a realização de perguntas ao testigo trazido a rogo do obreiro acerca da matéria referente à jornada de trabalho, conforme ata de id ec55a56, sob protestos. Nesse contexto, cabe salientar que o artigo 765 da CLT garante ao magistrado a condução do processo, autorizando o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias, mas não é o caso presente. Embora o artigo 848 da CLT disponha que após a apresentação da defesa é facultado ao magistrado interrogar os litigantes, é certo que não atribui ao juiz o poder de indeferir o depoimento pessoal do adversário, por se tratar de meio de prova requerido oportunamente, mostrando-se útil ao desfecho da lide. Registre-se que o indeferimento de perguntas acerca da jornada de trabalho à testemunha autoral acarretou prejuízo ao reclamante, notadamente quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido pela Origem que "No mais, não há prova da supressão do intervalo intrajornada." (fl. 895, id. ac3274b). Destaque-se que a testemunha do reclamante exercia a função de inspetor e situava-se como superior hierárquico do autor, acompanhando de perto a sua jornada de trabalho, razão pela qual entende-se que poderia fornecer elementos importantes para o deslinde da controvérsia. Ademais o interrogatório dos prepostos tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que deles é possível extrair confissões. Nesse contexto, por considerar que o indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas não restou devidamente fundamentado, além de o Magistrado originário ter julgado diversos pedidos veiculados na exordial improcedentes, considero caracterizado cerceamento à produção de prova. Nesse sentido, precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANALISADO ANTES DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE MATÉRIA PREJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DO RECLAMADO. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão e do julgamento das horas extras. No caso, a controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão foi julgada a partir da prova testemunhal e da prova documental acostada aos autos e, ainda, ao fundamento de que "a exemplo, destaco que pouco importa o teor dos documentos (ficha de empregado ou espelhos de ponto), porquanto o que vale é a realidade dos fatos, os quais não foram infirmados por nenhuma contraprova, a cargo do obreiro ". Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II , e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação , ou não , daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse , a cada caso , a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem que as demais provas dos autos não foram infirmadas por nenhuma contraprova a cargo do obreiro. Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar o não exercício do cargo de gestão. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado" (ARR-1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). Do mesmo modo, considero caracterizado cerceamento em virtude do indeferimento de perguntas direcionadas ao testigo obreiro em relação à jornada laboral. Nesse passo, uma vez que o caso em exame envolve controvérsia sobre circunstâncias da realidade capazes de causar prejuízo processual à parte, entende-se que houve cerceamento do direito de produção de provas, tendo em vista a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Contudo, o indeferimento da prova testemunhal que a parte demonstra ser apta a corroborar suas alegações caracteriza cerceamento de defesa, considerando-se que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10004117220185020015, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). Na mesma linha, tem decidido esta E. 4ª Turma, consoante julgados abaixo colacionados: "CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGOS 5º, XXXV E LV, DA CF/1988, 8º, 2, "F", DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, XI, Nº 1 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E 5º, 6º, 7º E 399, DO CPC. O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, O artigo 5º, XXXV, da CF/1988 assegura o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário pelo qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Entretanto, apenas se pode falar de forma adequada em acesso à prestação jurisdicional quando se permite às partes o direito amplo à produção de provas e à concretização do conteúdo da decisão, em tempo razoável, o que se enquadra no conteúdo do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. No direito processual nacional é assegurado o direito constitucional a prova justa e adequada, como desdobramento do princípio genérico da segurança jurídica e do princípio mãe processual do devido processo legal. O artigo XI, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, garante: "Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, "f" prevê ser garantia judicial o "f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos". Candido Rangel Dinamarco assenta que é inócuo alegar sem a oportunidade de provar o alegado. Logo, o direito à prova e a adequada disciplina da produção e da valoração da prova é indispensável à realização de um processo justo, "um dos mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devido processo legal" e "um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporâneo"(Instituições de direito processual civil. v. 3. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 51) Ensina o autor, ainda, que "...em seu contexto o novo Código propõe 'a implantação de múltiplas inovações visando a uma espécie de justiça coexistencial mais acessível e participativa, com forte tendência a universalidade e, numa palavra, a um processo mais justo'. São normas de feição preponderantemente técnica, especialmente voltadas a favorecer a celeridade, a agilidade e a maior utilidade do processo e do procedimento, distribuídas ao longo de todo seu corpo, especialmente mediante a eliminação de atos ou incidentes inúteis ou desnecessários e a substituição destes por outros de maior eficiência - sabendo-se que uma das tendências centrais do processo civil moderno e o repúdio ao formalismo mediante a flexibilização das formas e interpretação racional das normas que as exigem, segundo os objetivos a atingir." (Instituições de Direito Processual Civil. v. I. 10ª edição. São Paulo: Malheiros editores. São Paulo. p. 38) Os artigos 5º, 6º e 7º, do CPC dispõem que: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". "Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, prevê que: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Conclui-se, pois, que todos os meios de prova lícitos podem ser utilizados pelas partes sempre em atenção ao devido processo legal justo e adequado, ou seja, apto a pacificar, de fato e de forma justa, o conflito de interesse trazido ao Judiciário." (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001054-39.2023.5.02.0311, Relatoria Des. Ivani Contini Bramante, 30.10.2024). "PRELIMINARES a) Cerceamento de defesa O reclamante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal do preposto da ré e de perguntas dirigidas à testemunha patronal obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Razão lhe assiste. Na inicial, o autor formulou pedido de pagamento de horas extras, diferenças de gratificação variável, indenização pelo aluguel de notebook e devolução de descontos indevido, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão; oitiva de testemunha. É bem verdade que cediço que o art. 765 da CLT confere ao juiz amplos poderes de direção na condução do processo, que poderá autorizar ou rejeitar a produção as provas requeridas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não destas para o deslinde do feito. De outra parte, é comezinho em direito que o dever de documentar a relação contratual é do empregador. No caso, o juízo de origem indeferiu o depoimento pessoal das partes, bem assim a possibilidade de a patrona do reclamante formular perguntas à testemunha patronal no tocante à gratificação variável e à responsabilidade, nos seguintes termos (ata da audiência id. a6ad5d6): "Dispenso o depoimento pessoal das partes. Registro que a a escuta pessoal das partes é uma faculdade do juiz, conforme determina o art. 848 da CLT. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem a lei confere amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), autorizando-o a indeferir provas que considere inúteis para a solução da controvérsia. Ressalto que o CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento de outra, disciplina uma questão já tratada na CLT e, portanto, não cabe sua aplicação no Processo do Trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-1 do TST (E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014). Protestos de ambas as partes. (...) A patrona da ré delimitou a produção de prova testemunhal apenas para comprovação da jornada de trabalho. A patrona do autor pediu a oitiva da testemunha ouvida a rogo da ré para comprovar os demais temas (gratificação e responsabilidade). Indefiro, considerando a delimitação da prova pela ré. Protestos do autor." Em sentença, foram deferidas somente as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intersemanal. No tocante às diferenças de gratificação variável, um dos fundamentos centrais da decisão recorrida consiste justamente em consignar "que também competia ao Reclamante o ônus de demonstrar que atendia aos critérios e atingia a produção mensal especificada na petição inicial (180 pontos, no valor de R$ 11,10, cada) para justificar eventual deferimento de diferenças (art. 818, I, CLT). O que não foi feito", e isso após ter assinalado "que o obreiro não comprovou que havia o pagamento de um valor fixo por ponto". O prejuízo do indeferimento do depoimento pessoal da ré e das perguntas à testemunha patronal, que contrariamente àquela ouvida a rogo do autor, que exercia o mesmo cargo, era o seu supervisor, e, portanto, estava na função mais apropriada para esclarecer se o reclamante alcançava ou não as metas. Registre-se que o indeferimento do depoimento pessoal da ré também acarretou prejuízo ao autor no tocante aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente quanto ao tempo efetivo de intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido que "cabia ao autor comprovar que estava impedido de usufruir integralmente do intervalo intrajornada (art. 818, I, CLT)", e o interrogatório do preposto tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que dele é possível extrair confissão. Desse modo, o procedimento do Juízo de origem acarretou prejuízos ao recorrente, na medida em que este requereu expressamente que pretendia produzir prova acerca do referido título, sendo certo que consignou seus protestos. O direito dos litigantes à prova se insere no âmbito maior do próprio direito de defesa, estando este integrado à esfera dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados "(..)Art. 5º. (...) - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes(..)". Tratando-se de matéria controvertida, eminentemente fática, faz-se necessária à produção de prova oral para sua comprovação, que não poderia ter sido indeferida, dada sua imprescindibilidade para o desate da lide. Logo, merece acolhida o pedido de designação de nova audiência para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, a fim de que não reste violada a garantia constitucional do devido processo legal. Por fim, faço uma ressalva quanto ao pedido feito pelo autor, que requereu a reabertura da instrução para "a realização de prova oral pelo Reclamante, mediante a oitiva das testemunhas arroladas". As testemunhas obreira e patronal já foram ouvidas, como atesta o vídeo anexado aos autos sob o id. 876c2df, e o juízo a quo só indeferiu as perguntas relativas à gratificação e à responsabilidade, devendo ser este o objeto do novo depoimento. Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade do julgado, e determinar a baixa dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução, para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, assegurando o direito da demandada à contraprova, prosseguindo o feito nos seus ulteriores atos. (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001208-20.2024.5.02.0603, Relatoria Juíza Valeria Nicolau Sanchez, 27/03/2025)." Assim, acolhe-se a preliminar para reconhecer a nulidade por cerceamento probatório, determinando-se a reabertura da instrução para colheita do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e da testemunha trazida a rogo do autor, prosseguindo-se como entender de direito. Pontue-se que a colheita do depoimento da testemunha autoral deve ser limitada à matéria objeto de indeferimento pela Origem, qual seja, à jornada de trabalho. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos interpostos pelas partes. Do exposto, Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, para ACOLHER a preliminar de cerceamento probatório arguida pelo demandante, determinando-se a reabertura da instrução processual para colheita dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e para a oitiva da testemunha obreira, prosseguindo-se como entender de direito, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos ordinários interpostos, devendo ser renovados após a prolação da nova sentença, se assim quiserem as partes. ID. a97d889: Nada a deferir, considerando que o advogado Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO não se encontra mais como procurador da 1ª reclamada, conforme consulta ao sistema PJE. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA

