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Processo nº 1000821-94.2025.8.11.0012

ID: 316822604

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000821-94.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAS MARQUES MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000821-94.2025.8.11.0012. AUTOR: JHONATAS MARQUES MENDONCA REU: JOAO FAGUNDES DA COSTA Vistos. Cuida-se de ação rei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000821-94.2025.8.11.0012. AUTOR: JHONATAS MARQUES MENDONCA REU: JOAO FAGUNDES DA COSTA Vistos. Cuida-se de ação reivindicatória de propriedade rural com pedido tutela de urgência, ajuizada por Jhonatas Marques de Mendonça em face de João Fagundes da Costa. Em síntese, o autor aduz ser legítimo proprietário da área de terras descrita na matrícula de n.º 21.482, do CRI de Nova Xavantina/MT, adquirida no ano de 2021. Relata que, em virtude do imóvel se encontrar abandonado à época da aquisição, providenciou a contratação de pessoal para a manutenção necessária. Contudo, informa que após as providências, o imóvel foi invadido pelo requerido, que exerce a posse do imóvel desde então. Sustenta, ainda, que em decorrência do imbróglio e das tentativas de reaver o imóvel, o demandado buscou a autoridade policial para evitar a restituição, ocasião em que foi instaurado o inquérito policial de n.º 1000651-30.2022.8.11.0012, posteriormente encaminhado para a Justiça Federal de Barra do Garça/MT, que fora arquivado pela ausência de materialidade do suposto crime praticado pelo autor. Ademais, alega que, atualmente, tramita na 2ª vara Cível da Comarca de Nova Xavantina/MT, ação anulatória de registro com pedido de manutenção da posse e indenização por perdas e danos, ajuizado pela Associação União da Ilha, em desfavor do autor e outros, que tem por objeto a discussão acerca da legitimidade do título de propriedade ostentado pelo requerente. Após o recolhimento das custas iniciais de distribuição (id. 198609973), vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Preenchidos os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC), recebo a inicial. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo autor, visto que, neste juízo de cognição inicial, não constato a existência dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, compulsando as informações juntadas pelo autor sob o id. 194566821 e anexos, verifica-se que a ação que tramita perante a 2ª Vara desta unidade judiciária (1001065-57.2024.8.11.0012) tem por objeto a discussão acerca da higidez do título de domínio do imóvel objeto da presente ação reivindicatória, razão pela qual, por certo, a análise definitiva do mérito daqueles autos possui o condão de interferir significativamente no andamento da presente demanda, inclusive no que se refere à constatação da existência das próprias condições da ação. Assim, não havendo que se falar em conexão e, por consequência, na reunião dos processos para análise conjunta, a teor do que disciplina o artigo 55 do Código de Processo Civil, uma vez não se tratar das mesmas partes e causas de pedir, e não sendo possível o prosseguimento da ação em virtude da existência de questão prejudicial externa, entendo que a suspensão do feito é medida que se impõe. Forte em tais argumentos, DETERMINO a suspensão da ação pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do que dispõe o incisio V, "a" e §4º, ambos do artigo 313 do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1001065-50.2025.8.26.0062

ID: 321099208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001065-50.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO SAMPIETRO CAVIQUIOLI CONSTRUçõES LTDA NATALIA CRISTINA CAVIQUIOLI SAMPIETRO RENOVA FACILITIES C E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE SOUZA BENTO

