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Processo nº 1001067-97.2025.8.26.0101

ID: 335162693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-97.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE FATIMA DOS SANTOS VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-97.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Jucimar Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Verifico que a citação/intimação postal/AR foi recebida/assinada por terceira pe…

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Cintia Batista De Santana e outros

ID: 337184512

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-87.2018.5.02.0610

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONFEDERAçãO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDêNCIA PRIVADA E VIDA,SAúDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAçãO - CNSE DROGARIA A.C.L 2 LTDA HAGE STUDIO DE PLANEJADOS EIRELI - EPP N/P: RENIVALDO LEANDRO DE LIMA JUNIOR TECHGEL COMERCIAL EIRELI - EPP TORONTO MOVEIS SOB MEDIDA E DECORACOES LTDA N/P: RENIVALDO LEANDRO DE LIMA JUNIOR VINICIUS LEANDRO DE FREITAS

Polo Passivo:

CINTIA BATISTA DE SANTANA FRANCISCA MIRIAN TEIXEIRA CAMPOS HAGE STUDIO DE PLANEJADOS EIRELI - EPP JULIANO GOMES DE ANDRADE RENIVAL LEANDRO DE LIMA JUNIOR TORONTO MOVEIS SOB MEDIDA E DECORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO VAROLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001067-87.2018.5.02.0610 RECLAMANTE: VINICIUS LEANDRO DE FRE…

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Cintia Batista De Santana e outros

ID: 337184524

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-87.2018.5.02.0610

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONFEDERAçãO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDêNCIA PRIVADA E VIDA,SAúDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAçãO - CNSE DROGARIA A.C.L 2 LTDA HAGE STUDIO DE PLANEJADOS EIRELI - EPP N/P: RENIVALDO LEANDRO DE LIMA JUNIOR TECHGEL COMERCIAL EIRELI - EPP TORONTO MOVEIS SOB MEDIDA E DECORACOES LTDA N/P: RENIVALDO LEANDRO DE LIMA JUNIOR VINICIUS LEANDRO DE FREITAS

Polo Passivo:

CINTIA BATISTA DE SANTANA FRANCISCA MIRIAN TEIXEIRA CAMPOS HAGE STUDIO DE PLANEJADOS EIRELI - EPP JULIANO GOMES DE ANDRADE RENIVAL LEANDRO DE LIMA JUNIOR TORONTO MOVEIS SOB MEDIDA E DECORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO VAROLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001067-87.2018.5.02.0610 RECLAMANTE: VINICIUS LEANDRO DE FRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001067-87.2018.5.02.0610 RECLAMANTE: VINICIUS LEANDRO DE FREITAS RECLAMADO: TORONTO MOVEIS SOB MEDIDA E DECORACOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c324be8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025. EDUARDO PERRELLA Vistos, etc. Id. c6e1c83: Ante os termos do item 9 do acordo homologado (Id. 77caa7b), oficiem-se às empresas BRASILEIRO LOPES DROGARIA EIRELI -CNPJ: 30.110.808/0001-92, e TECHGEL COMERCIAL LTDA - CNPJ: 60.191.616/0001-19 determinando o cancelamento da penhora de 30% dos salários líquidos pagos aos executados CINTIA BATISTA DE SANTANA, CPF: 294.214.148-45, e JULIANO GOMES DE ANDRADE, CPF: 251.827.298-47, outrora determinada por este Juízo. Para tanto, em prol dos princípios da celeridade, economia e cooperação processual, valerá este como ofício (conferência da autenticidade de assinatura por meio do código do documento no site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), o qual deverá ser encaminhado diretamente pelas partes interessadas aos respectivos destinatários no prazo de dez dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional da Secretaria da Vara (vtspl10@trtsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Após, aguarde-se resposta pelo prazo de vinte dias. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA BATISTA DE SANTANA - FRANCISCA MIRIAN TEIXEIRA CAMPOS - JULIANO GOMES DE ANDRADE

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Claudia Aparecida De Oliveira e outros x Mgp Imobiliária Ltda

