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Processo nº 1001064-04.2020.8.11.0080

ID: 278561751

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001064-04.2020.8.11.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO LAURI KUHN

Acórdão

Advogados:

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001064-04.2020.8.11.0080 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001064-04.2020.8.11.0080 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), PEDRO LAURI KUHN - CPF: 582.060.869-00 (APELADO), NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO CONHECERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANULADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO ANULATÓRIA. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível em ação de execução fiscal, diante da anulação da Certidão de Dívida Ativa por decisão com trânsito em julgado na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) é possível afastar os efeitos da coisa julgada da sentença que anulou a CDA com base em alegação de ausência de citação válida; e (ii) se o Agravo Interno é meio hábil para desconstituir decisão judicial definitiva. III. Razões de decidir 3. A eficácia da coisa julgada impede a rediscussão da decisão anulatória, sendo incabível a sua desconstituição por via recursal diversa da ação rescisória, nos termos do art. 966 do CPC. 4. O recurso não ataca de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade, conforme art. 1.021, §1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Interno não conhecido. Tese de Julgamento: “1. A desconstituição de sentença com trânsito em julgado depende de ação rescisória, sendo incabível a impugnação colateral por via recursal. 2. O agravo interno que não enfrenta os fundamentos da decisão monocrática é inadmissível por ausência de dialeticidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 502, 966 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 0000596-18.2012.8.11.0022, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 03/12/2024, DJE 12/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática (id. 255462188) proferida nos autos da Apelação Cível, originada de Execução Fiscal ajuizada com base na Certidão de Dívida Ativa nº 2017470563, a qual foi anulada por decisão judicial com trânsito em julgado na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo nº 2835-05.2018.8.11.0080. A decisão agravada negou provimento à apelação ao reconhecer a eficácia da coisa julgada formada na ação anulatória, nos termos do art. 502 do CPC, e concluiu pela inexistência de título executivo apto a embasar a execução, determinando sua extinção. O agravante alega nulidade da sentença anulatória, sob o argumento de que não foi validamente citado na ação originária, o que teria violado o contraditório e a ampla defesa, comprometendo a validade da decisão e da coisa julgada. Requer, assim, o provimento do Agravo Interno para reformar a decisão monocrática, com o reconhecimento da validade da CDA e o prosseguimento da execução fiscal (id. 267586251). O Agravado foi intimado e não apresentou contrarrazões. (id. 273840878). Dispensável a intimação da Procuradoria de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia neste Agravo Interno restringe-se à validade da decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, sob o fundamento de que a execução fiscal se encontra lastreada em Certidão de Dívida Ativa anulada por sentença com trânsito em julgado. O agravante sustenta que não houve citação válida na Ação Declaratória de Nulidade que ensejou a anulação da CDA, o que, a seu ver, comprometeria a eficácia da decisão e autorizaria a retomada da execução fiscal. Todavia, tais fundamentos não são suficientes para infirmar a ratio decidendi da decisão agravada, que se baseou, com acerto, na preclusão decorrente da coisa julgada (art. 502 do CPC), bem como na inadequação da via recursal eleita para questionamento da nulidade da decisão anulatória. É pacífico que a desconstituição de sentença transitada em julgado exige o manejo de ação rescisória, nos termos do art. 966 do CPC, não sendo cabível a insurgência colateral por meio de apelação ou agravo interno, como no presente caso. O recurso revela manifesta ausência de dialeticidade, pois não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, §1º, do CPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) Tese de julgamento: "É inadmissível o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, §1º; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2031899/RR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2022. (N.U 0000596-18.2012.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) (destaquei) Diante disso, a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade legalmente exigido. Face ao exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, ambos do CPC, não conheço do Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1001064-02.2025.8.26.0568