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FABIO RESENDE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-50.2025.8.26.0062 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Caviquioli Construções Ltda - - Renova Facilities C e Construcoes Ltda - - Car… Processo 1001065-50.2025.8.26.0062 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Caviquioli Construções Ltda - - Renova Facilities C e Construcoes Ltda - - Carlos Antonio Sampietro - - Natalia Cristina Caviquioli Sampietro - Vistos, 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." a) Com relação as embargantes pessoas jurídicas, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las, mesmo porque continua em atividade. b) No que concerne aos embargantes pessoas físicas, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, em especial a própria natureza e objeto da causa e as declarações de imposto de renda de fls. 54/67 e 68/77, que demonstram renda superior a R$ 312.000,00 e R$ 208.000,00, respectivamente, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, possui reservas em contas bancárias, além de contar com bens móveis e imóveis em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 46/47). Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. 2) Anote-se nos autos principais a oposição de embargos, certificando-se o número dos processos e a forma de tramitação (eletrônica). 3) Certifique a Serventia acerca da tempestividade destes embargos e se há bens a garantir a execução. 4) Tomadas as providências acima, voltem conclusos. Int. - ADV: FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), GIOVANNA DE SOUZA BENTO (OAB 408629/SP), GIOVANNA DE SOUZA BENTO (OAB 408629/SP), GIOVANNA DE SOUZA BENTO (OAB 408629/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), GIOVANNA DE SOUZA BENTO (OAB 408629/SP)

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Processo nº 1001065-35.2023.8.26.0607

ID: 325767796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001065-35.2023.8.26.0607

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO DA SILVA LINHARES DOS SANTOS

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Processo 1001065-35.2023.8.26.0607 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. Em face do requerimento de fls. 128/129, defiro a conversão da ação de busca e a… Processo 1001065-35.2023.8.26.0607 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. Em face do requerimento de fls. 128/129, defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Proceda a serventia a alteração de classe no sistema informatizado. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Recolha a parte exequente a despesa postal, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RODRIGO DA SILVA LINHARES DOS SANTOS (OAB 89079/PR)

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Carla Iglesias Amaro e outros x Rede Nacional De Drogarias S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 324988874

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-43.2023.5.02.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA IGLESIAS AMARO CARLOS EDUARDO MOALLI POITENA

Polo Passivo:

REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARMANDO FERNANDES FILHO

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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GILMARA APARECIDA SALTON CANDIDO

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001065-43.2023.5.02.0481 RECLAMANTE: CARLA IGLESIAS AMARO RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001065-43.2023.5.02.0481 RECLAMANTE: CARLA IGLESIAS AMARO RECLAMADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3a47de proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. LUIZ ARTUR DE SOUZA FILHO Diretor de Secretaria DECISÃO A reclamada concorda com os cálculos apresentados pela autora. Pleiteia que a contagem de juros seja limitada à data do deferimento da recuperação judicial. Sem razão. A isenção dos juros está adstrita ao juízo falimentar, não havendo que ser apreciado por esta Justiça Especializada. Entender de modo diverso é atribuir ao credor trabalhista o ônus pelo risco do empreendimento e conceder privilégios ao empregador, o que contraria os princípios que norteiam a execução trabalhista, uma vez que a execução deve realizar-se no interesse do credor (art. 797 do CPC) em contraposição ao princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC). HOMOLOGO os cálculos id 25aa287, apresentados pela reclamante, fixando o principal bruto em R$ 76.253,79, além de R$ 14.607,53 de juros de mora, atualizados até 30/06/2025 (pela taxa Selic). Honorários advocatícios ao patrono da reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 9.086,13. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 2.146,02, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 7.567,62. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Principal tributável no valor de R$ 24.306,31, para um total de 59 competências. Em se tratando de empresa em Recuperação Judicial, deixo de determinar atos executórios em face da(s) reclamada(s), suspendo a execução e determino a habilitação do crédito no juízo competente pelo reclamante. Servirá a presente decisão como certidão para Habilitação do Crédito do autor, ficando a habilitação perante o MM. Juízo da Recuperação Judicial a cargo do exequente, que possui advogado constituído nos autos. Intime-se a parte reclamante para que providencie o pedido de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial e comprove nos presentes autos no prazo de 30 dias. O silêncio será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe à parte credora a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte a parte exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Caso haja a comprovação da habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, fica suspensa a presente execução até comprovação da satisfação integral do débito no referido juízo, devendo o processo ser remetido à tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Falência ou Recuperação Judicial (50142); Prazo: 60 meses. Int. SAO VICENTE/SP, 14 de julho de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Carla Iglesias Amaro e outros x Rede Nacional De Drogarias S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 324988888

