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ID: 276057381

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000548-04.2023.5.06.0171

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. YTALANEYS SOARES DE LACERDA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. YTALANEYS SOARES DE LACERDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000548-04.2023.5.06.0171 RECORRENTE: YTALANEYS SOARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000548-04.2023.5.06.0171 RECORRENTE: YTALANEYS SOARES DE LACERDA E OUTROS (1) RECORRIDO: YTALANEYS SOARES DE LACERDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000548-04.2023.5.06.0171 (ROT) Órgão Julgador: 1ª Turma Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Recorrentes: YTALANEYS SOARES DE LACERDA e VIA S/A (GRUPO CASAS BAHIA S.A) Recorridos : OS MESMOS Advogados :Marcos Roberto Dias e Carlos Fernando de Siqueira Castro Procedência: 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO-PE EMENTA EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS E TROCADAS. ESTORNO INDEVIDO. RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 466 DA CLT E ARTIGO 7º DA LEI N. 3.207/57. 1.A venda é considerada ultimada, para fins do artigo 466 da CLT, com a aceitação pelo cliente da proposta apresentada, e não com a posterior liquidação da obrigação resultante do negócio. 2. O cancelamento ou devolução de mercadoria pelo cliente, após ultimada a venda, não autoriza o estorno das comissões já devidas ao vendedor, sob pena de transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, em violação ao princípio da alteridade (artigo 2º da CLT). 3. A exceção admitida para estorno de comissões é apenas aquela prevista no artigo 7º da Lei 3.207/57, referente à insolvência do comprador, situação não verificada nos autos. 4.Tendo o juízo de origem arbitrado razoavelmente o percentual de 10% para cálculo das comissões estornadas, em contraposição ao percentual de 30% pleiteado pela reclamante, não merece reforma a sentença, diante da ausência de elementos probatórios suficientes a indicar o percentual exato devido e da aplicação adequada das regras de experiência comum (artigo 375 do CPC). 5.Recursos ordinários de ambas as partes conhecidos e não providos. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por YTALANEYS SOARES DE LACERDA e pela VIA S/A (GRUPO CASAS BAHIA S.A) em face da sentença proferida pelo MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO, nos autos da reclamação trabalhista, cuja numeração encontra-se em epígrafe e que veio a ser movida por aquela em face desta última. A reclamante, YTALANEYS SOARES DE LACERDA, no seu arrazoado recursal, Id. ffa08c, insurge-se contra a rejeição de diversos pedidos formulados em sua petição inicial. Primeiramente, requer a reforma da sentença para que lhe seja deferido o pagamento de diferenças de reflexos de prêmios pagos sobre DSR's, alegando que tais prêmios possuem natureza salarial, uma vez que eram pagos de forma habitual, não havendo falar em alteração de sua natureza jurídica salarial, mesmo com o advento da Lei n. 13.467/2017, porquanto os prêmios já integravam o seu contrato de trabalho. Prossegue pleiteando a reforma da sentença para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e não faturadas, para que sejam deferidas conforme os parâmetros apontados na inicial (30%), não sendo possível aplicar o percentual de 10%, fixado pelo MM juízo de primeiro grau, uma vez que os documentos juntados pela reclamada foram produzidos unilateralmente, ao mesmo tempo em que os depoimentos das testemunhas confirmaram a prática da reclamada de estornar as comissões dos seus empregados. O GRUPO CASAS BAHIA S.A., por sua vez, preliminarmente, consigna pedido no sentido de limitar as condenações aos valores indicados a idêntico título na petição inicial, com fundamento no art. 292 do CPC c/c art. 769 da CLT. Em seguida, pede a reforma da sentença para que seja excluída a sua condenação no pagamento de diferenças de comissões em razão de vendas não faturadas, canceladas e objeto de trocas, argumentando que estornos de comissões de vendas por malogro dos processos de vendas são legítimos, de acordo com aquilo que preconizam o artigo 466 da CLT e o artigo 7º da Lei n. 3.207/57. Continua o arrazoado requerendo a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas parceladas, sustentando que nas vendas realizadas com cartão de crédito as comissões já são calculadas sobre o valor final com acréscimo de juros, ao passo que naquelas vendas financiadas por crediário (CDC), as comissões são pagas sobre o valor à vista, não havendo falar, em defasagem de importes calculados sobre as comissões realizadas de forma parcelada, porquanto quitadas com base nos regramentos de pagamento dessas verbas. Alega a insubsistência da condenação no pagamento de diferenças de "prêmio estímulo". Diz que o autor somente recebeu o "prêmio estímulo", quando efetivamente veio a atingir as metas estabelecidas, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos. Insiste ainda que, após o advento da Lei n. 13.467/2017, os prêmios deixaram de ser revestidos de natureza salarial, não gerando assim reflexos noutras verbas. Pugna também pela redução do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais para o mínimo legal de 5% ou então pela condenação recíproca nos honorários advocatícios, tendo em vista o fato de que vários pedidos foram julgados improcedentes. Contrarrazões recursais de parte a parte, às fls. 4185/4206 e 4207/4216. Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n. 22/2021, mediante a qual foi alterado o art. 83 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: DO DIREITO INTERTEMPORAL - QUESTÃO PROEMIAL: Deixo consignado que a Lei nº 13.467/17 aplica-se, salvo direito adquirido, aos fatos litigiosos de direito material posteriores à sua entrada em vigor, sendo reverso - no sentido da não aplicação da mencionada Lei reformadora da CLT - o raciocínio com relação aos fatos litigiosos, de igual natureza, anteriores à entrada em vigor daquela mesma Lei. Já no âmbito das normas processuais, aplicam-se, de imediato, as disposições contidas na Lei nº 13.467/17, ressalvada, no entanto, para determinados casos, a ultratividade da legislação anterior, hipótese das situações jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação revogada, consoante o disposto no artigo 14 da CLT, c/c o artigo 769 da CLT. Por fim, devo acrescentar que o TST, em 25/11/2024, ao julgar o processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, estabeleceu a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." ADMISSIBILIDADE: Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, observo que os recursos ordinários são tempestivos e foram subscritos por profissionais habilitados nos autos. Além disso, a reclamada, às fls. 4177/4180, comprovou o recolhimento das custas e do depósito recursal, ao mesmo tempo em que inexigíveis as custas em face da reclamante, tanto porque sucumbiu apenas em parte do objeto da ação. Recebo, pois, ambos os recursos que foram interpostos em face da sentença. MÉRITO: DO PEDIDO DE ADSTRIÇÃO DAS CONDENAÇÕES AOS VALORES QUE A IDÊNTICO TÍTULO SÃO ATRIBUÍDOS ÀS DEMANDAS DEDUZIDAS NA INICIAL: A reclamada consigna pedido no sentido de limitar as condenações aos valores indicados a idêntico título na petição inicial, com fundamento no art. 292 do CPC c/c art. 769 da CLT. Improspera tal pretensão recursal. De fato, não se pode jungir e/ou limitar os valores das condenações àquilo que foi consignado na inicial como simples estimativa das demandas deduzidas em sede de ação regida por rito ordinário, em consonância com o princípio da simplicidade das petições trabalhistas, o qual ainda encontra guarida no artigo 840, § 1º, da CLT. Em apoio a esse posicionamento, colho os seguintes precedentes dos pretórios pátrios: "LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. ART. 840, §1º, DA CLT. LEI nº 13.467/2017. MERA ESTIMATIVA. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz ao seu acolhimento como mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, como se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. E a determinação de "indicação" dos valores dos pedidos, como requisito essencial da petição inicial, conforme art. 840, §1º, da CLT, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento."(ROT nº 1001067-10.2019.5.02.0010, TRT-2ª R., 3ª T., rel. Desa. KYONG MI LEE, Dejt 19/10/2020) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido."( TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª T., Min. Augusto César Leite de Carvalho, Dejt 16/10/2020). Acrescento que este Tribunal ao julgar em 26.02.2024 o PROC. Nº 0000792-58.2023.5.06.0000 (IRDR), por maioria de votos resolveu adotar a seguinte tese jurídica, constante da ementa que a seguir transcrevo: "EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. 1. Discute-se a hipótese de ação ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tramitando sob o rito ordinário, sob regência da nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência. 2. A questão foi apreciada pela SDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro), adotando-se o entendimento de que as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária, devem ser confrontadas com uma interpretação teleológica da nova regra contida no artigo 840, §1º, da CLT, positivada com a Lei nº 13.467/2017, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 12, §2º, que, "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", sem cogitar, portanto, da necessidade de liquidação dos valores perseguidos. 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". Assim, repito, não cabe a limitação dos valores condenatórios, a serem objeto da futura liquidação, às meras estimativas de valor das demandas a elas correspondentes e que foram objeto de dedução na inicial. DA ANÁLISE CONJUNTA DAS PRETENSÕES DE PARTE A PARTE NO TOCANTE ÀS COMISSÕES ESTORNADAS POR CANCELAMENTO DAS VENDAS REALIZADAS: Pede a reclamada a reforma da sentença para que seja excluída a sua condenação no pagamento de diferenças de comissões em razão de vendas não faturadas, canceladas e objeto de trocas, argumentando que estornos de comissões de vendas por malogro dos processos de vendas são legítimos, de acordo com aquilo que preconizam o artigo 466 da CLT e o artigo 7º da Lei n. 3.207/57. A reclamante, por seu turno, no seu arrazoado recursal, pleiteia a reforma da sentença para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e não faturadas, para que sejam deferidas conforme os parâmetros apontados na inicial (30%), não sendo possível aplicar o percentual de 10%, fixado pelo MM juízo de primeiro grau, uma vez que os documentos juntados pela reclamada foram produzidos unilateralmente, ao mesmo tempo em que os depoimentos das testemunhas confirmaram a prática da reclamada de estornar as comissões dos seus empregados. Improsperam tais pretensões de parte a parte. Com efeito, como bem pontuou o MM Juízo