ID: 275914209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-02.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. M. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA VIANA SILVESTRE VALIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Angélica Viana Silvestre Valim (OAB 156970/MG) Processo 1001064-02.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. M. P. dos S. - Vistos. E.M.P.S. ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C.PE… ADV: Angélica Viana Silvestre Valim (OAB 156970/MG) Processo 1001064-02.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. M. P. dos S. - Vistos. E.M.P.S. ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C.PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO em face de V.A.S. Narra a autora que as partes se casaram pelo regime da comunhão universal de bens no dia 16 de maio de 1998, sendo que da união não nasceram filhos. Afirma que no ano de 2022, deixou o lar e foi residir com sua irmã ante a inviabilidade de manter o relacionamento. Manifesta o desejo de voltar a usar o nome de solteira. Declara que os bens a serem partilhados são: AUTOMÓVEL: Veículo VW/Gol, utilizado exclusivamente pelo requerido, requerendo seja expedido ofício ao DETRAN para fornecimento dos dados. IMÓVEIS Imóvel residencial situado a rua Antônio de Freitas, número 27, bairro Cascata, na cidade de Águas da Prata/SP; Um Lote de Terreno sob número 17 da quadra 04, da planta do loteamento denominado JARDIM PANORAMA, situado no bairro Cascata, no município de Águas da Prata/SP, Um terreno em aberto sem benfeitorias, consistente do lote 03 da quadra 05 da planta do loteamento denominado Jardim Panorama, no bairro Cascata, no município de Águas da Prata/SP, Aduz que apesar de serem 4 matrículas, cuidam-se apenas dos 3 imóveis citados. Informa ainda a existência de quinhão de imóvel recebido de herança pelo requerido, situado na cidade de São Paulo, cuja matrícula não possui, dispondo-se a trazer os dados corretos posteriormente. Sugeriu forma de resolução do conflito patrimonial relativo aos imóveis à fl.07. MÓVEIS DA RESIDÊNCIA DO EX-CASAL Requer a partilha dos bens móveis que ficaram na casa e vêm sendo usufruídos apenas pelo requerido. Pretende retirar do imóvel a seguinte mobília: Seu guarda-roupa, cama e os criados mudos que ganhou do seu amigo Zé; Penteadeira da sua genitora e a cômoda que genitor lhe deu; Cama que era da dona Aurora e bauzinho; Alguns cobertores, colchas e alguns tapetes; 2 colunas de cimento com São José e Nossa Senhora Aparecida, quadro do Sagrado Coração de Jesus, quadro da mãe rainha e a mesinha da capela, cesta de livros da catequese e a bíblia grande; Caminhos de mesa e toalhas grandes; Mesa da cozinha que a Célia me deu; Cômoda da sala; Algumas panelas, pratos, copos, xícaras, jogos de sobremesa; 2 lençóis e 2 capas de fronhas que eram da sua genitora; 2 espreguiçadeiras de madeira, 6 cadeiras de madeira da churrasqueira; 1 botijão de gás; Rede que a Laurinda lhe deu; Escada que fica na sala presente do Srº Narciso; Carrinho de pedreiro e Pulverizador; DÍVIDAS Propõe que cada qual se responsabilize por suas dividas, assim como provêm sua própria subsistência, não havendo necessidade de pagarem alimentos entre si. Pugna liminarmente pelo decreto do divórcio, mormente por estarem separadas de fato desde o ano de 2022. Valor atribuído à causa: 100.000,00. RELATÓRIO ÀS FLS.30/36. Determinado o aditamento à inicial para correção do valor do causa e retificação da procuração. Indicação da data da separação e de eventuais dívidas em comum. Arrolamento dos bens móveis e da especificação do veículo do ex-casal. Deferida a consulta RENAJUD em nome do requerido e concedido prazo para indicação de imóvel herdado pelo requerido. Deferido o pedido de divórcio formulado liminarmente. Designada audiência de conciliação. Certidão de citação - fl.44. Consulta RENAJUD- Veículo VW/Gol, placa HJV 0C59 - fls.47/49. EMENDA À INICIAL - fls.57/65, com documentos - fls.66/361. Informou ciência quanto aos dados alusivos ao veículo do casal (pesquisa RENAJUD), atribuíndo valor de R$ 18.487,00. Apresentou documentos para apreciação da gratuidade da justiça. Informou a data de separação de fato: 26.07.2022. Informou a existência de um empréstimo em seu beneficio, contraído após a separação. Asseverou ser a responsável pelo pagamento dos IPTU's dos imóveis do casal desde a separação de fato, sendo que ele nunca a auxiliou. Desconhece dívidas contraídas pelo requerido. Aduz que todos os bens móveis estão na posse do requerido, que continuou a viver no imóvel. Apresentou proposta de partilha desses bens - fls.60/62. Relacionou novamente os imóveis a serem partilhados, que se encontram na cidade de Águas da Prata - fls.62/64. Não conseguiu obter informações sobre o imóvel sobre o qual o requerido possui quinhão hereditário. Informou os dados para audiência. Retifica o valor da causa para R$ 568.487,00 - fl.64. Determinada a correlação entre os documentos jungidos - fl.363. Rol discriminando os documentos - fls.366/368. É o relatório. DECIDO. I. DO ADITAMENTO À INICIAL Recebo o petitório de fls.57/361 como emenda à inicial. Anote-se. II. DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Providencie a serventia a correção do valor da causa para constar como sendo R$ 568.487,00 - fl.64. III.DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em que pese a autora receber benefício previdenciário de 1 salário mínimo, verifica-se que o movimento bancário atesta o recebimento de transferências via PIX de valores consideráveis, que não coaduna com a alegada hipossuficiência financeira. De igual modo, o acervo patrimonial do casal não favorece a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor. Assim, revogo a gratuidade concedida. Todavia, autorizo o diferimento do recolhimento das custas para o final da demanda. Anote-se. IV. DA AUDIÊNCIA DESIGNADA NA CALA Considerando que o requerido foi citado, porém não informou ao oficial de justiça os dados necessários à realização da audiência na CALA, e que até o momento não constituiu advogado, torno sem efeito a determinação contida no item VII de fls.34/35. Em consequência, designo audiência de conciliação, que se realizará de forma presencial no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca, devendo a serventia respectiva designar a data e convocar o conciliador para o ato, conforme escala própria. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 , conforme inteligência do artigo 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pela autora por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia comunicar de imediato ao CEJUSC. Na sessão de mediação, se não houver acordo, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PESSOALMENTE. Intime-se.

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Processo nº 1005713-03.2023.8.26.0108

ID: 309514552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1005713-03.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. I. N. A. L. S. N. B. C. F. V. B. R. DOS S. C. M. T. D. F. V. D. G. V. DE O. F. P. A. S. G. P. B. A. H. G. H. P. D. A. J. M. F. K. C. N. S. B.

Intimação

Advogados:

TIAGO MARIANO DA SILVA

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RICARDO SEIJI TAKAMUNE

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RAFAEL RUFINO DA SILVA

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RAFAEL MENNELLA

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PRISCILA SAGRADO UCHIDA

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MARCIO PEREIRA DE CARVALHO

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MARCELO DA SILVA SOARES DE OLIVEIRA

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LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO

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JORGE ALEXANDRE SILVEIRA DA SILVA

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JADER DA SILVEIRA MARQUES

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INGRID OGERA CAZARI DA COSTA

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HUMBERTO FREITAS PEDRALINA

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HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA

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GABRIEL BIAZI

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FABIANO RUFINO DA SILVA

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ELAINE HAKIM MENDES

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CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA

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CRISTIAN ROBERTO PERIN

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CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS

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CARLA FALCAO SANTORO

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ANA BEATRIZ MOURA

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ALLAN PIRES XAVIER

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ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

