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Agrovan Máquinas E Peças Agrícolas Serviços De Consertos Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 335264477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-77.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGROVAN MáQUINAS E PEçAS AGRíCOLAS SERVIçOS DE CONSERTOS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ABÍLIO SÉRGIO STIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-77.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Agrovan Máquinas e Peças Agrícolas Serviços de Consertos Ltda - Itaú Unibanco S/A - … Processo 1001068-77.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Agrovan Máquinas e Peças Agrícolas Serviços de Consertos Ltda - Itaú Unibanco S/A - Vistos, em saneador. 1 - Defiro a realização da prova oral pleiteada, consistente no depoimento pessoal da parte autora. 2 - Designo audiência de conciliação e instrução para o dia 03 de setembro de 2025, às 14:15h horas, que será realizada na modalidade mista (parte remota e parte presencial). 3 - Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Servirá o(a) presente como mandado. 4 - Assim, as partes e advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência) deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Cada parte deverá informar endereço de e-mail e telefone celular das testemunhas arroladas. 4.1 - A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 4.2 - As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. 4.3 - Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 5 - Casos as partes ou advogados não possuam condições tecnológicas para a participação na audiência por videoconferênica ou não queiram assim proceder, elas deverão comparecer à Sala de Audiências da 1ª Vara Cível de Araras, no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial, ficando desde já INTIMADAS. 6 - Todos os participantes da audiência (partes, advogados e terceiros) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 7 - O comparecimento à audiência virtual é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ABÍLIO SÉRGIO STIVAL (OAB 200305/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ)

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Processo nº 1001068-75.2025.8.26.0362

ID: 298241837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001068-75.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MILTON APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO REBOUÇAS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-75.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Milton Aparecido de Souza - Vistos. Indefiro o pedido retro pois providências voltadas à obtenção de en… Processo 1001068-75.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Milton Aparecido de Souza - Vistos. Indefiro o pedido retro pois providências voltadas à obtenção de endereços importam em diligências administrativas que competem à parte, não havendo necessidade de intervenção judicial para tanto. Aliás, a pesquisa de endereços contraria os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e a própria sistemática da Lei 9.099/95. Face a não localização da executada para citação, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: ÁLVARO REBOUÇAS ANDRADE (OAB 353926/SP)

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Processo nº 1001068-57.2025.8.26.0368

ID: 295553993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001068-57.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VONIA MARIA CECILIO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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Processo 1001068-57.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Vonia Maria Cecilio de Campos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1001068-57.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Vonia Maria Cecilio de Campos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por VÔNIA MARIA CECILIO DE CAMPOS em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e da FAZENDA PÚBLIC DO ESTADO DE SÃO PAULO para: a) declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda que é retido na fonte pagadora de seus proventos. b) condenar as rés à devolução (restituição) dos valores retidos dos proventos de aposentadoria da autora, a título de imposto de renda, a partir de 02/04/2019, desde que não estejam alcançados pela prescrição quinquenal, a serem precisamente apurados, inclusive com base nas declarações de ajuste anual e demais documentos que se fizerem necessários, em cumprimento de sentença. Em fase de cumprimento de sentença, eventuais valores já restituídos, ainda que pelo governo federal, deverão ser abatidos do quantum devido. Os valores ficam sujeitos à correção monetária que compõe a taxa SELIC, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, art. 3º. Os juros de mora contam-se a partir do trânsito em julgado nos indébitos tributários (art. 167, CTN e Súmula 188, STJ), também com base na SELIC, abatida do fator correspondente à correção monetária, evitando-se o bis in idem. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. CONFIRMO a tutela de urgência deferida às fls. 48/51. Sem condenação em custas e honorários, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 27 da Lei 12.153/2009. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Com o trânsito em julgado ou havendo requerimento do cumprimento provisório de sentença, oficie-se à parte ré para que, em até trinta dias, proceda ao apostilamento do cancelamento das retenções do imposto de renda junto aos proventos da autora, e faça as anotações e registros necessários acerca da isenção em razão de doença grave. Cumpridas as cautelas de praxe, arquivem os autos. Nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023 c.c Comunicado Conjunto 951/2023, no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). P.I.C. Monte Alto, 10 de junho de 2025. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP)

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H. S. P. B. x P. H. B. M.

ID: 296193988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001068-18.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. S. P. B.

