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Eduardo Alves Cangerana e outros x Polyexcel Industria E Comercio De Compostos Polimericos Ltda

ID: 278625066

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-02.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES CANGERANA FELIPE AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA FANTAGUCCI GONCALVES MENEGUESSO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001056-02.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: FELIPE AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001056-02.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: FELIPE AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab296e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ao vigésimo dia do mês de maio de 2025, às 17 horas, na Sala de Audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri, por ordem da MM. Juiz do Trabalho, Dr. Milton Amadeu Junior, foram apregoadas as partes, Ausentes e inconciliados, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO 01 – DA LIMITAÇÃO DOS VALORES LIQUIDADOS Não são exigidos cálculos para apresentação dos valores aos pedidos, mas tão somente uma estimativa, o que foi atendido no caso em tela. Eventual condenação em parcelas trabalhistas, naturalmente, será apurada em regular liquidação de sentença. Rejeito a preliminar. 02 – DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Postula o reclamante a reversão da justa causa que lhe foi aplicada, ao argumento de que a dispensa foi imotivada e baseada em falsa alegação (Id 68216a8). A reclamada contesta, sustentando a legitimidade da dispensa com fulcro no art. 482, “h”, da CLT, por ato de indisciplina e insubordinação, consistente no abandono do posto de trabalho antes do término da jornada e sem autorização (Id c37e364). Em audiência (Id d2e89fb), a testemunha indicada ao juízo pela reclamada (Sr. Danillo Costa de Sousa) informa que o autor, ao ter negado seu pedido de saída antecipada, passou a dirigir à testemunha palavras de baixo calão. Verifico que tal conduta se amolda à hipótese descrita no artigo 482, “k”, da CLT (ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra empregador e seus superiores hierárquicos). Assim, mantenho a justa causa aplicada pela empresa. Julgo improcedente o pedido de reversão da modalidade rescisória e pagamento das verbas correlatas à dispensa imotivada, no caso, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e entregas de guias para levantamento do FGTS. Improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT por não existir verbas rescisórias incontroversas. Embora não seja o caso dos autos, a rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa do art. 477 da CLT, nos moldes da Súmula 33, I, deste E. TRT da 2ª Região. Improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT. 03 – DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Requer o reclamante o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com o paradigma Sr. João dos Santos Reis (Id 68216a8). A reclamada nega a identidade de funções, aduzindo que o paradigma possuía maior experiência e operava máquina distinta (Bausano), com atribuições e complexidade superiores às do reclamante, que atuava na máquina Ribbon (Id c37e364). Constato, pela prova oral produzida (Id d2e89fb), que a testemunha indicada ao juízo pelo reclamante (Sr. Mateus dos Santos Alves) não soube informar o horário de trabalho do autor quando este passou a atuar no mesmo setor do paradigma, além de não ter laborado simultaneamente com ambos naquele setor específico. Por sua vez, a testemunha indicada ao juízo pela reclamada (Sr. Danillo Costa de Sousa) confirmou a distinção de tarefas, relatando que o paradigma operava a extrusora Bausano, auxiliava no envase e organização do setor, enquanto o reclamante operava apenas a máquina misturadora no setor Ribbon. Verifico, portanto, ausentes os requisitos do art. 461 da CLT, notadamente a identidade de funções. Julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por equiparação salarial e, por consequência, os reflexos postulados. 04 – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Postula o autor adicional de periculosidade, alegando exposição a inflamáveis (Id 68216a8). A reclamada nega a condição de risco, afirmando que o autor recebia adicional de insalubridade e não mantinha contato com inflamáveis nos termos da NR-16 (Id c37e364). Produzido laudo pericial (Id 13805d3) e esclarecimentos (Ids 6d9f3fd e 1ee747d), os quais adoto por suficientemente esclarecedores, restou concluído que nas atividades do autor: “NÃO FORAM CARACTERIZADAS PERICULOSAS", em todo o pacto laboral com base nos termos da NR 16 – Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis em seu item 16.1. da Portaria 3214/ 78 do MTE em seu ANEXO N.º 2. O Sr. Perito constatou que o contato do autor com produto que continha inflamável era eventual e não nas condições previstas na norma regulamentar para caracterizar a periculosidade. Por tais constatações, adotando a conclusão pericial, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e, por consequência, seus reflexos. No mesmo sentido, o pedido de entrega de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Proceda a Secretaria desta Vara nos termos do §4º, do artigo 142, da mencionada Consolidação, a fim de que se providencie o numerário em favor do Perito, a título de honorários periciais, os quais arbitro em R$ 500,00, tendo em vista a complexidade da matéria e o grau de zelo profissional. Expeça-se ofício ao E. TRT da 2ª Região, referente aos honorários periciais (EDUARDO ALVES CANGERANA). Providencie a Secretaria. 05 – DAS HORAS EXTRAS O reclamante alega que faz jus ao pagamento de horas extras não quitadas. O fundamento principal, especialmente no período a partir de fevereiro de 2024, reside na inobservância da hora noturna reduzida (pedido “d” da inicial). A reclamada, em contestação (Id c37e364), nega a existência de diferenças, aduzindo a correção dos pagamentos e a validade dos controles de ponto. Junta controle de ponto. Afirma o reclamante, em réplica (Id b77460f), ter apurado diferenças de horas extras não quitadas pela reclamada, juntando planilhas demonstrativas. Tenho que a jornada 12x36, de fato, é mais benéfica ao empregado, eis que viabiliza, pelo lapso de intervalo interjornada, a efetiva recomposição física e mental. Por outro lado, não se pode conferir àquele que atua em jornada de substancial período noturno igual tratamento aos que laboram em período diurno, portanto, expostos à condição mais extenuante, sob pena de se conferir tratamento igualitário aos que experimentam situação desigual, em manifesta afronta à isonomia entalhada através do artigo 5º, “caput”, da Constituição Federal. Assim, necessário que se observe, para o labor a partir de fevereiro de 2024 até o fim do contrato de trabalho, a jornada noturna reduzida de que trata o artigo 73, §1º, da CLT, das 22 horas de um dia às 05 horas do dia seguinte, fator que gera ao autor direito à percepção de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem 12 horas de labor diário ou o limite semanal, o que ocorrer primeiro, a ser apurado em liquidação de sentença. Observe-se para o cômputo das horas extras os adicionais legais ou normativos (o mais benéfico), a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, divisor 210, e os dias efetivamente trabalhados. Defiro os reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS. Autorizo a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, já comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, na forma da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST. Julgo procedente em parte o pedido. 