ID: 293753701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002134-34.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA FLAVIO LINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MGP IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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FLAVIA ZAMBOM MAGALHÃES GALVÃO

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ANDERSON TAKAHASHI

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Processo 1002134-34.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudia Aparecida de Oliveira - - Flavio Lino de Oliveira - Mgp Imobiliária Ltda e outros - Vistos. Trata-se de pedi… Processo 1002134-34.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudia Aparecida de Oliveira - - Flavio Lino de Oliveira - Mgp Imobiliária Ltda e outros - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora (fls. 89/91), no qual requer a prorrogação do prazo para desocupação voluntária do imóvel, anteriormente fixado em 03 (três) meses pela decisão de fls. 49/50. Fundamenta seu pedido na superveniência de problemas de saúde de um dos moradores, pessoa com deficiência, o que teria dificultado a busca por nova moradia acessível no prazo concedido. Decido. O pedido comporta parcial deferimento. Este juízo é sensível à situação narrada e aos documentos que a acompanham, os quais indicam a especial condição de vulnerabilidade do núcleo familiar, circunstância esta que já havia sido considerada na decisão liminar de fls. 49/50 ao se conceder o prazo inicial para a desocupação. Os novos fatos trazidos aos autos, notadamente a questão de saúde enfrentada pelo morador com deficiência, constituem justificativa plausível para a dificuldade encontrada na busca e contratação de nova residência no prazo originalmente fixado. Nesse contexto, e em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, bem como ao direito à moradia adequada previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), mostra-se justo conceder um prazo suplementar de 30 dias para que a desocupação ocorra de forma a não agravar a condição da família. Contudo, a prorrogação não pode se estender indefinidamente, sob pena de onerar desproporcionalmente a parte requerida e perpetuar a situação. O prazo original de 03 (três) meses já foi concedido em caráter excepcional, e a presente dilação será a última a ser deferida por este juízo. O prazo total de aproximadamente 04 (quatro) meses, resultante da soma do período inicial com esta prorrogação, é mais do que suficiente para a localização e mudança para um novo imóvel, ainda que com as necessidades de acessibilidade apontadas. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para prorrogar o prazo de desocupação voluntária do imóvel por mais 30 (trinta) dias, a contar do termo final do prazo anteriormente concedido na decisão de fls. 49/50. Fica a parte autora expressamente advertida de que o presente prazo é improrrogável, não sendo admitidos novos pedidos de dilação, devendo a desocupação ocorrer, impreterivelmente, até o seu termo final, independentemente de nova intimação, sob pena de expedição de mandado para cumprimento forçado da medida. A presente prorrogação fica condicionada à manutenção dos depósitos judiciais dos aluguéis correspondentes ao período de permanência, nos moldes já estabelecidos na decisão liminar, sob pena de sua revogação. No mais, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. Intime-se. - ADV: ANDERSON TAKAHASHI (OAB 353815/SP), FLAVIA ZAMBOM MAGALHÃES GALVÃO (OAB 353840/SP), FLAVIA ZAMBOM MAGALHÃES GALVÃO (OAB 353840/SP), ANDERSON TAKAHASHI (OAB 353815/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Vania Simoes De Freitas

ID: 317200779

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001067-13.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

VANIA SIMOES DE FREITAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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MARCUS TOMAZ DE AQUINO