Polo Passivo:

P. H. B. M.

Intimação

Advogados:

WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES

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MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO

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Processo 1001068-18.2024.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.P.B. - P.H.B.M. - Em face de todo o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, pa… Processo 1001068-18.2024.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.P.B. - P.H.B.M. - Em face de todo o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para julgar: I- PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais de guarda e visitas para: a) CONCEDER a guarda unilateral do menor Heitor S. P. B. à genitora, fixando o lar materno como residência primária; e b) DETERMINAR que o regime de visitação se dê na forma da fundamentação. Desnecessária a expedição de termo de guarda, diante do exercício do poder familiar. II- JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o réu a prestar alimentos ao filho menor Heitor S. P. B., no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional (em caso de desemprego) e em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, quando empregado, deduzindo-se encargos obrigatórios (imposto de renda e previdência social). Os alimentos alcançarão horas extras habituais, 1/3 (terço) de férias gozadas, 13º (décimo terceiro) salário, abonos permanentes e incorporados ao salário e adicionais usuais. Não integrarão a base de cálculo da pensão alimentícia: a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), Pró e similares, horas extras não habituais, vale transporte e vale refeição, parcelas de natureza indenizatória, gratificações por produtividade e os abonos e adicionais não usuais. (TJSP. 6ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível 1001436-91.2019.8.26.0654. Relator:Maria do Carmo Honorio. Julgado em: 06/08/2022. DJe: 06/08/2022). Em consequência, confirmo a decisão liminar de fls. 16/17. Os alimentos são devidos desde a citação. O pagamento deverá ser realizado até o último dia de cada mês por meio de depósito na conta bancária, prestando-se o comprovante de depósito como recibo. Fica, desde logo, autorizada a expedição de ofício para desconto do valor da folha de pagamento do réu para a hipótese de exercer atividade profissional com registro em carteira ou em eventual benefício previdenciário, se da vontade do alimentado. Sucumbente em maior medida na ação, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), observada a concessão de AJG. Sucumbentes em igual medida na reconvenção, condeno as partes ao pagamento, cada qual, de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais, por equidade, arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada patrono, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando que a controvérsia é de simples intelecção, não possuindo complexidade, observada a suspensão de exigibilidade diante da concessão da Assistência Judiciária Gratuita a ambos os contendores. No tocante à reconvenção, encaminhe-se o processo ao Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor - Reconvenção, para a devida anotação. O Distribuidor deverá anotar no cadastro do processo, incluindo a nova parte ativa (tipo de participação 105-reconvinte) e a nova parte passiva (tipo de participação 106-reconvindo) e respectivos dados de qualificação conhecidos, certificando com a utilização do modelo de certidão próprio. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES (OAB 104148/SP), MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO (OAB 389980/SP)

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Processo nº 1001068-69.2025.8.26.0073

ID: 292831615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001068-69.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TERRAS DE AVARé I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE SILVEIRA CLIVATI

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Processo 1001068-69.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Terras de Avaré I - Vistos. Trata-se de pagamento integral do débito em ação de … Processo 1001068-69.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Terras de Avaré I - Vistos. Trata-se de pagamento integral do débito em ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Diante da informação da satisfação da execução, julgo extinto o presente processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro, desde já, a expedição de certidão de objeto e pé, ficando a cargo dos executados sua remessa aos órgãos competentes, para eventual baixa de restrições inseridas referentes a distribuição destes autos. Custas pelo executado no caso do exequente ser beneficiário da gratuidade judiciária ou de deferimento de recolhimento de custas ao final da ação. Por fim, em se tratando de execução de título extrajudicial distribuída após a vigência da Lei Estadual 17.785 de 03/10/2023, a conferência e o recolhimento das custas processuais deverá ser observar o art. 3º, o art. 4º §§ 12 e 13 e o art. 5º da supracitada lei: Artigo 3° -Os incisos I, II e III, e o parágrafo 5° do artigo 4° da Lei n° 11.608/03 passam a ter a seguinte redação: "Art. 4° - (...) (...) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (grifo nosso) (...) Artigo 4° -Acrescentem-se o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, com a redação que segue: "Art. 4° - (...) (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Artigo 5° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, em relação à nova redação conferida ao inciso I e ao § 5° do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Parágrafo único -A nova redação conferida aos incisos III e IV e ao § 13, todos do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas após a entrada em vigor desta lei, respeitado, igualmente, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Após, arquivem-se os autos. Antes, porém, deverá o cartório cumprir o determinado no CG 2682/2021, disponibilizado no DJE em 18/11/2021 pag. 01/02, bem como o CG 862/2023, disponibilizado no DJE em 08/05/2024 pag. 06. certificação do recolhimento ou ausência de recolhimento de taxa judiciária (guia DARE) e despesas (FEDTJ e GRD); certidões de inexistência de recolhimentos (isenções ou deferimento de assistência judiciária); utilização dos modelos de certidões e atos ordinatórios indicados no comunicado e seus respectivos códigos (item 5.1). Estando os autos em ordem, deverá ser observado o item 4.1 para os autos que tramitam na forma digital e o item 5.2 para os que tramitam na forma física. Caso contrário, o devedor deverá ser intimado para o recolhimento da taxa e/ou despesa correspondente. P.I. - ADV: FLAVIO HENRIQUE SILVEIRA CLIVATI (OAB 147524/SP)

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R. E. C. x A. A. P. C.

