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I. P. S. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 337406413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005842-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. P. S.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. U. N. P. F. I. DAS C. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DANHONE

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LUIZ FELIPE CONDE

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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DANIELA GASPAR NOGUEIRA

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CAMILA VITA NARDINO

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BRUNA SUELLEN CLARO PHELIPPE

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ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA

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Processo 0005842-24.2025.8.26.0506 (processo principal 1001055-42.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - I.P.S. - U.N.P.F.I.C.M. - - C.N.U.C.C. - Fica a parte Exequente/Re… Processo 0005842-24.2025.8.26.0506 (processo principal 1001055-42.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - I.P.S. - U.N.P.F.I.C.M. - - C.N.U.C.C. - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: DANIELA GASPAR NOGUEIRA (OAB 440716/SP), ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 352707/SP), BRUNA SUELLEN CLARO PHELIPPE (OAB 484434/SP), CAMILA VITA NARDINO (OAB 467956/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCELO AUGUSTO DANHONE (OAB 289839/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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Erivaldo Barbosa Batista e outros x Erivaldo Barbosa Batista e outros

ID: 314986240

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001055-31.2015.5.02.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO BARBOSA BATISTA MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

ERIVALDO BARBOSA BATISTA MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELI AGUADO PRADO

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LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

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ELIANA AGUADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001055-31.2015.5.02.0464 RECORRENTE: ERIVALDO BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001055-31.2015.5.02.0464 RECORRENTE: ERIVALDO BARBOSA BATISTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIVALDO BARBOSA BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b053e1f proferida nos autos. ROT 1001055-31.2015.5.02.0464 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (SP0025027-D) Recorrido: Advogado(s): ERIVALDO BARBOSA BATISTA ELI AGUADO PRADO (SP67806) ELIANA AGUADO (SP255118) RECURSO DE: MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 0f8d7f6; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 4431d2b). Regular a representação processual (Id c62ec8a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 79148bb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, para que o reclamante "opte pelo adicional de periculosidade ou insalubridade, o que lhe for mais favorável, autorizada, em qualquer circunstância, a dedução dos valores pagos a titulo de adicional de insalubridade em grau menor", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, nos termos do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, a caracterização da doença profissional prescinde de que as atividades profissionais tenham agido como causa única da patologia, bastando, para tanto, que o labor tenha contribuído para a sua deflagração ou potencialização - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-109400-55.2009.5.12.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 1/9/2017; RR-96500-10.2008.5.15.0066, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 01/07/2011; RR-137500-50.2007.5.17.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/03/2014; RR-180400-52.2008.5.15.0077, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; RR-37400-39.2006.5.15.0020, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 27/02/2015; RR-139-50.2010.5.04.0232, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/08/2016; AIRR-788-50.2012.5.02.0054, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; ARR-48200-12.2009.5.03.0035, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/05/2017; ED-AIRR-10066-88.2016.5.09.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO BARBOSA BATISTA - MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

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Erivaldo Barbosa Batista e outros x Erivaldo Barbosa Batista e outros

ID: 314986258

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001055-31.2015.5.02.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO BARBOSA BATISTA MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

ERIVALDO BARBOSA BATISTA MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELI AGUADO PRADO

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LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