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RENATO RUA DE ALMEIDA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg 1001067-13.2022.5.02.0072 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg 1001067-13.2022.5.02.0072 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: PROCESSO Nº TST-RE-RRAg - 1001067-13.2022.5.02.0072 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RECORRIDO: VANIA SIMOES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. RENATO RUA DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. MARCUS TOMAZ DE AQUINO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto, com fulcro no art. 265 do RITST e art. 1.030, § 2º c/c art. 1.021, ambos do CPC/2015, em face de decisão desta Vice-Presidência que denegou seguimento ao recurso extraordinário, direcionado a esta Corte Superior. O art. 1.042 do CPC/2015 dispõe que “cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. Extrai-se, pois, que o recurso cabível contra decisão que denega seguimento a recurso extraordinário em juízo de admissibilidade clássico, ou seja, não fundamentado na ausência de repercussão geral, é o agravo em recurso extraordinário, o qual será apreciado pela Suprema Corte. Assim, considera-se incabível a interposição de agravo incorreto ou conflitante. A hipótese configura erro grosseiro, insuscetível de aproveitamento pelo princípio da fungibilidade recursal, entendimento que se encontra em conformidade com os precedentes oriundos da Corte Suprema. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DEVER DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A interposição de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. II - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. III – É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. (...) (ARE 1426411 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 23.02.2024) (g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INCOGNOSCÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal é incognoscível quando não interposto em face de decisão de inadmissão do apelo extremo que tenha por fundamento o artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. 2. O manejo de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1325131 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021) (g.n.) Ante o exposto, indefiro o processamento do presente agravo, por incabível, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Vania Simoes De Freitas

ID: 317200815

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001067-13.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

VANIA SIMOES DE FREITAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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MARCUS TOMAZ DE AQUINO

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RENATO RUA DE ALMEIDA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg 1001067-13.2022.5.02.0072 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg 1001067-13.2022.5.02.0072 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: PROCESSO Nº TST-RE-RRAg - 1001067-13.2022.5.02.0072 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RECORRIDO: VANIA SIMOES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. RENATO RUA DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. MARCUS TOMAZ DE AQUINO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto, com fulcro no art. 265 do RITST e art. 1.030, § 2º c/c art. 1.021, ambos do CPC/2015, em face de decisão desta Vice-Presidência que denegou seguimento ao recurso extraordinário, direcionado a esta Corte Superior. O art. 1.042 do CPC/2015 dispõe que “cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. Extrai-se, pois, que o recurso cabível contra decisão que denega seguimento a recurso extraordinário em juízo de admissibilidade clássico, ou seja, não fundamentado na ausência de repercussão geral, é o agravo em recurso extraordinário, o qual será apreciado pela Suprema Corte. Assim, considera-se incabível a interposição de agravo incorreto ou conflitante. A hipótese configura erro grosseiro, insuscetível de aproveitamento pelo princípio da fungibilidade recursal, entendimento que se encontra em conformidade com os precedentes oriundos da Corte Suprema. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DEVER DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A interposição de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. II - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. III – É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. (...) (ARE 1426411 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 23.02.2024) (g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INCOGNOSCÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal é incognoscível quando não interposto em face de decisão de inadmissão do apelo extremo que tenha por fundamento o artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. 2. O manejo de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1325131 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021) (g.n.) Ante o exposto, indefiro o processamento do presente agravo, por incabível, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VANIA SIMOES DE FREITAS

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Processo nº 1004268-34.2025.8.26.0704

ID: 312684665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004268-34.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRóLEO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GULLIT DAVISON ALVES

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Processo 1004268-34.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Flexpetro Distribuidora de Derivados de Petróleo S/a. - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e enc… Processo 1004268-34.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Flexpetro Distribuidora de Derivados de Petróleo S/a. - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Flexpetro Distribuidora de Derivados de Petróleo S/a., CNPJ nº 08.892.436/0001-44. Parte ré: Auto Posto Novo Ato Ltda., CNPJ: 07152484000133 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: GULLIT DAVISON ALVES (OAB 384427/SP)

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Processo nº 1005238-34.2025.8.26.0704

ID: 315981195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005238-34.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA STEPHANIE DE OLIVEIRA SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA STEPHANIE DE OLIVEIRA SIMÕES