ID: 293829020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001068-19.2021.8.26.0620

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. E. C.

Polo Passivo:

A. A. P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JEDSON HENRIQUE TOLEDO DE CARVALHO

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DAVI MOREIRA CASTRO DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001068-19.2021.8.26.0620 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001068-19.2021.8.26.0620 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquarituba - Apelante: R. E. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. A. P. C. (E por seus filhos) e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA DEFINITIVA. O CASAMENTO OCORREU SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS EM 14/04/2012, COM TÉRMINO EM NOVEMBRO DE 2019. HOUVE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL. SOBREVEIO A R. SENTENÇA VERGASTADA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A PARTILHA DE BENS IMÓVEIS, NOS SEGUINTES TERMOS: “(A) 50% DO IMÓVEL DA RUA ETELVINA VAZ, 107, CRI 10.992, NA CIDADE DE TAQUARITUBA-SP, DE VALOR TOTAL DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS); (B) 50% DO IMÓVEL DA RUA RAFAEL CHAMORRO, 00, CRI 12.053, NA CIDADE DE TAQUARITUBA-SP, DE VALOR TOTAL DE R$ 390.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS); E (C) 50% DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL DA RUA HONORATO LEME, 54, JARDIM SANTA VIRGÍNIA, CRI 5.704, NA CIDADE DE TAQUARITUBA-SP, DE VALOR TOTAL DE R$ 155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS).” APELA O REQUERIDO, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO, AFASTANDO-SE O DECRETO DE PARTILHA DOS RESPECTIVOS IMÓVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS BENS IMÓVEIS DEVEM SER PARTILHADOS, CONSIDERANDO QUE FORAM VENDIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E OS VALORES UTILIZADOS PARA DESPESAS COMUNS DO CASAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE, NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SÃO COMUNICÁVEIS. NO CASO, CONTUDO, RESTOU INCONTROVERSO QUE OS IMÓVEIS DE ITENS (A) E (C) FORAM ALIENADOS DURANTE O CASAMENTO, COM ANUÊNCIA FORMAL DA AUTORA, MOTIVO PELO QUAL SUA PARTILHA NÃO PROCEDE. NÃO HÁ PROVA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ITEM (B), E A AUTORA MANIFESTOU EXPRESSA RENÚNCIA QUANTO AO PEDIDO DE PARTILHA DO REFERIDO BEM. A SENTENÇA É REFORMADA, PARA SE AFASTAR O DECRETO DE PARTILHA DOS BENS IMÓVEIS RELACIONADOS EM SEU DISPOSITIVO.IV. DISPOSITIVO: RECURSOS PROVIDO, AFASTANDO-SE O DECRETO DE PARTILHA DOS BENS IMÓVEIS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS, POIS NÃO HOUVE ARBITRAMENTO A TAL TÍTULO PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Moreira Castro da Costa (OAB: 35786/CE) - Jedson Henrique Toledo de Carvalho (OAB: 441963/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001068-86.2017.8.11.0002

