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"1001076-04.2023.4.06.3825" - Resultados da Busca – Página 144 de 145

Processo nº 1001076-91.2021.8.11.0012

ID: 279665344

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001076-91.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA LIDIA BORGES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001076-91.2021.8.11.0012. REQUERENTE: JESSICA LIDIA BORGES ROSA DE CUJUS: WAGNER CARLOS RUSSO Vistos. Cuida-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001076-91.2021.8.11.0012. REQUERENTE: JESSICA LIDIA BORGES ROSA DE CUJUS: WAGNER CARLOS RUSSO Vistos. Cuida-se de ação de inventário ajuizada por Jessica Lidia Borges Rosa em virtude do falecimento de Wagner Carlos Russo. Sob o id. 59664899, a autora foi nomeada inventariante. Termo de inventariante assinado sob o id. 66571486. Sob o id. 71244547, a Fazenda Pública Estadual postulou a intimação da inventariante para a juntada da GIA-ITCD. Sob o id. 71244547, as herdeiras, Larissa Kethllin Rufino Russo e Maria Eduarda Franha Russo, esta ultima representada por seu guardião legal, Willian Carlos Russo, postularam sua habilitação no feito. Na ocasião, informaram que no imóvel descrito na inicial opera a empresa "LUBRIFICANTE XAVANTINA", de propriedade do de cujus, mas registrado em nome de Willian Carlos Russo, seu irmão. Ademais, informaram que, após o falecimento do Sr. Wagner, "a inventariante de vez em quando passa na loja, que a mesma se tornou amiga intima da empregada que cuida do financeiro, inclusive usa o celular da mesma para transações bancárias", "tem usado sua conta pessoal e da sua mãe que reside em Água Boa para depósitos de dinheiros pertencentes a herança" e efetuou a demissão da herdeira Larissa da empresa, tendo em vista não possuir interesse que herdeiros observem os andamentos da nova administração. Informaram, ainda, a existência de créditos existentes junto à empresa "CARNE BRASIL ATACADO LTDA", assim como a existência de cheques recebidos pele inventariante do Sr. Carlos José Sávio, todos em posse da inventariante. Postularam, ainda, a retirada mensal de valores do espólio para fins de custeio de sua subsistência no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor de ambas as herdeiras, tendo em vista que celebraram acordo extrajudicial com a inventariante para a retirada mensal, tão somente, dos valores de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por fim, requereram a nomeação de administrador para a empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA" e informaram a existência de valores devidos pelo espólio à herdeira Maria Eduarda, tendo em vista que, do falecimento de sua genitora, fora percebido a título de partilha o montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) que foram incorporados ao patrimônio do falecido, responsável por sua administração, à época. Decorrido, aproximadamente, 01 (um) ano, da nomeação de inventariante e não apresentadas as primeiras declarações, as herdeiras Larissa e Maria, postularam a remoção da autora do cargo. (id. 79702610) Primeiras declarações anexas sob o id. 80034353. Na ocasião, fora informada a existência de 5 sucessores, sendo a viúva meeira, ora inventariante, assim como 4 (quatro) filhos, Larissa e Maria, já habilitada nos autos, e Gabriel Borges Russo e Daniel Borges Russo que, segundo a inventariante, são representadas por ela e se dão por citados. Em relação aos bens, indicou a existência de: 01 (um) lote de terras registrado sob a matrícula 5.677, do CRI local; 01 (um) lote de terras registrado sob a matrícula 19.054, do CRI local; Empresa Wagner Carlos Russo ME (LUBRIFICANTES XAVANTINA); Saldo bancário no valor de R$ 2.716,94 (dois mil setecentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos junto ao Banco Bradesco S.A. Em relação às dívidas, indicou as seguintes: a) R$ 8.970,40, a título de IPTU; b) 34.000,00, somados a juros e correção, referente ao cheque n. 001546; c) 35.000,00, somados a juros e correção, devidos ao sr. JOSUÉ R. COSTA, referente ao cheque n. 001461. Indicou, ainda, débitos em discussão judicial. Após, as herdeiras Maria e Larissa novamente pugnaram pela remoção da inventariante do encargo, tendo em vista a ausência de impugnação à manifestação juntada sob o id. 71244547, assim como a omissão de bens nas primeiras declarações. (id. 80639164) Sob o id. 81927055, a inventariante juntou contrato de compra e venda de imóvel em que demonstra a alienação do bem registrado sob a matrícula 19.054, do CRI local, motivo pelo qual postulou a expedição de alvará para sua transferência ao real proprietário. Sob o id. 82970206, por sua vez, a inventariante se manifestou acerca da impugnação apresentada pelas herdeiras sob o id. 71244547. Sob o id. 84305460, a inventariante apresentou emenda às primeiras declarações onde, além do imóvel indicado pelas herdeiras sob o id. 80639164, juntou informações acerca de demais bens e direitos não informados em suas primeiras declarações. Já no ano de 2022, em decisão de id. 86387527, após parecer ministerial de id. 85880978 que visou a regularização definitiva do feito, foi determinada uma série de providências a fim de: a) levantar TODOS os bens móveis e imóveis deixados pelo de cujus; b) o balanço comercial da empresa "Lubrificantes Xavantina"; c) prestação de contas de todos os bens do espólio mensalmente, em especial da empresa "Lubrificantes Xavantina"; d) expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, Barra do Garças/MT, Campinápolis, Novo São Joaquim/MT para busca de imóveis registrados em nome do de cujus; e) expedição de ofício ao Detran/MT para consulta dos bens móveis registrados em nome do de cujus e, após, tendo em vista o interesse de herdeiros incapazes, a avaliação judicial do acervo hereditário. Na ocasião, foi juntado comprovante da pesquisa realizada via Renajud, que atestou a existência de veículos registrados em nome do falecido (id. 86713562). Sob o id. 94798754, o Sr. Willian Carlos Russo, representante da herdeira Maria Eduarda, requereu que fosse a inventariante compelida a promover a transferência da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA" para seu nome ou de um dos herdeiros. Sob o id. 94891077, a inventariante juntou balancetes, extratos e documentos da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA". Por sua vez, as herdeiras Larissa e Maria Eduarda, requereram o arbitramento de multa diária em decorrência do descumprimento da decisão de id. 86387527. Ainda, reiteraram o pedido de transferência da titularidade da empresa. Sob o id. 100373159, o Ministério Público requereu a intimação da inventariante para a juntada das informações faltantes. Sob o id. 104152218, a Fazenda Pública Municipal juntou extrato de débitos do de cujus com a municipalidade. Sob o id. 104206173, o Sr. Willian, representante da herdeira Maria Eduarda e titular registral da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA" requereu a transferência da titularidade. A inventariante juntou emenda às primeiras declarações (id. 105363572), onde prestou contas de forma parcial acerca de algumas dívidas do espólio e juntou balancete comercial da empresa (id. 105363581). A inventariante juntou informações da sentença proferida nos autos 1001547-10.2021.8.11.0012, em que o espólio figura na condição de executado. Na ocasião, foram rejeitados os embargos à execução manejados pelo espólio, convertendo-se a ação monitória em ação executiva. (id. 106683760) A inventariante juntou demonstrativo de acordos firmados nos autos 1000954-44.2022.8.11.0012 e 1000415-15.2021.8.11.0012, em que o espólio figura na condição de executado. (id. 115617932) Sob o id. 115619888, a inventariante informou que o espólio fora compelido a efetuar o pagamento do débito objeto dos autos 1001547-10.2021.8.11.0012. Foram expedidos ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis indicados em decisão de id. 86387527 (ids. 115885569, 115885583, 115887797, 115887804), em que se atestou a inexistência de imóveis registrados nos CRI's dos municípios de Campinápolis/MT (id. 116613935), Novo São Joaquim/MT (id. 116712039), Barra do Garças/MT (id. 117454648). Sob o id. 117041370, foi juntada petição da Fazenda Pública Nacional em que são informados débitos fiscais do de cujus junto à União, dos quais ainda não havia informações nos autos. Sob o id. 119563277, foi juntada informação acerca de novo débito do espólio em decorrência de acordo firmado nos autos do processo judicial 1001547-10.2021.8.11.0012. As herdeiras Larissa e Maria, por sua vez, em petição de id. 122143447, requereram a expedição de ofício ao Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, SICOOB e Nova Xavantina, a fim de que sejam apresentados os respectivos dados bancários dos últimos meses das contas correntes e poupança de LENIRA BORGES ROSA, genitora da inventariante. Além disso, requereram, novamente, que seja alterada a titularidade da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA", bem como seja a herdeira Larissa incluída novamente no rol de funcionários da empresa. Ainda, juntaram laudo contábil em que atesta saldo negativo da empresa no valor de R$ 182.800,06 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos reais e seis centavos). Por fim, juntaram cópia de foto do veículo adquirido pela inventariante. (ids. 122153455, 122153461 e 123007510) Logo em seguida, as herdeiras supracitadas juntaram novas petições em que informam a existência de ativos não declarados pela inventariante. (ids. 124745383 e 124964811) Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela intimação da inventariante para conhecimento das alegações apresentadas pelas herdeiras. Pleiteou, novamente, a prestação mensal de contas acerca de todos os bens do espólio. Quanto ao pedido de alteração do nome da empresa "Lubrificantes Xavantina", apresentou parecer favorável à alteração do registro comercial para ser colocada em nome do espólio. (id. 125822114) A inventariante prestou contas parciais (id. 130309639) e requereu a designação de audiência de conciliação para a solução de pendências entre os herdeiros. Nova impugnação apresentada pelas herdeiras (id. 132653455) em que reitera o pedido de expedição de ofício ao Banco de Água Boa/MT a fim de se descobrir o real motivo da procuração pública outorgada pela genitora da inventariante em seu favor e os demais pedidos de ids.122143447, 122153455, 122153461 e 123007510. A inventariante juntou informações acerca da intimação do espólio para o pagamento de débito com terceiros nos autos 1000868-10.2021.8.110012 (id. 136134401). Nova prestação de contas da inventariante (id. 151932609). Por sua vez, as herdeiras apresentam pedido de remoção da viúva da condição de inventariante, assim como sua condenação ao ressarcimento por gastos pessoais arcados com os ativos do espólio. (id. 165054778) Sob o id. 166033538, o Ministério Público requereu: a) a nomeação de curador especial para os herdeiros Gabriel Borges Russo e Daniel Borges Russo; b) a certificação da resposta ao ofício encaminhado ao CRI de Nova Xavantina; c) a avaliação judicial dos bens integrantes do espólio, a ser realizada por profissional do juízo; d) juntada de cópias dos contratos de consórcio supostamente firmados pela inventariante e que estariam sendo custeados pelos ativos do espólio. Sob o id. 168609268, foi designada audiência de conciliação, informado acerca da necessidade de instauração de incidente de autônomo para destituição da inventariante, assim como determinada a intimação da autora para informar sobre a existência de processo em que se apura o reconhecimento de união estável post mortem entre inventariante e de cujus. Sob o id. 170945512 a inventariante se manifesta acerca da união estável post mortem, aduzindo ser fato incontroverso a união havida com o falecido. Sob o id. 172372644 foi juntada petição do terceiro interessado, DIVINO VIEIRA PINTO em que postula a expedição de alvará para a transferência do imóvel registrado sob a matrícula 19.054, do CRI local, tendo em vista este juízo já ter determinado, sob o id. 86387527, a expedição do documento. Realizada audiência de conciliação, verifica-se que as partes solicitaram o reagendamento da solenidade. (id. 173083279) Sob o id. 174220380, a inventariante informa que todas as contas do espólio já foram devidamente quitadas, restando apenas "poucas pendências" e a dívida de, aproximadamente, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) com o credor Darnir Gotz. Sob o id. 175294348, instada a se manifestar acerca do pedido de expedição de alvará em favor do terceiro interessado, Divino Vieira Pinto, a inventariante postulou a expedição do referido alvará. Sob o id. 181637801, o representante da herdeira Maria Eduarda Franha requereu a transferência da titularidade da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA" a fim de constar como titular o espólio de Wagner Carlos Russo. Sob o id. 187394740, a inventariante juntou prestação de contas referentes à empresa "LUBRIFICANTE XAVANTINA". Por fim, o terceiro interessado, DIVINO, requereu novamente a expedição de alvará para a transferência do imóvel registrado sob a matrícula 19.054, do CRI local ao seu nome. (id. 189445047). É o relato do necessário. Decido. Da análise de processos da mesma natureza, muitas vezes é possível constatar, com certa tranquilidade, a dificuldade encontrada em se realizar uma prestação jurisdicional célere e eficaz, tendo em vista os múltiplos interesses existentes que, muitas vezes, não convergem entre si. Nesse sentido, para além de prejuízo ao regular prosseguimento do feito e ao o alcance das metas de temporalidade estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça, de maneira ainda mais grave, denota-se que dos inúmeros imbróglios apresentados pelas partes ao longo do transcurso da ação se percebe apenas eventual dilapidação do montante a ser futuramente partilhado entre os herdeiros. Como exemplo da dificuldade enfrentada, destaco que, embora iniciado no ano de 2021, denota-se não ser possível se aferir com clareza, até então, o valor real dos bens, direitos e obrigações que compõe o espólio a ser partilhado futuramente. Apenas para fins de argumentação, em sede de primeiras declarações, a inventariante deixou de apresentar bens, créditos, débitos, e informações relevantes para a constatação do monte-mor, ainda que tenha disposto de, aproximadamente, 1 (um) ano para a manifestação. Assim, a fim de "corrigir" o vício supracitado, ao longo dos anos, foi promovendo a juntada de "emendas às primeiras declarações" que, por sua vez, sempre tiveram como contraponto a apresentação de inúmeras impugnações por parte das herdeiras Maria Eduarda e Larissa. Destaco que os apontamentos feitos não possuem o intuito de "identificar" responsáveis, visto que todos os integrantes do processo contribuíram para as controvérsias que ora se pretende superar. Este próprio juízo, por exemplo, acabou por auxiliar na morosidade e confusão que se extrai do presente procedimento. Nesse aspecto, destaco a determinação de prestação de contas mensais acerca dos bens que compõem o espólio. Ainda que destinada à proteção do interesse dos herdeiros, evitando-se a dilapidação do patrimônio a ser partilhado, observa-se que, para além de não ter sido medida útil à finalidade pretendida, apenas tornou mais complexa a análise dos andamentos processuais. Dessa forma, visando contribuir com a regularização da marcha processual e contando com a colaboração dos demais atores processuais para a fluidez do processo, passo a deliberar sobre as questões até então identificadas como pendentes: I - DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 19.054 registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT: Em suas primeiras declarações (id. 80034353), a inventariante indicou a existência de imóvel que compõe o espólio, registrado sob a matrícula 19.054, do CRI local. Entretanto, em manifestação posterior (id. 81927052) juntou contrato de compra e venda em que se evidencia a alienação do bem em momento anterior ao falecimento do de cujus. Assim, requereu a transferência do bem. Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao pedido (id. 85880978), motivo pelo qual foi determinada a expedição de alvará para transferência ainda no ano de 2022 (id. 86387527). Dessa forma, verifico que sobre a matéria se operou a preclusão pro judicato, sendo vedada sua rediscussão, bastando que se expeça o competente alvará pela secretaria do Juízo. II - DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA "WAGNER CARLOS RUSSO - ME": A empresa WAGNER CARLOS RUSSO - ME, "Lubrificantes Xavantina", integra o rol de bens a serem partilhados, entretanto, conforme informações prestadas pelo representante da herdeira Maria Eduarda Franha Russo, encontra-se registrada em nome de WILLIAN CARLOS RUSSO, irmão do de cujus. Dessa forma, o Sr. Willian postula a autorização judicial para a transferência para fazer constar junto à JUCEMAT, a gestão da pessoa jurídica pelo espólio ou, não sendo o caso, por alguma das herdeiras. Pois bem. Dispõe o Manual de Registro de Empresário Individual que "a morte do empresário acarreta a extinção da empresa, ressalvada a hipótese de sua continuidade por autorização judicial ou sucessão por escritura pública de partilha de bens." Assim, considerando que não há, até então, a sucessão definitiva dos bens deixados pelo falecido, a fim de regularizar o registro da empresa e resguardar o terceiro, Sr. Willian, de quaisquer ônus decorrentes da administração por ele exercida, entendo por bem autorizar a alteração do instrumento de inscrição do empresário, a fim de que seja arquivado junto aos registros empresariais, o exercício da gestão da empresa pela inventariante, JÉSSICA LÍDIA BORGES ROSA, ressaltando, apenas, que deverão ser mantidos todos os dados cadastrais já existentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE EMPRESA INDIVIDUAL PARA A VIÚVA, ORA INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE . MORTE DO TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSÍVEL A CONTINUIDADE DA EMPRESA POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 81/2020 . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 972 do Código Civil prevê que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos . 2. A morte do empresário individual acarreta a extinção da empresa, ressalvada a hipótese de sua continuidade por autorização judicial ou sucessão por escritura pública de partilha de bens. E, enquanto não houver homologação da partilha, o espólio é representado pelo inventariante. 3 . É possível a transferência de titularidade de empresário individual na hipótese de sucessão causa mortis, com a manutenção dos mesmos dados cadastrais, conforme prevê o item 4.3.1 da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020 – Manual de Registro de Empresário Individual – Seção II – Alteração, baixada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração. 4 . É vedado ao incapaz iniciar a atividade empresarial, podendo apenas, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz. 5. Denota-se ser juridicamente impossível a transferência de uma empresa individual para a pessoa da viúva, ora incapaz, vez que se encontra em estado mínimo de consciência, conforme se verifica dos autos. 6 . Agravo de Instrumento conhecido em parte e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000736-31.2022 .8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conhecer, em parte, do agravo de instrumento e, nessa extensão dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. (TJ-AC - AI: 10007363120228010000 AC 1000736-31 .2022.8.01.0000, Relator.: Des . Júnior Alberto, Data de Julgamento: 29/08/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022) III - DA RETIRADA MENSAL DE PRO LABORE EM FAVOR DOS HERDEIROS e DO PEDIDO DE REINSERÇÃO DA HERDEIRA LARISSA KETHLLIN RUFINO RUSSO NOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA: Em manifestação de id. 72633324, as herdeiras Larissa Kethllin Rufino Russo e Maria Eduarda Franha Russo postularam a retirada mensal da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais mensais) em favor de cada uma, assim como o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da inventariante e dos demais herdeiros, GABRIEL BORGES RUSSO e DANIEL BORGES RUSSO. Requereram, também, a reintegração da herdeira Larissa nos quadros de funcionários da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA". Por sua vez, a inventariante, em petição de id. 82970206, requereu o indeferimento do pedido de majoração dos valores retirados mensalmente, sob o fundamento de que inexistem quaisquer documentos que atestem satisfatoriamente os gastos mensais dispendidos para a subsistência das herdeiras Maria e Larissa. Ademais, informou que, de comum acordo, cada herdeira passou a receber o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês. No que se refere à reintegração da herdeira Larissa, informou que seu desligamento decorreu de seu próprio desempenho laboral, visto que possuía diversos desentendimento com os demais colaboradores, comprometendo, assim, os trabalhos da empresa. Pois bem. No momento, entendo que razão assiste à inventariante. Compulsando os autos, verifica-se que não foi promovida a juntada de qualquer documento capaz de demonstrar os gastos e despensas mensais/recorrentes das herdeiras, motivo pelo qual resta prejudicada a análise da necessidade das interessadas. Do mesmo modo, para além do pedido da herdeira e da impugnação apresentada pela inventariante, as informações presentes nos autos são insuficientes para se aferir a viabilidade do reingresso da herdeira nos quadros funcionais da empresa. Isso porque, para além das questões envolvendo a capacidade financeira da empresa, para que o pedido seja melhor apreciado, há de se considerar as condições do relacionamento da jovem com os demais colaboradores da empresa, sob pena de serem causados prejuízos ao regular desenvolvimento das atividades empresariais. Com isso, não havendo mais informações, entendo que o indeferimento do pleito, por ora, é medida que se impõe. IV - DO LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS BENS QUE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO: Conforme relatado, ainda no ano de 2022 foi determinada a intimação da inventariante para o levantamento de todos os bens móveis e imóveis deixados pelo de cujus (id. 86387527), assim como das dívidas e créditos a receber, a fim de emendar as primeiras declarações prestadas e viabilizar a posterior avaliação do acervo hereditário, conforme requerido pelo Ministério Público (id. 85880978). Assim, considerando que, até então, não foi possível realizar a avaliação pretendida pelo Parquet, e decorrido, aproximadamente, 3 (três) anos da decisão supracitada, entendo, por bem, DETERMINAR que a inventariante promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada da relação definitiva dos bens que compõem o espólio. V - DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS: Em sede da decisão supracitada (id. 86387527), que determinou a intimação da inventariante para o levantamento dos bens que compõem o espólio, também foi determinada a prestação de contas mensais de administração do acervo, em especial da empresa "Lubrificantes Xavantina", com a apresentação de relação de gastos, folhas de pagamento, notas fiscais, recibos, extratos bancários e outros. Nesse sentido, denota-se que, regularmente, a inventariante anexou aos autos, desde o ano de 2022, as respectivas informações, conforme se observa, por exemplo, das manifestações de id. 94891077, 130309639, 151932609, e seguintes. Embora a medida tenha resultado na juntada de informações pertinentes para a aferição da saúde financeira da empresa, entendo que a manutenção das prestações de contas de forma incidental nestes autos apresenta prejuízos ao regular andamento do feito, impedindo, inclusive, que se dê a devida atenção às manifestações relevantes apresentadas pelas partes. Assim, visando regularizar a marcha processual, entendo que deve haver a interrupção das prestações de contas nestes autos, salientando que a prestação de contas deverá ser autuada em processo autônomo, a ser distribuído por dependência a estes autos, nos termos do que dispõe o artigo 553 do Código de Processo Civil. VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: a) EXPEÇA-SE alvará para a transferência do imóvel registrado sob a matrícula 19.054, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina, em favor de DIVINO VIEIRA PINTO; b) OFICIE-SE à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso a fim de averbar no registro competente que a gestão e administração da empresa "WAGNER CARLOS RUSSO - ME; LUBRIFICANTES XAVANTINA - CNPJ: 14.079.582/0001-58" será exercida pela inventariante JÉSSICA LIDIA BORGES, CPF: 037.636.231-67. REMETA-SE cópia do termo de inventariante devidamente assinado pela parte; c) INTIME-SE a inventariante para que cesse a apresentação de quaisquer prestações de contas nestes autos, devendo instaurar procedimento apenso aos autos desse processo no prazo de 15 (quinze) dias; d) INTIME-SE a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente relação completa e definitiva de todos os bens, dívidas, créditos e ativos que compõem o acervo hereditário, constando balancetes atualizados do estabelecimento comercial "LUBRIFICANTES XAVANTINA"; e) Com as informações nos autos, INTIMEM-SE os demais herdeiros e o Ministério Público para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; f) Após, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias, inclusive no que se refere à nomeação de profissional responsável pela avaliação dos bens; g) INDEFIRO o pedido de majoração dos valores retirados pelos herdeiros da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA"; h) INDEFIRO, por ora, o pedido para que seja determinada a reintegração da herdeira Larissa Kethllin Rufino Russo nos quadros de colaboradores da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA"; Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Adenir Andrade Robalo x Eduardo Cezar Pereira Pedra e outros

