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Processo nº 1001057-22.2024.4.01.3301

ID: 327095808

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001057-22.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo D

Advogados:

MARIANNA DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001057-22.2024.4.01.3301 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001057-22.2024.4.01.3301 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: L. A. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANNA DE MENDONCA - MT8006/O POLO PASSIVO: D. D. P. F. D. B. e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus preventivo impetrado por Marianna de Mendonça, OAB/MT 8006, em favor de L. A. S. em face do DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DA BAHIA, DELEGADO CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DE ITACARÉ e COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO EM ITACARÉ, objetivando, liminarmente a concessão de salvo conduto para cultivo, uso, porte e produção de cannabis sativa com fins terapêuticos, a fim de que as autoridades se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção do paciente e impedidas de apreender e destruir as sementes e plantas. Requereu, ainda, que seja: autorizada a importação das sementes; assegurado o seu direito de portar e transportar a medicação; autorizado o envio do óleo para análise cromatográfica em Laboratórios de Farmácia de instituições públicas ou privadas; e reconhecida a inconstitucionalidade do art. 28, §1º, da Lei n. 11.343/06. Narrou, em síntese, que o paciente apresenta diagnóstico de síndrome do pânico, transtorno depressivo, transtorno de ansiedade generalizado, fobia social e distúrbios do sono, além de transtorno do menisco, devido a ruptura ou lesão antiga na região do ligamento cruzado anterior já tendo realizado três procedimentos cirúrgicos e associado a dor crônica. Afirmou que as medicações utilizadas não surtiam efeito, razão pela qual iniciou por conta própria o uso do óleo de cannabis e, posteriormente, procurou a médica psiquiatra, Dra. Lislie Abram Gomes, que lhe prescreveu o consumo de Cannabis sativa. Alegou que, diante da dificuldade de comprar ou receber a matéria-prima, resolveu cultivar cannabis em sua residência nos fins de 2023, e que o uso do óleo resultou em uma melhora significativa do seu quadro clínico. Prolatada decisão, deferindo parcialmente o pedido liminar para conceder ao paciente salvo-conduto para não ser preso pelo cultivo das espécies de cannabis em sua residência, destinadas ao consumo próprio e para fins medicinais exclusivamente, sendo vedada a comercialização da planta e dos seus produtos. Restou consignado que não compete ao juízo criminal autorizar o cultivo, colheita e transporte das plantas, porque, em sede de habeas corpus criminal, não é possível averiguar a real necessidade da quantidade de sementes em relação ao caso do paciente, sem oportunizar ao Estado o exercício do contraditório e ampla defesa (ID 2118388178). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestou pela concessão parcial da ordem, confirmando a decisão que deferiu em parte a medida liminar, a fim de que sua eficácia fique condicionada à prescrição médica devidamente circunstanciada, apontando a quantidade exata de mudas de cannabis sativa necessária para o tratamento prescrito, devendo a autorização médica ser atualizada anualmente, além da demonstração de aptidão técnica para a produção da referida substância medicinal (ID 2121751968). Intimados o DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA BAHIA e o C. D. P. M. D. B. (ID’s 2137044698 e 2137044698). O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, em suas informações, disse que a petição inicial não aponta ato ilegal de sua competência que fosse capaz de causar justo constrangimento à liberdade do paciente, o que é feito de forma genérica, e que não há qualquer segurança e garantia de controle por parte dos órgãos competentes sobre o pretendido cultivo (ID 2136166305). Posteriormente, aduziu que, à luz do recente julgado do plenário do STF sobre o tema (RE 635659 com repercussão geral), a conduta que o paciente informa pretender executar não constitui crime, e, portanto, não atrai a atuação repressiva da Polícia Federal, de modo que parece, salvo melhor juízo, não ter objeto o presente HC. Ressaltou que eventual autorização para cultivo ou importação, portanto, deveria ser requerida em procedimento judicial de natureza diversa da criminal (ID 2137223296). O ESTADO DA BAHIA juntou ofício encaminhado ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR orientando o cumprimento da obrigação (ID 2139222099). Proferido despacho, determinando a intimação e notificação do DELEGADO CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DE ITACARÉ da decisão para cumprimento, bem como para, querendo, prestar informações (ID 2171834613), o que foi devidamente cumprido (ID 2173660282). Voltaram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que não merece prosperar o argumento trazido pelo DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL (ID 2137223296) acerca da perda do objeto do presente habeas corpus. Isso porque, na tese fixada pelo STF no Tema 506, que tratou da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, restou consignado que será presumido usuário quem guarda ou tem em depósito até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmea. Considerando que o pedido é mais amplo, persiste, no presente caso, o interesse de agir do requerente. Em relação ao mérito, pouco há a acrescentar ao já decidido quando da análise do pedido liminar, pelo que reitero os fundamentos ali expendidos nos seguintes termos: Como se sabe, o remédio heroico ora em exame destina-se às hipóteses previstas no inciso LXVIII do artigo 5º, da Constituição da República, quais sejam: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. O writ deve, pois, ser instrumento utilizável apenas quando houver risco concreto à liberdade de locomoção, mormente quando não houver recurso adequado para a impugnação da decisão, preservando-se a função e a utilização adequada da supracitada garantia constitucional. Para concessão de provimento liminar, é necessário verificar, à vista dos documentos apresentados, a concorrência dos pressupostos autorizativos da medida requestada, ou seja, a relevância dos fundamentos apresentados pela impetrante (fumus boni iuris) e a possível lesão decorrente do retardamento da medida (periculum in mora). A hipótese posta sob apreciação refere-se ao cultivo, importação e utilização de Cannabis pelo paciente, para tratamento de saúde, sem o risco de prisão ou constrangimento ilegal. A médica psiquiatra, Dra. Lislie Abram Gomes, CRM 987.352, assim descreveu no relatório acostado aos autos: “Relato que Louis Antônio Sanchez, 41 anos, com diagnóstico de CID10 F41.0 – Síndrome do Pânico, CID10 F33 – Transtorno Depressivo Recorrente, CID10 F41.1 – Transtorno de Ansiedade Generalizado, CID10 F40.1 – Fobia Social e CID10 G47 – Distúrbios do Sono. Além disso, possui CID10 M23.2 – Transtorno do Menisco devido a ruptura ou lesão antiga na região do ligamento cruzado anterior já tendo realizado três procedimentos cirúrgicos e associado a dor crônica. Em 2004, foi realizada a primeira cirurgia de ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo, necessitou ficar parado das atividades físicas por 1 ano. Retornou as atividades e após 8 meses necessitou realizar nova cirurgia também do ligamento cruzado anterior no joelho direito. Posteriormente realizou uma nova cirurgia do menisco no joelho esquerdo. Após essas cirurgias, paciente desenvolveu sintomas psiquiátricos e psicológicos devido a incapacidade de realizar atividades esportivas. Paciente iniciou seu tratamento psiquiátrico há 2 anos devido a sintomas como ansiedade com crises, cefaleia intensa e diária, tristeza, choro desmotivado, falta de ânimo e vontade, isolamento social, medos irracionais. Em 2021, recebeu do seu ortopedista uma prescrição de óleo de cannabis referente ao produto Quantic Herbs Unwind 1500mg – 30ml/frasco – 3 gotas 3x ao dia para usar por no mínimo 2 anos, necessitando assim de 16 frascos. Paciente ao realizar o orçamento do tratamento, identificou que não caberias nas suas possibilidades financeiras, não conseguindo assim dar início ao uso do óleo para o tratamento. Ao longo da vida, paciente já fez uso das seguintes medicações relacionadas a parte psiquiátrica e ortopédica: Escitalopram, Desvenlafaxina, Zolpidem, Clonazepam, Pregabalina, Mirtazapina, Trazodona, Ibuprofeno e Naratriptana. Já tendo feito uso de outras medicações, porém possui diversos efeitos colaterais e não possui melhora do quadro clínico. O paciente relata que, infelizmente, não consegue realizar seu tratamento com os óleos pelo alto custo. Esse tratamento poderia proporcionar uma melhor qualidade de vida, principalmente com produtos importados que garantem padrão e qualidade de produção. Sendo assim, após acompanhamento com profissionais, o paciente solicita apoio para o início do tratamento e relata sua intenção em fazer o óleo de plantas oriundas de seu próprio cultivo quando for autorizado. O paciente já realizou curso pela ‘Associação Cannábica Cultivando o Bem’ sobre introdução ao cultivo de Cannabis Sativa. Logo, o mesmo está buscando ter conhecimento o suficiente para ajudar no cultivo e no seu tratamento. Diante do exposto, prescrevo para o paciente acima identificado o consumo de Cannabis Sativa em diversas ratio, na forma oral (óleo) e vaporizada, sendo a dose a ser titulada conforme as queixas para evitar a piora dos sintomas psiquiátricos e ortopédicos citados acima. Declaro que orientei o paciente sobre os potenciais riscos e benefícios do medicamento, em uso contínuo e orientei a necessidade de iniciar o tratamento visando sua melhora clínica.” (ID 2072053182) Apresentado, também o Histórico Médico emitido pelo Dr. Jimmy Fardin Rocha, CRM 5290737-5, ratificando a evolução do tratamento (ID 2072053181). Assim, além de demonstrada a doença do paciente e a necessidade de continuidade do uso de cannabis, conforme os relatórios médicos mencionados, há que se observar que ele já possui autorização da ANVISA para importação de produto derivado de Cannabis (ID 2072053175) . Provados esses fatos, passo à análise dos pedidos à luz do nosso ordenamento jurídico. A Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas) assim estabelece no seu art. 2º: Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas. Como se vê, o mencionado dispositivo exclui da norma proibitiva aquelas substâncias proscritas quando a lei, regulamento ou a convenção internacional abrirem exceções para fins ritualístico-religioso e medicinal. Já a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 143, de 17/03/2017 da ANVISA admite o uso controlado de medicamentos registrados que contenham derivados de Cannabis e a RDC 156, de 05/05/2017, inclui a Cannabis sativa na categoria de planta medicinal na Lista Completa das Denominações Comuns Brasileira (DCB). Através da RDC 327, de 9 de dezembro de 2019, a ANVISA facilitou a importação de produtos de Cannabis para fins medicinais, além de dispor sobre procedimentos para a concessão da autorização sanitária para a fabricação, importação e comercialização dos mencionados produtos. Ocorre que essa autorização refere-se à autorização de importação de produtos derivados da Cannabis e de fabricação desses produtos em território nacional, pelos estabelecimentos autorizados, a partir de extratos importados, o que eleva muito os custos de produção e torna economicamente inviável a aquisição direta pela maioria da população brasileira. Tamanha é a omissão do Poder Público em regulamentar o cultivo da Cannabis sativa em solo nacional que foi ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5708, ainda pendente de julgamento, para que seja afastado entendimento que criminaliza plantar, cultivar, colher, guardar, transportar, prescrever, ministrar e adquirir Cannabis para fins medicinais e de bem-estar terapêutico. Nessa ADI, pleiteia-se a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06) e que se dê interpretação conforme a Constituição aos artigos 2º (caput), 33 (parágrafo 1º, incisos I, II e III), 34, 35 e 36 da Lei n. 11.343/06 e ao artigo 334-A do Código Penal, para afastar entendimento que criminaliza o plantio e o cultivo da planta para fins medicinais e de bem-estar terapêutico. Pede-se ainda que seja dado prazo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que regulamente o uso da planta em tais hipóteses (http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=349147). Constata-se, portanto, inércia do Poder Público não somente em fornecer, gratuitamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o óleo de Cannabis Sativa rico em Canabidiol (CBD) para tratamento de pessoas com poucos recursos econômicos e doentes, mas também em regulamentar a possibilidade de cultivo da Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, nos termos da Lei n. 11.343/06. Isso afronta o art. 196 da Constituição Federal de 1988 que impõe ao Poder Público o dever de velar pela saúde de todos, uma vez que se constitui em bem jurídico tutelado incondicionalmente a toda a população, em especial àqueles que não podem arcar com tratamento de saúde sem prejuízo do próprio sustento. Também fere o direito fundamental à saúde (art. 6º da CF) que compõe o mínimo existencial, sem o qual a dignidade da pessoa humana se desintegra. Destarte, não resta alternativa a uma pessoa com poucos recursos, senão a de produzir artesanalmente o óleo de Cannabis sativa de que necessita para o tratamento de sua saúde. Tal conduta não viola o bem jurídico da saúde pública, mas tão somente busca efetivar o direito fundamental à saúde do indivíduo, preenchendo a lacuna que o Estado deixa por não custear o tratamento devido. Sem dúvida nenhuma, a circunstância de cultivar Cannabis não apresentar qualquer lesividade social leva à atipicidade da conduta. Curiosamente, a jurisprudência dos Tribunais Superiores passaram a considerar atípica a conduta de importar sementes de maconha porque estas escapam ao conceito de droga estabelecido no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por não apresentarem tetra-hidrocanabinol (THC), substância de uso proscrito conforme a Lista F1 da Portaria n. 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária. Entretanto, essa lei considera conduta delituosa o semeio, o cultivo ou a colheita da planta proibida (art. 33, § 1.º, inciso II; e art. 28, § 1.º). Ou seja, não obstante a semente seja um pressuposto necessário para a primeira ação e a planta para as demais, a importação da semente não está descrita como conduta típica na Lei de Drogas. Em síntese, a jurisprudência pátria entende que a conduta de importar pequenas quantidades de sementes de maconha não se adequa formalmente ao tipo descrito no art. 33 da Lei de Drogas e não se ajusta materialmente a outros tipos penais, como, por exemplo, o art. 334-A do Código Penal, em razão do princípio da insignificância. Vale ressaltar, ainda, que se encontra atualmente em julgamento no STF a descriminalização do porte de maconha para uso próprio, até então com 5 votos a favor da descriminalização. Ocorre que ainda não existe autorização legislativa para o plantio de maconha para fins medicinais, tampouco definição de critérios que permitam o plantio e a produção artesanal de medicamentos à base de maconha, o que, sem dúvida, gera enormes prejuízos aos pacientes com indicação de terapia canábica para minimização dos sintomas de suas doenças. Com efeito, o consumo de medicamentos caseiros, produzidos fora de ambientes controlados por autoridades sanitárias, é temerário ao paciente, principalmente quando utilizadas matérias-primas ilícitas. Daí advém a necessidade de que a licença prévia para a produção, extração, fabricação, transformação, preparo, posse, dentre outras atividades relacionadas a matérias-primas relacionadas às drogas seja concedida pela agência reguladora federal de vigilância sanitária, in casu, a ANVISA, que, infelizmente, ainda não dispõe dos regulamentos necessários para o exercício dessa atribuição. Trata-se, contudo, de matéria de âmbito cível e não penal. Por outro lado, considerando a omissão do Estado, as discussões administrativas e judiciais sobre a regulamentação dos produtos à base de Cannabis e o desenvolvimento das pesquisas a respeito da eficácia dos medicamentos obtidos a partir da planta, não parece razoável desautorizar a produção artesanal do óleo proveniente da maconha apenas sob o pretexto da falta de regulamentação. In casu, não é razoável que o paciente seja preso pelo plantio existente em sua residência, uma vez que há relatório médico demonstrando a indicação de uso contínuo de cannabis para controle de seus quadros, conforme explanado anteriormente. Entretanto, mesmo sendo sensível ao sofrimento que essa omissão do Estado gera a inúmeras pessoas, não compete ao juízo criminal autorizar o cultivo, colheita e transporte das plantas. Isso porque, em sede de habeas corpus criminal, não é possível averiguar a real necessidade da quantidade de sementes e plantas em relação ao caso do paciente, sem oportunizar ao Estado o exercício do contraditório e ampla defesa. Destarte, de acordo com a prova produzida nos autos, conclui-se pelo deferimento do pedido liminar apenas no tocante à concessão ao paciente de salvo-conduto para não ser preso pelo cultivo das espécies de cannabis em sua residência. (ID 2118388178) Impõe-se, portanto, a confirmação da liminar, atualizando somente a informação de que, em junho/2024, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 635.659, proferiu decisão com repercussão geral (Tema 506), descriminalizando o porte de maconha para uso pessoal. Como já exposto na decisão supratranscrita, não compete ao juízo criminal autorizar a importação das sementes pelo paciente, de modo que a parte, para obter tais insumos, deve se submeter às regras de importação estipuladas pela ANVISA, nos termos da Lei n. 11.343/06. Até porque não é possível mensurar a real necessidade da quantidade de sementes em relação ao caso da paciente, sem oportunizar ao Estado o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como sem a produção de novas provas, o que é incabível em sede de habeas corpus. Essa discussão deve ser travada na esfera cível (administrativa), podendo a parte buscar o Poder Judiciário se tiver seu direito de importação irregularmente negado pelo órgão administrativo competente. Ademais, poderá o paciente buscar amparo em associações, a exemplo da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança – ABRACE, que lutam pelo direito de efetuar o cultivo e a manipulação da Cannabis exclusivamente para fins medicinais e para destinação a pacientes associados a ela ou a dependentes destes que demonstrem a necessidade do uso do extrato. Por fim, impende destacar que o deferimento da liminar visa apenas evitar a prisão da paciente pelo cultivo das espécies de Cannabis cultivadas atualmente em sua residência, não se tratando de autorização de plantio. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, ratifico a decisão proferida liminarmente e concedo parcialmente a ordem pleiteada apenas para dar ao paciente salvo-conduto para não ser preso pelo cultivo das espécies de cannabis em sua residência, destinadas ao consumo próprio e para fins medicinais exclusivamente, sendo vedada a comercialização da planta e dos seus produtos. Intimem-se. Cientifique-se o MPF. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa. Publique-se. Intime(m)-se. Sentença automaticamente registrada. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Pedro Hessel x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 298380664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000588-87.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HESSEL

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000588-87.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Hessel - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antoni… Processo 1000588-87.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Hessel - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Pedro Hessel, em face de CENAP/ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO. Aduz a autora, em suma, que é aposentado e, recentemente, após consulta o Extrato de Pagamento junto ao INSS, identificou diversos descontos referentes sob o código "282 - CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533". Todavia, alega que jamais contratou qualquer serviço da ré, bem como não autorizou que fossem descontados valores de seu benefício em favor da ré. Postulou a procedência dos pedidos para: i) declarar a inexistência do débito, com a cessação dos descontos; ii) condenar a requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; iii)condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduziu outros pedidos acessórios. Juntou documentos às fls. 09/23. Deferido à autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 24). Citada, a requerida ofereceu contestação às fls. 30/45, juntando documentos (fls. 46/88). Preliminarmente: i) arguiu falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo; ii) impugnou o valor atribuído à causa; iii) alegou inépcia da inicial. No mérito, afirmou que não houve nenhuma irregularidade na operação realizada, porquanto a parte autora era filiada à associação. Sustentou que os descontos promovidos foram devidamente autorizados por meio de assinatura digital, bem como já realizou a desfiliação da parte autora após o ajuizamento da presente demanda, agindo, portanto, em pleno exercício regular de seu direito, não estando presentes os pressupostos para configuração da responsabilidade civil. Apontou a inexistência de qualquer tipo de dano material ou moral, pleiteando a improcedênciados pedidos. Réplica às fls. 92/95. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 96), as partes se manifestaram, requerendo o julgamento antecipado (fls. 99 e 100). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, conforme requerido pelas partes, tendo em vista que a matéria ventilada nos autos é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas. Anoto que a discussão recai apenas sobre a regularidade do desconto no benefício previdenciário da parte autora, matéria eminentemente de direito, que dispensa qualquer dilação técnica, ante a prova documental já acostada aos autos. Rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de prévia reclamação na via administrativa. Impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Outrossim, relevante salientar a existência de entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a prévia provocação administrativa não consubstancia condição para a tutela dos interesses da parte em Juízo, tendo em vista a absoluta autonomia entre as esferas administrativas e judiciais. Rejeito a impugnação ao valor da causa suscitada em sede de contestação, porquanto o valor da causa indicado na inicial representa a expressão econômica pretendida pela parte, atendendo ao disposto no artigo 292, do CPC, sendo, dessa forma, regular. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a alegada planilha de cálculos não é documento indispensável à propositura da ação, ainda mais porque a autora juntou aos autos extrato do INSS. No mérito, os pedidos são procedentes. Em primeiro lugar, deve-se consignar que os presentes autos tratam de relação de consumo, razão pela qual todos os princípios protetivos positivados no Código de Defesa do Consumidor deverão ser aplicados.Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se submetem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. Ademais, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor não só as pessoas que adquirem ou utilizam os produtos e serviços, como também aqueles que estão expostos às práticas comerciais e contratuais ou são vítimas destes eventos, devendo a parte autora, portanto, ser reconhecida como tal, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). A natureza e a forma de prestação do serviço, aliados à hipossuficiência técnica presumida do consumidor e ao domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, por se tratar de fato negativo, não cabe à parte autora a comprovação. O ponto controvertido está na regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica de "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533". Deste modo, como a parte autora nega que tenha efetuado qualquer negócio jurídico com a requerida, mormente negando ter se filiado à associação, o ônus probatório inverte-se, em razão da impossibilidade de o autor provar fato negativo. A inicial veio instruída com extrato de histórico do INSS (fls. 13/23), documento que, à falta de prova em contrário, comprova a conduta ilícita da associação, porque permitiu descontos no benefício previdenciário da parte autora sem a sua anuência. No mais, embora a requerida tenha informado que já realizou o cancelamento da filiação após o ajuizamento da demanda, não comprovou a regularidade da contratação/associação que gerou os descontos, ônus do qual não se desincumbiu. Como prova da suposta adesão da parte autora à associação, a requerida apresentou às fls. 46/48, uma suposta ficha de adesão da parte autora à associação, em que teria autorizado os descontos em seu benefício. Entretanto, tal documento não constitui prova válida do consentimento da autora, não preenchendo os requisitos mínimos de validade e segurança na contratação digital. Não se desconsidera que a assinatura digital é meio competente para validar a contratação, em consonância com o artigo 3°, inciso III, da Instrução Normativa n° 28/2008, do INSS, que assim dispõe e que pode ser aplicado ao caso por analogia Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Não fosse isso, a assinatura eletrônica não foi certificada pela ICP Brasil ou outra certificadora válida, e tampouco validada por biometria facial, como determina a Instrução Normativa INSS n° 138, de 10/11/2022, que também pode ser aplicada por analogia no caso em análise: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 4.935, de 29 de julho de 2021, do Conselho Monetário Nacional - CMN, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência. No caso, a requerida apenas juntou uma suposta autorização com aceite digital por token com hash de segurança, desacompanhada de validação por biometria facial. Corrobora ainda para o reconhecimento da fraude o fato de que a requerida não apresentou cópias de documentos pessoais do consumidor ou comprovante de residência que teriam sido exigidos no momento da adesão, procedimento básico e indispensável para a formalização de qualquer contrato, especialmente aqueles que envolvem descontos em benefícios previdenciários. A ausência de tais documentos essenciais constitui mais um elemento indicativo de que a contratação não ocorreu de forma regular, configurando negligência da requerida na verificação da identidade do contratante e na adoção de cautelas mínimas para evitar fraudes. Diante de tais elementos, considerando a ausência de requisitos mínimos de segurança, evidente a ocorrência de fraude, não se podendo considerar como válida a ficha de filiação apresentada nos autos. Desta forma, a requerida não cumpriu a legislação que rege a matéria, sendo inválida a autorização de fls.46/48 e, por consequência, indevidos os descontos impugnados nestes autos. Imperioso destacar que, embora os avanços tecnológicos tenham possibilitado novas formas de contratação e aquisição de produtos e serviços, em diversas esferas, garantindo inclusive celeridade nas transações, é importante que não se perca nesse caminho o princípio basilar nas relações de consumo, qual seja, a boa-fé objetiva, que tem como consectários o dever da transparência, da informação e da segurança para com os consumidores. Nesse contexto, resta evidenciado que a requerida não se desincumbiu de seu ônus, não apresentando qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora, conforme artigo 373, II do CPC e artigo 14, § 3° do CDC. Em suma, verifica-se que o negócio jurídico questionado não preencheu todos os elementos do plano da existência, posto que não há comprovação da manifestação inequívoca de vontade da parte autora em celebrá-lo, sendo, portanto, nulo de pleno direito. Assim, há de ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação ao desconto questionado. É certo ainda, que houve falha na prestação de serviços da requerida, configurando-se prática abusiva os descontos efetuados em benefício. Tem-se que a requerida não agiu com a diligência exigida, porquanto presente a irregularidade na contratação/associação, de acordo com o exposto, devendo responder por isso, pois assumiu o risco do negócio, ao cobrar da parte autora um produto/serviço sobre o qual não há indícios de regularidade ou de autorização para descontos. A responsabilidade, no caso, é objetiva e deriva do risco da atividade desempenhada pela requerida, de modo que o dever de indenizar é patente (Art. 14 do CDC). E, nesse caso, não demonstrada a efetiva e hígida manifestação de vontade da parte autora, a relação jurídica está viciada, pois evidente a falha na prestação do serviço, porquanto não é possível concluir que o consumidor tenha efetivamente celebrado qualquer negociação. Reconhecida a inexistência da relação, devem as partes retornar ao status quo ante, incumbindo à requerida restituir ao autor todos os valores que lhe foram indevidamente descontados em seu benefício previdenciário com os acréscimos legais. No que se refere à forma de restituição ou compensação dos valores descontados indevidamente, o STJ fixou tese jurídica pela Corte Especial sobre o assunto (EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS precedentes prévios necessários), no Tema 929: ''a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Assim, firmou-se o entendimento de que é desnecessário o requisito da má-fé do fornecedor para que haja a repetição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, bastando que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva, sendo prescindível o dolo ou culpa. Entretanto, considerando a superação da jurisprudência anterior aplicada pela Segunda Seção, a Corte Especial modulou os efeitos da tese fixada, ou seja, restringiu a eficácia temporal da decisão, aplicando a tese após a data da publicação do acórdão em 30/03/2021. Impõe-se modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...] (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Definiu-se que tal entendimento somente será aplicado aos contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos, como os seguintes contratos: i) bancários; ii) seguro; iii) imobiliários; iv) planos de saúde; desde que foram pactuados após a data de publicação do acórdão, portanto, após 30/03/2021. Em síntese, na ocorrência de cobrança indevida nos contratos privados, há um marco temporal fixado para análise de qual requisito autoriza a repetição em dobro: a) antes de 30/03/2021 - é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021 - exige apenas que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo, ou seja, dolo ou culpa. Não havendo comprovação da má-fé antes de 30/03/2021, a repetição deve se dar na forma simples. No caso dos autos, considerando-se que a cobrança indevida é posterior a 30/03/2021, sendo que os descontos sob a rubrica de "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533" foram efetuados a partir da competência agosto de 2024 (fl.13/23), a requerida deverá restituir a importância indevidamente cobrada e desembolsada pela parte autora em dobro, tudo mediante comprovação dos descontos em sede de cumprimento de sentença. Aplicando referido entendimento, veja-se precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: (TJSP; Apelação Cível 1006268-83.2022.8.26.0066; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) e (TJSP; Apelação Cível 1003590-55.2022.8.26.0338; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro:15/02/2024). Em relação ao dano moral em decorrência do ato ilícito, é cediço que ocorre quando os aspectos extrapatrimoniais do sujeito são lesados. Importa salientar que os referidos danos somente podem ser verificados quando o indivíduo sofre alguma violação dos direitos decorrentes de sua própria personalidade, tais como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal), além de outros que lhe causem abalo psíquico ou emocional, como dor física ou sentimental. Quanto à existência e extensão dos danos morais, incumbe a prova à parte autora. O nexo causal com eventuais danos morais sofridos é evidente, pois, em decorrência de evento danoso causado pela requerida, a parte autora teve valores descontados indevidamente de seu benefício, sendo tal verba de caráter alimentar. No caso dos autos, o dano moral consiste no aborrecimento e constrangimento pelos indevidos débitos em seus rendimentos, sobremaneira pelo transtorno experimentado por ela, vendo sua renda diminuir, afetando o pagamento de suas despesas cotidianas, o que gera desconforto, preocupações e angústias aptas a ensejar a indenização, não sendo mero dissabor. Necessitou contratar advogado para requerer o que lhe é devido, tudo por conta do desconto questionado, em que não houve comprovação da regularidade da contratação, inexistindo o consentimento da parte autora. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de modo que, com a indenização, se consiga trazer uma satisfação para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor. De acordo com o item "1" da Edição nº 125 da Jurisprudência em Teses do STJ: "A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano". Considerando-se a gravidade do ato ilícito e as circunstâncias em que ocorreram a adesão viciada, nos termos da fundamentação, considerando-se ainda que a requerida não comprovou a existência de relação jurídica com a parte autora, a qual é pessoa idosa e recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, considerando ainda o caráter pedagógico de que também deve se revestir a indenização por danos morais, atento aos recentes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, mostra-se adequado e bem indenizado o importe de R$10.000,00 (dez mil reais), suficiente para amenizar o sofrimento por que passou a parte autora, e dissuadira requerida de igual e novo atentado. Nesse sentido: APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 5 mil. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001497-77.2024.8.26.0491; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Rancharia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência -Recursos da autora e do réu. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada- Intempestividade do recurso - Irresignação da parte ré que não observou o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, CPC. DANOS MORAIS - Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciária da parte autora - Indenização a título de dano moral - Ocorrência - Indevidos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados - Verba indenizatória majorada para a quantia de R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001057-42.2024.8.26.0213; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Ressalto que não há sucumbência recíproca em razão da fixação de indenização por dano moral em quantum inferior ao pleiteado pela parte autora, conforme Súmula nº 326 do STJ. Por fim, destaco que os demais argumentos são incapazes de refutar os fundamentos aqui adotados, razão pela qual ficam integralmente afastados. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a requerida Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Associação Santo Antonio -CENAP/ASA, determinando que se abstenha de efetuar novos descontos indevidos junto ao benefício previdenciário da parte autora, a título de cobrança associativa, sob a rubrica "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533" e qualquer oriundo do mesmo termo de adesão (fls.46/48), ante a inexistência da comprovação da adesão à associação.B) CONDENAR a requerida CENAP/ASA, a restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados da parte autora, sendo necessária em fase de cumprimento de sentença, a comprovação dos referidos descontos, a partir de extratos de seu benefício previdenciário, para que seja possível aferir o quantum exato de seu crédito, o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ) e juros moratórios a partir da citação.C) CONDENAR a requerida CENAP/ASA ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação da sentença (Súmula n. 362, do STJ) e com juros moratórios desde o evento danoso (08/2024: data do efetivo primeiro desconto indevido, referente à competência julho de 2024) - Súmula n.54, do STJ. No que diz respeito aos consectários legais das condenações acima (juros moratórios e correção monetária), os valores devidos até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024) deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024) para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, 397, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/24. Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando indeferido o pedido de gratuidade processual requerido pela ré. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.. - ADV: ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP)

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Processo nº 5024119-87.2024.4.03.6301

ID: 280789042

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024119-87.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024119-87.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024119-87.2024.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024119-87.2024.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em que pleiteia a revisão das cláusulas de contrato de mútuo, em relação à amortização, juros, prêmio de seguro e taxa de administração. A sentença foi de improcedência. Recorre pugnando pela reforma da sentença para que seja aplicado o sistema de juros pelo método “GAUSS”, em detrimento do método “PRICE”, pelos motivos expostos ao longo dos autos. 2. Constou da sentença o seguinte “in verbis”: (...)No presente caso, a parte autora, objetivando a realização do sonho da casa própria, procurou a Caixa Econômica Federal e celebrou, em 21/06/2017, o contrato nº 8.4444.1566727-6. A ré propôs ao autor que com ele a quantia em dinheiro de R$ 195.000,00 na condição de garantia fiduciária, e adquirisse encargos, como os prêmios de seguros. Pretende, agora, a parte autora revisar os cálculos do contrato firmado com a CEF, em razão dos exorbitantes encargos financeiros cobrados, visando, assim, à redução da taxa de juros contratada. Pois bem. A capitalização de juros é prática permitida em contratos bancários. Com efeito, a súmula 121 do STF, aprovada em Sessão Plenária de 13/12/1963 e referenciada no Decreto n. 22.626/1933, estipula que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Este verbete tem como precedentes os seguintes julgados: RE n. 47497-EI, In: DJ de 09/11/1961; RE n. 47497, In: DJ de 08/07/1961; RE n. 20653, In: DJ de 13/11/1952; RE n. 19533, In: DJ de 17/01/1952; RE n. 19352, In: DJ de 22/11/1951; RE n. 17785, In: DJ de 13/09/1951. No entanto, o próprio Supremo Tribunal Federal editou posteriormente a Súmula n. 596, publicada em 05/01/1977 e referenciada na Lei n. 4.595/1964, excepcionando os encargos previstos em contratos bancários da regência da Lei da Usura: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Em face do art. 192, §3º, CF/88 (revogado pela EC n. 40/2003), entendeu-se que, por ausência de permissivo legal “nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, anteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o n.º 2.170-36/2001), ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, quais sejam, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, inocorrentes, na presente hipótese (art. 4º do Decreto n. 22.626 /33 e Súmula n.º 121-STF)” (STJ. AgRg no Ag 630217 RS 2004/0133452-4, Quarta Turma. Min. Relator Jorge Scartezzini. In: DJ de 28/03/2005). Assim, posteriormente a 31/01/2000 (como ocorre no caso dos autos), passou-se a permitir a capitalização de juros em contratos firmados com instituições financeiras, tratando-se de entendimento pacífico, cristalizado na Súmula n. 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Logo, pela interpretação jurisprudencial acima detalhada, a regra da vedação da capitalização de juros, retirada do Decreto n. 22.626/1933, não é aplicável, por força da Lei n. 4.595/1964 e da MP n. 2.170-36/2001, às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional desde 31/03/2000. O Sistema de Amortização Constante (SAC), assim como o SACRE, não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as prestações, compostas por um valor referente aos juros remuneratórios e outro referente à amortização, tendem a decrescer ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário. Constata-se, inclusive, nesse tipo de contrato, a redução do saldo devedor com o decaimento dos juros, o que afasta a alegação de prática de anatocismo. Confira-se: E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA SAC. ALTERAÇÃO DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO PARA O PRECEITO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. SEGURO HABITACIONAL. COBRANÇA. PREVISÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser analisado sob o enfoque social, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade, já que não tem autonomia para impor as regras na tomada do mútuo que viessem a lhe favorecer, devendo seguir as regras impostas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 3. O Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. 4. Não prospera o pedido da parte autora no sentido de alterar, unilateralmente, o Sistema Francês de Amortização para o Preceito Gauss, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. Precedente desta Turma. 5. No que se refere à alegação de que não houve opções, firmado o entendimento de que é de livre escolha do mutuário a seguradora que melhor lhe aprouver, cumpria à parte autora demonstrar a recusa do agente financeiro em aceitar a contratação com empresa diversa ou a proposta de cobertura securitária por outra companhia, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual também fica mantida a r. sentença nesse ponto. Ademais, o próprio autor atestou que tomou conhecimento de que havia possibilidade de contratação de outra apólice de sua livre escolha, conforme declaração de ID 154761260 (Págs. 33/34). 6. Não há que se falar em limitação da taxa contratual à média praticada pelo mercado, devendo ser reconhecida a legalidade da referida taxa da forma como pactuada entre as partes - taxa nominal de 8,5101% e taxa efetiva de 8,8500%. 7. O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, deve ser cumprido à risca, não havendo motivos para declarar sua nulidade. 8. Apelação desprovida, com majoração honorária. (g.n.) (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000783-36.2020.4.03.6126 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 29/09/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Dessa forma, não há ilegalidade decorrente da utilização do SAC para o cálculo das prestações referentes a empréstimos contratados. Incabível, desse modo, a alteração unilateral dos termos do contrato de SAC para o método GAUSS. Enfatize-se, nesse diapasão, que o parágrafo único do art. 421 do Código Civil estabelece que: "Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". A alegada abusividade da cláusula referente à contratação de seguro, de igual modo, não merece prosperar. Trata-se de prática autorizada pelo Decreto-Lei nº 73/1966, além de estar expressamente prevista pelos artigos 2º e 3º, inciso I e §§ 1º e 2º, da Resolução nº 205 do Conselho Nacional de Seguros Privados. Veja-se: “Art. 2º. O Seguro Habitacional tem por objetivo a quitação de dívida do segurado correspondente ao saldo devedor vincendo na data do sinistro relativa a financiamento para aquisição ou construção de imóvel, em geral, e/ou a reposição do imóvel, na ocorrência de sinistro coberto, nos termos desta Resolução. Parágrafo único. O seguro de que trata o caput poderá, na forma da legislação vigente, ser operado por sociedades seguradoras autorizadas a operar seguros de pessoas ou por sociedades seguradoras autorizadas a operar seguros de danos, observadas as disposições desta Resolução e demais normativos do CNSP e da SUSEP. Art. 3º. O Seguro Habitacional abrange as seguintes modalidades: I. Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH; (…) § 1º O seguro referido no inciso I caracteriza-se por possuir apólice única para todas as sociedades seguradoras, que somente pode ser alterada pelo Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS, tendo seu equilíbrio garantido pelo Governo Federal, através do FCVS, nos termos do Decreto-Lei Nº 2.476, de 16 de setembro de 1988, com a redação dada pela Lei Nº 7.682, de 02 de dezembro de 1988. § 2º O seguro referido no inciso II caracteriza-se por ter suas coberturas em apólices de mercado, sendo as sociedades seguradoras privadas responsáveis pela gestão das respectivas carteiras, nos termos da legislação e regulamentação vigentes.” Confira-se, ainda, o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ADOÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL/SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE. APLICAÇÃO DO CDC. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. SEGURO. CES. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (...) 4. O C. STJ tem entendimento no sentido de aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. Todavia, há que se ter em mente que, para se acolher a pretensão de relativização do princípio que garante a força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda") é necessário que se constate que as condições econômicas objetivas no momento da execução do contrato se alteraram de tal forma que passaram a acarretar extrema onerosidade ao mutuário e, em contrapartida, excessiva vantagem em favor do agente credor. 5. Não há óbice na aplicação da TR para o reajuste do saldo devedor, até porque há no contrato expressa previsão no sentido da incidência do mesmo índice de correção monetária aplicável aos depósitos do FGTS, que é uma das fontes dos recursos para os financiamentos da casa própria. A outra fonte, saldos das contas de poupança, também é remunerada pela variação da TR. Nada mais justo, portanto, do que o valor do financiamento ser reajustado pelo mesmo índice que remunera as fontes desses recursos. 6. É devida a exigência do CES, até porque está prevista, como se no contrato, devendo prevalecer em respeito ao ato jurídico perfeito e ao princípio do "pacta sunt servanda". 7. No que diz respeito à contratação do seguro habitacional imposto pelo agente financeiro, quando da contratação do mútuo, está prevista no Decreto-lei 73 de 21 de novembro de 1966, que rege as operações de seguros e resseguros, contratadas com a observância do Sistema Nacional de Seguros. O seguro visa garantir a cobertura de possíveis eventos imprevisíveis e danosos ao mútuo firmado entre as partes, sendo que todos os bens dados em garantia de empréstimos ou de mútuos de instituições financeiras públicas devem estar acobertados por seguro (artigo 20, letras d e f, do Decreto-lei nº 73/66). 8. A mera arguição de ilegalidade na cobrança do seguro habitacional ou de seu reajuste não pode acarretar a revisão do contrato, considerando que não se provou que o valor do prêmio é abusivo, em comparação com os preços praticados no mercado, e foi reajustado de forma legal. Na verdade, o prêmio de seguro e seu reajuste têm previsão legal e são regulados e fiscalizados pela Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, não tendo restado demonstrado que seu valor ou sua atualização estão em desconformidade com as taxas usualmente praticadas por outras seguradoras em operações como a dos autos. 9. Com relação ao Fundo de Assistência Habitacional - Fundhab, esse foi criado pela Lei nº 4.380/64 e Decreto n° 89.284/84, e a cobrança da sua contribuição não representa qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, nem tampouco se pode interpretar que por ser recolhido pelo agente financeiro, deva ser de sua responsabilidade o pagamento. 10. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica sobre a constitucionalidade do procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal na forma do Decreto-Lei nº 70/66, não ferindo qualquer direito ou garantia fundamental do devedor, uma vez que além de prever uma fase de controle judicial antes da perda da posse do imóvel pelo devedor, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento da venda do imóvel seja reprimida pelos meios processuais próprios. 11. Recurso da parte autora improvido. (AC 00057276020004036000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016) Assim, não há qualquer elemento nos autos que autorize relativizar o princípio da obrigatoriedade do contrato (pacta sunt servanda), devendo este ser cumprido pelas partes, tal qual pactuado. Dispositivo Posto isso, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.(...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024119-87.2024.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Sem razão a parte autora. 4. O contrato anexado no evento 311298079 está devidamente assinado pela parte autora e traz todas as cláusulas por ela anuídas. Portanto, não há dúvidas de que o contrato entabulado entre a parte autora e a CEF deve ser respeitado, sob pena de ofensa ao postulado máximo que rege a teoria geral dos contratos, pacta sunt servanda. Anoto, ainda, que não restou comprovada qualquer ilegalidade ou vício no contrato entabulado. 5. Desse modo, não cabe qualquer modificação no contrato questionado, mormente relação à amortização, juros, prêmio de seguro e taxa de administração. Nesse sentido a orientação da jurisprudência: Tipo DECISAO MONOCRATICA Número 0027968-77.2013.4.01.3300 00279687720134013300 Classe APELAÇÃO CÍVEL (Ap) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 14/10/2021 Data da publicação 14/10/2021 Fonte da publicação PJe 14/10/2021 PAG PJe 14/10/2021 PAG Decisão Trata-se de recurso especial interposto por José Geraldo dos Santos Figueiredo e Amanda de Araújo Cabral Gomes, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CRFB/88, contra acórdão da Sexta Turma deste Tribunal, que negou provimento à apelação da parte autora, de sentença, que, depois de reconhecer a legitimidade das cláusulas contratuais e a regularidade de sua execução, julgou improcedente o pedido, que objetivam a revisão do contrato de financiamento firmado segundo as regras previstas para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Sustentam, em síntese, que a decisão do TRF1 violou os arts. 489, § 1º, IV, do CPC, como também os arts. 113, 157, 421 e 480, todos do Código Civil e arts. 3º e 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Decido. Os recorrentes advertem que o acórdão atacado, não menciona em momento algum o tanto acerca da aplicação ou não do CDC, como da flexibilização do princípio do Pacta Sunt Servanda. O recurso especial em exame tem como objeto acórdão proferido em apelação cujo julgamento foi ementado nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO E DA TAXA DE ADMIONISTRAÇÃO. SEGURO. 1. Não se aplicam as normas do Plano de Equivalência Salarial (PES) aos contratos regidos pelo SAC, não podendo, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, substituir essa sistemática por aquele outra. 2. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O STJ editou a Súmula 450, com o seguinte teor: "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 4. Estando a Taxa de Administração prevista no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, é ela devida, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal (precedentes). 5. Valor do seguro calculado de acordo com o contrato e com as normas emitidas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). 6. Sentença mantida. 7. Apelação não provida. Sobre a alegação de negativa de vigência ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, vale consignar o seguinte entendimento da Corte Superior: Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/06/2017. Quanto à afronta aos arts. 113, 157, 421 e 480, todos do Código Civil e arts. 3º e 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, é importante mencionar que todas as teses levantadas pelos recorrentes foram enfrentadas pelo Tribunal, sendo suficiente que os fundamentos que embasam a decisão tenham sido expostos, como é o caso dos autos. Aplica-se, portanto, nesse aspecto, o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Neste sentido, veja-se julgado do STJ: (AgRg no REsp 1525471/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015) (Negrito ausente do original). Em face do exposto, não admito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Desembargador Federal Vice-Presidente Tipo Acórdão Número 1001057-51.2017.4.01.3500 10010575120174013500 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador SEXTA TURMA Data 07/06/2021 Data da publicação 29/06/2021 Fonte da publicação PJe 29/06/2021 PAG PJe 29/06/2021 PAG Ementa CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. O STJ editou a Súmula 450, com o seguinte teor: Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 3. O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.(Súmula 422/STJ). 4. Sentença que julgou improcedente o pedido, que se mantém. 5. Apelação do autor não provida. Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Tipo Acórdão Número 0001420-85.2013.4.03.6104 ..PROCESSO_ANTIGO: 201361040014200 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2013.61.04.001420-0 00014208520134036104 Classe APELAÇÃO CÍVEL - 2037962 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) JUIZ CONVOCADO RENATO TONIASSO Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Data 24/11/2015 Data da publicação 07/12/2015 Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2015 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: Ementa AGRAVO. RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL COMO LEGAL. SFH. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. INVERSÃO NA FORMA DE CONTABILIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos contratos que adotam os Sistemas de Amortização Constante (SAC) e o Sistema de Amortização Crescente (SACRE) é desnecessária a realização de prova pericial, bem como de produção de prova em audiência, cuida-se de matéria exclusivamente de direito. Nesse tipo de sistema de amortização não há incorporação de juros remanescentes ao saldo devedor na medida em que são pagos mensalmente juntamente com as prestações, de modo que não ocorre a chamada amortização negativa, que pode levar à vedada incidência de juros sobre juros. 2. A correção do saldo devedor antes da amortização é correta, justifica-se tal procedimento em razão da defasagem gerada pela diferença de um mês entre a tomada do financiamento e o pagamento da primeira prestação. 3. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a compatibilidade da execução extrajudicial fundada no Decreto-lei nº 70/66 com a Constituição Federal, não se podendo falar em inconstitucionalidade ou não recepção pela nova ordem constitucional. Não se vislumbra, igualmente, qualquer incompatibilidade da consolidação prevista na Lei nº 9.514/97 com a Constituição Federal. 4. Não existe ilegalidade ou abuso na cobrança das Taxas de Administração e de Risco de Crédito, desde que haja previsão contratual para sua incidência. 5. Embora seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mutuo no âmbito do Sistema financeiro da Habitação, tal não se faz de forma absoluta, a lei consumerista é inaplicável aos contratos com cobertura do saldo devedor pelo FCVS e àqueles que são anteriores à sua vigência. Em relação à aplicabilidade do CDC ao caso concreto, não são suficientes meras alegações genéricas de prática abusiva ou onerosidade excessiva no contrato. 6. Agravo regimental conhecido como agravo legal. Recurso improvido. Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 6. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, dando-os por transcritos. 7. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 8. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal 8. É o voto. E M E N T A DIREITO CIVIL. CEF. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. SAC. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5024119-87.2024.4.03.6301