de primeiro grau, na sentença, a reclamada, nas suas operações, atribuiu o risco do empreendimento da inadimplência sem que fosse demonstrado o atendimento aos prazos e medidas legais preconizados no artigo 39 da Lei nº 3.207/57 em combinação com o artigo 427 do CC, mercê do que, cabível a condenação no pagamento de comissões por vendas estornadas por desistência dos compradores. A par disso, correta também a sentença, quando não acata o percentual de trinta por cento (30%) do valor da venda como fator apontado pela reclamante para cálculo da sua comissão, uma vez que tal percentual é assaz exagerado, não condizente com os ganhos de vendas auferidos pelos trabalhadores do comércio em situação congênere à da reclamada, conforme preconiza o artigo 375 do CPC. Portanto, correta a sentença na parte em que reconhece o direito da reclamante a diferenças de comissões por estorno indevido das vendas objeto de desistência dos clientes, comissões essas a serem calculadas no percentual de dez porcento sobre o resultado da operação, conforme fundamentos adotados naquela decisão e ora reproduzidos como razões de decidir quanto ao tema em discussão, a saber: "(...) C- Das comissões sobre vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca A reclamante sustenta que verificava apuração a menor em aproximadamente 30% no valor das comissões por mês, tendo sido informado pela reclamada que a diferença seria decorrente de vendas de mercadorias e serviços não faturados no período ou objeto de cancelamento ou troca. A reclamante não informou quais comissões não foram adimplidas, faturadas, trocadas ou canceladas. Afirma que tais situações não ensejam o pagamento das comissões à reclamante. A reclamada, em defesa, alega que há previsão contratual de que as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. Sobre as trocas, aduz que o vendedor que efetuou a primeira venda tem preferência na realização da troca. A primeira comissão é estornada e gerada uma nova comissão com o produto trocado. Assim, a procedência do pedido importaria em comissão em duplicidade. Sobre as vendas não faturadas, afirma que neste caso não houve a ultimação da transação, razão pela qual o cancelamento do produto não entregue ou devolvido pelo cliente não gera o pagamento da comissão. A prova testemunhal indicou que havia orientação para que o vendedor da venda original fizesse a troca do produto. Porém, divergiu a testemunha trazida pela reclamante, para afirmar que na prática isso não acontecia. Examino. Ante o teor da defesa e do depoimento da preposta, verifico não haver controvérsia quanto ao fato de que as vendas canceladas geravam o estorno do valor da comissão da reclamante. No mesmo sentido, as comissões decorrentes de trocas eram pagas ao vendedor que realizou essa troca. Também se observou que no caso de cancelamento antes da entrega do produto, a nota fiscal não era emitida, ou seja, estas vendas eram consideradas não faturadas. A controvérsia, no caso, recai sobre o momento em que a venda pode ser considerada "ultimada", momento em que a comissão se torna exigível, conforme art. 466, da CLT. Pelo teor da defesa, percebe-se que a reclamada considera ultimada a venda no momento em que a mercadoria fosse entregue ao cliente, momento em que seria emitida a nota fiscal. Sendo cancelada antes, para ela seria uma venda não concluída, o que obstaria o pagamento da respectiva comissão. Sobre o tema, ensina Maurício Godinho Delgado (Delgado, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho - 14ª Ed. - São Paulo: LTr, 2015, pág. 655): Ultimação do negócio - data presumida - A CLT estipula que o "pagamento de comissões e percentagens só e exigível depois de ultimada a transação a que se referem" (art. 488, caput, CLT). Quer isso dizer que a comissão é devida em função da ultimação do negócio e não em vista de sua efetiva liquidação. Por essa razão e que se torna relevante determinar-se a data de ultimação do negócio agenciado pelo vendedor comissionista. Apresentada, pelo empregado vendedor comissionista, ao cliente, a proposta da empresa empregadora, ela obriga o empregador proponente, regra geral (art. 427, Código Civil). Sendo aceita pelo cliente, passa-se a ultimação do negócio, que pode se verificar por meio de operação imediata e simples (tal como a compra e venda de produtos no comercio varejista pracista, de maneira geral). Neste ato, está ultimado o negócio. Faculta a Lei do Vendedor Comissionista, entretanto - certamente visando operações mais complexas de compra e venda do que as verificadas no dia a dia do varejo -, que o empregador tenha certo prazo (10 dias, regra geral; 90 dias, em face de cliente situado em outro Estado ou no exterior) para recusar por escrito o fechamento do negócio (prazo certamente estendido pela lei para viabilizar a analise de cadastro ou outros aspectos inerentes a tal tipo de operação). Não pode, e claro, o empregador regatear sua própria proposta já apresentada e aceita pelo cliente, podendo, entretanto, examinar o cadastro econômico-financeiro do cliente, se for o caso, ou algo similar. Ultrapassado esse prazo, considera-se ultimado negócio (repita-se que, regra geral, esse prazo desaparece, do ponto de vista pratico, uma vez que tal analise do cadastro do cliente faz-se no próprío instante de exame e aceitação da proposta). Nessa direção e que dispõe o art. 39 da Lei n. 3.207757: a "transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta" (art. 39, ab initio). No tocante a operações distantes, como