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Processo 1005238-34.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Stephanie de Oliveira Simões - "Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência visan… Processo 1005238-34.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Stephanie de Oliveira Simões - "Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência visando compelir a requerida a se abster de realizar ligações de cobrança consideradas abusivas, sob pena de aplicação de multa diária. Alega a parte autora que celebrou com a ré contrato de prestação de serviços de internet e, a partir de abril de 2025, em razão de dificuldades financeiras momentâneas, deixou de efetuar o pagamento das faturas na data de vencimento. Afirma que, desde então, vem sendo submetida a ligações de cobrança em excesso, realizadas inclusive fora do horário comercial, o que estaria afetando seu bem-estar e sua rotina profissional. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora os documentos anexados apontem a existência de múltiplas ligações originadas de diversos números, não há, neste momento, elementos suficientemente robustos para se aferir, de forma inequívoca, a abusividade da conduta da requerida, tampouco se demonstrou que as cobranças extrapolam os limites da razoabilidade ou que tenham extrapolado os meios legítimos de recuperação de crédito. Ressalte-se que a cobrança em razão de inadimplemento contratual, por si só, não configura abuso, sendo necessário o exame mais aprofundado da intensidade, frequência e teor das ligações, o que demanda dilação probatória incompatível com a fase inicial do processo. Dessa forma, ausente o requisito da probabilidade do direito em grau suficiente para o deferimento da medida excepcional, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: BRUNA STEPHANIE DE OLIVEIRA SIMÕES (OAB 421404/SP)

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Processo nº 1005238-34.2025.8.26.0704

ID: 335000833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005238-34.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA STEPHANIE DE OLIVEIRA SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA STEPHANIE DE OLIVEIRA SIMÕES

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Processo 1005238-34.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Stephanie de Oliveira Simões - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência visand… Processo 1005238-34.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Stephanie de Oliveira Simões - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência visando compelir a requerida a se abster de realizar ligações de cobrança consideradas abusivas, sob pena de aplicação de multa diária. Alega a parte autora que celebrou com a ré contrato de prestação de serviços de internet e, a partir de abril de 2025, em razão de dificuldades financeiras momentâneas, deixou de efetuar o pagamento das faturas na data de vencimento. Afirma que, desde então, vem sendo submetida a ligações de cobrança em excesso, realizadas inclusive fora do horário comercial, o que estaria afetando seu bem-estar e sua rotina profissional. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora os documentos anexados apontem a existência de múltiplas ligações originadas de diversos números, não há, neste momento, elementos suficientemente robustos para se aferir, de forma inequívoca, a abusividade da conduta da requerida, tampouco se demonstrou que as cobranças extrapolam os limites da razoabilidade ou que tenham extrapolado os meios legítimos de recuperação de crédito. Ressalte-se que a cobrança em razão de inadimplemento contratual, por si só, não configura abuso, sendo necessário o exame mais aprofundado da intensidade, frequência e teor das ligações, o que demanda dilação probatória incompatível com a fase inicial do processo. Dessa forma, ausente o requisito da probabilidade do direito em grau suficiente para o deferimento da medida excepcional, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: BRUNA STEPHANIE DE OLIVEIRA SIMÕES (OAB 421404/SP)

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Processo nº 0000274-60.2025.8.26.0204

ID: 302324049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000274-60.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. V. B. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES

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Processo 0000274-60.2025.8.26.0204 (processo principal 1001067-16.2024.8.26.0204) - Cumprimento Provisório de Decisão - Família - A.V.B.S.S. - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos do ar… Processo 0000274-60.2025.8.26.0204 (processo principal 1001067-16.2024.8.26.0204) - Cumprimento Provisório de Decisão - Família - A.V.B.S.S. - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos do art. 528 do CPC, recebo a presente execução de cumprimento provisório de decisão de exigibilidade de pagar prestação alimentícia pelo rito da prisão. Ante a declaração e documentação carreada para os autos são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência e, considerando, ainda, a natureza da causa, portanto, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro os benefícios da justiça gratuita à exequente (arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC). Anote-se. Intime-se pessoalmente a Executada, por mandado, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento das 3 (três) parcelas anteriores ao início da execução, referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2025, no valor total de R$ 1.855,37 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), que deverá ser devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso da demanda, ou provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a Executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que, se a Executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, § 3º, do CPC). Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. Publique-se. Intime(m)-se.. - ADV: PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES (OAB 381714/SP)

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