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Globall Security Servicos De Seguranca Ltda e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 316277205

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001231-42.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TENDA ATACADO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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SANDRA CARDOSO ALLARA

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GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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MAIARA REGINA RIBEIRO

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BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE PAULO CARONI REIS

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRO PIVA DE LIMA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCELO SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (5) PROCESSO nº 1001231-42.2024.5.02.0319 (ROT) RECORRENTES: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RECORRIDOS: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, ELÉTRICA TAKEI COMÉRCIO LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, TENDA ATACADO LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Item de recurso Contra a r. sentença de fls. 889/907, id ac3274b, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes em face da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas e parcialmente procedentes em face da 1ª reclamada, recorre de forma ordinária o reclamante, às fls. 940/980, id. c0d9597, e a primeira ré, às fls. 983/1.007, id. 65d766f. Sustenta o autor, preliminarmente, que: a) a r. sentença é nula em virtude de cerceamento do direito de produção de provas; e, no mérito, pretende o deferimento, nos moldes pleiteados na exordial, dos pedidos relativos b) às horas extras, c) ao adicional noturno, d) ao adicional de periculosidade, e) ao vale transporte, f) aos descontos indevidos, g) à participação nos resultados, h) à multa convencional, I) à indenização substitutiva pela ausência de assistência médica, j) ao seguro de vida, k) ao dano moral, l) à rescisão indireta, m) à responsabilidade subsidiária e n) aos honorários advocatícios. Por fim, pleiteia o) a exclusão da condenação em multa por litigância de má-fé. A primeira reclamada, por sua vez, pretende a reforma no que tange a) às horas extras, b) ao vale refeição, c) às férias, d) à rescisão indireta e às verbas rescisórias, e) ao FGTS e às guias correspondentes; f) ao dano moral e g) aos honorários advocatícios. Contrarrazões de ids. 31b4d9f, 8ff2960, 4b2c5bb, 7b326ce, 98f1bb4 e 182b5f0. Pedido de reconhecimento de renúncia de procuração e consequente exclusão do Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO como advogado da 1ª reclamada, sob id. a97d889. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR Da nulidade por cerceamento do direito de produção de provas. Indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e de perguntas à testemunha obreira Inconformado com o posicionamento do Julgador originário, o reclamante pugna pelo reconhecimento do cerceamento em seu direito à produção de provas. O demandante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e de perguntas dirigidas à testemunha autoral obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Com razão o recorrente. Na inicial, o autor formulou diversos pedidos, relativos à jornada de trabalho, férias, entre outros, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão, e oitiva de testemunha. Em audiência de instrução, o Magistrado a quo indeferiu os depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas, bem como negou a realização de perguntas ao testigo trazido a rogo do obreiro acerca da matéria referente à jornada de trabalho, conforme ata de id ec55a56, sob protestos. Nesse contexto, cabe salientar que o artigo 765 da CLT garante ao magistrado a condução do processo, autorizando o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias, mas não é o caso presente. Embora o artigo 848 da CLT disponha que após a apresentação da defesa é facultado ao magistrado interrogar os litigantes, é certo que não atribui ao juiz o poder de indeferir o depoimento pessoal do adversário, por se tratar de meio de prova requerido oportunamente, mostrando-se útil ao desfecho da lide. Registre-se que o indeferimento de perguntas acerca da jornada de trabalho à testemunha autoral acarretou prejuízo ao reclamante, notadamente quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido pela Origem que "No mais, não há prova da supressão do intervalo intrajornada." (fl. 895, id. ac3274b). Destaque-se que a testemunha do reclamante exercia a função de inspetor e situava-se como superior hierárquico do autor, acompanhando de perto a sua jornada de trabalho, razão pela qual entende-se que poderia fornecer elementos importantes para o deslinde da controvérsia. Ademais o interrogatório dos prepostos tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que deles é possível extrair confissões. Nesse contexto, por considerar que o indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas não restou devidamente fundamentado, além de o Magistrado originário ter julgado diversos pedidos veiculados na exordial improcedentes, considero caracterizado cerceamento à produção de prova. Nesse sentido, precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANALISADO ANTES DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE MATÉRIA PREJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DO RECLAMADO. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão e do julgamento das horas extras. No caso, a controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão foi julgada a partir da prova testemunhal e da prova documental acostada aos autos e, ainda, ao fundamento de que "a exemplo, destaco que pouco importa o teor dos documentos (ficha de empregado ou espelhos de ponto), porquanto o que vale é a realidade dos fatos, os quais não foram infirmados por nenhuma contraprova, a cargo do obreiro ". Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II , e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação , ou não , daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse , a cada caso , a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem que as demais provas dos autos não foram infirmadas por nenhuma contraprova a cargo do obreiro. Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar o não exercício do cargo de gestão. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado" (ARR-1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). Do mesmo modo, considero caracterizado cerceamento em virtude do indeferimento de perguntas direcionadas ao testigo obreiro em relação à jornada laboral. Nesse passo, uma vez que o caso em exame envolve controvérsia sobre circunstâncias da realidade capazes de causar prejuízo processual à parte, entende-se que houve cerceamento do direito de produção de provas, tendo em vista a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Contudo, o indeferimento da prova testemunhal que a parte demonstra ser apta a corroborar suas alegações caracteriza cerceamento de defesa, considerando-se que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10004117220185020015, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). Na mesma linha, tem decidido esta E. 4ª Turma, consoante julgados abaixo colacionados: "CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGOS 5º, XXXV E LV, DA CF/1988, 8º, 2, "F", DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, XI, Nº 1 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E 5º, 6º, 7º E 399, DO CPC. O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, O artigo 5º, XXXV, da CF/1988 assegura o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário pelo qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Entretanto, apenas se pode falar de forma adequada em acesso à prestação jurisdicional quando se permite às partes o direito amplo à produção de provas e à concretização do conteúdo da decisão, em tempo razoável, o que se enquadra no conteúdo do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. No direito processual nacional é assegurado o direito constitucional a prova justa e adequada, como desdobramento do princípio genérico da segurança jurídica e do princípio mãe processual do devido processo legal. O artigo XI, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, garante: "Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, "f" prevê ser garantia judicial o "f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos". Candido Rangel Dinamarco assenta que é inócuo alegar sem a oportunidade de provar o alegado. Logo, o direito à prova e a adequada disciplina da produção e da valoração da prova é indispensável à realização de um processo justo, "um dos mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devido processo legal" e "um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporâneo"(Instituições de direito processual civil. v. 3. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 51) Ensina o autor, ainda, que "...em seu contexto o novo Código propõe 'a implantação de múltiplas inovações visando a uma espécie de justiça coexistencial mais acessível e participativa, com forte tendência a universalidade e, numa palavra, a um processo mais justo'. São normas de feição preponderantemente técnica, especialmente voltadas a favorecer a celeridade, a agilidade e a maior utilidade do processo e do procedimento, distribuídas ao longo de todo seu corpo, especialmente mediante a eliminação de atos ou incidentes inúteis ou desnecessários e a substituição destes por outros de maior eficiência - sabendo-se que uma das tendências centrais do processo civil moderno e o repúdio ao formalismo mediante a flexibilização das formas e interpretação racional das normas que as exigem, segundo os objetivos a atingir." (Instituições de Direito Processual Civil. v. I. 10ª edição. São Paulo: Malheiros editores. São Paulo. p. 38) Os artigos 5º, 6º e 7º, do CPC dispõem que: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". "Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, prevê que: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Conclui-se, pois, que todos os meios de prova lícitos podem ser utilizados pelas partes sempre em atenção ao devido processo legal justo e adequado, ou seja, apto a pacificar, de fato e de forma justa, o conflito de interesse trazido ao Judiciário." (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001054-39.2023.5.02.0311, Relatoria Des. Ivani Contini Bramante, 30.10.2024). "PRELIMINARES a) Cerceamento de defesa O reclamante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal do preposto da ré e de perguntas dirigidas à testemunha patronal obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Razão lhe assiste. Na inicial, o autor formulou pedido de pagamento de horas extras, diferenças de gratificação variável, indenização pelo aluguel de notebook e devolução de descontos indevido, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão; oitiva de testemunha. É bem verdade que cediço que o art. 765 da CLT confere ao juiz amplos poderes de direção na condução do processo, que poderá autorizar ou rejeitar a produção as provas requeridas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não destas para o deslinde do feito. De outra parte, é comezinho em direito que o dever de documentar a relação contratual é do empregador. No caso, o juízo de origem indeferiu o depoimento pessoal das partes, bem assim a possibilidade de a patrona do reclamante formular perguntas à testemunha patronal no tocante à gratificação variável e à responsabilidade, nos seguintes termos (ata da audiência id. a6ad5d6): "Dispenso o depoimento pessoal das partes. Registro que a a escuta pessoal das partes é uma faculdade do juiz, conforme determina o art. 848 da CLT. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem a lei confere amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), autorizando-o a indeferir provas que considere inúteis para a solução da controvérsia. Ressalto que o CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento de outra, disciplina uma questão já tratada na CLT e, portanto, não cabe sua aplicação no Processo do Trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-1 do TST (E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014). Protestos de ambas as partes. (...) A patrona da ré delimitou a produção de prova testemunhal apenas para comprovação da jornada de trabalho. A patrona do autor pediu a oitiva da testemunha ouvida a rogo da ré para comprovar os demais temas (gratificação e responsabilidade). Indefiro, considerando a delimitação da prova pela ré. Protestos do autor." Em sentença, foram deferidas somente as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intersemanal. No tocante às diferenças de gratificação variável, um dos fundamentos centrais da decisão recorrida consiste justamente em consignar "que também competia ao Reclamante o ônus de demonstrar que atendia aos critérios e atingia a produção mensal especificada na petição inicial (180 pontos, no valor de R$ 11,10, cada) para justificar eventual deferimento de diferenças (art. 818, I, CLT). O que não foi feito", e isso após ter assinalado "que o obreiro não comprovou que havia o pagamento de um valor fixo por ponto". O prejuízo do indeferimento do depoimento pessoal da ré e das perguntas à testemunha patronal, que contrariamente àquela ouvida a rogo do autor, que exercia o mesmo cargo, era o seu supervisor, e, portanto, estava na função mais apropriada para esclarecer se o reclamante alcançava ou não as metas. Registre-se que o indeferimento do depoimento pessoal da ré também acarretou prejuízo ao autor no tocante aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente quanto ao tempo efetivo de intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido que "cabia ao autor comprovar que estava impedido de usufruir integralmente do intervalo intrajornada (art. 818, I, CLT)", e o interrogatório do preposto tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que dele é possível extrair confissão. Desse modo, o procedimento do Juízo de origem acarretou prejuízos ao recorrente, na medida em que este requereu expressamente que pretendia produzir prova acerca do referido título, sendo certo que consignou seus protestos. O direito dos litigantes à prova se insere no âmbito maior do próprio direito de defesa, estando este integrado à esfera dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados "(..)Art. 5º. (...) - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes(..)". Tratando-se de matéria controvertida, eminentemente fática, faz-se necessária à produção de prova oral para sua comprovação, que não poderia ter sido indeferida, dada sua imprescindibilidade para o desate da lide. Logo, merece acolhida o pedido de designação de nova audiência para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, a fim de que não reste violada a garantia constitucional do devido processo legal. Por fim, faço uma ressalva quanto ao pedido feito pelo autor, que requereu a reabertura da instrução para "a realização de prova oral pelo Reclamante, mediante a oitiva das testemunhas arroladas". As testemunhas obreira e patronal já foram ouvidas, como atesta o vídeo anexado aos autos sob o id. 876c2df, e o juízo a quo só indeferiu as perguntas relativas à gratificação e à responsabilidade, devendo ser este o objeto do novo depoimento. Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade do julgado, e determinar a baixa dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução, para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, assegurando o direito da demandada à contraprova, prosseguindo o feito nos seus ulteriores atos. (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001208-20.2024.5.02.0603, Relatoria Juíza Valeria Nicolau Sanchez, 27/03/2025)." Assim, acolhe-se a preliminar para reconhecer a nulidade por cerceamento probatório, determinando-se a reabertura da instrução para colheita do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e da testemunha trazida a rogo do autor, prosseguindo-se como entender de direito. Pontue-se que a colheita do depoimento da testemunha autoral deve ser limitada à matéria objeto de indeferimento pela Origem, qual seja, à jornada de trabalho. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos interpostos pelas partes. Do exposto, Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, para ACOLHER a preliminar de cerceamento probatório arguida pelo demandante, determinando-se a reabertura da instrução processual para colheita dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e para a oitiva da testemunha obreira, prosseguindo-se como entender de direito, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos ordinários interpostos, devendo ser renovados após a prolação da nova sentença, se assim quiserem as partes. ID. a97d889: Nada a deferir, considerando que o advogado Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO não se encontra mais como procurador da 1ª reclamada, conforme consulta ao sistema PJE. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Cleiton E Silva Muntuani x Centro De Formacao De Condutores Transito Livre De Sao Joao Del Rei Ltda