visto, tal prazo e estendido pelo art. 39 da Lei n. 3.207: "Em se tratando de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias". Completa a lei, ainda, que este último prazo pode "ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado" (art. 39, in fine, Lei n. 3.207757). Assim, considera-se ultimada a venda com a aceitação pelo cliente da oferta feita pela empresa. Eventual cancelamento da venda, seja pelo cliente, seja pela própria empresa, ao contrário do que quer fazer crer a reclamada, na verdade é fato posterior à ultimação, razão pela qual é descabido o estorno da respectiva comissão, sob pena de transferência dos riscos da atividade à reclamante. Essa impossibilidade de transferência dos riscos do empreendimento torna nula a previsão contratual de que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões". A única possibilidade de devolução da comissão após a ultimação é a prevista no art. 7º, da Lei 3.207/57, que trata da "insolvência do comprador". O que não é o caso. Ademais, o TST já vem decidindo pela impossibilidade de estorno das comissões pelo cancelamento de venda, conforme os seguintes arestos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. No caso, o Regional reformou a sentença para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões pelo estorno de vendas, por entender que "quando da contratação do autor já estava clara a regra para o pagamento das comissões, sendo que caso a venda não viesse a ser efetivada com o pagamento, ao menos, das 1ª e 2ª parcelas não faria jus ao valor de comissão daquela venda". Concluiu a Corte de origem que "os eventuais descontos realizados pela reclamada quando não adimplidas a 1ª e 2ª parcelas do contrato, ou em caso de cancelamento do consórcio, não podem ser tidos como ilícitos ou abusivos". A discussão dos autos refere-se, portanto, a estorno de comissões sobre vendas, em virtude do inadimplemento ou do cancelamento das compras pelos clientes, como registrou o Regional e alega o próprio recorrente. Prevê o art. 466 da CLT que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Esta Corte, interpretando o referido dispositivo, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, pagamento da obrigação resultante do negócio ajustado. Além disso, dispõe o Precedente Normativo nº 97 da SDC desta Corte: "Proibição de estorno de comissões (positivo) Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Dessa forma, o Regional, ao entender pela legalidade do estorno das comissões por vendas canceladas em razão do inadimplemento do cliente, violou os arts. 2º, caput, e 466 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 14637220155020065, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESCONTOS. ESTORNO DE COMISSÕES. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, uma vez que cabe àquele suportar os riscos da atividade econômica. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 560-74.2013.5.04.0025, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTORNO DE COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA. IMPOSSIBILIDADE. O Regional consignou que o empregado exercia a função de vendedor de assinaturas e que é incontroverso que a reclamada efetuava o pagamento das comissões apenas sobre as assinaturas quitadas pelos clientes. E acrescentou:"...faz jus à comissão o empregado em caso de suposto cancelamento da compra por iniciativa do cliente, ainda que decorrente de problemas na entrega dos exemplares aos assinantes, sob pena de transferirem-se os riscos da atividade econômica ao empregado..."(fl. 184) e"...ausente a comprovação de insolvência de quaisquer dos compradores, não constando nos referidos relatórios, ou em qualquer outro documento carreado aos autos, o motivo do desfazimento da compra, razão pela qual não é possível considerar válidos os estornos das comissões."(fl. idem). Assim, o Regional determinou a devolução das comissões estornadas e canceladas. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Incólume o art.466 da CLT. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido". (RR - 637-02.2014.5.12.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018) O mesmo pensamento se aplica às trocas. No momento em que o cliente pode efetuar a troca, significa que a venda original já foi ultimada, razão pela qual é devida a comissão sobre as vendas que foram posteriormente objeto de troca. A previsão decorre de lei, de caráter imperativo, de modo que não pode ser suprimida por previsão contratual. Ante o acima exposto, faz jus a reclamante ao pagamento das comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. A respeito do quantitativo, a preposta informou que dos relatórios constam as vendas não faturadas, canceladas ou objeto de trocas. Os relatórios apontam valores reduzidos de estorno. Porém, não é possível distinguir a motivação. Também não há indicativo se houve registro de cancelamentos de compra ou de troca de produtos. Concluo que não há tais registros. Assim, à falta de relatórios ou qualquer outro parâmetro, arbitro o percentual 10% sobre o valor das comissões auferidas pela reclamante. Deixo de acolher o percentual indicado na inicial, de 30%, pois resultaria em considerar como verdadeiro que quase um terço das vendas tiveram comissões não registradas, o que se mostra dezarrazoado. Ante a natureza salarial e habitual, devidos os reflexos sobre aviso prévio, décimos terceiros, férias+1/3, RSR e FGTS+40%. (...)" Incensurável tal decisão, não merecendo reforma. Diante do exposto, nego