07 – DOS FERIADOS LABORADOS (REGIME 12X36) Requer o reclamante o pagamento em dobro dos feriados laborados. A reclamada refuta a pretensão. Verifico que o reclamante, ao apurar os feriados, não considera a compensação com folgas dentro do próprio mês, como é o caso do feriado trabalho do dia 07/09/2023, mas não trabalhou nos dias 08, 09 e 10 de setembro. Ademais, o parágrafo único do art. 59-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, estabelece expressamente que na jornada 12x36 “serão considerados compensados os feriados”. Portanto, não há que se falar em pagamento em dobro dos feriados laborados nesta escala. Julgo improcedente o pedido. 08 – DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Pleiteia o reclamante diferenças de adicional noturno, sustentando que a reclamada não quitava integralmente as horas noturnas, incluindo a prorrogação da jornada. A reclamada contesta, afirmando o correto pagamento do adicional normativo de 40%. Quanto ao período de labor em escala 12x36 (a partir de fevereiro de 2024), o parágrafo único do art. 59-A da CLT dispõe que “serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver”, não havendo que se falar em pagamento do adicional sobre as horas laboradas após as 5h da manhã neste regime específico. Por outro lado, quanto ao período anterior à escala 12x36 (de 15/08/2023 a 31/01/2024), prorrogando a jornada noturna, com invasão do período diurno, devido o adicional também para as horas posteriores às 5h, porquanto o intuito deste adicional é compensar o labor em horário de descanso da sociedade, sendo mais prejudicial o sobrelabor após o período considerado noturno pela lei. A redução da hora, no período posterior às 5 horas da manhã, não é de ser deferida, pois ela visa, apenas, à transformação das 7 horas do horário noturno em 8 horas de trabalho, completando a jornada diária. Assim, procede o pagamento de diferenças de adicional noturno de 40% (adicional normativo incontroverso) sobre as horas trabalhadas após às 22h, inclusive as prorrogadas após as 5h, no período de 15/08/2023 a 31/01/2024, sobre as verbas salariais, conforme folhas de frequência juntadas aos autos e observados os recibos de pagamento já juntados aos autos, a ser apurado em liquidação. Procedem reflexos do adicional noturno em DSR e de ambos em férias e seu terço constitucional, gratificação natalina, FGTS. Julgo procedente em parte o pedido. 09 – DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Requerida indenização prevista no art. 404 do Código Civil. Nem se diga que o autor mereça indenização pautada no artigo 404 do CC, eis que, em se tratando de restituição integral de um dano, não se pode atribuir ao suposto agente encargo que a vítima assumiu por mera faculdade, eis que poderia ter o reclamante se utilizado do sindicato de classe para buscar o reconhecimento de seu direito em Juízo. Improcedente o pedido do reclamante. 10 – DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária aplicável na fase pré-judicial o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). Na fase judicial, até 29 de agosto de 2023, os juros e a correção monetária devem ser calculados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2023, com a vigência da nova legislação, a atualização monetária será realizada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic, podendo não haver a sua incidência no caso de taxa zero, nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Improcedente o pedido de juros compensatórios. 11 – DO RECOLHIMENTO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO Recolhimento fiscal e previdenciário, relativo às parcelas de natureza salarial objeto de condenação, cuja responsabilidade pelo recolhimento e comprovação recai sobre a reclamada, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º, da CLT. A título de descontos fiscais, deverão incidir sobre o valor total da condenação, calculado na forma da lei 7.713/1988, com nova redação conferida pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010, sempre observada a IN 1500/2014 da RFB, não devendo recair sobre verbas indenizatórias e previdenciárias, tampouco sobre valores relativos ao FGTS, tudo nos termos do § 2º, do artigo 46, da Lei 8.541/92; do inciso V, do artigo 6º, da Lei n. 7.713/88. Observe-se, ainda, as regras fixadas pela IN 1500/2014 da RFB e OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Quanto aos Recolhimentos Previdenciários, deverão incidir sobre as parcelas de natureza salarial previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as contidas no § 9º e outras não constantes expressamente da norma, apurando-se a incidência mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Frise-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por fim, autorizada a dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários devidos pelo reclamante até o valor do que seria recolhido à época oportuna, consoante Súmula 368, II, do C. TST. 12 – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR(A) Declarado na inicial a insuficiência econômica da parte autoral para arcar com as custas do presente processo acompanhada de declaração de pobreza, razão pela qual, com esteio no artigo 790, §3º, da CLT, não obstante o resultado da demanda, defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. 13 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Condeno o reclamante em honorários advocatícios de sucumbência, o que fixo em 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes aos procuradores da reclamada. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, oportuno salientar a decisão do Excelso STF no que tange a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Não houve prova nos autos que tenha ocorrido qualquer situação que tornou o autor autossuficiente. Tanto é assim, que a gratuidade foi deferida. Dessa forma, fica suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT. Condeno a reclamada aos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% do valor liquidado, observando-se a OJ 348 da SDI-1 do TST. Vedada a compensação entre os honorários, nos termos do §3º do artigo 791-A da CLT. III- DISPOSITIVO Diante de toda fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001056-02.2024.5.02.0205, em trâmite perante a 5ª Vara de Barueri, ajuizada por FELIPE AUGUSTO DA SILVA em face de POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: diferenças de horas extras com reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS;diferenças de adicional noturno com reflexos do adicional noturno em DSR e de ambos em férias e seu terço constitucional, gratificação natalina, FGTS. Condeno as partes aos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, já comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Correção monetária e juros na forma decidida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal descrita na fundamentação. Recolhimento fiscal e previdenciário relativos às parcelas objeto de condenação, nos termos da fundamentação, pela reclamada, autorizada a dedução da parte cabível pelo reclamante, até o valor do que seria devido na época oportuna. Natureza jurídica das verbas deferidas nesta Sentença na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória as constantes do § 9º. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Expeça-se ofício ao E. TRT da 2ª Região quanto aos honorários periciais: R$500,00 (EDUARDO ALVES CANGERANA). Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$10.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE AUGUSTO DA SILVA