ID: 327531228

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010327-87.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON E SILVA MUNTUANI

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRANSITO LIVRE DE SAO JOAO DEL REI LTDA

Notificação

Advogados:

FULVIO JACOWSON GOMES

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FELIPE RESENDE FAZZION

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010327-87.2025.5.03.0076 AUTOR: CLEITON E SILVA MUNTUANI RÉU: CENTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010327-87.2025.5.03.0076 AUTOR: CLEITON E SILVA MUNTUANI RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRANSITO LIVRE DE SAO JOAO DEL REI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5c0fc6 proferida nos autos. I – RELATÓRIO CLEITON E SILVA MUNTUANI propôs a presente ação trabalhista em face de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRÂNSITO LIVRE DE SAO JOAO DEL REI LTDA, na qual, após narrativas fáticas e jurídicas declinadas na exordial, formulou os pedidos arrolados no respectivo rol. Atribuiu à causa o valor de R$ 348.647,62. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa e documentos nos Ids. 33d1107 e seguintes. Na audiência de instrução (ID. 6c8f183), presentes todas as partes. Foram ouvidos o reclamante, o preposto e duas testemunhas trazidas pela parte ré. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Conforme estabelecido no art. 14, do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho nos termos do art. 769 da CLT, a norma processual incidirá imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, será aplicada ao presente decisum, de imediato, as normas de natureza processual previstas na Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, inclusive em relação ao benefício da justiça gratuita e aos honorários advocatícios. Quanto ao direito material, porém, será analisado conforme a Lei vigente no momento do pacto laboral. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II c/c 354, CPC/2015), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior a 10/04/2020, incluindo eventuais reflexos sobre o FGTS, nos termos da Súmula 206 TST. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O reclamante alega que foi admitido pela reclamada no dia 04/04/2015, para exercer a função de instrutor de trânsito. Narra que, no dia 07/04/2025, considerou rescindido o contrato de trabalho por culpa da ré. Pleiteia a caracterização da rescisão indireta pelas faltas da empregadora, que constantemente atrasava o pagamento dos salários e não depositava o FGTS. A ré sustenta que, na verdade, o encerramento contratual foi requerido pelo autor, que sequer compareceu à empresa para receber sua rescisão. Além disso, alega que nunca atrasou o pagamento dos salários e que o obreiro não se desincumbiu do ônus de provar a falta dos depósitos fundiários. Quanto à modalidade da rescisão contratual, nos termos da alínea “d” do art. 483 da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, deve ser grave, tal como a justa causa aplicada ao empregado, inviabilizando a manutenção do pacto laboral. Analisando o extrato que, ao contrário do que alegou a ré, foi juntado pelo reclamante, vejo que entre o período de junho/2024 a dezembro/2024 e de fevereiro/2025 até abril/2025, não houve depósitos de FGTS (ID. f1433e9). Quanto às alegações de atraso no pagamento dos salários, vejo que em diversos meses o pagamento foi realizado após o 5º dia útil do mês, indo de encontro ao que preconiza o art. 459, §1º, da CLT. Por amostragem, indico o contracheque do mês de janeiro/2025 (fl. 33), que foi assinado pelo obreiro somente no dia 13/02/2025, sendo que o 5º dia útil desse mês foi o dia 07/02/2025. O mesmo ocorreu no mês de dezembro/2024 (fl. 34), que foi pago somente no dia 15/01/2025, sendo que o 5º dia útil do mês de janeiro foi 08/01/2025. A ausência dos depósitos de FGTS, por si só, já autorizaria a aplicação da rescisão indireta, conforme entende o TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR FORA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, D, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, notadamente no que diz respeito à efetivação dos depósitos de FGTS, configura falta grave do empregador e, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Acresça-se, ainda, que esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. No caso concreto, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que, entre outras irregularidades, a reclamada não realizou o pagamento dos salários por fora devidos à autora, bem como o correto recolhimento dos depósitos do FGTS, de modo que deve ser reconhecida a ruptura do contrato de trabalho na modalidade de rescisão indireta, a teor do art. 483, d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001054-37.2017.5.02.0606; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT21/08/2020; Pág. 2224). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d, da CLT. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, d, da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, d, da CLT, e a que se dá provimento. (TST; RR 0003126-13.2013.5.02.0005; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 21/08/2020; Pág. 4277). Por todo o exposto, entendo que a reclamada descumpriu as obrigações advindas do contrato de trabalho, motivo pelo qual reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, alínea “d” da CLT, fixando como último dia de trabalho o dia 07/04/2025. Levando em conta o aviso prévio (60 dias), o contrato de trabalho do autor se projeta até o dia 06/06/2025. Considerando a rescisão indireta e a projeção do aviso prévio, condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: Saldo de salário de março/2025 (30 dias); Saldo de salário de abril/2025 (07 dias); c) aviso prévio (60 dias); d) férias integrais 2024/2025 + 1/3; e) férias proporcionais 2025/2026 (2/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; f) 13º salário proporcional de 2025 (05/12), considerando a projeção do aviso prévio. Como não houve o pagamento tempestivo das verbas aqui pleiteadas, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Defiro também a multa do art. 467 da CLT, em razão da ausência de controvérsia suficiente em relação aos valores que pudesse justificar a falta de pagamento, quanto ao saldo salarial, férias integrais e proporcionais e 13º salário. Em respeito à tese vinculada recentemente aprovada pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) sobre a impossibilidade de pagamento de FGTS diretamente ao empregado, determino que a ré deposite na conta vinculada do obreiro, comprovando o fato nos autos em até oito dias após o trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação, sob pena de execução nesses próprios autos. Julgo procedente também o pedido de pagamento da multa rescisória de 40% sobre os depósitos de FGTS, inclusive em relação às diferenças. No mesmo prazo, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 06/06/2025, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia da ré. No mesmo prazo, deverá a ré fornecer as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante sustenta que laborava, da admissão até dezembro/2024, de segunda a sexta, das 14h às 21h, sem intervalo intrajornada; de janeiro/2025 até o término contratual, de segunda a quinta-feira, das 07h às 18h; às sextas, das 07h às 17h, com duas horas de intervalo intrajornada. Além disso, o reclamante alega que, no mínimo uma vez por semana, laborava uma hora além da jornada ordinária, acompanhando alunos na realização de exames de direção. Requer o pagamento do intervalo intrajornada não concedido e das horas extras. A reclamada aduz que a jornada real do reclamante era amplamente flexível e intercalada por períodos de inatividade, pois, além do intervalo de dez minutos entre as aulas, havia “janelas” entre as aulas. Pois bem. Os depoimentos do reclamante e do preposto confirmaram os horários de trabalho alegados na inicial e a necessidade de o obreiro estar das 14h às 20h50min no estabelecimento da ré. A 1ª testemunha trazida pela ré, Luiz Cláudio, que ocupa o mesmo cargo do reclamante, disse que “perguntado se há intervalo entre uma aula e outra, respondeu que sim; perguntado de quanto tempo é o intervalo, declarou que antigamente era de 10min, na época das "vacas gordas", e que atualmente é maior e que podem sair para tomar um café, almoçar, jantar e fazer o que quisessem fazer; (...) que no caso de não haver alguma aula designada no período de 14 às 21h, o instrutor pode sair da empresa ou permanecer no estabelecimento, ‘fazer o que quiser’; (...) que considera o período de ‘vacas gordas’ até o início da pandemia; que nesse período os únicos intervalos que havia eram aqueles entre uma aula e outra, de 10 minutos; que a partir de então continua não havendo um horário estabelecido para o instrutor usufruir de intervalo para descanso e alimentação, fazendo-o quando não há marcação de aula em algum horário” (ID. 6c8f183). O relato da 2ª testemunha, por outro lado, demonstrou-se tendencioso, o que se vê pela incerteza nas respostas formuladas por esta Juíza: “perguntada duas vezes se os instrutores têm horário certo e determinado para descanso e alimentação, respondeu primeiramente que "têm o