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Processo nº 1017259-84.2023.4.01.3600

ID: 338846681

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017259-84.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE SALES ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYMENE CARVALHO RIBEIRO

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LAURA PATRICIA DOURADO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017259-84.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017259-84.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO JOSE SALES ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade especial (ID 1705409964). Justiça gratuita deferida no ID 1839309192. O INSS apresentou contestação, negando o direito ao benefício (ID 1861051648). Em impugnação, a parte autora reafirmou a tese inicial, com base na legislação previdenciária e jurisprudência (ID 1928693187). O processo administrativo foi juntado aos autos (ID 1861051653). Em decisão saneadora (ID 2130633339), o juízo reconheceu a comprovação da atividade especial nos períodos de 01/10/1982 a 23/04/1984, 01/09/1984 a 04/11/1984, 01/04/1987 a 08/04/1988, 01/08/1988 a 06/01/1989, 05/03/1990 a 31/12/1992 e 06/04/1993 a 03/05/1993. Quanto aos demais, foi determinada a intimação da parte autora para especificar outras provas. Foram apresentados documentos complementares, conforme manifestação de ID 2138982371. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente denominada de aposentadoria por tempo de serviço, é devida a(ao) segurada(o) que tiver contribuído por 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem, na sistemática proporcional aos inscritos no RGPS até 16/12/1998 (art. 9°, EC nº 20/1998), ou por 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos, respectivamente, na modalidade integral, desde que cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) meses, a teor dos artigos 25, inciso II, 52 e 53 da Lei nº 8.213/1991 e 201, §7°, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 20/1998, observada a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. Embora tenha deixado de existir a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição poderá ser concedida aos segurados que cumprirem todos os requisitos legais até a data da promulgação da referida emenda (12/11/2019), em respeito ao direito adquirido (art. 5°, XXXVI, CRFB), bem como aos segurados que se enquadrarem nas regras de transição nela previstas. Tempo de atividade especial A configuração do tempo de atividade especial é regida pela lei vigente na época da prestação do serviço, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STF, RE 258327, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/12/2003; STJ, REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012; TRF1, AC 1018182-06.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2025 PAG.). A contagem da atividade laboral exercida em condições especiais para fins previdenciários foi inaugurada, no ordenamento jurídico pátrio, a partir da Lei nº 3.807/1960, a qual previu, em seu artigo 31, a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, foi a primeira norma a regulamentar o tema. Na primeira parte de seu quadro anexo (código 1.0.0), houve a indicação dos agentes nocivos que ensejavam a contagem especial. A segunda parte do quadro anexo (código 2.0.0) arrolou as ocupações e atividades que seriam consideradas, por presunção, expostas aos agentes perigosos, insalubres e penosos. Em 24 de janeiro de 1979, foi publicado o Decreto nº 83.080/79, que alterou o Decreto nº 53.831/64 e criou dois quadros em seus anexos, estabelecendo a classificação das atividades profissionais segundo os agentes nocivos (Anexo I) e segundo os agentes profissionais (Anexo II). Por intermédio do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, determinou-se a aplicação, para efeito de concessão das aposentadorias especiais, dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo do Decreto nº 53.831/64 até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, o que ocorreu com a publicação do Decreto nº 2.172/1997. Essa última norma foi revogada, posteriormente, pelo Decreto nº 3.048/1999 (atual Regulamento da Previdência Social). A Lei nº 8.213/1991 manteve a previsão de computo diferenciado do tempo de trabalho exercido sob condições especiais que fossem ou viessem a ser considerados prejudiciais à saúde ou a integridade física (art. 57, § 3°, na redação original). A partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que alterou a Lei de Benefícios, a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional foi extinta. A concessão da aposentadoria especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (art. 57, § 3º). Nesse contexto, deve ser ressaltado que o rol dos agentes agressivos estabelecidos nas diversas normas que regulamentaram o tema não é taxativo, mas exemplificativo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 534, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). No que tange às modalidades de reconhecimento da atividade especial, os meios de prova e os tipos de exposição aos agentes agressivos, tem-se a seguinte evolução legislativa: a) no período de trabalho até 28/04/1995 (período de vigência da Lei nº 3.807/60 e da redação original da Lei de Benefícios): a especialidade do trabalho pode ser reconhecida mediante a comprovação do exercício das atividades profissionais presumidamente insalubres (enquadramento profissional) ou da efetiva exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade à saúde ou à integridade física (vg. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB- 40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; b) no período de 29/04/1995 a 05/03/1997: foi extinta a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional, de modo que a comprovação da especialidade exige a demonstração da efetiva exposição, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade a saúde ou a integridade física (v.g. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; c) a partir de 06/03/1997 (data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97): a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de laudo pericial. Em relação a atividade especial a partir de 1° de janeiro de 2004, o único formulário aceito para fins de comprovação da exposição aos agentes agressivos à saúde é o perfil profissiográfico profissional - PPP (IN INSS/DC nº 99/2003), o qual contém o histórico laboral do trabalhador, e deve ser elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS (art. 68, RPS). No entanto, a apresentação do PPP, legalmente preenchido, dispensa a juntada de laudo técnico para a análise da atividade especial relativamente a qualquer período, nos termos dos arts. 268 e seguintes da IN nº 128/2022 do INSS. Inexistindo o PPP (no período anterior a 01/01/2004), a apresentação dos formulários legalmente previstos é suficiente para o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas até 05/03/1997, exceto para os agentes que dependam de análise quantitativa de sua concentração ou intensidade (ruido, calor, frio, etc.), hipóteses em que a juntada do laudo técnico é indispensável, nos termos da legislação de regência do tema. A produção de prova pericial é admitida, a título de exceção, na hipótese de comprovado encerramento das atividades da empresa em que desenvolvida a atividade alegadamente especial, e desde que inexista formulário e/ou laudo produzido pela própria empresa - ainda que extemporâneo (Sumula 68, TNU) - e não seja possível a parte autora comprovar a especialidade mediante a utilização de prova emprestada ou laudo similar, os quais, inclusive, deverão apresentar elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e demonstrar a semelhança das funções desempenhadas. Isso porque, tratando-se de empresa já baixada, a perícia, de todo modo, seria de forma indireta, ou seja, em empresa similar àquela trabalhada pelo segurado, não havendo, em regra, motivos para afastar um laudo técnico similar trazido aos autos pelo segurado em detrimento de um laudo pericial elaborado nos próprios autos, também por similaridade. Destaca-se que a simples