provimento a ambos os recursos, neste aspecto. DA PRETENSÃO DA RECLAMADA NO SENTIDO DE EXCLUIR A SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS PARCELADAS: Continua o arrazoado requerendo a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas parceladas, sustentando que nas vendas realizadas com cartão de crédito as comissões já são calculadas sobre o valor final com acréscimo de juros, ao passo que naquelas vendas financiadas por crediário (CDC), as comissões são pagas sobre o valor à vista, não havendo falar em defasagem de importes calculados sobre as comissões realizadas de forma parcelada, porquanto quitadas com base nos regramentos de pagamento pelas modalidades elegidas pelos clientes. Improspera mais essa pretensão da reclamada. De fato, afora o fato de o reclamante e a sua testemunha, nos seus depoimentos, terem sido categóricos ao dizer que, em toda e qualquer circunstância de vendas parceladas, recebiam comissões somente sobre o valor à vista, com exclusão dos juros que incidissem sobre essas vendas, a reclamada, por seu turno, na sua defesa, alegou que fazia distinção entre pagamentos parcelados por cartão de crédito e por carnê sem que, no entanto, apresentasse uma justificativa plausível e razoável para tal prática, o que atraiu para ela o ônus do fato impeditivo da pretensão da reclamante, na forma dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, ônus esse do qual não logrou se desincumbir satisfatoriamente. Assim, correta, mais uma vez a sentença, de cujos fundamentos, mais uma vez me valho como parte das minhas razões de decidir quanto ao tema em discussão, a saber: "(...) D- Das comissões sobre as vendas parceladas A reclamante sustenta que a comissão era calculadas sobre o valor à vista, mesmo quando o cliente pagava parcelado e com incidência de juros e demais encargos. A média de juros aplicada era de 6% ao mês. Em defesa, a reclamada afirma que em uma modalidade específica de pagamento, a comissão seria calculada sobre o valor à vista. Em outra modalidade, a reclamante recebia a comissão sobre o valor final, já incluídos os juros. A sigla "VF" significa que a venda foi concluída pelo valor à vista e, posteriormente, financiada por uma instituição financeira. Os juros aplicados seriam concernentes ao financiamento, e não à venda. Os juros seriam cobrados pelo banco, e não pela reclamada. Em relação ao pagamento por cartão de crédito, embora a maioria das vendas fossem em parcelamento sem juros, quando havia a incidência de juros, estes constavam da base de cálculo das comissões. A sigla "VV" é utilizada para todas as vendas que não são financiadas. A preposta da reclamada relatou que no caso de pagamento parcelado no carnê, não há incidência de juros no cálculo das comissões. No parcelamento pelo cartão, há incidência de juros no cálculo das comissões, que são pagas em uma parcela. A testemunha Sr. Leonardo, trazido pela reclamante, disse que não recebiam comissão referente aos juros nem no parcelamento no carnê nem no parcelamento no cartão. Examino. Os relatórios juntados pela reclamada apontam que a maioria das vendas não é feita através de financiamento, pois constam a sigla "VV". A reclamada apontou que os parcelamentos do cartão de crédito já contavam com a inclusão dos juros. Por sua vez, admitiu que os juros e encargos não integravam a base de cálculo das comissões, por entender que aqueles decorriam do contrato de financiamento, e não da venda propriamente dita. Há de se ressaltar que a fixação da base de cálculo e da alíquota das comissões é de livre estipulação pelas partes, não havendo previsão legal que obrigue ou não a inclusão dos juros e dos encargos financeiros. Assim, previsão contratual poderia excluir os encargos em determinados tipos de venda. Contudo, no presente caso, não foi apresentada tal previsão contratual, inclusive na norma interna sobre pagamento de comissões (ID c5ce342). Neste caso, considerando que o vendedor concorreu para que a venda fosse efetivada, e que seu o preço, para o comprador, naturalmente incluía os encargos, deve-se presumir que estes devem ser incluídos na base de cálculo das comissões. Em relação ao pagamento no cartão de crédito, os valores dos juros constavam das notas fiscais e, por sua vez, os valores destas constavam dos relatórios, razão pela qual os valores consignados já incluiriam os juros. Não há como se presumir que tais valores dos relatórios não incluíam os juros. Assim, cabia à reclamante apontar efetivamente as diferenças, ônus do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento das comissões incidentes sobre os encargos das vendas parceladas realizadas sob a sigla "VF". Para efeito de cálculo, fixo os juros decorrentes da venda parcelada em 6% ao mês. (...)" Irretorquível tal decisão, não merecendo reforma. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada, em mais este ponto. DA NATUREZA DO PRÊMIO ESTÍMULO: Alega a reclamada a insubsistência da sua condenação no pagamento de diferenças de "prêmio estímulo". Diz que a reclamante somente recebeu o "prêmio estímulo", quando efetivamente veio a atingir as metas estabelecidas, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos. Insiste ainda que, após o advento da Lei 13.467/2017, os prêmios deixaram de ser revestidos de natureza salarial, não gerando assim reflexos noutras verbas. Improspera mais essa pretensão da reclamada. Com efeito, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus de demonstrar, documentalmente, qual a métrica utilizada para mensurar o valor do prêmio-estímulo por ela criado, prevalece, no caso, a tese da exordial, sendo oportuno transcrever, mais uma vez, os judiciosos fundamentos da sentença dos quais me valho como razões de decidir quanto ao tema em discussão, a saber: "(...) E- Do prêmio estímulo A reclamante afirma que foi pactuado o pagamento de prêmio estímulo pelo alcance das metas. Haveria, por exemplo, prêmio de 0,1% sobre as vendas de produtos, caso atingido 105% da meta estipulada. O valor era pago incorretamente, pois a reclamada excluía da base de cálculo os valores dos encargos decorrentes de vendas a prazo, assim como vendas não faturadas. Afirma que havia uma redução de 72% sobre 80% das vendas efetuadas mensalmente, assim como uma redução de 30% em relação às vendas não faturadas. Caso contrário, alcançaria a em todos os meses a meta de 140%, fazendo jus a prêmio de 0,4% sobre a totalidade das vendas mensais. A reclamada nega as alegações da reclamante, afirmando que os prêmios estímulos sempre foram pagos corretamente, de acordo com a política instituidora. Argumenta que o prêmio é quitado unicamente em virtude da meta global da unidade, sendo as metas dos vendedores uma mera distribuição proporcional do quantitativo que deve ser atingido pela unidade. Sustenta que, para se habilitar ao recebimento da premiação, o vendedor precisa atingir no mínimo 100% da meta mercantil, 90% de serviços e 90% do CDC, sendo estes os três pilares da meta. Afirma que os recibos de pagamento provam que os prêmios foram tempestiva e corretamente pagos à reclamante. Ressalta que a apuração da remuneração variável é sistêmica, tornando tecnicamente inviável manipular a remuneração de seus empregados, e que seria contraditório não pagar corretamente as premiações, pois depende do engajamento dos colaboradores para atingir as metas de vendas. Examino. Inicialmente, registre-se que o pleito da reclamante era de que a base de cálculo era incorretamente utilizada, o que acarretava no pagamento incorreto dos prêmios. A reclamada reconheceu a existência de prêmios por metas na empresa. Salientou que havia um sistema que definia metas por loja, com requisito de desempenho pelo funcionário. No entanto, não apresentou qualquer critério ou mesmo as metas que foram aplicadas em relação à reclamante. Tendo sido reconhecido que havia o pagamento de prêmio por metas, o ônus da prova sobre as metas aplicadas e o alcance ou não pelo funcionário recai sobre a reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II, do CPC. Assim, na falta desses indicativos pela reclamada, há de se presumir verdadeiro o alegado na inicial, ou seja, de que a reclamante atingia as metas com a inclusão na base de cálculo dos valores pertinentes às compras parceladas. Diante do exposto, julgo procedente o pedido. À falta das metas pela reclamada, arbitro conforme requerido na inicial, com pagamento a título de prêmio o percentual de 0,4%, calculado sobre o valor das vendas presentes nos extratos dos autos acrescido dos 10% previstos no tópico "Das comissões sobre vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca", bem como das comissões sobre os juros reconhecidas no item "Das comissões sobre as vendas parceladas". Por outro lado, indevidos os reflexos pedidos na inicial, uma vez que os prêmios não possuem natureza salarial. (...)" Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada, em mais este ponto. DA PRETENSÃO DA RECLAMANTE DE VER RECONHECIDAS REPERCUSSÕES DO PRÊMIO-ESTÍMULO SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS: Improspera tal pretensão da reclamante. Conforme examinado no capítulo anterior, o prêmio-estímulo pago pela reclamada se revestia de natureza genuinamente premial, pelo que, com base no disposto no artigo 457, § 4º, da CLT, não cabe falar em repercussão dessa paga noutros títulos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante, no aspecto. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA A reclamada acostou aos autos, ID1a8ac99, petição avulsa em que sustenta haver advocacia predatória pelo escritório do advogado da autora e requerendo: "i) seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados; ii) seja notificada a Corregedoria e encaminhado os autos ao Centro de Inteligência; iii) seja o presente processo suspenso, estendendo-se a suspensão aos demais processos patrocinados pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados nesta Comarca, até a decisão final do incidente de constatação de litigância predatória; iv) seja expedido ofício para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e para a Ordem dos Advogados do Brasil e de Pernambuco, São Paulo e Minas Gerais para que participem ativamente do processo de constatação, bem como para que tomem conhecimento da conduta antiética praticada pelos advogados associados e subcontratados pela Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados." A reclamante foi intimada para falar sobre a mencionada petição e se manifestou, conforme Id ae4d3ba, citando o parecer CIT4R (Centro de Inteligência do TRT4) nº 01/2024 e Ministério Público do Trabalho da 2ª Região: IC AUTOS n.