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Companhia De Engenharia De Trafego x Genildo De Lima Batista

ID: 259868868

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-88.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Polo Passivo:

GENILDO DE LIMA BATISTA

Acórdão

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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NATALIE LOURENÇO NAZARÉ

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KARINA FARIA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001056-88.2024.5.02.0047 : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO : GENILDO DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001056-88.2024.5.02.0047 : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO : GENILDO DE LIMA BATISTA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#63bcc57): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001056-88.2024.5.02.0047 ORIGEM: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET RECORRIDO: GENILDO DE LIMA BATISTA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARBITRAMENTO. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 que estabeleceu honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho. A verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, conforme a sua complexidade, nos termos do art. 791-A da CLT. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Diferenças de horas extras. Divisor aplicável. O Juízo de origem deferiu as diferenças de horas extras decorrentes da aplicação do divisor 200, em vez do divisor 220 adotado até dezembro/2021 (Id. 29d8f91), contra o que se insurge o recorrente, alegando que "a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 horas semanais, para a qual deve ser utilizado o divisor de 220 no cálculo do salário-hora, nos termos do art. 64 da CLT", e, "de acordo com a tese jurídica fixada pelo C. TST no julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos" "nos autos do IRR-849-83.2013.5.03.0138, o divisor de horas extras deve corresponder ao número de horas remuneradas pelo trabalho mensal, independentemente se serem trabalhadas ou não". Acrescenta que, "quando houve a necessidade de extrapolação da jornada", "a Reclamada pagava as horas extraordinárias, fazendo incidir em todas as verbas, o que pode ser confirmado através da uma simples análise nas fichas financeiras em que a Reclamada pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR´s), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias)", esclarecendo que "em algumas oportunidades pode ter alterado os códigos de pagamento das incidências pleiteadas, contudo, todas foram pagas" (Id. 10389c6). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, o autor "ingressou ao quadro de empregados da reclamada em 12/07/2007, no cargo de GESTOR TRÂNSITO com contrato de trabalho regido pela CLT por prazo indeterminado", cumprindo jornada "de 2ª a 6ª feira, das 06h00 às 13h40, com 40 minutos de intervalo para refeição e descanso, e aos finais de semana e feriados, em horários alternados, a depender de sua escala", e, "até Dezembro de 2021, a reclamada efetuava o pagamento das horas extras realizadas pelo reclamante, aplicando o divisor 220, mesmo cumprindo o obreiro jornada de trabalho de 40 horas semanais, e 200 horas mensais", fazendo jus às "diferenças de horas extras, pela aplicação do divisor 200, até Dezembro de 2021" (destaquei). Foi juntado o informativo sobre a alteração do divisor 220 horas para 200 horas a partir de dezembro/2021 (Id. 8c754e5, p. 98 do PDF). A defesa aduziu que a "Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 horas semanais, para a qual deve ser utilizado o divisor de 220 no cálculo do salário-hora, nos termos do art. 64 da CLT", e, "para a obtenção do salário-hora normal do empregado mensalista, o divisor de horas extras a ser utilizado independe da ocorrência ou não de trabalho aos sábados" (Id. 254e274). Em réplica, o autor apontou que a "própria reclamada remunera como horas extras as excedentes a 40 horas semanais", que "NUNCA cumpriu a jornada de 44 horas semanais" e a "reclamada confessa a adoção do divisor 200" (Id. 49c13ee). Incontroverso que, até novembro/2021, no cálculo das horas extras era adotado o divisor 220, passando em dezembro/2021 a ser utilizado o divisor 200. Os controles de ponto (Id. 17e0023/f7f55c2) indicam o cumprimento da jornada de 6 horas e 40 minutos de 2ª a 6ª feira e aos finais de semana alternados, conforme escala, de 8 horas e 40 minutos, o que resulta na carga semanal de 40 horas. Nesse aspecto, a cláusula 12.1 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2020 dispõe sobre a atuação das equipes de campo nas atividades de Operação, Fiscalização de Trânsito, Gestor de Trânsito, Agente de Transporte e Operador de Monitoramento e Informação de Trânsito, nas seguintes escalas: 1ª e 3ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo, e 1 dia de 8 horas e 40 minutos com uma hora de intervalo; e 2ª e 4ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo (Id. 60b6699, p. 105 do PDF). Neste contexto, incide no caso a hipótese visada na Súmula 431 do TST: 431. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. (Res. 177/2012 - DeJT 13/02/2012 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) Mantenho, pois, a sentença que deferiu as diferenças de horas extras pela inobservância do divisor 200 até novembro/2021 e os respectivos reflexos. 