intervalo de aula", para a seguir reconhecer que não têm horário certo e determinado e reafirmar novamente, sem ser perguntada, que têm o intervalo entre as aulas; que o intervalo entre as aulas é de 10 minutos”. O que parece é que o estabelecimento da ré não concedia aos condutores um intervalo fixo de descanso, considerando os dez minutos entre uma aula e outra como sendo intervalo intrajornada. Além de não ser um horário estabelecido, não é certo que sempre seria usufruído, pois, conforme relatado pela testemunha, antes da pandemia havia demanda maior de alunos. Mesmo que se considere que, após a pandemia, o movimento diminuiu e os condutores ficaram mais “livres” durante o dia, esse momento se assemelha mais à prontidão do que ao descanso, pois, a qualquer momento o reclamante poderia ser acionado para dar uma nova aula. Não há como considerar, nessa análise, as agendas acostadas aos autos pela ré no ID. 4f59172. Isso porque, à primeira vista, sequer se visualiza o nome do reclamante nas anotações. Em segundo lugar, conforme os relatos fornecidos na audiência, o reclamante não utilizava somente um carro para trabalhar, não havendo como inferir que a agenda de um carro específico necessariamente era a agenda do reclamante ou que era a única. Por todo o exposto, não se provou que o reclamante gozava do intervalo intrajornada de forma integral. Com base nos depoimentos e no relatado na inicial, fixo a jornada do reclamante como sendo: da admissão (04/04/2015) a dezembro/2024, de segunda a sexta, das 14h às 21h, sem intervalo intrajornada; de janeiro/2025 ao encerramento contratual (07/04/2025), de segunda a quinta, das 07h às 18h, com duas horas de intervalo intrajornada; às sextas, das 07h às 17h, também com duas horas de intervalo. Com base na jornada fixada, defiro o pagamento de uma hora a título de horas extras intervalar, acrescidos do adicional previsto em normas coletivas, e, na sua falta, o adicional legal de 50%, durante 10/04/2020 a 31/12/2024 (do início do período imprescrito até o início da concessão do intervalo de duas horas). Friso que, considerando que o contrato se iniciou antes do advento da Lei 13.467/17, incide ao caso o art. 71, §4º, da CLT, com a redação vigente antes da Reforma Trabalhista, razão pela qual defiro também, em razão da supressão do intervalo intrajornada e da sua natureza salarial, os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS + multa de 40%. Quanto à hora extra que alegou realizar para auxiliar os alunos nas provas práticas, o reclamante não provou o fato. Confirmado que não existiam mais de 20 empregados laborando na empresa ré, a parte reclamada está desobrigada, então, de registrar o ponto (art. 74, §2º, da CLT). Dessa forma, competia ao autor provar o labor extraordinário que mencionou na inicial (art. 818, I, da CLT). Todavia, o tema não foi tratado nos depoimentos. MULTA NORMATIVA O reclamante requer o pagamento da multa normativa prevista na Cláusula 24ª da CCT, sob o argumento de que a parte ré descumpriu diversas obrigações legais, como o pagamento das horas extras com adicional convencional e adiantamento salarial. Vê-se nos contracheques (ID. b650a6d) que o adiantamento não era realizado, ferindo a obrigação normativa da Cláusula 11ª da CCT, que determina o adiantamento de até 30% dos pisos salariais, até no máximo o 25º dia de cada mês. Foi comprovada também que o reclamante deve receber horas extras intervalares com o percentual convencional, o que nunca havia sido quitado, ferindo mais uma cláusula normativa (4ª). Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa convencional, prevista na Cláusula 24ª das CCTs, no valor de duas vezes o salário do diretor geral, por cláusula descumprida (duas). JUSTIÇA GRATUITA O reclamante pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou aos autos declaração de hipossuficiência de ID. 7f3c754, que se presume verdadeira, assim como ocorre no âmbito do CPC. A legislação comum não pode ser interpretada de forma mais protetiva do que a legislação trabalhista, sob pena de discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na Justiça Comum. O artigo 99 do CPC/2015 presume verdadeira “a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A reclamada não trouxe aos autos elementos contrários a invalidar a presunção de veracidade da declaração. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. Inclusive após a nova redação dos parágrafos 3º e 4º, do art. 790 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, para fins de concessão da gratuidade judiciária e consequente isenção de custas, o que continua podendo ser conferida inclusive de ofício, a declaração de hipossuficiência econômica é suficiente (id fa96fc7), mesmo porque não foi elidida por qualquer prova em contrário (CPC, art. 99, § 3º, aplicável de forma supletiva). Decisão de origem reformada para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recurso provido. Assim sendo, considerando que essa declaração foi apresentada nos autos, tenho como preenchidos os requisitos legais pertinentes ao benefício. Além disso, inexiste nos autos prova que desqualifique tal declaração. Desta feita, na linha do entendimento esposado pelo TST no processo: RR-1002229-50.2017.5.02.0385, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte ré, que não comprovou a impossibilidade de quitar as custas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reclamante no percentual de 10% sobre o valor liquidado, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em se tratando de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se mostre necessária. Juros e correção monetária na forma do julgamento da ADC 58, de 18/12/2020, onde determinou-se: “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. Assim, o IPCA-E incide, na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação (Súmula 381 do TST) até a data - exclusive - da notificação. A partir da data - inclusive - da notificação válida (se for o caso, usando a presunção contida na Súmula 16 do TST), incide a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil) que, na fase judicial, engloba tanto a correção monetária quanto os juros legais. Não há se falar mais, portanto, a partir do julgamento acima, em aplicação dos artigos 879, §7º (que fixava a taxa referencial/TR para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial) e 883, parte final, ambos da CLT (que fixava o início do marco temporal para aplicação de juros no ajuizamento da ação). Na esteira dos índices fixados na citada decisão plenária e atentando-se para o gatilho moratório específico há muito fixado na Súmula 362 do STJ, a eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou eventual reforma) do valor da respectiva indenização (artigo 406 do Código Civil). Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota do autor (OJ. 363 da SDI- I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda do item II da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). Não há possibilidade de transferência de responsabilidade tributária entre as partes, ante a ausência de previsão legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por CLEITON E SILVA MUNTUANI em face de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRANSITO LIVRE DE SAO JOAO DEL REI LTDA, decido: - pronunciar a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II c/c 354, CPC/2015), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior a 10/04/2020, incluindo eventuais reflexos sobre o FGTS, nos termos da Súmula 206 TST; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condená-la, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença, ao pagamento de: a) Saldo de salário de março/2025 (30 dias); b) Saldo de salário de abril/2025 (07 dias); c) aviso prévio (60 dias); d) férias integrais 2024/2025 + 1/3; e) férias proporcionais 2025/2026 (2/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; f) 13º salário proporcional de 2025 (05/12), considerando a projeção do aviso prévio; g) multa do art. 467 da CLT, a incidir no saldo salarial, férias integrais e proporcionais e 13º salário; h) multa do art. 477, §8º, da CLT; i) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, inclusive diferenças; j) uma hora extra diária, acrescida do adicional previsto em normas coletivas, e, na sua falta, o adicional legal de 50%, em todos os dias laborados e não prescritos, com reflexos; k) multa convencional, prevista na Cláusula 24ª das CCTs, no valor de duas vezes o salário do diretor geral, por cláusula descumprida (duas). Determino que a ré deposite as parcelas de FGTS faltantes na conta vinculada do obreiro, comprovando o fato nos autos em até oito dias após o trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação, sob pena de execução nesses próprios autos. No mesmo prazo, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 06/06/2025, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia da ré. No mesmo prazo, deverá também fornecer as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$1.000,00, correspondentes a 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$50.000,00, já considerada a atualização projetada. Intimem-se as partes. SAO JOAO DEL REI/MG, 16 de julho de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON E SILVA MUNTUANI