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-43.2023.5.02.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA IGLESIAS AMARO CARLOS EDUARDO MOALLI POITENA

Polo Passivo:

REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARMANDO FERNANDES FILHO

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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GILMARA APARECIDA SALTON CANDIDO

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001065-43.2023.5.02.0481 RECLAMANTE: CARLA IGLESIAS AMARO RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001065-43.2023.5.02.0481 RECLAMANTE: CARLA IGLESIAS AMARO RECLAMADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3a47de proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. LUIZ ARTUR DE SOUZA FILHO Diretor de Secretaria DECISÃO A reclamada concorda com os cálculos apresentados pela autora. Pleiteia que a contagem de juros seja limitada à data do deferimento da recuperação judicial. Sem razão. A isenção dos juros está adstrita ao juízo falimentar, não havendo que ser apreciado por esta Justiça Especializada. Entender de modo diverso é atribuir ao credor trabalhista o ônus pelo risco do empreendimento e conceder privilégios ao empregador, o que contraria os princípios que norteiam a execução trabalhista, uma vez que a execução deve realizar-se no interesse do credor (art. 797 do CPC) em contraposição ao princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC). HOMOLOGO os cálculos id 25aa287, apresentados pela reclamante, fixando o principal bruto em R$ 76.253,79, além de R$ 14.607,53 de juros de mora, atualizados até 30/06/2025 (pela taxa Selic). Honorários advocatícios ao patrono da reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 9.086,13. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 2.146,02, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 7.567,62. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Principal tributável no valor de R$ 24.306,31, para um total de 59 competências. Em se tratando de empresa em Recuperação Judicial, deixo de determinar atos executórios em face da(s) reclamada(s), suspendo a execução e determino a habilitação do crédito no juízo competente pelo reclamante. Servirá a presente decisão como certidão para Habilitação do Crédito do autor, ficando a habilitação perante o MM. Juízo da Recuperação Judicial a cargo do exequente, que possui advogado constituído nos autos. Intime-se a parte reclamante para que providencie o pedido de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial e comprove nos presentes autos no prazo de 30 dias. O silêncio será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe à parte credora a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte a parte exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Caso haja a comprovação da habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, fica suspensa a presente execução até comprovação da satisfação integral do débito no referido juízo, devendo o processo ser remetido à tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Falência ou Recuperação Judicial (50142); Prazo: 60 meses. Int. SAO VICENTE/SP, 14 de julho de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLA IGLESIAS AMARO

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Processo nº 1001065-23.2025.4.01.3605

ID: 327128805

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001065-23.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA BORGES BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001065-23.2025.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001065-23.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ELZA BORGES BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE MARTINS CARNEIRO - SP411022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do NCPC). Acerca do pedido de tutela antecipada anoto o seguinte. A ausência de qualidade de segurado foi o motivo explicitado no indeferimento administrativo informado em ID 2190142522 . Portanto, essa circunstância torna controvertido o fato alegado pela autora de que possui a qualidade de segurado decorrente de labor campesino em data anterior ao nascimento de seu filho. Indefiro, portanto, a tutela requestada. Tendo em vista que a experiência tem demonstrado que, no âmbito das ações ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com vistas à obtenção de benefício previdenciário, muitas vezes, a conciliação entre as partes é alcançada após os esclarecimentos prestados por meio da oitiva da parte autora e das testemunhas, determino, inicialmente, a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 16 da Lei nº 12.153/2009, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 26 da Lei nº 12.153/2009, in verbis: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Na audiência de conciliação, tanto o conciliador como os advogados ou procuradores/prepostos poderão formular perguntas às partes e testemunhas, a fim de se aclarar os contornos fáticos da controvérsia. A audiência de conciliação será integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, e ficará disponível às partes e aos órgãos julgadores por meio do PJe (art. 367, § 5º, do CPC). Obtida a conciliação entre as partes em audiência, o acordo será submetido à homologação judicial. Não obtida a conciliação, as partes serão indagadas se entendem que os depoimentos prestados são suficientes para o julgamento da causa ou se consideram necessária a realização de audiência de instrução presidida pelo Juiz da causa para oitiva das mesmas testemunhas, cuja substituição somente será admitida nas hipóteses previstas nos incisos do art. 451 do CPC. Havendo dispensa pelas partes de realização de atos instrutórios sob a presidência do Juiz da causa, conforme autoriza o art. 190, do CPC/2015, os autos serão encaminhados ao Juiz responsável, que poderá dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos (art. 16, § 1º c/c art. 26 da Lei nº 12.153/2009). Havendo manifestação de qualquer das partes pela realização de novos atos instrutórios, deverá ser designada audiência de instrução e julgamento, presidida pelo Juiz responsável. As testemunhas porventura arroladas deverão se fazer presentes independentemente de intimação do juízo. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Flavia Regina Francisco x Comercial Zhq De Alimentos Ltda. e outros