discordância da parte com as informações contidas nos formulários e/ou laudos confeccionados pelo empregador, contudo, não autoriza a realização de prova pericial ou a utilização de prova emprestada, pois a fiscalização da regularidade no preenchimento de tais documentos deve ser feita pelos órgãos públicos legitimados (Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, etc.), sem prejuízo do ajuizamento de ação específica contra a empresa, a ser dirimida no âmbito da Justiça do Trabalho, a quem compete julgar as controvérsias de natureza trabalhista, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Em outras palavras, é lícito ao segurado, em processo previdenciário, questionar a veracidade das informações contidas nos formulários e/ou laudos técnicos da sua empregadora, requerendo, se for o caso, a apreciação de laudo técnico similar ou de laudo pericial como prova emprestada, ou, ainda, a realização de perícia técnica no próprio processo previdenciário. Porém, ao fazê-lo, deve fundamentar especificamente sua impugnação, indicando de forma minimamente pormenorizada as omissões/erros presentes nos documentos técnicos da empresa e não apenas em alegações genéricas de que tais documentos não correspondem à realidade, sob pena de tornar o Juízo Previdenciário um mero juízo consultivo da legalidade dos documentos trabalhistas emitidos pela empregadora, mediante a realização de perícia técnica em todo processo que se alegue a existência de exposição a agentes nocivos e o segurado não concorde com os documentos da empresa. Além disso, destaca-se que a permanência da exposição a agentes agressivos deve ser entendida como aquela em que “seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (art. 65, RPS), ou seja, os requisitos da habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física não pressupõem “a exposição contínua durante toda a jornada laboral, bastando que o contato com agentes nocivos ocorra de forma significativa e inerente às funções desempenhadas (AC 1003507-44.2020.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Por fim, a habitualidade e a permanência da exposição a agentes nocivos só são exigidas a partir da promulgação da Lei 9.032/1995 (28/04/1995), haja vista que somente a partir dessa lei é que se passou a exigir tais características a fim de enquadrar uma atividade como especial, prevalecendo a máxima do tempus regit actum (AC 1020401-94.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Conversão do tempo especial em comum O § 5º do art. 57 da Lei de Benefícios possibilita a conversão do tempo de atividade especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 9.711/98 não revogou, expressa ou tacitamente, esse dispositivo legal. Todavia, a conversão do tempo especial em comum somente é possível até a data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (art. 25, § 2º - 13/11/2019). Fator de conversão Em relação ao fator de conversão, adoto os seguintes critérios: a) para os benefícios concedidos na vigência dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, o fator de 1,2, tanto para homens quanto para mulheres, em se tratando de atividades que possibilitem a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, pois a aposentadoria por tempo de serviço era concedida aos 30 (trinta) anos de labor para homens e mulheres, sem distinção; e, b) para os benefícios concedidos a partir da vigência da Lei nº 8.213/91, o fator de 1,2 para as mulheres e 1,4 para os homens, independentemente do período em que prestado o trabalho em condições especiais, considerando-se as atividades que ensejam a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de labor (art. 70, Decreto nº 3.048/1998, na redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003). Equipamentos de Proteção Individual – EPIs O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, em 04/12/2014, submetido à sistemática da repercussão geral, do qual foi relator o Ministro Luiz Fux, definiu duas teses em relação ao tema do afastamento da especialidade mediante a utilização de Equipamento de Proteção Individual: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda sobre o ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, ao julgar o Tema 1.090, firmou a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Da tese, portanto, é possível resumir o seguinte: caso conste no PPP que houve a utilização de EPI eficaz, resta afastada a especialidade, salvo situações específicas de certos agentes nocivos, como é o caso do ruído ou de agentes cancerígenos, ou quando o segurado lograr êxito em comprovar, em suma, a ineficácia dos equipamentos ou a inexistência de efetivo fornecimento. Enquadramento legal Ruído É considerada excessiva a exposição a níveis de ruido que superem 80 (oitenta) decibéis até 05/03/1997 (código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64), 90 (noventa) decibéis entre 06/03/1997 e 18/11/2003 (código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97; código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99) e 85 (oitenta e cinco) decibéis a partir de 19/11/2003 (código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 4.882/03). Com relação à metodologia de aferição do ruído, tem-se que a indicação da utilização de “dosimetria” no PPP é suficiente, já que “é a técnica em que se mensura a exposição a diversos níveis ruído no tempo de acordo com os respectivos limites de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em invalidade das informações, evitando-se um desmesurado rigor que inviabilize totalmente ao segurado o reconhecimento de condições prejudiciais à saúde, em face de sua hipossuficiência nas relações de emprego e com o INSS. A utilização da NR-15 encontra amparo na disposição legal de que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita nos termos da legislação trabalhista (Lei 8.213/91, art. 57, § 1º)” (A AC 1016721-20.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.); Todavia, na hipótese de exposição a diferentes níveis de efeitos sonoros durante a jornada de trabalho, o STJ entendeu que o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), obrigatório a partir do Decreto nº 4.882/2003. Na ausência dessa informação, o critério a ser adotado será o nível máximo de ruído (pico de ruído). Do voto do relator, Ministro Gurgel de Faria, extrai-se, ainda, que a especialidade poderá ser reconhecida com base em laudo pericial judicial quando o PPP ou o LTCAT não informarem sobre o NEN ou a metodologia empregada na aferição do ruído variável (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021; Tema Repetitivo 1.083). Agentes químicos Os tóxicos inorgânicos e orgânicos, tais como os hidrocarbonetos aromáticos, poeiras e fumos de carbono e metais, encontram previsão nos códigos 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e no código 1.2.10 do Decreto 83.080/79. Acrescente-se que a previsão foi mantida no Decreto 2.172/97 e no atual Decreto 3.048/99 (código 1.0.19). Os produtos que contenham benzeno, tais como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes, estão enquadradas no código 1.0.3 do Anexo IV do atual Regulamento da Previdência Social, e ensejam o reconhecimento da especialidade em decorrência do inegável prejuízo à saúde do trabalhador que esses elementos causam na rotina laboral (câncer cutâneo, irritação da pele, problemas respiratórios, etc). Com efeito, os hidrocarbonetos aromáticos são formados por anéis benzênicos, ou seja, possuem benzeno em sua composição, agente químico que possui expressa previsão no grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH), constante na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9/2014. Nesse caso, o próprio INSS reconhece que a análise da especialidade das atividades é qualitativa (art. 298, II, da IN 128/2022), além de que a jurisprudência consolidada do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende pela irrelevância do fornecimento de EPIs no caso de agentes cancerígenos, ante a impossibilidade de proteção total do trabalhador (AC 1002112-17.2020.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG; AC 1031398-05.