ID: 312055493

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001068-86.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADNAIR DE OLIVEIRA PACHECO ELENIL ALVES PEDROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRINEU PEDRO MUHL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001068-86.2017.8.11.0002. REPRESENTANTE: ADNAIR DE OLIVEIRA PACHECO, ELENIL ALVES PEDROSO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001068-86.2017.8.11.0002. REPRESENTANTE: ADNAIR DE OLIVEIRA PACHECO, ELENIL ALVES PEDROSO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Visto, Trata-se de liquidação de sentença em que fora realizada perícia contábil, cujo laudo está no id. n. 136896249/ 136896247/ 136896245. A parte exequente concordou com o laudo (id. 140289653). O Município, ora executado apresentou impugnação ao laudo (id. n. 148418191). Em razão da mencionada impugnação, o perito prestou os esclarecimentos de id. n. 185915092. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca dos esclarecimentos periciais (id. n. 186119735), ocasião em que a parte exequente exarou concordância e postulou pela homologação do laudo pericial (id. 186407757) e o Município de Várzea Grande manifestou pela ciência (id. 188875742). É o necessário. Fundamento e Decido. Trata-se de liquidação de sentença em que as partes, após os esclarecimentos do perito, não se opuseram ao laudo pericial. Não obstante, verifico que os cálculos apresentados se deram de acordo com os comandos judiciais. No caso em questão, tenho que a perícia realizada atendeu todos os aspectos, em cumprimento da totalidade da sentença/Acórdão prolatados nos autos. Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo expert no id. 136896249/ 136896247/ 136896245, bem como as demais conclusões de id. n. 185915092. Em cumprimento ao v. Acórdão (id. n. 40833577), fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cadastro da(s) RPV(s) no Sistema SRP (Sistema de Requisição de Pagamento), a fim de que seja realizada a devida atualização dos valores para pagamento, considerando ainda o valor referente aos honorários sucumbenciais (10%). Após, expeça-se o competente RPV/Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, art. 22, § 4º). Empós, aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, art. 450; CPC, art. 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, cumpridos os requisitos acima elencados, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. Determino a expedição de alvará em favor do perito, para levantamento do valor remanescente referente aos honorários periciais, consoante os dados bancários informados no id. 193331183. Intime-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1001068-86.2024.8.26.0596

ID: 323569814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-86.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISA BORGES DA SILVA LOPES SANTO JOSé LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA CATANI MARIN

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Processo 1001068-86.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Santo José Lopes - - Elisa Borges da Silva Lopes - 1. Anote-se a concessão dos benefíc… Processo 1001068-86.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Santo José Lopes - - Elisa Borges da Silva Lopes - 1. Anote-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Trata-se de ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de quantias pagas. Em sede de tutela de urgência, pretende a suspensão dos efeitos do compromisso de compra e venda, com a consequente suspensão de cobranças efetuadas, bem como abstenção de inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nota-se que se os autores não têm mais interesse na manutenção da avença, não há sentido em obrigá-los a continuar honrando as parcelas ou consigná-las em juízo, mesmo que ainda esteja em discussão as consequências da resolução do contrato. Desta feita, defiro a suspensão dos efeitos do contrato com a consequente suspensão do pagamento das parcelas relativas ao ajuste, visto que a rescisão tem efeitos ex tunc, ou seja, opera como se o contrato jamais tivesse sido celebrado. Ademais, defiro a abstenção de inscrição do nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito, eis que a existência de anotação desabonadora tem como efeito a restrição de crédito, configurando, assim, o periculum in mora. Nesse sentido: AGRAVO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TUTELA ANTECIPADA. Alegação de atraso na entrega da obra. Suspensão dos pagamentos do contrato, abstenção de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao credito e averbação da ação na matrícula do bem, nos termos do art. 615-A do CPC. Decisão de deferimento. Inconformismo das rés. Não acolhimento. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC. Compromissário comprador, ainda que inadimplente, tem o direito de pleitear a rescisão do contrato, independentemente da questão da culpa contratual ou da concordância da compromissária vendedora. Verossimilhança do pedido de suspensão de pagamento relativo a contrato cuja rescisão é o que se pretende. Inscrição ou manutenção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito que também não se justifica. Precedentes. Determinação de averbação da existência da ação na matrícula do imóvel amparada por julgado deste Tribunal. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento n. 2186353-32.2014.8.26.0000; Relator(a): Viviani Nicolau; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do julgamento: 27/11/2014; Data de registro: 28/11/2014) Insta consignar, que eventual prejuízo à requerida poderá ser compensado por meio dos valores que já foram pagos pelos requerentes, afastando-se qualquer risco de irreversibilidade da medida. 3. Cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP), MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP)

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Natacha Cardoso Silva x Randstad Brasil Recursos Humanos Ltda.

ID: 322821950

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001068-02.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATACHA CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

BENJAMIM DO NASCIMENTO FILHO

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001068-02.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: NATACHA CARDOSO SILVA RECLAMADO: RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001068-02.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: NATACHA CARDOSO SILVA RECLAMADO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be6b3d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA PEREIRA KERSCHBAUM SULTANUM DESPACHO A parte reclamada manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Dê-se ciência à reclamante. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATACHA CARDOSO SILVA

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Natacha Cardoso Silva x Randstad Brasil Recursos Humanos Ltda.

ID: 322821955

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001068-02.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATACHA CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

BENJAMIM DO NASCIMENTO FILHO

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001068-02.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: NATACHA CARDOSO SILVA RECLAMADO: RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001068-02.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: NATACHA CARDOSO SILVA RECLAMADO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be6b3d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA PEREIRA KERSCHBAUM SULTANUM DESPACHO A parte reclamada manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Dê-se ciência à reclamante. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

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