ID: 257278113

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0085600-09.2005.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENIR ANDRADE ROBALO

Polo Passivo:

EDUARDO CEZAR PEREIRA PEDRA GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA SUENE MARQUES COSTA VALDEMI PEREIRA LOPES VITORIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE NUNES SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0085600-09.2005.5.10.0002 : ADENIR ANDRADE ROBALO : GENIVALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0085600-09.2005.5.10.0002 : ADENIR ANDRADE ROBALO : GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0085600-09.2005.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ADENIR ANDRADE ROBALO ADVOGADO: ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MIRANDA AGRAVADO: VITORIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA AGRAVADO: SUENE MARQUES COSTA ADVOGADO: LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VALDEMI PEREIRA LOPES AGRAVADO: EDUARDO CEZAR PEREIRA PEDRA ADVOGADO: RICARDO JOSE NUNES SIQUEIRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Agravo de Petição (Juiz ALCIR KENUPP CUNHA) emv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. A execução de título judicial trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 não se submete ao regime de prescrição intercorrente do art. 11-A da CLT. No caso, inaplicável a prescrição intercorrente, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 114 do TST e na jurisprudência consolidada. A decisão de primeira instância deixou de declarar a prescrição deve ser mantida para prosseguimento da execução. Ressalvas deste Relator. Desprovimento do agravo. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por executado contra decisão que deixou de declarar a prescrição intercorrente com base no art. 11-A da CLT, ao argumento de ausência de inércia capaz de justificar a prescrição requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, sem observância das disposições da Instrução Normativa nº 41 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR Na hipótese dos autos, a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT não restou declarada por ausência da necessária observância da inércia da parte exequente, por dois anos, relativamente a intimação nesse sentido lançada na vigência do respectivo dispositivo legal, na forma prescrita pela Instrução Normativa nº 41 do TST. Para além, o título executivo judicial foi formado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o retromencionado dispositivo na CLT, sendo inaplicável a prescrição intercorrente, conforme previsto na Súmula nº 114 do TST e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cujo entendimento segue no sentido da sua inaplicabilidade às execuções baseadas em títulos constituídos anteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e desprovido para manter a decisão que determinou o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT não se aplica a execuções trabalhistas fundadas em título executivo constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 13.467/2017; IN 41/TST; Súmula nº 114 do TST; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante: Ag-Emb-Ag-AIRR - 8900-19.2006.5.23.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 22/3/2024. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALCIR KENUPP CUNHA, por meio da decisão ID. 463e376, em exame a embargos à execução do executado ADENIR ANDRADE ROBAL, julgou improcedente o pedido de declaração da prescrição intercorrente no presente processo de execução trabalhista, determinando sua continuidade regular. Inconformado, o executado interpõe agravo de petição ao ID. 9f7cf4a. Contraminuta do exequente ao ID. eeb911d. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Eis os fundamentos adotados pelo juízo de origem para indeferir o pedido do ora agravante: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega o embargante que em 03/06/2013, este Juízo publicou certidão informando que a execução estava frustrada destacando que, após, em 08/01/2014, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, tendo o exequente apenas se manifestado nos autos em 09/01/2022, ou seja, passados 8 (oito) anos da data do arquivamento. Diante desse fato, entende ter havido prescrição intercorrente, uma vez que é aplicável em situações onde o processo ficou paralisado por desídia da parte autora por um prazo superior a 2 anos. Assim, pugna seja declarada a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, além de que seja determinado o desbloqueio de suas contas e a liberação dos valores penhorados. Pois bem. A Reforma Trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 11-A à CLT, o qual dispõe: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Quanto à sua aplicabilidade, o col. Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 41/2018 e, especificamente, o seu art. 2º foi redigido nos seguintes termos: Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). (grifou-se) Dessa forma, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente só começará a fluir a partir da intimação da parte autora para indicação de novos meios, no prazo de 30 (trinta) dias. Além disso, a intimação para indicação de novos meios deve ter sido feita a partir do início da vigência da que lei instituiu a Reforma, em 11/11/2017. O que não é o caso dos autos. O exequente foi intimado em 03/06/2013(despacho de ID 3f27969), ou seja, data anterior à data da vigência da referida lei. Portanto, não cumpridos os requisitos do art. 2º da IN 41/2018, não há que se falar em prescrição intercorrente dos autos. Inclusive, esse é o entendimento adotado pelo col. TST, a saber: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Por se tratar de inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.467/2017 (prescrição intercorrente), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. A Lei nº 13.467/2017 inseriu na CLT o artigo 11-A, que dispõe sobre a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, estabelecendo, em seu § 1º, que o prazo prescricional inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A Instrução Normativa nº 41/2018, por sua vez, orienta que a prescrição intercorrente deve ser aplicada se a determinação judicial for feita após 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desse modo, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, e não a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação. No caso em exame, a determinação judicial descumprida pelo exequente foi exarada em junho de 2019. Logo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à prescrição intercorrente declarada pelo d. Juízo de primeiro grau, decidiu em harmonia com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Nesse contexto, não se visualiza a alegada violação dos artigos 1º, III; 5º, V, X e LV; e 7º, I e XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001909-06.2015.5.02.0341, 8ª Turma, Redator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSAO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI N° 13.467 de 11/11/2017 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2° DA IN/TST n° 41/2018. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA/TST n° 114. Antes da Reforma Trabalhista, levada a efeito pela Lei n° 13.467/2017, a questão da aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho era bastante controvertida, existindo entendimentos doutrinários e jurisprudenciais abalizados num e noutro sentido. Com o advento da referida reforma, a qual introduziu o art. 11-A na CLT, a controvérsia foi dirimida, passando-se a admitir a prescrição intercorrente também no processo do trabalho, fixando o prazo de 2 (dois) anos para aplicação da citada prescrição, com fluência a partir do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Quanto à aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas e acrescentadas pela Lei n° 13.467/2017, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1°) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)" (art. 2°). Neste contexto, in casu, não se aplica a prescrição intercorrente, vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei n° 13.467/2017. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST n° 114). Consigne-se que, embora a Lei n° 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do credito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1760-25.2011.5.03.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023). Acrescento, por fim, que, tratando-se de crédito trabalhista constituído em data anterior ao início da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se o entendimento da Súmula nº 114 do col. TST, a qual dispõe que "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Cito jurisprudência recente do Tribunal Superior acerca do tema: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O título executivo judicial apto a permitir a deflagração da fase executiva fora constituído em data anterior à vigência do art. 11-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nessa situação, implica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000541-29.2014.5.02.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/12/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE INAPLICÁVEIS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Embargos de declaração providos para, sanando omissão, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do TST e do artigo 897-A da CLT" (EDCiv-RR-1299-10.2019.5.17.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST n° 114). Consigne-se que, embora a Lei n° 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1°) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)" (art. 2°). Neste contexto, in casu , não se aplica a prescrição intercorrente, uma vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei n° 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002487-58.2015.5.02.0473, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/11/2024). Rejeito, e determino o prosseguimento da execução.". Inconformado o agravante insiste no cabimento da prescrição intercorrrente, no caso. Aduz que ..."a prescrição intercorrente não ocorre apenas nas ações cuja decisão ocorreu após 11/11/2017, mas em situações onde o processo ficou paralisado por desídia da parte por um prazo superior de 2 anos. Ou seja, como o processo ficou sem andamento, após 11/11/2017, até 09/01/2022, por vários anos, muito mais de 02 anos, necessário se faz a reforma do julgado a reconhecer a prescrição intercorrente". Razão não assiste ao agravante, porquanto não há reparo a fazer na fundamentação da decisão agravada. Outrossim, na hipótese dos autos, a execução teve início muito antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Também em razão da particularidade, permanecem para a exequente as possibilidades de prosseguimento da execução contra o devedor, porquanto seu título executivo restou exarado inequivocamente em momento anterior ao inovatório art. 11-A da CLT. Nesse sentido, caminha a jurisprudência abaixo colacionada, da SBDI-1 e de 5 das 8 Turmas do TST, sendo exemplos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELA EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST. Trata-se de recurso de agravo contra decisão de Ministro Presidente de Turma que negou seguimento ao recurso de embargos da reclamada, com fundamento na Súmula 353 do TST. Nos presentes autos, a eg. 6ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento da recorrente por ausência de pressupostos intrínsecos. Na hipótese, incide a compreensão da Súmula nº 353 do TST, no sentido de que "não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo". Por fim, conforme a jurisprudência desta Subseção, a interposição de recurso manifestamente incabível enseja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Com ressalva de entendimento da Relatora. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa". (Ag-Emb-Ag-AIRR - 8900-19.2006.5.23.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 22/3/2024) "AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula nº 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 63600-96.2007.5.02.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior. Publicação: 3/6/2024) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT . Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Agravo não provido . II - PEDIDO DO EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 266, § 5.º, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a parte executada, ora recorrente, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa requerida pelo agravado. Pedido indeferido". (Ag-RR - 1579-83.2012.5.08.0205, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 3/5/2024) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. 1. Antes da alteração da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, não haveria de se falar em pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Noutro passo, com a introdução do art. 11-A da CLT no ordenamento trabalhista, houve a edição da Instrução Normativa nº 41/2018 que, no seu art. 2º, dispõe que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, nesse contexto, vem se consolidando no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017 ao ato já consolidado, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. 3. Na hipótese, todavia, a parte recorrente deixou de indicar e demonstrar analiticamente a ofensa direta ao dispositivo pertinente, desatendendo o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, e, via de consequência, o art. 896, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 266 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR - 1835-14.2011.5.02.0242, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 19/4/2024) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Na hipótese dos autos, sabe-se que o crédito foi constituído em 07.11.2007, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, data em que iniciada a execução, por impulso oficial, na forma do art. 878 da CLT. Portanto, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1001076-68.2016.5.02.0012, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 4/4/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 18/11/2022). Portanto, inaplicável à execução em tela a prescrição intercorrente prevista no novel art. 11-A da CLT, revelando-se a eventual aplicação do respectivo comando, no caso, inobservância da coisa julgada material. Nesses termos, nego provimento ao agravo de petição, com ressalvas deste Relator. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado Digitalmente JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADENIR ANDRADE ROBALO