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.). A extração, produção e utilização de óleos minerais também resultam no reconhecimento da atividade especial, a teor do código 1.0.7 do RPS, independentemente da especificação do tipo de óleo presente no ambiente de trabalho. Por isso, a exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, utilizados rotineiramente nos trabalhos de mecânica (óleos minerais, graxas, tintas e solventes), permite a averbação da especialidade laboral (AC 1011771-86.2021.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG; AC 1001387-97.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.). Análise do caso Período(s) 27/01/1982 a 23/07/1982 Empregador TRANSPORTES ANDORINHA S/A Setor/Função Mecânico Provas CTPS: ID 1705409970, p. 05 PPP: ID 2138983607 Conclusão O PPP, regularmente preenchido, indica que, de 27/01/1982 a 23/07/1982, o trabalhador tinha por atribuição executar serviços de manutenção automotiva, incluindo montagem e desmontagem de peças, reparo e substituição de componentes, e que esteve exposto de forma habitual e permanente a ruído de 82,54 dB(A) (NHO-01/NR-15, Anexo 1), o que configura o tempo especial. Período(s) 01/10/1982 a 23/04/1984 Empregador EXPRESSO MARINGÁ LTDA Setor/Função Mecânico Provas CTPS: ID 1705409970, p. 06 RAIS: ID 1705409993, pág. 16 Conclusão O exercício da função de mecânico, comprovado por CTPS regularmente anotada, bem como RAIS, autoriza o reconhecimento do período como especial por enquadramento nas atividades previstas no item 2.5.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79 e nos itens 1.2.11 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, dada a exposição contínua a óleos, graxas e hidrocarbonetos (TRF1, AC 1001062-87.2019.4.01.3602). Período(s) 05/05/1984 a 29/07/1984 Empregador TRANSPORTE NOVA ERA LTDA Setor/Função Mecânico Provas CTPS: ID 1705409970, p. 06 Conclusão Com base na CTPS, que comprova a atuação do autor como mecânico, é possível reconhecer o período como especial por enquadramento funcional, conforme os itens 2.5.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79 e 1.2.11 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, devido à exposição habitual a agentes como graxas, óleos e hidrocarbonetos (TRF1, AC 1001062-87.2019.4.01.3602). Período(s) 01/09/1984 a 04/11/1984 Empregador SÃO CRISTÓVÃO LTDA Setor/Função Mecânico Provas CTPS: ID 1705409970, p. 07 RAIS: ID 1705409993, pág. 18 Conclusão A anotação na CTPS, ao indicar o cargo de mecânico, em conjunto com o registro constante no RAIS, permite o enquadramento do período como especial, conforme os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (item 1.2.11) e o item 2.5.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79, em virtude da exposição ocupacional a hidrocarbonetos, graxas e óleos (TRF1, AC 1001062-87.2019.4.01.3602). Período(s) 02/01/1985 a 12/12/1986 Empregador EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA Setor/Função Mecânico Provas CTPS: ID 1705409970, p. 07 Conclusão A CTPS, devidamente anotada, comprova o exercício da função de mecânico, permitindo o reconhecimento do período como especial por enquadramento nas atividades do item 2.5.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79 e nos itens 1.2.11 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, em razão da exposição habitual a óleos, graxas e hidrocarbonetos (TRF1, AC 1001062-87.2019.4.01.3602). Período(s) 01/04/1987 a 08/04/1988 Empregador EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA Setor/Função Mecânico Provas CTPS: ID 1705409970, p. 08 RAIS: ID 1705409993, pág. 22 Conclusão A anotação na CTPS, ao indicar o cargo de mecânico, permite o enquadramento do período como especial, conforme os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (item 1.2.11) e o item 2.5.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79, em virtude da exposição ocupacional a hidrocarbonetos, graxas e óleos (TRF1, AC 1001062-87.2019.4.01.3602). Período(s) 11/04/1988 a 20/07/1988 Empregador VIAÇÃO MOTTA LTDA Setor/Função Mecânico Provas PPP (ID 2138983754) Conclusão O PPP, regularmente preenchido, registra que, entre 11/04/1988 a 20/07/1988, o trabalhador atuava na ajustagem mecânica, realizando manutenção, instalação de peças e calibração de instrumentos, mediante exposição a ruído de 88 dB(A) (NR-15, Anexo I), restando comprovado o tempo especial. Período(s) 01/08/1988 a 06/01/1989 Empregador TRANSPORTADORA LEME LTDA Setor/Função Mecânico Provas CTPS: ID 1705409988, pág. 09 RAIS: ID 1705409993, pág. 23 Conclusão A CTPS, devidamente anotada, comprova o exercício da função de mecânico, permitindo o reconhecimento do período como especial por enquadramento nas atividades do item 2.5.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79 e nos itens 1.2.11 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, em razão da exposição habitual a óleos, graxas e hidrocarbonetos (TRF1, AC 1001062-87.2019.4.01.3602). Período(s) 05/03/1990 a 31/12/1992 Empregador EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA Setor/Função Mecânico Provas CTPS: ID 1705409977, págs. 02 e 05 RAIS: ID 1705409994, pág. 02 Conclusão A anotação de mecânico na CTPS, aliada ao correspondente RAIS, enseja o reconhecimento do tempo como especial por enquadramento nas normas dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (item 1.2.11) e do item 2.5.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79, dada a exposição constante a hidrocarbonetos, graxas e óleos (TRF1, AC 1001062-87.2019.4.01.3602). Período(s) 06/04/1993 a 03/05/1993 Empregador CONSTRAN S/A - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO Setor/Função Mecânico Provas CTPS: ID 1705409977, p. 05 RAIS: ID 1705409994, pág. 06 Conclusão A prova da atividade de mecânico por meio da CTPS, corroborada pelo RAIS do período, é suficiente para o reconhecimento do período como especial, conforme o enquadramento previsto no item 2.5.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79 e nos itens 1.2.11 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, em razão da exposição contínua a óleos, graxas e hidrocarbonetos (TRF1, AC 1001062-87.2019.4.01.3602). Contagem de tempo de contribuição Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 14/12/2020 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Na mesma data, o segurado faz jus à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Considerando que os documentos comprobatórios não foram apresentados na esfera administrativa, mas apenas nos presentes autos, fixo a data dos efeitos financeiros na citação do INSS (EDAC 1010679-43.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a especialidade da(s) atividade(s) no(s) período(s) de 27/01/1982 a 23/07/1982, 01/10/1982 a 23/04/1984, 05/05/1984 a 29/07/1984, 01/09/1984 a 04/11/1984, 02/01/1985 a 12/12/1986, 01/04/1987 a 08/04/1988, 11/04/1988 a 20/07/1988, 01/08/1988 a 06/01/1989, 05/03/1990 a 31/12/1992 e 06/04/1993 a 03/05/1993; b) condenar o INSS a: b.1) averbar a especialidade da(s) atividade(s) no(s) período(s) reconhecido(s) nesta sentença; b.2) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo (14/12/2020); b.3) pagar à parte autora os valores atrasados do benefício, observada a prescrição quinquenal, desde a sua citação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados eventuais valores inacumuláveis recebidos no período. Considerando a presença da probabilidade de direito, já que, em consignação exauriente, entendeu-se pela concessão do benefício à parte autora, bem como o perigo de dano, pois se trata de benefício com caráter alimentar, entendo presentes os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil e ANTECIPO a tutela em favor da parte autora, devendo a CEAB ser intimada para implantar o benefício, no prazo de 30(trinta) dias. Não há condenação do INSS em custas, tendo em vista o disposto no § 1º, art. 8º, da Lei nº 8.620/93. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Tendo em vista a sucumbência mínima do INSS, condeno o autor nas custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão do benefício de AJG. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Maike Henrique Rocha Zellerhoff x Hp Termas Turismo E Negocios Ltda