ID: 280789044

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024119-87.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024119-87.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024119-87.2024.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024119-87.2024.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em que pleiteia a revisão das cláusulas de contrato de mútuo, em relação à amortização, juros, prêmio de seguro e taxa de administração. A sentença foi de improcedência. Recorre pugnando pela reforma da sentença para que seja aplicado o sistema de juros pelo método “GAUSS”, em detrimento do método “PRICE”, pelos motivos expostos ao longo dos autos. 2. Constou da sentença o seguinte “in verbis”: (...)No presente caso, a parte autora, objetivando a realização do sonho da casa própria, procurou a Caixa Econômica Federal e celebrou, em 21/06/2017, o contrato nº 8.4444.1566727-6. A ré propôs ao autor que com ele a quantia em dinheiro de R$ 195.000,00 na condição de garantia fiduciária, e adquirisse encargos, como os prêmios de seguros. Pretende, agora, a parte autora revisar os cálculos do contrato firmado com a CEF, em razão dos exorbitantes encargos financeiros cobrados, visando, assim, à redução da taxa de juros contratada. Pois bem. A capitalização de juros é prática permitida em contratos bancários. Com efeito, a súmula 121 do STF, aprovada em Sessão Plenária de 13/12/1963 e referenciada no Decreto n. 22.626/1933, estipula que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Este verbete tem como precedentes os seguintes julgados: RE n. 47497-EI, In: DJ de 09/11/1961; RE n. 47497, In: DJ de 08/07/1961; RE n. 20653, In: DJ de 13/11/1952; RE n. 19533, In: DJ de 17/01/1952; RE n. 19352, In: DJ de 22/11/1951; RE n. 17785, In: DJ de 13/09/1951. No entanto, o próprio Supremo Tribunal Federal editou posteriormente a Súmula n. 596, publicada em 05/01/1977 e referenciada na Lei n. 4.595/1964, excepcionando os encargos previstos em contratos bancários da regência da Lei da Usura: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Em face do art. 192, §3º, CF/88 (revogado pela EC n. 40/2003), entendeu-se que, por ausência de permissivo legal “nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, anteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o n.º 2.170-36/2001), ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, quais sejam, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, inocorrentes, na presente hipótese (art. 4º do Decreto n. 22.626 /33 e Súmula n.º 121-STF)” (STJ. AgRg no Ag 630217 RS 2004/0133452-4, Quarta Turma. Min. Relator Jorge Scartezzini. In: DJ de 28/03/2005). Assim, posteriormente a 31/01/2000 (como ocorre no caso dos autos), passou-se a permitir a capitalização de juros em contratos firmados com instituições financeiras, tratando-se de entendimento pacífico, cristalizado na Súmula n. 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Logo, pela interpretação jurisprudencial acima detalhada, a regra da vedação da capitalização de juros, retirada do Decreto n. 22.626/1933, não é aplicável, por força da Lei n. 4.595/1964 e da MP n. 2.170-36/2001, às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional desde 31/03/2000. O Sistema de Amortização Constante (SAC), assim como o SACRE, não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as prestações, compostas por um valor referente aos juros remuneratórios e outro referente à amortização, tendem a decrescer ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário. Constata-se, inclusive, nesse tipo de contrato, a redução do saldo devedor com o decaimento dos juros, o que afasta a alegação de prática de anatocismo. Confira-se: E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA SAC. ALTERAÇÃO DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO PARA O PRECEITO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. SEGURO HABITACIONAL. COBRANÇA. PREVISÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser analisado sob o enfoque social, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade, já que não tem autonomia para impor as regras na tomada do mútuo que viessem a lhe favorecer, devendo seguir as regras impostas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 3. O Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. 4. Não prospera o pedido da parte autora no sentido de alterar, unilateralmente, o Sistema Francês de Amortização para o Preceito Gauss, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. Precedente desta Turma. 5. No que se refere à alegação de que não houve opções, firmado o entendimento de que é de livre escolha do mutuário a seguradora que melhor lhe aprouver, cumpria à parte autora demonstrar a recusa do agente financeiro em aceitar a contratação com empresa diversa ou a proposta de cobertura securitária por outra companhia, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual também fica mantida a r. sentença nesse ponto. Ademais, o próprio autor atestou que tomou conhecimento de que havia possibilidade de contratação de outra apólice de sua livre escolha, conforme declaração de ID 154761260 (Págs. 33/34). 6. Não há que se falar em limitação da taxa contratual à média praticada pelo mercado, devendo ser reconhecida a legalidade da referida taxa da forma como pactuada entre as partes - taxa nominal de 8,5101% e taxa efetiva de 8,8500%. 7. O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, deve ser cumprido à risca, não havendo motivos para declarar sua nulidade. 8. Apelação desprovida, com majoração honorária. (g.n.) (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000783-36.2020.4.03.6126 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 29/09/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Dessa forma, não há ilegalidade decorrente da utilização do SAC para o cálculo das prestações referentes a empréstimos contratados. Incabível, desse modo, a alteração unilateral dos termos do contrato de SAC para o método GAUSS. Enfatize-se, nesse diapasão, que o parágrafo único do art. 421 do Código Civil estabelece que: "Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". A alegada abusividade da cláusula referente à contratação de seguro, de igual modo, não merece prosperar. Trata-se de prática autorizada pelo Decreto-Lei nº 73/1966, além de estar expressamente prevista pelos artigos 2º e 3º, inciso I e §§ 1º e 2º, da Resolução nº 205 do Conselho Nacional de Seguros Privados. Veja-se: “Art. 2º. O Seguro Habitacional tem por objetivo a quitação de dívida do segurado correspondente ao saldo devedor vincendo na data do sinistro relativa a financiamento para aquisição ou construção de imóvel, em geral, e/ou a reposição do imóvel, na ocorrência de sinistro coberto, nos termos desta Resolução. Parágrafo único. O seguro de que trata o caput poderá, na forma da legislação vigente, ser operado por sociedades seguradoras autorizadas a operar seguros de pessoas ou por sociedades seguradoras autorizadas a operar seguros de danos, observadas as disposições desta Resolução e demais normativos do CNSP e da SUSEP. Art. 3º. O Seguro Habitacional abrange as seguintes modalidades: I. Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH; (…) § 1º O seguro referido no inciso I caracteriza-se por possuir apólice única para todas as sociedades seguradoras, que somente pode ser alterada pelo Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS, tendo seu equilíbrio garantido pelo Governo Federal, através do FCVS, nos termos do Decreto-Lei Nº 2.476, de 16 de setembro de 1988, com a redação dada pela Lei Nº 7.682, de 02 de dezembro de 1988. § 2º O seguro referido no inciso II caracteriza-se por ter suas coberturas em apólices de mercado, sendo as sociedades seguradoras privadas responsáveis pela gestão das respectivas carteiras, nos termos da legislação e regulamentação vigentes.” Confira-se, ainda, o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ADOÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL/SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE. APLICAÇÃO DO CDC. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. SEGURO. CES. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (...) 4. O C. STJ tem entendimento no sentido de aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. Todavia, há que se ter em mente que, para se acolher a pretensão de relativização do princípio que garante a força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda") é necessário que se constate que as condições econômicas objetivas no momento da execução do contrato se alteraram de tal forma que passaram a acarretar extrema onerosidade ao mutuário e, em contrapartida, excessiva vantagem em favor do agente credor. 5. Não há óbice na aplicação da TR para o reajuste do saldo devedor, até porque há no contrato expressa previsão no sentido da incidência do mesmo índice de correção monetária aplicável aos depósitos do FGTS, que é uma das fontes dos recursos para os financiamentos da casa própria. A outra fonte, saldos das contas de poupança, também é remunerada pela variação da TR. Nada mais justo, portanto, do que o valor do financiamento ser reajustado pelo mesmo índice que remunera as fontes desses recursos. 6. É devida a exigência do CES, até porque está prevista, como se no contrato, devendo prevalecer em respeito ao ato jurídico perfeito e ao princípio do "pacta sunt servanda". 7. No que diz respeito à contratação do seguro habitacional imposto pelo agente financeiro, quando da contratação do mútuo, está prevista no Decreto-lei 73 de 21 de novembro de 1966, que rege as operações de seguros e resseguros, contratadas com a observância do Sistema Nacional de Seguros. O seguro visa garantir a cobertura de possíveis eventos imprevisíveis e danosos ao mútuo firmado entre as partes, sendo que todos os bens dados em garantia de empréstimos ou de mútuos de instituições financeiras públicas devem estar acobertados por seguro (artigo 20, letras d e f, do Decreto-lei nº 73/66). 8. A mera arguição de ilegalidade na cobrança do seguro habitacional ou de seu reajuste não pode acarretar a revisão do contrato, considerando que não se provou que o valor do prêmio é abusivo, em comparação com os preços praticados no mercado, e foi reajustado de forma legal. Na verdade, o prêmio de seguro e seu reajuste têm previsão legal e são regulados e fiscalizados pela Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, não tendo restado demonstrado que seu valor ou sua atualização estão em desconformidade com as taxas usualmente praticadas por outras seguradoras em operações como a dos autos. 9. Com relação ao Fundo de Assistência Habitacional - Fundhab, esse foi criado pela Lei nº 4.380/64 e Decreto n° 89.284/84, e a cobrança da sua contribuição não representa qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, nem tampouco se pode interpretar que por ser recolhido pelo agente financeiro, deva ser de sua responsabilidade o pagamento. 10. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica sobre a constitucionalidade do procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal na forma do Decreto-Lei nº 70/66, não ferindo qualquer direito ou garantia fundamental do devedor, uma vez que além de prever uma fase de controle judicial antes da perda da posse do imóvel pelo devedor, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento da venda do imóvel seja reprimida pelos meios processuais próprios. 11. Recurso da parte autora improvido. (AC 00057276020004036000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016) Assim, não há qualquer elemento nos autos que autorize relativizar o princípio da obrigatoriedade do contrato (pacta sunt servanda), devendo este ser cumprido pelas partes, tal qual pactuado. Dispositivo Posto isso, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.(...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024119-87.2024.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Sem razão a parte autora. 4. O contrato anexado no evento 311298079 está devidamente assinado pela parte autora e traz todas as cláusulas por ela anuídas. Portanto, não há dúvidas de que o contrato entabulado entre a parte autora e a CEF deve ser respeitado, sob pena de ofensa ao postulado máximo que rege a teoria geral dos contratos, pacta sunt servanda. Anoto, ainda, que não restou comprovada qualquer ilegalidade ou vício no contrato entabulado. 5. Desse modo, não cabe qualquer modificação no contrato questionado, mormente relação à amortização, juros, prêmio de seguro e taxa de administração. Nesse sentido a orientação da jurisprudência: Tipo DECISAO MONOCRATICA Número 0027968-77.2013.4.01.3300 00279687720134013300 Classe APELAÇÃO CÍVEL (Ap) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 14/10/2021 Data da publicação 14/10/2021 Fonte da publicação PJe 14/10/2021 PAG PJe 14/10/2021 PAG Decisão Trata-se de recurso especial interposto por José Geraldo dos Santos Figueiredo e Amanda de Araújo Cabral Gomes, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CRFB/88, contra acórdão da Sexta Turma deste Tribunal, que negou provimento à apelação da parte autora, de sentença, que, depois de reconhecer a legitimidade das cláusulas contratuais e a regularidade de sua execução, julgou improcedente o pedido, que objetivam a revisão do contrato de financiamento firmado segundo as regras previstas para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Sustentam, em síntese, que a decisão do TRF1 violou os arts. 489, § 1º, IV, do CPC, como também os arts. 113, 157, 421 e 480, todos do Código Civil e arts. 3º e 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Decido. Os recorrentes advertem que o acórdão atacado, não menciona em momento algum o tanto acerca da aplicação ou não do CDC, como da flexibilização do princípio do Pacta Sunt Servanda. O recurso especial em exame tem como objeto acórdão proferido em apelação cujo julgamento foi ementado nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO E DA TAXA DE ADMIONISTRAÇÃO. SEGURO. 1. Não se aplicam as normas do Plano de Equivalência Salarial (PES) aos contratos regidos pelo SAC, não podendo, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, substituir essa sistemática por aquele outra. 2. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O STJ editou a Súmula 450, com o seguinte teor: "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 4. Estando a Taxa de Administração prevista no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, é ela devida, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal (precedentes). 5. Valor do seguro calculado de acordo com o contrato e com as normas emitidas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). 6. Sentença mantida. 7. Apelação não provida. Sobre a alegação de negativa de vigência ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, vale consignar o seguinte entendimento da Corte Superior: Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/06/2017. Quanto à afronta aos arts. 113, 157, 421 e 480, todos do Código Civil e arts. 3º e 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, é importante mencionar que todas as teses levantadas pelos recorrentes foram enfrentadas pelo Tribunal, sendo suficiente que os fundamentos que embasam a decisão tenham sido expostos, como é o caso dos autos. Aplica-se, portanto, nesse aspecto, o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Neste sentido, veja-se julgado do STJ: (AgRg no REsp 1525471/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015) (Negrito ausente do original). Em face do exposto, não admito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Desembargador Federal Vice-Presidente Tipo Acórdão Número 1001057-51.2017.4.01.3500 10010575120174013500 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador SEXTA TURMA Data 07/06/2021 Data da publicação 29/06/2021 Fonte da publicação PJe 29/06/2021 PAG PJe 29/06/2021 PAG Ementa CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. O STJ editou a Súmula 450, com o seguinte teor: Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 3. O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.(Súmula 422/STJ). 4. Sentença que julgou improcedente o pedido, que se mantém. 5. Apelação do autor não provida. Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Tipo Acórdão Número 0001420-85.2013.4.03.6104 ..PROCESSO_ANTIGO: 201361040014200 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2013.61.04.001420-0 00014208520134036104 Classe APELAÇÃO CÍVEL - 2037962 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) JUIZ CONVOCADO RENATO TONIASSO Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Data 24/11/2015 Data da publicação 07/12/2015 Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2015 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: Ementa AGRAVO. RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL COMO LEGAL. SFH. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. INVERSÃO NA FORMA DE CONTABILIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos contratos que adotam os Sistemas de Amortização Constante (SAC) e o Sistema de Amortização Crescente (SACRE) é desnecessária a realização de prova pericial, bem como de produção de prova em audiência, cuida-se de matéria exclusivamente de direito. Nesse tipo de sistema de amortização não há incorporação de juros remanescentes ao saldo devedor na medida em que são pagos mensalmente juntamente com as prestações, de modo que não ocorre a chamada amortização negativa, que pode levar à vedada incidência de juros sobre juros. 2. A correção do saldo devedor antes da amortização é correta, justifica-se tal procedimento em razão da defasagem gerada pela diferença de um mês entre a tomada do financiamento e o pagamento da primeira prestação. 3. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a compatibilidade da execução extrajudicial fundada no Decreto-lei nº 70/66 com a Constituição Federal, não se podendo falar em inconstitucionalidade ou não recepção pela nova ordem constitucional. Não se vislumbra, igualmente, qualquer incompatibilidade da consolidação prevista na Lei nº 9.514/97 com a Constituição Federal. 4. Não existe ilegalidade ou abuso na cobrança das Taxas de Administração e de Risco de Crédito, desde que haja previsão contratual para sua incidência. 5. Embora seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mutuo no âmbito do Sistema financeiro da Habitação, tal não se faz de forma absoluta, a lei consumerista é inaplicável aos contratos com cobertura do saldo devedor pelo FCVS e àqueles que são anteriores à sua vigência. Em relação à aplicabilidade do CDC ao caso concreto, não são suficientes meras alegações genéricas de prática abusiva ou onerosidade excessiva no contrato. 6. Agravo regimental conhecido como agravo legal. Recurso improvido. Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 6. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, dando-os por transcritos. 7. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 8. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal 8. É o voto. E M E N T A DIREITO CIVIL. CEF. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. SAC. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5001748-69.2024.4.03.6321

ID: 328872499

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001748-69.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE SOUZA BARRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001748-69.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ROSELI DE SOUZA BARRETO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001748-69.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ROSELI DE SOUZA BARRETO Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II. DA FUNDAMENTAÇÃO De início, mantenho a gratuidade judiciária, nos termos da decisão de ID. 329866787. Sem preliminares – mesmo porque não contestada a demanda –, passo ao exame do mérito. Antes de adentrá-lo, entretanto, venho explicitar a desnecessidade de perícia contábil, no caso concreto. Isso porque, como se nota da exordial, a parte autora está questionando a validade e juridicidade das cláusulas contratuais em si, não a execução incorreta do contrato celebrado. A diferença é substancial: se a parte questiona a validade da cláusula, a matéria é de direito (já que não há controvérsia sobre o fato de que a cláusula existe); ao passo em que, se a parte questiona a aplicação incorreta da cláusula, a matéria é de fato. No primeiro caso, eventual perícia deve se dar após um juízo sobre a validade ou não da cláusula, apenas para adequar o valor das parcelas, se for o caso, ao contrato que remanesce após extirpação das cláusulas ilegais (perícia para fins de liquidação); no segundo, a perícia deve ser realizada para que o ponto controvertido (aplicação correta das cláusulas) seja esclarecido (perícia para fins de instrução). Na situação em apreço, dessarte, embora a uma primeira vista fosse possível entender pela necessidade da perícia contábil, ela se mostra, em verdade, absolutamente impertinente, dado que o juízo sobre validade das cláusulas contratuais é essencialmente normativo, não havendo qualquer controvérsia de fato que possa ter sua análise facilitada por mencionada perícia. Consigno, portanto, que o referido meio de prova é desnecessário, no caso concreto – não tendo havido, inclusive, pedido expresso para sua realização nas petições da autora (IDs. 326718210 e 360863073). Sobre a alegação da onerosidade excessiva do contrato, bem como da essencialidade de substituição da Tabela PRICE pelo método linear de GAUSS como sistema de amortização do contrato, friso que o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, com constitucionalidade afirmada pelo STF no RE 592.377, indica que “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula nº 539, verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.20 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. (Grifos nossos) Ressalto que o próprio STJ, no RE 973.827/RS, estabeleceu a tese vinculante de que: A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao deodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Logo, a questão acerca da adoção da Tabela Price como método de capitalização superior à mensal é irrelevante, dado que tal capitalização, ainda que tenha ocorrido no caso concreto, é plenamente válida. Isso porque, da análise do contrato (ID. 326718231) consta que o sistema de amortização a ser aplicado é o Price. Dessa feita, ao contrário do que é sustentando pela autora, não há qualquer vedação legal para adoção do SistemaFrancês de Amortização (Tabela Price) nos contratos celebrados pelos consumidores com as instituições financeiras, não havendo, assim, qualquer respaldo para que o método seja substituído pelo sistema linear ou método de Gauss. Ademais, a taxa nominal anual (8,6%), a taxa efetiva anual (8,99%), a taxa nominal mensal (0,7176%) e a taxa efetiva mensal (0,72%) foram discriminadas contratualmente (conforme se depreende da leitura da página 03 do contrato de ID. 326718231), de modo que não há abusividade na sua previsão e não se caracteriza o anatocismo defendido pelo polo passivo. Tem-se, pois, que a taxa efetiva de juros prevista no contrato não implica capitalização e tampouco acarreta desequilíbrio entre os contratantes, que sabem o valor das prestações que serão pagas a cada ano. Importante consignar, ainda, que o disposto no art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/64 não expressa limitação de juros, mas dispõe sobre as condições de reajustamento estipuladas no art. 5º, do referido diploma legal, o que já restou pacificado mediante enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 422: O art. 6º, "e", da Lei n. 4.3801/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. Ainda sobre a previsão contratual taxa nominal anual (8,6%), a taxa efetiva anual (8,99%), a taxa nominal mensal (0,7176%) e a taxa efetiva mensal (0,72%), no caso concreto, colaciono precedente relevante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que essa previsão é lícita e meramente indicativa do processo de formação da taxa de juros pelo método composto, não da capitalização. Leia-se: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.(REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Dessa sorte, como da análise do contrato se percebe que consta que o sistema de amortização a ser aplicado é o Price, bem como estando presentes as taxas nominal e efetiva anuais e mensais de forma expressa – e lícita –, não é possível que se proceda ao acolhimento do pleito autoral. O fato de a demandante alegar que, como qualquer consumidor, não tinha conhecimento sobre no que importaria a adoção do sistema Price em seu contrato – tratando sobre conceitos de juros compostos e ausência de informação prévia de taxa mensal de juros remuneratório – é insubsistente, tendo sido sua própria escolha assinar o contrato de adesão oferecido pelo banco réu após busca da requerente à contratação. A isso se alie o fato de que as instituições financeiras não se submetem à fixação de juros em 12% a.a, conforme estabelecido na Súmula 596 do STF, leia-se: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. A tese foi reafirmada no julgamento do Tema 33 (RE 592.377) pelo STF, em que se considerou que é constitucional o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. O STJ entende identicamente, consoante literalidade da Súmula nº 382, em que estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Entendo, por conseguinte, que não seria possível nem mesmo aventar essa tese. Nessa toada, entendo que não subsiste a alegação de necessidade de diminuição no valor das parcelas mensais do contrato – o que se daria pela adoção do Método Gauss –, já que o sistema de amortização do contrato não deve ser alterado e, consequentemente, não se sustenta o pedido autoral de redução do valor da prestação mensal. Em sede conclusiva, quanto a este ponto, observo que o demandante, de modo voluntário, dirigiu-se ao banco réu, solicitou proposta de financiamento – com pactuação expressa, diferentemente do que sustenta – e a ela aderiu, o que poderia não ter feito, ante a ausência de obrigatoriedade na celebração do contrato. Não procede, pois, o pleito revisional no que toca ao Sistema Price. Relativamente ao pedido de declaração de nulidade de cláusula de seguro por venda casada (item B10 do contrato), ressalto que os contratos de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação – SFH são regidos por regras próprias estabelecidas em lei, de modo que a instituição financeira (CEF) não possui ampla liberdade de contratação. No ponto, o contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes prevê a cobertura por seguro, consoante item B10 e cláusula nº 19 do contrato (ID. 326718231). O STJ decidiu o seguinte, em recurso representativo de controvérsia (CPC , art. 543-C): "É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39 , inciso I , do CDC ., vedada pelo art. 39 , inciso I , do CDC " (REsp 969129/MG , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Um primeiro ponto a se observar, portanto, é que a contratação de seguro habitacional é uma exigência legal. Isso posto, verifica-se ainda que o agente financeiro não pode impor que a contratação do seguro se dê diretamente com ele ou por seguradora indicada. O mutuário é livre para escolher a seguradora que melhor lhe aprouver. Todavia, entendo que cumpre à parte autora demonstrar a recusa do agente financeiro em aceitar a contratação com empresa diversa ou a proposta de cobertura securitária por outra companhia. No caso dos autos, a demandante nem mesmo alega em sua exordial ter ocorrido semelhante recusa, muito menos a comprova. Por óbvio, não poderia ser atribuído ao réu o ônus de demonstrar a ausência de recusa ou de outra conduta que configurasse a venda casada, o que redundaria em atribuir-lhe a prova de fato negativo, em frontal desrespeito ao nosso ordenamento jurídico processual. Dessa sorte, improcede este pedido. De igual modo ocorre no que toca à tarifa de administração. Acerca da legitimidade da referida taxa, cito a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. 1. Ação ajuizada em 13/07/07. Recurso especial interposto em 08/05/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/18. 2. Ação civil pública ajuizada sob o fundamento de existir abusividade na cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito em todos os financiamentos habitacionais, na qual se requer a suspensão da cobrança e a devolução aos mutuários dos valores indevidamente pagos. 3. O propósito recursal consiste em definir sobre a legalidade da cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito do agente operador, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre mutuários e a Caixa Econômica Federal (CEF). 4. O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Já a gestão da aplicação do fundo é efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à CEF o papel de agente operador, nos termos do art. 4º, da Lei 8.036/90. 5. Por ordem de estrita legalidade foi atribuída a competência ao Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) de estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal. 6. Além de acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados, compete ao Conselho Curador fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros (art. 5º, I, II, VIII, da Lei 8.036/90). 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.568.368/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 13/12/2018.) Também colaciono julgado recentíssimo de uma das Turmas Recursais deste Tribunal, pela legalidade da taxa, quando pactuada. Leia-se: E M E N T A DIREITO CIVIL. CEF. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. SAC. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA. Juíza Federal R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em que pleiteia a revisão das cláusulas de contrato de mútuo, em relação à amortização, juros, prêmio de seguro e taxa de administração. A sentença foi de improcedência. Recorre pugnando pela reforma da sentença para que seja aplicado o sistema de juros pelo método “gauss”, em detrimento do método “sac”, pelos motivos expostos ao longo dos autos. 03) Outrossim, seja ressarcido do valor pago em dobro das ilegalidades das cobranças apontadas, bem como seja o Apelado, compelido a comprovar a realização de tais serviços, sob pena de indenização a este Apelante 2.Constou da sentença o seguinte “inverbis”: (...) Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão das cláusulas de contrato de financiamento imobiliário, sobretudo em relação à amortização, juros, prêmio de seguro e taxa de administração. Narra que“objetivando a realização do sonho da casa própria, procurou a Requerida e celebrou na data de 27/08/2014, contrato de financiamento imobiliário sob nº1.4444.0670453-0. O Réu, por seu turno, propôs a parte Autora que obtivesse com ele quantia em dinheiro, no montante de R$ 195.000,00 mediante a entrega do imóvel descrito no item “B1” no quadro resumo, na condição de garantia fiduciária: R$ 171.000,00 - Valor do financiamento concedido pela CAIXA; R$ 4.850,19 – Recurso da conta vinculada do FGTS; R$ 19.149,81 – Recursos Próprios. Havendo ainda a aquisição de novos encargos; R$ 45,25 – Prêmios e Seguro. A forma de pagamento foi feita na modalidade de débito na conta corrente o que permanece atualmente.. (...) que é possível perceber na referida cláusula que o sistema de amortização do saldo devedor é o SAC, porém, deixa de informar o contrato que a utilização da SAC enseja em prática de amortização de dívida fidelizada ao REGIME COMPOSTO; que a contratação de seguro e de taxa de administração no contrato de promessa de compra e venda com pacto de alienação fiduciária caracteriza venda casada e cláusula abusiva, além de representar afronta a um dos direitos básicos do consumidor, consistente na liberdade de escolha na contratação de serviços. Ao final postula para que a taxa de juros estipulada no contrato (SAC) do contrato litigado incida de forma linear e simples (método SAC-GAUSS), cujos valores pagos a maior serão apurados em sede de liquidação de sentença e os futuros deverão observar essa nova sistemática; Que seja declarada judicialmente a desobrigação da requerente ao pagamento da Taxa de Administração, assim como o ressarcimento das parcelas vencidas; Declarar NULA, por venda casada, a previsão contida no item B10 do quadro resumo do contrato litigado, elemento que comercializou seguro, sendo que o indébito deverá incidir em DOBRO e ser apurado em sede de liquidação de sentença.” Citada, a CEF apresentou contestação e requereu a improcedência do pedido (id. 319685812). É o breve relatório, inclusive dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e Decido. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. A questão consiste em saber se existe situação passível de revisão contratual, com reconfiguração da metodologia de cobrança de juros, bem como se há ilegalidade na cobrança de taxa de administração e abusividade na cobrança de FGhab. Pois bem. A parte autora relata que pretende com a presente ação a revisão do contrato para redução da taxa de juros contratada, bem como a declaração judicial de ilegalidade da cobrança da Taxa de Administração e seguro. Acrescenta que é possível perceber na referida cláusula que o sistema de amortização do saldo devedor é o SAC, porém, deixa de informar o contrato que a utilização da SAC enseja em prática de amortização de dívida fidelizada ao regime composto. Ocorre que, no contrato avençado, conforme ID 314773616, consta que o encargo mensal é composto pela Amortização, juros, Taxa de Administração e prêmios de seguro. Com relação àTaxa de Administração, não há ilegalidade, uma vez que foi prevista no contrato, de modo que houve concordância da parte autora no momento da contratação. Ressalta-se, entretanto, que não há nos autos qualquer prova de que o autor foi coagido a contratar a referida taxa. No que tange astaxas de juroscontratadas, é cediço que os contratos de mútuo habitacional encontram limites próprios, em normas específicas, tais como as Leis n. 8.100/1990 e 8.692/1993. Diversamente do que acontece genericamente nos contratos de mútuo, os mútuos inerentes ao SFH encontram previsão legal de amortização mensal da dívida (artigo 6º, c, da Lei nº 4.380/1964). Dessa disposição decorre, para as instituições operadoras dos recursos do SFH, a possibilidade de utilização da Tabela Price - bem como da SACRE e da SAC (atualmente os três sistemas mais praticados pelos bancos) - para o cálculo das parcelas a serem pagas. Por esses sistemas de amortização, as prestações são compostas de um valor referente aos juros e de outro valor, referente à própria amortização. É pacífico que os três sistemas importam juros compostos (mas não necessariamente capitalizados), que encontram previsão contratual e legal, sem qualquer violação à norma constitucional. Utilizando-se o sistema SAC, as prestações e os acessórios são reajustados pelo mesmo índice que corrige o saldo devedor, permitindo a quitação do contrato no prazo estipulado. Neste cenário, quando as prestações são calculadas de acordo com o SAC, os juros serão progressivamente reduzidos, de modo que sua utilização, tomada isoladamente, não traz nenhum prejuízo ao devedor. Em que pese o parecer particular apresentado pela parte autora, não restou comprovado a ocorrência decapitalizaçãode juros, tampouco indícios a levar a uma pretensa prova pericial, o que há, em verdade, é apenas uma análise de um cenário provavelmente melhor ao contratante. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH. Contudo, essa proteção não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada, o que não se verifica no caso em comento. Diante da documentação apresentada, resta evidente que o autor tinha conhecimento dos encargos, uma vez que o contrato de financiamento habitacional possui cláusulas redigidas de forma clara, presumindo-se que a anuência da parte autora tenha se dado de forma livre e espontânea. Destaca-se que a parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, faz jus à facilitação da defesa do direito material subjetivo. No entanto, a inversão do ônus da prova deve ser analisada com cautela, não sendo possível imputar à ré, que demonstre fatos negativos. Em se tratando de vício de consentimento, é da parte autora o ônus de demonstrar ter sido ludibriada pela instituição financeira para invalidar a manifestação de vontade. No caso em exame, a parte autora não se desincumbiu de seu encargo. Por fim, vale ressaltar, que oseguro prestamistadestina-se a liquidar a dívida do segurado na hipótese de ocorrência de morte, invalidez e danos físicos ao imóvel financiado. Ele é obrigatório em financiamentos a longo prazo e de valores vultosos, tendo o mutuário direito de escolha quanto à contratação da seguradora. Neste ponto, vale esclarecer que a parte autora não informa/comprova que teve seu direito de escolha tolhido. Não obstante a contratação do seguro habitacional seja exigência legal, trata-se de um benefício tanto para o mutuário quanto para o sistema financeiro habitacional, uma vez que confere garantia a ambos contratantes. Desta forma, não há qualquer ilegalidade na cobrança de valores referentes ao seguro para financiamento habitacional. No que tange à alegação devenda casada, destaca-se que, nos termos do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos e serviços condicionar o fornecimento do produto à aquisição de outros produtos ou serviços. Ressalta-se, entretanto, que não há nos autos qualquer prova de que o autor foi coagido a contratar o seguro ou demais encargos existentes. Destarte, apesar da insurgência da parte autora, não vislumbro qualquer irregularidade no contrato, inclusive em relação a cobrança de Taxa de Administração, eis que prevista no contrato, como acima já arrazoado. Desta forma, entendo que razão não assiste à parte autora quanto ao alegado. Neste sentido, o seguinte precedente: EMENTA: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. REVISIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. TAXAS DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. LEGALIDADE. 1. Não há que se falar em capitalização de juros, mesmo porque foi adotado pelo contrato em questão o Sistema de Amortização Constante - SAC, sistema de amortização que, conforme jurisprudência pacífica, não pressupõe capitalização de juros. 2. O contrato de financiamento habitacional tem força vinculante e obrigatória, pelo que se pode dizer que, salvo na hipótese de eventual abuso do agente financeiro - que deve restar plenamente comprovado -, as cláusulas contratuais têm força de lei e devem ser cumpridas pelas contratantes, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 3. Porquanto a taxa de juros nominal tem uma correspondente taxa de juros efetiva (sendo esta superior se calculada em período maior do que o da primeira), e se não há limite legal prefixado para esta taxa efetiva (a qual somente será invalidada pelo Judiciário se comprovadamente abusiva), não é coerente com o sistema jurídico vigente extirpar do contrato a taxa efetiva expressamente contratada em nome da vedação legal à capitalização de juros. (TRF4, AC 5007133-22.2021.4.04.7114, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/01/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.(...) V O T O 3. Sem razão a parte autora. 4. O contrato anexado no evento 304022792 está devidamente assinado pela parte autora e traz várias cláusulas que foram por ela anuídas. Portanto, não há dúvidas de que o contrato entabulado entre a parte autora e a CEF deve ser respeitado, sob pena de ofensa ao postulado máximo que rege a teoria geral dos contratos, pacta sunt servanda. Anoto, ainda, que não restou comprovada qualquer ilegalidade ou vício no contrato questionado. 5.Desse modo, não cabe qualquer modificação no contrato questionado, mormente relação à amortização, juros, prêmio de seguro e taxa de administração. Nesse sentido a orientação da jurisprudência: Tipo DECISAO MONOCRATICA Número 0027968-77.2013.4.01.3300 00279687720134013300 Classe APELAÇÃO CÍVEL (Ap) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 14/10/2021 Data da publicação 14/10/2021 Fonte da publicação PJe 14/10/2021 PAG PJe 14/10/2021 PAG Decisão Trata-se de recurso especial interposto por José Geraldo dos Santos Figueiredo e Amanda de Araújo Cabral Gomes, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CRFB/88, contra acórdão da Sexta Turma deste Tribunal, que negou provimento à apelação da parte autora, de sentença, que, depois de reconhecer a legitimidade das cláusulas contratuais e a regularidade de sua execução, julgou improcedente o pedido, que objetivam a revisão do contrato de financiamento firmado segundo as regras previstas para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Sustentam, em síntese, que a decisão do TRF1 violou os arts. 489, § 1º, IV, do CPC, como também os arts. 113, 157, 421 e 480, todos do Código Civil e arts. 3º e 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Decido. Os recorrentes advertem que o acórdão atacado, não menciona em momento algum o tanto acerca da aplicação ou não do CDC, como da flexibilização do princípio do Pacta Sunt Servanda. O recurso especial em exame tem como objeto acórdão proferido em apelação cujo julgamento foi ementado nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO E DA TAXA DE ADMIONISTRAÇÃO. SEGURO. 1. Não se aplicam as normas do Plano de Equivalência Salarial (PES) aos contratos regidos pelo SAC, não podendo, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, substituir essa sistemática por aquele outra. 2. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O STJ editou a Súmula 450, com o seguinte teor: "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 4. Estando a Taxa de Administração prevista no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, é ela devida, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal (precedentes). 5. Valor do seguro calculado de acordo com o contrato e com as normas emitidas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). 6. Sentença mantida. 7. Apelação não provida. Sobre a alegação de negativa de vigência ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, vale consignar o seguinte entendimento da Corte Superior: Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/06/2017. Quanto à afronta aos arts. 113, 157, 421 e 480, todos do Código Civil e arts. 3º e 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, é importante mencionar que todas as teses levantadas pelos recorrentes foram enfrentadas pelo Tribunal, sendo suficiente que os fundamentos que embasam a decisão tenham sido expostos, como é o caso dos autos. Aplica-se, portanto, nesse aspecto, o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Neste sentido, veja-se julgado do STJ: (AgRg no REsp 1525471/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015) (Negrito ausente do original). Em face do exposto, não admito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Desembargador Federal Vice-Presidente Tipo Acórdão Número 1001057-51.2017.4.01.3500 10010575120174013500 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador SEXTA TURMA Data 07/06/2021 Data da publicação 29/06/2021 Fonte da publicação PJe 29/06/2021 PAG PJe 29/06/2021 PAG Ementa CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. O STJ editou a Súmula 450, com o seguinte teor: Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 3. O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.(Súmula 422/STJ). 4. Sentença que julgou improcedente o pedido, que se mantém. 5. Apelação do autor não provida. Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Tipo Acórdão Número 0001420-85.2013.4.03.6104 ..PROCESSO_ANTIGO: 201361040014200 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2013.61.04.001420-0 00014208520134036104 Classe APELAÇÃO CÍVEL - 2037962 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) JUIZ CONVOCADO RENATO TONIASSO Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Data 24/11/2015 Data da publicação 07/12/2015 Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2015 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: Ementa AGRAVO. RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL COMO LEGAL. SFH. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. INVERSÃO NA FORMA DE CONTABILIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos contratos que adotam os Sistemas de Amortização Constante (SAC) e o Sistema de Amortização Crescente (SACRE) é desnecessária a realização de prova pericial, bem como de produção de prova em audiência, cuida-se de matéria exclusivamente de direito. Nesse tipo de sistema de amortização não há incorporação de juros remanescentes ao saldo devedor na medida em que são pagos mensalmente juntamente com as prestações, de modo que não ocorre a chamada amortização negativa, que pode levar à vedada incidência de juros sobre juros. 2. A correção do saldo devedor antes da amortização é correta, justifica-se tal procedimento em razão da defasagem gerada pela diferença de um mês entre a tomada do financiamento e o pagamento da primeira prestação. 3. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a compatibilidade da execução extrajudicial fundada no Decreto-lei nº 70/66 com a Constituição Federal, não se podendo falar em inconstitucionalidade ou não recepção pela nova ordem constitucional. Não se vislumbra, igualmente, qualquer incompatibilidade da consolidação prevista na Lei nº 9.514/97 com a Constituição Federal. 4. Não existe ilegalidade ou abuso na cobrança das Taxas de Administração e de Risco de Crédito, desde que haja previsão contratual para sua incidência. 5. Embora seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mutuo no âmbito do Sistema financeiro da Habitação, tal não se faz de forma absoluta, a lei consumerista é inaplicável aos contratos com cobertura do saldo devedor pelo FCVS e àqueles que são anteriores à sua vigência. Em relação à aplicabilidade do CDC ao caso concreto, não são suficientes meras alegações genéricas de prática abusiva ou onerosidade excessiva no contrato. 6. Agravo regimental conhecido como agravo legal. Recurso improvido. Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 6. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, dando-os por transcritos. 7. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 8. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal 8. É o voto. Recurso Inominado Cível nº 5000587-70.2024.4.03.6338. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Relator(a): Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA. Data de publicação: 07/05/2025. Dessa forma, o que deve ser verificado para que seja atestada a legalidade da cobrança é a previsão em contrato, o que ocorreu, na situação dos autos, consoante item F do contrato (ID. 326718231). Demais disso, importa notar que o Regulamento anexo à Resolução nº 3.932/2010, do Conselho Monetário Nacional, prevê expressamente a existência da taxa de administração, limitada ao exato valor cobrado no caso da autora (R$ 25,00), verbis: Art. 14. Além das demais condições estabelecidas na legislação em vigor, as operações no âmbito do SFH devem observar o seguinte: II - o valor de tarifa mensal eventualmente cobrada do mutuário de contrato de financiamento imobiliário com o objetivo de ressarcir custos de administração desse contrato, limitado a R$25,00 (vinte e cinco reais) por contrato Entendo, portanto, não ter havido ilegalidade no procedimento como um todo, mesmo porque, a respeito do contrato de financiamento, como regra as partes são livres para contratar, cumprindo observar o princípio da obrigatoriedade das convenções e da inalterabilidade das cláusulas contratuais. A alegação genérica de onerosidade excessiva presente na Exordial não é capaz de atrair as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que toca à desconstituição ou revisão da avença, ante a legalidade da cobrança das parcelas do contrato, da tarifa e do seguro questionados, nos termos acima citados. Assim, em razão do princípio da autonomia da vontade, as partes podem livremente pactuar, desde que, por razões de ordem pública e dos bons costumes, não haja vedação legal. Constitui corolário do princípio da autonomia das vontades o da força obrigatória, o qual consiste na intangibilidade do contrato, senão por mútuo consentimento das partes. Diante das considerações expostas e da ausência nos autos de elementos que demonstrem a ilegalidade ou o excesso dos valores cobrados, não há como ser revisto o contrato, pois, trata-se de negócio hígido, celebrado na forma prescrita na lei, entre sujeitos capazes e com objeto lícito. Não havendo ilegalidades, resta prejudicado o pedido de restituição, sendo a improcedência da demanda medida que se impõe, bem como a manutenção do indeferimento da tutela requerida, nos termos da decisão de ID. 342241603. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Publique-se, registre-se, intime-se. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. São Vicente/SP, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GÓES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1033092-20.2024.4.01.3500