ID: 260352903

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-02.2017.5.02.0401

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REGINA FRANCISCO

Polo Passivo:

COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA. HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ISAAC WILLINSTON GUILHERME MHLZ PARTICIPACOES LTDA RAFAEL WILLIAN GUILHERME SETAH PARTICIPACOES S/A STAPLER HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO PARIZIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001065-02.2017.5.02.0401 : FLAVIA REGINA FRANCISCO : STAPLER HOUSE COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001065-02.2017.5.02.0401 : FLAVIA REGINA FRANCISCO : STAPLER HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4eb9bac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id bff1ec1: Defiro a expedição de ofício à empresa TRIMAIS SUPERMERCADO S/A-CNPJ:07.947.496/0001-54, preferencialmente por correspondência eletrônica (e-mail), solicitando-se que seja informado a este Juízo se o(a) executado(a) ISAAC WILLINSTON GUILHERME-CPF:308.678.858-58 compõe o quadro de trabalhadores da empresa, para que seja fornecido o respectivo holerite e para que seja informado acerca da existência de eventual penhora dos vencimentos do(a) executado(a) e, em caso positivo, a lista da fila de penhoras, no prazo de 10 dias. Registre-se que a resposta com as informações poderá ser juntada diretamente nos autos, através do peticionamento avulso, ou enviada a esta Vara do Trabalho, através de mensagem eletrônica (e-mail), no endereço vtpgr01@trt2.jus.br (devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O(s) documento(s) deverá(ão) estar convertido(s) em PDF, sem restrições de leitura, impressão e salvamento (uso de senhas), sempre respeitando o limite máximo de tamanho de 3MB por arquivo). Este despacho valerá como ofício para comunicação ao(s) seu(s) destinatário(s). A autenticidade da presente decisão poderá ser verificada através dos dados constantes do rodapé do presente expediente. Considerando-se o dever de colaboração dos litigantes, caberá à parte exequente a impressão e o encaminhamento do(s) presente(s) ofício(s) ao(s) seu(s) destinatário(s), privilegiando-se os meios eletrônicos, e comprovar nos autos o envio do(s) mesmo(s), no prazo de 15 dias. Comprovado o envio do(s) ofício(s) nos autos, no prazo supracitado, aguarde-se eventual resposta pelo prazo de 30 dias. No silêncio, presumir-se-á negativo o resultado da diligência. O pedido Id bff1ec1 poderá ser apresentado oportunamente, se o caso. Intime-se a parte reclamante. Não comprovado o envio do(s) ofício(s) pela parte exequente no prazo supracitado, restando prejudicado o pedido Id bff1ec1, ou advindo eventual resposta do ofício supramencionado ou, ainda, na inércia do destinatário do ofício, considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), a parte exequente deverá ser intimada para indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA REGINA FRANCISCO

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Julio Cesar De Campos x Itau Unibanco S.A.

ID: 331050081

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-79.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE CAMPOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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KARINA CAMPANER PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001065-79.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: JULIO CESAR DE CAMPOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001065-79.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: JULIO CESAR DE CAMPOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8522e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos. Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA para o dia 04/09/2025 12:00 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DE CAMPOS

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Julio Cesar De Campos x Itau Unibanco S.A.

