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Josefa Soares Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324790909

Tribunal: TRT13 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-19.2024.5.13.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000005-19.2024.5.13.0026 AUTOR: JOSEFA SOARES DA SILVA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000005-19.2024.5.13.0026 AUTOR: JOSEFA SOARES DA SILVA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc5f654 proferido nos autos. DESPACHO Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o deferimento da falência ou recuperação judicial não obsta a que execução prossiga em detrimento do patrimônio dos devedores subsidiários, cujos bens não tenham sido arrecadados no juízo concursal: "[…] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional decidiu conforme a jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. […]" (RRAg-1000749-48.2019.5.02.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023). "[…] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VIOLAÇÕES INOVATÓRIAS. As violações apontadas no agravo de instrumento são inovatórias em relação ao recurso de revista. DEVEDOR PRINCIPAL EM PROCESSO FALIMENTAR. HABITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1001057-76.2016.5.02.0363, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). Dito isso, é impositivo o acolhimento dos presente pedidos, para que sejam citadas as empresas condenadas subsidiariamente elencados na petição retro. À contadoria para atualização e adequação dos cálculos em relação aos devedores subsidiários, considerando o tempo de reconhecimento da responsabilidade, exclusão das obrigações personalíssimas e todo mais que for o caso, conforme decidido em sentença. Delimitado o valor atualizado devido pelas empresas responsabilizadas de forma subsidiária, intimem-se as mesmas para que, no prazo comum de quinze dias, apresentem defesa. JOAO PESSOA/PB, 13 de julho de 2025. ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA SOARES DA SILVA

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Condomínio Residencial Vilas Espanholas x Célimo Cesar Dos Santos

ID: 323285393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001057-54.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILAS ESPANHOLAS

Polo Passivo:

CéLIMO CESAR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO BORGES NICOLAU

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MAYSA KELLY SOUSA NICOLAU

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ALEXANDRE DOS SANTOS TOLEDO

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Processo 1001057-54.2022.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Vilas Espanholas - Célimo Cesar dos Santos - Vistos. A) O recurso inominado foi interpost… Processo 1001057-54.2022.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Vilas Espanholas - Célimo Cesar dos Santos - Vistos. A) O recurso inominado foi interposto sem o recolhimento do preparo, sob a alegação de pedido de justiça gratuita pendente de apreciação. O art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 prevê que o preparo é condição de admissibilidade do recurso, salvo concessão de gratuidade. O executado reiterou o pedido de justiça gratuita no recurso, alegando hipossuficiência, masnão juntou documentos comprobatórios. A ausência de preparo, sem decisão anterior sobre a gratuidade, não gera de imediato a deserção. Assim, intime-se o executadopara, no prazo de 5 dias, apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica. Caso não o faça, deverá recolher o preparo recursal, sob pena de deserção. B) O executado a fls. 691/701 pediu a suspensão do feito em razão de ação autônoma de repetição de indébito e danos morais ajuizada na Justiça Comum, com pedido de tutela de evidência para suspender a exigibilidade do crédito. A existência de ação autônoma não impede o prosseguimento da execução, salvo se houver decisão expressa do juízo da Justiça Comum determinando a suspensão, o que não consta nos autos. Assim, indefiro o pedido. C) O condomínio exequente requereu o prosseguimento da execução, inclusive com avaliação do imóvel objeto da penhora dos direitos aquisitivos, após rejeição dos embargos. Não há óbice ao prosseguimento da execução, uma vez que os embargos foram rejeitados e não há decisão suspensiva válida. Assim, o feito deve seguir seu trâmite, com a adoção das providências necessárias para a satisfação do crédito. Contudo, antes de apreciar o pedido de avaliação do imóvel objeto da penhora dos direitos aquisitivos,determino a expedição de ofício à Quebec Empreendimentos Imobiliários e Construção Ltda., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e comprove se o contrato de compromisso de compra e venda referente ao apartamento nº 203, Edifício San Sebastian, encontra-se integralmente quitado; Caso negativo, discrimine: O saldo devedor atualizado; O número total de parcelas previstas; Quantas parcelas já foram pagas e quantas ainda restam; Eventuais encargos incidentes. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, que deverá ser encaminhada por correio eletrônico. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (batataisjec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS TOLEDO (OAB 150378/SP), RODRIGO BORGES NICOLAU (OAB 173928/SP), MAYSA KELLY SOUSA NICOLAU (OAB 207870/SP)