ID: 278113247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001062-88.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAIKE HENRIQUE ROCHA ZELLERHOFF

Polo Passivo:

HP TERMAS TURISMO E NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARROYO QUINTANILHA

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LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF

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ADV: Matheus Arroyo Quintanilha (OAB 251339/SP), Lohaine Milena Alexandre Zellerhoff (OAB 415031/SP) Processo 1001062-88.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maike Henriqu… ADV: Matheus Arroyo Quintanilha (OAB 251339/SP), Lohaine Milena Alexandre Zellerhoff (OAB 415031/SP) Processo 1001062-88.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maike Henrique Rocha Zellerhoff - Reqdo: Hp Termas Turismo e Negocios Ltda - Destarte, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para DECLARAR inexistente o débito relativo a taxa de manutenção em valor superior ao descrito no contrato, bem como para CONDENAR a parte requerida à restituição, em dobro, da quantia excedente paga pelo autor, em total indenizável de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do pagamento, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como o dobro do excedente das parcelas vincendas efetivamente pagas no curso da ação, corrigidas e com juros de mora desde o pagamento. Em ambos os casos, deverá ser observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Em havendo interesse recursal, comprovem as partes a alegada insuficiência de recursos para análise da gratuidade processual, juntamente com as razões recursais. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se.