ID: 331050176

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-79.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE CAMPOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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KARINA CAMPANER PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001065-79.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: JULIO CESAR DE CAMPOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001065-79.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: JULIO CESAR DE CAMPOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8522e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos. Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA para o dia 04/09/2025 12:00 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001065-37.2024.8.26.0498

ID: 331034001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001065-37.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. DE L. I. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLEINE APARECIDA DOS SANTOS CONDE

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Processo 1001065-37.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Não padronizado - A.L. - - I.R.L. - Vistos. O processo está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente repr… Processo 1001065-37.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Não padronizado - A.L. - - I.R.L. - Vistos. O processo está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, presente ainda o interesse de agir. Não há nulidades ou irregularidades aparentes. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1) A necessidade da utilização do medicamento especificado na inicial para o tratamento da enfermidade que acomete o autor; 2) O período de duração do tratamento médico prescrito; 3) A imprescindibilidade do fármaco postulado para o tratamento da patologia; e 4) A ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Para dirimi-los, reputo necessário o encaminhamento de solicitação ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), diligência esta que possibilitará a obtenção de elementos técnicos necessários ao desate da lide. Para tanto, no prazo de 30 (trinta) dias, o requerente deverá providenciar o encarte aos autos dos seguintes documentos: 1) Relatório médico/profissional com identificação legível do prescritor (Nome e registro profissional), com no máximo 90 dias de emissão, contendo a) relato sobre a evolução da doença, b) justificativa da solicitação, informando tratamentos anteriores que não obtiveram resultados (por quanto tempo, quais medicamentos/procedimentos utilizados) e c) quais os benefícios esperados com o tratamento e quais as consequências pela não utilização; e 2) Receituário médico atualizado (no máximo 90 dias) com as seguintes informações: a) nome do medicamento, nome do princípio ativo, DCB (Denominação Comum Brasileira), na ausência desta, a DCI (Denominação Comum Internacional), b) forma farmacêutica e apresentação, c) dose e posologia, d) forma de administração e f) duração do tratamento. Com o cumprimento da determinação encimada, a z.serventia deverá encaminhar a solicitação por intermédio do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br., requerimento este que deverá estar acompanhado de: 1) Cópia da petição inicial; 2) Número do processo e senha para acompanhamento; 3) Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação; 4)Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); e 5) Exames complementares (se houver). O e-mail deverá conter, ainda, os questionamentos a seguir, formulados pelo juízo: a) Inicialmente, favor descrever a enfermidade que aflige o autor. b) A prescrição médica está adequada? Favor fundamentar os motivos. c) Existe a possibilidade de substituição por medicamento/tratamento menos oneroso e de idêntica eficácia? Indicar qual seria o medicamento/tratamento. d) Os medicamentos fornecidos pelo SUS são eficazes para o tratamento da enfermidade que acomete o autor (considerar as particularidades do caso concreto, especialmente o grau da enfermidade da paciente e sua situação clínica)? Justificar. e) É possível determinar o período de duração do tratamento médico prescrito? f) O relatório médico encartado à fl. 21 indica a necessidade de utilização do fármaco da marca Tegretol, sob a justificativa de que o medicamento fornecido pelo SUS, que possui o mesmo princípio ativo (carbamazepina), ocasionou crises refratárias ao paciente. O fármaco pleiteado pelo autor (Tegretol) é capaz de eliminar ou minorar os efeitos adversos relatados? Possui superioridade terapêutica àquele disponibilizado pela rede pública de saúde? Favor justificar. Encartado o documento ao feito, intimem-se as partes a ofertarem manifestação, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, em seguida, abrindo-se vista ao Ministério Público. A necessidade de produção de outras provas será analisada oportunamente. Ciência ao MP. Int. - ADV: GISLEINE APARECIDA DOS SANTOS CONDE (OAB 226058/SP), GISLEINE APARECIDA DOS SANTOS CONDE (OAB 226058/SP)

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