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Processo nº 1001060-13.2025.4.01.3504

ID: 331354094

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-13.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HEITOR TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAUDIA LUIZ LOURENCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001060-13.2025.4.01.3504 Autor: CARLOS HEITOR TEIXEIRA Advogado do(a) … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001060-13.2025.4.01.3504 Autor: CARLOS HEITOR TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA LUIZ LOURENCO - GO17226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1001060-55.2025.8.26.0053

ID: 335297740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001060-55.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NANCI FERREIRA CARDOZO TICIANA CARDOZO TICIANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-55.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Ticiana Cardozo Ticianelli - - Nanci Ferreira Cardozo - Ante o exposto, JULGO IM… Processo 1001060-55.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Ticiana Cardozo Ticianelli - - Nanci Ferreira Cardozo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP), FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP)

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Jose Octavio De Campos Moreira e outros x Silene Aparecida Beserra Sousa

ID: 338752484

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-74.2021.5.02.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA JOSIENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SILENE APARECIDA BESERRA SOUSA

Notificação

Advogados:

EDNA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA ZAPAROLI OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAXIMO DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001060-74.2021.5.02.0001 RECLAMANTE: JOSIENE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001060-74.2021.5.02.0001 RECLAMANTE: JOSIENE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: SILENE APARECIDA BESERRA SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d93a107 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES DESPACHO No tocante aos valores constritos nos autos, preliminarmente, intime-se a executada SILENE APARECIDA BESERRA SOUSA acerca da penhora havida em sua conta corrente, referente às ordens SISBAJUD. Escoado o prazo do art. 854, §3º, do CPC, libere-se à autora. No tocante à pretendida penhora de imóvel, reporto-me ao despacho de id dc89c75. De toda sorte, reitero que a exequente não informa a qual imóvel em si se refere, sendo que apenas aduz genericamente que: "durante a fase de execução foi localizado bem imóvel (terreno) de titularidade parcial da executada SILENE APARECIDA BESERRA SOUSA." Não há indicação de número de matrícula, de endereço do bem e, nem ao menos informação acerca das páginas dos autos, em que estaria listado o mencionado imóvel. Atente-se, ainda, que não há matrícula de imóveis juntadas ao feito, mas apenas informação de vários INFOJUD-DOI. Assim, porquanto não localizado o imóvel a que se refere a exequente, nada a deferir. Por sua vez, assinalo que a pesquisa PREVJUD acerca de eventual percepção de aposentadoria ou pensão, já restou empreendida, às fls. 416/417. Proceda, outrossim, a z. Secretaria a nova pesquisa PREVJUD somente para pesquisa de eventual vínculo de emprego ativo (CNIS), em nome da executada: (i) Silene Aparecida Beserra Sousa - CPF: 118.666.958-60. Após, intime-se a exequente para que, no prazo de trinta dias úteis, indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, devendo atentar a todas as diligências já empreendidas nos autos. Na inércia, fica ciente de que os autos serão arquivados, no aguardo de provocação da interessada, ficando, inclusive, advertida do art. 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILENE APARECIDA BESERRA SOUSA

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Jose Octavio De Campos Moreira e outros x Silene Aparecida Beserra Sousa

ID: 338752490

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-74.2021.5.02.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA JOSIENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SILENE APARECIDA BESERRA SOUSA

Notificação

Advogados:

EDNA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA ZAPAROLI OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAXIMO DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001060-74.2021.5.02.0001 RECLAMANTE: JOSIENE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001060-74.2021.5.02.0001 RECLAMANTE: JOSIENE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: SILENE APARECIDA BESERRA SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d93a107 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES DESPACHO No tocante aos valores constritos nos autos, preliminarmente, intime-se a executada SILENE APARECIDA BESERRA SOUSA acerca da penhora havida em sua conta corrente, referente às ordens SISBAJUD. Escoado o prazo do art. 854, §3º, do CPC, libere-se à autora. No tocante à pretendida penhora de imóvel, reporto-me ao despacho de id dc89c75. De toda sorte, reitero que a exequente não informa a qual imóvel em si se refere, sendo que apenas aduz genericamente que: "durante a fase de execução foi localizado bem imóvel (terreno) de titularidade parcial da executada SILENE APARECIDA BESERRA SOUSA." Não há indicação de número de matrícula, de endereço do bem e, nem ao menos informação acerca das páginas dos autos, em que estaria listado o mencionado imóvel. Atente-se, ainda, que não há matrícula de imóveis juntadas ao feito, mas apenas informação de vários INFOJUD-DOI. Assim, porquanto não localizado o imóvel a que se refere a exequente, nada a deferir. Por sua vez, assinalo que a pesquisa PREVJUD acerca de eventual percepção de aposentadoria ou pensão, já restou empreendida, às fls. 416/417. Proceda, outrossim, a z. Secretaria a nova pesquisa PREVJUD somente para pesquisa de eventual vínculo de emprego ativo (CNIS), em nome da executada: (i) Silene Aparecida Beserra Sousa - CPF: 118.666.958-60. Após, intime-se a exequente para que, no prazo de trinta dias úteis, indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, devendo atentar a todas as diligências já empreendidas nos autos. Na inércia, fica ciente de que os autos serão arquivados, no aguardo de provocação da interessada, ficando, inclusive, advertida do art. 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIENE PEREIRA DA SILVA

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Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa x Daniela Santos Antunes

ID: 298235583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001060-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

DANIELA SANTOS ANTUNES

Intimação

Advogados:

MAYSA MEDEIROS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-03.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Daniela Santos Antunes - Vistos. Fls. 98: Co… Processo 1001060-03.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Daniela Santos Antunes - Vistos. Fls. 98: Comprovem, o renunciante, a ciência inequívoca do constituinte, sob pena de não surtirem efeitos jurídicos enquanto não comprovada. "Apelação - Ação de indenização por dano moral e material (emergentes e lucros cessantes) - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu e recurso adesivo do autor. A renúncia ao mandato não surte quaisquer efeitos jurídicos enquanto não comprovada a ciência inequívoca ao respectivo constituinte - Art. 112, CPC - Precedentes do STJ e TJSP - No caso, o advogado do apelante não comprovou a entrega da notificação de renúncia (fls. 299) a seu cliente, pelo que esta não surte efeito jurídico - Parte que continua sendo representada judicialmente pelo advogado constituído . Dano material reconhecido - Na decisão de saneamento, o ônus da prova foi invertido, de modo que competia ao réu/apelante a obrigação de comprovar a ausência de vícios no motor vendido ao apelado - A prova pericial não foi produzida porque o recorrente (maior interessado) não depositou os honorários do perito - Preclusão - De nada adianta o réu alegar que as peças mencionadas na inicial não guardam relação com o motor alienado, se em nenhum momento produziu prova dessa afirmação - O recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído, razão pela qual acolhe-se a alegação de vício no produto - Despesas do consumidor para conserto das avarias demonstrados pelos documentos - Ressarcimento devido, acrescido de juros de correção monetária. Lucros cessantes - Não acolhimento - De acordo com o STJ, a condenação não pode ser apoiada apenas em probabilidade de lucros ou conjecturas sobre o futuro - O autor não comprovou aquilo que razoavelmente deixou de lucrar - Pedido rejeitado. Dano moral - Ocorrência - Motor de caminhão, cuja natureza revela que adquirido para o trabalho, do qual o autor ficou privado por dez dias - Fato verossímil e incontroverso - Circunstância que causa angústia suficiente para ensejar a indenização pretendida, porque supera a ideia de mero desconforto e inconveniente da vida moderna - valor arbitrado com moderação (R$3.000,00)" . (TJ-SP - Apelação Cível: 1006749-22.2019.8.26 .0302 Jaú, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 11/01/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024). Intime-se. - ADV: MAYSA MEDEIROS SILVA (OAB 427957/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Marco Antonio Crespo Barbosa x Daniela Santos Antunes