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Processo nº 1001057-46.2025.4.01.3605

ID: 326634157

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-46.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001057-46… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001057-46.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELA NASCIMENTO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE MARTINS CARNEIRO - SP411022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta cujo pedido é a concessão de benefício de previdenciário/assistencial. Houve intimação para a parte autora emendar a inicial para juntar aos auto comprovante de endereço na forma do ato ordinatório de ID 2190637694. Contudo, a parte autora não cumpriu a determinação na forma explicitada. Ademais, anoto que aceitar a simples alegação na inicial, sem a devida comprovação da residência, implica abrir portas para que sejam burladas as regras do foro competente. Relatado o essencial, decido. No caso dos autos, foram apresentados comprovantes de endereço em nome de outras pessoas, sem a declaração do titular do endereço acerca da residência da parte autora no local, com firma reconhecida. A omissão em atender despacho proferido com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito. Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002). Por conseguinte, com lastro nos arts. 485, I, VI e 321, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Considerando que apenas cabe recurso de sentença definitiva, na forma do art. 5º da Lei n. 10.259/2001, determino que os autos sejam arquivados com baixa na distribuição, sem o trânsito em julgado, do que apenas a parte autora será intimada (art. 264, da Portaria n°. 01/2022, deste juízo federal). Intime-se. Barra do Garças/MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001057-86.2025.8.26.0187

ID: 333261737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001057-86.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. C. L. V. E. DE F. L. V. S. E. L. V. F. L. V. N. A. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUE MISAEL TRISTÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-86.2025.8.26.0187 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - N.A.L.V. - - E.F.L.V.S. - - E.C.L.V. - - E.L.V. - - F.L.V. - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constitu… Processo 1001057-86.2025.8.26.0187 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - N.A.L.V. - - E.F.L.V.S. - - E.C.L.V. - - E.L.V. - - F.L.V. - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, analisando os autos, verifica-se que o DETRAN/SP deve integrar o polo passivo da demanda, pois é o órgão que deverá cumprir eventual determinação judicial. Assim, deverá figurar no polo passivo da ação o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), representado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, responsável pela transferência do veículo. Diante do exposto, intime-se o requerente para que, no mesmo prazo de 10 dez) dias, emende a inicial a fim de incluir no polo passivo o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), representado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: JOSUE MISAEL TRISTÃO (OAB 322455/SP), JOSUE MISAEL TRISTÃO (OAB 322455/SP), JOSUE MISAEL TRISTÃO (OAB 322455/SP), JOSUE MISAEL TRISTÃO (OAB 322455/SP), JOSUE MISAEL TRISTÃO (OAB 322455/SP)

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Damiao Ferreira De Oliveira x Construmoura Guaruja Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 333078773

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-50.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUMOURA GUARUJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001057-50.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: DAMIAO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001057-50.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: DAMIAO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTRUMOURA GUARUJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 384f6f5 proferido nos autos. Vistos. Considerando que há vaga na pauta, redesigno audiência UNA para os seguintes dia e hora: 25/09/2025 10:20 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência às partes e, após, aguarde-se a audiência já designada. GUARUJA/SP, 23 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUMOURA GUARUJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Damiao Ferreira De Oliveira x Construmoura Guaruja Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 333078780

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-50.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUMOURA GUARUJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURA GOMES