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ELIANA AGUADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001055-31.2015.5.02.0464 RECORRENTE: ERIVALDO BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001055-31.2015.5.02.0464 RECORRENTE: ERIVALDO BARBOSA BATISTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIVALDO BARBOSA BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b053e1f proferida nos autos. ROT 1001055-31.2015.5.02.0464 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (SP0025027-D) Recorrido: Advogado(s): ERIVALDO BARBOSA BATISTA ELI AGUADO PRADO (SP67806) ELIANA AGUADO (SP255118) RECURSO DE: MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 0f8d7f6; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 4431d2b). Regular a representação processual (Id c62ec8a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 79148bb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, para que o reclamante "opte pelo adicional de periculosidade ou insalubridade, o que lhe for mais favorável, autorizada, em qualquer circunstância, a dedução dos valores pagos a titulo de adicional de insalubridade em grau menor", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, nos termos do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, a caracterização da doença profissional prescinde de que as atividades profissionais tenham agido como causa única da patologia, bastando, para tanto, que o labor tenha contribuído para a sua deflagração ou potencialização - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-109400-55.2009.5.12.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 1/9/2017; RR-96500-10.2008.5.15.0066, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 01/07/2011; RR-137500-50.2007.5.17.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/03/2014; RR-180400-52.2008.5.15.0077, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; RR-37400-39.2006.5.15.0020, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 27/02/2015; RR-139-50.2010.5.04.0232, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/08/2016; AIRR-788-50.2012.5.02.0054, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; ARR-48200-12.2009.5.03.0035, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/05/2017; ED-AIRR-10066-88.2016.5.09.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ERIVALDO BARBOSA BATISTA

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Silvaneide Rodrigues De Souza x Sanepav Saneamento Ambiental Ltda

ID: 259868708

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-54.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Acórdão

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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CARLOS CHNAIDERMAN

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EDSON KIYOSHI MURATA

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

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ANA CAROLINA DO NASCIMENTO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001055-54.2024.5.02.0322 : SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA : SANEPAV SANEAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001055-54.2024.5.02.0322 : SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA : SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#dd8ffc5): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001055-54.2024.5.02.0322 ORIGEM: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos RECORRENTE: SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDA: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INSALUBRIDADE. PERÍCIA NEGATIVA. ADICIONAL INDEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, o autor não conseguiu elidir a conclusão pericial negativa quanto à insalubridade. Apelo desprovido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. Diante do resultado pericial negativo, o Juízo de origem indeferiu o adicional de insalubridade, contra o que se insurge a recorrente, insistindo que "limpava duas vezes por dia dois banheiros, cada um com 4 box, de alunos, numa escola de mais de 560 alunos", contudo, sem razão. Em vistoria