ID: 330869292

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033092-20.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS VITOR MEDEIROS LUSTOSA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS CRUVINEL NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033092-20.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: LUIS VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033092-20.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: LUIS VITOR MEDEIROS LUSTOSA BARBOSA POLO PASSIVO: : SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por LUIS VITOR MEDEIROS LUSTOSA BARBOSA em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, objetivando: a) a suspensão da cobrança das prestações do financiamento, até a data de conclusão de seu programa de residência médica de cirurgia geral (01 de agosto de 2026); e b) a condenação das Requeridas: b-1) a anexar aos autos a 2ª via do contrato original do Fies; b-2) a reduzir em 1/3 a dívida do Autor, passando de R$ 533.090,91 (quinhentos e trinta e três mil e noventa reais e noventa e um centavos) para a quantia aproximada de R$ 177.696,97 (cento e setenta e sete mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), a ser apurada no valor exato mediante a realização de perícia técnica; b-3) a aplicar a taxa de juros zero no financiamento do Autor; e b-4) a indenizarem moralmente o Autor na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sustenta o Autor, em síntese, que: a) em 08/08/2016, firmou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES junto ao Banco do Brasil para financiamento integral de seu curso de graduação em Medicina, com taxa de juros de 6,5% ao ano, bem como uma carência de 18 (dezoito) meses, com início em 15/12/2022, de modo que o Autor deveria começar a pagar o FIES no dia 15/07/2024; b) cursou apenas 04 (quatro) períodos na rede particular, uma vez que, no 1º semestre de 2019, foi aprovado no curso de medicina da Universidade Federal do Piauí, sendo transferido para a Universidade Federal de Goiás (UFG) em 2020 e se graduado na UFG em 2024; c) todas as vezes que tentou informar no site do FIES que havia transferido o seu curso para a rede pública de ensino, deparava-se com o site fora do ar; d) no dia 15/07/2024, as Requeridas começaram a efetuar débitos nas contas bancárias do Autor em relação à 1ª parcela do FIES, no valor de R$ 4.352,72 (quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos); e) contudo, além de os Requeridos não fornecerem a 2ª via do contrato original do Autor, também estão descumprindo a Lei n. 10.260/01, que prevê um período de carência estendida aos médicos que ingressarem na residência médica; f) foi informado que o prazo para solicitação da carência estendida encerrou-se no final do período de carência regular do financiamento, ignorando o fato de que o próprio site das Requeridas não funciona; g) uma vez que o Autor graduou-se somente no dia 26/03/2024, dúvidas não restam que o período de carência de 18 (dezoito) meses deveria começar a correr a partir de 26/03/2024, o que não ocorreu; h) não foi previamente notificado a respeito do início das cobranças; i) estão cobrando a totalidade do FIES, enquanto o Autor utilizou somente 33,33% do financiamento; j) a taxa de juros deve ser reduzida para 0% em virtude da Lei n. 13.530/17; k) tem direito a indenização pelos danos morais suportados. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferido em parte o pedido de tutela de urgência, e deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. O FNDE apresentou contestação aduzindo: a) a extensão do período de carência está condicionada, a priori, à verificação e preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, pelo Ministério da Saúde, as quais estão detidamente delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011; b) o procedimento para o requerimento da carência, por sua vez, está disciplinado na Portaria Normativa n. 203/2013, do Ministério da Saúde; c) o FNDE deve se pautar pela expressa previsão normativa, e não cometeu nenhum ato ilícito, mas tão somente decidiu pela não concessão do benefício ao Autor, visto que seu requerimento foi realizado já na constância da fase de amortização contratual; d) qualquer ordem judicial sobre extensão do período de carência deve ser direcionada, especificamente, ao agente financeiro do contrato de financiamento estudantil. Contestação do Banco do Brasil nos seguintes termos: a) não é devida ao Autor a assistência judiciária; b) ilegitimidade passiva; c) impossibilidade jurídica do pedido; d) o contrato celebrado entre as partes não goza de nenhuma nulidade ou vício; e) na qualidade de prestador de serviços do FNDE, o Banco do Brasil não tem autonomia para, isoladamente, contratar, aditar, encerrar, cancelar ou promover qualquer alteração em operações de FIES; f) o pedido de carência estendida requerido pela parte autora em razão de ser estudante de Medicina em residência deverá ser realizado eletronicamente, devendo ter todos os documentos que comprovam sua aprovação e matricula, além de documentos relativos aos dados do FIES; g) uma vez que até o presente momento não houve pedido de carência estudantil do contrato de financiamento, essa Instituição Financeira agiu no seu exercício regular de seu direto ao cobrar as parcelas do contrato; h) o aluno está ciente dos valores e dos compromissos assumidos ao assinar o contrato e cronograma de reposição com o Banco; i) o Banco requerido não tem interferência na escolha da instituição de ensino pelo aluno e não endossou nenhuma promessa realizada por terceiros de pagamento futuro do curso; j) em caso de inadimplência, o Banco do Brasil, em decorrência de obrigação legal, assim como definição explícita do Contrato de Prestação de Serviços celebrado com o FNDE, deve realizar a cobrança administrativa e, adicionalmente, promover a inclusão do mutuário e de seus respectivos coobrigados nos cadastros restritivos; k) não há nenhuma conduta do Banco que tenha causado ao Autor algum tipo de dano a ser reparado, uma vez que se trata de negócio jurídico válido e eficaz; l) as cláusulas contratuais não podem ser alteradas unilateralmente; l) a pretensão de mudar o vínculo sem que tenha havido qualquer alteração, com a interrupção dos pagamentos na forma prevista, não encontra amparo legal; m) não se aplica ao caso a teoria da lesão nem da imprevisão; n) os juros foram aplicados na forma da lei e não houve anatocismo; o) como não houve nenhuma culpa do Banco, é incabível a restituição de valores; p) os pequenos dissabores sofridos pelo Autor em momento algum foram causados por esse Banco, que agiu no exercício legal do seu direito; q) é indevida a indenização por dano moral, mas, se reconhecida como devida, não poderá causar enriquecimento ilícito do Autor. Por meio da petição ID 2147969937, o Autor requereu a imediata suspensão das cobranças e a retirada de qualquer tipo de restrição em nome do Autor e seus fiadores, sob pena de multa diária. A União apresentou contestação e alegou: a) ilegitimidade passiva ad causam; b) impugnação da assistência judiciária gratuita; c) a extensão da carência não alcança aqueles estudantes que, embora participantes de programas de Residência, requeiram sua extensão após o prazo ordinário de carência de 18 (dezoito) meses, constante do art. 5º, IV, Lei nº 10.260/2001, como é o caso da parte autora; d) por força do art. 3º-A, § 1º, da Portaria Normativa n. 203/2013, somente se pode prorrogar a carência que esteja em vigor, o que é não é o caso, pois ultrapassado o prazo de carência; e) por se tratar de uma opção do estudante, quanto ao ingresso em Residência Médica, a União não tem obrigação de legal de ter ciência se o estudante a está cursando, sendo, portanto, imprescindível que o requerimento administrativo para a prorrogação da carência se dê no prazo legal, de modo que a respectiva prorrogação de carência não pode ser substituída por decisão judicial, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes (art. 2º, CRFB); f) a concessão da prorrogação de carência em tela ainda violaria o princípio da isonomia; g) a União não tem nenhuma responsabilidade no caso, pois não inscreveu a parte autora em cadastros de inadimplentes; h) não é cabível a condenação em danos morais, mas, se reconhecida a procedência da pretensão, deverão ser reduzidos para R$ 2.000,00. Anunciado o cumprimento da decisão, pela União e FNDE, o Autor alegou que o Banco do Brasil ainda vem cobrando as parcelas do FIES e ainda negativou e zerou toda a linha de crédito tanto do Autor quanto de seus fiadores, junto ao referido Banco. Reiterou o pedido formulado na petição ID 2147969937. Determinado o prazo de 10 dias para o Banco do Brasil comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 400,00. O Banco do Brasil apresentou petição, comprovando o atendimento da determinação. O Autor apresentou réplica. Por meio da petição ID 2172487007, a União reiterou a legitimidade passiva do FNDE e impugnou o valor da causa. Não foram requeridas outras provas. É a matéria a exigir manifestação. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da Justiça Gratuita De acordo com o §3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. E, nos termos do §2º do mesmo artigo: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, apesar de alegar, a União não apresentou nenhum documento apto a infirmar as declarações do Autor, de modo que há de prevalecer a presunção de veracidade da alegação. Rejeito a impugnação. Do valor da causa De acordo com a União, o valor atribuído à causa está incorreto, pois corresponde à totalidade da dívida. Com efeito, o valor dado à causa não reflete o conteúdo econômico da demanda. Primeiro, vê-se que o Autor discute o próprio valor da dívida, requerendo sua redução em 1/3, de modo que passe de R$ 533.090,91 para R$ 177.696,97. Depois, há também pedido de condenação em danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Portanto, o proveito econômico seria de R$375.393,94 (R$355.393,94, correspondentes à diferença entre o valor exigido e aquele que o Autor entende devido, acrescido dos R$ 20.000,00 de danos morais). Dessarte, acolho a impugnação apresentada e arbitro o valor da causa em R$ 375.393,94 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos). Retifique-se. Da legitimidade passiva “ad causam” O Banco do Brasil e a União afirmam não estarem legitimados a figurar no polo passivo do feito, uma vez que o FNDE seria o único responsável pelo financiamento. Não há que se questionar a legitimidade passiva do FNDE, uma vez que se trata da entidade gestora do programa de financiamento estudantil, em torno do qual gira a causa de pedir. De outro lado, o Banco do Brasil é o agente financeiro que atuou como representante legal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no contrato de financiamento estudantil firmado com o Autor, pelo que deverá igualmente figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido, confira-se: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que suspendeu o contrato do FIES e determinou a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingresso no programa de Residência Médica em Psiquiatria, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF1 - Acórdão Número 1000204-81.2018.4.01.3508; Apelação em Mandado de Segurança; Órgão julgador Sexta Turma; Relator(a) Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira; PJe 04/08/2022). Quanto à legitimidade passiva da União, ainda que a administração do FIES esteja a cargo do FNDE, a jurisprudência desta Corte e do STJ consolidou o entendimento de que a União detém interesse jurídico para figurar no polo passivo da demanda. (cf. TRF1 - Acórdão N. 1021966-16.2023.4.01.3400; Classe Apelação Civel; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto; PJe 28/05/2025). Rejeito, pois, as preliminares. Da impossibilidade jurídica do pedido Sustenta a União que o pedido é juridicamente impossível, pois o Autor pretende anular parcialmente um contrato perfeitamente válido. Trata-se, contudo, de questão relativa ao mérito, que será analisada no momento oportuno. MÉRITO Quando da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. O artigo 6º-B da Lei 10.260/2001 estabelece: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. A Portaria Normativa n. 7/2013 do Ministério da Educação estabeleceu um limite temporal para a solicitação do aludido benefício. Veja-se: Art. 6o O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6o-B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2o desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1o Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. (destaquei) Como se vê, são requisitos para a extensão do período de carência: a) o ingresso em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; b) a realização da residência em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministério de Estado da Saúde; e c) a solicitação em período anterior ao início da amortização. Na hipótese, o pedido foi indeferido ao argumento de que o requerimento fora formulado após o início da fase de amortização. Consoante se viu, a rigor, não haveria ilegalidade alguma em eventual indeferimento pelo FNDE. Certo que, com fundamento no fato de a limitação temporal (exigência de que a solicitação seja anterior à fase de amortização) estar prevista exclusivamente na Portaria Normativa n. 7/2013, surgiram precedentes no sentido de que o ato secundário teria violado o princípio da legalidade. Vejam-se: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FNDE E AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 10.260/2001. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. I "Nas causas em que se discute contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES o agente financeiro e o FNDE possuem legitimidade para compor a lide, uma vez que aquele é o operador do programa e este, o agente operador e administrador dos ativos e passivos.". (TRF4, AC 5001325-27.2016.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/05/2019). II - O artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.". III - Na espécie dos autos, a parte impetrante possui direito líquido e certo à prorrogação do período de carência do Contrato para Financiamento Estudantil FIES, uma vez que o fato de o contrato se encontrar em fase de amortização não impede a referida prorrogação. (TRF3: Primeira Turma, Apelação 850-39.2017.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 07/08/2018, e-DJF3 17/08/2018). IV - No caso em exame, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, em casos que tais, deve-se preservar a situação de fato consolidada, em 26/09/2019, garantindo-se ao impetrante o direito à prorrogação da carência, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. V - Apelações e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada." (AMS 1000788-93.2019.4.01.3806, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/08/2020 PAG.) [negritei] "PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. PRORROGAÇÃO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito. 6. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 7. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. 8. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, dispõe que os estudantes graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica: 9. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de clínica médica. 10. Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que a impetrante ingressou na residência médica na área de clínica médica em 01/03/2016 e término previsto para 28/02/2018. 11. Além disso, o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 12. Sendo assim, deve ser concedida à impetrante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei nº 12.202/2010. 13. Apelação e reexame necessário negados."(TRF3: Primeira Turma, Apelação 850-39.2017.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 07/08/2018, e-DJF3 17/08/2018) [negritei] A rigor, contudo, não vejo tal ilegalidade na Portaria Normativa n. 7/2013. Afinal, o que o legislador permitiu foi a extensão do período de carência (v. § 3º do artigo 6º-B da Lei 10.260/2001), o que pressupõe, obviamente, que o contrato ainda não esteja em fase de amortização, algo que ocorre somente após finalizado o período de carência. Nada obstante, curvo-me à jurisprudência atual do TRF1: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes. 2. O direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 3. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado, na especialidade Obstetrícia e Ginecologia, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à carência pleiteada." (Remessa Ex-Officio 1001057-06.2017.4.01.4000, 5ª Turma, rel. Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PJe 31/07/2020.) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. 1. Na sentença foi deferida segurança para determinar às Autoridades impetradas que reconheçam o direito do Impetrante à carência estendida para cumprimento de contrato de financiamento estudantil, bem como a suspensão de quaisquer cobranças a ele relativas até o término de sua residência médica e a abstenção de sua inscrição em cadastros de inadimplentes. 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010 (TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 17/07/2019). 3. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante (AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/08/2019). Nesse mesmo sentido: AC 1010079-45.2017.4.01.3400,Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 22/04/2020; AMS 1000517-32.2019.4.01.3500,Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T,PJe 25/04/2020. 4. O rol de especialidades tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Clínica Médica; 2 Cirurgia Geral; 3 - Ginecologia e Obstetrícia; 4 Pediatria; 5 Neonatologia; 6 Medicina Intensiva; 7 Medicina de Família e Comunidade; 8 Medicina de Urgência; 9 Psiquiatria; 10 Anestesiologia; 11 Nefrologia; 12 Neurocirurgia; 13 Ortopedia e Traumatologia; 14 Cirurgia do Trauma; 15 Cancerologia Clínica; 16 Cancerologia Cirúrgica; 17 Cancerologia Pediátrica; 18 Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 Radioterapia. 5. Consta declaração do Hospital Dr. Carlos Macieira atestando que o impetrante está cursando Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral desde 01/03/2018, com término previsto para 29/02/2020. Logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 6. Negado provimento à remessa necessária e à apelação. (TRF1 - Acórdão Número 1005259-19.2018.4.01.3700; Relator(a) Desembargador Federal João Batista Moreira; Relator convocado Juiz Federal Glaucio Maciel (CONV.); Órgão julgador Sexta Turma; PJe 09/12/2021). Ângulo diverso, o Autor anexou Carta de Apresentação emitida pela Coordenação dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e Extensão, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, noticiando a aprovação no Processo Seletivo de Residência Médica da SES/DF/2024 para o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, Escola de Governo - FIOCRUZ, além da Ficha de Cadastro - Residência Médica SES/DF, datada de 05/04/24. Consta do mesmo documento que o programa de Residência teve início em 05/04/24, com data de término prevista para 04/04/26. O Edital Normativo n. 1, de 30/10/23 informa que a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS) é uma fundação vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, sendo o programa de Residência da Fiocruz credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica. Ademais, do anexo II da Portaria Conjunta n. 3, de 19 de fevereiro de 2013, consta que a especialidade “Clínica Médica” é considerada prioritária (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html). Já o pedido de restituição das parcelas debitadas será analisado na sentença, dado o risco de irreversibilidade da medida. Desse modo, presente em parte a plausibilidade do pedido, o perigo da demora radica nos transtornos decorrentes da cobrança indevida das parcelas do financiamento. Pelo exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar aos Réus que: suspendam as cobranças relativas ao contrato de FIES do Autor (n. 100313495), enquanto estiver vinculado ao programa de residência médica, salvo se por outro motivo o pedido deva ser indeferido.". Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. Uma vez reconhecido o direito à prorrogação do prazo de carência do contrato, tem-se por indevida a cobrança de quaisquer valores antes do fim de tal prazo, a saber, da conclusão da residência médica que vem sendo cursada. Daí a procedência do pedido de restituição das quantias já debitadas na conta do Autor. Questiona o polo ativo, ainda, o valor exigido, ao argumento de que estão cobrando a totalidade do FIES, enquanto teria sido utilizado somente 33,33% do financiamento. Afirma que a taxa de juros deve ser reduzida para 0% em virtude da Lei n. 13.530/17 e que tem direito a indenização pelos danos morais suportados. Pois bem. De acordo com as Cláusulas Quarta e Quinta do Termo Aditivo Id 2140975568, CLÁUSULA QUARTA - O período de utilização do financiamento contratado pelo FINANCIADO é de 13 semestres. CLÁUSULA QUINTA - O limite de crédito global concedido a(o) FINANCIADO(A), para atender ao financiamento dos encargos educacionais do curso de graduação em MEDICINA, com duração regular de 12 semestres, é de R$ 540.644,75 (quinhentos e quarenta mil seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). No entanto, segundo informação do Autor - não contestada pelos Requeridos, foi utilizada somente parte do financiamento. De fato, conforme se vê do Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito para o FIES, o contrato foi celebrado entre as partes aos 08/08/2016, e posteriormente firmado o Aditivo para o primeiro semestre de 2017 (ID 2140975568). Outrossim, os históricos escolares emitidos pela Universidade Federal do Piauí (ID 2140975669) e pela Universidade Federal de Goiás (ID 2140975717) comprovam que o Autor realmente começou o curso de medicina na UFPI no primeiro semestre de 2019, transferindo-se para a UFG no início de 2022. Tudo a demonstrar que, de fato, não foi efetivamente utilizado o valor previsto para os 12 semestres de que trata a cláusula quinta, antes transcrita. Daí a impertinência da cobrança do valor total do financiamento. Quanto à taxa de juros, consoante se viu, o contrato foi firmado em 2016, de modo que não se lhe aplica a taxa zero de que trata o art. 5º-C da Lei n. 10260/01 - garantida somente nos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional. Trata-se, pois, de previsão expressa de lei, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se em questões de políticas públicas, a menos que evidenciado algum tipo de ilegalidade - o que não ficou caracterizado. Assinale-se que não se trata simplesmente de modificar a taxa de juros para garantir a observância do princípio da isonomia, como quer fazer crer o Autor. Com efeito, A Lei 13.530/2017 trouxe significativas mudanças ao FIES, alterando inclusive o método de amortização do Sistema Price para SAC, por isso não se trata de mera redução de juros a zero, mas de modalidade de financiamento diverso. (cf. TRF4 - Apelação Civel - Processo 5000029-04.2024.4.04.7104/RS; Órgão Julgador: 3ª Turma; DJe 10/12/24). Portanto, permitir a aplicação da taxa de juros zero, desacompanhada das outras alterações legais, isto sim representaria ofensa à isonomia. Confira-se, a respeito, a ementa do julgado a seguir transcrito: CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES) E DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.628/2018 AO CONTRATO. TAXA DE 6,5% A.A. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.432/2015 E RESOLUÇÃO CMN Nº 4.974/2021. 1. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. A redução com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018, que estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) em contratos celebrados a partir da data de publicação dessa Resolução (29 de janeiro de 2018), não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que assinado em 2016. 3. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do art. 1 º da Resolução BACEN nº 4.432, de 23 de julho de 2015, vigente à época e da Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. (TRF4 - Apelação Civel proc. n. 5003217-08.2024.4.04.7006/PR; Órgão julgador: 12ª Turma; Relatora Gisele Lemke, DJe de 04/12/24) Dos danos morais Pretende a parte Autora ser indenizada pelos alegados danos morais experimentados em razão da não concessão do benefício pleiteado, na data do requerimento. É certo que, como ensina CAVALIERI FILHO, “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si.” Essa a razão por que, segundo o mesmo autor: “Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravalmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” Entretanto, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. (cf. TRF1 - Acórdão Número 1013156-34.2023.4.01.3600; Classe Apelação Civel (AC); Órgão julgador Décima-Primeira Turma; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS; PJe 10/02/2025). Com efeito, o indeferimento dos pedidos formulados pelo Autor baseou-se nas disposições legais relativas à matéria, razão por que não se pode atribuir ilicitude ao referido ato, e, de consequência, condenar as Requeridas à reparação. Em outros termos, ainda que o entendimento administrativo seja alterado e submetido a ajuste em juízo, não se pode imputar reponsabilidade civil aos entes públicos e ao agente financeiro, que agiram em observância aos normativos previstos para o FIES. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ratificada a decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) reconhecer ao Autor o direito à suspensão das cobranças relativas ao contrato de FIES (n. 100313495), enquanto estiver vinculado ao programa de residência médica; b) determinar a restituição dos valores já descontados do Autor a título de pagamento das parcelas do FIES, com correção monetária desde cada cobrança e juros de mora a contar da citação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e c) condenar as Requeridas a adequarem o valor da dívida do financiamento estudantil ao montante efetivamente disponibilizado/utilizado pelo Autor durante o período de curso em instituição privada de ensino superior, a ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbente em menor grau o Autor, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% do proveito econômico da demanda, na seguinte proporção: 1/3 pelo Autor - verba esta cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, e 2/3 pelos Requeridos, pro rata. Custas na mesma proporção, estando isentos do recolhimento de suas quotas-partes o Autor, a União e o FNDE. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1033092-20.2024.4.01.3500

ID: 330869311

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033092-20.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033092-20.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: LUIS VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033092-20.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: LUIS VITOR MEDEIROS LUSTOSA BARBOSA POLO PASSIVO: : SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por LUIS VITOR MEDEIROS LUSTOSA BARBOSA em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, objetivando: a) a suspensão da cobrança das prestações do financiamento, até a data de conclusão de seu programa de residência médica de cirurgia geral (01 de agosto de 2026); e b) a condenação das Requeridas: b-1) a anexar aos autos a 2ª via do contrato original do Fies; b-2) a reduzir em 1/3 a dívida do Autor, passando de R$ 533.090,91 (quinhentos e trinta e três mil e noventa reais e noventa e um centavos) para a quantia aproximada de R$ 177.696,97 (cento e setenta e sete mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), a ser apurada no valor exato mediante a realização de perícia técnica; b-3) a aplicar a taxa de juros zero no financiamento do Autor; e b-4) a indenizarem moralmente o Autor na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sustenta o Autor, em síntese, que: a) em 08/08/2016, firmou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES junto ao Banco do Brasil para financiamento integral de seu curso de graduação em Medicina, com taxa de juros de 6,5% ao ano, bem como uma carência de 18 (dezoito) meses, com início em 15/12/2022, de modo que o Autor deveria começar a pagar o FIES no dia 15/07/2024; b) cursou apenas 04 (quatro) períodos na rede particular, uma vez que, no 1º semestre de 2019, foi aprovado no curso de medicina da Universidade Federal do Piauí, sendo transferido para a Universidade Federal de Goiás (UFG) em 2020 e se graduado na UFG em 2024; c) todas as vezes que tentou informar no site do FIES que havia transferido o seu curso para a rede pública de ensino, deparava-se com o site fora do ar; d) no dia 15/07/2024, as Requeridas começaram a efetuar débitos nas contas bancárias do Autor em relação à 1ª parcela do FIES, no valor de R$ 4.352,72 (quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos); e) contudo, além de os Requeridos não fornecerem a 2ª via do contrato original do Autor, também estão descumprindo a Lei n. 10.260/01, que prevê um período de carência estendida aos médicos que ingressarem na residência médica; f) foi informado que o prazo para solicitação da carência estendida encerrou-se no final do período de carência regular do financiamento, ignorando o fato de que o próprio site das Requeridas não funciona; g) uma vez que o Autor graduou-se somente no dia 26/03/2024, dúvidas não restam que o período de carência de 18 (dezoito) meses deveria começar a correr a partir de 26/03/2024, o que não ocorreu; h) não foi previamente notificado a respeito do início das cobranças; i) estão cobrando a totalidade do FIES, enquanto o Autor utilizou somente 33,33% do financiamento; j) a taxa de juros deve ser reduzida para 0% em virtude da Lei n. 13.530/17; k) tem direito a indenização pelos danos morais suportados. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferido em parte o pedido de tutela de urgência, e deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. O FNDE apresentou contestação aduzindo: a) a extensão do período de carência está condicionada, a priori, à verificação e preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, pelo Ministério da Saúde, as quais estão detidamente delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011; b) o procedimento para o requerimento da carência, por sua vez, está disciplinado na Portaria Normativa n. 203/2013, do Ministério da Saúde; c) o FNDE deve se pautar pela expressa previsão normativa, e não cometeu nenhum ato ilícito, mas tão somente decidiu pela não concessão do benefício ao Autor, visto que seu requerimento foi realizado já na constância da fase de amortização contratual; d) qualquer ordem judicial sobre extensão do período de carência deve ser direcionada, especificamente, ao agente financeiro do contrato de financiamento estudantil. Contestação do Banco do Brasil nos seguintes termos: a) não é devida ao Autor a assistência judiciária; b) ilegitimidade passiva; c) impossibilidade jurídica do pedido; d) o contrato celebrado entre as partes não goza de nenhuma nulidade ou vício; e) na qualidade de prestador de serviços do FNDE, o Banco do Brasil não tem autonomia para, isoladamente, contratar, aditar, encerrar, cancelar ou promover qualquer alteração em operações de FIES; f) o pedido de carência estendida requerido pela parte autora em razão de ser estudante de Medicina em residência deverá ser realizado eletronicamente, devendo ter todos os documentos que comprovam sua aprovação e matricula, além de documentos relativos aos dados do FIES; g) uma vez que até o presente momento não houve pedido de carência estudantil do contrato de financiamento, essa Instituição Financeira agiu no seu exercício regular de seu direto ao cobrar as parcelas do contrato; h) o aluno está ciente dos valores e dos compromissos assumidos ao assinar o contrato e cronograma de reposição com o Banco; i) o Banco requerido não tem interferência na escolha da instituição de ensino pelo aluno e não endossou nenhuma promessa realizada por terceiros de pagamento futuro do curso; j) em caso de inadimplência, o Banco do Brasil, em decorrência de obrigação legal, assim como definição explícita do Contrato de Prestação de Serviços celebrado com o FNDE, deve realizar a cobrança administrativa e, adicionalmente, promover a inclusão do mutuário e de seus respectivos coobrigados nos cadastros restritivos; k) não há nenhuma conduta do Banco que tenha causado ao Autor algum tipo de dano a ser reparado, uma vez que se trata de negócio jurídico válido e eficaz; l) as cláusulas contratuais não podem ser alteradas unilateralmente; l) a pretensão de mudar o vínculo sem que tenha havido qualquer alteração, com a interrupção dos pagamentos na forma prevista, não encontra amparo legal; m) não se aplica ao caso a teoria da lesão nem da imprevisão; n) os juros foram aplicados na forma da lei e não houve anatocismo; o) como não houve nenhuma culpa do Banco, é incabível a restituição de valores; p) os pequenos dissabores sofridos pelo Autor em momento algum foram causados por esse Banco, que agiu no exercício legal do seu direito; q) é indevida a indenização por dano moral, mas, se reconhecida como devida, não poderá causar enriquecimento ilícito do Autor. Por meio da petição ID 2147969937, o Autor requereu a imediata suspensão das cobranças e a retirada de qualquer tipo de restrição em nome do Autor e seus fiadores, sob pena de multa diária. A União apresentou contestação e alegou: a) ilegitimidade passiva ad causam; b) impugnação da assistência judiciária gratuita; c) a extensão da carência não alcança aqueles estudantes que, embora participantes de programas de Residência, requeiram sua extensão após o prazo ordinário de carência de 18 (dezoito) meses, constante do art. 5º, IV, Lei nº 10.260/2001, como é o caso da parte autora; d) por força do art. 3º-A, § 1º, da Portaria Normativa n. 203/2013, somente se pode prorrogar a carência que esteja em vigor, o que é não é o caso, pois ultrapassado o prazo de carência; e) por se tratar de uma opção do estudante, quanto ao ingresso em Residência Médica, a União não tem obrigação de legal de ter ciência se o estudante a está cursando, sendo, portanto, imprescindível que o requerimento administrativo para a prorrogação da carência se dê no prazo legal, de modo que a respectiva prorrogação de carência não pode ser substituída por decisão judicial, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes (art. 2º, CRFB); f) a concessão da prorrogação de carência em tela ainda violaria o princípio da isonomia; g) a União não tem nenhuma responsabilidade no caso, pois não inscreveu a parte autora em cadastros de inadimplentes; h) não é cabível a condenação em danos morais, mas, se reconhecida a procedência da pretensão, deverão ser reduzidos para R$ 2.000,00. Anunciado o cumprimento da decisão, pela União e FNDE, o Autor alegou que o Banco do Brasil ainda vem cobrando as parcelas do FIES e ainda negativou e zerou toda a linha de crédito tanto do Autor quanto de seus fiadores, junto ao referido Banco. Reiterou o pedido formulado na petição ID 2147969937. Determinado o prazo de 10 dias para o Banco do Brasil comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 400,00. O Banco do Brasil apresentou petição, comprovando o atendimento da determinação. O Autor apresentou réplica. Por meio da petição ID 2172487007, a União reiterou a legitimidade passiva do FNDE e impugnou o valor da causa. Não foram requeridas outras provas. É a matéria a exigir manifestação. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da Justiça Gratuita De acordo com o §3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. E, nos termos do §2º do mesmo artigo: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, apesar de alegar, a União não apresentou nenhum documento apto a infirmar as declarações do Autor, de modo que há de prevalecer a presunção de veracidade da alegação. Rejeito a impugnação. Do valor da causa De acordo com a União, o valor atribuído à causa está incorreto, pois corresponde à totalidade da dívida. Com efeito, o valor dado à causa não reflete o conteúdo econômico da demanda. Primeiro, vê-se que o Autor discute o próprio valor da dívida, requerendo sua redução em 1/3, de modo que passe de R$ 533.090,91 para R$ 177.696,97. Depois, há também pedido de condenação em danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Portanto, o proveito econômico seria de R$375.393,94 (R$355.393,94, correspondentes à diferença entre o valor exigido e aquele que o Autor entende devido, acrescido dos R$ 20.000,00 de danos morais). Dessarte, acolho a impugnação apresentada e arbitro o valor da causa em R$ 375.393,94 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos). Retifique-se. Da legitimidade passiva “ad causam” O Banco do Brasil e a União afirmam não estarem legitimados a figurar no polo passivo do feito, uma vez que o FNDE seria o único responsável pelo financiamento. Não há que se questionar a legitimidade passiva do FNDE, uma vez que se trata da entidade gestora do programa de financiamento estudantil, em torno do qual gira a causa de pedir. De outro lado, o Banco do Brasil é o agente financeiro que atuou como representante legal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no contrato de financiamento estudantil firmado com o Autor, pelo que deverá igualmente figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido, confira-se: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que suspendeu o contrato do FIES e determinou a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingresso no programa de Residência Médica em Psiquiatria, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF1 - Acórdão Número 1000204-81.2018.4.01.3508; Apelação em Mandado de Segurança; Órgão julgador Sexta Turma; Relator(a) Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira; PJe 04/08/2022). Quanto à legitimidade passiva da União, ainda que a administração do FIES esteja a cargo do FNDE, a jurisprudência desta Corte e do STJ consolidou o entendimento de que a União detém interesse jurídico para figurar no polo passivo da demanda. (cf. TRF1 - Acórdão N. 1021966-16.2023.4.01.3400; Classe Apelação Civel; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto; PJe 28/05/2025). Rejeito, pois, as preliminares. Da impossibilidade jurídica do pedido Sustenta a União que o pedido é juridicamente impossível, pois o Autor pretende anular parcialmente um contrato perfeitamente válido. Trata-se, contudo, de questão relativa ao mérito, que será analisada no momento oportuno. MÉRITO Quando da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. O artigo 6º-B da Lei 10.260/2001 estabelece: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. A Portaria Normativa n. 7/2013 do Ministério da Educação estabeleceu um limite temporal para a solicitação do aludido benefício. Veja-se: Art. 6o O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6o-B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2o desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1o Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. (destaquei) Como se vê, são requisitos para a extensão do período de carência: a) o ingresso em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; b) a realização da residência em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministério de Estado da Saúde; e c) a solicitação em período anterior ao início da amortização. Na hipótese, o pedido foi indeferido ao argumento de que o requerimento fora formulado após o início da fase de amortização. Consoante se viu, a rigor, não haveria ilegalidade alguma em eventual indeferimento pelo FNDE. Certo que, com fundamento no fato de a limitação temporal (exigência de que a solicitação seja anterior à fase de amortização) estar prevista exclusivamente na Portaria Normativa n. 7/2013, surgiram precedentes no sentido de que o ato secundário teria violado o princípio da legalidade. Vejam-se: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FNDE E AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 10.260/2001. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. I "Nas causas em que se discute contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES o agente financeiro e o FNDE possuem legitimidade para compor a lide, uma vez que aquele é o operador do programa e este, o agente operador e administrador dos ativos e passivos.". (TRF4, AC 5001325-27.2016.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/05/2019). II - O artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.". III - Na espécie dos autos, a parte impetrante possui direito líquido e certo à prorrogação do período de carência do Contrato para Financiamento Estudantil FIES, uma vez que o fato de o contrato se encontrar em fase de amortização não impede a referida prorrogação. (TRF3: Primeira Turma, Apelação 850-39.2017.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 07/08/2018, e-DJF3 17/08/2018). IV - No caso em exame, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, em casos que tais, deve-se preservar a situação de fato consolidada, em 26/09/2019, garantindo-se ao impetrante o direito à prorrogação da carência, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. V - Apelações e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada." (AMS 1000788-93.2019.4.01.3806, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/08/2020 PAG.) [negritei] "PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. PRORROGAÇÃO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito. 6. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 7. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. 8. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, dispõe que os estudantes graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica: 9. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de clínica médica. 10. Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que a impetrante ingressou na residência médica na área de clínica médica em 01/03/2016 e término previsto para 28/02/2018. 11. Além disso, o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 12. Sendo assim, deve ser concedida à impetrante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei nº 12.202/2010. 13. Apelação e reexame necessário negados."(TRF3: Primeira Turma, Apelação 850-39.2017.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 07/08/2018, e-DJF3 17/08/2018) [negritei] A rigor, contudo, não vejo tal ilegalidade na Portaria Normativa n. 7/2013. Afinal, o que o legislador permitiu foi a extensão do período de carência (v. § 3º do artigo 6º-B da Lei 10.260/2001), o que pressupõe, obviamente, que o contrato ainda não esteja em fase de amortização, algo que ocorre somente após finalizado o período de carência. Nada obstante, curvo-me à jurisprudência atual do TRF1: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes. 2. O direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 3. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado, na especialidade Obstetrícia e Ginecologia, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à carência pleiteada." (Remessa Ex-Officio 1001057-06.2017.4.01.4000, 5ª Turma, rel. Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PJe 31/07/2020.) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. 1. Na sentença foi deferida segurança para determinar às Autoridades impetradas que reconheçam o direito do Impetrante à carência estendida para cumprimento de contrato de financiamento estudantil, bem como a suspensão de quaisquer cobranças a ele relativas até o término de sua residência médica e a abstenção de sua inscrição em cadastros de inadimplentes. 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010 (TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 17/07/2019). 3. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante (AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/08/2019). Nesse mesmo sentido: AC 1010079-45.2017.4.01.3400,Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 22/04/2020; AMS 1000517-32.2019.4.01.3500,Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T,PJe 25/04/2020. 4. O rol de especialidades tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Clínica Médica; 2 Cirurgia Geral; 3 - Ginecologia e Obstetrícia; 4 Pediatria; 5 Neonatologia; 6 Medicina Intensiva; 7 Medicina de Família e Comunidade; 8 Medicina de Urgência; 9 Psiquiatria; 10 Anestesiologia; 11 Nefrologia; 12 Neurocirurgia; 13 Ortopedia e Traumatologia; 14 Cirurgia do Trauma; 15 Cancerologia Clínica; 16 Cancerologia Cirúrgica; 17 Cancerologia Pediátrica; 18 Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 Radioterapia. 5. Consta declaração do Hospital Dr. Carlos Macieira atestando que o impetrante está cursando Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral desde 01/03/2018, com término previsto para 29/02/2020. Logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 6. Negado provimento à remessa necessária e à apelação. (TRF1 - Acórdão Número 1005259-19.2018.4.01.3700; Relator(a) Desembargador Federal João Batista Moreira; Relator convocado Juiz Federal Glaucio Maciel (CONV.); Órgão julgador Sexta Turma; PJe 09/12/2021). Ângulo diverso, o Autor anexou Carta de Apresentação emitida pela Coordenação dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e Extensão, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, noticiando a aprovação no Processo Seletivo de Residência Médica da SES/DF/2024 para o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, Escola de Governo - FIOCRUZ, além da Ficha de Cadastro - Residência Médica SES/DF, datada de 05/04/24. Consta do mesmo documento que o programa de Residência teve início em 05/04/24, com data de término prevista para 04/04/26. O Edital Normativo n. 1, de 30/10/23 informa que a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS) é uma fundação vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, sendo o programa de Residência da Fiocruz credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica. Ademais, do anexo II da Portaria Conjunta n. 3, de 19 de fevereiro de 2013, consta que a especialidade “Clínica Médica” é considerada prioritária (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html). Já o pedido de restituição das parcelas debitadas será analisado na sentença, dado o risco de irreversibilidade da medida. Desse modo, presente em parte a plausibilidade do pedido, o perigo da demora radica nos transtornos decorrentes da cobrança indevida das parcelas do financiamento. Pelo exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar aos Réus que: suspendam as cobranças relativas ao contrato de FIES do Autor (n. 100313495), enquanto estiver vinculado ao programa de residência médica, salvo se por outro motivo o pedido deva ser indeferido.". Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. Uma vez reconhecido o direito à prorrogação do prazo de carência do contrato, tem-se por indevida a cobrança de quaisquer valores antes do fim de tal prazo, a saber, da conclusão da residência médica que vem sendo cursada. Daí a procedência do pedido de restituição das quantias já debitadas na conta do Autor. Questiona o polo ativo, ainda, o valor exigido, ao argumento de que estão cobrando a totalidade do FIES, enquanto teria sido utilizado somente 33,33% do financiamento. Afirma que a taxa de juros deve ser reduzida para 0% em virtude da Lei n. 13.530/17 e que tem direito a indenização pelos danos morais suportados. Pois bem. De acordo com as Cláusulas Quarta e Quinta do Termo Aditivo Id 2140975568, CLÁUSULA QUARTA - O período de utilização do financiamento contratado pelo FINANCIADO é de 13 semestres. CLÁUSULA QUINTA - O limite de crédito global concedido a(o) FINANCIADO(A), para atender ao financiamento dos encargos educacionais do curso de graduação em MEDICINA, com duração regular de 12 semestres, é de R$ 540.644,75 (quinhentos e quarenta mil seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). No entanto, segundo informação do Autor - não contestada pelos Requeridos, foi utilizada somente parte do financiamento. De fato, conforme se vê do Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito para o FIES, o contrato foi celebrado entre as partes aos 08/08/2016, e posteriormente firmado o Aditivo para o primeiro semestre de 2017 (ID 2140975568). Outrossim, os históricos escolares emitidos pela Universidade Federal do Piauí (ID 2140975669) e pela Universidade Federal de Goiás (ID 2140975717) comprovam que o Autor realmente começou o curso de medicina na UFPI no primeiro semestre de 2019, transferindo-se para a UFG no início de 2022. Tudo a demonstrar que, de fato, não foi efetivamente utilizado o valor previsto para os 12 semestres de que trata a cláusula quinta, antes transcrita. Daí a impertinência da cobrança do valor total do financiamento. Quanto à taxa de juros, consoante se viu, o contrato foi firmado em 2016, de modo que não se lhe aplica a taxa zero de que trata o art. 5º-C da Lei n. 10260/01 - garantida somente nos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional. Trata-se, pois, de previsão expressa de lei, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se em questões de políticas públicas, a menos que evidenciado algum tipo de ilegalidade - o que não ficou caracterizado. Assinale-se que não se trata simplesmente de modificar a taxa de juros para garantir a observância do princípio da isonomia, como quer fazer crer o Autor. Com efeito, A Lei 13.530/2017 trouxe significativas mudanças ao FIES, alterando inclusive o método de amortização do Sistema Price para SAC, por isso não se trata de mera redução de juros a zero, mas de modalidade de financiamento diverso. (cf. TRF4 - Apelação Civel - Processo 5000029-04.2024.4.04.7104/RS; Órgão Julgador: 3ª Turma; DJe 10/12/24). Portanto, permitir a aplicação da taxa de juros zero, desacompanhada das outras alterações legais, isto sim representaria ofensa à isonomia. Confira-se, a respeito, a ementa do julgado a seguir transcrito: CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES) E DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.628/2018 AO CONTRATO. TAXA DE 6,5% A.A. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.432/2015 E RESOLUÇÃO CMN Nº 4.974/2021. 1. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. A redução com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018, que estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) em contratos celebrados a partir da data de publicação dessa Resolução (29 de janeiro de 2018), não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que assinado em 2016. 3. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do art. 1 º da Resolução BACEN nº 4.432, de 23 de julho de 2015, vigente à época e da Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. (TRF4 - Apelação Civel proc. n. 5003217-08.2024.4.04.7006/PR; Órgão julgador: 12ª Turma; Relatora Gisele Lemke, DJe de 04/12/24) Dos danos morais Pretende a parte Autora ser indenizada pelos alegados danos morais experimentados em razão da não concessão do benefício pleiteado, na data do requerimento. É certo que, como ensina CAVALIERI FILHO, “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si.” Essa a razão por que, segundo o mesmo autor: “Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravalmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” Entretanto, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. (cf. TRF1 - Acórdão Número 1013156-34.2023.4.01.3600; Classe Apelação Civel (AC); Órgão julgador Décima-Primeira Turma; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS; PJe 10/02/2025). Com efeito, o indeferimento dos pedidos formulados pelo Autor baseou-se nas disposições legais relativas à matéria, razão por que não se pode atribuir ilicitude ao referido ato, e, de consequência, condenar as Requeridas à reparação. Em outros termos, ainda que o entendimento administrativo seja alterado e submetido a ajuste em juízo, não se pode imputar reponsabilidade civil aos entes públicos e ao agente financeiro, que agiram em observância aos normativos previstos para o FIES. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ratificada a decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) reconhecer ao Autor o direito à suspensão das cobranças relativas ao contrato de FIES (n. 100313495), enquanto estiver vinculado ao programa de residência médica; b) determinar a restituição dos valores já descontados do Autor a título de pagamento das parcelas do FIES, com correção monetária desde cada cobrança e juros de mora a contar da citação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e c) condenar as Requeridas a adequarem o valor da dívida do financiamento estudantil ao montante efetivamente disponibilizado/utilizado pelo Autor durante o período de curso em instituição privada de ensino superior, a ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbente em menor grau o Autor, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% do proveito econômico da demanda, na seguinte proporção: 1/3 pelo Autor - verba esta cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, e 2/3 pelos Requeridos, pro rata. Custas na mesma proporção, estando isentos do recolhimento de suas quotas-partes o Autor, a União e o FNDE. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1002421-02.2021.8.11.0042