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MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001057-50.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: DAMIAO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001057-50.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: DAMIAO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTRUMOURA GUARUJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 384f6f5 proferido nos autos. Vistos. Considerando que há vaga na pauta, redesigno audiência UNA para os seguintes dia e hora: 25/09/2025 10:20 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência às partes e, após, aguarde-se a audiência já designada. GUARUJA/SP, 23 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000766-08.2025.8.26.0213

ID: 277433867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-08.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GONçALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

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ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000766-08.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Gonçalves da Costa - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a… ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000766-08.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Gonçalves da Costa - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a inicial e apresentar comprovante de residência em seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por José Gonçalves da Costa em face do Banco BMG S.A.. Alega que é aposentado da previdência social e, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, contratou empréstimos junto à ré, com contrato supostamente firmado em 2019, a título de reserva de margem para cartão (RMC). Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia pelo cancelamento do cartão RMC, que alega ter contratado, mas sem ter conhecimento de seus termos. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício,ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. No entanto, tem-se que não há prévio requerimento administrativo junto à parte ré nem indício de que a parte ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. O prévio requerimento administrativo não se trata de criar uma condição da ação, mas apenas de aferir se, no caso concreto, encontra-se presente o interesse processual na modalidade necessidade do provimento jurisdicional. Nesse passo, a utilização do órgão Judiciário sem a efetiva necessidade prejudica a celeridade processual com relação aos feitos daqueles que realmente carecem da tutela jurisdicional. Porém, de rigor o prosseguimento do feito, visto os múltiplos pedidos iniciais. No entanto, considero ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, no caso, o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato realizado em 2017, como pelo fato que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Após a emenda da inicial, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt.

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Processo nº 1000766-08.2025.8.26.0213

ID: 277880815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-08.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GONçALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000766-08.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Gonçalves da Costa - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a… ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000766-08.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Gonçalves da Costa - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a inicial e apresentar comprovante de residência em seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por José Gonçalves da Costa em face do Banco BMG S.A.. Alega que é aposentado da previdência social e, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, contratou empréstimos junto à ré, com contrato supostamente firmado em 2019, a título de reserva de margem para cartão (RMC). Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia pelo cancelamento do cartão RMC, que alega ter contratado, mas sem ter conhecimento de seus termos. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício,ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. No entanto, tem-se que não há prévio requerimento administrativo junto à parte ré nem indício de que a parte ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. O prévio requerimento administrativo não se trata de criar uma condição da ação, mas apenas de aferir se, no caso concreto, encontra-se presente o interesse processual na modalidade necessidade do provimento jurisdicional. Nesse passo, a utilização do órgão Judiciário sem a efetiva necessidade prejudica a celeridade processual com relação aos feitos daqueles que realmente carecem da tutela jurisdicional. Porém, de rigor o prosseguimento do feito, visto os múltiplos pedidos iniciais. No entanto, considero ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, no caso, o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato realizado em 2017, como pelo fato que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Após a emenda da inicial, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt.

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Processo nº 0000883-61.2025.8.26.0101

ID: 309507026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000883-61.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SOARES DOS SANTOS RESENDE