in loco, na presença de representante da empresa, paradigma e da autora, o Perita Judicial assim descreveu as atividades por esta exercidas como "Auxiliar de Limpeza" e seu ambiente laboral (fb6bb1f): 5.3 EVOLUÇÃO PROFISSIONAL DA RECLAMANTE. Ao chegar limpava a sala varrendo, limpando as mesas e as lousas, com sapólio ou cândida diluída em água, A autora em suas atividades; Limpava o chão utilizando cândida, água e sapólio a cada quinze dias 30 minutos em média nessa atividade. Limpava o pátio passando pano duas vezes por semana 20 minutos por limpeza em média; Varrer calçadas e guias, varria a parte interna, a quadra e o parquinho, No refeitório Passa pano e lava, todos os dias cerca de 30 minutos; Varrer as salas; Fazia café, sérvia na copa; Limpava os 1 banheiros com 4 box 1 hora 2 x vezes por dia, Lavação dos panos e atividades de organização do local de trabalho, e limpeza da copa; Em outros dias lavando com cândida água e passando pano. A ESCOLA POSSUI: 560 alunos. 55 Funcionários. 16 Salas de aula Ao total são 4 banheiros com 16 box as atividades são alternadas entre a equipe, a autora limpava apenas 1 banheiro com 4 box. ... 8.1 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EPI/CA/TROCA/VALIDADE. A reclamante declara que recebeu e fazia uso dos seguintes EPI durante suas atividades: Luva de látex, bota de pvc e bota convencional ... 10.3 INSALUBRIDADE ... 10.3.13 AGENTES BIOLÓGICOS ANEXO 14 DA NR 15 Não ficou constatado a presença deste agente insalubre nos ambientes de trabalho ocupados pelo(a) reclamante. As atividades da autora não possuem as características contidas no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214 de 08 de junho de 1978, desta forma, as atividades da autora ficam desenquadradas de insalubridade." Concluiu que "as atividades do AUTOR(A): NÃO FORAM INSALUBRES. De acordo com a inspeção realizada na inicial e na documentação juntada pela reclamada e com base no anexo 13 E 14 da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE", e, ao quesito 3 da reclamante ("quantos banheiros possui a Escola Municipal EPG Nelson de Andrade?"), respondeu que "lavados pela autora 2 (dois)". Em esclarecimentos, ratificou sua conclusão, observando que "a própria autora relata que higienizava apenas 2 sanitários", e informando, em resposta ao seu quesito complementar 2 ("o senhor perito entende que não existe insalubridade biológica na limpeza e recolhimento de lixo de banheiros frequentados por centenas de pessoas?"), que "a autora não limpava banheiros de uso de centenas de alunos segundo seu relato, apenas 1 banheiro com 4 box, utilizados pelos funcionários da cozinha" (Id. bb74558, destaquei). Constou da ata da audiência realizada em 09.12.2024 que "a parte autora requer a oitiva de uma testemunha haja vista que embora o senhor perito tenha informando nos esclarecimentos que se trata de banheiros de funcionários, a reclamante limpava banheiro de alunos. Ficou constatado no laudo que a reclamante limpava um banheiro com quatro box, e ainda que a parte autora tenha impugnado tal informação, a reclamante estava presente na perícia, motivo pelo qual o Juízo entende correta a informação ali constante. A discussão acerca de se quem usava o banheiro é aluno ou funcionário, não difere o posicionamento do Juízo acerca da aplicação do entendimento sumulado pelo TST, haja vista que a quantidade de pessoas será analisada a partir do número de banheiro e box, tema já suficientemente esclarecido nos autos" (Id. 96d72f6). Destarte, não se tratando de banheiros de uso público, mas exclusivo dos empregados, sem comprovação de grande circulação de pessoas, não há como considerar que as atividades da autora sejam classificadas como insalubres pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego por contato com agentes biológicos, como aventado na Súmula 448, II, do TST: 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Destarte, ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamante não conseguiu elidir a conclusão pericial negativa, devidamente fundamentada. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA

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Silvaneide Rodrigues De Souza x Sanepav Saneamento Ambiental Ltda

ID: 259868727

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-54.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Acórdão

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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CARLOS CHNAIDERMAN

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EDSON KIYOSHI MURATA

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

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ANA CAROLINA DO NASCIMENTO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001055-54.2024.5.02.0322 : SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA : SANEPAV SANEAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001055-54.2024.5.02.0322 : SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA : SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#dd8ffc5): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001055-54.2024.5.02.0322 ORIGEM: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos RECORRENTE: SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDA: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INSALUBRIDADE. PERÍCIA NEGATIVA. ADICIONAL INDEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, o autor não conseguiu elidir a conclusão pericial negativa quanto à insalubridade. Apelo desprovido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. Diante do resultado pericial negativo, o Juízo de origem indeferiu o adicional de insalubridade, contra o que se insurge a recorrente, insistindo que "limpava duas vezes por dia dois banheiros, cada um com 4 box, de alunos, numa escola de mais de 560 alunos", contudo, sem razão. Em vistoria in loco, na presença de representante da empresa, paradigma e da autora, o Perita Judicial assim descreveu as atividades por esta exercidas como "Auxiliar de Limpeza" e seu ambiente laboral (fb6bb1f): 5.3 EVOLUÇÃO PROFISSIONAL DA RECLAMANTE. Ao chegar limpava a sala varrendo, limpando as mesas e as lousas, com sapólio ou cândida diluída em água, A autora em suas atividades; Limpava o chão utilizando cândida, água e sapólio a cada quinze dias 30 minutos em média nessa atividade. Limpava o pátio passando pano duas vezes por semana 20 minutos por limpeza em média; Varrer calçadas e guias, varria a parte interna, a quadra e o parquinho, No refeitório Passa pano e lava, todos os dias cerca de 30 minutos; Varrer as salas; Fazia café, sérvia na copa; Limpava os 1 banheiros com 4 box 1 hora 2 x vezes por dia, Lavação dos panos e atividades de organização do local de trabalho, e limpeza da copa; Em outros dias lavando com cândida água e passando pano. A ESCOLA POSSUI: 560 alunos. 55 Funcionários. 16 Salas de aula Ao total são 4 banheiros com 16 box as atividades são alternadas entre a equipe, a autora limpava apenas 1 banheiro com 4 box. ... 8.1 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EPI/CA/TROCA/VALIDADE. A reclamante declara que recebeu e fazia uso dos seguintes EPI durante suas atividades: Luva de látex, bota de pvc e bota convencional ... 10.3 INSALUBRIDADE ... 10.3.13 AGENTES BIOLÓGICOS ANEXO 14 DA NR 15 Não ficou constatado a presença deste agente insalubre nos ambientes de trabalho ocupados pelo(a) reclamante. As atividades da autora não possuem as características contidas no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214 de 08 de junho de 1978, desta forma, as atividades da autora ficam desenquadradas de insalubridade." Concluiu que "as atividades do AUTOR(A): NÃO FORAM INSALUBRES. De acordo com a inspeção realizada na inicial e na documentação juntada pela reclamada e com base no anexo 13 E 14 da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE", e, ao quesito 3 da reclamante ("quantos banheiros possui a Escola Municipal EPG Nelson de Andrade?"), respondeu que "lavados pela autora 2 (dois)". Em esclarecimentos, ratificou sua conclusão, observando que "a própria autora relata que higienizava apenas 2 sanitários", e informando, em resposta ao seu quesito complementar 2 ("o senhor perito entende que não existe insalubridade biológica na limpeza e recolhimento de lixo de banheiros frequentados por centenas de pessoas?"), que "a autora não limpava banheiros de uso de centenas de alunos segundo seu relato, apenas 1 banheiro com 4 box, utilizados pelos funcionários da cozinha" (Id. bb74558, destaquei). Constou da ata da audiência realizada em 09.12.2024 que "a parte autora requer a oitiva de uma testemunha haja vista que embora o senhor perito tenha informando nos esclarecimentos que se trata de banheiros de funcionários, a reclamante limpava banheiro de alunos. Ficou constatado no laudo que a reclamante limpava um banheiro com quatro box, e ainda que a parte autora tenha impugnado tal informação, a reclamante estava presente na perícia, motivo pelo qual o Juízo entende correta a informação ali constante. A discussão acerca de se quem usava o banheiro é aluno ou funcionário, não difere o posicionamento do Juízo acerca da aplicação do entendimento sumulado pelo TST, haja vista que a quantidade de pessoas será analisada a partir do número de banheiro e box, tema já suficientemente esclarecido nos autos" (Id. 96d72f6). Destarte, não se tratando de banheiros de uso público, mas exclusivo dos empregados, sem comprovação de grande circulação de pessoas, não há como considerar que as atividades da autora sejam classificadas como insalubres pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego por contato com agentes biológicos, como aventado na Súmula 448, II, do TST: 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Destarte, ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamante não conseguiu elidir a conclusão pericial negativa, devidamente fundamentada. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Marcia Pereira Dos Santos

ID: 339749483

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001055-43.2022.5.02.0316

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCIA PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUGO FERREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001055-43.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001055-43.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001055-43.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. HUGO FERREIRA SOARES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMARPJ/lu D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Ministério Público do Trabalho opinou no sentido do não provimento do apelo. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Regional não se manifestou sobre a alegada incompetência da Justiça do Trabalho, nem foi instado para tanto por meio de embargos de declaração, de modo que carece a matéria do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297, do TST. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento pelo STF do tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida) não viabiliza a pretendida discussão da matéria na instância extraordinária de recurso de revista, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: (...) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque é direito dos servidores públicos celetistas a incorporação da gratificação de função prevista na Lei Complementar Estadual nº 924/2002, porquanto a norma não fez distinção entre os regimes do servidor público, se estatutário ou celetista. Nesse sentido: E-RR-172500-80.2004.5.02.0057, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 23/08/2013; Ag-AIRR-10501-54.2014.5.15.0042, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 29/11/2019; AIRR-171600-72.2003.5.02.0012, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/4/2014; AIRR-181100-02.2009.5.02., Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 10/5/2013; RR-176000-60.2004.5.02.0056, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/10/2010; RR-1124-36.2011.5.02.0039, Relator desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 5ª Turma, DEJT 5/9/2014; ARR-128100-61.2007.5.02.0061, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 22/11/2013; AIRR-11019-63.2017.5.15.0131, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ªTurma, DEJT 13/3/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001055-48.2024.8.26.0415