ID: 307272291

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002421-02.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ANDREA LEMES PATRICIA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FAGNER RAIONE SILVA ARRUDA

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MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002421-02.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002421-02.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), LUCIANO MARIANO DA SILVA - CPF: 034.047.684-26 (APELANTE), BRUNA MAYARA TORRES SOARES - CPF: 051.645.141-33 (APELANTE), EDVANDRA MARIA DE SOUZA - CPF: 035.393.591-33 (APELANTE), EDER JOSE ALVES - CPF: 016.492.791-32 (ADVOGADO), PATRICIA SILVA ARAUJO - CPF: 017.777.491-66 (APELANTE), FABIANA FELIX DE ARRUDA SOUZA - CPF: 048.576.951-46 (ADVOGADO), FAGNER RAIONE SILVA ARRUDA - CPF: 703.249.801-91 (ADVOGADO), LEANDRO RODRIGUES DE FARIAS - CPF: 017.572.621-30 (APELANTE), VERIDIANA DA SILVA SANTOS - CPF: 069.292.673-92 (APELANTE), EMERSON DOS SANTOS COSTA - CPF: 033.821.721-51 (ADVOGADO), ANDERSON DE ANDREA LEMES - CPF: 005.026.561-07 (APELANTE), RAFAEL SALEM GONCALVES PIMENTA - CPF: 039.256.911-62 (ADVOGADO), MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI - CPF: 061.639.571-05 (ADVOGADO), SANDRO MARIANO DA SILVA - CPF: 777.080.321-72 (APELANTE), ANIBAL FELICIO GARCIA NETO - CPF: 003.116.461-74 (ADVOGADO), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO), RENATA BRITO MELO - CPF: 104.450.704-71 (APELANTE), PALOMA MEIRELLY DE QUEIROZ - CPF: 105.848.224-64 (ADVOGADO), EMANNUEL SALGUEIRO ESPINDOLA - CPF: 049.462.461-26 (APELANTE), MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM - CPF: 361.777.921-20 (ADVOGADO), GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO - CPF: 052.137.121-00 (ADVOGADO), MARINA RAIMUNDA PAULINO NUNES - CPF: 428.054.811-00 (APELANTE), SIMONE MARIA DE SANTANA CORONEL - CPF: 032.929.761-97 (APELANTE), ANA MARIA DE SOUSA - CPF: 020.136.311-97 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDVANDRA MARIA DE SOUZA - CPF: 035.393.591-33 (TERCEIRO INTERESSADO), SANDRO MARIANO DA SILVA - CPF: 777.080.321-72 (TERCEIRO INTERESSADO), VERIDIANA DA SILVA SANTOS - CPF: 069.292.673-92 (TERCEIRO INTERESSADO), EMANNUEL SALGUEIRO ESPINDOLA - CPF: 049.462.461-26 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO ARAUJO DA SILVA - CPF: 096.321.694-50 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE HADAN DA SILVA MACHADO - CPF: 049.984.251-02 (TERCEIRO INTERESSADO), MAYLSON MUNIZ VIEIRA - CPF: 036.129.181-76 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIANA GOMES DE CAMPOS - CPF: 858.990.382-68 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL BRUNO CAVALCANTE NUNES - CPF: 008.966.334-97 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCILIO DE SOUZA BEZERRA - CPF: 608.802.441-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RANIERE LEITE JARUZO DOS SANTOS - CPF: 008.767.104-29 (TERCEIRO INTERESSADO), BEATRIZ ACHUCARRO PIRES - CPF: 052.387.361-18 (APELANTE), BEATRIZ ACHUCARRO PIRES - CPF: 052.387.361-18 (TERCEIRO INTERESSADO), VITOR HUGO BARROS CAMPOS (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA BRITO MELO - CPF: 104.450.704-71 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO RODRIGUES DE FARIAS - CPF: 017.572.621-30 (TERCEIRO INTERESSADO), LORRAYNE MARIANA TELES - CPF: 062.255.741-66 (APELANTE), JOICE ALVES TELES - CPF: 020.888.711-36 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO - CPF: 972.058.771-72 (ADVOGADO), LORRAYNE MARIANA TELES - CPF: 062.255.741-66 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1002421-02.2021.8.11.0042 APELANTE: LUCIANO MARIANO DA SILVA, BRUNA MAYARA TORRES SOARES, PATRICIA SILVA ARAUJO, ANDERSON DE ANDREA LEMES, SIMONE MARIA DE SANTANA CORONEL, ANA MARIA DE SOUSA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRÁFICO DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 11/2017 DO TJMT AFASTADA. REGRAS DE COMPETÊNCIA NÃO AFRONTADAS. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM LÍCITA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença condenatória que reconheceu a prática de delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais por parte dos recorrentes, com base em vasta prova testemunhal e técnica colhida no curso da "Operação Parasita". II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a Resolução nº 11/2017 do TJMT é inconstitucional, por suposta violação ao princípio do juiz natural; (ii) houve usurpação de competência ou desrespeito às regras de prevenção; (iii) as provas constantes nos autos são aptas a sustentar a condenação dos recorrentes; (iv) existe suporte probatório para as causas de aumento de pena aplicadas aos delitos de organização criminosa; (vi) há ilegalidade na pena-base de Luciano e no perdimento de bens. III. Razões de decidir. 3. A Resolução nº 11/2017 é válida e não viola o princípio do juiz natural, pois decorre de competência administrativa dos tribunais para a especialização de varas com base na matéria. 4. A competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá é firmada em razão da matéria (organização criminosa), prevalecendo sobre os critérios de prevenção e territorialidade. 5. As provas colhidas — em especial relatórios de inteligência, análise de dados extraídos de celulares e depoimentos policiais — são suficientes e idôneas para a condenação dos réus, pois demonstram a ocorrência dos crimes a eles imputados. 6. Nos termos do art. 156 do CPP, compete a defesa apresentar provas capazes de desconstituir os elementos que sustentam a condenação. 7. As causas de aumento de pena previstas nos §§3º e 4º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013 foram corretamente aplicadas, diante da liderança exercida por um dos réus, do envolvimento de adolescentes e da conexão com outras organizações criminosas que restaram provadas. 8. A existência de múltiplas condenações permite que uma delas seja utilizada para exasperar a pena-base e as demais para reconhecer a reincidência. 9. O perdimento de bens é medida legítima diante da comprovação da origem ilícita dos recursos utilizados; todavia, deve ser afastado o perdimento do veículo Fiat Cronos em nome de terceiro, cuja restituição fora previamente deferida em processo próprio. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos desprovidos. De ofício, tornada sem efeito a decretação de perdimento do veículo Fiat Cronos. Tese de julgamento: "1. É válida a especialização da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT para processar e julgar crimes de organização criminosa, com fundamento na Resolução nº 11/2017 do TJMT. 2. É legitima a condenação por organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais, fundada em provas técnicas, documentais e testemunhais, que comprovam as práticas ilícitas. 3. O decote das causas de aumento de pena previstas no art. 2º, §§3º e 4º da Lei nº 12.850/2013, é descabido quando comprovada o papel de liderança na organização criminosa, o envolvimento de adolescentes e a conexão com outros grupos criminosos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIII; 96, I, “a”; CP, arts. 69, 91, II; CPP, arts. 74, 83, 156; Lei nº 12.850/2013, arts. 2º, §§ 3º e 4º; Lei nº 9.613/1998, arts. 1º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC HC 698.947/SP, AgRg no HC n. 810.819/PB, AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, APn n. 940/DF, AgRg no AgRg no HC n. 885.042/MG, AgRg no AREsp n. 2.069.393/RJ, AgRg no REsp n. 1.925.984/PR, AgRg no HC n. 966.821/MG, AgRg no AREsp 1407471/RR TJMT, N.U 1002175-06.2020.8.11.0021, N.U 1000621-82.2024.8.11.0025, NU 1001057-08.2022.8.11.0091, 1000795-14.2021.8.11.0020, N.U 1009401-45.2022.8.11.0004, N.U 0046811-79.2018.8.11.0042, N.U 0028131-12.2019.8.11.0042, N.U 1010690-70.2023.8.11.0006, NU 0031350-04.2017.8.11.0042; N.U 1010602-55.2022.8.11.0042; TJMG - Apelação Criminal 1.0701.21.001728-4/001. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1002421-02.2021.8.11.0042 APELANTE: LUCIANO MARIANO DA SILVA, BRUNA MAYARA TORRES SOARES, PATRICIA SILVA ARAUJO, ANDERSON DE ANDREA LEMES, SIMONE MARIA DE SANTANA CORONEL, ANA MARIA DE SOUSA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interposto contra sentença que condenou Luciano Mariano da Silva à pena de 18 (dezoito) anos, 7 (sete meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime fechado, e 826 (oitocentos e vinte e seis) dias-multa, por infração ao art. 2º, §§3º e 4º, incisos I e IV, da Lei n.12.850/2013, ao art. 33, c/c art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 e ao art. 1º da Lei 9.613/1998, na forma do art. 69 do Código Penal; Ana Maria de Souza, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 11 (onze) dias multa, e Simone Maria de Santana Coronel, à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, por infração ao art. 2º, § 4º, inciso IV, da Lei n. 12.850/2013; Bruna Mayara Torres Soares e Anderson de Andrea Lemes, à pena 3 (três) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, cada, em regime aberto, por infração ao art. 1º da Lei n. 9.613/1998 e Patrícia Silva Araújo, à pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 21 (vinte e um) dias-multa, por infração ao art. 2º, § 4º, inciso IV, da Lei n. 12.850/2013 e do art. 1ª da Lei n. 9.613/1998 (organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas). Em suas razões, Luciano, Ana Maria, Simone e Bruna invocam a “inconstitucionalidade incidental da Resolução n. 11/2027 do Tribunal Pleno, com supressão parcial do texto “com jurisdição em todo o estado, por violação do art. 22, inciso I e do art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal”. Também afirmam que a norma viola os critérios de competência e prevenção, assim como artigos 69, 70, 78, 79 e 83 do Código de Processo Penal. No mérito, sustentam que: 1) devem ser absolvidos por insuficiência probatória; 2) a “pena base [deve ser fixada] no mínimo legal em relação ao recorrente Luciano Mariano, assim como afastada as causas de aumento de pena relativo ao emprego de arma de fogo e participação de menor, por ausência de provas, em relação a todos os recorrentes” (d. 209325262 - pág. 1-27 e e 209325289pág. 1-19). Patrícia também insurge e aduz que: 1) o automóvel apreendido tem origem lícita, de modo que sua restituição é impositiva; 2) deve ser absolvida de “todas as imputações que lhe foram feitas na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, afastando-se, no caso de condenação, a agravante descrita no §3° e a causa de aumento do §4°, inciso IV, ambos do art. 2° da Lei n° 12.850/2013, bem como a tipificação do art. 1º da Lei 9.613/1998” (Id. 213179159 - pág. 1-11). Anderson argumenta que deve-se “anular a sentença, porquanto viola o dever de motivação pelo emprego da inversão do ônus de prova, sem explicar os motivos da sua incidência e nem justificar o porquê de o acusado ter que suprir carga que incumbe à acusação, a fim de que outra seja proferida”. Subsidiariamente, almeja ser absolvido, por ausência de provas ou “por falta de prova de dolo direto ou da inadequação subjetiva da prática a partir de dolo eventual” (d. 215300659 – pág. 1-24). A sua vez, Lorrayne Mariana Teles aduz que: 1) “a falta de citação valida nos autos, bem como a mesma não ser filha de Luciano “Marreta”, demonstra clara quebra do contraditório e da ampla defesa”; 2) “não houve intimação da apelante após a mesma ter completado a maioridade civil gerando a ausência de qualquer recurso a materializar a ampla defesa da parte, culminando na sua irrefutável nulidade”; 3) “a apelante [...], na época dos fatos era menor de idade, sem falar que o imóvel foi adquirido por sua mãe, com dinheiro diverso da origem atribuída nos autos, conforme contrato de compra e venda e comprovante de vínculo empregatício” (Id. 264056434 - pág. 1- 19). Contrarrazões no Id. 209325275 - pág. 1-25, 209325291 - pág. 1-18, 218100679 - pág. 1-22, 218100688 - pág. 1-17 e 264056446 - Pág. 1-10). A Procuradoria-Geral de Justiça opina “pelo não acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos interpostos pelos apelantes Luciano Mariano da Silva, Anderson de Andrea Lemes, Ana Maria de Sousa, Bruna Mayara Torres Soares e Simone Maria de Santana Coronel, bem como pelo parcial provimento do recurso interposto por Patrícia Silva Araújo, tão somente para extirpar a decretação de perdimento do veículo, mantendo-se, no mais, incólume a sentença hostilizada” (Id. 227446693 - pág. 1-59). Em parecer complementar, manifesta-se pelo desprovimento do apelo interposto por Lorrayne Marian (Id. 280632889 - pág. 1-8). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1002421-02.2021.8.11.0042 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINAR: INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 11/2017 DO TRIBUNAL PLENO. VIOLAÇÃO DO JUIZO NATURAL E DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA A Defensoria Pública Estadual, no interesse de Luciano Mariano da Silva, Ana Maria de Souza, Simone Maria de Santana Coronel e Bruna Mayara Torres Soares sustenta que “há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa devendo ser suprimido parcialmente o texto “com jurisdição em todo o Estado”, da Resolução nº. 11/2017 do Tribunal Pleno por afronta o disposto no art. 22, I, c.c art. 5º, inciso LIII, ambos da Constituição Federal”. Consigna que “Não se pode contrariar ou negar a vigência da lei federal, a pretexto de aplicar lei de organização judiciária, imiscuindo em matéria constitucionalmente eleita para legislação federal, violando a Constituição Federal, e consequentemente eivando de nulidade por vício de iniciativa da matéria”. Sem razão a defesa. A questão posta em análise já foi discutida e rediscutida reiteradas vezes neste Sodalício, sendo firme e pacífico o entendimento quanto a competência absoluta da 7ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar o crime de organização criminosa. Nesse sentido: [...] É válida a Resolução n. 11/2017 do Tribunal Pleno que confere ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT competência especializada para processar e julgar delitos cometidos por organização criminosa em todo o território estadual, pois os Tribunais locais possuem autorização para procederem à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Em que pese os crimes tenham sido praticados na Comarca de Água Boa/MT, não há nenhuma ilegalidade na tramitação da ação perante a 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, já que este juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais. [...] A criação de varas especializadas por ato administrativo não infringe o princípio do juiz natural quando fundada em competência territorial relativa à matéria. [...] (TJ/MT, N.U 1002175-06.2020.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). [...] A Resolução n. 11/2017 do Tribunal Pleno, ao atribuir jurisdição estadual à 7ª Vara Criminal de Cuiabá para o julgamento de crimes de organização criminosa, fundamenta-se no art. 96, I, "a", da Constituição Federal e no art. 74 do Código de Processo Penal, não havendo inconstitucionalidade ou ilegalidade. A especialização de varas para processamento de crimes de organizações criminosas atende à Recomendação n. 03/2006 do Conselho Nacional de Justiça, sendo válida a fixação de competência territorial por deliberação dos tribunais. A alegada incompetência territorial do juízo sentenciante não enseja nulidade absoluta, pois a inobservância da regra de especialização das varas configura nulidade relativa, somente reconhecível mediante demonstração de prejuízo, o que não restou evidenciado. [...] (TJ/MT, N.U 1000621-82.2024.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). Conquanto o feito tenha iniciado sua tramitação na Comarca de Nova Mutum/MT, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, uma vez que a competência foi declinada ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital, por força do contido na Resolução n. 11/2017-TP. A propósito, enfrentando situação idêntica na Apelação Criminal n. 1001057-08.2022.8.11.0091, a Primeira Câmara Criminal concluiu que “O reconhecimento da incompetência territorial é afastado com base na Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, que atribui competência à 7ª Vara Criminal de Cuiabá para julgar crimes de organização criminosa, ainda que os fatos tenham ocorrido em outra comarca, conforme entendimento do STF e STJ”. Para melhor ilustrar o posicionamento, trago à baila excertos do voto-condutor proferido pelo eminente relator, Des. Marcos Machado, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir, verbis: “A competência do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá Especializada Contra o Crime Organizado, Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica, Crimes Contra a Administração Pública e Crimes de Lavagem de Dinheiro para processar e julgar a ação penal (PJe n. 1001057-08.2022.8.11.0091) está fundamentada na Resolução n. 11/2017/TP, visto que os apelantes foram denunciados por integrar organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º). O c. STF e c. STJ firmaram entendimento de que os Tribunais podem definir competência jurisdicional em varas especializadas em razão da matéria, a despeito do lugar do fato criminoso (STF, HC n. 113018 - Relator: Min. Ricardo Lewandowski - 14.11.2013; STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT - Relator: Min. Felix Fischer - 16.4.2018; STJ, AgRg no REsp n. 1.402.325/MT - Relator: Min. Ribeiro Dantas - 25.8.2020). No mesmo sentido, esta e. Câmara decidiu: ‘É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apurar crime de organização criminosa, supostamente cometido na Comarca de Alto Garças, por força do que dispõe a Resolução nº 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ.’(AP nº 1014759-71.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - 12.8.2020) ‘Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais’(HC n. 1018081-65.2021.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 18.2.2022) Noutro giro, a Súmula 206 do STJ‘dispõe que ‘a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo’, visando à remessa do feito ao Juízo de onde as infrações penais foram consumadas, também não prospera, porquanto o verbete em questão concerne à matéria de Direito Processual Civil, afastando-se a sua aplicação no Direito Processual Penal. De mais a mais, mesmo levando-se em consideração que a competência em razão da natureza da infração penal seja relativa, as normas norteadoras do Processo Penal permitem ao Juiz, de ofício, reconheça a sua incompetência, conforme se depreende do artigo 109 do CPP’, como bem destacado pelo Juízo singular (Jean Garcia de Freitas Bezerra, juiz de Direito - ID. 215810084 – fls. 747)”. Em caso semelhante assim me posicionei: “É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT para processar e julgar a ação penal em que se apurar crime de organização criminosa, cometido em Ponte Branca/MT – município abrangido pela jurisdição de Alto Araguaia/MT –, por força do que dispõe a Resolução n. 11/2017, do Tribunal Pleno. A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal” [STF, HC nº 113.018/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 29.10.2012]. [...] não há ilegalidade na tramitação de ação penal deflagrada inicialmente no interior e, depois, remetida para o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, já que este é especializado quanto à matéria, e prevalece sobre os demais juízos, conforme regulamentação administrativa do tribunal” (TJMT, N.U 1018752-88.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 17/11/2021, publicado no DJE 19/11/2021). [...] (TJMT, N.U 1000795-14.2021.8.11.0020, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, julgado em 5/3/2024). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, rejeito a preliminar. É como voto. PRELIMINAR: COMPETÊNCIA E PREVENÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM A Defensoria Pública Estadual, no interesse de Luciano Mariano da Silva, Ana Maria de Souza, Simone Maria de Santana Coronel e Bruna Mayara Torres Soares, aduz ainda que “as provas que subsidiaram a propositura da presente ação penal foram oriundas da prisão cautelar do acusado Vitor Hugo Barros Campos, quando teve o celular apreendido e autorização de acesso aos dados nos autos n.º 3324-87.2019.811.0086, código 131488, perante a 3ª Vara de Nova Mutum/MT (Num. 48961560 -Pág. 11)”. Assim, defende que “o juízo da Terceira Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, além de ser o competente pelo critério estabelecido no art. 70 do CPP, se tornou prevento em relação ao de Cuiabá/MT, pois o magistrado atuante naquela comarca se antecedeu, nos termos do art. 83, do CPP”. A alegação não prospera. Sobre o tema, este é o entendimento que prevalece: “[...] A Resolução nº 11/2017 foi editada em conformidade com o art. 96, I, ‘a’, da Constituição Federal, que confere aos tribunais competência para organizar sua estrutura jurisdicional, inclusive criando varas especializadas. 4. A supressão do termo ‘com jurisdição em todo o estado’ não gera vício formal ou inconstitucionalidade, sendo um ajuste redacional que não altera a competência essencialmente atribuída às varas criminais. 5. A Resolução n. 11/2017, ao estabelecer a competência ampliada da 7ª Vara Criminal, não viola o CPP, mas adequa a distribuição de processos de acordo com as necessidades locais, em conformidade com os parâmetros constitucionais e legais. 6. O termo ‘com jurisdição em todo o estado’ é uma medida administrativa para garantir a eficiência na tramitação de processos de grande complexidade, especialmente em matéria de organização criminosa. O CPP permite ajustes na competência territorial (art. 74), visando à eficiência da justiça, o que legitima a Resolução. 7. As regras de conexão e continência previstas nos artigos 69, 76 e 78 do CPP não são absolutas e podem ser flexibilizadas em casos que envolvem varas especializadas. 8. A competência por prevenção, prevista no art. 75, parágrafo único, do CPP, é critério subsidiário para a fixação da competência territorial, sendo utilizada quando há mais de um juízo igualmente competente. No caso em questão, a especialização da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, criada para julgar crimes de organização criminosa, prevalece sobre a regra de prevenção, dada a competência em razão da matéria. 9. Conforme já decidido pelos tribunais superiores, a designação de competência territorial em razão da matéria é válida, nos termos do art. 96, I, ‘a’, da Constituição Federal, sendo plenamente legítima a especialização da 7ª Vara Criminal para julgar crimes de organização criminosa, independentemente do local da prática delitiva. O art. 70 do CPP, que regula a competência pelo local da consumação da infração, não se aplica quando há competência especializada. 10. A prevenção, embora prevista no art. 83 do CPP como critério subsidiário para fixação de competência, não é absoluta. Ela pode ser afastada em face de normas de organização judiciária que estabeleçam competências especializadas. 11. A jurisprudência dos tribunais superiores, incluindo o STJ e o STF, reconhece que a especialização de varas para o julgamento de determinadas matérias, como crimes de organização criminosa, é legítima e prevalece sobre a competência por prevenção, conforme disposto no art. 96, I, ‘a’, da Constituição Federal. 12. A competência por prevenção, sendo relativa, não prevalece sobre a competência absoluta em razão da matéria, especialmente em situações que envolvem varas especializadas, como a 7ª Vara Criminal de Cuiabá. 13. A teoria do juízo aparente, amplamente aceita pela jurisprudência pátria, preserva a validade dos atos processuais praticados por autoridade que, à época da decisão, se apresentava como aparentemente competente. A mera menção ao envolvimento em organização criminosa, por si só, não afasta a competência do juízo de origem até que haja elementos concretos suficientes para a redistribuição” [...] (TJMT, N.U 1009401-45.2022.8.11.0004, Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/10/2024). Destarte, se os crimes foram perpetrados no contexto de organização criminosa, não há falar que o Juízo de Nova Mutum é competente, nem que se tornou prevento em relação à 7ª Vara Criminal da Capital. Posto isto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, rejeito a preliminar. É como voto. MÉRITO A denúncia imputou a Luciano Mariano da Silva e outras 21 (vinte e uma) pessoas, os crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas – Operação Parasita –, e encontra-se vazada nos seguintes termos: [...] No dia 05 de agosto de 2019, ocorreu no município de Nova Mutum/MT, a prisão em flagrante de Vitor Hugo Barros Campos – epiteto 12K ou 12 carro –, a apreensão de seu aparelho celular, assim com uma pistola Sig-Sauer, calibre .40, munições calibre 9mm, munições calibre .38, maconha e balança de precisão, conforme boletim de ocorrência n. 2019.231.833. Destaca-se que a extração e análise de dados constante no aparelho celular apreendido com Vitor Hugo são objetos dos autos 3324-97.2019.811.0086, código 131488, sendo autorizado o compartilhamento das informações com a Gerência de Combate ao Crime Organizado – GCCO. Ocorre que com a exploração do supracitado aparelho celular, descortinou-se a existência de associação de inúmeras pessoas, de maneira estruturada, ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem econômica, em diversos municípios do Estado de Mato Grosso, mediante a prática de crimes de tráfico de drogas. Foi localizado ainda no referido aparelho celular grupos do aplicativo WhatsApp onde percebeu-se que as lideranças administravam abertamente os negócios ilícitos da organização criminosa. Identificou-se diversos grupos com diferentes finalidades, como cadastrar e recrutar novos integrantes, explicar o funcionamento da facção criminosa, além de expedir comunicados gerais, especialmente sobre regra a serem observadas, prestar contas dos valores recolhidos, manter contato com organizações criminosas aliadas, com atuação em outros estados brasileiros, promover e determinar as práticas ilícitas, especialmente o cometimento do crime de tráfico de drogas, intimar os membros que não seguem regras, incutir nos membros a ‘cultura organizacional’ direcionada ao crime, dentre outras condutas. Ademais, assevera que, além do aparelho celular de Vitor Hugo, foi analisado ainda outros três aparelhos aprendidos pela Polícia Civil de Barra do Bugres/MT e compartilhadas as informações, conforme deferimento do juízo. Extraindo-se as informações constante nos relatórios de análise dos celulares, constatou-se que tratava-se do mesmo grupo criminoso, porém, com ramificações em diversas regiões do Estado de Mato Grosso e ainda com conexões em outros estados federativos. Nota-se ainda que esta organização criminosa possui diversas formas de agir e principalmente de gerir os valores arrecadados, quando comparados do modus operandi da organização criminosa Comando Vermelho. Desta forma, foi constatado a existência de uma facção criminosa independente, que possui estreita relação, assim como relações comerciais com a organização criminosa Comando Vermelho, mas que é liderada de maneira autônoma pelo presidiário Luciano Mariano da Silva, alcunha Marreta, atualmente segregado na Penitenciária Central do Estado. Extrai-se dos autos que Luciano “Marreta” é um criminoso há anos conhecido pelas forças de segurança, possui extensa ficha criminal antes mesmo da criação do Comando Vermelho, razão pela qual possui bastante respeito dentre os criminosos. Com fito de ilustrar a situação de aparente retomada das atividades criminosas, a nova roupagem da organização criminosa criada manteve a impressão digital de seu idealizador e líder principal, conforme demonstrado nos relatórios de análise de aparelhos celulares apreendidos. Dentre os grupos do aplicativo WhatsApp criados pelos criminosos para troca de informações, o principal criado apenas pela cúpula administrativa da organização criminosa em 2017, denominado “Progresso Marreta 157”, foi recriado, desta vez, em 2019, com a nomenclatura “Fantástico Progresso”, claramente em alusão à exposição obtida pela repercussão televisiva da operação ‘Ares Vermelho’. Portanto, notou-se que a facção criminosa liderada por Luciano Marreta possui sua própria metodologia de recrutamento, recolhimento de valores por meio das denominadas ‘camisas’, ‘caixinhas’ e ‘biqueiras’, sem prejuízo das relações entre seus membros e as normas das demais facções, incluído o Comando Vermelho CV/MT. Restou evidenciado nas conversas uma complexa estruturação voltada ao crime organizado, contendo vasto material que apresenta uma estrutura organizacional definida, com liderança e divisão de tarefas entre seus membros, além de expor a evidente permanência e estabilidade do grupo para a prática de crimes, principalmente, tráfico de drogas e de armas de fogo. Contatou-se ainda diversas transações financeiras, onde verifica-se a discrepância entre os valores movimentados e a situação econômica dos integrantes da organização criminosa. Em cidades interioranas em geral, as lideranças tratam com os integrantes denominados ‘disciplina’ acerca das arrecadações das taxas cobradas para exercer o tráfico de drogas, além das taxas mensais para exercer a venda dos entorpecentes, a facção exige dos membros batizados uma taxa mensal, denominada ‘mensalidade da camisa’ ou ‘camiseta’. Das conversas analisadas, extrai-se uma organização estruturada voltada ao crime, com liderança e divisão de tarefas entre seus membros, além de expor a evidente permanência e estabilidade do grupo para a prática de ilícitos penais. Outrossim, impende salientar que a liderança da organização em análise não tolera a atuação de cabriteiros, isto é, membros de outras facções criminosas rivais, a exemplo do PCC. [...] B) NÚCLEO PRINCIPAL – LIBERANÇA O núcleo principal é composto por Luciano Mariano – vulgo Marreta, Ana Maria de Souza – epíteto Lokura, Renata Brito Melo – alcunha Mana Preciosa, Rodrigo Araújo da Silva – vulgo Serra Branca e Patrícia Silva Araújo – alcunha Vida Loka, os quais são responsáveis pela liderança da facção criminosa. Além das relações comerciais de remessa de drogas para outros estados da federação, restou indene de dúvidas que o núcleo principal da organização criminosa administra a realização do tráfico de drogas em oito municípios do interior do estado de Mato Grosso, tais como: Barra do Bugres, Vera, Alta Floresta, Feliz Natal, Apiacás, Claudia, Nova Olimpia e Nova Mutum. Frisa-se que em todas essas cidades foram identificados integrantes da organização criminosa analisada em plena atuação criminosa. [...] B) NÚCLEO OPERACIONAL O núcleo operacional é composto pelos denunciados Marcilio de Souza Bezerra – epíteto Derizone, Daniel Bruno Cavalcante Nunes – vulgo DDD, Vitor Hugo Barros Campo – alcunha 12K, Simone Maria de Santana Coronel – vulgo Blindada e Felipe Hadan da Silva Machado – epíteto Diabo Loiro. [...] C) NÚCLEO FINANCEIRO Identificou-se considerável volume financeiro entre os anos de 2018 a 2020, envolvendo dezenas de contas bancárias, movimentando a serviço da organização criminosa liderada pelo denunciado Luciano. Impende ressaltar que o denunciado Luciano, mesmo estando recluso, determina ações aos seus subordinados e membros da facção criminosa, onde emite ordens para depósito de valores em contras predeterminadas por ele e por Ana Maria, organiza a logística, rota e dinheiro empregado na aquisição de entorpecentes. [...] Destarte, as lideranças determinam as contas bancárias a serem movimentadas e os integrantes transferem para elas o dinheiro arrecadado, seguindo rigorosamente tal ordem. Conforme já explanado, Patrícia Silva Araújo é representada como sendo a número 04 no poder, segundo Luciano. É responsável por movimentar as contas bancárias, tem-se que sua conta é uma das mais difundidas para receber depósitos da facção criminosa. Ademais, mesmo residindo em Cuiabá, Patrícia disponibiliza a conta para traficantes de diferentes regiões do estado de Mato Grosso, evidenciando a capilaridade da arrecadação e o intenso uso das contas dela. Além de Patrícia, figura central no recebimento de valores, também servem à organização criminosa as contas bancárias dos denunciados Bruna Maryana Torres Soares, Edvandra Maria de Souza, Beatriz Acrucarro Pires, Emmanuel Salgueiro Espindola, Anderson de Andrea Lemes, Williana Gomes de Campos, Ranieri Leite Jaruzo dos Santos, Leandro Rodrigues de Farias, Veridiana da Silva Santos, Sandro Mariano da Silva, Mallyson Muniz Vieira e sua mãe [...] (Id. 209320988 - pág. 1 a 209320990 - pág. 5). Nestes autos foram julgados Ana Maria de Sousa, Simone Maria de Santana Coronel, Vitor Hugo Barros Campos, Edvandra Maria de Souza, Luciano Mariano da Silva, Renata Brito Melo, Patrícia Silva Araújo, Sandro Mariano da Silva, Veridiana da Silva Santos, Anderson de Andrea Lemes, Bruna Mayara Torres Soares e Emmanuel Salgueiro Espindola. O feito foi desmembrado em relação aos demais (Id. 209325658 - pág. 4). Posteriormente ocorreu o trancamento da ação penal promovida em desfavor de Vitor Hugo (Id. 209325658 - pág. 9). Edvandra Maria de Souza e Sandro Mariano da Silva foram absolvidos (Id. 209325658 - pág. 63). Apesar de condenados, Renata Brito Melo (Id. 58237626 - pág. 1), Emanuel Salgueiro Espindola (Id. 209325747 - pág. 5) e Veridiana da Silva Santos (Id. 209325248 - pág. 1) não recorreram. Os pedidos de absolvição não prosperam. O conjunto probatório demonstra que Ana Maria, Patrícia, Simone integravam o grupo criminoso criado por Luciano, que atuava de maneira permanente e estável, com nítida divisão de tarefas entre seus membros, e visava o cometimento de ilícitos, especialmente o tráfico de drogas em larga escala. Conforme apurado, Luciano [Marreta] liderava a facção criminosa e orquestrava atividades relacionadas ao tráfico, geralmente na modalidade de consórcio, com o propósito de amenizar custos e otimizar os lucros decorrentes da atividade ilícita. Ana Maria [Lokura] e Patrícia [Vida Loka] o auxiliavam na administração. Simone executava atividades em geral da ORCRIM, enquanto Bruna e Anderson cederam suas contas em benefício dela. A prova testemunhal produzida é uníssona nesse sentido. Ferdinando Frederico Murta – delegado que presidiu o inquérito – descreveu pormenorizadamente o trabalho investigativo e expôs a participação dos réus nos crimes capitulados na denúncia, verbis: MP: [...] essa operação foi denominada Operação Parasita, aconteceu no ano de 2020, e essas pessoas estão sendo processada [...] imagino que tenha presidido o inquérito, trabalhado no caso, penso poderá dar mais detalhes para nós, deixo o senhor à vontade para fazer o relato, balanço geral da operação, do que se tratou e, na medida do possível, gostaria que o senhor fosse especificando os núcleos dessa organização criminosa, individualizando, na medida do possível, a conduta de cada um dos acusados. T: [...] eu presidi a presente investigação juntamente com um colega da Polícia Federal, Dr. Cassio Galhardo, nós conduzimos juntos lá na Força Integrada [...], na análise de alguns aparelhos celulares nós conseguimos identificar a existência desse grupo ora denunciado; houve primeiramente a apreensão de um aparelho celular em 2019, no município de Nova Mutum, esse aparelho estava sendo analisado conosco mediante autorização judicial e passado algum tempo recebemos algumas outras informações oriundas de Barra do Bugres, de outros procedimento, mediante compartilhamento de provas, também com autorização judicial para análise das mídias; analisando esse material, nós conseguimos constatar que tratava-se de um mesmo grupo em decorrência da similaridade de casos, coincidência dos investigados, nós passamos a analisar esse material de maneira conjunta; da análise desse material, que resultou ao final, o produto apresentado ao final do inquérito policial, nós constatamos a existência de uma organização criminosa existente no estado de Mato Grosso, da qual vários integrantes faziam parte também do Comando Vermelho, mas não todos, e sim uma estrutura que funcionava de maneira paralela ao Comando Vermelho dentro do Estado de Mato Grosso; como que funcionava, essa estrutura era coordenada, liderada pelo criminoso Luciano, mais conhecido como ‘Marreta, Thor’ e mais uma dezena de outros vulgos, de dentro da cadeia ele articulou um grupo, toda uma estrutura, com divisão de tarefas, divisão de funções, e praticaram uma séria de crimes ao longo desse período investigado; os fatos que nós identificamos na análise dos materiais, remetem ao período entre os anos de 2018 a 2020, a maioria do conteúdo é atinente ao ano de 2019; essa organização criminosa era voltada principalmente para o crime de tráfico de drogas, enquanto outros crimes eram praticados também de maneira conexa, mas a principal fonte de renda, a principal atividade por eles exercida era o tráfico de drogas à época; nós identificamos, além do Marreta, uma pessoa do lado de fora, que é Ana Maria; a Ana Maria funcionava como um braço forte dele do lado de fora, ela executava as ordens dele no fora em decorrência dele estar preso na Penitenciária Central do Estado durante todo o período investigado; além da Ana Maria outras duas pessoas foram identificada na função de liderança, o Rodrigo, mais conhecido como ‘Serra Branca’ e a Renata, são um casal residente na Paraíba e o Rodrigo ‘Serra Branca’ de dentro do presídio continuava a exercer suas funções sendo auxiliado pela sua esposa, que estaria extramuros, estaria em liberdade. MP: No caso esse casal, eles seriam adquirentes de drogas aqui do Marreta, seria isso? T: Vou concluir aqui, acho que o senhor vai entender, vai ficar um pouco mais claro. MP: Eles são lá da Paraíba? T: Isso, exatamente; além do Marreta, da Ana Maria, dessas duas pessoas e da Patrícia, que é uma quinta pessoa que integrava esse grupo, eles participavam de um grupo de líderes, de administradores dessa organização, então o líder máximo era o Marreta, a Ana Maria funcionava como um braço dele do lado de fora, juntamente com esse casal e a Patrícia, eles executavam todas as articulações desse grupo; o que esse grupo fazia, eles organizavam a compra de drogas em forma de consórcio para abastecer o comércio local deles, os quais eles administravam em alguns municípios, e também tinham conexões com outros estados, principalmente Paraíba, Pernambuco e Mato Grosso do Sul [...]; [o Marreta] tem bastante contato na região de fronteira, então ele utilizada de todo esse know-how, de toda essa experiência dele para facilitar o transporte da droga até aqui e também a remessa para suas conexões em outros estados, para outras organizações criminosas, outros traficantes de outra região; o Rodrigo e a Renata então, confirmando o que o senhor acabou de me perguntar, eles sim auxiliavam nessa conexão com os outros estados, inclusive também um outro integrante do grupo, que não faz parte da liderança, mas que participava aí do núcleo operacional, que é o Daniel, vulgo DDD, ‘Daniel das drogas’, é um criminoso bastante conhecido lá na região nordeste como um dos principais integrantes da organização Nova Okaida [...], essas pessoas que falei, esses cinco integrantes, estavam incluídos em todos os grupos que foram analisados, são dezenas de grupos, mas havia um grupo só entre eles, onde estavam somente os líderes, onde eram tratados os assuntos mais sensíveis, prestação de contas, onde eram realizadas cobranças de cima para baixo, onde o líder fazia a cobrança aos seus subordinados para que eles repassassem aos demais integrantes [...]