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Cleiton E Silva Muntuani x Centro De Formacao De Condutores Transito Livre De Sao Joao Del Rei Ltda

ID: 327531237

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010327-87.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON E SILVA MUNTUANI

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRANSITO LIVRE DE SAO JOAO DEL REI LTDA

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Advogados:

FULVIO JACOWSON GOMES

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FELIPE RESENDE FAZZION

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010327-87.2025.5.03.0076 AUTOR: CLEITON E SILVA MUNTUANI RÉU: CENTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010327-87.2025.5.03.0076 AUTOR: CLEITON E SILVA MUNTUANI RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRANSITO LIVRE DE SAO JOAO DEL REI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5c0fc6 proferida nos autos. I – RELATÓRIO CLEITON E SILVA MUNTUANI propôs a presente ação trabalhista em face de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRÂNSITO LIVRE DE SAO JOAO DEL REI LTDA, na qual, após narrativas fáticas e jurídicas declinadas na exordial, formulou os pedidos arrolados no respectivo rol. Atribuiu à causa o valor de R$ 348.647,62. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa e documentos nos Ids. 33d1107 e seguintes. Na audiência de instrução (ID. 6c8f183), presentes todas as partes. Foram ouvidos o reclamante, o preposto e duas testemunhas trazidas pela parte ré. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Conforme estabelecido no art. 14, do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho nos termos do art. 769 da CLT, a norma processual incidirá imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, será aplicada ao presente decisum, de imediato, as normas de natureza processual previstas na Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, inclusive em relação ao benefício da justiça gratuita e aos honorários advocatícios. Quanto ao direito material, porém, será analisado conforme a Lei vigente no momento do pacto laboral. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II c/c 354, CPC/2015), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior a 10/04/2020, incluindo eventuais reflexos sobre o FGTS, nos termos da Súmula 206 TST. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O reclamante alega que foi admitido pela reclamada no dia 04/04/2015, para exercer a função de instrutor de trânsito. Narra que, no dia 07/04/2025, considerou rescindido o contrato de trabalho por culpa da ré. Pleiteia a caracterização da rescisão indireta pelas faltas da empregadora, que constantemente atrasava o pagamento dos salários e não depositava o FGTS. A ré sustenta que, na verdade, o encerramento contratual foi requerido pelo autor, que sequer compareceu à empresa para receber sua rescisão. Além disso, alega que nunca atrasou o pagamento dos salários e que o obreiro não se desincumbiu do ônus de provar a falta dos depósitos fundiários. Quanto à modalidade da rescisão contratual, nos termos da alínea “d” do art. 483 da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, deve ser grave, tal como a justa causa aplicada ao empregado, inviabilizando a manutenção do pacto laboral. Analisando o extrato que, ao contrário do que alegou a ré, foi juntado pelo reclamante, vejo que entre o período de junho/2024 a dezembro/2024 e de fevereiro/2025 até abril/2025, não houve depósitos de FGTS (ID. f1433e9). Quanto às alegações de atraso no pagamento dos salários, vejo que em diversos meses o pagamento foi realizado após o 5º dia útil do mês, indo de encontro ao que preconiza o art. 459, §1º, da CLT. Por amostragem, indico o contracheque do mês de janeiro/2025 (fl. 33), que foi assinado pelo obreiro somente no dia 13/02/2025, sendo que o 5º dia útil desse mês foi o dia 07/02/2025. O mesmo ocorreu no mês de dezembro/2024 (fl. 34), que foi pago somente no dia 15/01/2025, sendo que o 5º dia útil do mês de janeiro foi 08/01/2025. A ausência dos depósitos de FGTS, por si só, já autorizaria a aplicação da rescisão indireta, conforme entende o TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR FORA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, D, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, notadamente no que diz respeito à efetivação dos depósitos de FGTS, configura falta grave do empregador e, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Acresça-se, ainda, que esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. No caso concreto, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que, entre outras irregularidades, a reclamada não realizou o pagamento dos salários por fora devidos à autora, bem como o correto recolhimento dos depósitos do FGTS, de modo que deve ser reconhecida a ruptura do contrato de trabalho na modalidade de rescisão indireta, a teor do art. 483, d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001054-37.2017.5.02.0606; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT21/08/2020; Pág. 2224). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d, da CLT. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, d, da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, d, da CLT, e a que se dá provimento. (TST; RR 0003126-13.2013.5.02.0005; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 21/08/2020; Pág. 4277). Por todo o exposto, entendo que a reclamada descumpriu as obrigações advindas do contrato de trabalho, motivo pelo qual reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, alínea “d” da CLT, fixando como último dia de trabalho o dia 07/04/2025. Levando em conta o aviso prévio (60 dias), o contrato de trabalho do autor se projeta até o dia 06/06/2025. Considerando a rescisão indireta e a projeção do aviso prévio, condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: Saldo de salário de março/2025 (30 dias); Saldo de salário de abril/2025 (07 dias); c) aviso prévio (60 dias); d) férias integrais 2024/2025 + 1/3; e) férias proporcionais 2025/2026 (2/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; f) 13º salário proporcional de 2025 (05/12), considerando a projeção do aviso prévio. Como não houve o pagamento tempestivo das verbas aqui pleiteadas, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Defiro também a multa do art. 467 da CLT, em razão da ausência de controvérsia suficiente em relação aos valores que pudesse justificar a falta de pagamento, quanto ao saldo salarial, férias integrais e proporcionais e 13º salário. Em respeito à tese vinculada recentemente aprovada pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) sobre a impossibilidade de pagamento de FGTS diretamente ao empregado, determino que a ré deposite na conta vinculada do obreiro, comprovando o fato nos autos em até oito dias após o trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação, sob pena de execução nesses próprios autos. Julgo procedente também o pedido de pagamento da multa rescisória de 40% sobre os depósitos de FGTS, inclusive em relação às diferenças. No mesmo prazo, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 06/06/2025, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia da ré. No mesmo prazo, deverá a ré fornecer as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante sustenta que laborava, da admissão até dezembro/2024, de segunda a sexta, das 14h às 21h, sem intervalo intrajornada; de janeiro/2025 até o término contratual, de segunda a quinta-feira, das 07h às 18h; às sextas, das 07h às 17h, com duas horas de intervalo intrajornada. Além disso, o reclamante alega que, no mínimo uma vez por semana, laborava uma hora além da jornada ordinária, acompanhando alunos na realização de exames de direção. Requer o pagamento do intervalo intrajornada não concedido e das horas extras. A reclamada aduz que a jornada real do reclamante era amplamente flexível e intercalada por períodos de inatividade, pois, além do intervalo de dez minutos entre as aulas, havia “janelas” entre as aulas. Pois bem. Os depoimentos do reclamante e do preposto confirmaram os horários de trabalho alegados na inicial e a necessidade de o obreiro estar das 14h às 20h50min no estabelecimento da ré. A 1ª testemunha trazida pela ré, Luiz Cláudio, que ocupa o mesmo cargo do reclamante, disse que “perguntado se há intervalo entre uma aula e outra, respondeu que sim; perguntado de quanto tempo é o intervalo, declarou que antigamente era de 10min, na época das "vacas gordas", e que atualmente é maior e que podem sair para tomar um café, almoçar, jantar e fazer o que quisessem fazer; (...) que no caso de não haver alguma aula designada no período de 14 às 21h, o instrutor pode sair da empresa ou permanecer no estabelecimento, ‘fazer o que quiser’; (...) que considera o período de ‘vacas gordas’ até o início da pandemia; que nesse período os únicos intervalos que havia eram aqueles entre uma aula e outra, de 10 minutos; que a partir de então continua não havendo um horário estabelecido para o instrutor usufruir de intervalo para descanso e alimentação, fazendo-o quando não há marcação de aula em algum horário” (ID. 6c8f183). O relato da 2ª testemunha, por outro lado, demonstrou-se tendencioso, o que se vê pela incerteza nas respostas formuladas por esta Juíza: “perguntada duas vezes se os instrutores têm horário