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Processo 1005713-03.2023.8.26.0108 - Inquérito Policial - Roubo - H.P.A. - - D.G.V.O. - - A.I.N. - - A.L.S.N. - - B.R.S. - - C.M.T. - - F.P.A.S. - - G.P.B.A. - - J.M.F. - - K.C.N. - - B.C.F… Processo 1005713-03.2023.8.26.0108 - Inquérito Policial - Roubo - H.P.A. - - D.G.V.O. - - A.I.N. - - A.L.S.N. - - B.R.S. - - C.M.T. - - F.P.A.S. - - G.P.B.A. - - J.M.F. - - K.C.N. - - B.C.F.V. - - D.F.V. - - H.G. - - S.B. e outros - Excelentíssimo Senhor: Em atenção ao ofício expedido por Vossa Excelência com referência ao Habeas Corpus em epígrafe, interposto por HERNANDO GALINA, interposto através de seu representante CARLA FALCÃO SANTORO OAB/RO 616A - (Advogado Constituído), tenho a prestar as seguintes informações. QUANTO AOS AUTOS 1005713-03.2023.8.26.0108: O paciente teve sua prisão temporária (decretada e prorrogada nos autos 1005741-68.2023.8.26.0108) convertida em prisão preventiva às fls. 1837/1840, nos autos acima mencionados e distribuído perante esta 1ª Vara Judicial, descrito em epígrafe, como incurso nas sanções do artigo 1º, § 1º c/c com o artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); artigo 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), todos c.c. art. 29 e 69 do Código Penal; Mandado de prisão preventiva expedido às fls. 1863, cujo cumprimento encontra-se acostado às fls. 1881. Pedido de recâmbio do paciente às fls. 2260/2262, efetuado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, comarca de Vilhena. Oferecimento da denúncia às fls. 2265/2454. Denúncia recebida às fls. 2458/2464. Decisão solicitando informações acerca do recâmbio do paciente ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, comarca de Vilhena, às fls. 2465/2467. Mensagem eletrônica enviada às fls. 2468. Decisão para recambiamento do paciente às fls. 2613/2617. Pedido de reconsideração feito pela Douta Defesa acerca do recâmbio do paciente às fls. 2649/2652, com informação de impetração de HC junto ao E. TJ. Decisão de fls. 2668 para aguardar informações acerca de pedido de HC impetrado junto à Segunda Instância. Citação frutífera do paciente às fls. 2779. Resposta à acusação às fls. 2943/2974. Pedido de substabelecimento às fls. 3014/3015. SOBRE OS AUTOS 1005741-68.2023.8.26.0108 - REPRESENTAÇÃO PELO AFASTAMENTO DE SIGILOS TELEFÔNICO, TELEMÁTICO, BANCÁRIO E FISCAL. O paciente HERNANDO GALINA, qualificado nos autos, está sendo investigado por integrar organização criminosa voltada à prática de roubos circunstanciados, delito de extrema gravidade aferida concretamente, conforme requerimento protocolizado na inicial, para quebra de dados telefônicos e telemáticos, interceptação das comunicações telefônicas, afastamento do sigilo bancário e fiscal. Trata-se de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, de modo que (I) o primeiro núcleo concentra-se no domínio financeiro e gerencial do desmonte e revenda das peças; (II) já o segundo núcleo fica responsável pelo roubo dos caminhões, utilizando de modo reiterado nas ações o aparelho jammer, objeto que tem como função bloquear o rastreamento do veículo, permitindo o êxito da ação criminosa. Em síntese, a D. Autoridade Policial da Polícia Federal apontou a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva dos crimes previstos no art.157, § 2º, IV, II, V, do Código Penal; art. 2º, da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998. O pedido foi deferido às fls. 152/162, 306/321, e suas prorrogações (fls. 501/514, 723/739, 913/926). Posteriormente, no desenvolver das investigações, a mesma Autoridade Policial representou pela decretação de prisão temporária, expedição de mandado de busca e apreensão e outras medidas, às fls. 947/1979. Manifestação do GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Núcleo da Capital, manifestou-se favoravelmente aos pedidos, conforme fls. 1983/2066. Em face da complexidade e particularidades do pedido, o Juízo analisou, separadamente os pedidos, conforme abaixo demonstrado: (I) Primeiramente o Pedido de Prisão Temporária envolvendo os averiguados, conforme verifica-se na decisão de fls. 2067/2071. (II) A decisão de fls. 2072/2077 analisou o Pedido de Busca e Apreensão em todas as dependências e anexos dos imóveis elencados, com o fim de angariar elementos corroborativos da infração penal e que exige para o seu deferimento a caracterização dos pressupostos do periculum in mora e fumus boni juris, aferidos em razão da investigação até então conduzida e que servirão de justificativa para a limitação da garantia constitucional à inviolabilidade do domicílio. O pedido foi complementado às fls. 2192/2196. (III) A decretação das medidas cautelares reais de sequestro e arresto de bens e valores em desfavor da organização criminosa investigada, com fundamento nos arts. 125 a 144-A do Código de Processo Penal, foi deferida às fls. 2078-2079 e complementada às fls. 2080/2082, onde constou o nome das pessoas e empresas investigadas. A organização criminosa investigada utiliza o Sistema Financeiro para promover a lavagem de capitais, movimentando vultuosos valores de origem ilícita. As apurações revelam que o grupo opera há anos, tendo movimentado, nos últimos cinco anos, valores superiores a R$ 70 milhões (setenta milhões de reais), por meio de contas bancárias pessoais, de pessoas jurídicas e de terceiros, demonstrando um complexo esquema de ocultação e dissimulação de ativos. Na fase de cumprimento das diligências foi decretado o sigilo processual. Com o cumprimento das diligências e das investigações em curso, bem como, das ordens deferidas, o sigilo será levantado, assim como será realizada devolução do material apreendido que não seja necessário para apuração dos fatos, com respectivo termo de entrega. Pedido de habilitação às fls. 2244/2246. O mandado de prisão temporária de HERNANDO GALINA, qualificado nos autos, foi cumprido, fl. 2586. O Juízo manteve o sigilo externo, porém, vem disponibilizando senhas para visualização dos autos para os representantes legais dos envolvidos, devidamente constituídos, conforme de decisão de fl. 2722. Ainda, em relação ao averiguado HERNANDO GALINA, qualificado nos autos, sua representante legal ingressou com pedido de revogação de prisão temporária, sendo distribuído os autos nº 1001064-24.2025.8.26.0108. Houve manifestação do Ministério Público às fls. 258/262, dos autos acima mencionados, pelo indeferimento do pedido. Decisão lançada às fls. 263/265, daqueles autos, indeferiu o pedido, bem como, determinou o apensamento daqueles autos, nestes. Decisão publicada, via Imprensa Oficial, às fls. 268-269. Houve o término das investigações e o relatório final foi apresentado nos autos de Inquérito Policial nº 1005713-03.2023.8.26.0108. Processo em formato digital 1005713-03.2023.8.26.0108, cuja senha segue: tp1i9g Sendo estas as informações que julguei indispensáveis transmitir e colocando-me à disposição, para fornecer outras que se fizerem necessárias, apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos. - ADV: PRISCILA SAGRADO UCHIDA (OAB 5255/RO), HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 388848/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP), CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS (OAB 463951/SP), INGRID OGERA CAZARI DA COSTA (OAB 110128/PR), MARCELO DA SILVA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 379319/SP), GABRIEL BIAZI (OAB 83068/RS), RICARDO SEIJI TAKAMUNE (OAB 126257/SP), JADER DA SILVEIRA MARQUES (OAB 39144/RS), CRISTIAN ROBERTO PERIN (OAB 59027/RS), ANA BEATRIZ MOURA (OAB 530858/SP), CARLA FALCAO SANTORO (OAB 616A/RO), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), TIAGO MARIANO DA SILVA (OAB 361371/SP), JORGE ALEXANDRE SILVEIRA DA SILVA (OAB 240042/SP), MARCIO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 240733/SP), RAFAEL RUFINO DA SILVA (OAB 250271/SP), CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA (OAB 296715/SP), FABIANO RUFINO DA SILVA (OAB 206705/SP), LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 326667/SP), LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 326667/SP), ALLAN PIRES XAVIER (OAB 341965/SP), HUMBERTO FREITAS PEDRALINA (OAB 357244/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), HUMBERTO FREITAS PEDRALINA (OAB 357244/SP)

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Processo nº 1005741-68.2023.8.26.0108