2. Diferenças de horas extras. Base de cálculo. Igualmente irreparável as diferenças de horas extras deferidas pela inclusão, na sua base de cálculo, do adicional de ativação em campo, adicional noturno, adicional de tempo de serviço e hora noturna reduzida (Id. 29d8f91): "Horas extras ... Não houve impugnação quanto ao conteúdo dos cartões de ponto, prevalecendo o seu conteúdo. Quanto a base de cálculo, observada a vigência dos acordos coletivos, o adicional de ativação em campo, ante sua natureza salarial, será observado no cálculo das horas extras. Sua concessão decorre claramente da prestação de serviços em campo, sendo semelhante a finalidade de salário-condição com os adicionais de insalubridade e periculosidade. Em réplica, o reclamante demonstrou que também não foram observados o adicional noturno e tempo de serviço, além do valor da hora noturna reduzida, na base de cálculo das horas extras (id. 49c13ee, fls. 542 e ss). Procede, portanto, a inclusão na base de cálculo das horas extras: adicional de ativação em campo, adicional noturno, adicional de tempo de serviço e hora noturna reduzida. Desta feita, julgam-se procedentes os pedidos de diferenças de horas extras, verbas vencidas e vincendas, com os respectivos reflexos em DSR's, férias acrescidas de um terço, gratificação natalina, recolhimentos de FGTS. Cálculo das horas suplementares observará: a) o excedente a 6h40ª diária e 40ª hora semanal, b) dias efetivamente trabalhados (incluindo-se as faltas, períodos de licença e afastamento comprovados nos autos); c) os horários de trabalho conforme cartões e ponto; d) globalidade salarial (Súmula nº 264 do C. TST - adicional de ativação em campo, adicional noturno, adicional de tempo de serviço e hora noturna reduzida); e) evolução salarial; f) divisor 200; g) adicional de 50% e 100%; h) Orientação Jurisprudencial 394 da Seção de Dissídios Individuais 1 - SDBI-1 somente a partir de 20/03/2023, conforme julgamento do processo IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, i) dedução dos valores pagos, por idênticos títulos." (destaquei) Segundo a inicial, "a reclamada não integra ao salário do reclamante, verbas que possuem natureza salarial, para cálculo das horas extras" e, da "análise dos demonstrativos de pagamento", "denota-se que o reclamante além de seu salário recebe adicional noturno, adicional tempo de serviço, redução da hora noturna e adicional ativação em campo" (destaquei), devendo o serviço suplementar, conforme Súmula 264 do TST, ser acrescido das parcelas de natureza salarial. A defesa aduziu que "não procede a alegação de que a Reclamada não integra as verbas de natureza salarial, especialmente o adicional de periculosidade, dsr's, 13º, férias e adicional, adicional noturno e redução da jornada noturna, do adicional de tempo de serviço no cálculo de horas extraordinárias, conforme resta demonstrado dos recibos de pagamento juntados", eis que "pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR's), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias)". Quanto ao adicional de ativação de campo, arguiu que as normas coletivas preveem expressamente sua não integração ao salário (Id. 254e274). Os recibos comprovam o pagamento habitual das verbas "ADICIONAL NOTURNO (HORAS)", "REDUCAO HORA NOTURNA", "AD TEMPO DE SERVICO" e "ADIC ATIVACAO DE CAMPO" (Id. 1caabe1/89767f1). No tocante a esta última parcela, os Acordos Coletivo de Trabalho assim dispõem em sua cláusula 18ª, a exemplo de 2020/2022 (Id. 46a48af, p. 135 do PDF): CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL DE ATIVAÇÃO DE CAMPO A COMPANHIA pagará adicional de ativação de campo no valor de R$ 272,57 (duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referentes ao período de 01/05/2020 a 30/04/2021 e R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais) referentes ao período de 01/05/2021 a 30/04/2022, aos empregados que trabalharem em campo, desde que sejam atendidos os seguintes critérios e condições: a) Agentes de Trânsito dos níveis I a IV lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; b) Agentes de Trânsito nível V lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 6 dias no período de aferição; c) Gestores de Trânsito nível I lotados na DO, GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; d) Agentes de Pesquisa lotados na GPL, GED ou GES, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; e) Agentes de Manutenção de Sinalização e Técnicos de Sinalização de Trânsito da GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição. f) Agentes de Transporte nível I e II, conduzindo viaturas, efetuando o Atendimento Inicial a Ocorrências na Via Pública, obedecendo aos seguintes critérios: ... Será efetuado o pagamento do adicional de ativação de campo aos Agentes de Transporte, níveis I e II, quando devidamente capacitados (conclusão do módulo) e disponíveis para o atendimento inicial às ocorrências, por meio de registro no BAC, conforme estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho vigente, ou seja, no período de aferição da frequência e o mesmo deverá estar ativo pelo menos 10 dias; Caso o Agente de Transporte identifique algum motivo ou limitação que o impeça de realizar o atendimento inicial a ocorrências, deverá formalizar ao DPA-RH que adotará as providências cabíveis; As atividades desempenhadas acima descritas são inerentes ao cargo de Agente de Transporte. Por força do Artigo 114 do Código Civil, apenas farão jus a verba prevista no caput, os empregados que preencherem os requisitos especificados. Os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário. Diferentemente do que alega a recorrente, a cláusula transcrita não define a natureza indenizatória da verba, atribuindo-lhe o caráter de salário-condição, ou seja, seu pagamento condicionado às circunstâncias ali estabelecidas. Em relação às demais verbas, o autor apontou em réplica, por amostragem, a ausência de incidência no cálculo das horas extras de outubro/2019, março/2021 e maio/2024 (Id. 49c13ee, p. 541/4 do PDF). Em assim sendo, confirmo a sentença que deferiu as diferenças de horas extras pela integração dos adicionais habitualmente pagos na sua base de cálculo, em conformidade com o disposto no art. 457, §1º, da CLT e da Súmula 264 do TST. 3. Honorários sucumbenciais. Foram fixados a cargo da recorrente em 5% do valor liquidado, contra o que esta se insurge requerendo a sua exclusão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 que estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho, observados os seguintes parâmetros da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Mantida a sucumbência da recorrente, são devidos os honorários advocatícios em favor do ex adverso. Nada a reformar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Companhia De Engenharia De Trafego x Genildo De Lima Batista

ID: 259868898

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-88.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Polo Passivo:

GENILDO DE LIMA BATISTA

Acórdão

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE LOURENÇO NAZARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001056-88.2024.5.02.0047 : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO : GENILDO DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001056-88.2024.5.02.0047 : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO : GENILDO DE LIMA BATISTA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#63bcc57): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001056-88.2024.5.02.0047 ORIGEM: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET RECORRIDO: GENILDO DE LIMA BATISTA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARBITRAMENTO. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 que estabeleceu honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho. A verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, conforme a sua complexidade, nos termos do art. 791-A da CLT. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Diferenças de horas extras. Divisor aplicável. O Juízo de origem deferiu as diferenças de horas extras decorrentes da aplicação do divisor 200, em vez do divisor 220 adotado até dezembro/2021 (Id. 29d8f91), contra o que se insurge o recorrente, alegando que "a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 horas semanais, para a qual deve ser utilizado o divisor de 220 no cálculo do salário-hora, nos termos do art. 64 da CLT", e, "de acordo com a tese jurídica fixada pelo C. TST no julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos" "nos autos do IRR-849-83.2013.5.03.0138, o divisor de horas extras deve corresponder ao número de horas remuneradas pelo trabalho mensal, independentemente se serem trabalhadas ou não". Acrescenta que, "quando houve a necessidade de extrapolação da jornada", "a Reclamada pagava as horas extraordinárias, fazendo incidir em todas as verbas, o que pode ser confirmado através da uma simples análise nas fichas financeiras em que a Reclamada pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR´s), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias)", esclarecendo que "em algumas oportunidades pode ter alterado os códigos de pagamento das incidências pleiteadas, contudo, todas foram pagas" (Id. 10389c6). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, o autor "ingressou ao quadro de empregados da reclamada em 12/07/2007, no cargo de GESTOR TRÂNSITO com contrato de trabalho regido pela CLT por prazo indeterminado", cumprindo jornada "de 2ª a 6ª feira, das 06h00 às 13h40, com 40 minutos de intervalo para refeição e descanso, e aos finais de semana e feriados, em horários alternados, a depender de sua escala", e, "até Dezembro de 2021, a reclamada efetuava o pagamento das horas extras realizadas pelo reclamante, aplicando o divisor 220, mesmo cumprindo o obreiro jornada de trabalho de 40 horas semanais, e 200 horas mensais", fazendo jus às "diferenças de horas extras, pela aplicação do divisor 200, até Dezembro de 2021" (destaquei). Foi juntado o informativo sobre a alteração do divisor 220 horas para 200 horas a partir de dezembro/2021 (Id. 8c754e5, p. 98 do PDF). A defesa aduziu que a "Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 horas semanais, para a qual deve ser utilizado o divisor de 220 no cálculo do salário-hora, nos termos do art. 64 da CLT", e, "para a obtenção do salário-hora normal do empregado mensalista, o divisor de horas extras a ser utilizado independe da ocorrência ou não de trabalho aos sábados" (Id. 254e274). Em réplica, o autor apontou que a "própria reclamada remunera como horas extras as excedentes a 40 horas semanais", que "NUNCA cumpriu a jornada de 44 horas semanais" e a "reclamada confessa a adoção do divisor 200" (Id. 49c13ee). Incontroverso que, até novembro/2021, no cálculo das horas extras era adotado o divisor 220, passando em dezembro/2021 a ser utilizado o divisor 200. Os controles de ponto (Id. 17e0023/f7f55c2) indicam o cumprimento da jornada de 6 horas e 40 minutos de 2ª a 6ª feira e aos finais de semana alternados, conforme escala, de 8 horas e 40 minutos, o que resulta na carga semanal de 40 horas. Nesse aspecto, a cláusula 12.1 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2020 dispõe sobre a atuação das equipes de campo nas atividades de Operação, Fiscalização de Trânsito, Gestor de Trânsito, Agente de Transporte e Operador de Monitoramento e Informação de Trânsito, nas seguintes escalas: 1ª e 3ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo, e 1 dia de 8 horas e 40 minutos com uma hora de intervalo; e 2ª e 4ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo (Id. 60b6699, p. 105 do PDF). Neste contexto, incide no caso a hipótese visada na Súmula 431 do TST: 431. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. (Res. 177/2012 - DeJT 13/02/2012 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) Mantenho, pois, a sentença que deferiu as diferenças de horas extras pela inobservância do divisor 200 até novembro/2021 e os respectivos reflexos. 