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Maike Henrique Rocha Zellerhoff x Hp Termas Turismo E Negocios Ltda

ID: 278258616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001062-88.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAIKE HENRIQUE ROCHA ZELLERHOFF

Polo Passivo:

HP TERMAS TURISMO E NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARROYO QUINTANILHA

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LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Arroyo Quintanilha (OAB 251339/SP), Lohaine Milena Alexandre Zellerhoff (OAB 415031/SP) Processo 1001062-88.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maike Henriqu… ADV: Matheus Arroyo Quintanilha (OAB 251339/SP), Lohaine Milena Alexandre Zellerhoff (OAB 415031/SP) Processo 1001062-88.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maike Henrique Rocha Zellerhoff - Reqdo: Hp Termas Turismo e Negocios Ltda - Destarte, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para DECLARAR inexistente o débito relativo a taxa de manutenção em valor superior ao descrito no contrato, bem como para CONDENAR a parte requerida à restituição, em dobro, da quantia excedente paga pelo autor, em total indenizável de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do pagamento, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como o dobro do excedente das parcelas vincendas efetivamente pagas no curso da ação, corrigidas e com juros de mora desde o pagamento. Em ambos os casos, deverá ser observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Em havendo interesse recursal, comprovem as partes a alegada insuficiência de recursos para análise da gratuidade processual, juntamente com as razões recursais. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se.

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Processo nº 1001062-44.2025.8.11.0020

ID: 278724337

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-44.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001062-44.2025.8.11.0020 Trata-se de ação previdenciária proposta por ANDRE LUIZ BARBOSA DOS SANTOS em face do INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001062-44.2025.8.11.0020 Trata-se de ação previdenciária proposta por ANDRE LUIZ BARBOSA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas, objetivando a concessão de aposentadoria rural por invalidez c/c pedido de tutela antecipada. Com a inicial, juntou documentos. É o relatório. Decido. Em proêmio, recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial. Posto isto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. Ao mesmo tempo, considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1-Nomeio o médico perito, Dr. Fernando Szuchman Wolquind, CRM/MT nº 7869, telefone (65) 99226-1889, e-mail: drfernandowolquind@gmail.com, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2 - Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. 3 – Após a data da perícia, intimem-se as partes para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. 7- Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Por fim, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Lincoln Carrara Da Silva x Maria Estela Machado Telecomunicacoes

ID: 275975841

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001062-39.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LINCOLN CARRARA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA ESTELA MACHADO TELECOMUNICACOES

Notificação

Advogados:

FERNANDA LINGEARDI MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001062-39.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: LINCOLN CARRARA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001062-39.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: LINCOLN CARRARA DA SILVA RECLAMADO: MARIA ESTELA MACHADO TELECOMUNICACOES Destinatário: LINCOLN CARRARA DA SILVA INTIMAÇÃO PJe DECISÃO 1. DA DEPENDÊNCIA Reconheço a dependência em face do processo 1000607-74.2025.5.02.0604, que foi extinto sem resolução do mérito (ausência do reclamante à audiência), uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. As custas do processo anterior foram recolhidas conforme comprovante de ID. 6b45971. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 17/06/2025 09:30, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Magistrado SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LINCOLN CARRARA DA SILVA

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Sonia Schimidt Trombini x Sul América Seguros De Pessoas E Previdência S.A.

ID: 275906010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-88.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SONIA SCHIMIDT TROMBINI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Igor Canazzaro Amêndola (OAB 251296/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1001062-88.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Schimidt Trombini - Reqd… ADV: Igor Canazzaro Amêndola (OAB 251296/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1001062-88.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Schimidt Trombini - Reqda: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. A despeito das alegações de equívoco na decisão, não houve, efetivamente, qualquer apontamento de omissão, contradição ou obscuridade. O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. (STJ - REsp 1112599/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012). Sobre os recursos adequados, o E. STJ tem o seguinte entendimento: Proferida a sentença, o juiz termina o seu ofício jurisdicional, não podendo revogá-la, ainda que supostamente ilegal, sob pena de grave violação da coisa julgada e, por consequência, de ensejar instabilidade nas situações jurídicas. (REsp 93.813/GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/1998, DJ 22/06/1998, p. 83) Fredie Didier Jr. nos explica que O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que todo pronunciamento judicial seja devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. (...) Para que a decisão seja devidamente fundamentada, deve estar livre de qualquer vício, não sendo omissa, nem contraditória, nem obscura. Esta é a razão para a existência dos embargos declaratórios no processo civil. Nesta toada, mesmo que a decisão esteja equivocada, a correção não é feita pelo magistrado de primeiro grau, que já encerrou sua prestação jurisdicional relacionada à fase de conhecimento. Ademais, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela, tampouco a responder um a um todos seus argumentos (RTJSP 115/207) (TJSP; Apelação Com Revisão 9140948-68.2002.8.26.0000; Relator (a): Randolfo Ferraz de Campos; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado A; Foro Central Cível - 38.VARA CIVEL; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 15/05/2006) Como se vê, o esforço da parte embargante se dirige em rediscussão, por via transversa (embargos de declaração), da matéria já apreciada na decisão, mesmo sendo pacífico que: Os embargos de declaração não se prestam para sanar inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento para discutir matéria já decidida. Logo, o seu não acolhimento, quando manejados nesses termos, não acarreta ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. (STJ AgRg no Ag em REsp nº 468.743 Min. Rel. Raul Araújo 4º Turma Julg. em 08/04/2014). Embora o requerido alegue ter efetuado a restituição dos valores, verifica-se que não houve a devida atualização monetária, tampouco o pagamento em dobro, conforme expressamente determinado na sentença condenatória. Assim, resta evidente que os embargos de declaração foram manejados com o intuito de rediscutir o mérito da decisão, finalidade diversa da qual se destinam. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, porquanto não foi apontada, efetivamente, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição. Int.