ID: 309514615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO Nº Processo: 1005741-68.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. I. N. A. L. S. N. B. C. F. V. B. R. D. S. C. M. T. D. F. V. E. F. V. F. P. A. S. G. P. B. A. H. G. J. M. F. L. F. B. M. M. R. E. C. D. P. S. B. T. D. C. B.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DE SANTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENNELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SAGRADO UCHIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO GONCALVES DA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER DA SILVEIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INGRID OGERA CAZARI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO FREITAS PEDRALINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BIAZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO RUFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAETANO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN ROBERTO PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FALCÃO RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005713-03.2023.8.26.0108 - Inquérito Policial - Roubo - H.P.A. - - D.G.V.O. - - A.I.N. - - A.L.S.N. - - B.R.S. - - C.M.T. - - F.P.A.S. - - G.P.B.A. - - J.M.F. - - K.C.N. - - B.C.F… Processo 1005713-03.2023.8.26.0108 - Inquérito Policial - Roubo - H.P.A. - - D.G.V.O. - - A.I.N. - - A.L.S.N. - - B.R.S. - - C.M.T. - - F.P.A.S. - - G.P.B.A. - - J.M.F. - - K.C.N. - - B.C.F.V. - - D.F.V. - - H.G. - - S.B. e outros - Excelentíssimo Senhor: Em atenção ao ofício expedido por Vossa Excelência com referência ao Habeas Corpus em epígrafe, interposto por HERNANDO GALINA, interposto através de seu representante CARLA FALCÃO SANTORO OAB/RO 616A - (Advogado Constituído), tenho a prestar as seguintes informações. QUANTO AOS AUTOS 1005713-03.2023.8.26.0108: O paciente teve sua prisão temporária (decretada e prorrogada nos autos 1005741-68.2023.8.26.0108) convertida em prisão preventiva às fls. 1837/1840, nos autos acima mencionados e distribuído perante esta 1ª Vara Judicial, descrito em epígrafe, como incurso nas sanções do artigo 1º, § 1º c/c com o artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); artigo 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), todos c.c. art. 29 e 69 do Código Penal; Mandado de prisão preventiva expedido às fls. 1863, cujo cumprimento encontra-se acostado às fls. 1881. Pedido de recâmbio do paciente às fls. 2260/2262, efetuado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, comarca de Vilhena. Oferecimento da denúncia às fls. 2265/2454. Denúncia recebida às fls. 2458/2464. Decisão solicitando informações acerca do recâmbio do paciente ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, comarca de Vilhena, às fls. 2465/2467. Mensagem eletrônica enviada às fls. 2468. Decisão para recambiamento do paciente às fls. 2613/2617. Pedido de reconsideração feito pela Douta Defesa acerca do recâmbio do paciente às fls. 2649/2652, com informação de impetração de HC junto ao E. TJ. Decisão de fls. 2668 para aguardar informações acerca de pedido de HC impetrado junto à Segunda Instância. Citação frutífera do paciente às fls. 2779. Resposta à acusação às fls. 2943/2974. Pedido de substabelecimento às fls. 3014/3015. SOBRE OS AUTOS 1005741-68.2023.8.26.0108 - REPRESENTAÇÃO PELO AFASTAMENTO DE SIGILOS TELEFÔNICO, TELEMÁTICO, BANCÁRIO E FISCAL. O paciente HERNANDO GALINA, qualificado nos autos, está sendo investigado por integrar organização criminosa voltada à prática de roubos circunstanciados, delito de extrema gravidade aferida concretamente, conforme requerimento protocolizado na inicial, para quebra de dados telefônicos e telemáticos, interceptação das comunicações telefônicas, afastamento do sigilo bancário e fiscal. Trata-se de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, de modo que (I) o primeiro núcleo concentra-se no domínio financeiro e gerencial do desmonte e revenda das peças; (II) já o segundo núcleo fica responsável pelo roubo dos caminhões, utilizando de modo reiterado nas ações o aparelho jammer, objeto que tem como função bloquear o rastreamento do veículo, permitindo o êxito da ação criminosa. Em síntese, a D. Autoridade Policial da Polícia Federal apontou a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva dos crimes previstos no art.157, § 2º, IV, II, V, do Código Penal; art. 2º, da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998. O pedido foi deferido às fls. 152/162, 306/321, e suas prorrogações (fls. 501/514, 723/739, 913/926). Posteriormente, no desenvolver das investigações, a mesma Autoridade Policial representou pela decretação de prisão temporária, expedição de mandado de busca e apreensão e outras medidas, às fls. 947/1979. Manifestação do GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Núcleo da Capital, manifestou-se favoravelmente aos pedidos, conforme fls. 1983/2066. Em face da complexidade e particularidades do pedido, o Juízo analisou, separadamente os pedidos, conforme abaixo demonstrado: (I) Primeiramente o Pedido de Prisão Temporária envolvendo os averiguados, conforme verifica-se na decisão de fls. 2067/2071. (II) A decisão de fls. 2072/2077 analisou o Pedido de Busca e Apreensão em todas as dependências e anexos dos imóveis elencados, com o fim de angariar elementos corroborativos da infração penal e que exige para o seu deferimento a caracterização dos pressupostos do periculum in mora e fumus boni juris, aferidos em razão da investigação até então conduzida e que servirão de justificativa para a limitação da garantia constitucional à inviolabilidade do domicílio. O pedido foi complementado às fls. 2192/2196. (III) A decretação das medidas cautelares reais de sequestro e arresto de bens e valores em desfavor da organização criminosa investigada, com fundamento nos arts. 125 a 144-A do Código de Processo Penal, foi deferida às fls. 2078-2079 e complementada às fls. 2080/2082, onde constou o nome das pessoas e empresas investigadas. A organização criminosa investigada utiliza o Sistema Financeiro para promover a lavagem de capitais, movimentando vultuosos valores de origem ilícita. As apurações revelam que o grupo opera há anos, tendo movimentado, nos últimos cinco anos, valores superiores a R$ 70 milhões (setenta milhões de reais), por meio de contas bancárias pessoais, de pessoas jurídicas e de terceiros, demonstrando um complexo esquema de ocultação e dissimulação de ativos. Na fase de cumprimento das diligências foi decretado o sigilo processual. Com o cumprimento das diligências e das investigações em curso, bem como, das ordens deferidas, o sigilo será levantado, assim como será realizada devolução do material apreendido que não seja necessário para apuração dos fatos, com respectivo termo de entrega. Pedido de habilitação às fls. 2244/2246. O mandado de prisão temporária de HERNANDO GALINA, qualificado nos autos, foi cumprido, fl. 2586. O Juízo manteve o sigilo externo, porém, vem disponibilizando senhas para visualização dos autos para os representantes legais dos envolvidos, devidamente constituídos, conforme de decisão de fl. 2722. Ainda, em relação ao averiguado HERNANDO GALINA, qualificado nos autos, sua representante legal ingressou com pedido de revogação de prisão temporária, sendo distribuído os autos nº 1001064-24.2025.8.26.0108. Houve manifestação do Ministério Público às fls. 258/262, dos autos acima mencionados, pelo indeferimento do pedido. Decisão lançada às fls. 263/265, daqueles autos, indeferiu o pedido, bem como, determinou o apensamento daqueles autos, nestes. Decisão publicada, via Imprensa Oficial, às fls. 268-269. Houve o término das investigações e o relatório final foi apresentado nos autos de Inquérito Policial nº 1005713-03.2023.8.26.0108. Processo em formato digital 1005713-03.2023.8.26.0108, cuja senha segue: tp1i9g Sendo estas as informações que julguei indispensáveis transmitir e colocando-me à disposição, para fornecer outras que se fizerem necessárias, apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos. - ADV: PRISCILA SAGRADO UCHIDA (OAB 5255/RO), HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 388848/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP), CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS (OAB 463951/SP), INGRID OGERA CAZARI DA COSTA (OAB 110128/PR), MARCELO DA SILVA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 379319/SP), GABRIEL BIAZI (OAB 83068/RS), RICARDO SEIJI TAKAMUNE (OAB 126257/SP), JADER DA SILVEIRA MARQUES (OAB 39144/RS), CRISTIAN ROBERTO PERIN (OAB 59027/RS), ANA BEATRIZ MOURA (OAB 530858/SP), CARLA FALCAO SANTORO (OAB 616A/RO), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), TIAGO MARIANO DA SILVA (OAB 361371/SP), JORGE ALEXANDRE SILVEIRA DA SILVA (OAB 240042/SP), MARCIO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 240733/SP), RAFAEL RUFINO DA SILVA (OAB 250271/SP), CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA (OAB 296715/SP), FABIANO RUFINO DA SILVA (OAB 206705/SP), LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 326667/SP), LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 326667/SP), ALLAN PIRES XAVIER (OAB 341965/SP), HUMBERTO FREITAS PEDRALINA (OAB 357244/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), HUMBERTO FREITAS PEDRALINA (OAB 357244/SP)