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Adenir Andrade Robalo x Eduardo Cezar Pereira Pedra e outros

ID: 257278133

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0085600-09.2005.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENIR ANDRADE ROBALO

Polo Passivo:

EDUARDO CEZAR PEREIRA PEDRA GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA SUENE MARQUES COSTA VALDEMI PEREIRA LOPES VITORIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE NUNES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0085600-09.2005.5.10.0002 : ADENIR ANDRADE ROBALO : GENIVALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0085600-09.2005.5.10.0002 : ADENIR ANDRADE ROBALO : GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0085600-09.2005.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ADENIR ANDRADE ROBALO ADVOGADO: ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MIRANDA AGRAVADO: VITORIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA AGRAVADO: SUENE MARQUES COSTA ADVOGADO: LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VALDEMI PEREIRA LOPES AGRAVADO: EDUARDO CEZAR PEREIRA PEDRA ADVOGADO: RICARDO JOSE NUNES SIQUEIRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Agravo de Petição (Juiz ALCIR KENUPP CUNHA) emv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. A execução de título judicial trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 não se submete ao regime de prescrição intercorrente do art. 11-A da CLT. No caso, inaplicável a prescrição intercorrente, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 114 do TST e na jurisprudência consolidada. A decisão de primeira instância deixou de declarar a prescrição deve ser mantida para prosseguimento da execução. Ressalvas deste Relator. Desprovimento do agravo. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por executado contra decisão que deixou de declarar a prescrição intercorrente com base no art. 11-A da CLT, ao argumento de ausência de inércia capaz de justificar a prescrição requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, sem observância das disposições da Instrução Normativa nº 41 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR Na hipótese dos autos, a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT não restou declarada por ausência da necessária observância da inércia da parte exequente, por dois anos, relativamente a intimação nesse sentido lançada na vigência do respectivo dispositivo legal, na forma prescrita pela Instrução Normativa nº 41 do TST. Para além, o título executivo judicial foi formado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o retromencionado dispositivo na CLT, sendo inaplicável a prescrição intercorrente, conforme previsto na Súmula nº 114 do TST e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cujo entendimento segue no sentido da sua inaplicabilidade às execuções baseadas em títulos constituídos anteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e desprovido para manter a decisão que determinou o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT não se aplica a execuções trabalhistas fundadas em título executivo constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 13.467/2017; IN 41/TST; Súmula nº 114 do TST; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante: Ag-Emb-Ag-AIRR - 8900-19.2006.5.23.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 22/3/2024. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALCIR KENUPP CUNHA, por meio da decisão ID. 463e376, em exame a embargos à execução do executado ADENIR ANDRADE ROBAL, julgou improcedente o pedido de declaração da prescrição intercorrente no presente processo de execução trabalhista, determinando sua continuidade regular. Inconformado, o executado interpõe agravo de petição ao ID. 9f7cf4a. Contraminuta do exequente ao ID. eeb911d. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Eis os fundamentos adotados pelo juízo de origem para indeferir o pedido do ora agravante: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega o embargante que em 03/06/2013, este Juízo publicou certidão informando que a execução estava frustrada destacando que, após, em 08/01/2014, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, tendo o exequente apenas se manifestado nos autos em 09/01/2022, ou seja, passados 8 (oito) anos da data do arquivamento. Diante desse fato, entende ter havido prescrição intercorrente, uma vez que é aplicável em situações onde o processo ficou paralisado por desídia da parte autora por um prazo superior a 2 anos. Assim, pugna seja declarada a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, além de que seja determinado o desbloqueio de suas contas e a liberação dos valores penhorados. Pois bem. A Reforma Trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 11-A à CLT, o qual dispõe: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Quanto à sua aplicabilidade, o col. Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 41/2018 e, especificamente, o seu art. 2º foi redigido nos seguintes termos: Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). (grifou-se) Dessa forma, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente só começará a fluir a partir da intimação da parte autora para indicação de novos meios, no prazo de 30 (trinta) dias. Além disso, a intimação para indicação de novos meios deve ter sido feita a partir do início da vigência da que lei instituiu a Reforma, em 11/11/2017. O que não é o caso dos autos. O exequente foi intimado em 03/06/2013(despacho de ID 3f27969), ou seja, data anterior à data da vigência da referida lei. Portanto, não cumpridos os requisitos do art. 2º da IN 41/2018, não há que se falar em prescrição intercorrente dos autos. Inclusive, esse é o entendimento adotado pelo col. TST, a saber: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Por se tratar de inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.467/2017 (prescrição intercorrente), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. A Lei nº 13.467/2017 inseriu na CLT o artigo 11-A, que dispõe sobre a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, estabelecendo, em seu § 1º, que o prazo prescricional inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A Instrução Normativa nº 41/2018, por sua vez, orienta que a prescrição intercorrente deve ser aplicada se a determinação judicial for feita após 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desse modo, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, e não a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação. No caso em exame, a determinação judicial descumprida pelo exequente foi exarada em junho de 2019. Logo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à prescrição intercorrente declarada pelo d. Juízo de primeiro grau, decidiu em harmonia com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Nesse contexto, não se visualiza a alegada violação dos artigos 1º, III; 5º, V, X e LV; e 7º, I e XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001909-06.2015.5.02.0341, 8ª Turma, Redator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSAO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI N° 13.467 de 11/11/2017 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2° DA IN/TST n° 41/2018. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA/TST n° 114. Antes da Reforma Trabalhista, levada a efeito pela Lei n° 13.467/2017, a questão da aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho era bastante controvertida, existindo entendimentos doutrinários e jurisprudenciais abalizados num e noutro sentido. Com o advento da referida reforma, a qual introduziu o art. 11-A na CLT, a controvérsia foi dirimida, passando-se a admitir a prescrição intercorrente também no processo do trabalho, fixando o prazo de 2 (dois) anos para aplicação da citada prescrição, com fluência a partir do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Quanto à aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas e acrescentadas pela Lei n° 13.467/2017, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1°) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)" (art. 2°). Neste contexto, in casu, não se aplica a prescrição intercorrente, vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei n° 13.467/2017. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST n° 114). Consigne-se que, embora a Lei n° 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do credito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1760-25.2011.5.03.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023). Acrescento, por fim, que, tratando-se de crédito trabalhista constituído em data anterior ao início da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se o entendimento da Súmula nº 114 do col. TST, a qual dispõe que "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Cito jurisprudência recente do Tribunal Superior acerca do tema: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O título executivo judicial apto a permitir a deflagração da fase executiva fora constituído em data anterior à vigência do art. 11-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nessa situação, implica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000541-29.2014.5.02.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/12/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE INAPLICÁVEIS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Embargos de declaração providos para, sanando omissão, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do TST e do artigo 897-A da CLT" (EDCiv-RR-1299-10.2019.5.17.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST n° 114). Consigne-se que, embora a Lei n° 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1°) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)" (art. 2°). Neste contexto, in casu , não se aplica a prescrição intercorrente, uma vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei n° 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002487-58.2015.5.02.0473, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/11/2024). Rejeito, e determino o prosseguimento da execução.". Inconformado o agravante insiste no cabimento da prescrição intercorrrente, no caso. Aduz que ..."a prescrição intercorrente não ocorre apenas nas ações cuja decisão ocorreu após 11/11/2017, mas em situações onde o processo ficou paralisado por desídia da parte por um prazo superior de 2 anos. Ou seja, como o processo ficou sem andamento, após 11/11/2017, até 09/01/2022, por vários anos, muito mais de 02 anos, necessário se faz a reforma do julgado a reconhecer a prescrição intercorrente". Razão não assiste ao agravante, porquanto não há reparo a fazer na fundamentação da decisão agravada. Outrossim, na hipótese dos autos, a execução teve início muito antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Também em razão da particularidade, permanecem para a exequente as possibilidades de prosseguimento da execução contra o devedor, porquanto seu título executivo restou exarado inequivocamente em momento anterior ao inovatório art. 11-A da CLT. Nesse sentido, caminha a jurisprudência abaixo colacionada, da SBDI-1 e de 5 das 8 Turmas do TST, sendo exemplos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELA EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST. Trata-se de recurso de agravo contra decisão de Ministro Presidente de Turma que negou seguimento ao recurso de embargos da reclamada, com fundamento na Súmula 353 do TST. Nos presentes autos, a eg. 6ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento da recorrente por ausência de pressupostos intrínsecos. Na hipótese, incide a compreensão da Súmula nº 353 do TST, no sentido de que "não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo". Por fim, conforme a jurisprudência desta Subseção, a interposição de recurso manifestamente incabível enseja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Com ressalva de entendimento da Relatora. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa". (Ag-Emb-Ag-AIRR - 8900-19.2006.5.23.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 22/3/2024) "AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula nº 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 63600-96.2007.5.02.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior. Publicação: 3/6/2024) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT . Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Agravo não provido . II - PEDIDO DO EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 266, § 5.º, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a parte executada, ora recorrente, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa requerida pelo agravado. Pedido indeferido". (Ag-RR - 1579-83.2012.5.08.0205, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 3/5/2024) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. 1. Antes da alteração da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, não haveria de se falar em pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Noutro passo, com a introdução do art. 11-A da CLT no ordenamento trabalhista, houve a edição da Instrução Normativa nº 41/2018 que, no seu art. 2º, dispõe que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, nesse contexto, vem se consolidando no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017 ao ato já consolidado, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. 3. Na hipótese, todavia, a parte recorrente deixou de indicar e demonstrar analiticamente a ofensa direta ao dispositivo pertinente, desatendendo o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, e, via de consequência, o art. 896, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 266 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR - 1835-14.2011.5.02.0242, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 19/4/2024) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Na hipótese dos autos, sabe-se que o crédito foi constituído em 07.11.2007, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, data em que iniciada a execução, por impulso oficial, na forma do art. 878 da CLT. Portanto, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1001076-68.2016.5.02.0012, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 4/4/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 18/11/2022). Portanto, inaplicável à execução em tela a prescrição intercorrente prevista no novel art. 11-A da CLT, revelando-se a eventual aplicação do respectivo comando, no caso, inobservância da coisa julgada material. Nesses termos, nego provimento ao agravo de petição, com ressalvas deste Relator. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado Digitalmente JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA

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Adenir Andrade Robalo x Eduardo Cezar Pereira Pedra e outros

ID: 257278149

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0085600-09.2005.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENIR ANDRADE ROBALO

Polo Passivo:

EDUARDO CEZAR PEREIRA PEDRA GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA SUENE MARQUES COSTA VALDEMI PEREIRA LOPES VITORIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE NUNES SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0085600-09.2005.5.10.0002 : ADENIR ANDRADE ROBALO : GENIVALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0085600-09.2005.5.10.0002 : ADENIR ANDRADE ROBALO : GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0085600-09.2005.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ADENIR ANDRADE ROBALO ADVOGADO: ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MIRANDA AGRAVADO: VITORIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA AGRAVADO: SUENE MARQUES COSTA ADVOGADO: LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VALDEMI PEREIRA LOPES AGRAVADO: EDUARDO CEZAR PEREIRA PEDRA ADVOGADO: RICARDO JOSE NUNES SIQUEIRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Agravo de Petição (Juiz ALCIR KENUPP CUNHA) emv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. A execução de título judicial trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 não se submete ao regime de prescrição intercorrente do art. 11-A da CLT. No caso, inaplicável a prescrição intercorrente, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 114 do TST e na jurisprudência consolidada. A decisão de primeira instância deixou de declarar a prescrição deve ser mantida para prosseguimento da execução. Ressalvas deste Relator. Desprovimento do agravo. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por executado contra decisão que deixou de declarar a prescrição intercorrente com base no art. 11-A da CLT, ao argumento de ausência de inércia capaz de justificar a prescrição requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, sem observância das disposições da Instrução Normativa nº 41 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR Na hipótese dos autos, a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT não restou declarada por ausência da necessária observância da inércia da parte exequente, por dois anos, relativamente a intimação nesse sentido lançada na vigência do respectivo dispositivo legal, na forma prescrita pela Instrução Normativa nº 41 do TST. Para além, o título executivo judicial foi formado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o retromencionado dispositivo na CLT, sendo inaplicável a prescrição intercorrente, conforme previsto na Súmula nº 114 do TST e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cujo entendimento segue no sentido da sua inaplicabilidade às execuções baseadas em títulos constituídos anteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e desprovido para manter a decisão que determinou o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT não se aplica a execuções trabalhistas fundadas em título executivo constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 13.467/2017; IN 41/TST; Súmula nº 114 do TST; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante: Ag-Emb-Ag-AIRR - 8900-19.2006.5.23.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 22/3/2024. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALCIR KENUPP CUNHA, por meio da decisão ID. 463e376, em exame a embargos à execução do executado ADENIR ANDRADE ROBAL, julgou improcedente o pedido de declaração da prescrição intercorrente no presente processo de execução trabalhista, determinando sua continuidade regular. Inconformado, o executado interpõe agravo de petição ao ID. 9f7cf4a. Contraminuta do exequente ao ID. eeb911d. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Eis os fundamentos adotados pelo juízo de origem para indeferir o pedido do ora agravante: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega o embargante que em 03/06/2013, este Juízo publicou certidão informando que a execução estava frustrada destacando que, após, em 08/01/2014, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, tendo o exequente apenas se manifestado nos autos em 09/01/2022, ou seja, passados 8 (oito) anos da data do arquivamento. Diante desse fato, entende ter havido prescrição intercorrente, uma vez que é aplicável em situações onde o processo ficou paralisado por desídia da parte autora por um prazo superior a 2 anos. Assim, pugna seja declarada a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, além de que seja determinado o desbloqueio de suas contas e a liberação dos valores penhorados. Pois bem. A Reforma Trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 11-A à CLT, o qual dispõe: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Quanto à sua aplicabilidade, o col. Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 41/2018 e, especificamente, o seu art. 2º foi redigido nos seguintes termos: Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). (grifou-se) Dessa forma, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente só começará a fluir a partir da intimação da parte autora para indicação de novos meios, no prazo de 30 (trinta) dias. Além disso, a intimação para indicação de novos meios deve ter sido feita a partir do início da vigência da que lei instituiu a Reforma, em 11/11/2017. O que não é o caso dos autos. O exequente foi intimado em 03/06/2013(despacho de ID 3f27969), ou seja, data anterior à data da vigência da referida lei. Portanto, não cumpridos os requisitos do art. 2º da IN 41/2018, não há que se falar em prescrição intercorrente dos autos. Inclusive, esse é o entendimento adotado pelo col. TST, a saber: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Por se tratar de inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.467/2017 (prescrição intercorrente), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. A Lei nº 13.467/2017 inseriu na CLT o artigo 11-A, que dispõe sobre a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, estabelecendo, em seu § 1º, que o prazo prescricional inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A Instrução Normativa nº 41/2018, por sua vez, orienta que a prescrição intercorrente deve ser aplicada se a determinação judicial for feita após 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desse modo, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, e não a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação. No caso em exame, a determinação judicial descumprida pelo exequente foi exarada em junho de 2019. Logo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à prescrição intercorrente declarada pelo d. Juízo de primeiro grau, decidiu em harmonia com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Nesse contexto, não se visualiza a alegada violação dos artigos 1º, III; 5º, V, X e LV; e 7º, I e XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001909-06.2015.5.02.0341, 8ª Turma, Redator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSAO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI N° 13.467 de 11/11/2017 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2° DA IN/TST n° 41/2018. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA/TST n° 114. Antes da Reforma Trabalhista, levada a efeito pela Lei n° 13.467/2017, a questão da aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho era bastante controvertida, existindo entendimentos doutrinários e jurisprudenciais abalizados num e noutro sentido. Com o advento da referida reforma, a qual introduziu o art. 11-A na CLT, a controvérsia foi dirimida, passando-se a admitir a prescrição intercorrente também no processo do trabalho, fixando o prazo de 2 (dois) anos para aplicação da citada prescrição, com fluência a partir do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Quanto à aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas e acrescentadas pela Lei n° 13.467/2017, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1°) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)" (art. 2°). Neste contexto, in casu, não se aplica a prescrição intercorrente, vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei n° 13.467/2017. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST n° 114). Consigne-se que, embora a Lei n° 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do credito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1760-25.2011.5.03.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023). Acrescento, por fim, que, tratando-se de crédito trabalhista constituído em data anterior ao início da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se o entendimento da Súmula nº 114 do col. TST, a qual dispõe que "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Cito jurisprudência recente do Tribunal Superior acerca do tema: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O título executivo judicial apto a permitir a deflagração da fase executiva fora constituído em data anterior à vigência do art. 11-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nessa situação, implica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000541-29.2014.5.02.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/12/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE INAPLICÁVEIS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Embargos de declaração providos para, sanando omissão, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do TST e do artigo 897-A da CLT" (EDCiv-RR-1299-10.2019.5.17.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST n° 114). Consigne-se que, embora a Lei n° 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1°) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)" (art. 2°). Neste contexto, in casu , não se aplica a prescrição intercorrente, uma vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei n° 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002487-58.2015.5.02.0473, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/11/2024). Rejeito, e determino o prosseguimento da execução.". Inconformado o agravante insiste no cabimento da prescrição intercorrrente, no caso. Aduz que ..."a prescrição intercorrente não ocorre apenas nas ações cuja decisão ocorreu após 11/11/2017, mas em situações onde o processo ficou paralisado por desídia da parte por um prazo superior de 2 anos. Ou seja, como o processo ficou sem andamento, após 11/11/2017, até 09/01/2022, por vários anos, muito mais de 02 anos, necessário se faz a reforma do julgado a reconhecer a prescrição intercorrente". Razão não assiste ao agravante, porquanto não há reparo a fazer na fundamentação da decisão agravada. Outrossim, na hipótese dos autos, a execução teve início muito antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Também em razão da particularidade, permanecem para a exequente as possibilidades de prosseguimento da execução contra o devedor, porquanto seu título executivo restou exarado inequivocamente em momento anterior ao inovatório art. 11-A da CLT. Nesse sentido, caminha a jurisprudência abaixo colacionada, da SBDI-1 e de 5 das 8 Turmas do TST, sendo exemplos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELA EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST. Trata-se de recurso de agravo contra decisão de Ministro Presidente de Turma que negou seguimento ao recurso de embargos da reclamada, com fundamento na Súmula 353 do TST. Nos presentes autos, a eg. 6ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento da recorrente por ausência de pressupostos intrínsecos. Na hipótese, incide a compreensão da Súmula nº 353 do TST, no sentido de que "não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo". Por fim, conforme a jurisprudência desta Subseção, a interposição de recurso manifestamente incabível enseja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Com ressalva de entendimento da Relatora. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa". (Ag-Emb-Ag-AIRR - 8900-19.2006.5.23.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 22/3/2024) "AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula nº 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 63600-96.2007.5.02.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior. Publicação: 3/6/2024) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT . Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Agravo não provido . II - PEDIDO DO EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 266, § 5.º, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a parte executada, ora recorrente, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa requerida pelo agravado. Pedido indeferido". (Ag-RR - 1579-83.2012.5.08.0205, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 3/5/2024) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. 1. Antes da alteração da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, não haveria de se falar em pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Noutro passo, com a introdução do art. 11-A da CLT no ordenamento trabalhista, houve a edição da Instrução Normativa nº 41/2018 que, no seu art. 2º, dispõe que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, nesse contexto, vem se consolidando no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017 ao ato já consolidado, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. 3. Na hipótese, todavia, a parte recorrente deixou de indicar e demonstrar analiticamente a ofensa direta ao dispositivo pertinente, desatendendo o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, e, via de consequência, o art. 896, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 266 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR - 1835-14.2011.5.02.0242, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 19/4/2024) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Na hipótese dos autos, sabe-se que o crédito foi constituído em 07.11.2007, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, data em que iniciada a execução, por impulso oficial, na forma do art. 878 da CLT. Portanto, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1001076-68.2016.5.02.0012, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 4/4/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 18/11/2022). Portanto, inaplicável à execução em tela a prescrição intercorrente prevista no novel art. 11-A da CLT, revelando-se a eventual aplicação do respectivo comando, no caso, inobservância da coisa julgada material. Nesses termos, nego provimento ao agravo de petição, com ressalvas deste Relator. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado Digitalmente JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

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Adenir Andrade Robalo x Eduardo Cezar Pereira Pedra e outros

ID: 257278166

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0085600-09.2005.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENIR ANDRADE ROBALO

Polo Passivo:

EDUARDO CEZAR PEREIRA PEDRA GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA SUENE MARQUES COSTA VALDEMI PEREIRA LOPES VITORIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE NUNES SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0085600-09.2005.5.10.0002 : ADENIR ANDRADE ROBALO : GENIVALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0085600-09.2005.5.10.0002 : ADENIR ANDRADE ROBALO : GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0085600-09.2005.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ADENIR ANDRADE ROBALO ADVOGADO: ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MIRANDA AGRAVADO: VITORIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA AGRAVADO: SUENE MARQUES COSTA ADVOGADO: LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VALDEMI PEREIRA LOPES AGRAVADO: EDUARDO CEZAR PEREIRA PEDRA ADVOGADO: RICARDO JOSE NUNES SIQUEIRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Agravo de Petição (Juiz ALCIR KENUPP CUNHA) emv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. A execução de título judicial trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 não se submete ao regime de prescrição intercorrente do art. 11-A da CLT. No caso, inaplicável a prescrição intercorrente, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 114 do TST e na jurisprudência consolidada. A decisão de primeira instância deixou de declarar a prescrição deve ser mantida para prosseguimento da execução. Ressalvas deste Relator. Desprovimento do agravo. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por executado contra decisão que deixou de declarar a prescrição intercorrente com base no art. 11-A da CLT, ao argumento de ausência de inércia capaz de justificar a prescrição requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, sem observância das disposições da Instrução Normativa nº 41 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR Na hipótese dos autos, a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT não restou declarada por ausência da necessária observância da inércia da parte exequente, por dois anos, relativamente a intimação nesse sentido lançada na vigência do respectivo dispositivo legal, na forma prescrita pela Instrução Normativa nº 41 do TST. Para além, o título executivo judicial foi formado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o retromencionado dispositivo na CLT, sendo inaplicável a prescrição intercorrente, conforme previsto na Súmula nº 114 do TST e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cujo entendimento segue no sentido da sua inaplicabilidade às execuções baseadas em títulos constituídos anteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e desprovido para manter a decisão que determinou o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT não se aplica a execuções trabalhistas fundadas em título executivo constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 13.467/2017; IN 41/TST; Súmula nº 114 do TST; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante: Ag-Emb-Ag-AIRR - 8900-19.2006.5.23.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 22/3/2024. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALCIR KENUPP CUNHA, por meio da decisão ID. 463e376, em exame a embargos à execução do executado ADENIR ANDRADE ROBAL, julgou improcedente o pedido de declaração da prescrição intercorrente no presente processo de execução trabalhista, determinando sua continuidade regular. Inconformado, o executado interpõe agravo de petição ao ID. 9f7cf4a. Contraminuta do exequente ao ID. eeb911d. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Eis os fundamentos adotados pelo juízo de origem para indeferir o pedido do ora agravante: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega o embargante que em 03/06/2013, este Juízo publicou certidão informando que a execução estava frustrada destacando que, após, em 08/01/2014, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, tendo o exequente apenas se manifestado nos autos em 09/01/2022, ou seja, passados 8 (oito) anos da data do arquivamento. Diante desse fato, entende ter havido prescrição intercorrente, uma vez que é aplicável em situações onde o processo ficou paralisado por desídia da parte autora por um prazo superior a 2 anos. Assim, pugna seja declarada a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, além de que seja determinado o desbloqueio de suas contas e a liberação dos valores penhorados. Pois bem. A Reforma Trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 11-A à CLT, o qual dispõe: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Quanto à sua aplicabilidade, o col. Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 41/2018 e, especificamente, o seu art. 2º foi redigido nos seguintes termos: Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). (grifou-se) Dessa forma, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente só começará a fluir a partir da intimação da parte autora para indicação de novos meios, no prazo de 30 (trinta) dias. Além disso, a intimação para indicação de novos meios deve ter sido feita a partir do início da vigência da que lei instituiu a Reforma, em 11/11/2017. O que não é o caso dos autos. O exequente foi intimado em 03/06/2013(despacho de ID 3f27969), ou seja, data anterior à data da vigência da referida lei. Portanto, não cumpridos os requisitos do art. 2º da IN 41/2018, não há que se falar em prescrição intercorrente dos autos. Inclusive, esse é o entendimento adotado pelo col. TST, a saber: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Por se tratar de inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.467/2017 (prescrição intercorrente), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. A Lei nº 13.467/2017 inseriu na CLT o artigo 11-A, que dispõe sobre a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, estabelecendo, em seu § 1º, que o prazo prescricional inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A Instrução Normativa nº 41/2018, por sua vez, orienta que a prescrição intercorrente deve ser aplicada se a determinação judicial for feita após 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desse modo, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, e não a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação. No caso em exame, a determinação judicial descumprida pelo exequente foi exarada em junho de 2019. Logo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à prescrição intercorrente declarada pelo d. Juízo de primeiro grau, decidiu em harmonia com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Nesse contexto, não se visualiza a alegada violação dos artigos 1º, III; 5º, V, X e LV; e 7º, I e XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001909-06.2015.5.02.0341, 8ª Turma, Redator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSAO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI N° 13.467 de 11/11/2017 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2° DA IN/TST n° 41/2018. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA/TST n° 114. Antes da Reforma Trabalhista, levada a efeito pela Lei n° 13.467/2017, a questão da aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho era bastante controvertida, existindo entendimentos doutrinários e jurisprudenciais abalizados num e noutro sentido. Com o advento da referida reforma, a qual introduziu o art. 11-A na CLT, a controvérsia foi dirimida, passando-se a admitir a prescrição intercorrente também no processo do trabalho, fixando o prazo de 2 (dois) anos para aplicação da citada prescrição, com fluência a partir do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Quanto à aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas e acrescentadas pela Lei n° 13.467/2017, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1°) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)" (art. 2°). Neste contexto, in casu, não se aplica a prescrição intercorrente, vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei n° 13.467/2017. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST n° 114). Consigne-se que, embora a Lei n° 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do credito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1760-25.2011.5.03.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023). Acrescento, por fim, que, tratando-se de crédito trabalhista constituído em data anterior ao início da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se o entendimento da Súmula nº 114 do col. TST, a qual dispõe que "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Cito jurisprudência recente do Tribunal Superior acerca do tema: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O título executivo judicial apto a permitir a deflagração da fase executiva fora constituído em data anterior à vigência do art. 11-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nessa situação, implica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000541-29.2014.5.02.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/12/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE INAPLICÁVEIS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Embargos de declaração providos para, sanando omissão, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do TST e do artigo 897-A da CLT" (EDCiv-RR-1299-10.2019.5.17.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST n° 114). Consigne-se que, embora a Lei n° 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1°) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)" (art. 2°). Neste contexto, in casu , não se aplica a prescrição intercorrente, uma vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei n° 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002487-58.2015.5.02.0473, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/11/2024). Rejeito, e determino o prosseguimento da execução.". Inconformado o agravante insiste no cabimento da prescrição intercorrrente, no caso. Aduz que ..."a prescrição intercorrente não ocorre apenas nas ações cuja decisão ocorreu após 11/11/2017, mas em situações onde o processo ficou paralisado por desídia da parte por um prazo superior de 2 anos. Ou seja, como o processo ficou sem andamento, após 11/11/2017, até 09/01/2022, por vários anos, muito mais de 02 anos, necessário se faz a reforma do julgado a reconhecer a prescrição intercorrente". Razão não assiste ao agravante, porquanto não há reparo a fazer na fundamentação da decisão agravada. Outrossim, na hipótese dos autos, a execução teve início muito antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Também em razão da particularidade, permanecem para a exequente as possibilidades de prosseguimento da execução contra o devedor, porquanto seu título executivo restou exarado inequivocamente em momento anterior ao inovatório art. 11-A da CLT. Nesse sentido, caminha a jurisprudência abaixo colacionada, da SBDI-1 e de 5 das 8 Turmas do TST, sendo exemplos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELA EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST. Trata-se de recurso de agravo contra decisão de Ministro Presidente de Turma que negou seguimento ao recurso de embargos da reclamada, com fundamento na Súmula 353 do TST. Nos presentes autos, a eg. 6ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento da recorrente por ausência de pressupostos intrínsecos. Na hipótese, incide a compreensão da Súmula nº 353 do TST, no sentido de que "não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo". Por fim, conforme a jurisprudência desta Subseção, a interposição de recurso manifestamente incabível enseja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Com ressalva de entendimento da Relatora. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa". (Ag-Emb-Ag-AIRR - 8900-19.2006.5.23.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 22/3/2024) "AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula nº 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 63600-96.2007.5.02.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior. Publicação: 3/6/2024) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT . Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Agravo não provido . II - PEDIDO DO EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 266, § 5.º, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a parte executada, ora recorrente, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa requerida pelo agravado. Pedido indeferido". (Ag-RR - 1579-83.2012.5.08.0205, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 3/5/2024) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. 1. Antes da alteração da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, não haveria de se falar em pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Noutro passo, com a introdução do art. 11-A da CLT no ordenamento trabalhista, houve a edição da Instrução Normativa nº 41/2018 que, no seu art. 2º, dispõe que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, nesse contexto, vem se consolidando no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017 ao ato já consolidado, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. 3. Na hipótese, todavia, a parte recorrente deixou de indicar e demonstrar analiticamente a ofensa direta ao dispositivo pertinente, desatendendo o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, e, via de consequência, o art. 896, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 266 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR - 1835-14.2011.5.02.0242, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 19/4/2024) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Na hipótese dos autos, sabe-se que o crédito foi constituído em 07.11.2007, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, data em que iniciada a execução, por impulso oficial, na forma do art. 878 da CLT. Portanto, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1001076-68.2016.5.02.0012, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 4/4/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 18/11/2022). Portanto, inaplicável à execução em tela a prescrição intercorrente prevista no novel art. 11-A da CLT, revelando-se a eventual aplicação do respectivo comando, no caso, inobservância da coisa julgada material. Nesses termos, nego provimento ao agravo de petição, com ressalvas deste Relator. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado Digitalmente JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUENE MARQUES COSTA

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Adenir Andrade Robalo x Eduardo Cezar Pereira Pedra e outros

ID: 257278183

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0085600-09.2005.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENIR ANDRADE ROBALO

Polo Passivo:

EDUARDO CEZAR PEREIRA PEDRA GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA SUENE MARQUES COSTA VALDEMI PEREIRA LOPES VITORIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE NUNES SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0085600-09.2005.5.10.0002 : ADENIR ANDRADE ROBALO : GENIVALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0085600-09.2005.5.10.0002 : ADENIR ANDRADE ROBALO : GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0085600-09.2005.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ADENIR ANDRADE ROBALO ADVOGADO: ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MIRANDA AGRAVADO: VITORIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA AGRAVADO: SUENE MARQUES COSTA ADVOGADO: LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VALDEMI PEREIRA LOPES AGRAVADO: EDUARDO CEZAR PEREIRA PEDRA ADVOGADO: RICARDO JOSE NUNES SIQUEIRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Agravo de Petição (Juiz ALCIR KENUPP CUNHA) emv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. A execução de título judicial trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 não se submete ao regime de prescrição intercorrente do art. 11-A da CLT. No caso, inaplicável a prescrição intercorrente, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 114 do TST e na jurisprudência consolidada. A decisão de primeira instância deixou de declarar a prescrição deve ser mantida para prosseguimento da execução. Ressalvas deste Relator. Desprovimento do agravo. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por executado contra decisão que deixou de declarar a prescrição intercorrente com base no art. 11-A da CLT, ao argumento de ausência de inércia capaz de justificar a prescrição requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, sem observância das disposições da Instrução Normativa nº 41 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR Na hipótese dos autos, a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT não restou declarada por ausência da necessária observância da inércia da parte exequente, por dois anos, relativamente a intimação nesse sentido lançada na vigência do respectivo dispositivo legal, na forma prescrita pela Instrução Normativa nº 41 do TST. Para além, o título executivo judicial foi formado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o retromencionado dispositivo na CLT, sendo inaplicável a prescrição intercorrente, conforme previsto na Súmula nº 114 do TST e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cujo entendimento segue no sentido da sua inaplicabilidade às execuções baseadas em títulos constituídos anteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e desprovido para manter a decisão que determinou o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT não se aplica a execuções trabalhistas fundadas em título executivo constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 13.467/2017; IN 41/TST; Súmula nº 114 do TST; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante: Ag-Emb-Ag-AIRR - 8900-19.2006.5.23.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 22/3/2024. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALCIR KENUPP CUNHA, por meio da decisão ID. 463e376, em exame a embargos à execução do executado ADENIR ANDRADE ROBAL, julgou improcedente o pedido de declaração da prescrição intercorrente no presente processo de execução trabalhista, determinando sua continuidade regular. Inconformado, o executado interpõe agravo de petição ao ID. 9f7cf4a. Contraminuta do exequente ao ID. eeb911d. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Eis os fundamentos adotados pelo juízo de origem para indeferir o pedido do ora agravante: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega o embargante que em 03/06/2013, este Juízo publicou certidão informando que a execução estava frustrada destacando que, após, em 08/01/2014, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, tendo o exequente apenas se manifestado nos autos em 09/01/2022, ou seja, passados 8 (oito) anos da data do arquivamento. Diante desse fato, entende ter havido prescrição intercorrente, uma vez que é aplicável em situações onde o processo ficou paralisado por desídia da parte autora por um prazo superior a 2 anos. Assim, pugna seja declarada a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, além de que seja determinado o desbloqueio de suas contas e a liberação dos valores penhorados. Pois bem. A Reforma Trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 11-A à CLT, o qual dispõe: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Quanto à sua aplicabilidade, o col. Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 41/2018 e, especificamente, o seu art. 2º foi redigido nos seguintes termos: Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). (grifou-se) Dessa forma, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente só começará a fluir a partir da intimação da parte autora para indicação de novos meios, no prazo de 30 (trinta) dias. Além disso, a intimação para indicação de novos meios deve ter sido feita a partir do início da vigência da que lei instituiu a Reforma, em 11/11/2017. O que não é o caso dos autos. O exequente foi intimado em 03/06/2013(despacho de ID 3f27969), ou seja, data anterior à data da vigência da referida lei. Portanto, não cumpridos os requisitos do art. 2º da IN 41/2018, não há que se falar em prescrição intercorrente dos autos. Inclusive, esse é o entendimento adotado pelo col. TST, a saber: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Por se tratar de inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.467/2017 (prescrição intercorrente), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. A Lei nº 13.467/2017 inseriu na CLT o artigo 11-A, que dispõe sobre a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, estabelecendo, em seu § 1º, que o prazo prescricional inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A Instrução Normativa nº 41/2018, por sua vez, orienta que a prescrição intercorrente deve ser aplicada se a determinação judicial for feita após 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desse modo, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, e não a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação. No caso em exame, a determinação judicial descumprida pelo exequente foi exarada em junho de 2019. Logo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à prescrição intercorrente declarada pelo d. Juízo de primeiro grau, decidiu em harmonia com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Nesse contexto, não se visualiza a alegada violação dos artigos 1º, III; 5º, V, X e LV; e 7º, I e XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001909-06.2015.5.02.0341, 8ª Turma, Redator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSAO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI N° 13.467 de 11/11/2017 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2° DA IN/TST n° 41/2018. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA/TST n° 114. Antes da Reforma Trabalhista, levada a efeito pela Lei n° 13.467/2017, a questão da aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho era bastante controvertida, existindo entendimentos doutrinários e jurisprudenciais abalizados num e noutro sentido. Com o advento da referida reforma, a qual introduziu o art. 11-A na CLT, a controvérsia foi dirimida, passando-se a admitir a prescrição intercorrente também no processo do trabalho, fixando o prazo de 2 (dois) anos para aplicação da citada prescrição, com fluência a partir do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Quanto à aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas e acrescentadas pela Lei n° 13.467/2017, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1°) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)" (art. 2°). Neste contexto, in casu, não se aplica a prescrição intercorrente, vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei n° 13.467/2017. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST n° 114). Consigne-se que, embora a Lei n° 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do credito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1760-25.2011.5.03.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023). Acrescento, por fim, que, tratando-se de crédito trabalhista constituído em data anterior ao início da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se o entendimento da Súmula nº 114 do col. TST, a qual dispõe que "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Cito jurisprudência recente do Tribunal Superior acerca do tema: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O título executivo judicial apto a permitir a deflagração da fase executiva fora constituído em data anterior à vigência do art. 11-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nessa situação, implica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000541-29.2014.5.02.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/12/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE INAPLICÁVEIS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Embargos de declaração providos para, sanando omissão, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do TST e do artigo 897-A da CLT" (EDCiv-RR-1299-10.2019.5.17.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST n° 114). Consigne-se que, embora a Lei n° 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1°) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)" (art. 2°). Neste contexto, in casu , não se aplica a prescrição intercorrente, uma vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei n° 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002487-58.2015.5.02.0473, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/11/2024). Rejeito, e determino o prosseguimento da execução.". Inconformado o agravante insiste no cabimento da prescrição intercorrrente, no caso. Aduz que ..."a prescrição intercorrente não ocorre apenas nas ações cuja decisão ocorreu após 11/11/2017, mas em situações onde o processo ficou paralisado por desídia da parte por um prazo superior de 2 anos. Ou seja, como o processo ficou sem andamento, após 11/11/2017, até 09/01/2022, por vários anos, muito mais de 02 anos, necessário se faz a reforma do julgado a reconhecer a prescrição intercorrente". Razão não assiste ao agravante, porquanto não há reparo a fazer na fundamentação da decisão agravada. Outrossim, na hipótese dos autos, a execução teve início muito antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Também em razão da particularidade, permanecem para a exequente as possibilidades de prosseguimento da execução contra o devedor, porquanto seu título executivo restou exarado inequivocamente em momento anterior ao inovatório art. 11-A da CLT. Nesse sentido, caminha a jurisprudência abaixo colacionada, da SBDI-1 e de 5 das 8 Turmas do TST, sendo exemplos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELA EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST. Trata-se de recurso de agravo contra decisão de Ministro Presidente de Turma que negou seguimento ao recurso de embargos da reclamada, com fundamento na Súmula 353 do TST. Nos presentes autos, a eg. 6ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento da recorrente por ausência de pressupostos intrínsecos. Na hipótese, incide a compreensão da Súmula nº 353 do TST, no sentido de que "não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo". Por fim, conforme a jurisprudência desta Subseção, a interposição de recurso manifestamente incabível enseja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Com ressalva de entendimento da Relatora. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa". (Ag-Emb-Ag-AIRR - 8900-19.2006.5.23.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 22/3/2024) "AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula nº 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 63600-96.2007.5.02.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior. Publicação: 3/6/2024) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT . Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Agravo não provido . II - PEDIDO DO EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 266, § 5.º, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a parte executada, ora recorrente, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa requerida pelo agravado. Pedido indeferido". (Ag-RR - 1579-83.2012.5.08.0205, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 3/5/2024) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. 1. Antes da alteração da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, não haveria de se falar em pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Noutro passo, com a introdução do art. 11-A da CLT no ordenamento trabalhista, houve a edição da Instrução Normativa nº 41/2018 que, no seu art. 2º, dispõe que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, nesse contexto, vem se consolidando no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017 ao ato já consolidado, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. 3. Na hipótese, todavia, a parte recorrente deixou de indicar e demonstrar analiticamente a ofensa direta ao dispositivo pertinente, desatendendo o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, e, via de consequência, o art. 896, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 266 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR - 1835-14.2011.5.02.0242, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 19/4/2024) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Na hipótese dos autos, sabe-se que o crédito foi constituído em 07.11.2007, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, data em que iniciada a execução, por impulso oficial, na forma do art. 878 da CLT. Portanto, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1001076-68.2016.5.02.0012, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 4/4/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 18/11/2022). Portanto, inaplicável à execução em tela a prescrição intercorrente prevista no novel art. 11-A da CLT, revelando-se a eventual aplicação do respectivo comando, no caso, inobservância da coisa julgada material. Nesses termos, nego provimento ao agravo de petição, com ressalvas deste Relator. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado Digitalmente JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMI PEREIRA LOPES