certo e determinado para descanso e alimentação, respondeu primeiramente que "têm o intervalo de aula", para a seguir reconhecer que não têm horário certo e determinado e reafirmar novamente, sem ser perguntada, que têm o intervalo entre as aulas; que o intervalo entre as aulas é de 10 minutos”. O que parece é que o estabelecimento da ré não concedia aos condutores um intervalo fixo de descanso, considerando os dez minutos entre uma aula e outra como sendo intervalo intrajornada. Além de não ser um horário estabelecido, não é certo que sempre seria usufruído, pois, conforme relatado pela testemunha, antes da pandemia havia demanda maior de alunos. Mesmo que se considere que, após a pandemia, o movimento diminuiu e os condutores ficaram mais “livres” durante o dia, esse momento se assemelha mais à prontidão do que ao descanso, pois, a qualquer momento o reclamante poderia ser acionado para dar uma nova aula. Não há como considerar, nessa análise, as agendas acostadas aos autos pela ré no ID. 4f59172. Isso porque, à primeira vista, sequer se visualiza o nome do reclamante nas anotações. Em segundo lugar, conforme os relatos fornecidos na audiência, o reclamante não utilizava somente um carro para trabalhar, não havendo como inferir que a agenda de um carro específico necessariamente era a agenda do reclamante ou que era a única. Por todo o exposto, não se provou que o reclamante gozava do intervalo intrajornada de forma integral. Com base nos depoimentos e no relatado na inicial, fixo a jornada do reclamante como sendo: da admissão (04/04/2015) a dezembro/2024, de segunda a sexta, das 14h às 21h, sem intervalo intrajornada; de janeiro/2025 ao encerramento contratual (07/04/2025), de segunda a quinta, das 07h às 18h, com duas horas de intervalo intrajornada; às sextas, das 07h às 17h, também com duas horas de intervalo. Com base na jornada fixada, defiro o pagamento de uma hora a título de horas extras intervalar, acrescidos do adicional previsto em normas coletivas, e, na sua falta, o adicional legal de 50%, durante 10/04/2020 a 31/12/2024 (do início do período imprescrito até o início da concessão do intervalo de duas horas). Friso que, considerando que o contrato se iniciou antes do advento da Lei 13.467/17, incide ao caso o art. 71, §4º, da CLT, com a redação vigente antes da Reforma Trabalhista, razão pela qual defiro também, em razão da supressão do intervalo intrajornada e da sua natureza salarial, os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS + multa de 40%. Quanto à hora extra que alegou realizar para auxiliar os alunos nas provas práticas, o reclamante não provou o fato. Confirmado que não existiam mais de 20 empregados laborando na empresa ré, a parte reclamada está desobrigada, então, de registrar o ponto (art. 74, §2º, da CLT). Dessa forma, competia ao autor provar o labor extraordinário que mencionou na inicial (art. 818, I, da CLT). Todavia, o tema não foi tratado nos depoimentos. MULTA NORMATIVA O reclamante requer o pagamento da multa normativa prevista na Cláusula 24ª da CCT, sob o argumento de que a parte ré descumpriu diversas obrigações legais, como o pagamento das horas extras com adicional convencional e adiantamento salarial. Vê-se nos contracheques (ID. b650a6d) que o adiantamento não era realizado, ferindo a obrigação normativa da Cláusula 11ª da CCT, que determina o adiantamento de até 30% dos pisos salariais, até no máximo o 25º dia de cada mês. Foi comprovada também que o reclamante deve receber horas extras intervalares com o percentual convencional, o que nunca havia sido quitado, ferindo mais uma cláusula normativa (4ª). Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa convencional, prevista na Cláusula 24ª das CCTs, no valor de duas vezes o salário do diretor geral, por cláusula descumprida (duas). JUSTIÇA GRATUITA O reclamante pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou aos autos declaração de hipossuficiência de ID. 7f3c754, que se presume verdadeira, assim como ocorre no âmbito do CPC. A legislação comum não pode ser interpretada de forma mais protetiva do que a legislação trabalhista, sob pena de discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na Justiça Comum. O artigo 99 do CPC/2015 presume verdadeira “a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A reclamada não trouxe aos autos elementos contrários a invalidar a presunção de veracidade da declaração. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. Inclusive após a nova redação dos parágrafos 3º e 4º, do art. 790 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, para fins de concessão da gratuidade judiciária e consequente isenção de custas, o que continua podendo ser conferida inclusive de ofício, a declaração de hipossuficiência econômica é suficiente (id fa96fc7), mesmo porque não foi elidida por qualquer prova em contrário (CPC, art. 99, § 3º, aplicável de forma supletiva). Decisão de origem reformada para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recurso provido. Assim sendo, considerando que essa declaração foi apresentada nos autos, tenho como preenchidos os requisitos legais pertinentes ao benefício. Além disso, inexiste nos autos prova que desqualifique tal declaração. Desta feita, na linha do entendimento esposado pelo TST no processo: RR-1002229-50.2017.5.02.0385, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte ré, que não comprovou a impossibilidade de quitar as custas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reclamante no percentual de 10% sobre o valor liquidado, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em se tratando de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se mostre necessária. Juros e correção monetária na forma do julgamento da ADC 58, de 18/12/2020, onde determinou-se: “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. Assim, o IPCA-E incide, na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação (Súmula 381 do TST) até a data - exclusive - da notificação. A partir da data - inclusive - da notificação válida (se for o caso, usando a presunção contida na Súmula 16 do TST), incide a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil) que, na fase judicial, engloba tanto a correção monetária quanto os juros legais. Não há se falar mais, portanto, a partir do julgamento acima, em aplicação dos artigos 879, §7º (que fixava a taxa referencial/TR para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial) e 883, parte final, ambos da CLT (que fixava o início do marco temporal para aplicação de juros no ajuizamento da ação). Na esteira dos índices fixados na citada decisão plenária e atentando-se para o gatilho moratório específico há muito fixado na Súmula 362 do STJ, a eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou eventual reforma) do valor da respectiva indenização (artigo 406 do Código Civil). Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota do autor (OJ. 363 da SDI- I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda do item II da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). Não há possibilidade de transferência de responsabilidade tributária entre as partes, ante a ausência de previsão legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por CLEITON E SILVA MUNTUANI em face de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRANSITO LIVRE DE SAO JOAO DEL REI LTDA, decido: - pronunciar a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II c/c 354, CPC/2015), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior a 10/04/2020, incluindo eventuais reflexos sobre o FGTS, nos termos da Súmula 206 TST; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condená-la, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença, ao pagamento de: a) Saldo de salário de março/2025 (30 dias); b) Saldo de salário de abril/2025 (07 dias); c) aviso prévio (60 dias); d) férias integrais 2024/2025 + 1/3; e) férias proporcionais 2025/2026 (2/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; f) 13º salário proporcional de 2025 (05/12), considerando a projeção do aviso prévio; g) multa do art. 467 da CLT, a incidir no saldo salarial, férias integrais e proporcionais e 13º salário; h) multa do art. 477, §8º, da CLT; i) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, inclusive diferenças; j) uma hora extra diária, acrescida do adicional previsto em normas coletivas, e, na sua falta, o adicional legal de 50%, em todos os dias laborados e não prescritos, com reflexos; k) multa convencional, prevista na Cláusula 24ª das CCTs, no valor de duas vezes o salário do diretor geral, por cláusula descumprida (duas). Determino que a ré deposite as parcelas de FGTS faltantes na conta vinculada do obreiro, comprovando o fato nos autos em até oito dias após o trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação, sob pena de execução nesses próprios autos. No mesmo prazo, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 06/06/2025, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia da ré. No mesmo prazo, deverá também fornecer as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$1.000,00, correspondentes a 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$50.000,00, já considerada a atualização projetada. Intimem-se as partes. SAO JOAO DEL REI/MG, 16 de julho de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRANSITO LIVRE DE SAO JOAO DEL REI LTDA