ID: 307338156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-48.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. D. J. M. P. R. P. S. G. R. D. S. P. J. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

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Processo 1001055-48.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Família - E.J.M.P.R.S.G.R.S.P. - - J.M.P. - Fica redesignada TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, por meio do sistema de videoconferên… Processo 1001055-48.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Família - E.J.M.P.R.S.G.R.S.P. - - J.M.P. - Fica redesignada TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, por meio do sistema de videoconferência, utilizando como ferramenta oficial o aplicativo "Microsoft Teams", para o dia 27/08/2025, às 09h30min. Intime-se a parte requerida para fornecer ao oficial de justiça número de telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual através do link enviado pelo CEJUSC ao endereço eletrônico informado. Informo a parte que não dispõe dos meios necessários para ingressar na sessão virtual (computador com câmera ou smartphone e acesso à internet), que poderá participar da sessão no Fórum local. Outrossim, ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador/mediador, nos moldes da Resolução OE nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no valor da hora de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com a tabela publicada no D. J. E. 18/03/25, pág 49 sendo recolhida pelas partes preferencialmente em frações iguais, no prazo de 05 (cinco) dias contados da audiência. A remuneração será devida, desde que a sessão seja realizada, independentemente de seu resultado, sendo que o pagamento deverá ocorrer por meio de depósito judicial, nos autos, ou preferencialmente, diretamente ao(a) conciliador/mediador(a), por meio de transferência bancária/PIX, cujos dados serão informados em audiência. Caso o pagamento seja realizado por depósito judicial deverá ocorrer de modo antecipado, no prazo de 10 (dez) dias, antes da data da audiência de conciliação/mediação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência, certificando-se o ocorrido. O formulário para pagamento pode ser obtido no link a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/. Poderá ocorrer, ainda, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador/mediador, conforme faculdade preconizada pelos artigos 9º, da referida Resolução. Ficam as partes cientes que estará isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% dos honorários fixados. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita de advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador. Para o ingresso na sessão, os participantes deverão utilizar o QR Code abaixo ou o seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWUxZWNhYTYtOTY5MC00ZjAwLThjMmItZjhjNzljMDc2ZTJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e26c6d39-f95f-499a-aca2-b4a621483846%22%7d Caso o sistema solicite segue: ID:245 629 535 556 Senha:dX2GZ74y Consigna-se que o acesso à audiência se dará unicamente pelo link/QRCode acima descritos. Não será enviado link por WhatsApp ou e-mail. OBS: Telefone para contato (18) 2141-5159. - ADV: PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP), PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP)

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Processo nº 1001055-82.2025.4.01.3506

ID: 309276548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001055-82.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUALDO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FELIPE SOARES DE SOUSA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001055-82.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUALDO D… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001055-82.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUALDO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE SOARES DE SOUSA - GO55183 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6489396878 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 22/02/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 11/05/2023) DIP 01/05/2025 DCB 05/11/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 3.500,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014). Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Processo nº 1001055-22.2024.8.26.0262

ID: 300569424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001055-22.2024.8.26.0262

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. H. G. L. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN STEPHANIA UMBELINO MIRANDA