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Adenir Andrade Robalo x Eduardo Cezar Pereira Pedra e outros

ID: 257278203

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0085600-09.2005.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENIR ANDRADE ROBALO

Polo Passivo:

EDUARDO CEZAR PEREIRA PEDRA GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA SUENE MARQUES COSTA VALDEMI PEREIRA LOPES VITORIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE NUNES SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0085600-09.2005.5.10.0002 : ADENIR ANDRADE ROBALO : GENIVALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0085600-09.2005.5.10.0002 : ADENIR ANDRADE ROBALO : GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0085600-09.2005.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ADENIR ANDRADE ROBALO ADVOGADO: ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MIRANDA AGRAVADO: VITORIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA AGRAVADO: SUENE MARQUES COSTA ADVOGADO: LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VALDEMI PEREIRA LOPES AGRAVADO: EDUARDO CEZAR PEREIRA PEDRA ADVOGADO: RICARDO JOSE NUNES SIQUEIRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Agravo de Petição (Juiz ALCIR KENUPP CUNHA) emv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. A execução de título judicial trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 não se submete ao regime de prescrição intercorrente do art. 11-A da CLT. No caso, inaplicável a prescrição intercorrente, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 114 do TST e na jurisprudência consolidada. A decisão de primeira instância deixou de declarar a prescrição deve ser mantida para prosseguimento da execução. Ressalvas deste Relator. Desprovimento do agravo. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por executado contra decisão que deixou de declarar a prescrição intercorrente com base no art. 11-A da CLT, ao argumento de ausência de inércia capaz de justificar a prescrição requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, sem observância das disposições da Instrução Normativa nº 41 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR Na hipótese dos autos, a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT não restou declarada por ausência da necessária observância da inércia da parte exequente, por dois anos, relativamente a intimação nesse sentido lançada na vigência do respectivo dispositivo legal, na forma prescrita pela Instrução Normativa nº 41 do TST. Para além, o título executivo judicial foi formado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o retromencionado dispositivo na CLT, sendo inaplicável a prescrição intercorrente, conforme previsto na Súmula nº 114 do TST e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cujo entendimento segue no sentido da sua inaplicabilidade às execuções baseadas em títulos constituídos anteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e desprovido para manter a decisão que determinou o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT não se aplica a execuções trabalhistas fundadas em título executivo constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 13.467/2017; IN 41/TST; Súmula nº 114 do TST; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante: Ag-Emb-Ag-AIRR - 8900-19.2006.5.23.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 22/3/2024. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALCIR KENUPP CUNHA, por meio da decisão ID. 463e376, em exame a embargos à execução do executado ADENIR ANDRADE ROBAL, julgou improcedente o pedido de declaração da prescrição intercorrente no presente processo de execução trabalhista, determinando sua continuidade regular. Inconformado, o executado interpõe agravo de petição ao ID. 9f7cf4a. Contraminuta do exequente ao ID. eeb911d. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Eis os fundamentos adotados pelo juízo de origem para indeferir o pedido do ora agravante: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega o embargante que em 03/06/2013, este Juízo publicou certidão informando que a execução estava frustrada destacando que, após, em 08/01/2014, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, tendo o exequente apenas se manifestado nos autos em 09/01/2022, ou seja, passados 8 (oito) anos da data do arquivamento. Diante desse fato, entende ter havido prescrição intercorrente, uma vez que é aplicável em situações onde o processo ficou paralisado por desídia da parte autora por um prazo superior a 2 anos. Assim, pugna seja declarada a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, além de que seja determinado o desbloqueio de suas contas e a liberação dos valores penhorados. Pois bem. A Reforma Trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 11-A à CLT, o qual dispõe: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Quanto à sua aplicabilidade, o col. Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 41/2018 e, especificamente, o seu art. 2º foi redigido nos seguintes termos: Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). (grifou-se) Dessa forma, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente só começará a fluir a partir da intimação da parte autora para indicação de novos meios, no prazo de 30 (trinta) dias. Além disso, a intimação para indicação de novos meios deve ter sido feita a partir do início da vigência da que lei instituiu a Reforma, em 11/11/2017. O que não é o caso dos autos. O exequente foi intimado em 03/06/2013(despacho de ID 3f27969), ou seja, data anterior à data da vigência da referida lei. Portanto, não cumpridos os requisitos do art. 2º da IN 41/2018, não há que se falar em prescrição intercorrente dos autos. Inclusive, esse é o entendimento adotado pelo col. TST, a saber: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Por se tratar de inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.467/2017 (prescrição intercorrente), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. A Lei nº 13.467/2017 inseriu na CLT o artigo 11-A, que dispõe sobre a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, estabelecendo, em seu § 1º, que o prazo prescricional inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A Instrução Normativa nº 41/2018, por sua vez, orienta que a prescrição intercorrente deve ser aplicada se a determinação judicial for feita após 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desse modo, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, e não a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação. No caso em exame, a determinação judicial descumprida pelo exequente foi exarada em junho de 2019. Logo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à prescrição intercorrente declarada pelo d. Juízo de primeiro grau, decidiu em harmonia com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Nesse contexto, não se visualiza a alegada violação dos artigos 1º, III; 5º, V, X e LV; e 7º, I e XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001909-06.2015.5.02.0341, 8ª Turma, Redator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSAO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI N° 13.467 de 11/11/2017 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2° DA IN/TST n° 41/2018. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA/TST n° 114. Antes da Reforma Trabalhista, levada a efeito pela Lei n° 13.467/2017, a questão da aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho era bastante controvertida, existindo entendimentos doutrinários e jurisprudenciais abalizados num e noutro sentido. Com o advento da referida reforma, a qual introduziu o art. 11-A na CLT, a controvérsia foi dirimida, passando-se a admitir a prescrição intercorrente também no processo do trabalho, fixando o prazo de 2 (dois) anos para aplicação da citada prescrição, com fluência a partir do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Quanto à aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas e acrescentadas pela Lei n° 13.467/2017, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1°) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)" (art. 2°). Neste contexto, in casu, não se aplica a prescrição intercorrente, vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei n° 13.467/2017. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST n° 114). Consigne-se que, embora a Lei n° 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do credito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1760-25.2011.5.03.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023). Acrescento, por fim, que, tratando-se de crédito trabalhista constituído em data anterior ao início da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se o entendimento da Súmula nº 114 do col. TST, a qual dispõe que "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Cito jurisprudência recente do Tribunal Superior acerca do tema: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O título executivo judicial apto a permitir a deflagração da fase executiva fora constituído em data anterior à vigência do art. 11-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nessa situação, implica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000541-29.2014.5.02.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/12/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE INAPLICÁVEIS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Embargos de declaração providos para, sanando omissão, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do TST e do artigo 897-A da CLT" (EDCiv-RR-1299-10.2019.5.17.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST n° 114). Consigne-se que, embora a Lei n° 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1°) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)" (art. 2°). Neste contexto, in casu , não se aplica a prescrição intercorrente, uma vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei n° 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002487-58.2015.5.02.0473, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/11/2024). Rejeito, e determino o prosseguimento da execução.". Inconformado o agravante insiste no cabimento da prescrição intercorrrente, no caso. Aduz que ..."a prescrição intercorrente não ocorre apenas nas ações cuja decisão ocorreu após 11/11/2017, mas em situações onde o processo ficou paralisado por desídia da parte por um prazo superior de 2 anos. Ou seja, como o processo ficou sem andamento, após 11/11/2017, até 09/01/2022, por vários anos, muito mais de 02 anos, necessário se faz a reforma do julgado a reconhecer a prescrição intercorrente". Razão não assiste ao agravante, porquanto não há reparo a fazer na fundamentação da decisão agravada. Outrossim, na hipótese dos autos, a execução teve início muito antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Também em razão da particularidade, permanecem para a exequente as possibilidades de prosseguimento da execução contra o devedor, porquanto seu título executivo restou exarado inequivocamente em momento anterior ao inovatório art. 11-A da CLT. Nesse sentido, caminha a jurisprudência abaixo colacionada, da SBDI-1 e de 5 das 8 Turmas do TST, sendo exemplos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELA EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST. Trata-se de recurso de agravo contra decisão de Ministro Presidente de Turma que negou seguimento ao recurso de embargos da reclamada, com fundamento na Súmula 353 do TST. Nos presentes autos, a eg. 6ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento da recorrente por ausência de pressupostos intrínsecos. Na hipótese, incide a compreensão da Súmula nº 353 do TST, no sentido de que "não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo". Por fim, conforme a jurisprudência desta Subseção, a interposição de recurso manifestamente incabível enseja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Com ressalva de entendimento da Relatora. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa". (Ag-Emb-Ag-AIRR - 8900-19.2006.5.23.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 22/3/2024) "AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula nº 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 63600-96.2007.5.02.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior. Publicação: 3/6/2024) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT . Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Agravo não provido . II - PEDIDO DO EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 266, § 5.º, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a parte executada, ora recorrente, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa requerida pelo agravado. Pedido indeferido". (Ag-RR - 1579-83.2012.5.08.0205, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 3/5/2024) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. 1. Antes da alteração da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, não haveria de se falar em pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Noutro passo, com a introdução do art. 11-A da CLT no ordenamento trabalhista, houve a edição da Instrução Normativa nº 41/2018 que, no seu art. 2º, dispõe que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, nesse contexto, vem se consolidando no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017 ao ato já consolidado, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. 3. Na hipótese, todavia, a parte recorrente deixou de indicar e demonstrar analiticamente a ofensa direta ao dispositivo pertinente, desatendendo o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, e, via de consequência, o art. 896, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 266 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR - 1835-14.2011.5.02.0242, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 19/4/2024) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Na hipótese dos autos, sabe-se que o crédito foi constituído em 07.11.2007, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, data em que iniciada a execução, por impulso oficial, na forma do art. 878 da CLT. Portanto, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1001076-68.2016.5.02.0012, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 4/4/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 18/11/2022). Portanto, inaplicável à execução em tela a prescrição intercorrente prevista no novel art. 11-A da CLT, revelando-se a eventual aplicação do respectivo comando, no caso, inobservância da coisa julgada material. Nesses termos, nego provimento ao agravo de petição, com ressalvas deste Relator. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado Digitalmente JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO CEZAR PEREIRA PEDRA

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Regina Clauze Lourenco x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 257546094

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004036-28.2024.8.22.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