2. Diferenças de horas extras. Base de cálculo. Igualmente irreparável as diferenças de horas extras deferidas pela inclusão, na sua base de cálculo, do adicional de ativação em campo, adicional noturno, adicional de tempo de serviço e hora noturna reduzida (Id. 29d8f91): "Horas extras ... Não houve impugnação quanto ao conteúdo dos cartões de ponto, prevalecendo o seu conteúdo. Quanto a base de cálculo, observada a vigência dos acordos coletivos, o adicional de ativação em campo, ante sua natureza salarial, será observado no cálculo das horas extras. Sua concessão decorre claramente da prestação de serviços em campo, sendo semelhante a finalidade de salário-condição com os adicionais de insalubridade e periculosidade. Em réplica, o reclamante demonstrou que também não foram observados o adicional noturno e tempo de serviço, além do valor da hora noturna reduzida, na base de cálculo das horas extras (id. 49c13ee, fls. 542 e ss). Procede, portanto, a inclusão na base de cálculo das horas extras: adicional de ativação em campo, adicional noturno, adicional de tempo de serviço e hora noturna reduzida. Desta feita, julgam-se procedentes os pedidos de diferenças de horas extras, verbas vencidas e vincendas, com os respectivos reflexos em DSR's, férias acrescidas de um terço, gratificação natalina, recolhimentos de FGTS. Cálculo das horas suplementares observará: a) o excedente a 6h40ª diária e 40ª hora semanal, b) dias efetivamente trabalhados (incluindo-se as faltas, períodos de licença e afastamento comprovados nos autos); c) os horários de trabalho conforme cartões e ponto; d) globalidade salarial (Súmula nº 264 do C. TST - adicional de ativação em campo, adicional noturno, adicional de tempo de serviço e hora noturna reduzida); e) evolução salarial; f) divisor 200; g) adicional de 50% e 100%; h) Orientação Jurisprudencial 394 da Seção de Dissídios Individuais 1 - SDBI-1 somente a partir de 20/03/2023, conforme julgamento do processo IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, i) dedução dos valores pagos, por idênticos títulos." (destaquei) Segundo a inicial, "a reclamada não integra ao salário do reclamante, verbas que possuem natureza salarial, para cálculo das horas extras" e, da "análise dos demonstrativos de pagamento", "denota-se que o reclamante além de seu salário recebe adicional noturno, adicional tempo de serviço, redução da hora noturna e adicional ativação em campo" (destaquei), devendo o serviço suplementar, conforme Súmula 264 do TST, ser acrescido das parcelas de natureza salarial. A defesa aduziu que "não procede a alegação de que a Reclamada não integra as verbas de natureza salarial, especialmente o adicional de periculosidade, dsr's, 13º, férias e adicional, adicional noturno e redução da jornada noturna, do adicional de tempo de serviço no cálculo de horas extraordinárias, conforme resta demonstrado dos recibos de pagamento juntados", eis que "pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR's), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias)". Quanto ao adicional de ativação de campo, arguiu que as normas coletivas preveem expressamente sua não integração ao salário (Id. 254e274). Os recibos comprovam o pagamento habitual das verbas "ADICIONAL NOTURNO (HORAS)", "REDUCAO HORA NOTURNA", "AD TEMPO DE SERVICO" e "ADIC ATIVACAO DE CAMPO" (Id. 1caabe1/89767f1). No tocante a esta última parcela, os Acordos Coletivo de Trabalho assim dispõem em sua cláusula 18ª, a exemplo de 2020/2022 (Id. 46a48af, p. 135 do PDF): CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL DE ATIVAÇÃO DE CAMPO A COMPANHIA pagará adicional de ativação de campo no valor de R$ 272,57 (duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referentes ao período de 01/05/2020 a 30/04/2021 e R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais) referentes ao período de 01/05/2021 a 30/04/2022, aos empregados que trabalharem em campo, desde que sejam atendidos os seguintes critérios e condições: a) Agentes de Trânsito dos níveis I a IV lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; b) Agentes de Trânsito nível V lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 6 dias no período de aferição; c) Gestores de Trânsito nível I lotados na DO, GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; d) Agentes de Pesquisa lotados na GPL, GED ou GES, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; e) Agentes de Manutenção de Sinalização e Técnicos de Sinalização de Trânsito da GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição. f) Agentes de Transporte nível I e II, conduzindo viaturas, efetuando o Atendimento Inicial a Ocorrências na Via Pública, obedecendo aos seguintes critérios: ... Será efetuado o pagamento do adicional de ativação de campo aos Agentes de Transporte, níveis I e II, quando devidamente capacitados (conclusão do módulo) e disponíveis para o atendimento inicial às ocorrências, por meio de registro no BAC, conforme estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho vigente, ou seja, no período de aferição da frequência e o mesmo deverá estar ativo pelo menos 10 dias; Caso o Agente de Transporte identifique algum motivo ou limitação que o impeça de realizar o atendimento inicial a ocorrências, deverá formalizar ao DPA-RH que adotará as providências cabíveis; As atividades desempenhadas acima descritas são inerentes ao cargo de Agente de Transporte. Por força do Artigo 114 do Código Civil, apenas farão jus a verba prevista no caput, os empregados que preencherem os requisitos especificados. Os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário. Diferentemente do que alega a recorrente, a cláusula transcrita não define a natureza indenizatória da verba, atribuindo-lhe o caráter de salário-condição, ou seja, seu pagamento condicionado às circunstâncias ali estabelecidas. Em relação às demais verbas, o autor apontou em réplica, por amostragem, a ausência de incidência no cálculo das horas extras de outubro/2019, março/2021 e maio/2024 (Id. 49c13ee, p. 541/4 do PDF). Em assim sendo, confirmo a sentença que deferiu as diferenças de horas extras pela integração dos adicionais habitualmente pagos na sua base de cálculo, em conformidade com o disposto no art. 457, §1º, da CLT e da Súmula 264 do TST. 3. Honorários sucumbenciais. Foram fixados a cargo da recorrente em 5% do valor liquidado, contra o que esta se insurge requerendo a sua exclusão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 que estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho, observados os seguintes parâmetros da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Mantida a sucumbência da recorrente, são devidos os honorários advocatícios em favor do ex adverso. Nada a reformar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENILDO DE LIMA BATISTA