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Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva Registrado(A) Civilmente Como Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva x Vs Distribuidora De Equipamentos De Seguranca Ltda

ID: 277139995

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7007561-24.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Polo Passivo:

VS DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7007561-24.2024.8.22.0002 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO RECORRENTE: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: VS DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO DO RECORRIDO: BRUNA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO12201A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado. Analisando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização, transcrevo trechos da fundamentação da sentença: “SENTENÇA [...] 2.2. Dos Fatos Na hipóteses dos autos, a causa de pedir autoral resume-se à alegação de que foi surpreendida pela cobrança de faturas atinentes a serviço que não consumiu, em razão de que em 01/11/2023 solicitou o desligamento da unidade consumidora junto a concessionária de energia. Ou seja, as faturas de novembro/2023, dezembro/2023 e janeiro/2024, foram emitidas de forma abusiva, posto a existência de solicitação pendente de análise, na qual visava o desligamento da unidade consumidora autoral, e que a restrição creditícia resultante teria sido, portanto, ilegal. As dívidas impugnadas foram as seguintes: uma de R$ 54,98, referente a novembro/2023 (vencida em 05/12/2023, atinente à fatura n.º 0002304699202311); uma de R$ 45,52, referente a dezembro/2023 (vencida em 08/01/2024, atinente à fatura n.º 0002304699202312); e uma de R$ 26,22, referente a janeiro/2024 (vencida em 12/01/2024, atinente à fatura n.º 0007160906202401), conforme comprovante emitido (ID 105580098). Chamada para produzir prova no sentido contrário, a concessionária juntou sua contestação de maneira intempestiva. Ao que se denota dos dados cadastrais (ID 107857072) e das documentações colacionadas pela autora (ID 105580100), a parte autora promoveu o pedido de desligamento da unidade consumidora em 01/11/2023 (senha N051 - ID 105580100), o que fora corroborado pela ordem de serviço n.° 103892343, aberta em 01/11/2023 às 10:55, presente nas telas sistemâticas juntadas pela concessionária (ID 107857072 - P. 2). Contudo, observo que a concessionária só veio efetuar o desligamento da unidade consumidora apenas em 12/01/2024 (ordem de serviço n.° 106639424), ou seja, 70 dias após a solicitação inicial da demandante, sem qualquer motivação para tanto, sendo, portanto, indevida a cobrança dos débitos posterior à comunicação de encerramento do contrato (nos termos do item 2.1.5. desta sentença. Destaca-se que incumbia à parte ré trazer elementos que justificassem a cobrança dos débitos impugnados na exordial, nos termos do artigo 373, inciso II e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu nestes autos. Dessa forma, os dados sistêmicos vertidos pela concessionária são insubsistentes e não atraem a presunção de legitimidade capaz de justificar as cobranças feitas contra a parte autora, visto que as faturas foram emitidas após a solicitação de desligamento da parte autora (03/11/2023). Deve, portanto, ser declarada a inexigibilidade das faturas de novembro/2023, no valor de R$ 54,98 (cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), dezembro/2023, no valor de R$ 45,52 (quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) e janeiro/2024, no valor de R$ 26,22 (vinte e seis reais e vinte e dois centavos), vinculadas a unidade consumidora n.° 2304699-8. 2.2.1. Da lesão extrapatrimonial De início, cumpre ressaltar que os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bem como, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, sendo divididos em suas vertentes: a) a ofensa aos aspectos mais íntimos da personalidade ( parte afetiva ); e b) a valoração social do indivíduo no meio em que vive e atua ( parte social). A primeira lesão reporta-se à honra subjetiva , e a segunda à honra objetiva (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 45). Por sua vez, o artigo 52 do Código Civil dispõe que, às pessoas jurídicas, aplicam-se "no que couber" os direitos da personalidade, ao passo que a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça rege "as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral". A par desse panorama, restou consagrado na jurisprudência que, sendo a defesa dos direitos da personalidade das pessoas jurídicas distinto da proteção conferida às pessoas físicas, não há que falar em dano moral à honra subjetiva , pois a pessoa jurídica não poderá ser ofendida com atos que atinjam a sua dignidade, respeito próprio, autoestima, causadores de dor, humilhação, vexame, estando imunes às violências a esse aspecto de sua personalidade (Min. Ruy Rosado de Aguiar, REsp 60.033/MG, Quarta Turma, DJ 27/11/1995). Em suma, a proteção da personalidade da pessoa jurídica tem por objeto a valoração social no meio em que atua e a capacidade de firmar relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Neste intelecto, versando sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça concebeu a denominação de "dano instituicional" para se referir às lesões à honra objetiva das pessoas jurídicas que possam ensejar a indenização por danos morais, que deverá ter repercutido no desenvolvimento de suas atividades econômicas e/ou ensejado dano indireto ao seu patrimônio material. (Min. Nancy Andrighi, Resp: 1807242/RS, Terceira Turma, DJe 22/08/2019). 2.2.1.1. Da perda do tempo útil Consoante disciplina de Marcos Dessaune, precursor da Teoria do Desvio Produtivo, o dever de indenizar surge quando o consumidor, diante de sua vulnerabilidade, despende parcelas de seu tempo, adia ou suprime atividades planejadas e desvia suas atividades para a obtenção de solução à certa problemática que não ocasionou. Neste intelecto, foram concebidos pelo ordenamento jurídico os seguintes requisitos para a configuração da teoria do desvio produtivo: (i) a abusividade da conduta do fornecedor, quer por uma omissão ou uma ação; (ii) a recalcitrância injustificada do fornecedor em solucionar o problema; (iii) o tempo expressivo gasto pelo consumidor para a resolução da questão ante a postura do fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça vêm defendendo, no âmbito das relações consumeiristas, a possibilidade de responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil. Porém, no caso em apreço a referida teoria deve ser analisada sob a perspectiva da pessoa jurídica, de modo que, torna-se necessária a efetiva comprovação de que o ato perpetrado pela Ré ensejou em dificuldades ao exercício da atividade empresarial. Neste contexto, não constam nos autos elementos probatórios aptos a demonstrar que a atividade principal da empresa Autora tenha sido paralisada para a resolução da demanda, ou que tenha sido necessário o remanejamento de funcionários para sanar eventual prejuízo oriundo da falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. Neste linear, não houve usurpação do tempo da atividade empresarial fim para solução da contenda. Portanto, não há que falar em responsabilidade civil por desvio produtivo quando ausente a comprovação de que a perda de tempo imposta ao consumidor/pessoa jurídica pelo fornecedor foi abusiva, desproporcional de modo a macular a honra objetiva da pessoa jurídica. Logo, o pedido de indenização por dano moral não merece colhida no que tange a tese do desvio produtivo/perda do tempo útil. 2.2.1.2. Da inscrição indevida Desta feita, constata-se que a parte autora, pessoa jurídica, foi negativada em 16/01/2024 e 22/03/2024, perante a Serasa, pela dívida referente a consumo de energia elétrica; R$ 54,98, referente a novembro/2023 (vencida em 05/12/2023, atinente à fatura n.º 0002304699202311); uma de R$ 45,52, referente a dezembro/2023 (vencida em 08/01/2024, atinente à fatura n.º 0002304699202312); e uma de R$ 26,22, referente a janeiro/2024 (vencida em 12/01/2024, atinente à fatura n.º 0007160906202401), dívida esta declarada indevida nesta ação. Assim, indevida a negativação. E, para casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ainda que se trate de pessoa jurídica. A negativação indevida do nome da empresa é uma mácula cujos danos podem ser presumidos, uma vez que a mesma sobrevive das suas relações comerciais, as quais ficam sujeitas a negativas e restrições na hipótese de haver anotação de inadimplência no seu nome, o que é presumivelmente prejudicial à mesma, que depende diretamente da credibilidade do seu nome no mercado. Nos casos de negativação indevida do nome – neste caso, negativação indevida do nome da pessoa jurídica –, o dano moral é presumido porque são notórias e extensivas as consequências advindas do ato perante o comércio, tendo em vista que seu poder de compra e de realização de transações comerciais ficam ilegitimamente restritos. A reparação do dano, em pecúnia, portanto, é medida impositiva. Em casos tais, o abalo moral é presumido ensejando reparação pecuniária observados os pressupostos da razoabilidade e proporcionalidade, condições das partes e o caráter educativo-punitivo. Para fins de fixação da compensação do dano moral, considero a condição socioeconômica dos ofensor (uma das maiores concessionárias elétricas do país) e do ofendido (pessoa jurídica - sem maiores considerações), a intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa (negativação de dívida proporcionada por equívocos sistêmicos) e as consequências do dano (dano à honra objetiva). A partir de tais considerações, fixo, atento à razoabilidade e à proporcionalidade e ainda evitando a geração de enriquecimento sem causa, a compensação por prejuízo extrapatrimonial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre essa quantia, devem incidir, a partir da citação, juros moratórios mensais simples de 1% ao mês, nos termos dos arts. 405 e 406 do CC, e correção monetária, conforme Súmula n.