º 003723.2023.02.000/7. Em conclusão arremata: "Dois órgãos insuspeitos e integrantes da estrutura dessa justiça especializada, instados a se manifestarem sobre a judicialização predatória atribuída à sociedade de advogados que, por intermédio dos profissionais que a compõem, representam a Recorrente em juízo, concluíram pela ausência da imprecação, com a nota saliente em ambos os expedientes de descumprimento pelas empresas da legislação trabalhista - 'os dados sugerem não haver um absoluto manejo abusivo do direito de ação, mas visualização, em grande parte das decisões, de reiterado descumprimento da legislação trabalhista pelas rés, o que resulta em grande número de ações ajuizadas em seu desfavor' [PARECER CIT4R nº 01/2024] e 'a quantidade de ações contra as empresas de varejo em geral pode decorrer justamente do porte de tais empresas e gestão uniforme, com descumprimento de direitos específicos, o que pode ensejar narrativas situações fáticas e pedidos idênticos ou semelhantes' [IC - MPT-2ª Reg.] -, a autorizar a reforma da sentença, no particular, desta extirpando o ofício expedido indevidamente." Analisando os autos, observo que a reclamada na contestação suscitou preliminar de "Judicialização predatória". Na sentença, ao apreciar essa matéria, o juiz de primeiro grau fez o seguinte registro: Embora não se possam considerar os fatos como inverídicos meramente em razão da repetição dos argumentos, uma vez que muitas das circunstâncias podem decorrer da padronização de atos da reclamada, voltados a todas as suas filiais, trata-se de hipótese que chama a atenção e, por esta razão, merece a expedição de ofício ao Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, instituído por meio do Ato Conjunto TRT6 GP-GVP n. 09/2021, para conhecimento. Por outro lado, os fatos alegados não impõem a extinção do feito sem resolução do mérito, pois não há como se afirmar, de plano, serem inverídicas as alegações. No recurso ordinário, a reclamante impugna a sentença na parte em que determina "a expedição de ofício ao Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, instituído por meio do Ato Conjunto TRT6 GP-GVP n. 09/2021, para conhecimento." Louvo-me do voto da Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo ao abordar o tema no PROC. Nº TRT- 0000678-04.2023.5.06.0103 (RO), in verbis: "Contudo, forçoso pontuar que, em diversos feitos em trâmite neste Regional, está sendo discutida a atuação do escritório de advocacia que patrocina a autora. A título de exemplo, cita-se trecho do acórdão de Relatoria do Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho, proferido nos autos do Processo n.º 0000398-71.2021.5.06.0016, julgado em 30.04.2024: Advocacia predatória. Insiste o reclamado no reconhecimento de litigância de má-fé por parte do reclamante, aduzindo" litigância predatória envolvendo demandas ajuizadas pelo advogado Marcos Roberto Dias em face do Grupo Casas Bahia S/A. Analiso. A litigância predatória consiste, geralmente, no ajuizamento múltiplo e repetitivo de demandas de mesmo teor, geralmente advindas de práticas predatórias de captação de clientes, com intuito de aumentar a probabilidade de ganhos de seus autores com a massificação artificial de conflitos. Assim, para a caracterização da lide predatória, é necessário uma análise ampla, de múltiplos casos, a fim de identificar se referidas características se apresentam efetivamente. No caso, ainda que as alegações recursais do reclamado sejam muito graves, percebe-se que são alegações desprovidas de provas concretas, uma vez que a mera citação dos números dos processos a partir dos quais se constataria a litigância predatória em outros tribunais regionais não se mostra suficiente para lastrear qualquer manifestação judicial a respeito de tão séria questão no caso concreto. Não fosse isso, em linhas gerais, neste processo, não se observa flagrante deslealdade ou abuso de direito que justifique a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora e ao seu advogado. Desta feita, pelos fundamentos acima expostos, nada a prover. Nada obstante, pelos fundamentos acima mencionados, e considerando o teor da Diretriz Estratégica nº 6, emitida pelo CNJ às Corregedorias dos Tribunais para o ano de 2024, que determina aos tribunais "Promover práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória, no que couber e dentro das atribuições da Corregedoria, inclusive mediante a criação de painel eletrônico e alimentação periódica do banco de informações na página da Corregedoria Nacional de Justiça", dê-se ciência à Corregedoria deste E.TRT6ª Região, de que nos presentes autos foi levantada a possibilidade de prática da litigância predatória, instruindo-se com os documentos pertinentes. Da mesma forma, em atenção à diretriz do CNJ supratranscrita, comunique-se à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que o reclamado, Grupo Casas Bahia S/A., nos presentes autos, sustenta a existência de litigância predatória por parte dos procuradores do reclamante. ((TRT da 6ª Região; Processo: 0000398-71.2021.5.06.0016; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO) O mesmo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho, também nos autos do Processo n.