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Clegenir Ferreira Barros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305754050

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-57.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEGENIR FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001056-57.2025.8.11.0078 AUTOR: CLEGENIR FERREIRA BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001056-57.2025.8.11.0078 AUTOR: CLEGENIR FERREIRA BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação previdenciária de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez proposta por CLEGENIR FERREIRA BARROS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos. Alega a autora, em síntese, que protocolou pedido administrativo de benefício por incapacidade (NB 719.758.163-0) em 06 de julho de 2024, tendo este sido indeferido sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa, mesmo diante de documentação médica comprobatória. Sustenta que é portadora de enfermidades diagnosticadas como CID M47.8 (outras espondiloses) e M79.7 (fibromialgia), doenças que provocam dores crônicas, limitação de movimentos e impacto direto na capacidade de trabalho. Aduz ainda que a ausência de renda compromete sua subsistência e agrava seu quadro clínico, sendo necessária a concessão judicial do benefício. Requer, em caráter liminar, a concessão imediata do auxílio-doença, com possibilidade de conversão em aposentadoria por invalidez em caso de confirmação de incapacidade permanente. Postula, ao final, a condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, caso constatada incapacidade definitiva, além do pagamento de parcelas vencidas desde 06/07/2024, com correção monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. RECEBO a petição inicial. DEFIRO em favor da parte requerente as benesses da assistência judiciária gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV 01/2016, no qual se expressa o desinteresse da Fazenda Pública na participação em atos desta natureza. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, verifico que os documentos que instruíram a inicial não são aptos ao ponto de evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, pois, apesar de os documentos médicos atestando a sua enfermidade, se traduzir em início de prova material, o direito ao recebimento dos valores pleiteados constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial, de modo a corroborar as provas acostadas aos autos. Assim, é necessária a melhor elucidação dos fatos, o que será possível apenas por meio de um juízo de cognição exauriente, para aferir se a parte autora tem ou não direito à declaração do benefício previdenciário vindicado. Denota-se que a existência de laudo anexado pelo requerente não é apto a substituir realização de perícia técnica, conforme Recomendação Conjunta 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, mesmo porque, deve ser observado, para a concessão da implantação do benefício, a consolidação da lesão e a redução da capacidade para o trabalho, o que, por si só, demanda perícia técnica. Dito isto, em que pese os informes trazidos ao juízo pelo requerente, entendo prudente determinação da perícia médica. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, uma vez que ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte requerente, o nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINA-SE a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Para a realização da perícia, NOMEIO o Dr. Fernando Ferreira Costa, CRM/MT n. 13.031, que deverá ser cientificado que, para o desempenho de sua função, poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. ARBITRO os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução supramencionada. Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data e horário da perícia, A SER REALIZADA NA SEDE DESTE FÓRUM (Avenida Pirambóia, n. 800, Centro) NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT. INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local oportunamente agendados. FORMALIZE-SE a nomeação, nos termos já explicados, intimando o perito para aceitação do encargo ou recusa por motivo. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMEM-SE as partes (por meio de seus advogados/representantes), para que nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos, caso ainda não apresentados, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC). Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para deliberação. São quesitos do juízo: a) Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? b) Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c) É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? d) Qual o grau de redução da capacidade laborativa? f) A doença/deficiência física é temporária ou permanente? g) Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? f) Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? O feito deverá ser remetido ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 11, inciso XVII, do Provimento-TJMT/CGJ n. 9/2025-GAB-CGJ, até que sobrevenha o laudo pericial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal(MT), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHEME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Processo nº 1001056-38.2021.8.26.0609

ID: 306775041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001056-38.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-38.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1001056-38.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001056-57.2025.8.26.0137

ID: 307246959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001056-57.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DE FáTIMA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-57.2025.8.26.0137 - Inventário - Inventário e Partilha - Denise de Fátima Brasil - Vistos. 1. Deixo para momento oportuno a fixação do rito processual. 2. As custas e despesas proces… Processo 1001056-57.2025.8.26.0137 - Inventário - Inventário e Partilha - Denise de Fátima Brasil - Vistos. 1. Deixo para momento oportuno a fixação do rito processual. 2. As custas e despesas processuais do inventário são suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros, conforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Decisão que, nos autos de processo de inventário, indeferiu a gratuidade da justiça, em razão do expressivo valor do patrimônio do espólio, incompatível com a benesse. As despesas do processo de inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros. Na hipótese, o patrimônio a ser transmitido foi estimado em R$ 2.350.000,00. Espólio que reúne condições para arcar com as despesas do processo. Elementos dos autos, contudo, que demonstram impossibilidade momentânea de recolhimento das custas. Possibilidade de diferimento do recolhimento da taxa judiciária para momento anterior à homologação da partilha, nos termos do artigo 4°, § 7°, da Lei Estadual n° 11.608/2003. Precedentes. RECURSO PROVIDO, EMPARTE. (Agravo de Instrumento 2297521- 92.2021.8.26.0000, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18/01/2022) Portanto, tendo em vista que ainda não é possível conhecer a integralidade do patrimônio transferido, postergo a análise do pedido de gratuidade de justiça para o momento anterior à homologação da partilha. Anotei no sistema. 3. Saliento que o valor da causa deverá ser o total da herança a ser partilhada, acrescido de eventual meação de cônjuge ou companheiro(a), nos termos da Lei Estadual nº Lei nº 11.608/2003, em seu artigo 4º, §7º. Caso o valor não esteja nestes termos, deverá a parte emendar a inicial adequar o valor, recolhendo as custas iniciais de acordo, se o caso, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a emenda à inicial para que a parte apresente a qualificação completa do(a) falecido(a), do(a) cônjuge meeiro(a) ou companheiro(a), se houver, e de todos(as) os(as) herdeiros(as), indicando quais deverão ser citados, se o caso. Com o cumprimento, proceda a Serventia ao cadastro deles no sistema. 5. Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, nomeio Denise de Fátima Brasil inventariante independente de compromisso, que deverá providenciar, no prazo de 20 (vinte) dias, a juntada ou indicar as folhas nos autos onde se encontram: a) as primeiras declarações, observado o disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil, e o plano de partilha, observado o disposto no artigo 653 do Código de Processo Civil ou pedido de adjudicação; b) documentos do falecido: RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento atualizada até 90 dias ou escritura de união estável atualizada até 90 dias (se houver), escritura de pacto antenupcial (se houver), certidão negativa da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, obtida no seguinte endereço https://www.signo.org.br. c) documentos do(a) viúvo(a)/companheiro(a) do(a) falecido(a), herdeiros e respectivos cônjuges: RG, CPF, informação sobre profissão, endereço, certidão de nascimento, certidão de casamento dos cônjuges (atualizada até 90 dias) e respectivas procurações (se houver); d) imóveis urbanos: matrícula (atualizada com data inferior à data do óbito), certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), carnê de IPTU, certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais (se houver) e certidão de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU) relativos ao exercício correspondente à data do óbito; e) imóveis rurais: matrícula (atualizada com data inferior à data do óbito), certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), certidão negativa de débitos de imóveis rural emitida pela Secretaria da Receita Federal - Ministério da Fazenda, certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) expedido pelo INCRA e certidão de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (ITR) relativos ao exercício correspondente à data do óbito; f) em caso de veículo automotor/motociclo, apresentação do documento do veículo e do valor da Tabela FIPE; g) extratos bancários de contas que demonstrem o saldo na data do óbito; h) certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas, caso o falecido seja empresário ou sócio de sociedade; i) notas fiscais de outros bens e joias, se houver; j) apresentar o cálculo e o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Oportunamente, para análise da declaração de ITCMD, o inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ressalto, outrossim, quanto ao ITCMD, em se tratando de arrolamento sumário ou comum, é obrigação do inventariante diligenciar junto à Fazenda Pública providenciando, de forma administrativa, a realização do cálculo do imposto causa mortis, ou a obtenção de isenção, não sendo este juízo dotado de competência para tanto. Ressalto, mais ainda, que nos procedimentos de arrolamento sumário e de arrolamento comum não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD, devendo o Fisco, outrossim, ser intimado, após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha/adjudicação para eventual lançamento administrativo do ITCMD (arts. 662 e 664, §4º, CPC), caso o inventariante ainda não tenha procedido. No entanto, ainda que a homologação da partilha/adjudicação e a expedição e entrega do formal de partilha/carta de adjudicação não se condicionem ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, deve ser comprovado, no decorrer deste procedimento judicial, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (IPTU, ITR, IPVA, IR), a teor dos artigos 659, § 2º, 664, §5º, ambos do CPC, art. 192 do CTN e do decidido de forma definitiva no Recurso Especial Repetitivo nº 2027972/DF (STJ, REsp nº 2027972/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26/10/22). No procedimento sucessório afeto ao rito do inventário (art. 654, CPC), a comprovação do recolhimento do tributo referente ao imposto "causa-mortis" é condição preliminar para a regular homologação da partilha, devendo o inventariante juntar aos autos a respectiva certidão de homologação e quitação emitida pela Fazenda Estadual. Atenção: o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) deve ser efetuado em até 180 dias da data do óbito, sem incidência de multa. Por fim, o ITBI Estadual,instituido pela Lei nº 9.591/1966, é aplicável para fatos geradores - transmissão onerosa ou não de bens imóveis e direitos a eles relacionados - anteriores a 01/01/2001, quando passou a vigorar a Lei nº 10.705/2000, que regula o ITCMD - Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações. Para o ITBI não há declaração a ser preenchida eletronicamente,a obrigação tributária do contribuinte em relação ao cumprimento do previsto na Lei 9.591/1966 restringe-se à apuração e recolhimento do imposto, quando devido, nos termos previstos naquela lei. O imposto deve ser pago por meio de DARE a ser geradano código respectivo ao tipo de transmissão pelo inventariante. 6. Se houver atuação do Ministério Público, abra-se vistas ao parquet. 7. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte inventariante para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA (OAB 224410/SP)