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Davi Ferreira Lima x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 324519110

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-49.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVI FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001062-49.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: DAVI FERREIRA LIMA RECLAMADO: FUNDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001062-49.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: DAVI FERREIRA LIMA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd636f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, DRA EMANUELA ANGELICA CARVALHO PAUPERIO. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA LEITE CORDEIRO DESPACHO Vistos Da análise do processo, verifica-se que se trata de matéria de direito, motivo pelo qual não há necessidade de realização de audiência para a instrução do feito. Ocorre que o Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2), em seu artigo 34, veda expressamente que os feitos permaneçam sine die, situação essa que causa cobrança da D. Corregedoria Regional. Por outro lado, conforme Ofício Circular nº 376/2015-CR, o TRT-2 considera adequado o aprazamento não superior a 30 dias das audiências de julgamento, o que tornaria exíguo o prazo para apresentação de defesa e réplica. Dessa forma, e observando ainda a decisão proferida pela D. Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, no Pedido de Providências nº 0000354-38.2022.2.00.0500, vedando a utilização nesta Justiça Especializada de procedimento diverso daquele previsto no art. 847 da CLT, sob pena inclusive de responsabilização pessoal do Magistrado, resta designada a audiência Una para o dia 13/10/2025 09:00, prazo máximo para a apresentação de defesa por parte da(s) reclamada(s). Fica, contudo, dispensado o comparecimento das partes e de seus advogados. O horário poderá alterado na pauta somente para efeito de liberação da vaga para outra audiência. Atentem as partes para a seguinte sequência de prazos, que são contados em dias úteis, na forma do art. 219 do CPC, e não estão sujeitos a novas intimações: A defesa deverá ser apresentada, sem sigilo, pela ré até a data da audiência, observando o art. 847, parágrafo único, da CLT, bem como o art. 6º do Ato GP/CR nº 01/2012.Uma vez que há a dispensa de comparecimento das partes, não será concedido em hipótese alguma prazo suplementar para a apresentação da contestação.A defesa apresentada com sigilo será desconsiderada.A parte autora terá 5 dias, iniciando-se no dia seguinte ao da audiência designada, para apresentar réplica à contestação.Querendo, as partes poderão, nos 5 dias seguintes ao término do prazo anterior, apresentar suas razões finais. A intimação da sentença será feita por meio do DEJT e via sistema para o ente público, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. A data de julgamento será fixada na ata, que estará disponível às partes no final do dia aprazado ou em despacho posterior. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) e intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. EMANUELA ANGELICA CARVALHO PAUPERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVI FERREIRA LIMA

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Antonia Nogueira Souza x Empreendimento Agro Hasegawa Ltda - Epp e outros

ID: 325383314

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001062-93.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA NOGUEIRA SOUZA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO AGRO HASEGAWA LTDA - EPP KOHEI HASEGAWA KOHEI HASEGAWA E OUTROS

Notificação

Advogados:

ALTAIR BRAGA JUNIOR

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SANTANA CESAR PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001062-93.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: ANTONIA NOGUEIRA SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001062-93.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: ANTONIA NOGUEIRA SOUZA RECLAMADO: KOHEI HASEGAWA E OUTROS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID deb9af0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LUCIANO CALIXTO DESPACHO Para que possa ser disponibilizada a pesquisa extraída de todos os convênios firmados com este Tribunal, de caráter sigiloso, no presente feito, deverá o advogado do exequente apresentar o termo de confidencialidade devidamente assinado eletronicamente, no prazo de 5 dias, com o seguinte conteúdo. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Processo nº: Autor: Réu: Considerando que sou parte, procurador ou representante no processo acima, a fim de obter vista dos documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, firmo o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, tendo em vista que terei acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, comprometo-me, de acordo com este termo, na forma abaixo discriminada: 1.Para fins deste instrumento, as informações e os documentos que serão por mim consultados normalmente são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2.Assim, comprometo-me a cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01 /2001;b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3.Não se consideram terceiros, porém, para os fins deste instrumento, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4.São de minha exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade ora firmado. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, devo,imediatamente, notificar este Juízo e me comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado. 5.Tenho ciência expressa de que a violação deste Termo de Confidencialidade poderá levar a minha responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Mogi das Cruzes, data abaixo. Nome: RG/OAB: Assinatura Decorrido o prazo sem a juntada do termo, sobreste-se o feito para fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KOHEI HASEGAWA E OUTROS - EMPREENDIMENTO AGRO HASEGAWA LTDA - EPP - KOHEI HASEGAWA