º 0000791-13.2023.5.06.002, de sua Relatoria, julgado em 23.10.2024, assim decidiu: Advocacia predatória. Insiste o reclamado no reconhecimento de litigância de má-fé por parte do reclamante, aduzindo" litigância predatória envolvendo demandas ajuizadas pelo advogado Marcos Roberto Diasem face do Grupo Casas Bahia S/A. Analiso. A litigância predatória consiste, geralmente, no ajuizamento múltiplo e repetitivo de demandas de mesmo teor, geralmente advindas de práticas predatórias de captação de clientes, com intuito de aumentar a probabilidade de ganhos de seus autores com a massificação artificial de conflitos. Assim, para a caracterização da lide predatória, necessário uma análise ampla, de múltiplos casos, a fim de identificar se referidas características se apresentam efetivamente. No caso, ainda que as alegações recursais do reclamado sejam muito graves, percebe-se que são alegações desprovidas de provas concretas, uma vez que a mera citação dos números dos processos a partir dos quais se constataria a litigância predatória em outros tribunais regionais não se mostra suficiente para lastrear qualquer manifestação judicial a respeito de tão séria questão no caso concreto. Não fosse isso, em linhas gerais, neste processo, não se observa flagrante deslealdade ou abuso de direito que justifique a aplicação de multa por litigância de má-fé.à parte autora e ao seu advogado. Desta feita, pelos fundamentos acima expostos, nada a prover. Nada obstante, pelos fundamentos acima mencionados, e considerando o teor da Diretriz Estratégica nº 6, emitida pelo CNJ às Corregedorias dos Tribunais para o ano de 2024, que determina aos tribunais "Promover práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória, no que couber e dentro das atribuições da Corregedoria, inclusive mediante a criação de painel eletrônico e alimentação periódica do banco de informações na página da Corregedoria Nacional de Justiça", dê-se ciência à Corregedoria deste E.TRT6ª Região, de que nos presentes autos foi levantada a possibilidade de prática da litigância predatória, instruindo-se com os documentos pertinentes. Da mesma forma, em atenção à diretriz do CNJ supratranscrita, comunique-se à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que o reclamado, Grupo Casas Bahia S/A., nos presentes autos, sustenta a existência de litigância predatória por parte dos procuradores do reclamante. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000791-13.2023.5.06.0020; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO) Convém destacar que o Conselho Nacional de Justiça, considerando a necessidade de adoção, pelo Judiciário, de metodologias inovadoras e de uso de recursos tecnológicos para a identificação da origem de conflitos a serem submetidos à Justiça, por meio da Resolução n.º 349, de 23.10.2020, instituiu o Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, com o objetivo de identificar e propor tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no Poder Judiciário brasileiro (art.1º). Consta ainda da referida resolução, a determinação para que os TRT's criassem Centros de Inteligência locais. Em cumprimento à recomendação do CNJ, este E. TRT6, através do Ato Conjunto TRT6 GP-GVP nº 09/2021, instituiu o 'Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com o objetivo de identificar e propor tratamento adequado às demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no âmbito deste Regional' (art.1º), alterado pelo Ato Conjunto TRT6 GP-GVP nº 02/2022. Reporto-me ainda aos termos da Recomendação n.º 127 do CNJ, de 15.02.2022, que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, destacando-se que 'entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão'. A questão ainda foi tratada na Recomendação n.º 159 do CNJ, de 23.10.2024, que recomenda 'aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça'. Para tanto, o CNJ recomenda a adoção de diversas medidas aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva." Na mesma linha da Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, e seguindo as Recomendações 127/2022 e 159/2024 do CNJ e Ato Conjunto TRT6 GP-GVP nº 09/2021, mantenho a determinação do juiz de primeiro grau no sentido de que seja oficiado ao Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região e determino, ainda, que seja oficiada a Presidência deste E. Regional, comunicando-se a alegação de ambas as partes acerca da existência de litigância predatória. Nego provimento ao recurso da reclamante, no ponto. Conclusão do recurso Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos. Mantenho a determinação do juiz de primeiro grau no sentido de que seja oficiado ao Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região e determino, ainda, que seja oficiada a Presidência deste E. Regional, comunicando-se a alegação de ambas as partes acerca da existência de litigância predatória. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. Manter a determinação do juiz de primeiro grau no sentido de que seja oficiado ao Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região e determinar, ainda, que seja oficiada a Presidência deste E. Regional, comunicando-se a alegação de ambas as partes acerca da existência de litigância predatória. Recife (PE), 20 de maio de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 3ª Sessão Extraordinária (Telepresencial) realizada no dia 20 de maio de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Nise Pedroso Lins de Sousa, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Sustentação oral: advogada Jane Kelle Guimarães, pela reclamante/recorrente. Certifico e dou fé. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 20 de maio de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YTALANEYS SOARES DE LACERDA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 276057449

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000548-04.2023.5.06.0171

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. YTALANEYS SOARES DE LACERDA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. YTALANEYS SOARES DE LACERDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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