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Processo nº 1001064-76.2025.8.26.0220

ID: 310566771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-76.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MARABELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-76.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - E.S. - Vistos. Tata-se de ação de obrigação de fazer, cumulado com prestação de contas e pedido de tutela de urgência movi… Processo 1001064-76.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - E.S. - Vistos. Tata-se de ação de obrigação de fazer, cumulado com prestação de contas e pedido de tutela de urgência movida por ELKE SARRAIPO em face de ÉRIKA SARRAIPO. Em síntese, aduziu a autora que, sendo filha de Alice Helena Ribeiro Sarraipo, pessoa idosa diagnosticada com parkinsonismo e declínio cognitivo, vem sendo impedida reiteradamente de visitá-la pela irmã, ora requerida, com quem a mãe reside. A autora reside na capital paulista por força de sua profissão como Policial Militar e, aos finais de semana, desloca-se a Guaratinguetá para manter contato com a genitora. No entanto, a requerida tem criado diversos embaraços que dificultam e, por vezes, impedem completamente tais visitas, praticando condutas ofensivas e agressivas. A autora argumentou que tais obstáculos ferem frontalmente o direito de convivência familiar da pessoa idosa. Relatou, ainda, que, diante da impossibilidade de se hospedar na casa materna em virtude da hostilidade da requerida, tem arcado com despesas de hotel e transporte. Ademais, a autora pleiteou a prestação de contas por parte da requerida, que atualmente administra sozinha os bens e recursos da genitora. Ressaltou que ambas são herdeiras em igualdade de condições, conforme inventário do genitor já falecido, e que a gestão exclusiva de Érika impede o conhecimento e o controle da destinação dos frutos patrimoniais, tais como alugueis e rendimentos bancários. Declarou ainda ter tomado conhecimento, por intermédio da terceira irmã, Ekele Sarraipo, de que a requerida estaria veiculando a terceiros a intenção supostamente atribuída às irmãs de vender os bens da mãe e interná-la em um asilo, o que é veementemente negado pela autora. Em sede de tutela de urgência, a autora requereu a concessão de medida que obrigue a requerida a se abster de criar qualquer impedimento ao acesso e convívio da autora com sua mãe, bem como seja compelida à apresentação de contas relativas à administração dos bens maternos. Ao final, pela procedência da demanda. Juntou documentos (fls. 14/108). O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela provisória no que tange à visitação. Requereu que a autora esclarecesse acerca da existência de processo de interdição em relação à genitora, diante do relatório médico de fls. 104. Instada (fls. 119), a parte autora limitou-se a concordar com o parecer do MP (fls. 122). É o breve relato. Decido. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, a fim de esclarecer se há processo de interdição em relação à genitora. Sem prejuízo, passo a análise do pedido liminar. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). No caso em comento, sustentou a parte autora que está sendo impedida de realizar visitas regulares à sua genitora, pessoa idosa e atualmente acometida por enfermidade, situação que, vem causando sofrimento emocional e prejuízo à manutenção dos vínculos afetivos familiares. A probabilidade do direito decorre da existência de vínculo materno-filial e da limitação imposta à autora sem justificativa plausível, caracterizando possível violação ao direito à convivência familiar; por sua vez, a urgência da medida se evidencia diante do risco de agravamento do estado emocional da autora e da genitora, especialmente em razão da idade avançada desta e do caráter afetivo da relação. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de praticar qualquer ato que impeça a autora de visitar sua genitora, assegurando-se, assim, o direito à convivência familiar. Por outro lado, INDEFIRO, neste momento, o pedido de prestação de contas, por entender que tal pleito deverá ser apreciado oportunamente, após a instauração do contraditório, não se mostrando cabível sua análise em sede de tutela provisória. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação entre as partes, disponibilizando, do agendamento, link para acesso à sala virtual, solenidade a ser realizada pelo programa Microsoft Teams. Para o cumprimento, deverá a serventia observar, quando possível, o Comunicado CG nº 816/2021. Cite-se e intime-se a parte ré, informando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual através do link, informe a parte seu número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a fim de que lhe seja enviado novo convite. Havendo desinteresse da audiência de conciliação, o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do §5º do artigo 334 do CPC. Neste caso, o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da intimação da decisão que retirar da pauta a audiência. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura. As partes deverão atender à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador receberá remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. A audiência será realizada sem pagamento de remuneração caso todas as partes sejam beneficiárias de gratuidade. Quanto ao valor dos honorários a serem depositados, deverá ser consultado pelas partes na Tabela anexa à Resolução nº 809/2019, de acordo com o valor atribuído à causa - Patamar Básico - Nível de Remuneração I. Nos termos do art. 22, §3º da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC desta Comarca, se somente um dos litigantes tiver direito à gratuidade, caberá ao outro arcar com a integralidade da remuneração do conciliador. Deverá a parte não beneficiária depositar sua parte judicialmente antes do início da audiência, ressalvando-se que o comprovante do depósito judicial deverá ser apresentado no início dos trabalhos de conciliação, sob pena do ato ser cancelado com os ônus processuais para quem der causa. Havendo depósito judicial e formulário devidamente preenchido pelo conciliador, desde já fica deferido, após a realização da audiência, a expedição do competente MLE em seu favor. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VITOR MARABELI (OAB 238732/SP)