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Processo 1001055-22.2024.8.26.0262 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.H.G.L.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A.H.G.L da C representado … Processo 1001055-22.2024.8.26.0262 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.H.G.L.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A.H.G.L da C representado por sua genitora BIANCA GONÇALVES DE LIMA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR à requerida que disponibilize ao autor de PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - ATIVIDADES ESCOLARES (PAEE), para suporte nas atividades acadêmicas; enquanto perdurar sua situação de necessidade, o qual poderá ser compartilhado com outros infantes da mesma escola e que também necessitem de atendimento especializado. Esclareço que os profissionais acima indicados poderão atender a outros alunos com necessidades semelhantes na mesma sala de aula, não sendo necessário regime de exclusividade, desde que seja garantido o efetivo suporte às necessidades educacionais específicas do autor. O artigo 300 do CPC estabelece como requisitos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito está amplamente demonstrada pelos dispositivos constitucionais e legais que garantem o direito à educação inclusiva, bem como pelos laudos periciais que atestam a necessidade do autor de contar com profissional de apoio escolar. O perigo de dano é evidente, uma vez que a ausência do profissional de apoio compromete o desenvolvimento educacional do autor, podendo causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, considerando que o tempo de formação escolar não pode ser recuperado. Desse modo, estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Deste modo, determino que a implementação das medidas acimas ocorram no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Por se tratar de ação cujo proveito econômico obtido é inestimável, com base no §8º do Art. 85 do Código de Processo Civil, e considerando o grau de zelo do profissional e a natureza da causa, fixo os honorários advocatícios devidos em favor do patrono do autor no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao defensor indicado nos autos, observando-se os atos praticados. Esta sentença está sujeita a remessa necessária, pois não prontamente mensurável o valor do proveito econômico obtido para fins do Art. 496, § 3º, do CPC, aplicável o entendimento sedimentado na Súmula 490 do STJ. Custas e despesas pela ré, observando-se a isenção de custas por força de lei (Artigo 6º da Lei nº 11.608/2003) Decorrido o prazo recursal, com ou sem recurso, remeta-se ao Tribunal de Justiça Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VIVIAN STEPHANIA UMBELINO MIRANDA (OAB 432501/SP)

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Edvania Viana Santos Vaz x Associacao Beneficente Ebenezer e outros

ID: 316071604

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-12.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA VIANA SANTOS VAZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ADRIANO DA ROCHA ALVES

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DAIANE DA SILVA BANDONI

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JOSE RODRIGUES DE SOUSA

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MARILENE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-12.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: EDVANIA VIANA SANTOS VAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-12.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: EDVANIA VIANA SANTOS VAZ RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c10aa2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E. TRT decidiu "não conhecer do pedido de efeito suspensivo arguido pela reclamada; Conhecer do recurso adesivo da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.210,16; tudo nos termos da fundamentação". São Paulo, 03 de julho de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DECISÃO Vistos, examinados etc. 1 - Ante a improcedência do feito em face do MUNICIPIO DE SÃO PAULO, determino seja o ente excluído do polo passivo da presente demanda. Providencie a Secretaria da Vara. 2 - Dispensada a decisão homologatória de cálculos nos presentes autos, porquanto as verbas já são líquidas. 3 - Intime-se a 1ª reclamada, na pessoa da advogada, para efetuar o pagamento dos títulos abaixo discriminados ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880 da CLT, sob pena de penhora: Indenização por danos morais, no importe de R$ 5.210,16, em 28/5/2025;Honorários em favor do advogado da reclamante, no importe de R$ 260,51, em 28/5/2025, correspondente a 5% do valor acima. Os valores deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. Pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Na ocasião do pagamento, deverá a executada juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverão ser informados ao Juízo por meio de petição, enviada eletronicamente e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. 4 - Observo, ademais, que as custas processuais já foram quitadas, por ocasião da interposição de recurso (id. 88aa1de). 5 - Não há contribuições previdenciárias ou fiscais a serem solvidas, ante a natureza das verbas deferidas no julgado. 6 - Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, está dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação do INSS/União. 7 - Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER

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