. MP: [...] você pode continuar, então, na hierarquia narrando [...], aí tem os outros [....]? T: Como que nós fizemos doutor, nessa investigação nós dividimos os integrantes em três grupos principais, os líderes, o núcleo da liderança, o núcleo operacional, que eram as pessoas ali que ajudavam nessa logística, na organização de remessa das drogas, de recebimento, e o núcleo que nós denominamos núcleo financeiro, que eram as pessoas que emprestavam contas, forneciam as contas e também movimentavam contas bancárias para realizarem as movimentações financeiras ali, para facilitar não somente o transporte do dinheiro, mas também, de certa forma, dissimular a origem dos valores ali apurados; então, além do núcleo de liderança dessas pessoas que eu mencionei, nós dividimos o núcleo operacional, dos quais faziam parte o Derizone, o DDD, que são os dois internos lá do sistema penitenciário da Paraíba, o Vitor Hugo, que o senhor mencionou, que foi o indivíduo que foi... MP: O 12K, né? T: Exatamente, 12K. MP: Ele teria sido preso por tráfico de drogas e aí foi apreendido o celular dele, onde foi encontrado já o início desse material, é isso? T: Exatamente, doutor, ele foi preso em 2019 em Nova Mutum, com quantidade de drogas e uma arma de fogo, e do aparelho celular dele, mediante autorização judicial, foi extraída a primeira parte desse material que deu início às investigações; então, além do Derizone, do DDD, do Vitor Hugo, vulgo 12K, a Simone, vulgo Blindada, e o Felipe Radam são os outros indivíduos que participam desse grupo, que foram identificados como integrantes desse grupo operacional, que participavam efetivamente ali da troca de mensagens, da articulação ali desse esquema de compra, distribuição e, consequente, venda de droga aos usuários. MP Certo. T: Além dessas pessoas, foram identificados os indivíduos que compunham o núcleo financeiro, o núcleo financeiro são mais de dez integrantes, cada um com uma função e uma conduta específica, mas todos eles trabalhavam basicamente no mesmo tipo de atuação, eles trabalhavam com o fornecimento e utilização de contas bancárias; como que nós identificamos isso, nos grupos, como forma de contabilidade deles, até nos facilitou uma desnecessidade de pedir uma quebra bancária, que seria uma grande quantidade de valores e atrasaria ainda mais a conclusão das investigações, como forma de prestação de contas, eles faziam os depósitos, tiravam fotos dos comprovantes e postavam no grupo, como se não bastasse isso, para identificar e eles facilitarem o controle contábil deles por parte das pessoas responsáveis, mais precisamente o Rodrigo e a Renata, eles colocavam uma tarja, escreviam no celular uma tarja, de quem era o responsável por aquele depósito; exemplo, tem alguns depósitos aí com valores expressivos, no qual tinha uma tarja em cima escrito ‘depósito Derizone’, ou então, pagamento fulano de tal, então eles faziam o depósito na conta, ou na conta deles próprios, ou mesmo em contas fornecidas por terceiros, e colocavam ali o remetente, quem era a pessoa que era responsável por estar realizando aquele pagamento, seja pagamento referente às taxas cobradas mensalmente, ou mesmo o pagamento de aquisição de certa quantidade de drogas, como são muitas pessoas no relatório final nós delimitamos ali a função de cada um e o que foi obtido de cada um [...]; a principal de dela ali, que mais chamava a atenção acho que é a Patrícia, a própria Patrícia que é considerada uma das líderes, estava sempre envolvida na questão de fornecimento das contas, no encaminhamento dos comprovantes, foi identificado inclusive que ela possuía duas empresas de fachada, que não tinha nenhum tipo de movimentação, não existiam as empresas e serviam unicamente para maquiar a grande movimentação de dinheiro que fazia nas suas contas, que foi comprovada por meio do afastamento fiscal e os valores apresentados na investigação, valores altos, salvo engano ela movimento mais de um milhão e meio de reais em um período determinado, sem qualquer tipo de lastro, de ocupação fixa, muito menos atividade das empresas por ela constituídas. MP: Os policiais foram à campo e verificaram que essas empresas, na verdade, não existiam de fato, só de direito? T: Sim senhor, exatamente, essa investigação tem grande parte dos elementos obtidos por meio da análise dos aparelhos celulares, dos relatórios técnicos apresentados, que foram realizados pelos analistas de inteligência, que poderão dar maiores detalhes, mais técnicos e precisos a respeito de qualquer informação e qualquer dúvida, e, concomitantemente a isso eram realizadas diligências de campo, cada uma das informações constantes do relatório foi verificada em loco, para verificar a procedência ou não, inclusive, ao longo da investigação, como o senhor bem disse, foram identificados a existência de grupos referentes a cada um desses municípios por eles administrados, e ali existiam várias outras pessoas também envolvidas, só que em decorrência de não ser possível a identificação e a comprovação efetiva de quem seria cada um deles, nós restringimos a investigação a estes núcleos apontados e delimitados na denúncia ofertada pelo Ministério Público. MP: A respeito dessa apreensão desses quinhentos quilos de maconha em Rondonópolis, o senhor tem algum detalhe sobre isso, se recorda de algum fato que ele tenha nessa situação? T: Sim, eu me recordo, eu até fiz alguns apontamentos que eu tinha feito em decorrência da grande quantidade de informações; essa apreensão foi em julho de 2019, ela foi realizada pela Polícia Militar e Polícia Civil local de Rondonópolis, nós pudemos identificar, por meio das análises dos celulares, que aquela droga apreendida de posse das duas menores, elas de fato pertenciam ao grupo e à organização investigada. estavam envolvidos naquela situação aos quais podemos efetivamente afirmar isso ao longo da investigação, o líder, o Marreta, o Derizone e o Serra Branca, consequentemente os dois que estavam recolhidos no sistema prisional lá [...], o Derizone, durante as conversas fica claro que o Derizone já havia feito o pagamento de parte daquele dinheiro, daquela droga que eventualmente veio a ser apreendida no município de Rondonópolis de posse das menores, e fica bem claro ali, comprovado por meio dos relatórios, a conversa entre eles, no momento em que o Rodrigo exclui do grupo as meninas, aquelas meninas, as menores que foram apreendidas lá eram integrantes do grupo, elas foram retiradas do grupo por motivo de segurança. MP: A ‘Boneca de Luxo’ e a ‘Bela Dona’, né? T: Exatamente, elas foram retiradas do grupo na mesma data, juntamente com o Felipe Radan, que é um outro integrante da organização, eles foram retirados do grupo naquela mesma data por questões de segurança, e eles lamentam efetivamente a perda da carga, perderam um valor expressivo, e que iriam dar sequência nas tratativas ali para recuperar o prejuízo que eles haviam acabado de sofrer. [...] MP: Parece também que vocês receberam vários relatórios de inteligência financeira demonstrando a incompatibilidade, a incoerência de movimentação bancárias de vários desses acusados por terem disponibilizados suas contas para movimentação financeira da ORCRIM? T: Sim, nós recebemos sim os relatórios de inteligência financeira. MP: Da quebra de sigilo? T: Exatamente, nós pedimos o afastamento do sigilo fiscal dos investigados, não somente por meio da informações de inteligência, as informação de inteligência quando recebemos são analisadas, efetivamente analisadas, e é verificado se há ou não a procedência daquelas informações, nós não a tratamos como cem por cento verdade, em decorrência disso, cada um desses relatórios foi analisado e, em conjunto com os demais conteúdos indiciários que obtivemos ao longo da investigação, pudemos verificar alia discrepância das informações apresentadas, relatada pelos mesmos para as autoridades fiscais, identificar aquelas que não havia nenhum tipo de forma de ser corroborada, e demonstram que realmente as investigações apontavam na direção correta, e que aquele lucro, aqueles valores obtidos eram realmente de origem ilícita. [...] MP: Você se recorda de essa acusada (Patrícia) é uma que adquiriu um veículo para o irmão deficiente? T: Exatamente, ela adquiriu o veículo para ela, esse veículo foi adquirido em nome do irmão única e tão somente para obtenção de desconto e maquiar a real propriedade do veículo; o veículo foi verificado durante vários dias, foram várias diligências realizadas, o veículo sempre estava na garagem da casa dela, ele nunca foi utilizado pelo deficiente, nem mesmo pela genitora, ficava de posse única e exclusiva dela, inclusive esse veículo foi utilizado na participação de um roubo em outro município, salvo engano isso consta em um dos relatórios, que não deixa a menor dúvida da utilização ilícita desse veículo aí adquirido com produto do crime. [...] MP: E essa Simone, que chama de Blindada, que o senhor disse que estaria no grupo operacional [...], ela já estaria presa, o senhor recorda de algum.... T: Se não estou enganado, ela já se encontrava presa e mantinha contato direto não só com o Marreta, mas com as pessoas a ela vinculadas na organização, por meio de troca de mensagens nos próprios grupos onde foi possível identificá-la, da mesma forma, fornecimento de conta, realização de pagamentos, prestação de contas, cada um deles foi obtido elementos suficientes do envolvimento, como eu disse para o senhor, os que não ficaram efetivamente comprovado nos evitamos de incluir no relatório final do inquérito, deixaram de ser indiciados [...]. MP: Inclusive tem um áudio aqui do Marreta para a Ana Maria dizendo, falando que ela estava devendo dinheiro já, que eles tinham mais pessoas para ajudar, que ela não era a única pessoa que estava presa etc., tem coisa nesse sentido também? T: Isso. MP: Aparentemente ela adquiria drogas deles e estava devendo? T: Exatamente, essas pessoas que nós colocamos ali no núcleo operacional eram as pessoas que transacionavam direto com os líderes, né?, trabalhavam ali na solicitação de compra, participação; um exemplo claro de como trabalhavam é o Derizone e o DDD, naquela transação da meia tonelada que foi apreendida em Rondonópolis, eles ali pagando parte daquele valor, que é uma compra em consórcio que eles têm o costume de fazer há muitos anos aqui no estado, que dessa maneira eles barateiam o custo da droga, parte da droga às vezes chega para a revenda e eles aproveitam o frete dependendo do caminhão que está disponível, do veículo que está disponível, fica mais barato para eles trazerem um quantidade maior de droga e dividirem os custos, e porque não os riscos, de uma eventual apreensão. [...] MP: Tem uma situação em que o Luciano fala que estaria vendendo uma casa dele, não sei se é em Nova Olimpia, em algum lugar assim, o senhor se recordar disso também? T: Me recordo de um áudio.... MP: Para investir no Paraguai, coisa do tipo? T: Sim, me recordo de um áudio sim nesse sentido, nessa análise ficou bem claro ali que ele estava com interesse em se dispor de alguns dos imóveis que ele possuía ali em Nova Olimpia, o interesse dele em investir lá , aí não sabemos se para aquisição de drogas ou mesmo para formar patrimônio também [...], mas serviu realmente para a gente confirmar o patrimônio ocultado por ele ali naquele município, porque fomos verificar, não tinha nada em nome dele, como é comum em todos os criminosos contumazes, a utilização dos parentes para usufruto e administração daquele patrimônio por ele obtido. [...] MP: E o Emanuel Salgueiro Spindola, esse seria um dos que emprestariam contas também, parece que ele alegou que uma outra pessoa teria pedido a conta dele, movimentou [...] bastante dinheiro? T: A exemplo dos demais, da própria Beatriz... MP: O Anderson? T: Da Beatriz, que é daquela mesma região... o Anderson é um caso peculiar, porque é o sogro dele, né?, a exemplo do Emanuel, da Beatriz, são moradores da região de fronteira ali, região de Ponta Porá, Amambai, e as contas deles foram muito utilizadas por eles para recebimento de transferência de valores, não tem como eles falaram que desconhecimento, nem tratar como um fato isolado, porque são dezenas de comprovantes que vieram a ser corroborados com as informações de volume de transação financeira por eles realizadas [...], ele [o Anderson] é pai da esposa dele, ele fala que é ex-mulher desde sempre, mas até onde a gente sabe é esposa dele [...] Karoline [...], o Anderson, que era o sogro dele, foi utilizada também em diversas oportunidades e, por coincidência ou não, em 2019, durante uma outra investigação que ocorreu, quando o Marreta e um outro preso foram indiciados por tentar entrar com um freezer com cem ou duzentos celulares, não lembro a quantidade [...], na Penitenciária Central do Estado, esse freezer foi levado até a PCE com o veículo de propriedade do Marreta, que ficava à disposição do Anderson, e o motorista do veículo que levou o freezer recheado de celulares até a PCE foi o próprio Anderson, isso foi documentado, estou afirmando isso porque também fui o presidente daquela investigação, então a relação deles vai muito mais além de ser o sogro dele, tinha participação efetiva nos crimes por ele praticados. [...] MP: Esse dinheiro batia na conta e saia, as pessoas ficavam com determinados valores em espécie, o senhor conseguiu apurar, não deu para apurar não? T: Não, exatamente isso, embora a gente não tenha feito ali uma solicitação de análise completa das contas em decorrência do volume, natureza, era muito claro quando a gente conseguiu o afastamento fiscal e veio o balanço de entrada e saída das contas, ficou bem claro que eram contas de passagem mesmo, se o senhor for fazer uma análise via verificar que os valores à crédito são sempre bem semelhantes dos valores à débito, então fica bem caracterizado que a conta servia só para.... MP: Parar lavagem, para ocultação [...]? T: Para ocultar e dissimular a origem dos valores exatamente. [...] (Id. 209323079 - pág. 1 a 209323081 - pág. 3 – relatório de mídias). O PM Sérgio Martins Lisboa descreveu a investigação de maneira semelhante e acrescentou que, em diligência, constatou que “uma casa com piscina, em dois lotes, lá em Nova Olímpia, de propriedade de Luciano, estava em nome de uma das filhas dele, Lorrayne” (Id. 209323079 - pág. 1 a 209323081 - pág. 3 – relatório de mídias). O depoimento do IPC Mário Cesar Oliveira Borges auxiliou na compreensão do caso: MP: [...] gostaria que você fizesse para nós um resumo dessa Operação Parasita, que culminou no desmantelamento de uma célula do Comando Vermelho, que atuava em várias cidades do estado [...], vocês identificaram as lideranças, identificaram o núcleo operacional, identificaram também várias pessoas que disponibilizavam suas contas bancárias para trânsito de valores, então faça um apanhado geral para nós e depois a gente pode fazer uma ou outra pergunta para você especificando. T: Tudo bem, posso começar? MP: Pode. T: Pois bem, as investigações iniciaram após a prisão de um indivíduo chamado Vitor Hugo, no município de Nova Mutum; nessa prisão foi apreendido o aparelho celular dele, após autorização judicial foi analisado o conteúdo desse aparelho, após análise do conteúdo desse aparelho chegou-se à conclusão que estava agindo naquele momento uma organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes e lavagem de capitais, após várias diligências, várias análises nesse aparelho, ao final várias pessoas foram indiciadas por organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais; a principal liderança desse grupo criminoso é o Marreta, Luciano, vulgo Marreta, já bastante conhecido das forças policiais aqui; o Marreta tinha como principal braço aqui fora, fora do presídio, porque ele atualmente encontra-se preso na PCE, a criminosa Ana Maria, que representava ele aqui fora; Ana Maria contava também com algumas pessoas na empreitada de tráfico de drogas e lavagem de capitais; são várias pessoas, agora eu tenho que olhar aqui os nomes dela. MP: O casal lá da Paraíba, você se recorda, o Rodrigo e a... T: O Rodrigo, vulgo Serra Branca e a Renata; o Rodrigo estava preso no presídio de Campina Grande, na Paraíba; na época, o casal tinha a missão de fazer a contabilidade dos valores que entravam nas contas e controle de pessoas que faziam parte do grupo, Renata e Serra Branca, é isso, Renata e Serra Branca. MP: Certo, a Renata seria a Mana Preciosa? T: É, o vulgo dela é Mana Preciosa. MP: Entendi, tem uma denunciada também, a Patrícia, ela é conhecida como Vida Loka e tem... tinha empresas registradas no nome dela só no papel, só no direito, já tem conhecimento desse fato, fez alguma diligência nesse sentido? T: Sim, em relação à Patrícia nós fizemos bastante diligências, nós notamos uma participação muito importante dela também, na época, ela emprestava a conta dela para recebimento de depósitos, agora, de cabeça, não vou saber o montante que girou na conta dela, mas foi um valor expressivo, levando em consideração o fato dela não ter nenhum emprego formal registrado e ter registrado em seu CPF duas pessoas jurídicas [...], empresa fictícia, só tem no papel, mas não existe de fato. MP: O senhor foi um dos que diligenciou e verificou isso? T: Em relação à Patrícia sim, participei muito das diligências em relação a ela. [...] MP: Você tem conhecimento se esse grupo criminoso perdeu quinhentos quilos de maconha em Rondonópolis, que foram apreendidas na posse de duas adolescentes? T: Perdeu.... não lembro que força que fez a apreensão desse entorpecente, mas teve sim, inclusive saiu em várias mídias sociais e nos grupos de WhatsApp aos quais os acusados pertenciam; após a prisão, eles jogaram imediatamente no grupo de WhatsApp deles informando essa prisão e a apreensão desses entorpecentes, que era do grupo sim. [...] MP: E desse outro grupo de pessoas pelos quais transitou o dinheiro [...] saberia identificar mais algum integrante aí da ORCRIM? T: Doutor, minha missão nessa investigação foi fazer diligências de campo, conversar com pessoa que eram próximas dos investigados, levantar patrimônio deles, nessas diligências nós percebemos tranquilamente a participação efetiva desse pessoal com valores; eu não fiz análise financeira [...], mas analisando de forma bem rasa percebeu-se que eles movimentaram muito dinheiro mesmo sem emprego formal, mesmo sem nada que pudesse justificar esses valores. [...] MP: Chegou a visitar outras cidades, nessas diligências de campo? T: Sim, fui em outros estados, fui em Goiás, fui em Mato Grosso do Sul, fui na Paraíba. MP: O que o senhor verificou dessas diligências? T: Eu não sei se eu falei da Ana Maria, ela é uma peça chave nessa organização criminosa, as coisas aconteciam depois que passavam por ela, as determinações eram dadas pelo Luciano, que estava preso, e quem ditava as regras aqui fora era a Ana Maria; Ana Maria é bastante conhecida nossa aqui como traficante, ela tem registro criminal também por tráfico de drogas em Goiás, mais precisamente na comarca de Mineiros, ela está foragida inclusive de Mineiros, se eu não estou enganado, era bastante atuante na região norte [...], lá o pessoal conhece muito ela. MP: Correto, ela é de qual cidade? T: Ela é natural do estado de Goiás, agora, eu não lembro se é Mineiros ou se é outro município do interior de Goiás, mas ela é do interior de Goiás. MP: Chegou a trabalhar no caso de um carro, de um veículo Focus, que existia uma procuração da acusada Veridiana para o irmão do Luciano? T: Sim senhor, outro detalhe importante que demonstra o vínculo desse pessoal todo, essa situação desse Ford Focus; a Veridiana era a pessoa de confiança da Ana Maria no município de Feliz Natal e Vera, a Veridiana traficava drogas lá na região, também fazia cobranças a mando da Ana Maria, ela tinha um veículo registrado no nome dela, um Ford Focus, esse Ford Focus ela preencheu a procuração e outorgou poderes ao irmão do Luciano, o Sandro; diligenciando aqui no estado, nós conseguimos encontrá-lo lá em Jaciara, com posse desse veículo. MP: Soube também que as vezes o Luciano se valia de familiares para ocultar o patrimônio dele, imóveis na cidade de Nova Olimpia, tema alguma informação nesse sentido? T: Sim, fui em Nova Olimpia também, os valores obtidos com a prática de crimes, não só de agora, o Luciano Marreta vem agindo aqui no estado há décadas, é um criminoso bastante conhecido aqui; o dinheiro que eles... o lucro que obtinham dessa prática criminosa ele investia na maioria das vezes em imóveis, principalmente no município de Nova Olimpia, onde os pais dele residem [...]. [...] MP: [...] o senhor sabe se Ana Maria comprou um veículo zero em nome do irmão dela [...]? T: A Ana Maria não, a Patrícia [...], ela comprou um Fiat Kronos utilizando os dados do irmão dela, o irmão dela é um especial, só que esse veículo nunca foi do irmão dela, nunca foi da mãe dela, esse veículo sempre foi da Patrícia, inclusive foi utilizado em um assalto ocorrido em Arenápolis há um ano atrás, isso foi muito bem demonstrado no relatório policial que nós anexamos no inquérito; o carro nunca foi do irmão dela, sempre foi dela, isso confirmamos várias vezes, em várias diligências. [...] Defesa: Nessas investigações vocês viram se as empresas já estão desativadas ou se estava ativa? T: Quais empresas? Defesa: As empresas da Patrícia [...]? T:As fictícias empresas da Patrícia... não tem empresa, tem só no papel, de fato não funciona, as empresas dela uma é na residência da mãe e outra é próximo da avó. Defesa: Então, mas no papel está ativa ou inativa? T: Não vou conseguir falar agora com detalhe doutora se está ativa ou inativa, nós conseguimos confirmar que não funciona de fato essas empresas. Defesa: Entendi, e a questão do veículo, qual foi o ano que vocês fizeram a investigação em local que viram que o carro não se encontrava na mãe dela nem com o irmão dela? T: No decorrer de 2020 inteirinho, após a aquisição desse veículo, esse veículo nunca dormiu nem um dia na casa da mãe dela nem da avó onde o irmão dela mora, sempre dormiu na garagem dela, onde ela foi presa. [...] (Id. 209323079 - pág. 1 a 209323081 - pág. 3 – relatório de mídias). O relato do IPC Renato de Melo Castro foi esclarecedor: MP: Tem um relatório extenso aqui subscrito pelo senhor, quase duzentas páginas, da análise dos dados extraídos do celular do Vitor [...], gostaria que o senhor fizesse um resumo aí do que o senhor procurou, creio que o senhor tenha dado uma revisada no relatório para relembrar antes da audiência. T: [...] doutor, antes de eu iniciar, eu queria, antes de entrar no relatório, eu queria contextualizar como que se chegou a esse fato; Nova Mutum, como é público, nós estamos numa rota muito pesada de tráfico, aqui a gente está dentro da BR-163, então o controle pelo tráfico de drogas da nossa região aqui é importantíssimo para qualquer organização criminosa; o Mato Grosso, como é sabido, hoje é amplamente comandado pelo Comando Vermelho, Nova Mutum não é diferente; pois bem, aqui em Nova Mutum doutor, a gente estava numa situação, o seguinte, os faccionados de Nova Mutum estavam desorganizados, o que estava acontecendo, não tinha uma liderança forte na cidade que fizesse com que o Comando Vermelho tivesse o comando geral mesmo do tráfico aqui em Nova Mutum, por que ele não tem isso, doutor?, continua não tendo também devido ao forte trabalho que as polícias têm aqui, não só a Polícia Civil, como a Polícia Militar, que a gente trabalha muito forte nessa questão aí do desmantelamento dessas organizações criminosas, a gente sabe que é através delas que vem todos os outros crimes; pois bem, o Marreta, que é o Luciano Mariano da Silva, todo mundo conhece, ele tinha o controle na época do Comando Vermelho na nossa região, ele tinha o controle aqui; porém, ele tinha alguns desafetos aqui na cidade. que seria o Anailton dos Santos, que era um cara identificado como Coroa, posteriormente doutor, a gente fez um trabalho aqui em relação a Anailton, ele foi preso lá no Nordeste juntamente com o Everson, que é o Evinho, eles foram presos em outra operação nossa aqui também da DEF; o Marreta, ele tinha essa desavença principalmente com esses dois traficantes, esses dois traficantes, eles são extremamente articulosos, principalmente o Anailton, então, o que o Anailton estava fazendo, estava arrebanhando pessoas que estavam descontentes com a falta de liderança do Comando Vermelho em Nova Mutum, tudo que estou falando para os senhores aqui doutor é investigação anterior ao relatório, levantamento nossos, e o que acontece, chega num determinado momento, no mês de agosto de 2019, o Marreta pega e manda para Nova Mutum o Vitor Hugo, que é um criminoso, faccionado do Comando Vermelho, e dá ordem para ele, fala: “olha, eu preciso colocar ordem em Nova Mutum”, e é o que ele faz aqui em Nova Mutum, ele vem para cá com esse propósito [...], para colocar ordem na casa, né?, tanto que o Marreta, em determinado momento, tá no relatório, ele até comenta: “vê aí algum meio da gente poder fazer alguns roubos de caminhonete”, expandir o negócio mesmo da facção, e o Vitor fala: “oh, meu negócio é matar, roubar não, eu vim aqui para tomar conta, se você precisar que eu tome conta da quebrada, se você precisar que eu elimine desafetos, eu tô aqui pra fazer isso”, então, essa vinda do Vitor Hugo para Nova Mutum devolve para o Marreta, mesmo que seja momentaneamente, um pouco do controle da organização criminosa aqui em Nova Mutum [...]. MP: Pode continuar então, quando chegaram à prisão então, na análise dos celulares, vocês verificaram que o Vitor Hugo, por essa proximidade que ele tinha com o Luciano, ele estava ali vinculado também à Ana Maria, à Patrícia, que recebia dinheiro das suas contas, um casal lá do Nordeste, o Rodrigo, Serra Branca, e a Mana Preciosa, a Renata? T: Isso. MP: Pode nos dizer um pouco desse núcleo aí da liderança? T: Isso, o que que acontece doutor, não tem como a gente falar do Marreta sem a gente falar da Ana Maria, a Ana Maria é os dois braços e as duas pernas do Marreta. MP: Total confiança dele, vários policiais disseram isso. T: De confiança, porque o que acontece, quando a pessoa entra para dentro da organização criminosa, para você ter essa proximidade com pessoas do escalão, por exemplo, que é o Luciano, você precisa ser uma pessoa articulada, sem medo nenhum, desprendida de qualquer coisa, porque tá colado ali hoje no líder. MP: Mas a Ana Maria não é de Nova Mutum? T: Não, não, a Ana Maria não, mas o controle do Comando Vermelho, que é como tá no relatório, que tá bem explícito, não se limitava só a Nova Mutum. MP: Só para saber mesmo. T: Após a prisão deles, que a gente fez a devassa, a Ana Maria, bem sabida, ela é de Cuiabá, né? MP: Ela administrava todas essas cidades aí da região. Feliz Natal, Vera? T: É a voz ativa do Luciano, né?, na realidade doutor, que fique bem claro, que a história do Luciano dentro da organização criminosa do Estado, se a gente for parar para analisar, infelizmente o Luciano, em determinado momento, se a gente for ver tantas operações que foram feitas contra ele, ele é maior que o Comando Vermelho, ele é um cara, um criminoso, que se ele soubesse usar o poder de administração que ele tem para coisa certa, para fazer o correto, esse cara seria extremamente exitoso, né? MP: Entendi, e a Patrícia Vida Loka, o senhor se lembra do relatório, se aparecia o nome dela, como pessoa que administrava, recebia vários valores? T: Eram pessoas que estavam próximas do Marreta e que faziam essa troca de contas, né?, faziam, se não me engano, dar naquele grupo cobranças, né?, está muito bem explicado lá. MP: O casal também, o casal da Paraíba também, o próprio Marcílio, que é de Derizone, o DDD, que é o Daniel, são pessoas que tinham, recebiam drogas do Luciano também. T: Sim, doutor, com certeza. MP: Ficou bem esclarecido no relatório? T: Ficou muito bem esclarecido, é que assim doutor, nós chegamos num ponto que a gente não tinha perna para poder trabalhar, né?, embora a gente quisesse muito trabalhar mais informações, o relatório ficou muito grande, a gente precisava de ajuda, tanto que a gente compartilhou essa informação junto com a GCCO e junto com a Força Tarefa, né?, com a brilhante ajuda aí da Polícia Federal, aí da Polícia Militar, eles tiveram mais tempo para trabalhar na realidade no relatório do que nós mesmos, né? MP: O senhor soube posteriormente que realmente foram detectados vários outros participantes da organização criminosa que disponibilizam seus nomes, suas contas bancárias para trânsito desses valores? T: Sim doutor. [...] Defesa: Nos telefones apreendidos, em relação a Patrícia, nessas investigações o senhor apurou o que sobre ela? T: A Patrícia é membro ativa do Comando Vermelho, as contas dela eram utilizadas para a organização criminosa [...], dinheiro. Defesa: E na questão do celular, o senhor verificou se ela fazia parte de liderança ou só membro mandada por alguém? T: A liderança em si doutora, dentro da organização criminosa, liderança quando a gente fala, falamos em três lideranças, quais são elas: a liderança que a gente chama do conselho do Comando Vermelho, que no caso seria o Marreta; nós temos a segunda liderança, uma liderança local, que é chamada de voz ou torre, e temos uma terceira liderança que está sempre ligada no conselheiro, dentro da hierarquia ela não tem ligação com o gerente local, tem ligação aqui dentro, essas são as lideranças de fato dentro da organização criminosa Comando Vermelho [...], então seja, a Patrícia é uma pessoa de extrema confiança da liderança do Comando Vermelho, sabe das atitudes ilícitas, isso é fato comprovado. [...] (Id. 209323079 - pág. 1 a 209323081 - pág. 3 – relatório de mídias). Os demais policiais ouvidos ratificaram as informações constantes nos relatórios que instruem os autos, detalhando a estrutura da organização, seu modus operandi e delimitando, pormenorizadamente, a participação de cada um dos denunciados nos delitos (Id. 209323079 - pág. 1 a 209323081 - pág. 33 –relatório de mídias). Conforme reiteradamente decidido, o relato dos policiais que participaram da investigação “merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, principalmente, quando corroborados pelos demais elementos de provas nos autos [...] e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada dos investigados” (STJ, HC 698.947/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021). Além disso, “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Enunciado n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas TJ/MT). Invoco ainda os seguintes julgados: [...] entende este Tribunal da Cidadania que "os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie" (AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022). [...] (STJ, AgRg no HC n. 810.819/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC n. 672.359/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021)". [...] (STJ, AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). A quebra de dados autorizada – e seus respectivos relatórios de análises – se agregam aos elementos de convicção angariados. In casu, o acesso ao conteúdo dos telefones revelou a existência de “grupos do aplicativo WhatsApp onde as lideranças administravam abertamente os negócios ilícitos da ORCRIM. Identificaram-se grupos para diversas finalidades, como cadastrar e recrutar novos faccionados; explicar o funcionamento da ORCRIM e expedir comunicados gerais, especialmente sobre as regras a serem observadas; prestar contas dos valores recolhidos; manter contato com facções criminosas aliadas com atuação em outros estados brasileiros; promover e determinar as práticas ilegais, especialmente o tráfico de drogas e armas; intimidar os membros que não seguem as regras; incutir nos membros a “cultura organizacional” direcionada ao crime; dentre outras condutas” (Relatório Final FICCO/MT – Id. 209320963 - pág. 1- 116). Além disso, demonstrou que a “organização criminosa independente, possui [...] estreita relação e relações comerciais com a organização criminosa Comando Vermelho, mas que é liderada de maneira autônoma”, foi criada por Luciano em meados em 2018 e era liderada por ele. A análise de dados evidenciou que, em 27-7-2019, Marreta “postou sua fotografia no grupo” e “informou que cada unidade (tablete) de maconha está sendo comercializada pelo valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta) reais. E se algum faccionado adquirir acima de 100 kg (cem quilos) de entorpecentes ele reduz o valor da droga”. Também constatou que, em 3-8-2019, ele enviou a seguinte mensagem a Ana Maria [Lokura]: “Boa Noite aí família nativa! É nós tamu junto! Oh Oh, “Lokura”! Me abre um grupo e traz os fornecedor aí todinho das cidades aí... Abre um grupo e me traz todos os fornecedor da região de Alta Floresta e Alta Floresta...todos...todos.” (Id. 209320963 - pág. 19 O relatório de extração de dados forneceu ainda várias conversas em que Marreta orienta os demais membros da cadeia de comando a respeito das providências que devem ser adotadas na gestão do tráfico de drogas: Áudio 10 [...] Ô LOKURA tem outro aí ó, outro cabriteiro, VINICINHO tá, cabriteiro já se rende, falô que não quer problema, é todos eles já tá avisado, quem fecha com o comando vermelho tem até a zero hora, meia noite, depois de meia noite eu não aceito mais nenhum, todos que eu pegá eu vou mata, tem até meia noite pra todos cabriteiro da cidade me procurar tá, aquele que não me procurar até meia noite não me procure mais só vou matar, não aceito mais cadastro beleza? E o COROA está dentro da cidade tá, os lojistas que está dentro da cidade aí já caça a casa desse COROA e passo o endereço do COROA, o COROA está na cidade, não vem me dizer que trinta lojista nosso aí não sabe onde o COROA mora entendeu? (Id. 209320956 - pág. 73). O LOKURA tá aí ó, o tal do MARANHÂO do carro preto, falou que não quer problema não, vai cadastrar, disse que só tem pinos, família esse MARANHÃO, vende droga aí de quem, de balinha, de caixa, como que é , ele é envolvido com esse COROA, passa a visão desse cara aí para mim. Ele disse que só tem seis pinos de cocaína, só vende umas cocaínas, aí ajeita aí gurizada, vamo pegar do mesmo tá 12K, não vai ninguém das gurizada, põe só... pega um viciadinho de alguém e manda buscar lá, o gurizão aí, manda aí buscar tá, não vai ninguém, aí cadastra ele, solta droga pra ele trabalhar, tá vê lá LOKURA, dá atenção aí daquele jeito o mano 102, não dá mole (Id. 209320956 - pág. 83-84). A quebra de dados comprovou ainda que Luciano atuava intensamente na distribuição/comercialização de substâncias ilícitas. A prática delitiva foi bem delimitada neste trecho da sentença: Entretanto, foram juntados aos autos trechos de conversas extraídas do aparelho celular apreendido junto a outro suspeito, devidamente colacionados ao relatório final de ID 48975550, no qual o réu LUCIANO, vulgo “Marreta ou Maresia”, informa que cada unidade (tablete) de maconha está sendo comercializada pelo valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), valor que poderá ser reduzido caso adquiram quantia de entorpecente superior a 100 kg, senão vejamos: [imagens] Já nos grupos específicos por município, o denunciado LUCIANO revela sua imposição como líder da organização criminosa por meio de mensagem enviada no grupo de whatsapp intitulado “Baza Alta Floresta”, no qual ordena que a vulgo “Lokura”, identificada como Ana Maria de Souza, crie outro grupo no aplicativo e ali inclua todos os fornecedores de drogas da cidade de Alta Floresta/MT e adjacências, in litteris: [...] Ainda, consta dos autos que houve uma apreensão de quase meia tonelada de maconha no município de Rondonópolis/MT, em 26/07/2019, na posse de duas adolescentes, Nattalicy dos Anjos Moraes e Samira Victoria da Silva, conforme boletim de ocorrência n. 2019.221790 (ID 48961561 – págs. 19/21). Neste tocante, verifica-se dos registros de conversas analisadas e extraídas dos aparelhos apreendidos que ainda na madrugada do referido dia, 26/07/2019, saudavam-se os comparsas no grupo de mensagens, informando que estariam presentes no grupo as integrantes “BONECA DE LUXO” e “BELA DONA”, informando ainda que ambas são de Rondonópolis. Sobreleva mencionar que a adolescente Samira Victoria da Silva, ouvida perante a autoridade policial, confirmou sua alcunha de “bonequinha de luxo”, conforme consta do termo de declarações de ID 48961561 – pág. 36, evidenciando o envolvimento das menores com a organização criminosa em comento. Prosseguindo, logo em seguida, LUCIANO posta no grupo a foto da carga ainda armazenada em fardos, bem como faz menção às adolescentes, cujas alcunhas são “BONECA DE LUXO” e “BELA DONA”: [...] Ato contínuo, após a confirmação da chegada do carregamento de maconha, LUCIANO começa a tratar da distribuição e informa que MARCÍLIO já teria adquirido 20 kg da substância entorpecente, vejamos: [...] Neste cenário, especificamente quanto ao delito de tráfico de drogas, verifica-se que a materialidade delitiva restou comprovada pela apreensão do entorpecente na posse das menores e pela confecção do laudo pericial definitivo n. 3.14.2019.58422-01, juntado sob ID 71275793, elaborado pela POLITEC, constatando-se que a substância apreendida apresentou resultado positivo para a presença de MACONHA (Id. 209325662 - pág.17- 22). Saliento que, no contexto, a falta de apreensão de drogas diretamente na posse Luciano não descaracteriza a traficância imputada a ele. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a “ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito” (STJ, HC n. 536.222/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe de 4/8/2020). Colaciono ainda os seguintes julgados: [...] Outrossim, nos termos da jurisprudência desta Corte, a "caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. Assim, a mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente "não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito", conforme decidido por ocasião do julgamento do HC n. 536.222/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (5ª T., DJe de 4/8/2020)" (HC n. 686.312/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 19/4/2023). [...] (STJ, EDcl no HC n. 757.182/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023). [...] Esta Corte possui entendimento de que para a caracterização do crime de tráfico de drogas é prescindível a apreensão de droga em poder de cada um dos acusados, desde que seja evidenciado o liame subjetivo entre os agentes e haja a apreensão de drogas com apenas um deles. Assim, "a mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente "não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito", conforme decidido por ocasião do julgamento do HC n. 536.222/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (5ª T., DJe de 4/8/2020)" HC n. 686.312/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 19/4/2023) [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.256.875/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023). As provas produzidas denotam ainda a responsabilidade de Luciano na lavagem de capitais. Consoante apurado, ele adquiriu o imóvel localizado na Rua Pará, 291-W, Quadra 03, Lote 07, Bairro Jardim Castanheira, Nova Olímpia/MT, em nome de Lorrayne Mariana Teles, visando ocultar os valores obtidos com as atividades ilícitas desempenhadas. Na mensagem colacionada, Sandro Mariano conversa com a arquiteta que foi contratada para regularizar o referido imóvel e em diversos trecho confirma que a residência pertence ao seu irmão Luciano: Opaaaa, bom dia primeiramente para a senhora, deixa eu falar para a senhora... a senhora acelera esse povo aí pra mim faz favor... porque que pague ou de graça ou que não pague, mais eu preciso dessa multa na minha tá, eu preciso que a senhora acelere esse processo aí faz valor... porque a advogada aqui do dono da casa que é meu irmão, ele tá mi querendo essa multa de todo jeito... então eu pelo pra senhora fazendo favor... que a senhora aprece o povo aí de todo jeito eu quero essa multa em mão... ou de graça ou pago eu precisar dela... tá a senhora me manda uma resposta faz favor... e me aqui ah ah... manda a obra ou manual da casa para mim lançar para advogada que ele ver também... a senhora manda as fotos tudinho que a senhora fez o pedido tá... a senhora mi acelera esse processo faz favor porque é o menino que quer ver de todo jeito... o que é de graça ou pago ele quer a multa na mão.... a senhora me faz um favor tá... eu tenho que descer aí agora... o que mês que vem eu tenho que descer aí tá.... ou então antes de eu descer (Id. 209325662 - pág. 27). Aliás, como o magistrado sentenciante ressaltou, em decorrência da cobrança, “a arquiteta Janaina Eliete Behrenz, que mantém contato com Sandro, envia para o interlocutor um arquivo em PDF do CREA/MT, cujo conselho, depois de oficiado, encaminhou cópia integral do procedimento, do qual se extrai que se refere a um auto de infração n. 2019003606. Ocorre que aludido auto de infração corresponde ao imóvel localizado na Rua Pará, Quadra 03, Lote 07, Bairro Jardim Castanheira, Nova Olímpia/MT, registrado em nome de Lorrayne Mariana Teles, e possui como requerente e responsável pela defesa administrativa justamente a arquiteta Janaina Eliete Behrenz (ID 48961567 – pág. 117), revelando a ligação do bem com o réu LUCIANO “MARRETA”” (Id. 209325662 - pág. 27). Conquanto o nome de Luciano não conste na certidão de nascimento de Lorrayne, as mensagens obtidas nos celulares apreendidos espancam qualquer dúvida quanto ao vínculo familiar que existe entre eles. Inclusive, em uma das conversas obtidas, o próprio Luciano deixa claro que Lorrayne é sua filha: É... Karol, olha só, fica tranquila, vai viver sua vida, né... você é a mãe do meu filho, eu tenho um grande respeito por você. Isso aí não me atinge em nada, cada um faz o que quer da sua vida, eu sei que é difícil isso aqui, mas fica tranquila tá?, sobre isso é de menos, eu só que você faz o seguinte, você vai ter que ir lá no cartório tirar a união publica que nóis casou lá, entendeu. Faz esse favor para mim aí. Do mesmo jeito que eu respeito seu direito, ei quero que você também tenha um respeito por mim, porque eu sou pai do seu filho. E outra coisa, aquele dinheiro do carro é seu, eu não quero. O que é teu é teu. Agora os sete mil e setecentos que o irmão passou para você, eu quero que você pega cinco mil reais e manda lá pra minha filha, pra Lorrayne, e tem ligação agora que eu vou ligar pra ela lá. Você sabe que eu tô sem dinheiro, vou vender minha casa, mas não vai ser de um dia pro outro, e eu não posso ficar sem as coisas aqui. Então cinco mil reais desse dinheiro você manda pra Lorrayne, pra vó dela e eu vou ligar. Ou então melhor, entrega pro Rafael, o número do Rafael é [...], entrega minha identidade pro Rafael, entrega cinco mil reais desse dinheiro, vai lá no cartório tira lá a união publica que nois é casado [...] (Id. 209325662 - pág. 29). A análise de dados ratifica o envolvimento de Ana Maria de Souza na organização criminosa. As conversas demostraram que a recorrente – que é conhecida como ““Lokura”, “Safira” ou “Preciosa” – possui as funções de cooptar e cadastrar integrantes para atuarem no tráfico de drogas, além de exercer linha direta (repasse de informações) e fazer cumprir as ordens de Marreta. Verificou-se que ela exige dos membros da ORCRIM pontualidade no pagamento dos entorpecentes adquiridos, bem como é quem fornece as contas bancárias para onde se deve enviar todo dinheiro arrecadado”. Além disso, revelaram que ela está “presente em todos os grupos analisados, sempre exercendo claramente voz de comando e superioridade hierárquica sobre os demais. Em um dos grupos minuciosamente analisados, denominado “ADM Fantástico”, foi criado em 14/07/2019 por “Lokura”, então usuária dos terminais telefônicos [...], naquele momento” (Id. 209320963 - pág. 21). Algumas das mensagens enviadas por ela nos grupos têm o seguinte teor: “Cidade de Vera depositou mil cento e cinquenta na conta do fazendeiro”. (Id. 209320963 - Pág. 22). “Ou, cidade de Feliz Natal depositou mil reais na conta da vida loka” (Id. 209320963 - pág. 23). Ana Maria efetuou diversas cobranças: Áudio 42 – Não família, já depositaram o dinheiro aqui, era pra depositar o dinheiro desde cedo, cadê o dinheiro, tem que tá na conta, aí G4 nativa. Áudio 43 – Não, o 004, cadê vocês uai, o dinheiro era para depositar, dá hora que eu mandei a conta aqui ninguém foi fazer o depósito, é urgente, desde cedo tô pedino, falo que ia onze horas até agora ninguém deposito o dinheiro, já é cinco e vinte e sete, e aí G4? Áudio 44 – Cadê o 103, cadê o G4, cadê o 004, nenhum tá respondendo, ué, cadê vocês? (Id. 209320956 - pág. 128). A diálogo a seguir transcrito também é relevante: Áudio 6 – Eu não esprementei dele ainda mano, maise pelo jeito dele é melhor do que o outro, ele é mais né. Áudio 07 – Lokura: doutor, o que que o nosso gerente de Feliz Natal falou do pó, ele me disse que esse é melhor do que o outro, porque ele é mais seco, entendeu? Áudio 08 – Marreta: Porque você vem com esses áudios cara, entendeu? Cê sabe que você vai só ouvir com uns áudios desses aqui entendeu? Isso é uma tiração tendeu cara, tô com dois, três dias pedindo uma porra de um teste se essa mercadoria presta, com três dias vem uma porra de áudio desse aqui entendeu (Id. 209325658 - pág. 33). Além do mais, o Relatório Final da FICOO/MT demonstrou que as publicações dela continham diversos comprovantes de depósito/transferência bancária que beneficiavam a ORCRIM (Id. 209320963 - pág. 24). A quebra de dados comprovou ainda que a prisão Ana Maria em novembro de 2020 repercutiu nos grupos: PTT-20210111-WA0139 – Ele [Marreta] já sabe que a Ana foi presa né, que a Ana rodou, ele sabe que se ela estivesse aqui fora, ela ia ajudar ele né, porque ela morrer por ele” (Id. 209320963 - pág. 34). No que tange a Patrícia Silva Araújo [Vida Loka], a prova técnica confirma que era responsável por movimentar grande parte dos recursos financeiros da organização. Além disso, nos telefones apreendidos foram identificadas conversas em que ela negocia entorpecentes no interesse do grupo: PTT-20210204-WA0290: Perto da sua casa tem 40 quilos. O cara quer mil real em cada um, será que nós não consegue ganhar em cima bem? PTT-20210404-WA0291: Amor, você pega aqui em Cuiabá nesse valor aí? Eu tenho um pagador (inaudível). Você pega nesse valor aqui, na mão, tem aqui? PTT-20210404-WA0292: Heim, você tem foto desse trem aí? [...] PTT-20210404-WA0293: Dá para nós vende a 1.000, 1.100, ganha um em cima entendeu? Na sequência, Patrícia comenta “que sua fornecedora está com 600 quilos e afirma novamente o valor de R$ 850,00: “Do Marreta para mim é 850”. Gordão de surpreende com os valores e, em tom de brincadeira, afirma que Patrícia é muito perigosa e que só mexe com pancadão. [...] Patrícia diz que só pagou 50 quilos e que uma parte mandou para as quebradas e outra parte para o estado do Pará. A troca de mensagens se encerra com Patrícia perguntando se Gordão possui comprador: “Mas tem comprar aí para nos ganhar um rex” (Id. 209320963 - pág. 31-33). Em outra conversa ela encaminha um áudio do líder da organização [Luciano], que faz várias observações e dá orientações a serem repassadas aos demais membros: Marreta: Olha só loira, deixa eu te falar, eu saí da igreja, eu estou na triagem aqui cara. Eu tô no corre com o advogado, com Rafael e Patrícia para levar pro Raio 5, pra dá moral pros guri sozinho, isolado lá mano, tem que sair da triagem e eu preciso que o Rafael ache o Serra Branca, ele e a princesa aí cara, pra resolver o bagulho lá loco aqui pra mim cara, ajuda eu aí pô, ajuda eu aí entendeu, manda o advogado vim aí pô (inteligível) Rafael aí, manda o advogado vim, porque em fevereiro agora tá passando o carnaval, aí março agora já tá bom as estradas pra ir lá pro sitio, entendeu [...] (Id. 209320963 - Pág. 34). As conversas obtidas relevam que, quando Luciano manifestou o desejo de investir no Paraguai, coube a Patrícia a responsabilidade pela venda do imóvel para obter o dinheiro: PTT-20210111-WA0138: Acelera, ele disse que vai vender a casa dele para investir no Paraguai. PTT-20210111-WA0140: Mesmo pra mim, que vai mexer com a venda da casa dele [...] (Id. 209320988 - Pág. 27). A investigação demosntrou ainda que Patrícia criou “empresa de fachada, isto é, fictícia, constituída apenas documentalmente, sem nenhuma atividade econômica” para a lavagem de capitais (Id. 209320988 - pág. 22). Também foram localizadas mensagens em que Ana Maria “posta a foto do cartão de VIDA LOKA, informando em qual conta deveria ser feito o depósito. Logo em seguida, um dos integrantes da organização realiza o depósito na conta” (Id. 209320963 - pág. 29). Foram encontrados “diversos [outros] comprovantes de depósitos realizados na conta de “Vida Loka” (Id. 209320963 - pág. 30). O Relatório Final da FICCO/MT inclusive comprova “por meio da análise de movimentações financeiras das contas da investigada, judicialmente autorizada, [...] que nos últimos 24 meses, Patrícia recebeu mais R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos reais) em créditos de origem desconhecida)” (Id. 209320963 - pág. 30-31). Além disso, os investigadores constataram que “Seu último vínculo empregatício registrado nos sistemas, no período de 01/08/2015 a 14/07/2018 foi com o Governo do Estado de Mato Grosso desempenhando o cargo de ‘auxiliar de escritório em geral’, com renda média mensal de R$1.652,54” (Id. 209320988 - pág. 24). Também registraram que “com a quebra fiscal deferida judicial e a análise de relatórios de inteligência financeira (RIF’s) expedidos pelo COAF, foram detectadas volumosas movimentações financeiras da facção criminosa em nome dessas pessoas. O somatório total dos valores movimentados nas contas desses membros da organização criminosa foi superior a R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) [...]” (Id. 209320988 - pág. 25). A quebra de dados expôs a condição de faccionada de Simone Maria de Santana Coronel [Blindada], pois ela postou no grupo um comprovante bancário com a seguinte descrição: Meu pagamento, quero participar do sorteio kkkk Blindada [...] boa noite a todos (Id. 209320963 - Pág. 48). Em outra conversa extraída de um grupo de conversa mantido pelos responsáveis pelas finanças, Luciano orienta Ana Maria quanto à inadimplência de Simone e determina a advertência dela: Áudio 10: “O LOKURA, ó esse mês a BLINDADA não tem dinheiro tá? A BLINDADA todo o mês é mil reais que eu dô, aí ela veio aqui e falou [...], ali que faltava uma mixaria era quinhentos mil reais, não é isso é dois mil e cem reais, eu paguei aqui, mas esse mês dia cinco já pode falar pra ela amanhã tá, esse mês ela não tem dinheiro não tá, o mês que vem aí nós dá, mas esse mês ela não tem dinheiro não tá, que ela deixou uma conta de dois mil e cem reais aqui pra mim só esse mês, com mais mil que eu dô que eu dei pra ela esse mês foi três mil e cem pra ela tá, e nós somos em muitos, não tem só ela presa, tem um monte de gente beleza?” (Id. 209320963 - pág. 49). A lavagem de capitais imputada a Bruna Mayara Torres Soares exsurge nas provas angariadas. A quebra de dados forneceu comprovantes referentes à depósitos efetivados na conta dela (Id. 209320963 - pág. 61). Ademais, o afastamento do sigilo fiscal comprovou a incompatibilidade da movimentação bancária com sua capacidade financeira , verbis: Passaram pelas contas desta investigada aproximadamente R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) no ano de 2018, R$ 609.829,63 (seiscentos e nove mil, oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos) no ano de 2019 e, em 2020, somente até o mês de junho, já movimentou cerca de R$ 246.785,39 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos) a título de crédito e de débito. [...] A investigada não declarou rendimentos. Também não foram encontrados vínculos empregatícios ou outros rendimentos lícitos que justifiquem tamanha movimentação (Id. 209320963 - pág. 61-62). Como bem destacado na sentença, “depósitos fracionados não identificados constitui modus operandi tipicamente realizado para dissimular bens, pois afasta da origem ilícita sem chamar atenção dos meios de controle” (Id. 209325658 - pág. 45). O crime de lavagem de capitais atribuído a Anderson de Andrea Lemes também restou provado, consoante destaca este trecho da sentença: O réu, interrogado em juízo, negou a prática delitiva e, em alegações finais, argumentou que as planilhas apresentadas pela acusação não estão embasadas em documentos públicos, assim como pode ter incorrido em erro de tipo ao emprestar a conta bancária para sua filha, sem ter o conhecimento de que seria utilizada para outros fins. Ainda, destacou que não teve participação no evento criminoso da tentativa de entrega de celulares no presídio em que o genro LUCIANO “MARRETA” estava preso. Pois bem, conforme se observa das provas carreadas aos autos, notadamente da extração de dados do aparelho celular de André Luis da Silva Costa, há prints de comprovantes de depósitos e transferências bancárias em nome de ANDERSON DE ANDREA LEMES enviadas no grupo de whatsapp da facção criminosa, senão vejamos (ID 48975550 – pág. 71): [...] Ainda, aportou aos autos o Relatório Técnico n. 10/2020, cuja análise financeira apontou que a movimentação nas contas de ANDERSON ganhou destaque no ano de 2019, apresentando um crédito de R$ 226.721,00, sendo que quase todo valor foi sacado ou transferido para outras contas (ID 48975550 – pág. 72), in litteris: [...] Outrossim, o relatório de inteligência financeira – RIF indicou suspeitas de ANDERSON em sua conta bancária na Caixa Econômica Federal, Agência 2985 – Pantaneira-MT, Conta 2970-3, Tipo Poupança 013, no período de 01/04/2019 até 17/05/2019. O valor movimentado nesse período e o método usado nas transações chamaram a atenção do órgão devido à inconsistência de informações fornecidas pelo correntista (cadastro) e os valores movimentados em curto espaço de tempo sem fundamentação econômico-financeira. Dentre os fatores inconsistentes foram apontados o seguinte: 1. Renda comprovada de R$ 3.500,00, mas com movimentação a crédito em cus conta no valor de R$ 168.794,00 sem justificativa. Verificou-se que desde 31/07/2012, Anderson não contribui para a previdência, apesar de ter informado ser vendedor de comércio varejista e atacadista em atividade. 2. Os valores não permanecem no saldo da conta. Assim que era creditados já havia a devida destinação praticamente no mesmo montante, conforme ponta a tabela abaixo: [...] 3. Mais de 83% (oitenta e três por cento) dos créditos em conta foram por meio de depósitos com valores abaixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Outra parte dos depósitos foi por meio de casas lotéricas conveniadas da Caixa Econômica Federal. 4. Origem em outros estados: os depósitos realizados em conta, além de ser de valor inferior para dificultar o monitoramento das autoridades, provieram dos seguintes estados: São Paulo, Acre e Pernambuco. 5. Relacionamento financeiro com pessoas ligadas à organização criminosa Comando Vermelho em Mato Grosso, inclusive com líderes. [...] (Id. 209325658 - Pág. 51-53). A tudo isso soma-se o Relatório Técnico 10/2020, que apontou que, “no ano de 2019, [foram] creditado na conta [de Anderson] da Caixa Econômica Federal o valor de R$ 226.721,00, sendo ressaltado que toda a quantia creditada foi sacada ou transferida para outras contas (48975550 - Pág. 71)” (Id. 218100688 - pág. 6). De se consignar que a jurisprudência é firme no sentido de que “Movimentações financeiras ilícitas, realizadas para ocultar a origem de recursos provenientes de infração penal, configuram o crime de lavagem de dinheiro, sobretudo quando associadas à participação em organização criminosa”. (TJ/MT, N.U 0046811-79.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Conquanto a defesa sustente que o ônus da prova foi indevidamente invertido, o argumento não prospera, especialmente porque a condenação baseou-se em prova sólidas acerca da materialidade e da autoria do delito. Aliás, como a Procuradoria-Geral de Justiça alertou, “demonstrado pela acusação provas robustas a comprovar a materialidade e autoria delitiva imputada ao apelante, caberia à defesa apresentar escusas/justificativas a fim de demonstrar a licitude das operações, invertendo-se o ônus da prova, a teor do art. 156 do CPP, o que não ocorreu” (Id. 227446693 - pág. 53-54). A alegação de que a conduta imputada a Anderson é atípica, porque “emprestou sua conta bancária para sua filha, que era casada com LUCIANO MARIANO DA SILVA”, tampouco comporta acolhimento. Não me parece crível que o réu não tenha se atentado para a utilização ilícita de sua conta bancária, notadamente considerando o longo período em que ocorreu, a expressividade dos valores movimentados e o tipo de transações efetuados (recebimento com a imediata transferência do valor para outras contas). Além disso, como ressaltou o Ministério Público, ele tinha conhecimento das atividades ilegais desenvolvidas pelo genro, pois existe “uma investigação que ocorreu devido ANDERSON adentrar na PCE com um freezer recheado com cerca de 100 aparelhos celulares. O veículo que carregou o freezer estava em nome de LUCIANO e fora dirigido pelo próprio ANDERSON, então a relação dos dois é maior do que a de apenas ser sogro” (Id. 218100688 - pág. 8). De toda sorte, não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça entende que, “[...] mesmo que, no curso da ação penal, fique demonstrada sua relativa ignorância acerca dos meandros do esquema, é importante anotar que, de acordo com lição doutrinária de José Paulo Baltazar Júnior (Crimes Federais, 11ª Edição, p. 1096), o tipo de lavagem de dinheiro admite o dolo eventual, o que implica admitir “a ocorrência do crime quando o lavador do dinheiro não tem a certeza de que o objeto da lavagem é produto de atividade criminosa, mas assume o risco de que os bens tenham origem criminosa, com base no indicativo dado pelas circunstâncias do fato” [...] (APn n. 940/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6/5/2020, DJe de 13/5/2020). Não é demais relembrar que as provas obtidas com a quebra de dados telefônico, contantes nos relatórios elaborados no período de investigação, inserem-se dentre aquelas irrepetíveis, sujeitas ao contraditório diferido, e mostram-se aptas para respaldar a condenação. Nesse sentido: [...] Não há se falar, pois, em violação do art. 155 do CPP, uma vez que questiona-se a utilização de provas irrepetíveis, sujeitas ao contraditório diferido, como interceptação de dados telefônicos provenientes de SMS e WhatsApp, busca e apreensão na residência de corréu e interceptações telefônicas constadas em relatórios de inteligência da polícia, sendo todas válidas para a condenação do agravante por ambos os crimes. Tal conclusão, por óbvio, afasta o pedido de absolvição por insuficiência de provas para a configuração dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico postulada pela defesa, uma vez que clara e suficientemente demonstrada a vinculação com a traficância e a associação com diversos corréus para a prática de tráfico de drogas. [...] (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 885.042/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). [...] É possível a condenação criminal, com fundamento em provas de natureza cautelar e não repetível, como diligências judicialmente autorizadas de busca e apreensão e de interceptação de dados telefônicos provenientes de SMS e WhatsApp, cujos resultados são posteriormente reduzidos a termo em relatórios de inteligência da polícia, visto que tais elementos são sujeitos a contraditório diferido e se inserem na ressalva prevista na parte final do art. 155, caput, CPP, bastando assim para a formação do convencimento condenatório. As provas cautelares e não repetíveis, corroboradas que estão pelos depoimentos colhidos em juízo, são capazes de implicar na empreitada delitiva não só os réus já condenados na sentença, mas também alguns dos réus absolvidos, o que impõe tanto a manutenção da condenação daqueles quanto a reforma da absolvição destes, mediante o provimento parcial do recurso interposto pelo Ministério Público. (TJ/MT, N.U 0028131-12.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). Assim sendo, diante de provas seguras quanto à prática das condutas delitivas atribuídas aos réus na denúncia, descabe a absolvição pretendida: [...] “Comprovada a autoria e materialidade dos crimes de organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de capitais, com base em provas documentais e testemunhais, deve ser mantida a condenação imposta.” [...] (TJ/MT, N.U 1010690-70.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). [...] “A condenação está em harmonia com o lastro probatório colacionado aos autos, sendo suficiente para manter a decisão as interceptações telefônicas, aliadas aos depoimentos de policial responsável pelas investigações.” [...] (TJ/MT, N.U 0031350-04.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Vice-Presidência, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Embora a defesa de Luciano, Ana Maria e Simone sustentem a necessidade de afastar a “causa de aumento de pena relativo ao emprego de arma de fogo”, lhes falta interesse recursal no ponto, uma vez que a majorante não foi incluída na condenação. Além disso, o causa de aumento concernente ao exercício de liderança (art. 2º, § 3º da Lei 12.850/2013), não incidiu na pena de Patrícia, de modo que, no ponto, ela também carece de interesse recursal. De qualquer modo, o decote das causas de aumento de pena efetivamente aplicadas aos crimes de organização criminosa não é viável. As informações obtidas na quebra de dados e a prova testemunhal produzida espancam qualquer dúvida quanto a função de liderança exercida por Luciano (art. 2º, § 3º da Lei 12.850/2013). O envolvimento de adolescentes nas atividades ilícitas também é incontroverso (art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei 12.850/2013). A análise dos celulares apreendidos comprovou que as menores Nattalicy dos Anjos Moraes e Samira Victoria da Silva integravam a ORCRIM e que o entorpecente apreendido com elas na cidade de Rondonópolis – meia tonelada de maconha – pertencia ao grupo. Ademais, existem provas contundentes de que a organização mantinha conexão regular com outros grupos criminosos, a exemplo do Comando Vermelho e da Nova Okaida – que atua essencialmente no Estado da Paraíba, local em que Renata residia e que seu marido – conhecido pela alcunha de Serra Branca – e Daniel Bruno Cavalcante Nunes, vulgo DDD, encontram-se presos, de modo que está justificado o incremento da pena, amparado no disposto no art. 2º, § 4º, inciso IV, da Lei 12.850/2013. Nesse sentido: [...] O pedido subsidiário de afastamento da causa de aumento prevista no § 4º, inciso IV, do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 não prospera, pois comprovada a conexão com outra organização criminosa independente - comando vermelho [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.069.393/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023). [...] Ao mesmo tempo, por ter restado comprovado que "a organização criminosa do PCC mantinha contato com diversas outras organizações criminosas, tais como PGC (Primeiro Grupo Catarinense), PCP (Primeiro Comando do Paraná), CV (Comando Vermelho), FDN (Filhos do Norte), entre outras", a sentença entendeu que "incidirá aumento na fração de 1/2 (um meio)". Tal entendimento vai ao encontro com o entendimento desta Corte Superior - de que a interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, permite a aplicação de duas causas de aumento quando existe fundamentação concreta para tanto. [...] (STJ, AgRg no REsp n. 1.925.984/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023). O pedido de revisão da pena-base imposta a Luciano é descabido. Para todos os delitos, a vetorial dos antecedentes foi considerada desfavorável a ele, ante a existência de múltiplas condenações definitivas e anteriores aos fatos em exame, verbis: [...] o réu possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão de antecedentes juntada aos autos, porquanto ostenta 03 (três) condenações anteriores transitadas em julgado, reunidas no executivo de pena n. 16955-75.2015.811.0042, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal de Cuiabá, oriundas das ações penais n. 1836.70.2012.811.0045, 5000-09.2013.811.0045 e 3270-26.2014.811.0045, todas da Comarca de Lucas do Rio Verde, de modo que a primeira será aqui valorada e as demais serão utilizadas como agravante da reincidência [...]. (Id. 209325658 - Pág. 64-67). Não se pode olvidar que, “[...] em se tratando de pessoa multirreincidente, é perfeitamente possível que uma das condenações seja utilizada com o intuito de reincidência enquanto as demais sejam consideradas como antecedentes criminais” (STJ, AgRg no HC n. 966.821/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Em razão do contexto probatório delineado, fica claro que o recurso interposto por Lorrayne, visando a restituição do imóvel, não comporta provimento. O art. 7º da Lei n. 9.612/1998 estabelece que “São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal, a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé”. Sobre o tema, Rogério Felippetto doutrina que, “tratando-se de lavagem de dinheiro, a própria ação de ocultar ou dissimular bens e valores já incide sobre objetos ilícitos. Então, o perdimento seria decorrente do conhecimento da ilicitude dos objetos que se originaram, por sua vez, da prática dos crimes antecedentes. Esse fato macula o bem e determina o seu perdimento” [...] (Lavagem de Dinheiro: crime econômico da pós-modernidade, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, pág. 184). Saliento que o fato de a recorrente não ter participado da ação penal não configura cerceamento do direito de defesa. Ela não era investigada e a possiblidade de exercitar a defesa do bem surgiu apenas com a prolação da sentença que decretou seu pedimento. O julgado transcrito corrobora o entendimento: [...] A expropriação do bem "registrado em nome de interposta pessoa" (arts. 4º e 7º, I, Lei nº 9.613/98) e utilizado para a prática de atos de lavagem prescinde da citação do proprietário registral ("laranja") no processo-crime, uma vez que nenhuma pretensão punitiva lhe é dirigida, sendo os embargos de terceiro a forma processual idônea ao exercício da defesa dos interesses do "extraneus" que se considerar prejudicado pelos efeitos objetivos da sentença condenatória. [...] (TJMG - Apelação Criminal 1.0701.21.001728-4/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/04/2023, publicação da súmula em 28/04/2023). De qualquer modo, vigora entendimento no sentido de que “a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal" (STJ, AgRg no AREsp 1407471/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). Conquanto a recorrente invoque a condição de terceira de boa-fé, aduzindo que o imóvel foi adquirido licitamente, não comprovou o alegado. O contrato trazido aos autos não foi registrado, sendo certo que apenas a assinatura do vendedor foi reconhecida em cartório (Id. 264056439 - pág. 1-2). Ademais, o pacto estabeleceu que o pagamento deveria ser feito na data de sua assinatura, ocorrida em 27-4-2019; contudo, os comprovantes não foram apresentados. O único documento bancário que instruiu a apelação, demonstrou apenas que, quase 8 (oito) meses depois, ou seja, em 12-12-2019, a genitora da recorrente sacou FGTS no valor de R$ 15.723,66 (quinze mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos) (Id. 264056437 - pág. 1 e 264056437 - pág. 1). No entanto, nada indica que referido valor foi destinado ao pagamento da residência. Destarte, não restando provada a licitude da aquisição, descabe a restituição pretendida. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – LAVAGEM DE CAPITAIS – OPERAÇÃO RED MONEY – PERDIMENTO DE IMÓVEL – BEM ADQUIRIDO COM A LAVAGEM DO DINHEIRO PROVENIENTE DAS ATIVIDADES ILÍCITAS – BOA-FÉ NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Não demonstrada a boa-fé do terceiro, tampouco a origem lícita do bem e a desvinculação dele com os fatos apurados na ação penal, inviável a restituição do imóvel ansiada. (N.U 1010602-55.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). No que tange ao veículo apreendido em poder de Patrícia, a sentença recorrida – prolatada em 19-4-2022 – determinou seu perdimento, nos seguintes termos: Ausente qualquer lastro de licitude do automóvel apreendido junto à ré PATRÍCIA SILVA ARAÚJO (ID 48448982 – autos n. 1001526-41.2021.8.11.0042), DECRETO O SEU PERDIMENTO em favor do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do artigo 7º da Lei 9.613/98 e art. 91, II, “b”, do Código Penal, devendo o veículo ser levado a leilão, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 133 do CPP. Tocante aos dois aparelhos celulares, considerando que os bens eram utilizados como instrumento do crime, já que a ré os utilizava para repassar determinações da organização criminosa e realizar movimentações bancárias, DETERMINO o PERDIMENTO dos objetos em favor do Estado de Mato Grosso. Na eventualidade de não apresentar condições de uso, após o trânsito em julgado, determino a imediata destruição, mediante termo nos autos (Id. 209325662 - Pág. 82). No entanto, o magistrado sentenciante olvidou-se que, em 30-7-2021, o juiz que respondia pela 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, à época, havida determinado sua restituição nos autos n. 1004904-05.2021.811.0042: Cuida-se de pedido de restituição do veículo Fiat Cronos, prata, placa QCI-0I74, formulado por Fernando Silva Araújo, interditado judicialmente (Termo de Curatela Definitiva nº 52403801 – Pág. 13), representado por sua genitora Maria Divina Silva Araújo Queiroz. A requerente aduziu que seu filho Fernando Silva Araújo, que é portador de deficiência física, (Paralisia Cerebral com Oligofrenia Severa, Laudo de Avaliação Deficiência e/ou Visual n°52403801 - às fls. 10, 11 e 12), é o legitimo proprietário do veículo marca Fiat Cronos, cor prata, placa QCI-OI74. Alegou, ainda, que o veículo foi apreendido no dia 05 de fevereiro de 2021, em poder de PATRÍCIA SILVA ARAÚJO (também filha da requerente), uma vez que, em razão da Pandemia, a posse do referido veículo estava sob sua responsabilidade, porquanto esta estava lhe auxiliando no retorno de FERNANDO SILVA, às aulas, já que MARIA DIVINA não possui habilitação para dirigir. Além disso, a requerente salientou que o veículo fora adquirido mediante economia conjunta com seu outro filho JOAQUIM NETO SILVA ARAUJO, que, inclusive, utilizou-se de empréstimo para pagar o valor inicial, dado como entrada para compra do veículo. Informa também que, em caso de deferimento do pedido de restituição, quem dirigirá o referido veículo em favor de FERNANDO SILVA será JOAQUIM NETO, que possuí Carteira Nacional de Habilitação, devidamente regular, ID 52403800 - às fls. 03. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se favorável à restituição do bem. É relatório do necessário. Decido. Compulsado os autos, tenho que o pedido formulado merece prosperar, eis que a requerente comprovou que FERNANDO SILVA ARAÚJO é legítimo proprietário do veículo FIAT CRONOS, 1.8, AT, COR PRATA, PLACA QCI-OI74, RENAVAM 01228278684, CHASSI 8AP359AB3LU086650, ALCOOL/GASOLINA, conforme documento acostado (Certificado De Registro e Licenciamento de Veículo – Eletrônico ID 52402965). Ademais, como bem salientou o Parquet, infere-se que o bem apreendido em poder de PATRÍCIA SILVA ARAÚJO, teve não somente comprovada sua propriedade por parte do ora representado Fernando Silva Araújo, como aferida sua origem lícita. Isto posto, não havendo oposição do Ministério Público, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO a restituição do veículo FIAT CRONOS, 1.8, AT, COR PRATA, PLACA QCI-OI74, RENAVAM 01228278684, CHASSI 8AP359AB3LU086650, ALCOOL/GASOLINA, à requerente MARIA DIVINA SILVA ARAÚJO QUEIROZ (Id. 61804931). A ordem foi cumprida em 25-8-2021 (Id. 63204281), sendo certo que o Ministério Público não recorreu da decisão. Assim sendo, deve prevalecer o entendimento adotado nos autos n. 1004904-05.2021.811.0042, extirpando-se da sentença recorrida o perdimento do veículo, ante a existência de decisão judicial antecedente, em sentido diverso, a respeito da matéria. Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, desprovejo os recursos, mantendo na íntegra os termos da condenação; de ofício, torno sem efeito o perdimento do veículo apreendido em poder de Patrícia Silva Araújo, ante a existência de decisão judicial em sentido contrário prolatada nos autos n. 1004904-05.2021.811.0042. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001508-54.2020.8.11.0042