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Processo nº 1001056-42.2017.8.26.0071

ID: 293737792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-42.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE FREITAS LAZARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-42.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Silvana Aparecida da Fonseca - Vistos. Silvana Aparecida da Fonseca propôs ação de procedimento comum em face d… Processo 1001056-42.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Silvana Aparecida da Fonseca - Vistos. Silvana Aparecida da Fonseca propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Silvana Aparecida da Fonseca contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: VITOR DE FREITAS LAZARETTO (OAB 340512/SP)

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Marcelo Almeida Dos Santos x Gui Industria E Comercio De Reparos E Metais Sanitarios Ltda

ID: 280768384

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-38.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GUI INDUSTRIA E COMERCIO DE REPAROS E METAIS SANITARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS CARLOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001056-38.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MARCELO ALMEIDA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001056-38.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MARCELO ALMEIDA DOS SANTOS RECLAMADO: GUI INDUSTRIA E COMERCIO DE REPAROS E METAIS SANITARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 754607d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 03/07/2025 13:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25052608491484000000402224597 Certidão de Distribuição Certidão 25052517120822900000402202766 11. SENTENÇA EXTINÇÃO Documento Diverso 25052517105935500000402202738 10. CONVENÇÃO COLETIVA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052517105916200000402202737 9. CNPJ JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052517105804600000402202736 08. Declaração Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25052517105784400000402202735 07. GUIA SD Documento Diverso 25052517105763200000402202734 06. PRINT FGTS Extrato de FGTS 25052517105741400000402202733 5.1 HOLERITE Contracheque/Recibo de Salário 25052517105715000000402202732 05. TRTC Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052517105690900000402202731 04. CARTEIRA DE TRABALHO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052517105666200000402202730 03. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052517105656700000402202729 02. RESIDÊNCIA Documento Diverso 25052517105634400000402202727 01. AD JUDICIA Procuração 25052517105612800000402202726 Petição Inicial Petição Inicial 25052517085898700000402202680 São Paulo, 26 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo nº 1001056-20.2025.8.26.0311

ID: 301833748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-20.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA MAURO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BARALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-20.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Márcia Mauro da Silva - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de rec… Processo 1001056-20.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Márcia Mauro da Silva - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim, o disposto no art. 129-A, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Sendo assim, eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) Dra. VERIDIANA GIMENES GOMES GUIMARÃES, que deverá ser intimado(a) por e-mail, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Designo o dia 27 DE JUNHO DE 2025 às 15h10 para realização da perícia, na sala de atendimento médico, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis, na Rua Porto Alegre, 1221, Centro, nesta cidade de Junqueirópolis - SP. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. s) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? t) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (prazo dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do CPC. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP)

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Processo nº 1001056-91.2025.4.01.3304

ID: 297569384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-91.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONIZIA DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARIEL ANICACIO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001056-91.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001056-91.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONIZIA DOMINGOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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