REGINA CLAUZE LOURENCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtua… COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004036-28.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material Requerente REGINA CLAUZE LOURENCO Advogado(a) PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A Requerido(a) ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, CNPJ nº 08254798000100 Advogado(a) CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, RODRIGO MARCOS BEDRAN, OAB nº MG108105 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais movida por REGINA CLAUZE LOURENÇO em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. A parte autora afirmou que desde outubro/2023 está sofrendo descontos em sua conta bancária, realizados em favor da parte requerida, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais e zero centavos). Alegou não possuir relação jurídica com a demandada, razão pela qual os descontos são indevidos. Pleiteou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que os descontos sejam cessados desde logo. Juntou documentos. Foi concedida gratuidade da justiça, deferido o pedido de tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, conforme decisão de ID 108807998. A requerida apresentou contestação ao ID 111965489, impugnando os benefícios da justiça gratuita concedidas ao demandante, bem como a regularidade da contratação através de ligação telefônica e documento de autorização apresentado. Réplica à contestação ao ID 112671937, onde a autora combateu as preliminares e reafirmou os argumentos apresentados na petição inicial, oportunidade onde a parte autora requereu a produção pericial em face do documento de autorização de descontos e a desconsideração da gravação de áudio acostada pela parte requerida. Atento ao pedido da parte autora para a realização de perícia técnica, não há que se falar em prova pericial, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ou seja, permite que o Juízo, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, prolate a sentença de mérito, já que não há necessidade de produção de outras provas. Quanto ao conteúdo do áudio, a parte autora formulou pedido para desconsiderá-lo como prova, visto que a parte requerida mesmo após intimada a apresentar link válido, permaneceu inerte, não possibilitando que este Juízo acesse o seu conteúdo, no entato este Juízo obteve êxito em acessar o conteúdo do áudio, portanto rejeito o pedido formulado pela parte autora para que o áudio seja desconsiderado como prova. É o relatório. Fundamento e decido. Assim, o feito será julgado antecipadamente. Passo à análise da preliminar. O réu requer, em preliminar, a concessão de gratuidade da justiça para si, além disso, alega carência da ação, tendo em vista a ausência de tentativa de solução extrajudicial da demanda, pela parte autora; sustenta que as ações movidas pela patrona do requerente, violam a dignidade da justiça; finalmente, impugna o valor dado à causa. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulada pela parte ré, afirmando tratar-se de associação sem fins lucrativos cujo objetivo é atender a idosos, é certo que o artigo 51 do Estatuto do Idoso estabelece que “as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita”. No entanto, em pese a alegação da requerida neste sentido, é certo que deixou de provar realizar qualquer serviço previsto no seu estatuto, pois ante a documentação carreada ao feito em contestação, inexiste prova quanto à realização de ações voltadas ao disposto no art. 51, do Estatuto do Idoso. Deste modo, resta claro que a requerida não se amolda ao disposto no artigo 51 do Estatuto do Idoso. Neste sentido decidiu em face da requerida o TJSP: 1002484-47.2024.8.26.0319 Classe/Assunto: Apelação Cível / Associação Relator(a): Alexandre Coelho Comarca: Lençóis Paulista Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1) Data do julgamento: 14/04/2025 Data de publicação: 14/04/2025 Ementa: APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME. A sentença concedeu a gratuidade de justiça à associação ré e julgou procedente a ação proposta, para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais de R$5.000,00, com juros moratórios a partir de 30 dias da intimação da sentença. II. Questão em Discussão. As questões consistem em determinar se: i) deve ser mantida a gratuidade de justiça concedida em sentença; ii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória e o termo inicial dos juros moratórios adequados; III. Razões de Decidir. 1. A garantia prevista no artigo 51 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) não se aplica à ré uma vez que ela não é associação filantrópica (entidade com atuação inteiramente gratuita), além de seus serviços não se destinarem exclusivamente aos idosos. 2. O benefício da gratuidade de justiça concedida à pessoa jurídica deve ser revogado se não demonstrada a alegada impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais, nos termos do artigo 98 e Súmula 481 do STJ. 3. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO. Posto isso, rejeito a preliminar. A gravação disponibilizada nos autos, por meio do link eletrônico de pasta de armazenamento em nuvem, não é suficiente para comprovar a adesão da parte autora aos serviços prestados pela requerida, tendo em vista que não cumpriu adequadamente com o dever de informação na forma preconizada no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. É consabido que nos casos de contratações realizadas com consumidor idoso, impõe-se ao fornecedor de serviços e/ou produtos um zelo ainda maior no momento da contratação, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, em virtude de se tratar de consumidor hipervulnerável. Ainda que se considerasse a mera gravação suficiente para comprovar a alegada contratação, o áudio trazido ao feito permite identificar que a atendente forma frases extremamente rápidas, de difícil compreensão, onde não existe aplicação clara dos termos do suposto contrato, quais os eventuais benefícios auferíveis pelo consumidor e os efeitos econômicos a serem suportados. Da ligação telefônica permite-se identificar que a requerida, através de funcionária de telemarketing e, aproveitando-se da vulnerabilidade da parte autora, induziu-a a responder e confirmar a contratação. Ademais, não se extrai a intenção da parte autora em aderir à entidade, ao menos para o fim de ver descontados mensalmente valores em seus proventos de benefício previdenciário, haja vista a ausência de clareza nesse sentido, de modo que a contratação não pode ser presumida. Logo, resta configurada falha no dever de informação a que alude o artigo 6º do CDC. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VIRTUAL- - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - CAUTELA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - DESCONSTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTIUIÇÃO SIMPLES - Nos casos de contratação realizada com consumidor idoso, impõe ao fornecedor de serviços e/ou produtos um zelo ainda maior no momento da contratação, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável. A cobrança indevida de quantia por meio de desconto em benefício previdenciário, referente a empréstimo não contratado pela parte autora, é ato ilícito que enseja o dever indenizatório. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. Somente se justifica a condenação da parte à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, quando demonstrada a má-fé. (TJ-MG - AC: 50150292320208130145, Relator.: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 23/02/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2023). 1001076-35.2024.8.26.0185 Classe/Assunto: Apelação Cível / Associação Relator(a): Domingos de Siqueira Frascino Comarca: Estrela D Oeste Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Data do julgamento: 15/04/2025 Data de publicação: 15/04/2025 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE DO VÍNCULO. DANO MORAL MAJORADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO MANTIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta vinculada ao benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00. A autora recorre a pleitear majoração da indenização; a ré sustenta a regularidade da contratação e, subsidiariamente, requer a minoração da verba fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a regularidade da contratação por meio eletrônico; (ii) apurar a existência de ato ilícito e sua aptidão para gerar dever de indenizar; (iii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração ou redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A simples negativa da contratação pela parte autora atrai a inversão do ônus da prova, impondo ao fornecedor a demonstração da regularidade do vínculo, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A autorização de desconto supostamente assinada eletronicamente pela parte autora não veio acompanhada de metadados técnicos indispensáveis à validação da assinatura, como geolocalização, IP, biometria facial e vinculação a certificadora credenciada na ICP-Brasil, circunstância que compromete sua autenticidade. 3. A gravação em áudio apresentada pela associação tampouco comprova anuência válida à contratação, revelando apenas abordagem por telefone com induzimento à resposta afirmativa, sem garantia do cumprimento do dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Configurada a nulidade do vínculo, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, na forma do citado EAREsp 1.501.756/SC. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura violação à dignidade do consumidor e enseja dano moral in re ipsa, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal. 6. A indenização deve ser fixada com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com função compensatória e pedagógica, sendo adequada a majoração para R$ 5.000,00, em linha com os precedentes da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0.. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido Em consonância com o exposto, expressamente dispõe o Código de Defesa do Consumidor no art. 39, IV que "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços." Nesse contexto, entendo que os fatos narrados impunham maior cautela por parte da demandada no momento da contratação, o que não foi observado no caso em comento, devendo ser acolhida a pretensão inicial da autora. Acerca da impugnação ao valor da causa, é certo que, havendo cumulação de pedidos, com expressa indicação do valor pretendido a título de danos morais, o valor atribuído à causa corresponde à soma dos pedidos (art. 292, incisos V e VI do CPC). Na presente hipótese, se trata da somatória correspondente ao dano moral de R$10.000,00, e o valor dos descontos efetuados com repetição de indébito de R$ 900,00. Desta feita, correto o valor que foi atribuído a causa, qual seja, R$10.900,00 (dez mil e novecentos reais), razão pela qual rejeito a impugnação. Vejo que as partes são legítimas e estão bem representadas. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o mérito pode ser analisado. A presente ação discute a existência de relação jurídica entre a autora e a requerida, especificamente quanto à cobrança de valores relacionados à "Contribuição AMBEC" que a requerente alega serem indevidos. Diante desse quadro a autora requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e compensação por danos morais, afirmando não ter contratado os serviços da requerida. A ré demonstrou a regularidade da contratação por meio de prova documental e de áudio anexado aos autos. A gravação da ligação telefônica, apresentada por meio de link, contudo o conteúdo do referido link não se encontra disponível para acesso, razão está em que a parte requerida foi intimada a regularizar o link para que o Juízo possa acessá-lo, o que não o fez. Deste modo, não comprovado que os descontos eram decorrentes de uma relação jurídica legalmente constituída, sobretudo de que a parte autora os autorizou, a requerida deve arcar com os resultados decorrentes da indevida disponibilização de produtos e serviços a terceiros, pois a responsabilidade decorre do risco do empreendimento, conforme inteligência da Súmula 479 do STJ. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: Uma vez não comprovada a contratação impõe a declaração de inexistência da relação jurídica com a repetição em dobro do indébito. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001187-27.2022.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 01/12/2023) (Destaque não original) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Desconto indevido em benefício previdenciário. Associação. CFC. Aplicabilidade. Relação jurídica. Prova. Ausência. Indébito. Repetição em dobro. Possibilidade. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. A relação de consumo se configura quando estão presentes os requisitos constantes no Código de Defesa do Consumidor. Se for demonstrada a ausência de legitimidade na contratação, está configurada a falha na prestação do serviço que constitui conduta ilícita e autoriza a restituição em dobro dos valores debitados. O desconto indevido de valores promovidos em benefício previdenciário, por si só, é capaz de gerar danos morais indenizáveis, e o valor da indenização deve ser fixado de modo a observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011420-82.2023.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Antônio Robles, Data de julgamento: 28/05/2024) (Destaque não original) No que se refere ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, este Juízo, acompanhando o entendimento majoritário do STJ, bem como o posicionamento do TJRO ao julgar o EAREsp nº 676608/RS o STJ firmou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Com base em tal julgamento, o Tribunal de Justiça de Rondônia tem entendido que, não demonstrada a contratação, merece deferimento ante a violação da boa-fé objetiva. Vejamos: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. Cartão de crédito consignado. Serviço não solicitado. Contrato não apresentado. Ônus do banco. Repetição do indébito e dano moral configurados. Minoração do dano moral. Devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente. Recurso parcialmente provido. Considerando a dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo caberia ao apelante comprovar que o consumidor tinha conhecimento do contrato de RMC e que o assinou. Não comprovada a relação jurídica que embasa descontos e cobrança por cartão de crédito, deve ser declarada a inexigibilidade do débito, com a devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. É aplicável a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, pois tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição tratada no art. 42 do CDC. Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da instituição financeira, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral que deu causa, decorrente da falha na prestação do serviço consistente em realizar descontos e cobranças sem que houvesse respaldo legal para tanto. Minora-se o valor da indenização a título de danos morais, quando fixado acima da extensão dos danos e para se ajustar aos parâmetros da Corte. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000214-91.2021.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 11/01/2023 (destaquei) Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Apresentação do contrato. Perícia grafotécnica realizada. Inautenticidade comprovada. Descontos indevidos. Repetição em dobro. Necessidade. Dano moral configurado. Valor da indenização. Minoração. Recursos providos. Comprovada a inautenticidade dos contratos apresentados pela instituição financeira, mantém-se a sentença que declarou a irregularidade dos descontos e determinou a restituição com a reparação por danos morais. Minora-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado acima dos parâmetros da Corte, especialmente em razão do poder econômico do devedor. Não comprovada a relação jurídica que embasa descontos e cobrança, deve ser declarada a inexigibilidade do débito, com a devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014950-73.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 11/01/2023 (negritei) Assim, a fim de acompanhar a jurisprudência do STJ e do TJRO, prestigiando e concretizando o princípio da uniformização da jurisprudência, defino como cabível a repetição de débito em virtude de descontos decorrentes de contratos cuja regularidade não for demonstrada pela parte requerida. O STJ realizou a modulação de efeitos para que, nas relações privadas, a tese supramencionada seja aplicável aos descontos realizados após a publicação do acórdão, realizada em 30/03/2021. Assim, considerando perfeitamente aplicável a tese supra, devendo a parte requerida ser condenada ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, igualmente merece procedência. É que os descontos indevidos em benefício previdenciário prejudicam o sustento da parte, causando-lhe angústia que ultrapassa o mero aborrecimento, devendo a requerida ressarcir o dano moral a que deu causa. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) (destaquei) Demonstrado o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. É cediço que esta fixação deve ser realizada observando-se a capacidade econômica das partes, a fim de reparar os danos causados à parte autora e coibir a prática de ato ilícito pela requerida sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à primeira ou a ruína à segunda. Ainda, há que se observar a extensão do dano causado à parte requerente. O quanto pretendido pela parte autora para fixação do dano moral é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não se mostra irrazoável e desproporcional o valor pleiteado à intensidade do dolo da requerida e do caráter dissuasório que, neste contexto, uma indenização deve ser fixada, sob pena do encorajamento da requerida persistir no ato ilícito e extremamente lucrativo, abusando de pessoas idosos, vulneráveis até para o périplo para recomposição do satus quo ante. E com este valor, por óbvio, não se está enriquecendo o autor. Nestes termos são os precedentes do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. Não comprovada a relação jurídica entre as partes, resta configurado o dano moral pelo desconto indevido no benefício previdenciário do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, operando-se sua redução somente quando exorbitante e majoração somente quando irrisório. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7002154-93.2022.822.0006, Rel. Des. José Torres Ferreira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CLUBE DE BENEFÍCIOS. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O desconto de valores em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem comprovação da aceitação da parte na contratação, constitui ato ilegal e ofende o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, sendo responsabilidade do requerido arcar com os prejuízos de ordem moral suportados pelo consumidor prejudicado, cujo valor indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (APELAÇÃO CÍVEL 7003300-44.2023.822.0004, Rel. Juiz Aldemir de Oliveira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CONSTATAÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. Não comprovada a contratação do empréstimo consignado, a devolução na forma dobrada das quantias descontadas em benefício previdenciário é medida que se impõe, permitindo-se a compensação de eventuais valores depositados em favor da parte autora. O termo inicial da correção monetária da indenização por danos materiais é a data do desembolso, nos termos da Súmula 43, STJ. Quanto aos danos morais, incide juros moratórios a partir da citação, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento. O arbitramento da indenização deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. Observados os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e a extensão do dano causado, necessário é manter a sentença proferida que arbitrou adequadamente indenização por danos morais devidos à parte autora. (APELAÇÃO CÍVEL 7001174-74.2021.822.0009, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2023.) Contudo, repensando o tema ante a repetição incessante deste tipo de ação, salientando a má-fé do cadastramento do desconto pela requerida no benefício previdenciário do autor sem autorização e, principalmente, os valores milionários, quiçá bilionários, que a conduta lesiva aufere de modo ilícito à custa de segurados ultra hipossuficientes e que, certamente, a autora prevalece-se da prerrogativa concedida pelo órgão previdenciário para assim proceder, contando que um pouco número de aposentados e pensionistas acesse o judiciário para cessação do gravame, a verba indenizatória moral deve ser estabelecida igualmente com fator dissuasório e preventivo, no intuito de evitar que a atitude ilícita, covarde e lucrativa persista e descambe para emperramento do Judiciário. Neste sentido, é pertinente colacionar brilhante texto do colega paulista, Juiz Cassio Pereira Brisola (https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/cdc13.pdf?d=6366): (...) Desta feita, a responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo deve ter caráter preventivo, no intuito de se evitar novas lesões aos consumidores, através da fixação de compensações em valores mais elevados. Nesse passo, a prevenção deve ocorrer através da compensação por dano moral, quando este ocorrer, utilizando-se como critério para fixação do montante dela o caráter preventivo/dissuasório da responsabilidade civil. 3 – A compensação preventiva Pode-se questionar a elevação do valor da compensação do dano moral como forma de prevenir novos fatos lesivos, ante o aparente enriquecimento desproporcional à lesão sofrida, porém, não resta aos Dano moral nas relações de consumo. A função preventiva do dano moral no CDC 265 magistrados outra ferramenta para proteger os consumidores de novos prejuízos, tanto na responsabilidade contratual como na aquiliana. Com efeito, em regra, o contrato de consumo é de adesão, ou seja, aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (artigo 54 da Lei nº 8.078/90). Assim sendo, a prática nos revela que o fornecedor não estabelece cláusula penal no caso de seu inadimplemento contratual. A previsão singela de devolução de valores não é sanção, mas o mero retorno das partes à situação anterior à contratação. Não se deve olvidar, ainda, dos inúmeros contratos celebrados verbalmente, em que inexiste previsão de cláusula penal. Logo, os juízes não terão como aplicar multa ao fornecedor pelo descumprimento do contrato e pela consequente lesão ao consumidor, limitando-se a recompor o status quo ante, deixando desatendido o preceito legal de prevenção de danos (inciso VI do artigo 6º do CDC). Por sua vez, nas lesões decorrentes de ilícito extracontratual não será possível aplicar multa civil ante a ausência de previsão legal para tanto15. Não se deve olvidar que a tutela coletiva16 dos consumidores ainda é feita de forma tímida pelos legitimados, sendo certo que algumas situações, que atingem diversos consumidores, não têm origem comum, afastando-se dos conceitos de direito difuso, coletivo ou direito individual homogêneo (artigo 81, parágrafo único, incisos I a III do CDC). Por exemplo, clientes de diversos bancos que são vítimas de fraude em caixa eletrônico, clonagem de cartão ou contratação de empréstimo com documento falso. Essa gama de consumidores atingidos por fatos singulares, mas que ocorrem com frequência, não está acobertada pela tutela coletiva, buscando o judiciário para a reparação dos danos suportados através de ações individuais. Nessa seara, o magistrado ao reconhecer que determinado inadimplemento contratual ou prática comercial abusiva levou à lesão do patrimônio imaterial do consumidor, deverá condenar o fornecedor a reparar o dano, considerando no arbitramento da compensação o caráter preventivo, com o escopo de se evitar que outros consumidores sejam lesados. 3.1 - Indústria do dano moral ou a Indústria do desrespeito ao consumidor Nem se alegue a existência de “indústria do dano moral”, pois, se inúmeros consumidores postulam indenização por lesão decorrente de reiterada prática comercial insatisfatória, temos um verdadeiro desrespeito ao ordenamento jurídico, com prejuízo para a parte mais vulnerável da relação, qual seja, o consumidor. (...) Efetivamente, impele o grau de ilicitude e lesividade da conduta abusiva do requerida, com a potencialidade de atingir um número indistinto de segurados e, ainda, que os recursos empregados para o pagamento dos aposentados e pensionistas provém de recursos públicos, por meio da fixação do dano moral em valor que não seja indiferente e que, assim, compense a manutenção dos descontos não autorizados pelos hipossuficientes, arque com valor que dissuada a persistência da ilicitude e do enriquecimento ilícito. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta afasto a preliminar arguida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por REGINA CLAUZE LOURENÇO contra a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, a fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes, a fim de determinar que a empresa requerida providencie o necessário para o cancelamento definitivo dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora a título de pagamento; b) CONDENAR a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, com correção monetária (INPC/IBGE) a partir de cada desconto e juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC); c) CONDENAR a parte requerida a realizar o pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais à parte autora, com juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC/IBGE) a partir desta data (Súmula 362 STJ). Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a prestação do serviço. No julgamento do AgInt no REsp 2068599 / SP, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o CPC/2015 determinou uma ordem decrescente de critérios para a fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Nessa linha, quando houver condenação, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta, não sendo cabível o arbitramento equitativo quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for elevado. Ainda, conforme o entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, a fixação dos honorários por equidade só é admitida quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica no presente caso. Assim, havendo condenação e sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, é obrigatória a fixação dos honorários advocatícios dentro dos limites previstos no artigo 85, §2º, do CPC. No caso concreto, há conteúdo condenatório e proveito econômico evidente, uma vez que a requerida foi condenada ao pagamento da quantia parcialmente postulada pelo autor. Dessa forma, não cabe a fixação equitativa dos honorários, devendo-se observar os percentuais legais, conforme pacificado na jurisprudência do STJ. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza repetitiva e a baixa complexidade da demanda, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, percentual que se revela proporcional à complexidade da causa, neste caso reduzida, ao trabalho desempenhado e ao tempo exigido para sua resolução. Fica a requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de até 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 15 de abril de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