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Processo 0000883-61.2025.8.26.0101 (processo principal 1001057-92.2021.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.A.L.L. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se e atente-se. Fls. 1/5:… Processo 0000883-61.2025.8.26.0101 (processo principal 1001057-92.2021.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.A.L.L. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se e atente-se. Fls. 1/5: certificado a fls. 18 o trânsito em julgado do título judicial de fls. 15/17, INTIME-SE a parte executada, conforme as regras do art. 528, §8º, c/c o art. 513 do CPC, (i) para em 15 dias PAGAR O DÉBITO ALIMENTÍCIO indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de fls. 14 (art. 524 do CPC), acrescido de custas se houver, sob pena de multa de 10% e mais honorários advocatícios também de 10% (art. 523, §§1° e 2º, do CPC), bem como, (ii) para tomar ciência que, transcorridos os 15 dias acima de pagamento, terá outros 15 dias para APRESENTAR IMPUGNAÇÃO se quiser, independentemente de nova intimação e de garantia do Juízo, com penhora ou outra coisa que o valha (art. 525 c/c art. 528, §8°, ambos do CPC). Não realizado o pagamento voluntário na quinzena inicial, poderá a parte exequente, sem necessidade de nova intimação do pólo executado, (i) requerer as ROTINAS ELETRÔNICAS para localização, bloqueio e penhora de bens, comprovando antes, porém, o recolhimento das taxas do art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03, calculadas por diligência a ser realizada, bem como, (ii) INDICAR, desde logo, de modo individualizado, determinado(s) BEM(NS) passível(eis) de constrição pertencente(s) à parte executada, com prova idônea de sua propriedade, requestando a respectiva penhora e avaliação, sempre observando-se o art. 523, §3º, e no que couber os §§1º e 2º do art. 829 e o art. 830 e seguintes, todos do CPC (penhora, arresto, depósito, avaliação, procedimentos, intimações etc.). Sem prejuízo, com o trânsito em julgado da decisão judicial, devidamente certificado, e transcorrido em branco o prazo legal de quitação, sob responsabilidades e também mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá, ainda, se quiser, se já não tomou as providências antes nos autos com a efetivação da medida, requerer expressa e diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 528, §1º, CPC (PROTESTO do título judicial - art. 517 do CPC) e/ou para os fins do art. 782, §§ 3º a 5º, CPC (NEGATIVAÇÃO DO NOME em cadastros de inadimplentes). Observe-se o art. 212 do CPC, devendo o Oficial de Justiça, ainda, por ocasião da citação/intimação, proceder à completa qualificação do(a)(s) executado(a)(s). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 13 de maio de 2025. - ADV: PRISCILA SOARES DOS SANTOS RESENDE (OAB 440167/SP)

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Processo nº 1001057-58.2025.8.11.0105

ID: 309908798

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-58.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRONEI CEZAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRYONE MARANA CARDOSO BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRYONE MARANA CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001057-58.2025.8.11.0105 Requerente: PEDRONEI CEZAR DE SOUZA Requerido: MARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001057-58.2025.8.11.0105 Requerente: PEDRONEI CEZAR DE SOUZA Requerido: MARILDA GOMES MARTINS Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Como cediço não é admitido o processamento de ação monitória no JEC, porquanto ostenta rito especial expressamente previsto no diploma processual, visando a constituição de título executivo, exsurgindo, assim, a incompatibilidade com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, no qual inexiste fase prévia de formação do título, na medida em que delineia procedimento simplificado. Nesse sentido é a orientação do Enunciado n. 8 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, que assim dispõe: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR COM AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 8 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação monitória interposta pela Recorrida, visando o recebimento de parte de um crédito do valor pactuado na venda de um imóvel. 2. O juízo de origem ao se deparar com a ausência de assinatura de 02 (duas) testemunhas no Instrumento Particular de Compra e Venda determinou a emenda à inicial (ID 82539501), sendo que em atenção a referida determinação, a Recorrida postulou pela conversão da ação executiva para ação monitória. 3. Como cediço, a ação monitória tem rito especial próprio, previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, e não é possível modificá-lo para adaptar a ação ao rito dos juizados especiais cíveis, cujo regramento está descrito na Lei 9.099/1995. 4. Reconhecida a impossibilidade de tramitação da ação monitória perante os Juizados Especiais, a extinção do processo, sem resolução de mérito é medida impositiva. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000425-93.2020.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 18/02/2022) (Negritei) Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolver o mérito, com fulcro nos art. 51, II da Lei n. 9.099/95. Por fim, promova-se a Secretaria Judicial o cancelamento da audiência de conciliação designada nos autos. Sem custas nem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se e, transitada em julgado, arquive-se. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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