ID: 298430751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005191-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

DANIELA SANTOS ANTUNES

Intimação

Advogados:

MAYSA MEDEIROS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005191-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1001060-03.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Daniela Santos Antunes - Vistos. … Processo 0005191-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1001060-03.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Daniela Santos Antunes - Vistos. Fls. 14: Comprove, o renunciante, a ciência inequívoca do constituinte, sob pena de não surtirem efeitos jurídicos enquanto não comprovada. "Apelação - Ação de indenização por dano moral e material (emergentes e lucros cessantes) - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu e recurso adesivo do autor. A renúncia ao mandato não surte quaisquer efeitos jurídicos enquanto não comprovada a ciência inequívoca ao respectivo constituinte - Art. 112, CPC - Precedentes do STJ e TJSP - No caso, o advogado do apelante não comprovou a entrega da notificação de renúncia (fls. 299) a seu cliente, pelo que esta não surte efeito jurídico - Parte que continua sendo representada judicialmente pelo advogado constituído . Dano material reconhecido - Na decisão de saneamento, o ônus da prova foi invertido, de modo que competia ao réu/apelante a obrigação de comprovar a ausência de vícios no motor vendido ao apelado - A prova pericial não foi produzida porque o recorrente (maior interessado) não depositou os honorários do perito - Preclusão - De nada adianta o réu alegar que as peças mencionadas na inicial não guardam relação com o motor alienado, se em nenhum momento produziu prova dessa afirmação - O recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído, razão pela qual acolhe-se a alegação de vício no produto - Despesas do consumidor para conserto das avarias demonstrados pelos documentos - Ressarcimento devido, acrescido de juros de correção monetária. Lucros cessantes - Não acolhimento - De acordo com o STJ, a condenação não pode ser apoiada apenas em probabilidade de lucros ou conjecturas sobre o futuro - O autor não comprovou aquilo que razoavelmente deixou de lucrar - Pedido rejeitado. Dano moral - Ocorrência - Motor de caminhão, cuja natureza revela que adquirido para o trabalho, do qual o autor ficou privado por dez dias - Fato verossímil e incontroverso - Circunstância que causa angústia suficiente para ensejar a indenização pretendida, porque supera a ideia de mero desconforto e inconveniente da vida moderna - valor arbitrado com moderação (R$3.000,00)" . (TJ-SP - Apelação Cível: 1006749-22.2019.8.26 .0302 Jaú, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 11/01/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024). Intime-se. - ADV: MAYSA MEDEIROS SILVA (OAB 427957/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1001060-34.2024.8.11.0077

ID: 292688710

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001060-34.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001060-34.2024.8.11.0077. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001060-34.2024.8.11.0077. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS REQUERIDO: WESLEY GONCALVES MORAES Vistos. Trata-se de ação monitória, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS em face de WESLEY GONÇALVES MORAES, objetivando o pagamento da quantia de R$ 7.706,97 (sete mil setecentos e seis reais e noventa e sete centavos), referente a dívida oriunda do uso de cartão de crédito fornecido pela instituição autora. A parte autora alega que, embora tenha disponibilizado crédito mediante contrato regularmente firmado, não possui título executivo extrajudicial, razão pela qual propôs a presente ação monitória, instruindo a exordial com documentação que comprova a contratação, utilização do crédito e inadimplemento da obrigação. Nos termos do art. 700, caput, do Código de Processo Civil, é cabível a ação monitória por aquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro. No caso em análise, a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, e os documentos que a instruem são aptos a evidenciar, em cognição sumária, a existência de relação jurídica válida entre as partes, bem como a inadimplência da parte ré. Estando presente prova escrita sem força executiva e evidenciado o interesse de agir da parte autora, recebo a petição inicial como ação monitória. Nos termos do art. 701 do CPC, expeça-se mandado de pagamento em desfavor do requerido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 7.706,97 (valor inicial da causa), acrescida de custas, se houver, e honorários advocatícios, arbitrados neste momento em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, ou, querendo, ofereça embargos monitórios, sob pena de constituição do título executivo judicial. Advirta-se que, caso não seja efetuado o pagamento ou apresentados embargos no prazo legal, os autos serão convertidos em processo de execução, conforme previsto no § 1º do art. 701 do CPC. Cite-se o requerido, por mandado, conforme requerido e nos termos do art. 212, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo legal sem pagamento ou oposição de embargos, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura eletrônica Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001060-03.2019.8.26.0397