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Ingrid Fernandes De Souza x Mercadocar Mercantil De Pecas Ltda

ID: 335487907

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-21.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INGRID FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001062-21.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: INGRID FERNANDES DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001062-21.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: INGRID FERNANDES DE SOUZA RECLAMADO: MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: INGRID FERNANDES DE SOUZA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 15/09/2025 09:20 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84616461117?pwd=V0ptMVFiUDNKSGFmTW9pRUZScFRHdz09 ID da reunião: 846 1646 1117 Senha de acesso: 176490 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - INGRID FERNANDES DE SOUZA

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Cicero Bezerra Ramalho e outros x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 323199438

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000768-19.2021.5.02.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CICERO BEZERRA RAMALHO JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

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MARCIA REGINA COVRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000768-19.2021.5.02.0089 RECLAMANTE: CICERO BEZERRA RAMALHO RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000768-19.2021.5.02.0089 RECLAMANTE: CICERO BEZERRA RAMALHO RECLAMADO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO - PJe - Art. 535, CPC DESTINATÁRIO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIME-SE O RÉU para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, com relação ao débito a seguir descrito, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação especial vigente à data do efetivo depósito: Principal - R$ 50.375,55FGTS/Cta vinc. - R$ 0,00Juros - R$ 0,00Leiloeiros - R$ 0,00Editais - R$ 0,00INSS rte - R$ 0,00INSS rdo - R$ 0,00Custas - R$ 0,00Emolumentos - R$ 0,00IRRF - R$ 0,00Multas - R$ 0,00Hon. Adv. - R$ 0,00Hon. Peric. - R$ 0,00Outros - R$ 0,00 TOTAL - R$ 74.920,27Data de Atualização - Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Recte requer expedição de RPV honorários na pessoa jurídica Manifestação 25062418203591900000407007227 Intimação Intimação 25061315415546900000405637817 Decisão homologatória de cálculos de liquidação Decisão 25061313562152200000405602099 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25061313534369400000405601441 Intimação Intimação 25032611133565300000393116435 Despacho Despacho 25032422334671600000392795025 Modelo cálculo Cícero x Pró-Sangue (periculosidade + honorários) Planilha de Cálculos 25032414272844800000392663100 Recte reapresenta cálculos Manifestação 25032414271001100000392662969 Manifestação Manifestação 25022613553408900000388948403 Intimação Intimação 25021316110039800000386824678 Modelo cálculo Cícero x Pró-Sangue _(periculosidade) Planilha de Cálculos 25021313295601900000386770679 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 25021313293827100000386770585 Intimação Intimação 25013112454119800000384688837 Despacho Despacho 25013112355522600000384686386 ficha de registro paralela cicero bezerra ramalho Ficha de Registro de Empregado 25013017291680800000384593679 parâmetros apostilamento cicero bezerra ramalho Documento Diverso 25013017291672000000384593677 apostilamento cicero bezerra ramalho Documento Diverso 25013017291655100000384593675 juntada de comprovante de apostilamento Manifestação 25013017285027200000384593574 Intimação Intimação 25012814425116800000384177033 Despacho Despacho 25012813432603500000384160108 fichas financeiras cicero Contracheque/Recibo de Salário 25012710164140700000383916837 ficha de registro paralela Ficha de Registro de Empregado 25012710164116200000383916836 Manifestação Manifestação 25012710162009300000383916767 Intimação Intimação 24121815555740600000381453561 Despacho Despacho 24121815075570400000381437004 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24121815052584900000381436191 Recte requer que recda seja intimada a cumprir obrigação de fazer Manifestação 24112116373137100000377264760 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24111813570300000000377096362 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24111813570100000000377096359 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24111813570000000000377096355 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24092700000000000000377096352 TST - Acórdão Documento Diverso 24092516025600000000377096351 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24092414000000000000377096350 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24090500000000000000377096349 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24083116113300000000377096348 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24080212591600000000377096346 Capa de Processo Documento Diverso 24080212584300000000377096244 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 24070513564600000000377096345 TST - Petição Petição (outras) 24062418141100000000377096342 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24062418141100000000377096344 TST - Justificativa de Voto Vencido Documento Diverso 24061815524000000000377096341 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24061000000000000000377096338 TST - Acórdão Documento Diverso 24052713081500000000377096337 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24052209300000000000377096336 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24050219000000000000377096334 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24043000000000000000377096332 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24041119000000000000377096297 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24040309300000000000377096264 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24030719000000000000377096250 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24030709264000000000377096248 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22060716084200000000377096247 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22060612591700000000377096246 Certidão Certidão 22052714205663800000377096241 Intimação Intimação 22050311211982800000377096236 Decisão Decisão 22050307581109000000377096223 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22041118000403600000377096230 Despacho que deu seguimento a RR (inflamáveis HC) Documento Diverso 22041118024934500000377096390 Intimação Intimação 