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Processo nº 1001064-47.2025.4.01.3602

ID: 312317218

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-47.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERICA HIROE KOUMEGAWA

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MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PEDRO LUIS MARICATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001064-47.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001064-47.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE APARECIDO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016, MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550 e ERICA HIROE KOUMEGAWA - SP292398 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de períodos de atividade especial em tempo comum e cômputo de salários de contribuição anotados em CTPS, bem como ao pagamento das diferenças retroativas. A parte autora relata que o INSS deixou de reconhecer a especialidade dos períodos de 16/11/1978 a 03/11/1980, 01/12/1980 a 23/11/1983, 19/03/1992 a 09/04/1992 e 29/04/1995 a 05/03/1997, nos quais trabalhou como eletricista e motorista de caminhão. Em relação ao período de 19/03/1992 a 09/04/1992, consta anotação na CTPS da atividade de motorista de carreta, prestada para a empresa Construtora Tripoloni Ltda., a qual encontra enquadramento por categoria profissional no item 2.4.4, do Decreto nº 53.831/64 e item 2.4.2, do Decreto nº 83.080/79. Quanto ao período posterior à Lei nº 9.032/95, a partir de quando se passou a exigir a efetiva comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde do trabalhador, foi apresentado o PPP de ID n. 2176985215, que atesta que o autor trabalhou como motorista de carreta no período de 03/05/1993 a 06/02/1998, para a empresa Transportadora Rodoviária Yui Ltda., sujeito a ruído em medida acima do limite legal de tolerância da época (80 decibéis – até 05/03/1997, data de edição do Decreto nº 2.172/1997). No que concerne aos períodos em que o autor trabalhou como eletricista antes da vigência da Lei nº 9.032/95, de 16/11/1978 a 03/11/1980 e 01/12/1980 a 23/11/1983, embora conste da CTPS de ID n. 2176984329 o registro de tal atividade, não há nenhum elemento nos autos que indique exposição à tensão elétrica de 250 volts, em conformidade com a jurisprudência consolidada da TNU. Confira-se: A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente de uniformização. (PEDILEF 50031515220154047100, FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Julgado em 30/08/2017). Relativamente à possibilidade de enquadramento por categoria profissional da atividade de eletricista até o advento da Lei n. 9.032/1995, a TNU, no julgamento do PEDILEF 0000428-79.2008.4.02.5053, reafirmou a seguinte tese: Aos profissionais eletricistas é permitido o reconhecimento das condições especiais do labor exercido por exposição ao agente agressivo eletricidade, na forma prevista pela legislação de regência, a qual exige serviços expostos a tensão superior a 250 volts, mesmo em período anterior à Lei nº 9.032/95 - grifo nosso. Confira-se a ementa do referido acórdão: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRICISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO ELETRICIDADE, COM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS, MESMO EM PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N° 9.032/95. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. Destarte, as instâncias ordinárias, de posse do caderno fático-probatório, concluíram que o autor não faz jus à averbação pleiteada, tendo em vista que as provas colacionadas não foram suficientes para comprovar a exposição à eletricidade com tensão superior a 250 volts. Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU. Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ademais, a pretensão de alterar o entendimento firmado na origem não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. (PEDILEG 50031515220154047100, FREDERISO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER – (Presidência) 5003069-09.2015.4.04.7201, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TNU, Data de publicação: 29/08/2019) (Destaquei). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL PELO CRITÉRIO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE COM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM DESCONFORMIDADE COM O REFERIDO ENTENDIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO À TESE JURÍDICA ASSIM REAFIRMADA: "1) NÃO EXISTE AMPARO LEGAL PARA O RECONHECIMENTO, COM BASE NO CRITÉRIO DA CATEGORIA PROFISSIONAL, ATÉ 28/04/1995, DA ATIVIDADE ESPECIAL DE ELETRICISTA; 2) EXIGE-SE, PARA O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL DO TRABALHO DESEMPENHADO COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RISCO OCUPACIONAL ENVOLVEU TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 V, AVALIANDO-SE, DE ACORDO COM A PROFISSIOGRAFIA DO SEGURADO, SE TAL SUJEIÇÃO CONTRATUAL AO REFERIDO FATOR DE RISCO POSSUI CARÁTER INDISSOCIÁVEL DA PRODUÇÃO DO BEM OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTE DE TEMPO MÍNIMO DE EXPOSIÇÃO DURANTE A JORNADA". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0041686-05.2017.4.01.3300, Relator LEANDRO GONSALVES FERREIRA, TNU, Data de publicação: 18/08/2023) (Destaquei). Desse modo, para que seja reconhecida a especialidade do trabalho exercido como eletricista, mesmo antes da Lei nº 9.032/95, não basta a mera indicação da atividade na carteira de trabalho, sendo necessária a comprovação de que havia exposição à tensão superior a 250 volts. Pelo exposto, a fim de evitar alegação de cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência e faculto à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a apresentação de documentos que demonstrem que o labor exercido como eletricista era desenvolvido com exposição a tensão superior a 250 volts, tais como PPP, LTCAT, declaração dos empregadores, etc. Com a juntada do(s) documento(s), vista ao INSS por 5 (cinco) dias e, na sequência, registrem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Decorrido o prazo sem manifestação, renove-se a conclusão para julgamento. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL [1] (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

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Ricardo Rodrigo Silva Correia x Modal Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda e outros

ID: 326888656

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001047-71.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA

Polo Passivo:

MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA XP INC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE: RICARDO RODRIGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE: RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE : RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA ADVOGADO : Dr. RICARDO NAKAHASHI RECORRIDO : MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA RECORRIDO : XP INC ADVOGADO : Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id50d28c7; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 391242b). Regular a representação processual (Id e8f437d ). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sustenta que deve ser reformado o acórdão que deixou deconhecer do recurso ordinário, por deserto, e negou provimento ao pedido deassistência judiciária gratuita. Consta do acórdão: "Juízo de admissibilidade. Benefício da justiça gratuita. Não conheço do recurso ordinário, por deserto. O reclamante manifestou inconformismo em relação aoindeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao consignatário, ao argumento deque possui despesas capazes de ensejar a condição de hipossuficiência. Aduz quejuntou declaração que não foi infirmada pela ré diante de elementos dos autos. Ao exame. A redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 790, §§ 3º e 4º daCLT traz expressamente as possibilidades de concessão dos benefícios da justiçagratuita nesta Especializada, in verbis: "§ 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dostribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, obenefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles queperceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social.§ 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiênciade recursos para o pagamento das custas do processo." Tendo em vista que o art. 790, § 4º, da CLT não especificou aforma de comprovação da insuficiência de recursos, aplica-se o art. 99, § 3º, do CPC,com fundamento no art. 15 do mesmo diploma e art. 769 da CLT, razão pela qual"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente porpessoa natural". Contudo, não obstante tenha sido juntada declaração depobreza (Id. a2717ae), na hipótese dos autos existem elementos capazes de infirmá-la(CPC, art. 99, § 2º). O recorrente junta comprovante de despesas locação de imóvele energia elétrica (Id. c8bd040). Junta, ainda, demonstrativo de pagamento do atualempregador (Id. c8bd040). Verifico do TRCT de Id. 0fd8468 que o reclamante recebeu comoúltima remuneração o valor de R$ 9.416,40. Também verifico que atualmente encontra-se empregado recebendo salário de R$ 10.444,00 (CTPS, Id. e147804). Ainda que oreclamante tenha recebido a quantia liquida de 3.591,96 em 30/08/2024, convémdestacar que o desconto de R$ 4.344,80 refere-se ao adiantamento quinzenal e,portanto, foi antecipado ao autor, compondo sua remuneração. Assim, tenho que nãodemonstrada a situação de hipossuficiência. Considerando as provas de condição econômica incompatívelcom o deferimento do pleito, no momento do ajuizamento do feito, deve ser mantida adecisão que indeferiu o benefício. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "As custas serão pagas pelovencido". Ou seja, elas devem ser quitadas pela parte sucumbente. Idêntica conclusãose extrai do art. 82 do CPC: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade dajustiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requereremno processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, naexecução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.(...)§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou."(grifos nossos) Ocorre que, na hipótese, as custas processuais não foramrecolhidas, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso interposto. Por fim, o art. 1.007, §2º, do CPC, Instrução Normativa 39/2016,do C. TST, art. 10 e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST não se aplicamao caso, pois não se trata de insuficiência no recolhimento das custas e depositorecursal, mas, sim, da total ausência de preparo. E neste sentido entendimento desta E. 7ª Turma: TRT da 2ªRegião; Processo: 1001703-56.2023.5.02.0714; Data: 13-08-2024; Órgão Julgador: 7ªTurma - Cadeira 5 - 7ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE BARROS; TRT da 2ª Região;Processo: 1001064-90.2022.5.02.0029; Data: 14-08-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma -Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): VALERIA NICOLAU SANCHEZ; TRT da 2ª Região;Processo: 1000622-64.2023.5.02.0361; Data: 23-07-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma -Cadeira 4 - 7ª Turma; Relator(a): DORIS RIBEIRO TORRES PRINA. Não conheço." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefíciosdo Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particularfirmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 doCódigo Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA

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Ricardo Rodrigo Silva Correia x Modal Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda e outros

ID: 326888675

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001047-71.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA

Polo Passivo:

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DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE: RICARDO RODRIGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE: RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE : RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA ADVOGADO : Dr. RICARDO NAKAHASHI RECORRIDO : MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA RECORRIDO : XP INC ADVOGADO : Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id50d28c7; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 391242b). Regular a representação processual (Id e8f437d ). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sustenta que deve ser reformado o acórdão que deixou deconhecer do recurso ordinário, por deserto, e negou provimento ao pedido deassistência judiciária gratuita. Consta do acórdão: "Juízo de admissibilidade. Benefício da justiça gratuita. Não conheço do recurso ordinário, por deserto. O reclamante manifestou inconformismo em relação aoindeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao consignatário, ao argumento deque possui despesas capazes de ensejar a condição de hipossuficiência. Aduz quejuntou declaração que não foi infirmada pela ré diante de elementos dos autos. Ao exame. A redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 790, §§ 3º e 4º daCLT traz expressamente as possibilidades de concessão dos benefícios da justiçagratuita nesta Especializada, in verbis: "§ 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dostribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, obenefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles queperceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social.§ 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiênciade recursos para o pagamento das custas do processo." Tendo em vista que o art. 790, § 4º, da CLT não especificou aforma de comprovação da insuficiência de recursos, aplica-se o art. 99, § 3º, do CPC,com fundamento no art. 15 do mesmo diploma e art. 769 da CLT, razão pela qual"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente porpessoa natural". Contudo, não obstante tenha sido juntada declaração depobreza (Id. a2717ae), na hipótese dos autos existem elementos capazes de infirmá-la(CPC, art. 99, § 2º). O recorrente junta comprovante de despesas locação de imóvele energia elétrica (Id. c8bd040). Junta, ainda, demonstrativo de pagamento do atualempregador (Id. c8bd040). Verifico do TRCT de Id. 0fd8468 que o reclamante recebeu comoúltima remuneração o valor de R$ 9.416,40. Também verifico que atualmente encontra-se empregado recebendo salário de R$ 10.444,00 (CTPS, Id. e147804). Ainda que oreclamante tenha recebido a quantia liquida de 3.591,96 em 30/08/2024, convémdestacar que o desconto de R$ 4.344,80 refere-se ao adiantamento quinzenal e,portanto, foi antecipado ao autor, compondo sua remuneração. Assim, tenho que nãodemonstrada a situação de hipossuficiência. Considerando as provas de condição econômica incompatívelcom o deferimento do pleito, no momento do ajuizamento do feito, deve ser mantida adecisão que indeferiu o benefício. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "As custas serão pagas pelovencido". Ou seja, elas devem ser quitadas pela parte sucumbente. Idêntica conclusãose extrai do art. 82 do CPC: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade dajustiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requereremno processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, naexecução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.(...)§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou."(grifos nossos) Ocorre que, na hipótese, as custas processuais não foramrecolhidas, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso interposto. Por fim, o art. 1.007, §2º, do CPC, Instrução Normativa 39/2016,do C. TST, art. 10 e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST não se aplicamao caso, pois não se trata de insuficiência no recolhimento das custas e depositorecursal, mas, sim, da total ausência de preparo. E neste sentido entendimento desta E. 7ª Turma: TRT da 2ªRegião; Processo: 1001703-56.2023.5.02.0714; Data: 13-08-2024; Órgão Julgador: 7ªTurma - Cadeira 5 - 7ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE BARROS; TRT da 2ª Região;Processo: 1001064-90.2022.5.02.0029; Data: 14-08-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma -Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): VALERIA NICOLAU SANCHEZ; TRT da 2ª Região;Processo: 1000622-64.2023.5.02.0361; Data: 23-07-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma -Cadeira 4 - 7ª Turma; Relator(a): DORIS RIBEIRO TORRES PRINA. Não conheço." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefíciosdo Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particularfirmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 doCódigo Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

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Ricardo Rodrigo Silva Correia x Modal Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda e outros

ID: 326888692

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001047-71.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA

Polo Passivo:

MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA XP INC

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE: RICARDO RODRIGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE: RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE : RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA ADVOGADO : Dr. RICARDO NAKAHASHI RECORRIDO : MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA RECORRIDO : XP INC ADVOGADO : Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id50d28c7; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 391242b). Regular a representação processual (Id e8f437d ). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sustenta que deve ser reformado o acórdão que deixou deconhecer do recurso ordinário, por deserto, e negou provimento ao pedido deassistência judiciária gratuita. Consta do acórdão: "Juízo de admissibilidade. Benefício da justiça gratuita. Não conheço do recurso ordinário, por deserto. O reclamante manifestou inconformismo em relação aoindeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao consignatário, ao argumento deque possui despesas capazes de ensejar a condição de hipossuficiência. Aduz quejuntou declaração que não foi infirmada pela ré diante de elementos dos autos. Ao exame. A redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 790, §§ 3º e 4º daCLT traz expressamente as possibilidades de concessão dos benefícios da justiçagratuita nesta Especializada, in verbis: "§ 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dostribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, obenefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles queperceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social.§ 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiênciade recursos para o pagamento das custas do processo." Tendo em vista que o art. 790, § 4º, da CLT não especificou aforma de comprovação da insuficiência de recursos, aplica-se o art. 99, § 3º, do CPC,com fundamento no art. 15 do mesmo diploma e art. 769 da CLT, razão pela qual"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente porpessoa natural". Contudo, não obstante tenha sido juntada declaração depobreza (Id. a2717ae), na hipótese dos autos existem elementos capazes de infirmá-la(CPC, art. 99, § 2º). O recorrente junta comprovante de despesas locação de imóvele energia elétrica (Id. c8bd040). Junta, ainda, demonstrativo de pagamento do atualempregador (Id. c8bd040). Verifico do TRCT de Id. 0fd8468 que o reclamante recebeu comoúltima remuneração o valor de R$ 9.416,40. Também verifico que atualmente encontra-se empregado recebendo salário de R$ 10.444,00 (CTPS, Id. e147804). Ainda que oreclamante tenha recebido a quantia liquida de 3.591,96 em 30/08/2024, convémdestacar que o desconto de R$ 4.344,80 refere-se ao adiantamento quinzenal e,portanto, foi antecipado ao autor, compondo sua remuneração. Assim, tenho que nãodemonstrada a situação de hipossuficiência. Considerando as provas de condição econômica incompatívelcom o deferimento do pleito, no momento do ajuizamento do feito, deve ser mantida adecisão que indeferiu o benefício. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "As custas serão pagas pelovencido". Ou seja, elas devem ser quitadas pela parte sucumbente. Idêntica conclusãose extrai do art. 82 do CPC: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade dajustiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requereremno processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, naexecução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.(...)§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou."(grifos nossos) Ocorre que, na hipótese, as custas processuais não foramrecolhidas, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso interposto. Por fim, o art. 1.007, §2º, do CPC, Instrução Normativa 39/2016,do C. TST, art. 10 e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST não se aplicamao caso, pois não se trata de insuficiência no recolhimento das custas e depositorecursal, mas, sim, da total ausência de preparo. E neste sentido entendimento desta E. 7ª Turma: TRT da 2ªRegião; Processo: 1001703-56.2023.5.02.0714; Data: 13-08-2024; Órgão Julgador: 7ªTurma - Cadeira 5 - 7ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE BARROS; TRT da 2ª Região;Processo: 1001064-90.2022.5.02.0029; Data: 14-08-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma -Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): VALERIA NICOLAU SANCHEZ; TRT da 2ª Região;Processo: 1000622-64.2023.5.02.0361; Data: 23-07-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma -Cadeira 4 - 7ª Turma; Relator(a): DORIS RIBEIRO TORRES PRINA. Não conheço." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefíciosdo Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particularfirmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 doCódigo Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - XP INC

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Processo nº 0009939-78.2015.4.01.3600

ID: 297517131

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0009939-78.2015.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISIDORO MOREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:BENEDITO CORREA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - MS9697-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0009939-78.2015.4.01.3600 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. Em suas razões, afirma que o v. acórdão padece de omissão quanto à ausência de análise acerca de um argumento. Sem contrarrazões recursais. É o breve relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0009939-78.2015.4.01.3600 V O T O Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Nada obstante o quanto alegado pela embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão/contradição do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. O acórdão deu parcial provimento a apelação interposta mediante os seguintes fundamentos: (...) Destaco que “a exigência de que a parte hipossuficiente emende a inicial para trazer aos autos cópia do contrato celebrado com a Caixa, quando informado que a respectiva via não foi entregue à autora quando da sua assinatura; cópia dos projetos arquitetônico, estrutural e de instalações; três orçamentos oriundos de construtoras/empreiteiras diversas; e laudo individualizado sobre seu imóvel, constitui obstáculo indevido ao acesso à jurisdição, ao tempo em que a não realização de prova pericial apta a demonstrar os alegados danos no imóvel induz cerceamento de defesa, independentemente de quem deva arcar com os custos da prova, sendo admissível em casos como tais a apresentação como início de prova laudo por amostragem (AC 1001260-47.2021.4.01.3314, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, 5T, PJe 24/02/2022)” (TRF1, AC 1001064-77.2021.4.01.3314, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 01/04/2022). Igualmente: AC 1002191- 50.2021.4.01.3314, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza 5T, PJe 27/04/2022)”. A relação jurídica com a instituição financeira e a eventual responsabilidade derivada do fato encontra-se plenamente constituída diante dos defeitos de construção apontados na inicial, configurando, desta forma, a causa de pedir remota e próxima. “Um dos pilares do novo Código de Processo Civil de 2015 é justamente o princípio da primazia do mérito, no sentido de que o presidente do feito deve envidar esforços para que resolva, definitivamente, o conflito de direito material levado ao Estado-juiz. E essa composição da controvérsia se dá com a apreciação do mérito da causa, não com eventual pronúncia de preliminar que leve à extinção do processo sem resolução do mérito” (PJe, 1003509-66.2019.4.01.3305, 1003494-97.2019.4.01.3305, 1001974-05.2019.4.01.3305, 1003501-89.2019.4.01.3305 e 1001973-20.2019.4.01.3305, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, julgado em 29/03/2021). (...) Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretendem reforma, embora nominados de embargos de declaração, razão pela qual não merecem acolhimento os presentes recursos. Se a embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, devem interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. O que pretendem a embargante é rediscutir questões já decididas por este Tribunal, com nítido propósito infringente, o que é incabível por essa via processual, diante da ausência de vícios a serem sanados. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:BENEDITO CORREA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - MS9697-A E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE FATO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RETORNO À ORIGEM. OMISSÃO. INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2. Em suas razões, afirma que o v. acórdão padece de omissão quanto à ausência de análise acerca de um argumento. 3. Inexiste vício ou omissão a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. 4. A rediscussão de questões já decididas por este Tribunal, com nítido propósito infringente, é incabível por essa via processual, diante da ausência de vícios a serem sanados. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, na data da assinatura. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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