ID: 261281547

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001508-54.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON BRAGA DOUGLAS COSTA DE OLIVEIRA ELLYAN WILLIAN DA FONSECA OLIVEIRA FREIRE GEISLAN NEVES DE OLIVEIRA GIOVANI FERREIRA DA SILVA JACQUELINE DA COSTA MACHADO ROSILENE MARINHO PARIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EGLENIO BARROS SOARES

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THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARY DA COSTA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001508-54.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Crimes de Tortura, Promo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001508-54.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Crimes de Tortura, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GIOVANI FERREIRA DA SILVA - CPF: 057.060.201-75 (APELANTE), EGLENIO BARROS SOARES - CPF: 732.968.992-00 (ADVOGADO), LILIANY ZEBALOS FERREIRA - CPF: 770.645.932-20 (ADVOGADO), LILIAN STEFANI HUZYK - CPF: 019.770.222-86 (ADVOGADO), GEISLAN NEVES DE OLIVEIRA - CPF: 051.779.611-25 (APELANTE), ARY DA COSTA CAMPOS - CPF: 019.704.311-99 (ADVOGADO), VINICIUS DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: 015.399.311-10 (APELANTE), JENNYFER FERREIRA BATHEMARQUE - CPF: 024.734.681-09 (ADVOGADO), JACQUELINE DA COSTA MACHADO - CPF: 047.640.621-86 (APELANTE), DOUGLAS COSTA DE OLIVEIRA (APELANTE), VITOR GABRIEL FERREIRA DA SILVA - CPF: 060.820.111-12 (APELANTE), ALISSON BRAGA (APELANTE), ROSILENE MARINHO PARIZ - CPF: 046.168.701-10 (APELANTE), Lucas Cezar dos Santos (APELANTE), ELLYAN WILLIAN DA FONSECA OLIVEIRA FREIRE - CPF: 077.757.351-20 (APELANTE), THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO - CPF: 030.159.461-96 (ADVOGADO), FABIO CELESTINO DA SILVA - CPF: 667.192.591-72 (ADVOGADO), JONATAN ALVES DE MOURA (APELANTE), DALMO FERREIRA NERI JUNIOR - CPF: 627.824.361-04 (APELANTE), JOSENI BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 503.888.511-04 (APELANTE), SHIRLEY KAROLAINE ASSIS ALVES - CPF: 064.145.851-73 (APELANTE), JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA - CPF: 809.581.171-87 (ADVOGADO), ALISSON BRAGA - CPF: 063.789.291-73 (APELANTE), FLAVIL SOUSA LIRA - CPF: 329.192.041-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DOUGLAS COSTA DE OLIVEIRA - CPF: 048.695.971-60 (APELANTE), LUCAS CEZAR DOS SANTOS - CPF: 042.249.801-77 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001508-54.2020.8.11.0042 APELANTE: GIOVANI FERREIRA DA SILVA, GEISLAN NEVES DE OLIVEIRA, JACQUELINE DA COSTA MACHADO, ROSILENE MARINHO PARIZ, ELLYAN WILLIAN DA FONSECA OLIVEIRA FREIRE, ALISSON BRAGA, DOUGLAS COSTA DE OLIVEIRA, LUCAS CEZAR DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEQUESTRO. TRÁFICO DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 11/2017 DO TJMT AFASTADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS REJEITADA. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de organização criminosa (Lei n. 12.850/2013), tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006) e sequestro qualificado (art. 148, § 2º, do CP), em virtude de atuação vinculada à facção Comando Vermelho, com aplicação de "salve" à vítima. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber: (i) se a Resolução nº 11/2017 do TJMT é inconstitucional por ampliar a competência da 7ª Vara Criminal da Capital; (ii) se houve violação às regras de competência e prevenção do juízo originário; (iii) se houve cerceamento de defesa por ausência de acesso às mídias de interceptação telefônica ou sua juntada na ação penal; (iv) se o reconhecimento fotográfico é nulo, por não observar o disposto no art. 226 do CPP; (v) se os elementos probatórios são suficientes para a manutenção das condenações. III. Razões de decidir A Resolução nº 11/2017 é válida e não viola o princípio do juiz natural, pois decorre de competência administrativa dos tribunais para a especialização de varas com base na matéria. A alegação de competência da Comarca de Poxoréu/MT foi corretamente afastada, pois a especialização do juízo prevalece, nos termos do art. 96, I, “a”, da CF. A defesa teve acesso às mídias da interceptação telefônica, oportunizando-se o contraditório; eventual ausência de juntada nos autos, por incompatibilidade técnica, não causou prejuízo processual. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado na fase policial, foi corroborado por provas testemunhais, laudos periciais e elementos informativos válidos. A materialidade e a autoria dos delitos restaram suficientemente comprovadas por meio de interceptações, confissões – por parte de alguns agentes – em relação ao tráfico, laudos e testemunhos, evidenciando a atuação estruturada e permanente dos réus em organização criminosa voltada ao tráfico e à execução de atos violentos. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. É válida a Resolução n. 11/2017 do TJMT, que confere competência estadual à 7ª Vara Criminal da Capital para julgar crimes de organização criminosa. 2. O acesso ao conteúdo da interceptação refuta a alegação de cerceamento do direito de defesa. 3. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial é válido quando corroborado por outras provas colhidas sob contraditório. 4. A absolvição é descabida quando as provas produzidas demonstram a atuação dos réus em grupo estável e estruturado, com divisão de tarefas e objetivo de domínio territorial por meio do tráfico e da violência, que caracteriza organização criminosa. A existência de provas de que os réus sequestraram e agrediram a vítima por causa de dívida de drogas e que atuavam no comercio de entorpecentes também impede a absolvição por esses delitos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIII; 96, I, “a”; CP, art. 148, § 2º; CPP, arts. 74 e 226; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 698.947/SP; STF, HC 113.018/RS; TJMT, Ap. Crim. 1012309-13.2020.8.11.0015; STJ, AgRg no HC 812.840/SC; STJ, RHC 47.069/SP. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001508-54.2020.8.11.0042 APELANTE: GIOVANI FERREIRA DA SILVA, GEISLAN NEVES DE OLIVEIRA, JACQUELINE DA COSTA MACHADO, ROSILENE MARINHO PARIZ, ELLYAN WILLIAN DA FONSECA OLIVEIRA FREIRE, ALISSON BRAGA, DOUGLAS COSTA DE OLIVEIRA, LUCAS CEZAR DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de apelações criminais contra sentença que condenou Rosilene Marinho Pariz, vulgo “Bruxinha ou Malévola”, à pena de 17 (dezessete) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, e 671 (seiscentos e setenta e um) dias-multa, e Giovani Ferreira da Silva à pena de 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 511 (quinhentos e onze) dias-multa, por infração ao art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 148, §2º, do Código Penal; Lucas Cezar dos Santos à pena de 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime fechado, e 671 (seiscentos e setenta e um) dias-multa, e Ellyan Willian da Fonseca Freire, à pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 511 (quinhentos e onze) dias-multa, por infração ao do art. 2º, 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013 e ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006; Jacqueline da Costa Machado, vulgo “Marrenta ou Nairóbi”, à pena de 9 (nove) anos e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, Geislan Neves de Oliveira, vulgo “Gegê ou “Glock”, à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 11 (onze) dias multa, Alisson Braga, vulgo “Pity”, à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 11 (onze) dias-multa, e Douglas Costa de Oliveira, vulgo “Douguinho”, à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 11 (onze) dias-multa, por infração ao art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013 e ao art. 148, §2º, do Código Penal (organização criminosa, sequestro e tráfico de drogas). Em suas razões, Lucas Cezar dos Santos, Douglas Costa de Oliveira e Jaqueline da Costa Machado arguem: a) “a inconstitucionalidade incidental [...], da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno” e b) a violação dos critérios de competência e prevenção. No mérito, asseveram que devem ser integralmente absolvidos, por ausência de provas ou insuficiência probatória. Especificamente em relação ao tráfico afirmam que “sequer há laudo definitivo de drogas” (Id. 235272638 - pág. 1-27). Ellyan Willian da Fonseca Oliveira Freire sustenta que: 1) não há provas de que participou dos crimes; 2) a materialidade do tráfico não restou provada, porque “nada foi apreendido com acusado” (Id. 235272808 - pág. 1- 16). Rosilene Marinho Pariz e Geislan Neves de Oliveira alegam que é caso de absolvê-los “de todas as acusações contidas na exordial acusatória e, injustamente, acolhidas pelo juízo de piso, por ausência de provas de que os mesmos tenham praticado referidos crimes” (Id. 235272824 - pág. 1-16). Giovani Ferreira da Silva argumenta que; 1) a condenação é nula, “em função da não apresentação das provas apreendidas nas diligências de interceptações realizadas e gravações – disponíveis ao Ministério Público, mas omitidas da defesa –, seja em razão dos vícios que decorrem da ausência de gravações juntadas aos autos”; 2) há “manifesta nulidade decorrente do procedimento de reconhecimento [...], eis que realizado em desacordo com a lei”; 3) deve ser absolvido por falta de provas, porque a condenação “baseou-se tão somente no reconhecimento fotográfico [...] não corroborado por outras provas produzidas sob contraditório” (Id. 235272826 - pág. 1-13). Alisson Braga aduz que: 1) a condenação é nula “pela falta de oportunização à defesa do acesso ao conteúdo integral das interceptações”; 2) “o reconhecimento efetuado pela vítima através de fotografia e de forma autônoma foi realizado em completa inobservância aos preceitos propostos pelo artigo 226 do Código de Processo Penal”; 3) “a utilização exclusivamente de elementos informativos para sustentar uma condenação contraria o dispositivo de Lei Federal e a Constituição Federal”, de modo que deve ser absolvido por falta de provas (Id. 243502194 - pág. 1-27). Contrarrazões no Id. 235272830 - pág. 1-24, 235272831 - pág. 1-19, 235272832 - pág. 1-19, 235272833 - pág. 1-33 e 247970196 - pág. 1-21. A Procuradoria-Geral de Justiça opina “pelo não acolhimento das preliminares e, no mérito pelo desprovimento dos apelos interpostos, mantendo-se incólume a sentença hostilizada” (Id. 256302179 - pág. 1-52). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001508-54.2020.8.11.0042 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINAR: INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 11/2017 DO TRIBUNAL PLENO. VIOLAÇÃO DO JUIZO NATURAL E DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA A Defensoria Pública Estadual, no interesse de Lucas Cezar dos Santos, Douglas Costa de Oliveira e Jaqueline da Costa Machado, sustenta que “há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa devendo ser suprimido parcialmente o texto “com jurisdição em todo o Estado”, da Resolução nº. 11/2017 do Tribunal Pleno por afronta o disposto no art. 22, I, c.c art. 5º, inciso LIII, ambos da Constituição Federal”. Consigna que “Não se pode contrariar ou negar a vigência da lei federal, a pretexto de aplicar lei de organização judiciária, imiscuindo em matéria constitucionalmente eleita para legislação federal, violando a Constituição Federal, e consequentemente eivando de nulidade por vício de iniciativa da matéria”. Argumenta ainda que a “lei federal determinou como Juízo natural a regra do local do fato, não pode ato infralegal (COJE e resoluções), dispor contrariamente, e negar vigência da lei federal, sob pena de violação do inciso LIII, artigo 5º c.c inciso I, artigo 22, ambos da Constituição Federal”. Sem razão a defesa. A questão posta em análise já foi discutida e rediscutida reiteradas vezes neste Sodalício, sendo firme e pacífico o entendimento quanto a competência absoluta da 7ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar o crime de organização criminosa. Nesse sentido: [...] É válida a Resolução n. 11/2017 do Tribunal Pleno que confere ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT competência especializada para processar e julgar delitos cometidos por organização criminosa em todo o território estadual, pois os Tribunais locais possuem autorização para procederem à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Em que pese os crimes tenham sido praticados na Comarca de Água Boa/MT, não há nenhuma ilegalidade na tramitação da ação perante a 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, já que este juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais. [...] A criação de varas especializadas por ato administrativo não infringe o princípio do juiz natural quando fundada em competência territorial relativa à matéria. [...] (TJ/MT, N.U 1002175-06.2020.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). [...] A Resolução n. 11/2017 do Tribunal Pleno, ao atribuir jurisdição estadual à 7ª Vara Criminal de Cuiabá para o julgamento de crimes de organização criminosa, fundamenta-se no art. 96, I, "a", da Constituição Federal e no art. 74 do Código de Processo Penal, não havendo inconstitucionalidade ou ilegalidade. A especialização de varas para processamento de crimes de organizações criminosas atende à Recomendação n. 03/2006 do Conselho Nacional de Justiça, sendo válida a fixação de competência territorial por deliberação dos tribunais. A alegada incompetência territorial do juízo sentenciante não enseja nulidade absoluta, pois a inobservância da regra de especialização das varas configura nulidade relativa, somente reconhecível mediante demonstração de prejuízo, o que não restou evidenciado. [...] (TJ/MT, N.U 1000621-82.2024.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). Conquanto o feito tenha iniciado sua tramitação na Comarca de Poxoréu/MT, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, uma vez que a competência foi declinada ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital, por força do contido na Resolução n. 11/2017-TP. A propósito, enfrentando situação idêntica na Apelação Criminal n. 1001057-08.2022.8.11.0091, a Primeira Câmara Criminal concluiu que “O reconhecimento da incompetência territorial é afastado com base na Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, que atribui competência à 7ª Vara Criminal de Cuiabá para julgar crimes de organização criminosa, ainda que os fatos tenham ocorrido em outra comarca, conforme entendimento do STF e STJ”. Para melhor ilustrar o posicionamento, trago à baila excertos do voto-condutor proferido pelo eminente relator, Des. Marcos Machado, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir, verbis: “A competência do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá Especializada Contra o Crime Organizado, Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica, Crimes Contra a Administração Pública e Crimes de Lavagem de Dinheiro para processar e julgar a ação penal (PJe n. 1001057-08.2022.8.11.0091) está fundamentada na Resolução n. 11/2017/TP, visto que os apelantes foram denunciados por integrar organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º). O c. STF e c. STJ firmaram entendimento de que os Tribunais podem definir competência jurisdicional em varas especializadas em razão da matéria, a despeito do lugar do fato criminoso (STF, HC n. 113018 - Relator: Min. Ricardo Lewandowski - 14.11.2013; STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT - Relator: Min. Felix Fischer - 16.4.2018; STJ, AgRg no REsp n. 1.402.325/MT - Relator: Min. Ribeiro Dantas - 25.8.2020). No mesmo sentido, esta e. Câmara decidiu: ‘É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apurar crime de organização criminosa, supostamente cometido na Comarca de Alto Garças, por força do que dispõe a Resolução nº 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ.’(AP nº 1014759-71.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - 12.8.2020) ‘Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais’(HC n. 1018081-65.2021.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 18.2.2022) Noutro giro, a Súmula 206 do STJ‘dispõe que ‘a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo’, visando à remessa do feito ao Juízo de onde as infrações penais foram consumadas, também não prospera, porquanto o verbete em questão concerne à matéria de Direito Processual Civil, afastando-se a sua aplicação no Direito Processual Penal. De mais a mais, mesmo levando-se em consideração que a competência em razão da natureza da infração penal seja relativa, as normas norteadoras do Processo Penal permitem ao Juiz, de ofício, reconheça a sua incompetência, conforme se depreende do artigo 109 do CPP’, como bem destacado pelo Juízo singular (Jean Garcia de Freitas Bezerra, juiz de Direito - ID. 215810084 – fls. 747)”. A propósito, em caso semelhante assim me posicionei: “É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT para processar e julgar a ação penal em que se apurar crime de organização criminosa, cometido em Ponte Branca/MT – município abrangido pela jurisdição de Alto Araguaia/MT –, por força do que dispõe a Resolução n. 11/2017, do Tribunal Pleno. A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal” [STF, HC nº 113.018/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 29.10.2012]. [...] não há ilegalidade na tramitação de ação penal deflagrada inicialmente no interior e, depois, remetida para o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, já que este é especializado quanto à matéria, e prevalece sobre os demais juízos, conforme regulamentação administrativa do tribunal” (TJMT, N.U 1018752-88.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 17/11/2021, publicado no DJE 19/11/2021). [...] (TJMT, N.U 1000795-14.2021.8.11.0020, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, julgado em 5/3/2024). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, rejeito a preliminar. É como voto. PRELIMINAR: COMPETÊNCIA E PREVENÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM A Defensoria Pública, no interesse de Lucas Cezar dos Santos, Douglas Costa de Oliveira e Jaqueline da Costa Machado, aduz que “todos os delitos, se consumaram no município de Poxoréu/MT, que inclusive fora o referido Juízo que deferiu interceptação telefônica, busca e apreensão, decretou a prisão preventiva, bem como autorizou degravação do aparelho celular apreendido” [...] “e, por consequência, praticou os primeiros atos decisórios, se antecedendo nos atos processuais, devendo ser reconhecida a sua competência, nos termos do art. 83, do CPP”. A alegação não prospera. Sobre o tema, este é o entendimento que prevalece: “[...] A Resolução nº 11/2017 foi editada em conformidade com o art. 96, I, ‘a’, da Constituição Federal, que confere aos tribunais competência para organizar sua estrutura jurisdicional, inclusive criando varas especializadas. 4. A supressão do termo ‘com jurisdição em todo o estado’ não gera vício formal ou inconstitucionalidade, sendo um ajuste redacional que não altera a competência essencialmente atribuída às varas criminais. 5. A Resolução n. 11/2017, ao estabelecer a competência ampliada da 7ª Vara Criminal, não viola o CPP, mas adequa a distribuição de processos de acordo com as necessidades locais, em conformidade com os parâmetros constitucionais e legais. 6. O termo ‘com jurisdição em todo o estado’ é uma medida administrativa para garantir a eficiência na tramitação de processos de grande complexidade, especialmente em matéria de organização criminosa. O CPP permite ajustes na competência territorial (art. 74), visando à eficiência da justiça, o que legitima a Resolução. 7. As regras de conexão e continência previstas nos artigos 69, 76 e 78 do CPP não são absolutas e podem ser flexibilizadas em casos que envolvem varas especializadas. 8. A competência por prevenção, prevista no art. 75, parágrafo único, do CPP, é critério subsidiário para a fixação da competência territorial, sendo utilizada quando há mais de um juízo igualmente competente. No caso em questão, a especialização da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, criada para julgar crimes de organização criminosa, prevalece sobre a regra de prevenção, dada a competência em razão da matéria. 9. Conforme já decidido pelos tribunais superiores, a designação de competência territorial em razão da matéria é válida, nos termos do art. 96, I, ‘a’, da Constituição Federal, sendo plenamente legítima a especialização da 7ª Vara Criminal para julgar crimes de organização criminosa, independentemente do local da prática delitiva. O art. 70 do CPP, que regula a competência pelo local da consumação da infração, não se aplica quando há competência especializada. 10. A prevenção, embora prevista no art. 83 do CPP como critério subsidiário para fixação de competência, não é absoluta. Ela pode ser afastada em face de normas de organização judiciária que estabeleçam competências especializadas. 11. A jurisprudência dos tribunais superiores, incluindo o STJ e o STF, reconhece que a especialização de varas para o julgamento de determinadas matérias, como crimes de organização criminosa, é legítima e prevalece sobre a competência por prevenção, conforme disposto no art. 96, I, ‘a’, da Constituição Federal. 12. A competência por prevenção, sendo relativa, não prevalece sobre a competência absoluta em razão da matéria, especialmente em situações que envolvem varas especializadas, como a 7ª Vara Criminal de Cuiabá. 13. A teoria do juízo aparente, amplamente aceita pela jurisprudência pátria, preserva a validade dos atos processuais praticados por autoridade que, à época da decisão, se apresentava como aparentemente competente. A mera menção ao envolvimento em organização criminosa, por si só, não afasta a competência do juízo de origem até que haja elementos concretos suficientes para a redistribuição” [...] (TJMT, N.U 1009401-45.2022.8.11.0004, Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/10/2024). Destarte, se os demais crimes foram perpetrados no contexto de organização criminosa, não se pode falar que o Juízo de Poxoréu é competente, nem que se tornou prevento em relação à 7ª Vara Criminal da Capital. Ainda que tenha praticado atos processuais na fase de investigação policial, a competência foi declinada, nos termos da Resolução n. 11/2017-TP e do artigo 74, do Código de Processo Penal. Posto isto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, rejeito a preliminar. É como voto. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ACESSO E/OU JUNTADA DAS MÍDIAS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NA AÇÃO PENAL Em suas razões, Giovani Ferreira da Silva sustenta que a condenação é nula, “ante a ausência de juntada das mídias das interceptações realizadas nas investigações”. Alisson Braga assevera que não foi “oportunizado à defesa o acesso ao conteúdo integral das interceptações”. A preliminar é descabida. Conforme esclarecido na sentença, “esta ação penal encontra-se apensada à cautelar de n. 0000587- 02.2020.8.11.0014, na qual foi deferida a interceptação telefônica, desde 19/05/2022”. Além disso, destacou que “consta dos referidos autos que, nas datas de 27/07/2022 e 11/08/2022, foi devidamente certificado que, em razão da incompatibilidade técnica, os arquivos de áudio contendo a monitoração da interceptação telefônica foram armazenados fisicamente na Secretaria desta Vara (Ids 91031370 e 92328582)”. No contexto, fica claro que as partes tiveram acesso integral à prova, de modo que não há falar em cerceamento do direito de defesa. Confira-se: [...] Hipótese em que a defesa apresentou resposta preliminar (art. 514 do CPP) e resposta à acusação (arts. 396 e 396-A do CPP) sem acesso integral ao conteúdo das interceptações telefônicas, assim como das decisões as quais autorizaram e prorrogaram essa medida cautelar. Apesar disso, conforme consignado no acórdão recorrido, o acesso a esse conteúdo ocorreu antes da abertura de prazo para as alegações finais. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a juntada aos autos do conteúdo integral da interceptação telefônica antes da abertura de prazo para as alegações finais, por permitir à defesa refutá-las antes da sentença, garante o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que afasta o alegado prejuízo. [...] (STJ, RHC n. 47.069/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 5/3/2018). [...] A Defesa deve ter acesso aos elementos de prova que podem ter relação com o paciente, sob pena de vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa (STF, Rcl nº 48008/SP). O acesso às mídias [com os áudios interceptados] deve ser garantido às partes antes da apresentação de alegações finais (STJ, RHC nº 73.263/SP; HC nº 242.252/MG; HC nº 167.503/MG). “Acerca do acesso da Defesa às provas obtidas por meio de quebra do sigilo telefônico, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, conquanto seja dispensável a transcrição integral dos diálogos interceptados, deve ser assegurado à Defesa o acesso à mídia que contém a gravação da integralidade daqueles.” (STJ, AgRg no RHC nº 163.557/CE) Oportunizado o acesso aos áudios, caberá à Defesa demonstrar perante o Juízo singular eventual prejuízo na realização do ato processual (STJ, HC nº 356.780/RJ), assegurando-se a análise do pleito ao juiz da causa, sob pena de indevida usurpação de competência, por supressão de instância (TJDFT, HC nº 07216705220218070000). (TJ/MT, N.U 1012497-46.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 08/08/2023). De toda sorte, eventual prejuízo decorrentes da não inclusão das mídias na ação penal – por incompatibilidade técnica – não restou demonstrado, o que inviabiliza o reconhecimento da nulidade: [...] A demonstração de prejuízo é necessária para o reconhecimento de nulidade no processo penal, conforme o princípio pas de nullité sans grief. [...] (STJ, AgRg no HC n. 930.556/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025). [...] A ausência de demonstração de prejuízo concreto pela defesa inviabiliza a alegação de nulidade processual, conforme o princípio pas de nulité sans grief e o art. 563 do Código de Processo Penal. [...] (STJ, AgRg no HC n. 812.840/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025). Assim sendo, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, rejeito a preliminar. É como voto. PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DISPOSTAS NO 226 DO CPP Giovani e Alison sustentam que o reconhecimento, por fotografia, ocorrido na fase inquisitorial, é nulo, pois em desacordo com as determinações legais. A preliminar não comporta acolhimento. Consta que, em 30-4-2020, Fernanda Graciele Rodrigues Alves procurou a delegacia de polícia e informou que vinha sendo ameaçada pelo Comando Vermelho, por dívida de drogas, há aproximadamente 5 (cinco) meses. Segundo ela, no dia 28-4-2020, Giovani, José Carlos, Gegê, Vinicius, Marrenta e Pity, dentre outros, foram à sua casa; contudo, conseguiu se esconder e sua mãe lhes disse que não estava no local. Por medo, sua genitora levou as crianças para outro lugar. Pouco mais tarde, tais pessoas retornaram, invadiram a residência, a encontraram e a arrastaram pelo fundo do quintal até o rio, onde sofreu diversas agressões. Disse ainda que, na sequência, foi levada para a pista de pouso, onde o salve – dado a mando de Rosilene – foi gravado. Aduziu que foi abandonada agonizando, mas conseguiu pedir ajuda em uma residência próxima, de modo que foi socorrida e posteriormente procurou a polícia. Como se vê, a vítima conhecia seus agressores, tanto que os individualizou para a polícia utilizando o primeiro nome e/ou apelido. As fotografias lhe foram mostradas apenas para confirmar a identidade deles. Conquanto a vítima não tenha sido ouvida em juízo, porque faleceu, o depoimento de Maria Luiza Alves Santos corrobora a conclusão de que ela conhecia seus agressores. No ponto, a testemunha explicou que sua filha nasceu em Poxoréu, conhecia todas as pessoas que ‘bateram nela’, sendo que lhe confidenciou que ‘só não morreu naquele dia, porque Bruxinha ordenou apenas dar o salve’. De qualquer modo, o reconhecimento fotográfico não se trata da única prova em que se baseou a condenação. Os policiais inquiridos detalharam, pormenorizadamente, a participação dos réus no sequestro de Fernanda. Além disso, a interceptação telefônica confirmou que se tratava de faccionados, que aplicaram o castigo no interesse do grupo criminoso. No contexto, não há nulidade a ser reconhecida: [...] A jurisprudência desta Corte estabelece que o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP pode ser considerado válido quando corroborado por outras provas, desde que essas provas sejam colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, além do reconhecimento fotográfico, a condenação do paciente foi embasada em diversos outros elementos probatórios, como depoimentos de policiais, apreensão de bens roubados na posse do paciente, e convergência entre relatos de testemunhas. [...] Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é válido quando corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. [...] (STJ, AgRg no HC n. 789.753/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 24/3/2025). [...] Assevera o agravante que o reconhecimento de pessoas foi realizado de forma irregular, sem observância das formalidades legais, o que teria contaminado o conjunto probatório. Extrai-se da decisão agravada que, diante da carência de fundamentação adequada, a qual não permite a compreensão de como os dispositivos infraconstitucionais citados (6°, VI, 226, caput e incisos I, II, III, IV, Parágrafo Único, 228 e 400, do Código de Processo Penal, fl. 842) foram violados, deve incidir o óbice da Súmula 284/STF, que impede o conhecimento do recurso especial (fl. 929). A recorrida decisão destacou, às fls. 929/930, que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento, mas também em outras provas, como depoimentos de policiais e confissões dos acusados, não havendo, portanto, nulidade. Precedente. [...] (STJ, AgRg no REsp n. 1.990.726/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025). Posto isto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, rejeito a preliminar. É como voto. MÉRITO A denúncia imputou aos recorrentes os crimes sequestro majorado, organização criminosa e tráfico de drogas e encontra-se vazada nos seguintes termos: [...] FATO 01 – DO CRIME SEQUESTRO QUE RESULTA EM GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL: No dia 28 de abril de 2020, por volta das 21 horas, na residência situada na Rua Curitiba, Bairro Centro, em Poxoréu/MT, os denunciados GIOVANI FERREIRA DA SILVA – vulgo “Barrigudo”, JACQUELINE DA COSTA MACHADO, ROSILENE MARINHO PARIZ, vulgo “Bruxinha”, GEISLAN NEVES DE OLIVEIRA, vulgo “Geisa/Gegê”, VINICIUS DE OLIVEIRA SOUZA, DOUGLAS COSTA DE OLIVEIRA, vulgo “Douguinha”, VITOR GABRIEL FERREIRA DA SILVA e ALISSON BRAGA privaram a vítima Fernanda Graciele Rodrigues Alves de sua liberdade, mediante sequestro que resultou em grave sofrimento físico e moral. FATO 02 – DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E USO DE ARMA DE FOGO: Em data não exata, todavia anterior a abril de 2020, na urbe e Comarca de Poxoréu/MT, os denunciados GIOVANI FERREIRA DA SILVA – vulgo “Barrigudo”, JACQUELINE DA COSTA MACHADO, ROSILENE MARINHO PARIZ, vulgo “Bruxinha”, GEISLAN NEVES DE OLIVEIRA, vulgo “Geisa/Gegê”, VINICIUS DE OLIVEIRA SOUZA, DOUGLAS COSTA DE OLIVEIRA, vulgo “Douguinha”, VITOR GABRIEL FERREIRA DA SILVA, ALISSON BRAGA, JONATAN ALVES DE MOURA – vulgo “Natan”, DALMO FERREIRA NERI JÚNIOR, vulgo “Dalminho”, JOSENIR BARBOSA DOS SANTOS, JOSEMAR DIAS DOS SANTOS, SHIRLEY KAROLAINE ASSIS ALVES, ELLYAN WILLIAN DA FONSECA OLIVEIRA FREIRE e LUCAS CEZAR DOS SANTOS integraram e ajudaram a financiar, pessoalmente ou por interpostas pessoas, de forma estável, com os adolescentes José Carlos Henrique Mundim, vulgo Zé Nunes (17 anos) e Flávio Alves Moura (17 anos), e mediante uso de arma de fogo, conscientes do desenvolvimento das atividades ilícitas, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais em prol da conhecida organização criminosa autodenominada “Comando Vermelho de Mato Grosso – CV/MT”. FATO 03 – DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: Entre os meses de abril a julho de 2020, na Comarca de Poxoréu/MT, os denunciados GIOVANI, SHIRLEY, ROSILENE, LUCAS CEZAR, ELLYAN, em liame subjetivo, divisão de tarefas e estruturalmente ordenados, reiteradamente, adquiriram, venderam, tiveram em depósito, transportaram, entregaram a consumo ou forneceram substâncias entorpecentes (drogas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. [...] (Id. 235272188 - pág. 1-17). Josenir e Josemar foram citados por edital e, decorrido o prazo sem manifestação, o feito foi suspenso e desmembrado em relação a eles (Id. 235272636 - pág. 3). Jonatan Alves de Moura, Dalmo Ferreira Neri Junior e Shirley Karolaine Assis Alves foram absolvidos (Id. 235272636 - pág. 1-159). Vinicius de Oliveira Souza e Vitor Gabriel Ferreira não recorreram da condenação (Id. 235272695 - pág. 3 e 235272698 - pág. 3). Os pedidos de absolvição não prosperam. A responsabilidade de Rosilene (Bruxinha), Giovani, Jaqueline (Marrenta), Geislan (Gegê), Alisson (Pity) e Douglas (Douguinho) quanto ao crime tipificado no art. 148, §2º, do Código Penal exsurge no caso em exame. O conjunto probatório demonstra que os réus, agindo em prol de organização criminosa, e motivados por dívidas de drogas, a mando de Rosilene, sequestraram e agrediram Fernanda Graciele Rodrigues Alves. Na fase inquisitorial, a vítima detalhou o ocorrido e a responsabilidade deles, nos seguintes termos: Que há aproximadamente 05 meses a declarante vem sofrendo ameaças por parte da facção criminosa ‘Comando Vermelho’, que tem como gerente/disciplina’ a pessoa conhecida como Gegê. Que por diversas vezes já tentaram sequestrá-la para realizarem a agressão conhecida como ‘salve’. Segundo a declarante, tudo começou quando ela acabou comprando, usando e não pagando a droga de um traficante conhecido como ‘Véio’, por nome de Ademir do carro preto. Que por ser usuária, a declarante acabava trocando droga por sexo. Que por ter usado muita droga e não ter pago, a declarante foi ‘colocada no prazo’ por 03 (três) dias e como a declarante não conseguiu efetuar o pagamento, começou a perseguição [...]. Que na data de 28/04/2020 achou que morreria, pois enquanto estava em sua casa com sua mãe e seus filhos, por volta das 21h, pararam na frente de sua casa e foram até a sua mãe e perguntaram pela declarante, mas sua mãe, para protegê-la, acabou mentido dizendo que ela não estava. Que após isso foram embora, porém, com medo daquelas pessoas, sua mãe, juntamente com seus filhos, foi para uma outra casa, enquanto a declarante ficou sozinha, pois pensou que não voltariam. Que ficou em sua casa mexendo no celular, quando ouviu uma voz, se aproximou da porta e ao olhar por uma fresta, conseguiu ver Giovani e, que ao correr para o quarto, Giovani arrombou a porta e a agarrou juntamente com José Carlos, Gegê e Vinicius; Que Gegê puxou seus cabelos dizendo ‘te peguei, te peguei’. Que taparam a sua boca, e a arrastaram pelo fundo do quintal até chegar em um rio. Chegando lá começaram a afogar a vítima por diversas vezes, afundando sua cabeça na água enquanto diziam ‘vai morrer sua vagabunda’, e após isso a declarante ouviu que Gegê estava conversando com Rosilene e que perguntou a ela se ela seria somente o salve ou decreto, ou seja, se ela viveria ou morreria; Que Rosilene respondeu que não era Deus para decidir quem viveria e quem morreria, que seria apenas um salve. Que os integrantes da facção questionaram Rosilene, alegando que se deixasse a declarante viva seriam ‘caguetados’; Que Rosilene respondeu: ‘hem manos, quem é a disciplina daí’, ‘os manos’ responderam: ‘é a senhora mana’, foi quando Rosilene afirmou que seria só um ‘salve’. Que após conversa com Rosilene continuaram a bater na vítima, dando coronhadas com um revólver na sua cabeça, e em determinado momento esfregaram seu rosto em fezes de gado, pisando em seu pescoço. [...] Que após entrar no carro, os suspeitos diziam ‘você vai morrer agora, vai cavar sua própria cova’. Que então chegaram na pista de pouso de avião da cidade, que é um local remoto e isolado, e chegando lá verificou que já estava presente outros suspeitos. Que desceram-na do carro puxando seu cabelo, inclusive, arrancando algumas mechas, em seguida foi obrigada a ficar de joelhos e repetir algumas frases que ‘Gegê’ iria dizer. Que a suspeita ‘Gegê’ alegou que se errasse qualquer frase seria morta naquele momento. A frase era a seguinte: “hoje eu tô levando um salve do Comando Vermelho, porque roubei traficante, tirei comida da casa dos meus filhos e deixei eles passando fome, porque chamei polícia para comandeiro, e quem tiver salve, não faça igual eu, leve seu salve e não fuja’. Que enquanto ela repetida a frase, ‘Gegê’, ‘Pity’ e outros gravavam com aparelhos celulares -e debochavam da mesma. Que de posse de dois cabos de aço os suspeitos iniciaram uma sessão de ‘chibatadas’, enquanto a vítima estava ajoelhada. Que as agressões com cabo de aço acertavam suas pernas, sua cabeça, seus braços e suas costas, e quando não aguentava mais de dor e tentava se levantar, os infratores a seguraram para que permanecesse na posição de joelhos. Que havia um revezamento de agressões com chutes e socos, enquanto ‘Marrenta’ e ‘Gegê’ davam chibatadas, e todos ali estavam, revezavam nas agressões, inclusive a queimando com bitucas acessas de cigarros. Que a vítima a todo momento clamava por piedade e gritava de dor, mas não era atendida, pelo contrário, era mais agredida ainda. Que depois do espancamento, a vítima estava meio inconsciente com sangramentos em todo corpo e vomitando sangue, quando ouviu os suspeitos dizerem: ‘agora você vaza senão vai levar mais chicotadas’. Que a vítima tentou andar, mas caiu por falta de forças. Que os suspeitos foram embora deixando a vítima jogada no chão, e quando retomou um pouco de consciência tentou ir embora, mas errou o caminho, tendo que voltar. Que quando consegui achar o caminho correto, foi até a terceira casa, pedir ajuda [...] (Id. 235272166 - pág. 11-14). O laudo pericial n. 210.1.02.2020.009358-01 registrou que ela apresentava múltiplas lesões que, de acordo com o perito, foram provocadas com emprego de meio cruel e tortura: IV – DESCRIÇÃO - hematoma de cor arroxeada, escura, de forte intensidade, associada a importante edema traumático, em região orbitária, supra e infraorbitária, esquerda – escoriação grosseira, associada à equimose avermelhada ao redor, e crosta hemática aderida, em região lateral da face à direita; - duas escoriações lineares em regia carotidiana esquerda - escoriação grosseira, associada à equimose avermelhada ao redor, em região externa superior; - escoriações de diversos tamanhos e formas, algumas puntiformes, algumas em placas, outras lineares, em região torácica bilateral lateralmente, várias em hipocôndrio direito na lateral do hipocôndrio esquerdo, flanco esquerdo; e duas escoriações lineares grandes, verticais, paralelas, no abdome à esquerda. Áreas de equimose arroxeada ao redor dessas escoriações, principalmente em região torácica direita inferior e hipocôndrio direito - escoriações lineares associadas à equimoses avermelhadas lineares em regiões: terço superior da coxa anterior bilateral, terço médio da coxa esquerda anterior, terço inferior da coxa direita anterior, terço superior da coxa posterior bilateral. Obs. a escoriação do terço superior da coxa esquerda posterior é grosseira, extensa, e além de equimose, também tem edema associado; - duas queimaduras puntiformes, de segundo grau, em região hipotenar esquerda e primeira falange do segundo quirodáctilo da mão esquerda anterior - equimose de cor arroxeada em região parietal e temporal direita, e outra em região auricular direita posterior; - equimose de cor arroxeada associada a edema traumático em região cervical posterior - várias, inúmeras, faixas equimóticas, de cor avermelhada à arroxeada, de diversos tamanhos e sentidos, que se cruzam entre si, a maioria com edema traumático associado, popularmente conhecidos como ‘vergões’, em toda as costas da paciente (ou seja, regiões supraescapular, escapular, dorsal, lombar, espondiliana, ilíaca, bilateralmente), e também em face posterior dos braços bilateralmente, e terço superior do antebraço direito posterior. Algumas dessas equimoses também possuem escoriações em placa e lineares associadas, principalmente nas regiões dorsal e lombar bilateral. V – COMENTÁRIOS Há vestígios objetivos de lesões corporais recentes, produzidas por ação de instrumento contundente. Há também duas pequenas queimaduras puntiformes em mão esquerda, causadas por meio físico – energia térmica, compatível com histórico da pericianda. A ofensa foi produzida por meio cruel/tortura compatível com o histórico da pericianda, pois a vítima possui inúmeras lesões, distribuídas por todo seu corpo, de diversos tamanhos, formas e sentidos, e apresentando um grande número de lesões nas costas, indicativo de que foi agredida principalmente ‘por trás’, e por mais de um agressor, de forma intensa/exagerada [...] (Id. 235272166 - pág. 17-24). Os termos de reconhecimentos encartados no Id. 235272166 - pág. 28 a 235272166 - pág. 54, confirmam que os agressores se tratavam de Geislan (Gegê), Jaqueline (Marrenta), Vitor, Alisson (Pity), Rosilene (Bruxinha), Vinicius, Douglas, Giovani e os adolescentes José Carlos Mundim e Flávio Moura. A vítima não foi ouvida na instrução processual, pois faleceu (Id. 235272593 - pág. 2); contudo, o depoimento de Maria Luiza Alves dos Santos corrobora a ocorrência do crime, assim como a informação de que ela conhecia seus agressores: MP: A senhora é mão da Fernanda? T: Sim. MP: Houve uma situação no ano de 2020 envolvendo sua filha, vou fazer algumas perguntas sobre isso para a senhora; atualmente onde ela se encontra? T: A Fernanda? MP: É. T: Está morta. MP: Ela faleceu quando? T: Dia 21 de agosto. MP: Do ano passado? T: Sim senhor. MP: De que forma ela faleceu? T: Três tiros na cabeça na porta de um bar. MP: Em Poxoréu mesmo? T: Poxoréu. MP: Quando ela faleceu estava com quantos anos, vinte e seis? T: Vinte e seis, ia fazer vinte e sete. MP: E era usuária de drogas desde quando? T: Começou usar drogas com dezesseis anos, por aí. MP: Ela já chegou a ficar internada? T: Ficou várias vezes [...]. MP: Nesse processo aqui consta que o pessoal da organização criminosa Comando Vermelho tentou raptar ela por algumas vezes, algumas vezes conseguindo e outras não, a senhora sabe alguma coisa sobre isso? T: É verdade, eles pegaram ela, deram um salve nela muito grande, mas não sei porque foi, hoje eu não sei. MP: A razão pela qual ela tomou esse salve a senhora desconhece? T: Ela nunca falou para mim. MP: Consta aqui no processo que um desses fatos aí aconteceu no dia 28 de abril de 2020, a senhora pode dizer para nós se alguém foi na porta da tua casa procurar a Fernanda, o que aconteceu? T: Foi. MP: Conta para nós como que aconteceu então, por favor? T: Chegaram lá no portão, perguntaram se ela estava lá, eu falei que não estava. MP: Quantas pessoas mais ou menos? T: Era uns sete, mais ou menos. MP: A senhora conhecia alguma dessas pessoas? T: Não, não conheço ninguém. MP: Teve um depoimento da senhora aqui [...], consta que a senhora cita o nome da Gegê, da Jaqueleine, que elas estavam segurando pedaços de madeira, a senhora não confirma isso? T: Não. MP: Tinha mulheres segurando pedaços de madeira? T: Tinha, mas não sei quem eram as mulheres, não conheço elas. MP: Tá certo, tinha algumas pessoas de moto também? T: Tinha, mais para trás tinha. MP: Tinha pessoas a pé e pessoas de moto, é isso? T: Tinha. MP: E nesse dia eles localizaram a Fernanda lá na sua casa ou não, eles foram embora? T: Eu saí, falei para ela: “vou sair que estou com medo, vou embora para a casa de mãe”, para a casa da avó dela, não quis ir, ficou lá, aí entrou e pegou ela, eu peguei as crianças e saí e ela ficou lá dentro e pegaram ela. MP: Foi esse dia que pegaram ela então? T: [a testemunha faz sinal positivo com a cabeça], aí passou um pouco e chegou a turma lá do hospital avisando que ela estava no hospital muito machucada. MP: Certo, e a senhora então se dirigiu ao hospital? T: [a testemunha faz sinal positivo com a cabeça]. [...] MP: Eles bateram nela como o que [...], pedaço de pau? T: Ela falou para mim que foi com corrente. MP: Corrente? T: De bicicleta, dizendo ela, né?, o olho dela fechou tudo assim, quebrou ela toda. MP: Corrente de bicicleta? T: É, segundo ela falou para mim, mas eu não conhecia essas ‘mulher’, não sei quem é. MP: Eles chegaram a arrombar a porta dos fundos da sua casa para poder pegar ela lá dentro? T: Pegaram sim, isso é verdade, não tem como mentir, é verdade, a porta do fundo foi arrombada. MP: A Fernanda chegou a comentar para a senhora para onde que levaram ela? T: Falou. MP: E como é que foi essa sessão de espancamento? T: Falou tudinho para mim. MP: Conta para nós então? T: Eles entraram no fundo, pegaram ela, arrastou para o rio, que eu moro, minha casa fica no fundo do rio, assim fica no fundo, arrastaram ela, levaram lá para cima, arrastaram a cara dela na bosta de vaca, afogaram muito no rio, tudo lá e levou para o campo de avião, largou ela sozinha lá MP: Certo. T: Levaram ela para o campo de avião e deixaram ela lá, aí não sei, teve um lá que ajudou ela, chamou a ambulância e levou ela para o hospital, deixou ela no mato jogada. MP: A senhora cita aqui que ela teria dito para a senhora que o salve foi feito com fios de cabo de aço de bicicleta? T: Foi. MP: Agora hoje a senhora citou, usou a expressão corrente de bicicleta, a senhora se recorda se foi corrente ou se foi fio de cabo de aço, aqueles de breque de bicicleta? T: Ela falou que foi as correntona, ela ficou muito machucada, o olho dela fechou tudo, pegaram muito pesado demais, não precisava fazer aquilo tudo. MP: Ela chegou a cometar alguma coisa com a senhora de que a ordem para o esse salve teria partido de alguma pessoa, que era chefe do Comando Vermelho de Rondonópolis, que estava presa em Rondonópolis? T: Não, ela nunca falou isso para mim, tinha coisa que ela não me falava, ela falou que ela só não morreu por causa de uma menina, que tem o apelido de Bruxinha. MP: A Bruxinha que impediu de matar ela. T: Falou assim, ela falou assim: “não quero, tenho filho para criar, você não pode me matar, eu quero conversar com a chefe”. MP: Quer dizer que esse pessoal que estava então agredindo ela, eles mantinham contato com a chefe na hora da agressão? T: Foi, aí soltaram ela, mas era para matar ela lá. MP: Então essa Bruxinha falou que não era para matar, que era só para machucar, só para dar um salve, é isso ? T: Não era para matar ela, só para dar um salve. MP: Ela relatou se tinha só mulher ou se tinha homens junto? T: Falou que tinha duas mulheres. MP: Tá. T: Um tal de ‘De menor’, ela falou que o que mais... que bateu muito, foi esse ‘De menor’. MP: A pessoa que tinha apelido de ‘De menor’, é isso? T: É, apelido de ‘De menor’, ela falou que o único que não triscou a mão nela foi o menino, como é o apelido dele... Arnaldinho. MP: Arnaldinho não triscou a mão nela? T: A mão nela não, foi o único. MP: Depois que aconteceu esse fato com a Fernanda [...], ela se afastou um pouco das drogas ou ela continuou naquele mesmo ritmo? T: Ela ficou uns dias quieta, depois... mandei ela embora para a casa do pai dela, ficou uns dias lá, passou [...], saiu de novo, foi para a casa do pai dela e voltou de novo, não teve jeito. MP: E acabou sendo assassinada aí em Poxoréu? T: Foi, uma semana antes de acontecer isso com ela, bateram na porta lá de casa e perguntou da Fernanda, mas só que eu fiquei com medo de abrir a porta, “olha Fernanda, vamos matar você [...], vou te enterrar”, mas eu fiquei com medo de ir lá fora ver quem era, uma semana antes de acontecer isso. [...] Defesa: [...] estou falando em relação a esse fato, quando a senhora disse que ela apanhou com o cabo. T: Ah sim, sei. Defesa: Antes da morte dela, quando eles buscaram ela em casa para levar para o rio, a senhora estava em casa? T: Estava mais não, eu corri por causa das crianças, ela teimou, quis ficar lá, ‘não vão vir aqui, “não, mãe, não vão mexer comigo não”. Defesa: E a senhora estava onde nesse momento? T: Estava na casa da minha mãe, que já é falecida. [...] Juiz: A Fernanda residia há quanto tempo lá em Poxoréu, nasceu em Poxoréu? T: Nasceu aqui mesmo. Juiz: Ela conhecia então o pessoal das redondezas, do bairro, os traficantes [...]? T: Conhecia sim. Juiz: Ela comprova droga com eles? T: Comprava. Juiz: As pessoas que teriam agredido sua filha, ela chegou a relatar para a senhora os nomes ou ela não relatou? T: Ela flou só desse guri, ‘De menor’, que bateu muito nela, do outro menino que eu falei aí ... Juiz: Mas ela conhecia as pessoas que bateram nela [...]