22033116102740700000377096220 Decisão Decisão 22033114510400600000377096225 Recurso de Revista Recurso de Revista 22031017395566300000377096217 Portaria_GP 50-2021_calendario_feriados_2022 Documento Diverso 22031017401802400000377096372 Jurisprudência (periculosidade - inflamáveis e OJ 385 - área de risco e volume)TRT 4 Jurisprudência 22031017403324600000377096364 Jurisprudência (periculosidade - inflamáveis e OJ 385 - área de risco e volume)TRT 15-2 Jurisprudência 22031017403324600000377096387 Jurisprudência (periculosidade - inflamáveis e OJ 385 - área de risco)TRT 15 Jurisprudência 22031017403324600000377096367 Jurisprudência (periculosidade - inflamáveis e OJ 385 - área de risco)TRT 15-1 Jurisprudência 22031017403324600000377096389 Jurisprudência (periculosidade - inflamáveis e OJ 385 - limite)TST Jurisprudência 22031017403324600000377096368 Jurisprudência (periculosidade - inflamáveis e OJ 385)TST Jurisprudência 22031017403324600000377096376 E-RR-970-73_2010_5_04_0014-2 Jurisprudência 22031017403742600000377096384 Ciência de Decisão Manifestação 22022411565300000000377096213 Intimação Intimação 22022212043528300000377096205 Intimação Intimação 22022212043549100000377096209 Intimação Intimação 22022212043539700000377096206 Acórdão Acórdão 21121716321616900000377096211 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 21121414473900000000377096203 Intimação Intimação 21121015441888700000377096201 Despacho Despacho 21121015425005100000377096199 Intimação Intimação 21102720325841700000234301415 Decisão Decisão 21102718434666300000234289571 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 21102718131286200000234283408 GRU Cícero Documento Diverso 21102718134162300000234283481 Laudo Ilda Documento Diverso 21102718142025400000234283589 Sentença Maria Cristina x Pró-Sangue (periculosidade) Sentença (paradigma) 21102718142158600000234283593 Sentença Marlene Oliveira x Pró-Sangue (periculosidade Sentença (paradigma) 21102718142818200000234283604 Intimação Intimação 21101320525343000000232564578 Sentença Sentença 21101320521866800000232564541 Recte impugna laudo e requer que perito preste esclarecimentos Impugnação 21093016172077100000231226224 Laudo Vagna Prova Emprestada 21093016182234600000231226385 Laudo Stephanie Prova Emprestada 21093016183331500000231226427 Laudo Alessandro Prova Emprestada 21093016184839600000231226470 Laudo Leonardo Prova Emprestada 21093016185971900000231226512 Laudo Marlene Prova Emprestada 21093016191128400000231226544 Laudo Antonio Prova Emprestada 21093016192395500000231226582 Laudo Fernanda Prova Emprestada 21093016193484400000231226620 Intimação Intimação 21092119380556700000230011761 Despacho Despacho 21092109443667200000229858129 1000768-19.2021.5.02.0089 - Fundação Pro-Sangue Hemocentro de São Paulo Laudo Pericial 21091708332452700000229456418 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 21091708330762400000229456400 Intimação Intimação 21082418004070900000226657594 Intimação Intimação 21082418004065600000226657593 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 21082417564311100000226656601 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 21081917061788800000226094153 Manifestação sobre defesa Manifestação 21081917053585400000226094032 contestação Contestação 21081010022619500000224862193 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 21081010044862600000224862478 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 21081010045166700000224862487 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21081010045543400000224862500 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 21081010052479200000224862585 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 21081010053103700000224862602 LTCAT Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 21081010054039700000224862626 RELATÓRIO DE PARECER DE ANÁLISE BOMBEIROS Documento Diverso 21081010063581500000224862793 Prova Emprestada Prova Emprestada 21081010064436400000224862820 Prova Emprestada Prova Emprestada 21081010065211800000224862859 Manifestação de Cancelamento de Diligência Pericial Manifestação 21081011522171500000224884837 Intimação Intimação 21080617560012100000224617675 Despacho Despacho 21080617131592900000224607927 manifestação sobre agendamento de perícia Manifestação 21080513083210000000224407036 Intimação Intimação 21080215135407300000223954751 Intimação Intimação 21080215135401100000223954750 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 21080215010185000000223951237 SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 21080212032972700000223911225 Procuração Procuração 21080212050188900000223911516 Estatuto Estatuto 21080212050424100000223911535 decreto de nomeação Diretor Presidente Estatuto 21080212050623900000223911543 Intimação Intimação 21072314372375100000222959355 Intimação Intimação 21072217571938700000222863045 Intimação Intimação 21071619192016400000222227678 Despacho Despacho 21071613285583100000222152463 Intimação Intimação 21071618352423000000222222409 Recte requer que recda junte defesa e designação de perícia Manifestação 21070616273906100000221064701 Notificação Notificação 21062316265246200000219542852 Intimação Intimação 21062316265239900000219542851 Infojud FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO Infojud (consulta) 21062313122477200000219493174 Petição Inicial Petição Inicial 21062312521469500000219489614 Procuração Procuração 21062312543482300000219490055 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21062312543739500000219490067 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21062312544077300000219490076 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21062312544428100000219490085 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21062312545194900000219490103 Laudo e esclarecimentos Milton Aoki Prova Emprestada 21062312545613500000219490111 Sentença Milton Sentença (paradigma) 21062312550835400000219490141 Laudo e esclarecimentos Luci Helena Prova Emprestada 21062312552304700000219490190 Sentença Luci Helena Sentença (paradigma) 21062312553454000000219490234 laudo pericial André proc 0000670.2015 Prova Emprestada 21062312554623200000219490280 Acórdão André - Proc 0000670-2015 Sentença (paradigma) 21062312555850700000219490325 Laudo processo Eric 1001062-2018 Prova Emprestada 21062312560941800000219490355 Sentença Eric proc 1001062-2018 Sentença (paradigma) 21062312562108000000219490394 Processo 0000830-22.2015.5.02.0078 Documento Diverso 21062312564183500000219490454 CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA E SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

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