º 362 do STJ, valendo-se do IPCA. Acerca do tema, a jurisprudência a Corte Superior é pacífica em entender que a lesão extrapatrimonial decorrente de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes ou sua manutenção indevida se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. Ilustrativamente, confira-se: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, ‘nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova’ (REsp n. 1.059.663/MS, 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 1.692.761/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 5/12/2017, DJe 12/12/2017). “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. O STJ firmou entendimento de ser incabível o reexame do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas características nos acórdãos confrontados, cada qual possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que justifica a fixação de quantum indenizatório distinto. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 1.692.761/SC, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017). “CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. PRAZO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar o cancelamento do registro negativo do devedor. Precedentes. 2. Quitada a dívida pelo devedor, a exclusão do seu nome deverá ser requerida pelo credor no prazo de 05 dias, contados da data em que houver o pagamento efetivo , sendo certo que as quitações realizadas mediante cheque, boleto bancário, transferência interbancária ou outro meio sujeito a confirmação, dependerão do efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade do credor. 3. Nada impede que as partes, atentas às peculiaridades de cada caso, estipulem prazo diverso do ora estabelecido, desde que não se configure uma prorrogação abusiva desse termo pelo fornecedor em detrimento do consumidor, sobretudo em se tratando de contratos de adesão. 4. A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido. Precedentes. 5. Recurso especial provido” (REsp 1149998 / RS - Recurso Especial 2009/0139891-0, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07/08/2012). Igualmente, julgados proferidos pelo Egrégio TJRO: "Apelação Cível. Negativação indevida. Pessoa jurídica Danos morais devidos. Quantum Indenizatório. Manutenção Recurso Desprovido. Esta Corte, bem como o c. STJ, possuem entendimento uniforme no sentido de que o protesto indevido enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Mantém-se o quantum indenizatório fixado quando não se revela exacerbado e desproporcional ao caso. Recurso não provido" TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012093-13.2016.8.22.0005, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 23/03/2021. "Apelação. Inexistência de débito. Negativação indevida. Pessoa jurídica. Danos morais. A negativação indevida do nome da empresa é uma mácula cujos danos podem ser presumidos, uma vez que a mesma sobrevive das suas relações comerciais, as quais ficam sujeitas a negativas e restrições na hipótese de haver anotação de inadimplência no seu nome, o que é presumivelmente prejudicial à mesma, que depende diretamente da credibilidade do seu nome no mercado. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em observância à natureza e extensão do dano, às condições particulares do ofensor e da vítima e a gravidade da culpa" (TJ-RO - AC: 00134959520148220014 RO 0013495-95.2014.822.0014, Data de Julgamento: 11/11/2020). “Apelação cível. Serviço de telefonia. Renegociação de dívida. Manutenção indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Critérios de fixação. Havendo a manutenção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo diante a renegociação da dívida e início do respectivo pagamento, está caracterizado o ato ilícito e seu dever de indenizar. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao julgador orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de modo a não se mostrar excessivo nem irrisório” (TJ-RO, APL: 70020580320168220002/RO 7002058-03.2016.822.0002, J. 12/02/2019). “MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO EM ATRASO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR POR TEMPO IRRAZOÁVEL. DANO MORAL DEVIDO. A manutenção da restrição do consumidor após 11 meses da quitação do débito dá ensejo ao dever de reparação a título de danos morais. Não se mostra razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Minoração para R$ 2.000,00, em consonância com os julgados da Turma Recursal. Sentença de primeiro grau parcialmente reformada. (TJ-RO - RI: 10010542320138220007 RO 1001054-23.2013.822.0007, Relator: Juiz Marcos Alberto Oldakowski, Data de Julgamento: 17/02/2014, Turma Recursal - Ji-Paraná, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 24/02/2014.) Consumidor. Protesto. Negativação. Legitimidade Passiva. Débito. Pagamento. Inscrição. Manutenção. Dano moral. Configuração. Valor. Manutenção. A empresa que aponta o nome do consumidor para protesto e consequente negativação em órgão restritivo de crédito é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória decorrente da manutenção indevida da negativação após o pagamento da dívida. É devida indenização por dano moral decorrente da manutenção da negativação do nome do consumidor por instituição financeira, mesmo após a quitação de débito objeto de protesto feito licitamente, pois, após o pagamento da dívida é obrigação do credor baixar a negativação. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes” (TJ-RO - APL: 00190191520148220001 RO 0019019-15.2014.822.0001, Data de Julgamento: 11/04/2019, Data de Publicação: 24/04/2019). DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos desta ação para: a) DECLARAR inexigíveis os débitos oriundos da U.C. nº 2304699-8, mormente as dívidas impugnadas, i.e., no valor de R$ 54,98, referente a novembro/2023 (vencida em 05/12/2023, atinente à fatura n.º 0002304699202311); R$ 45,52, referente a dezembro/2023 (vencida em 08/01/2024, atinente à fatura n.º 0002304699202312) e R$ 26,22, referente a janeiro/2024 (vencida em 12/01/2024, atinente à fatura n.º 0007160906202401); e b) CONDENAR a ENERGISA a pagar à autora R$ 3.000,00 (três mil reais), como compensação pelo dano moral, com juros moratórios mensais simples de 1% desde a citação e correção monetária baseada no IPCA-E desde o arbitramento (data desta sentença). A CPE - OFICIE-SE aos órgãos mantenedores do cadastro de restrição de crédito indicado no comprovante de ID 105580098 para que efetuem o cancelamento das negativações indicadas acima. Confirmo a tutela provisória de urgência [..]”. Considerando os elementos fáticos e documentais, a sentença analisou detidamente todos os pontos necessários para a elucidação do caso. Como bem fundamentado pelo juízo de origem, a concessionária recorrente promoveu o desligamento da unidade consumidora apenas em 12/01/2024, 70 dias após o pedido formalizado pela autora em 01/11/2023 (ID 26238437), sem apresentar justificativa, configurando falha na prestação do serviço. Destarte, a cobrança por serviço não prestado, após comunicação de encerramento contratual, caracteriza conduta abusiva, tornando inexigíveis os débitos emitidos posteriormente à solicitação. A concessionária não apresentou elementos probatórios capazes de justificar as cobranças impugnadas, ônus que lhe incumbia, conforme o art. 373, II, do CPC. A inscrição da pessoa jurídica recorrida nos cadastros de inadimplentes, com base em dívida reconhecidamente indevida, configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto. No caso dos autos, o valor a título de dano moral, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra adequado para compensar a lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, atendendo o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sob o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONSUMIDO APÓS DESLIGAMENTO FORMALIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigíveis débitos de energia elétrica emitidos após solicitação formal de desligamento e condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais devido à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de débitos após a solicitação de desligamento da unidade consumidora caracteriza prática abusiva e se a inscrição em cadastro de inadimplentes, baseada em dívida indevida, configura dano moral. III. Razões de decidir 3. Confirmou-se a falha na prestação do serviço pela concessionária, que não desligou a unidade consumidora no prazo solicitado e cobrou por serviços não prestados. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, sendo desnecessária a prova do prejuízo para configuração do dano. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cobrança de valores por serviços não prestados, após solicitação formal de desligamento de unidade consumidora, configura prática abusiva e gera o direito à indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46; Código Civil, art. 52; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, REsp 1807242/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/08/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 21 de maio de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

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