? T: Ela conhecia, mas eu não. Juiz: Conhecia todos então? T: Conhecia. [...] (Id. 235272598 - pág. 1-2 – relatório de mídias) Os demais depoimentos colhidos na instrução processual confirmam o envolvimento de Rosilene, Giovani, Jaqueline, Geislan, Alisson e Douglas no sequestro cometido contra Fernanda. O IPC Flávio Bispo explicou que acompanhou Fernanda no exame de corpo de delito, sendo que, na oportunidade, “ela indicou com precisão quem seriam as pessoas que teriam feito isso”, porque “todos eram conhecidos dela, ela sabia que todos eles eram faccionados, eram membros do CV” (Id. 235272598 - pág. 1-2 – relatório de mídias). Tatiane Sclithidt Gonçalves – investigadora responsável pelas interceptações – asseverou que, em uma das conversas, Rosilene e Lucas discutem abertamente os salves aplicados, inclusive ela “menciona para Lucas que foram três salve, ela fala assim: “foram três salves, amor, o da vagabunda da Fernanda”, perdão pela palavra, foram as expressões que ela usou na fala, a desgraçada da Fernanda, uma coisa assim, aquele caso de Primavera e o outro, eu não sei qual é”. O material produzido na ação cautelar n. 0000587-02.2020.8.11.0014 se agrega aos elementos de convicção angariados. O relatório final n. 007/2020- NI/PVA/PJC constatou que, “no dia em que foi deflagrada a presente operação Bateia no município de Poxoréu/MT, o alvo Rosilene conversa com Lucas e diz que ‘todos os irmãos da quebrada’ foram presos, referindo-se ao termos utilizado para descrever os integrantes da fação criminosa Comando Vermelho, da qual Rosilene e Lucas desemprenham o cargo de gerente [...]”. Nas conversas interceptadas, “Rosilene ainda lamenta o fato de ter chegado mais um mandado de prisão para ela, quando Lucas pergunta o motivo do mandado de prisão, Rosilene diz que foi por causa “daquele salve da desgraçada da Fernanda”. Na sequência ela informa Lucas que os executores foram pegos e cita o nome de “Giovani, Pity, Ellyan, Nairob, Ligeirinho, todos os irmãos, só ficou o MK e o Neguinho Felipe, o Zé Pequeno”. No dia seguinte, eles voltam a conversar e Rosilene confirma a prisão dos réus, dizendo que foi por causa “daquele salve daquela desgraçada... daquela guria 16, da Fernanda, do salve [...]” (Cautelar – Id. 50834093 - pág. 135- 231). No contexto, resta claro que as provas amealhadas demonstram de maneira inconteste o envolvimento de Rosilene (Bruxinha), Giovani, Jaqueline (Marrenta), Geislan (Gegê), Alisson (Pity) e Douglas (Doguinho), no crime cometido contra Fernanda, de modo que o pedido de absolvição é descabido. Nesse sentido: [...] Os depoimentos dos agentes policiais, em harmonia com as demais provas [apreensão de porções individuais de drogas preparadas para venda e balança de precisão durante investigações relativas a “salve” aplicado por integrantes de facção criminosa], afiguram-se “idôneos para sustentar a condenação criminal” por tráfico de drogas, que se consuma com a prática de qualquer das condutas descritas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre as quais transportar e/ou trazer consigo drogas em desacordo com determinação legal. [...] (TJ/MT, N.U 1000236-37.2024.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). [...] A materialidade e a autoria do crime de tortura mediante sequestro estão comprovadas por vídeos, laudos periciais e depoimentos testemunhais. Os réus agiram em comunhão de esforços para constranger as vítimas com violência e grave ameaça, configurando o delito. [...] (TJ/MT, N.U 1004408-20.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024) O envolvimento de todos os recorrentes em organização criminosa (art. 2º, § § 2ª, 3º e 4º, da Lei n. 12.850/2023), também restou caracterizado. Depois que Fernanda denunciou seu sequestro e agressão, a polícia identificou os envolvidos e constatou que integravam o Comando Vermelho. Na instrução processual, o IPC Flávio Bispo assim expôs o trabalho investigativo: MP: [...] é aquela Operação Bateia ocorrida em Poxoréu, você está lotado em Poxoréu ainda? T: Perfeitamente Excelência. MP: Na ocasião foram presas várias pessoas sob acusação de integrarem o Comando Vermelho e de estarem traficando drogas aí na cidade, também aplicando salves, essas correções, punições que aplicam em relação a pessoas que não pagam dívidas, enfim, os mais variados motivos, o senhor trabalhou na investigação, ajudou no cumprimento dos mandados, pode fazer um resumo para nós? T: Trabalhei sim Excelência, eu participei da investigação desde o início, a gente começou catalogando eles, os alvos, depois fizemos algumas prisões em flagrante durante o decorrer da operação, logramos êxito aí em conseguir a expedição dos mandados de todos eles, todos faccionados, nenhum deles não era membro da facção; no ato das investigações quem estava de chefia era a Gegê, que era conhecida nossa, inclusive era até amasia de um outro rapaz, que chama Flávio Moura, que ainda está aqui na região atuando. MP: Esse Flávio Moura na época era adolescente ainda? T: Isso, ele era menor, perfeitamente, era menor; a atuação deles é essa, é tocar o terror na cabeça das pessoas, os usuários de drogas que não pagava ,eles aplicavam esses salves; essa menina aí, a Fernanda Graciele, foi vítima de uma salve deles, acho que uns sete ou oito membros da facção, com autorização do gerente, que eles chamam de gerente, e com a participação do disciplina, sequestrou a menina e deram um corretivo nela, deram um salve, como eles falam vulgarmente. MP: Como que vocês ficaram sabendo do salve, se o senhor puder lembrar o nome de alguns dos participantes ou apelido, o papel deles na execução do salve? T: Lembro de alguns, Pity, Alison Braga, acho que o Flavinho estava no dia também, só que ele era menor na época dos fatos. MP: Flavio Moura? T: É, a gente ficou sabendo o seguinte, a notícia correu, a cidade é pequena, é uma cidadezinha de interior, aí a notícia corre, a gente teve ciência desse salve que eles deram nela, aí a gente deu início nas investigações, foi o que desencadeou a operação. MP: [...]Giovani e Vitor Gabriel? T: O Vitor é o seguinte, ele tinha uma relação de namoro, era amásio da Jaqueline, a gente conhecia ela no meio criminal por Marrenta, Nairobi, ela tinha vários codinomes, esse Vitor era amásio dela, e o Giovani era irmão dele, cunhado dela; há uns quatro, cinco anos atrás ela foi gerente daqui, do Comando Vermelho daqui em Poxoréu quando a facção estava começando, ela era gerente aqui, a gente conseguiu fazer a prisão dela e aí veio essa menina, essa Gegê para assumir o lugar de gerencia, sempre eles faziam as ações aqui na rua com apoio, com aval da Rosilene Pariz Marinho, a gente pode constatar que ela dava o aval final para as ações que eles iam executar na rua, tanto em relação ao tráfico, quanto em relação a alguns homicídios que teve, e com relação a esse salve da Fernanda também, ela que deu o aval final [...] MP: [...] nós estávamos naquele ponto que eu pedi para você dar uma contextualizada nos salves na região, com base naquele relatório que foi elabora pelo Luiz Otavio e pelo Fabio, pode continuar, por favor. T: [...] é comum eles aplicarem esse tipo de correção nos usuários, nas pessoas que são desafetos da organização; aqui a gente teve conhecimento de vários, teve conhecimento do Cuiabano, teve conhecimento desse da Fernanda, teve uns dois ou três que não quiseram dar andamento na investigação, aí infelizmente a gente fica de mãos atadas, não tem o que fazer. MP: Correto, quando o senhor entrevistou, conversou com a Fernanda sobre isso, ela declinou nomes, apelidos de pessoas, que efetivamente participaram do sequestro e da agressão a ela? T: Ela relatou sim Excelência, mas agora não me recordo, creio que consta no relatório do Fábio mais o Luiz Otavio, foram os que mais participaram, os que eu recordo, que posso afirmar para o senhor, é o Pity, que é o Alisson Braga, o Flavio Moura, que à época dos fatos era menor, esses eu posso confirmar para o senhor, os outros nomes creio que consta no relatório que eles colocaram nos autos. [...] MP: O senhor sabe se a Rosilene, que tem o apelido de Bruxinha, exercia um papel de liderança nisso aí, com poder de determinar esses salves, se seria decretada a morte da pessoa, se seria para aplicar só algum castigo, tem condição de detalhar a posição dela para nós? [a defesa questiona o modo que a pergunta foi feita; contudo o reclamo é indeferido] T: Ela era a pessoa que dava o aval final para qualquer ação deles nesse sentido; tinha a Gegê, que era a gerente lá, que estava na região solta, ela era a líder que estava presa, que a gente havia efetuado a prisão dela em uma outra situação antes, mas ela atuava ativamente, com relação a droga, com relação a homicídios, com relação a salves, era ela quem dava o aval final. MP: E o Lucas era companheiro dela, namorado, tem conhecimento de alguma coisa nesse sentido? T: Lucas Cezar [...], esse rapaz ele é membro do CV em Rondonópolis, inclusive teve uma investigação de homicídio aqui na região que a gente estava investigando o envolvimento dele, ele era amasio dela, namorado dela esse Lucas, mas ele é faccionado de Rondonópolis [...], de onde é a madrinha da Rosilene, a Bruxinha. [...] MP: Agora vou pedir que a pessoa da assessoria do juiz fixe na tela os acusados para que o senhor possa dizer quem é quem e o papel dessa pessoa por ocasião da operação Bateia. [...] T: Essa é a Rosilene Paris Marinho, conhecida no meio policial como Bruxinha. Juiz: [...], essa de blusa branca? T: Essa de blusa branca é a Gegê, só conheço o nome de facionada dela. Juiz: A de blusa cinza? T: De blusa cinza é a Jaqueline, ela tinha dois codinomes, era Marrenta e Nairobi no decorrer da operação. Juiz: Destaca Mata Grande. T: Da esquerda para a direita, o que está de barba, de camisa branca, é o Ellyan, o segundo é Lucas, o terceiro é o amásio da Marrenta, da Jaqueline. Juiz: O que está com tatuagem no braço? T: Isso, exatamente, tem tatuagem no braço. Juiz: Próximo. T: Ao lado dele é o Giovani, que é irmão dele, ao lado do Giovani se puder tirar a máscara, por gentiliza [...], esse do lado do Giovani creio ser o Lucas, [...], o do lado do Lucas é o irmão da Marrenta, o Douglas, Douguinho. Juiz: Tem mais algum [...]? T: Tem o último, o Jonathan, que é o Natan; esse aí é o Pity, o Alison Braga, o último aí. Juiz: O que está com uma tatuagem no braço? T: É o que está de camisa gola polo, o último da direita Excelência [...] ele levantou o braço, deu para ver a tatuagem, ele mesmo, Alisson Braga, vulgo Pity. [...] Defesa: O senhor sabe precisar para a gente quem seria a pessoa de Geislan Neves de Oliveira? T: Geislan é a Gegê. Defesa: O senhor pode nos dizer com base nas investigações quais provas vocês têm, quais documentos que deixa a Rosilene como líder desse grupo? T: Olha doutor, creio que nos autos aí, no que foi passado para a 7ª Vara.... Defesa: Só com base no conhecimento técnico do senhor? T: Com relação a Rosilene, é o seguinte, ela é muito contumaz na rua, ela é muito ativa na rua quando ela estava solta, a gente já sabia à época que ela estava solta da atividade dela, quando ela continuou, quando ela foi presa ela continuou usando telefone dentro da cadeia, aí uma hora ou outra fala demais [...]. Defesa: Mas não chegou a ter isso nos autos do processo? T:Creio que tem sim, o relatório doutor é muito extenso, muita coisa, muito extenso, mas creio que tem sim. [...] Defesa: Os envolvidos você já conhece de algum outro lugar, sim ou não? T: Conheço do meio policial, é o meio que eu vivo, né?, do meio policial. Defesa: Quanto ao Alison Braga [...]? T: Alison Braga... Defesa: Fez alguma abordagem dele em outros momentos ou não? T: Várias vezes. Defesa: [...]? T: Tráfico de drogas, uma vez ele foi flagranteado por tráfico [...], aplicando salve, tentando se graduar na facção a todo custo. [...] Defesa: Você sabe qual era a função dele? T: Ele atuou muito com o disciplina na época dessa operação, disciplina creio que na época que era o Flavinho, [...]. [...] Defesa: [...] gostaria de saber do policial [...], que descrevesse qual é a participação do Ellyan nesse processo? T: O Ellyan, o que aconteceu, ele foi vítima de uma tentativa de homicídio antes de fazer parte da facção e aí, para ter segurança contra essa pessoa que tentou matar ele, ele entrou para a facção, abriu uma boca de fumo e começou a vender droga ele o Natan, Jonathan, que é cunhado da Gegê, irmão do Flavinho; no dia que a gente efetuou a prisão em flagrante do mototáxi [...], estava transportando para ele uma quantidade de droga, inclusive pegou lá na casa dele, casa do Ellyan, que é um bairro da periferia aqui de Poxoréu, aí a gente conseguiu efetuar a prisão do mototáxi, e o mototáxi foi contundente na fala: “eu peguei essa sacola”, tinha uma sacola com uma camisa dentro, me recordo bem dessa situação, que participei da vigilância no dia, tinha uma sacola com uma camisa, e o mototáxi foi em enfático em dizer que tinha pego a sacola com a camisa na casa do Ellyan, a gente constou isso no relatório e disponibilizou para ser juntado aos autos. Defesa: Essa situação que o policial acabou de narrar foi o que culminou na prisão do Ellyan, confirma? T: Essa situação doutor foi a que colocou ele na operação e eu creio que foi a que constituiu... Defesa: [...] a prisão dele? T: Exatamente. Defesa: O policial sabe afirmar para mim se o Ellyan estava junto dessas pessoas que estão sendo denunciadas por tortura, sequestro no dia? T: Doutor, não me recordo, não posso afirmar se ele estava ou não porque não me recordo. [...] Juiz: O senhor chegou a conversar com a Fernanda, que teria recebido o salve? T: Conversei, conversei com ela. Juiz: Ela indicou com precisão quem seriam as pessoas que teriam feito isso? T: No dia eu acompanhei o encaminhamento dela para fazer exame de corpo de delito, os colegas que acompanharam mais a investigação desse salve foi Luiz Otávio e o Fabio, só acompanhei ela no dia, me recordo de ela falar do Alison, do Pity, e do Flavinho, amásio da Gegê, esses dois eu me recordo dela falar que estavam no dia. Juiz: Ela conhecia as pessoas que teriam aplicado o salve, era da convivência dela? T: Todos eles, a cidade é pequena, município pequeno, geralmente os usuários de droga quando está na fissura para poder usar droga vai em um biqueira, vai em outra, acaba conhecendo esse pessoal todo, todos eram conhecidos dela, ela sabia que todos eles eram faccionados, eram membros do CV. [...] (Id. 235272598 - pág. 1-2 – relatório de mídias) O IPC Eugênio Gambino Alves asseverou: “eu trabalho em Poxoréu desde 2011, esse pessoal sempre está envolvido nesses casos do Comando Vermelho, de mandante, de disciplina, sempre está envolvido em tráfico de drogas” (Id. 235272598 - pág. 1-2 – relatório de mídias) O relato da IPC Tatiane Sclithidt Gonçalves corrobora a condição de faccionado dos réus: MP: Então, você está no núcleo de inteligência ainda? T: Sim. [...] MP: Então, tem um relatório nesses autos, que é da Operação Bateia, que você fez a análise das interceptações telefônicas, aos acusados, são imputados os crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e sequestro com agressão com relação à vítima Fernanda, você se recorda de ter apurado alguns desses crimes durante as interceptações telefônicas, pelos relatórios que você produziu? T: Sim, a respeito do tráfico de drogas são vários áudios que ficaram bem caracterizados a questão do tráfico de drogas; em relação à associação criminosa também; em relação às agressões contra a vítima Fernanda, o que apareceu foi um áudio em que a Rosilene menciona que um dos mandados de prisão que ela havia recebido para assinar, digamos assim, seria por causa do salve que ela havia mandado dar na Fernanda, então, a respeito desse fato específico da Fernanda, a minha participação nas investigações, digamos assim, foi a análise dessa menção da Rosilene em uma conversa com o seu namorado Lucas. MP: Nessa conversa, então, pelo que você disse, ela assume expressamente que ela já havia recebido um mandado de prisão por ter ordenado esse salve contra a Fernanda? T: Exatamente, inclusive, em uma conversa em que ela cita esse fato, ela até menciona para Lucas que foram três salves, ela fala assim: “foram três salves, amor, o da vagabunda da Fernanda”, perdão pela palavra, foram as expressões que ela usou na fala, a desgraçada da Fernanda, uma coisa assim, a daquele caso de Primavera e o outro, eu não sei qual é, então, ela menciona que foram três salves que ela havia ordenado, porque segundo a fala dela, ela que seria a responsável por ordenar os salves, a gente entende, fica muito claro nas investigações, que o salve é uma forma de descrever punição por meio de agressão que é ordenada pela facção criminosa Comando Vermelho. MP: Entendi, só para confirmar com você, nesse caso específico, vocês receberam após a deflagração da operação as mídias com os dados extraídos da Politec para que vocês fizessem o relatório de análise, ou você não trabalhou nessa parte? T: Não, a questão que nós... essa análise que nós temos foi interceptação telefônica mesmo, então, conforme ia acontecendo os fatos, a gente já ia acompanhando os áudios, era como se fosse em tempo real, não foi analisado posteriormente, entendeu? [...] (Id. 235272598 - pág. 1-2 – relatório de mídias) Os dados da interceptação telefônica se agregam aos elementos amealhados. Referido monitoramento ocorreu no período de 24-4-2020 a 11-7-2020 e demonstrou, de maneira contundente, que todos eram filiados ao Comando Vermelho e que agiam sob a liderança de Rosilene e de seu namorado/companheiro Lucas Cezar dos Santos. O Relatório Final n. 0072022-NI/PVA/PJC – Operação Bateia – consignou: No dia 06/07/2020 LUCAS CEZAR DOS SANTOS, namorado de ROSILENE, conversa com ela por meio do numeral (66) 99610-1170 de dentro da cadeia narrando que foi preso por assalto, que tinha por objetivo pegar um malote. No diálogo fica claro ainda a participação tanto de Lucas quanto de Rosilene na Organização Criminosa Comando Vermelho, Lucas diz que no momento da prisão bloqueou o celular porque estava chegando mensagem do grupo do Comando. Lucas ainda dá orientações a Rosilene para receber dívidas, provavelmente de venda de drogas. ROSILENE demonstra ainda pleno controle das contas oriundas de práticas criminosas em um momento ela diz que pegou dinheiro com FRANCO, informa ainda que tem uma quantidade de drogas, que chama de CHÁ, termo usado para se referir a maconha, na casa de FRANCO. Em outro momento LUCAS orienta ROSILENE qual o procedimento para pegar a arma, que chama de ferramenta. Fica claro no áudio a participação dos alvos GIOVANI e vulgo "GEGE" na organização criminosa, pois LUCAS diz que tem mais de um mil e oitocentos reais para pegar com GIOVANI e ROSILENE diz que LUCAS é padrinho de GEGE. ROSILENE afirma ainda que GIOVANI e ISABELA é quem está "dando uma força" para eles (Cautelar – Id. 50834093 - pág. 135- 231). Apesar de Lucas se encontrar recluso na Penitenciária Major Eldo Sá Correia, por causa de um roubo, contactava Rosilene, por telefone, constantemente e juntos administravam a organização criminosa. O diálogo transcrito evidencia a função de mando executada por eles, assim como a atuação dos demais no grupo criminoso: Data da chamada: 06/07/2020 Hora: 22:30:00 Transcrição: Rosilene - Que qui cê foi fazê? Lucas – HÁ? Rosilene - Que qui cê foi fazê? Lucas - Ah, tava fazendo assalto, amb, num falei pucê que num tinha (áudio ruim) [...] Lucas - I'd bom, óia aqui, veja bem, presta atenção no que eu vo ti falá pra você. Rosilene - Ha? Lucas - Amanhã você liga pra minha mãe. Rosilene - Hã? Lucas - E fala pra ela, presta atenção no que eu ta te falando, fala pra ela i lá no filtro. Rosilene - Naonde? Lucas - No filtro, no filtro de água Rosilene – Tá Lucas - Intendeu? Rosilene - Ahã Lucas - No filtro d'água vai tê uma folhinha. Rosilene – Sim. Lucas - Cê intendeu? Lá vai te uma folhinha. Ai que qui acontece, lá td o número da menina do corre, intendeu? Rosilene - Sim, sim, intendi. Lucas - Porque meu telefone eu peguei e bloqueei porque a polícia me deu foi um tropelo logo pra mim desbloquea o telefone, intendeu? Porque grupo de mensagem do Comando chega nele (áudio ruim) E o siguinte, eles tiraro meu chip, não fala pra ninguém liga no meu chip. Rosilene - Hã? Lucas - Intendeu? Não liga no meu chip, amô. O chip meu, não liga. Rosilene - Não, td bloqueado, td tudo bloqueado, O. todo mundo ciente, já. [...] Rosilene - Olha aqui amô, tem algum dinhero na conta do Franco? Lucas - Tem. Tem, tem um poco lá. Rosilene - Pois é porque... Lucas – Hã? Rosilene - Porque ele fala qui não tem dinhero lá na conta dele, não, tá? Lucas - Ah, tdá não tem uma mixaria sim, oxe, como qui não tem se ele tá até me devendo, como qui num tem Rosilene - Ele falo que só tinha só trezentos real, qui foi o que eu peguei onti e eu mandei depositá mais trezentos real Lucas – Hã? Rosilene - Ai eu peguei Lucas - Não é isso ai memo é trezentos e poco, trezentos e poco. É o seguinte. Rosilene - Hum? Lucas - É, veja bem, o Luquinha vai peg a ferramenta amanhã. Ai se, se... num sei se... não... Rosilene - Naonde qui td a ferramenta? Lucas - A ferramenta não adianta qui num, num va ti fald pra você qui td na casa de Zé povinho intendeu? Malandro nenhum pega lá, só ele pd pega, qui é amigo nosso, intendeu? Veja bem, vo ti manda o número do meu irmão. Você chega no meu irmão. Rosilene – Hâã Lucas - Anota o número do meu irmão, rápido, anota o número do meu irmão. Rosilene - Eu tenho o número do seu irmão aqui já. Lucas - Do Silvano? Intão é u siguinti, Rosilene - Hum? Lucas - Cê chega cê pega o número do Luquinha, intendeu? Ai Luquinha vai tá buscando a ferramenta amanhã, tendeu e vai tá, vai resgata. [...], o siguinti. Rosilene - Hum. Lucas - Tem mil e mil e oitocentos e poco pa pega na mão do GEO, tem mais o dinhero do, do... Rosilene - Não, do GEO eu peguei, do GEO eu peguei hoje, eu peguei, eu depositei mil e quinhentos real po Advogado, mandei mais trezentos real pra você, peguei mais trezentos do Frank. Eu mandei, eu comprei os trem pra você, ficou quatrocentos e pouco quase quinhentos e poco, depois dei mais trezentos real pro advogado levd pra você. Lucas - Ah, e beja bem. 0 Luquinha ta me devendo, a mãe do Luquinha td me devendo, intendeu? Fala pro Luquinha corrê atrás do... Rosilene - Luquinha é muito vagabundo, Luquinha é vagabundo, sem vergonha, porque eu pedi pra ele, pa ele i lá leva comida pra você, sabe o que ele falo: "Ah, agora não tem como, não". É seus amigo. Lucas - Intão, veja bem, fala pra ele qui eu quero meu dinhero, intendeu, qui ele e a mãe dele ta me devendo. Só cobra isso aí. Num, num, intendeu só fala pra ele resgata a ferramenta, se manda alguém i la busca, cê intendeu e tem mais um dinheiro do chá tamém pucê do corre lá pucê pegd, iscutô? Rosilene - Sim, sim, eu escutei e la no Franco, lá no Franco tem uma situação lá né? Lucas - Que situação? Rosilene - 0 Franco falô que tem um chá lá. Lucas - o cara do corre num pego ainda, não? Rosilene - Não. Num pego, não. [...] Lucas – Hein amô, o Giovani mandô dinhero pra GEGE tamém? Rosilene - Não, mandei, nada pd GEGE de nada e nem vô mandd, não. Lucas - Não, purque, inhantes de eu roda, poco antes de eu roda tinha mandado uma conta qui eu tinha imprestado trezentos reais pra ela fazê o curso. Rosilene - Não, não, não cê sabe purque, purque na hora qui pricisa, cê intendeu? Ela sabe qui cê ta preso, ela nem chego pa fala que eu falei, vô passa aqui só pa avisa qui seu padrinho tá preso, a cara dela era o que? Não, vó dá uma força, fortalecê meu padrinho. Nada, nem isso, nem pergunto se cê tava bem, como qui cê tava. Se tinha advogado se cê num tinha, nem pergunto tamém num faço nem questão não. E igual eu falei pucê, (áudio ruim) eu por você, você por mim, o resto... o Geovani qui tá cum nois, e a Isabela, né. Que a Isabela qui compro os trem, a Isabela qui corre fazendo tudo. Lucas - O Giovani... Rosilene - E essa mulher que tava nessa cena, hein Lucas Cezar? Lucas - Uai, meu bem, é o povo lá de Poxoréu, cê intendeu? Rosilene - Ah é o povo lá de Poxoréu? Mas você me falo alguma coisa? Lucas - Ah meu bem, veja bem, nois foi pra pega é papel, é malote de carro, foi um monte de gente. Rosilene - Eu num quero sabe, o amô, fala uma coisa pra você, eu tô muito magoada com você, eu tô muito magoada, você num podia tê feito isso comigo não, intendeu? Tinha que tê agido na transparência comigo. Lucas - Amô, eu num amô, presta atenção eu fui fazê progresso. Rosilene - Eu num vô brigá cum você, eu num vô brigá cum você, intendeu? A vigilância também revelou que, depois que foi presa, Rosilene continuou a gerir as atividades da facção junto com Lucas: Data da chamada: 06/07/2020 Hora: 22:45:00 Transcrição: Rosilene - Aham, eu pedi pro Natiel leva um porronco, manda um chá pucê, ele vai manda, amanhã Lucas - Vai mandd amanhã? Rosilene - Vai, aham. Lucas - Tão ta bom, fala qui eu ta no barraco vinte e um. Em outra conversa monitorada, “Rosilene ainda menciona que Giovani exerce cargo de liderança e que está à frente dos trabalhos, menciona ainda que Giovani é seu ‘afilhado’ dentro da organização criminosa, já que afirma que Giovani a chama de ‘madrinha’”. Nesse momento, “Lucas encerra a conversa dizendo que não via mandar os disciplinas, os irmão, fazer nada de errado para que eles não percam a quebrada, deixando claro que Lucas e Rosilene são os gerentes da organização criminosa no município de Poxoréu/MT”. Em dado momento da interceptação, “Rosilene entra em contato com o alvo Ellyan e pergunta se ele já começou a receber [...], Ellyan então menciona os valores que recebeu e Rosilene falar para levar na casa de mãe de Giovani”. Os analistas constataram que, “em áudio do dia 21/05/2020, às 10:49, em uma conversa com Jaqueline, vulgo Marrenta, fica claro que mesmo não estando na cidade, Geislan, vulgo Gegê ou Glock, tem ciência do que aconteceu na cidade e participa de um grupo de WhatsApp chamado de GP a fim de tomar conhecimento dos fatos que ocorrem no município de Poxoréu”. No dia “02/07/2020, às 14:46 Geislan entra em contato com a interlocutora Marrenta [...] e diz pra ela dar uma olhada no GP, termo utilizado para grupo no aplicativo Whatsapp”. Em outra conversa, Geislan “informa a Deia que saiu de Pocoxeu por receio de uma operação policial”. No período de monitoramento, as conversas indicaram ainda que Geislan era extremamente cuidadosa na utilização do telefone e que alertava: “nun vira fala na linha”. Nas conversas interceptadas, “Rosilene ainda lamenta o fato de ter chegado mais um mandado de prisão para ela, quando Lucas pergunta o motivo do mandado de prisão, Rosilene diz que foi por causa “daquele salve da desgraçada da Fernanda”. Na sequência ela informa Lucas que também foram pegos “o Giovani, o Pity, o Ellyan, Nairob, Ligeirinho, todos os irmãos, só ficou o MK e o Neguinho Felipe, o Zé Pequeno” (Id. 50834093 - pág. 130-231 Conforme reiteradamente decidido, as provas obtidas na interceptação telefônica, cujas informações constam nos relatórios elaborados no período de investigação, inserem-se dentre aquelas irrepetíveis, sujeitas ao contraditório diferido, e mostram-se aptas para respaldar a condenação. Nesse sentido: [...] Não há se falar, pois, em violação do art. 155 do CPP, uma vez que questiona-se a utilização de provas irrepetíveis, sujeitas ao contraditório diferido, como interceptação de dados telefônicos provenientes de SMS e WhatsApp, busca e apreensão na residência de corréu e interceptações telefônicas constadas em relatórios de inteligência da polícia, sendo todas válidas para a condenação do agravante por ambos os crimes. Tal conclusão, por óbvio, afasta o pedido de absolvição por insuficiência de provas para a configuração dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico postulada pela defesa, uma vez que clara e suficientemente demonstrada a vinculação com a traficância e a associação com diversos corréus para a prática de tráfico de drogas. [...] (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 885.042/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). [...] É possível a condenação criminal, com fundamento em provas de natureza cautelar e não repetível, como diligências judicialmente autorizadas de busca e apreensão e de interceptação de dados telefônicos provenientes de SMS e WhatsApp, cujos resultados são posteriormente reduzidos a termo em relatórios de inteligência da polícia, visto que tais elementos são sujeitos a contraditório diferido e se inserem na ressalva prevista na parte final do art. 155, caput, CPP, bastando assim para a formação do convencimento condenatório. As provas cautelares e não repetíveis, corroboradas que estão pelos depoimentos colhidos em juízo, são capazes de implicar na empreitada delitiva não só os réus já condenados na sentença, mas também alguns dos réus absolvidos, o que impõe tanto a manutenção da condenação daqueles quanto a reforma da absolvição destes, mediante o provimento parcial do recurso interposto pelo Ministério Público. (TJ/MT, N.U 0028131-12.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) Ademais, o relato dos policiais que participaram da investigação “merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, principalmente, quando corroborados pelos demais elementos de provas nos autos [...] e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada dos investigados” (STJ, HC 698.947/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021). Além disso, “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Enunciado n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas TJ/MT). Invoco ainda os seguintes julgados: [...] entende este Tribunal da Cidadania que "os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie" (AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022). [...] (STJ, AgRg no HC n. 810.819/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC n. 672.359/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021)". [...] (STJ, AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Conquanto não se verifique na interceptação referência direta a Douglas, não se pode olvidar que existem provas contundentes de que foi um dos responsáveis pelo salve aplicado em Fernanda, por ordem da facção. A circunstância, por si só, demonstra que se encontrava filiado ao grupo. De mais a mais, nada ampara a negativa de autoria sustentada por ele, Giovani, Alisson, Ellyan, Lucas e Jaqueline. As testemunhas de defesa ouvidas se limitaram a abonar a conduta dos réus por quem foram arroladas. No contexto, a escusa não é suficiente para desconstituir as provas que demonstram a condição de faccionados ostentada pelos recorrentes. Confira-se: [...] Os depoimentos dos policiais, respaldados por outras provas materiais, oferecem suporte robusto à comprovação da autoria e da materialidade delitiva, evidenciando que a negativa de autoria apresentada se revela isolada e desprovida de amparo nos elementos probatórios colhidos durante a instrução processual. [...] (TJ/MT, N.U 1005770-53.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). [...] A defesa não produziu provas capazes de desconstituir o conjunto probatório, limitando-se à negativa de autoria, insuficiente diante das evidências reunidas. [...] (TJ/MT, N.U 0001817-14.2014.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). No contexto, a absolvição quanto ao crime de organização criminosa é inviável: [...] O laudo pericial da análise dos dados encontrados no celular apreendido com o apelante constitui prova suficiente da prática do crime de integrar organização criminosa, pois evidencia que ele realizava a venda de drogas e participava de grupo criado no aplicativo WhatsApp pela facção criminosa [...] (TJ/MT, N.U 1012309-13.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). [...] Crime de organização criminosa: As provas constantes nos autos, incluindo interceptações telefônicas e dados extraídos de dispositivos eletrônicos demonstraram a estrutura ordenada, divisão de tarefas, estabilidade e permanência necessárias à configuração do crime de Organização criminosa, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.850/2013. [...] (TJ/MT, N.U 0000505-77.2019.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025). A qualificadora do uso de arma de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2023) encontra-se configurada. Como destacado na sentença, “restou suficientemente demonstrado através do material acostados aos autos que os integrantes da facção criminosa em comento possuíam armas de fogo disponíveis para uso em suas atividades ilícitas, havendo diversos diálogos interceptados em que os denunciados ROSILENE, LUCAS CEZAR, JONATAN e GIOVANI comentam acerca do armamento, solicitando que sejam entregues a outros indivíduos ou informando sua localização (IDs 43136136 - Pág. 1/4, 43136136 - Pág. 7/9 e 38991530 - Pág. 4). Demais disso, conforme relatado pela vítima Fernanda Graciele, o grupo criminoso empregou arma de fogo em seu sequestro, a qual foi utilizada para ameaçá-la de morte e agredi-la com coronhadas (ID 38991087 - Pág. 11/14).”. De se consignar que “A causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo é circunstância objetiva que se comunica a todos os coautores do crime [...]” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024). Além disso, a apreensão e perícia do artefato bélico torna-se desnecessária quando sua utilização está evidenciada por outras provas: [...] No que diz respeito à alegada impossibilidade de incidir a causa de aumento pelo uso da arma de fogo, em virtude da sua não apreensão e perícia, tem-se que é assente o "entendimento firmado por esta Corte no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, segundo qual a apreensão e perícia da arma é desnecessária para evidenciar essa causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato". (AgRg no HC 664.344/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021) [...] (STJ, HC n. 672.594/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021). [...] Causa de aumento do emprego de arma de fogo. Notoriedade da utilização de armamento pela organização criminosa autodenominada "PCC" (Primeiro Comando da Capital). Facção dedicada ao tráfico de droga e outros delitos praticados no âmbito do seu modus operandi (roubos, homicídios, entre outros). Majorante evidenciada, inclusive, por diálogos captados em que os alvos da interceptação telefônica aludem à negociação para aquisição de armas e ao seu efetivo emprego . Prescindibilidade da apreensão e análise técnica para aferição da potencialidade lesiva. Precedentes desta Corte e do STJ. [...] (TJ-SP - Revisão Criminal: 2350131-66.2023.8 .26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Marcos Alexandre Coelho Zilli, Data de Julgamento: 10/06/2024, 8º Grupo de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/06/2024) A participação de adolescente na organização criminosa (art. 2º, § 4º, I da Lei n. 12.850/2023) também é certa. Fernanda Graciele Rodrigues Alves assegurou que os adolescentes Flavio Moura e José Carlos Mundim participaram do salve que lhe foi aplicado a mando da facção. Maria Luiza Alves dos Santos contou que ouviu de sua filha que “um tal de ‘De menor’, ela falou que o que mais... que bateu muito, foi esse ‘De menor’”. O depoimento O IPC Flávio Bispo, corrobora a informação no ponto em que sustentou: “o Flavinho estava no dia também, só que ele era menor na época dos fatos”. Assim sendo, “A majorante prevista no art. 2º, §4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, foi corretamente aplicada, considerando-se a participação de adolescentes na organização criminosa, evidenciada por vídeos, mensagens e outras provas”. [...] (TJ/MT, N.U 1007458-44.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Vice-Presidência, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025). No que tange ao de tráfico de drogas imputado a Ellyan, Giovani, Rosilene e Lucas, as provas são irrefutáveis. A falta de materialidade, por ausência do laudo definitivo, não se sustenta. A ação penal encontra-se instruída com o exame preliminar de entorpecentes – laudo pericial criminal n. 210.2.04.2020.007654-01 (Id. 235272634 - pág. 1-2), e com o laudo pericial n. 3.14.2020.69147-01 (Id. 235272633 - pág. 1-4), ambos elaborados pela POLITEC. Ainda que o laudo definitivo não constasse nos autos, vigora entendimento no sentido de que o laudo preliminar, desde que elaborado por peritos, em procedimento similar – como ocorreu no caso –, é suficiente para comprovar a materialidade do ilícito: [...] Para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, a regra é a exigência de laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade delitiva, admitindo-se, em caráter excepcional, o uso de laudo preliminar que possua grau de certeza idêntico ao definitivo, desde que elaborado por perito oficial e em procedimento equivalente, hipótese não configurada nos autos, o que justifica, em princípio, a absolvição. [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.532.281/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025). [...] No caso dos autos, além do laudo preliminar, foi realizado exame laboratorial definitivo, assinado por perito oficial, em que constatou o peso líquido e a natureza do entorpecente apreendido (cocaína). Assim, verifica-se que há provas suficientes acerca da materialidade do delito de tráfico de drogas. [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.742.438/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024). A autoria exsurge nas provas angariadas. Os policiais ouvidos na instrução processual garantiram que a investigação demonstrou que os réus atuavam intensamente no comércio de drogas. A interceptação telefônica comprovou que no dia 24-4-2020, às 23h27min, ocorreu a seguinte conversa de Ellyan com o interlocutor Adilson: Adilson: “Hãn, num tem como cê trazê aqueles cinquenta aqui?” Ellyan: “ah, pega cem logo moço, eu levo aí pucê aí na sua casa uai”. Adilson: Beleza então Ellyan Ellyan: Pode sê intão? Adilson: Pode. Ellyan: Você vai pagá que dia Adilson. Adilson: Vô pagá na terça. Ellyan: Terça? Adilson: É. Ellyan: Mas pega mais cem irmão, moço, duzentos conto uai. Adilson: Falo, pode trazê. Ellyan: Pode sê intão. Adilson: Pode. Ellyan: Aí cê ta me devendo mais cinquenta, fica duzentos e cinquenta. Adilson: Beleza intão. [...] (Cautelar Id. 50834093 - Pág. 136). No dia 24-4-2020, eles conversam novamente e Adilson informou que um amigo iria procurar Ellyan para “pegar duzentão” (Cautelar – Id. 50834093 - pág. 137). Os telefonemas monitorados revelaram que Ellyan mantinha parceria com a pessoa conhecida pelo apelido de Binga no comércio de drogas, e que no dia 1-5-2020 eles discutiram a divisão de uma “pedra de quinhentos real” (Cautelar – Id. 50834093 - pág. 139 No dia seguinte, Ellyan avisou Binga que “Denis quer passar a 25 a dele” e que “está com o dinheiro, mas não sabe se vai passar o valor para Bruxinha, ‘para segurar as pontas’”. Na sequência, eles voltam a conversar sobre as quantidades negociadas (Cautelar – Id. 50834093 - pág. 141). No relatório de análise constaram ainda várias outras conversas a respeito do comércio de substância ilícitas entre eles. A prisão em flagrante de Dalmo, transportando o entorpecente, que buscou na residência de Ellyan, corrobora a atividade ilícita. Embora Dalmo – que trabalhava como mototáxi – tenha sido absolvido, porque ficou provado que desconhecia a existência da droga na encomenda que foi contratado para buscar, a responsabilidade de Ellyan é inquestionável. No ponto, Rafael Sippel Fossari – delegado de polícia – asseverou: O senhor Dalmo, que é um mototaxista [...], foi contratado pelo Jonathan, pelo alvo Jonathan, para pegar uma encomenda na casa do alvo Ellyan e levar para um outro endereço, eu não lembro se era para levar de volta para o Jonathan ou para uma outra terceira pessoa, eu acho que era para o próprio Jonathan, nesse interim ele foi abordado pela Polícia Militar e foi localizado dentro de uma sacola plástica enrolada em uma roupa, não lembro direito se é uma camiseta, acho que é uma camiseta, algumas porções de drogas”. Jonathan Alves de Moura – que também foi absolvido – acrescentou: “é o seguinte, tive um relacionamento com a irmã do Ellyan, ai ele pediu para mim dar uma força para ele, que estava mexendo com isso aí, tipo assim, ele pegou, falou que se aparecesse algum usuário querendo alguma coisa, era para mim ligar que ele mandava, eu peguei e liguei, mandei esse mototáxi lá, pegou a camiseta com ele lá, para mim entregar para o usuário” (Id. 235272598 - pág. 1-2 – relatório de mídias). A tudo isso, soma-se a confissão de Ellyan para o tráfico, conforme transcrito: [...] Juiz: Você não teria fornecido drogas para o Josenir? R: O Josenir tipo assim seu juiz, a gente ali é tudo meio que tudo próximo, o Josenir vendia a dele lá, entendeu, eu vendia a minha. Juiz: Não, não entendi, repete de novo? R: Assim, o Josenir, entendeu?, que tipo assim [...], tem muita gente que conhece nós ali [...], minha mãe é casada com o Josenir [...]. Juiz: Tá, mas o senhor forneceu droga para o Josenir? R: Não forneci droga para ele não. Juiz: Consta também que o Dalmo teria buscado um pacote com o senhor? R: Sim, correto. Juiz: [...] com droga? R: Sim, correto, ele pegou mesmo comigo. Juiz: Era para que esse pacote, por causa de que? R: Ah, tipo assim seu juiz, o bairro que eu morava lá [...], era um bairro afastado da cidade, eu estava precisando de dinheiro na época, o que acontece, como o Binga era casado com minha mãe, o Josenir é casado com minha mãe, morava lá [...], em cima ali da cidade [...], o Jonathan também morava, morava meio afastado, então surgiu um corre ali, entendeu?, sempre ligava eu ali, ai peguei, era para o Natan, Natan que ia ficar com essa situação aí [...], aí pegaram ele. Juiz: O senhor então fornecia essa droga para o Dalmo? R: Sim, ele pegou em casa comigo. Juiz: Por quanto? R: Ah, era sete pedrinhas, deu ‘setenta real’ o valor, era “dez real’ cada. Juiz: O senhor vendeu por setenta reais? R: Isso. [...] Defesa: Quando pedi para conversar com você em particular, você me disse que queria confessar [...], é a sua culpa nesse processo, você foi preso em razão de uma investigação, uma escuta telefônica que teve e chegaram em você, você na época estava de fato vendendo droga? R: Cara, o período que eu vendi droga ali foi bem pouco, foi só um momento de distração ali, um descuido meu [...]. Defesa: Por que você buscou essa alternativa ao invés de um emprego? R: Na época estava difícil [...], igual eu falei, chegou o Covid, entendeu? [...], tudo fechou naquela época em 2020. [...] (Id. 235272598 - pág. 1-2 – relatório de mídias). A interceptação também averiguou que Giovane comercializava entorpecentes, além de auxiliar a facção em outras atividades relacionadas ao tráfico. No dia 21-5-2020, Giovani conversou com um interlocutor não identificado que lhe pediu “para fechar uma batida” e, em seguida, o orientou a continuar a conversa no WhatsApp. No dia seguinte, o interlocutor entrou em contato novamente, questionou se Giovane ‘estava na ativa’ e avisou que ‘estava indo’ (Cautelar – Id. 50834093 - pág. 180). Logo depois, Giovani o informou “que Rona vai sair (para fazer a entrega) e dá as características de Rona” (Cautelar – Id. 50834093 - pág. 181). No dia 22-5-2020 Lucas falou com Giovani e cobrou o ‘relatório de dinheiro’, de ‘quanto já recebeu’ (Cautelar – Id. 50834093 - pág. 181). No dia 29-5-2020 Giovani conversou com um desconhecido e tratou de uma entrega. Ele também recebeu a ligação da interlocutora Vania, que pediu “50 de bagulho” (Cautelar – Id. 50834093 - pág. 185). No dia 3-6-2020 Giovani telefonou para um interlocutor não identificado e perguntou: Giovani, E aí, tá naonde? HNI: Tô no açougue. Giovani: Vai saí daí que horas? V: Vou subir já. Giovani: Cadê meus dez quilos de carne? HNI: Uai, aí tá me tirando irmão? Giovani: Hein, chega na sua casa cê me lilga que eu quero tê um papo com você. HNI: Heis, eu previso que me salve nun corre hoje. Giovani: eu preciso te um papo sério cocê, tá acontecendo umas coisas aí qui eu fiquei sabendo sua aí. [...] Giovani: Ah, e tu pici... tu qué quantos? HNI: Não, não é dinheiro não. Giovani: Não, não é, mais é droga mesmo, nun tô oferecendo dinheiro, isso eu não tenho não [...] (Cautelar – Id. 50834093 - pág. 187). A confissão de Giovani quanto ao tráfico, em ambas as fases, sedimenta a responsabilidade dele no ilícito, verbis: Juiz: [...] o senhor traficou drogas em Poxoréu durante esse período? R: Quando fui preso, fui pego com drogas, aí eu peguei e assumi, porque foi a primeira vez que peguei droga para venda, porque meu filho estava precisando, eu estava desempregado... Juiz: Quando que o senhor foi preso com droga? T: A primeira vez agora, quando eu vim agora. Juiz: Essa droga o senhor estava com ela para vender? R: Ham? Juiz: Essa droga o senhor estava com ela para que? R: Eu estava com ela para mim vender, porque foi a primeira vez que eu peguei. [...] (Id. 235272598 - pág. 1-2 – relatório de mídias). A interceptação revelou ainda que Rosilene e Lucas mantinham rígida fiscalização da traficância realizada pelo grupo criminoso, que ocorria a mando deles. No dia 6- 7-2020, Lucas instruiu Rosilene a controlar o dinheiro, inclusive diz a ela que na casa de sua mãe “no filtro de água vai tê uma folhinha [com] o número da menina do corre”. Na mesma conversa, eles comentam sobre o dinheiro que Rosilene pegou com Geo – se referindo a Giovani – e do “chá que está com Franco”. Na oportunidade, ela ainda diz a Lucas: “eu pedi pro Natiel um porronco, manda um chá pucê, ele vai mandar amanhã”. No dia seguinte eles conversam novamente e “Rosilene diz que está tudo resolvido, Lucas ainda diz a Rosilene que é para avisar Neto para mandar Kamikaze buscar a droga” (Cautelar – 50834093 - pág. 197). Em outro ponto da interceptação “Lucas pergunta se Mandrake caiu com alguém fragrante, Rosilene então afirma que mandado cinco quilos de maconha, que chama de chá e que ele caiu com um quilo e meio e mais cem gramas de óleo. Lucas então pergunta “se o resto dos trem tá guardado” (Cautelar – Id. 50834093 - pág. 207). Importante esclarecer que, no contexto, a falta de apreensão de drogas diretamente na posse de Ellyan, Rosilene e Lucas não descaracteriza a traficância imputada a eles. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a “ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito” (STJ, HC n. 536.222/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe de 4/8/2020). Colaciono ainda os seguintes julgados: [...] Outrossim, nos termos da jurisprudência desta Corte, a "caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. Assim, a mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente "não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito", conforme decidido por ocasião do julgamento do HC n. 536.222/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (5ª T., DJe de 4/8/2020)" (HC n. 686.312/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 19/4/2023). [...] (STJ, EDcl no HC n. 757.182/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023). [...] Esta Corte possui entendimento de que para a caracterização do crime de tráfico de drogas é prescindível a apreensão de droga em poder de cada um dos acusados, desde que seja evidenciado o liame subjetivo entre os agentes e haja a apreensão de drogas com apenas um deles. Assim, "a mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente "não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito", conforme decidido por ocasião do julgamento do HC n. 536.222/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (5ª T., DJe de 4/8/2020)" HC n. 686.312/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 19/4/2023) [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.256.875/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023). Assim, diante de fartas provas demonstrando a responsabilidade dos réus no delito contemplado no art. 33 da Lei n. 11.343/200, a condenação é impositiva: [...] Inviável a absolvição dos acusados pelo crime de tráfico de drogas, assim como a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, uma vez que a materialidade e as autorias delitivas, bem como a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos, restaram sobejamente demonstradas nas provas produzidas durante a persecução penal, em especial nos relatórios de análise, relativos às interceptações telefônicas, devidamente corroborados pelos depoimentos judiciais dos investigadores e da delegada de polícia que atuaram no caso. [...] (TJ/MT, N.U 0001891-39.2015.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). [...] A apreensão da droga, o relatório de interceptação telefônica [diálogos sobre a comercialização de drogas] e as provas testemunhas produzidas afiguram-se suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas. [...] (TJ/MT, N.U 0037981-27.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, desprovejo os recursos, mantendo na íntegra a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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