ID: 312672711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001060-03.2019.8.26.0397

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS DE BARROS LUCY HELENA LIMA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE SOUSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIZ MATIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-03.2019.8.26.0397 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Fernando Martins de Barros - - Lucy Helena Lima de Barros - Despacho - Fls. 314: "Vistos. Certifique a serventia o … Processo 1001060-03.2019.8.26.0397 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Fernando Martins de Barros - - Lucy Helena Lima de Barros - Despacho - Fls. 314: "Vistos. Certifique a serventia o julgamento e trânsito em julgado destes Embargos à Execução nos autos principais, providenciando-se o desapensamento, se o caso, e sua respectiva baixa e arquivamento. Ficam as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença referente a ESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente do formato de tramitação deverá tramitar em formato digital e cadastrado como incidente atrelado A ESTE PROCESSO (e não à Execução), exceto na hipótese prevista no Art. 85 §13 do CPC: "As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais." Aguarde-se por trinta dias, e após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, sujeitando-se a parte interessada, neste caso, ao recolhimento da taxa de desarquivamento nos termos do Comunicado 211/2019. ANOTO QUE A DEMANDA PROSSEGUIRÁ NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. Por ocasião do arquivamento o ofício de justiça deverá verificar as pendências, encerrar eventuais atos do sistema, lançar a movimentação correspondente nos termos do Comunicado CG 641/2015 e encaminhar o processo para fila própria. Entrementes, expeça-se certidão de honorários correspondente a atuação do(s) defensor(es) dativo(s) no presente feito, se o caso. Nos casos em que houver custas (taxas e/ou multas) devidas ao Estado pendentes de recolhimento, deverá a serventia certificar. E, se o caso, atentando-se ao disposto no artigo 1.098 e §§ das NSCGJ, notifique-se o responsável, através de seu patrono via DJE ou, não havendo advogado constituído, através de carta AR, para pagamento das custas processuais no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não atendida a notificação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa (mod. 505265), encaminhando-se-a à PGE para as providências cabíveis. Após tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.". - ADV: JOSE AUGUSTO DE SOUSA JUNIOR (OAB 243500/SP), JEFFERSON LUIZ MATIOLI (OAB 279295/SP), JEFFERSON LUIZ MATIOLI (OAB 279295/SP), JOSE AUGUSTO DE SOUSA JUNIOR (OAB 243500/SP)

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Processo nº 1001060-57.2025.8.26.0699

ID: 315560978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001060-57.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-57.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.A. - Relação: 0763/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra a Serventia os ter… Processo 1001060-57.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.A. - Relação: 0763/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o necessário. Comprovada a mora do(a) devedor(a) (fl. 68/71) e presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para, querendo, dentro de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme planilha apresentada na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (art. 3º, §2 ° do Decreto-Lei nº 911/69). Poderá também o(a) réu(ré), em 15 (quinze) dias (§ 3°), contestar a ação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Observe-se que ambos os prazos correrão a partir da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) poderá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando autorizado, inclusive, eventual arrombamento e ao uso de força policial. Havendo requerimento do autor e estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, no valor de 1 UFESP, providencie o cartório a inserção da restrição sobre o veículo, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal, mediante a prévia juntada da respectiva taxa para tanto. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Via digitalmente assinada da presente decisão serve como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário e, após, retire-se a tarja rosa. Int. Advogados(s): Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1001060-77.2025.4.01.3903

ID: 315864681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001060-77.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANESSA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEUTON DA SILVA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100106… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001060-77.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA IVANESSA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEUTON DA SILVA BARROS - PA017789 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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