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Humberto Filipe Faria Lelis Duarte x Fundação Cesgranrio

ID: 306871978

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000766-45.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FILIPE FARIA LELIS DUARTE

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000766-45.2025.4.06.3823/MG AUTOR : HUMBERTO FILIPE FARIA LELIS DUARTE ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) RÉU : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO HUMBE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000766-45.2025.4.06.3823/MG AUTOR : HUMBERTO FILIPE FARIA LELIS DUARTE ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) RÉU : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO HUMBERTO FILIPE FARIA LELIS DUARTE , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO pretendendo, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão do ato administrativo praticado pela Comissão de Heteroidentificação do Concurso Público Nacional Unificado que reprovou o autor no procedimento de heteroidentificação e garantido seu direito de concorrer às vagas reservadas às Pessoas Negras e Pardas (PNP), permanecendo no referido certame sob a condição sub judice ; no mérito, pugnou pela confirmação dos efeitos da tutela, para que o candidato seja definitivamente reconhecido como cotista e permaneça no processo seletivo, concorrendo às vagas destinadas às Pessoas Negras e Pardas; outrossim, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Afirmou, em síntese: A parte autora se inscreveu no concurso público do Edital nº 06/2024 – Bloco 6 – Setores Econômicos e Regulação, optando por concorrer aos seguintes cargos: […] Ainda em sua inscrição, optou por concorrer a uma das vagas destinadas a pessoas negras conforme seu Resumo de Inscrição atesta: [...] Após realizar a prova objetiva, a parte autora se viu classificado para a correção da prova discursiva, por atingir média igual ou superior à nota de corte prevista aos candidatos cotistas negros e pardos, para os seguintes cargos pretendidos (Resultado dia 25/11/2024): [...] Desse modo, a parte autora foi convocada para a terceira fase da primeira etapa vindo a realizar o procedimento de heteroidentificação, momento em que a Comissão de Heteroidentificação entendeu que a parte autora não preenchia os requisitos fenótipos de uma pessoa parda. Dessa maneira, interpôs o recurso administrativo informando que enviou a Autodeclaração na qual declara a sua condição de pessoa parda nos termos dos critérios estabelecidos pela tabela do IBGE. Além do que, no recurso interposto a parte autora informou as características físicas que confirma que é pessoa parda. A parte autora é parda, uma vez que apresenta todas as características físicas típicas desse grupo, como é possível observar nas fotos anexadas. Vale destacar que o autor é descendente de diversas etnias, um traço comum não só em sua linhagem, mas também na grande maioria da população brasileira. [...] De modo que, os fatos demonstram cabalmente que não houve a correta condução do concurso público para os candidatos às vagas cotistas para negros (pardos) demonstrando fortes indícios de mácula na análise dos critérios fenótipos da parte autora. Não restou outra alternativa à parte autora senão o ingresso com a presente demanda, de modo que a injustiça ora instaurada seja sanada e, por consequência, a regularidade do certame seja reestabelecida. Inicial instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos comprobatórios (evento 1). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Para que seja concedida a tutela de urgência, o art. 300 do CPC/15 estabelece os seguintes requisitos cumulativos: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, ainda, (iii) que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende o autor, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão do ato administrativo praticado pela Comissão de Heteroidentificação do Concurso Público Nacional Unificado que o reprovou no procedimento de heteroidentificação e garantido seu direito de concorrer às vagas reservadas às Pessoas Negras e Pardas (PNP). Consoante narrado na exordial, o autor participou do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal (CPNU), Bloco 6, regido pelo Edital nº 06/2024, na modalidade de vagas reservadas às pessoas negras; no referido certame, o candidato foi aprovado nas etapas das provas objetivas e discursivas. Posteriormente, foi convocado para o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros; todavia, a banca examinadora não enquadrou o autor como pessoa parda. Irresignado, sobretudo diante da ausência de fundamentação da banca examinadora, o autor interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido de maneira completamente injustificada, com parecer genérico, não especificando qual o motivo para que o candidato tivesse sua inscrição indeferida. Defende, em suma, que a decisão exarada pela comissão seria ilegal, passível de anulação, dada a ausência de fundamentação. Por fim, aduz o demandante que seu fenótipo evidentemente seria de pessoa parda. Pois bem. O cerne da questão ora posta diz respeito à possibilidade da Administração Pública exercer algum tipo de controle sobre o meio de inserção em política afirmativa, tendo em vista a previsão legal de tratamento diferenciado calcado, a princípio, em autodeclaração. Preambularmente, ressalto que o termo "raça" restringe-se a uma concepção histórica e político-social, já que, cientificamente, brancos, pretos ou pardos são todos pertencentes a uma única espécie: a espécie humana. Sobre o tema, assim já assentou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. 1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros "fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias" contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). 2. Aplicação do princípio da prescritibilidade geral dos crimes: se os judeus não são uma raça, segue-se que contra eles não pode haver discriminação capaz de ensejar a exceção constitucional de imprescritibilidade. Inconsistência da premissa. 3. Raça humana. Subdivisão. Inexistência. Com a definição e o mapeamento do genoma humano, cientificamente não existem distinções entre os homens, seja pela segmentação da pele, formato dos olhos, altura, pêlos ou por quaisquer outras características físicas, visto que todos se qualificam como espécie humana. Não há diferenças biológicas entre os seres humanos. Na essência são todos iguais. 4. Raça e racismo. A divisão dos seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo meramente político-social. Desse pressuposto origina-se o racismo que, por sua vez, gera a discriminação e o preconceito segregacionista . [...] (HC 82424, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2003, DJ 19-03-2004 PP-00017 EMENT VOL-02144-03 PP-00524) Nesse mesmo sentido, destaco excerto do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento nº 186 1 : […] Cumpre afastar para os fins dessa discussão, o conceito biológico de raça para enfrentar a discriminação social baseada nesse critério, porquanto se trata de um conceito histórico-cultural, artificialmente construído, para justificar a discriminação ou, até mesmo, a dominação exercida por alguns indivíduos sobre certos grupos [...] Tendo em vista a abordagem do tema do sistema de cotas no bojo da mencionada ADPF 186, destaco que, após registrar suas considerações acerca do sentido do termo raça , o ministro relator, além de examinar a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa, analisou também se os instrumentos utilizados para a sua efetivação enquadram-se nos ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para verificar se os mecanismos empregados na identificação do componente étnico-racial estão ou não em conformidade com a ordem constitucional, partiu da seguinte consideração: “Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por terceiros)” 2 . Especificamente sobre a possibilidade de seleção por comitês, baseado em estudos de Daniela Ikawa, registrou o Ministro Relator 3 : [...] A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas (...). Essa classificação pode ser aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação do candidato como negro (preto ou pardo) para se coibir a predominância de uma classificação por terceiros; (b) o julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas separadas deve ser composto por todos os que se tiverem classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos. [...] Calcado nesse estudo, sobre o tema concluiu o Ministro Lewandowski em seu voto na ADPF 186 4 que “Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos , são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional”. No mesmo sentido a conclusão do Ministro Luiz Fux ao examinar as providências adotadas pela Universidade de Brasília para evitar fraudes em seu sistema de cotas, conforme se verifica do excerto do seu voto no bojo da ADPF 186 5 : […] Aliás, devo ressaltar que compreendo como louvável a iniciativa da Universidade de Brasília ao zelar pela supervisão e fiscalização das declarações dos candidatos postulantes a vagas reservadas. A medida é indispensável para que as políticas de ação afirmativa não deixem de atender as finalidades que justificam a sua existência. Não se pretende acabar com a autodefinição ou negar seu elevado valor antropológico para afirmação de identidades. Pretende-se, ao contrário, evitar fraudes e abusos, que subvertem a função social das cotas raciais. Deve, portanto, servir de modelo para tantos outros sistemas inclusivos já adotados pelo território nacional. De qualquer modo, a atuação das universidades públicas no controle a verossimilhança das declarações não dispensa o acompanhamento da questão pelo Ministério Público, a quem compete zelar pela defesa da ordem jurídica (CRFB, art. 127 , caput ). […] Quanto à constitucionalidade da heteroidentificação , o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida aos 08/06/2017 no bojo da ADC 41, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, fixou a seguinte tese: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. Tais conclusões, independentemente de previsão legal expressa sobre mecanismo de controle na lei de regência da ação afirmativa, parecem-me inafastáveis; o contrário – isto é, considerar que a lei instituiu a autodeclaração como método único e absoluto – resultaria em um sistema de cotas desprovido de qualquer mecanismo contra fraudes ou mesmo de controle de adequação, o que ensejaria a total ineficácia do diploma legal em questão, levando um quadro de tratamento desigual sem respaldo substancial e, por conseguinte, à inconstitucionalidade da ação afirmativa, diante de sua dissociação com o princípio da igualdade material que lhe dá suporte. Esse controle se harmoniza com a finalidade da política afirmativa, bem como se encontra respaldado pelo dever-poder de autotutela da Administração Pública, e o aperfeiçoamento do controle é condição sem a qual não se alcançará a igualdade material que é pressuposto do próprio sistema de cotas. No presente caso, o demandante se insurge contra a decisão da Comissão de Heteroidentificação do CPNU que não o enquadrou como pardo, aduzindo estar carente de motivação o ato administrativo, bem como sustenta estar incorreta a conclusão da comissão avaliadora, pretendendo comprovar ser pardo e, portanto, fazer jus à permanência no certame, dentre os candidatos aprovados na modalidade de vagas reservadas às pessoas negras e pardas. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a Comissão de Heteroidentificação do CPNU após realização do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, não enquadrou o candidato, ora autor, como tal, isto é, considerou que o demandante não apresenta aspectos fenotípicos de negro ou pardo, posicionamento esse reafirmado em sede recursal, que manteve o não enquadramento do candidato após o recurso administrativo interposto ( evento 1, DOC16 ). Impende salientar que este Juízo adota a posição de que, em situações limiares, a decisão da comissão examinadora deve ser privilegiada, ante a ausência de demonstração de ofensa à dignidade da pessoa humana, tampouco ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Na forma do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal , é obrigatória a obediência ao princípio da motivação e a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. O dever de motivação, com indicação explícita, clara e congruente dos fatos e dos fundamentos jurídicos, é reforçado pelo art. 50 da mencionada Lei nº 9.784/1999. No caso presente, verifica-se que a decisão administrativa que culminou com o indeferimento do enquadramento do autor como pessoa negra não foi fundamentada, posto que se limita a essa informação: enquadramento ou não do autor (vide evento 1, DOC16 ). Não houve indicação dos pressupostos de fato que determinaram a decisão, tais como aspectos fenotípicos do indivíduo (nuanças da cor e dos traços fisionômicos) ou mesmo dos mecanismos adicionais previstos no edital, tais como entrevistas, aplicação de questionários com múltiplas questões sobre cor/raça. Assim, o ato administrativo aparenta apresentar vício por falta de motivação explícita, clara e congruente, ao negar o direito de acesso a cargo público. Vale destacar que, diante da ausência de motivação em ato de decisão em processo seletivo público, o ato administrativo deve ser anulado. Nesse sentido, já se pronunciou a 3ª Turma desse TRF da 6ª Região, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PELO SISTEMA DE COTAS RACIAIS. LEGITIMIDADE DAS BANCAS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA SEM MOTIVAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao apreciar a questão constitucional na ADPF 186, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento que os programas de ação afirmativa que estabelecem um sistema de reserva de vagas para acesso ao ensino superior, com base em critério étnico-racial, estão em consonância com a Constituição Federal, prestigiando o princípio da igualdade material. 2. No julgamento da ADC 41, também no que se refere à reserva de vagas em concursos públicos prevista na Lei n° 12.990/2014, o STF assentou a tese de que “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. 3. Na forma da Lei nº 9.784/1999, a administração pública deve observar o princípio da motivação, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, e a indicação explícita, clara e congruente dos fatos e dos fundamentos jurídicos na motivação de decisões em concursos ou seleção pública . 4. No caso, a decisão administrativa que culminou com o indeferimento da matrícula da apelada e sua exclusão dos quadros da Universidade não foi devidamente fundamentada, tendo em vista que apresenta termos genéricos e não indica de forma clara as características fenotípicas que impediram o enquadramento da candidata como preta ou parda . 5. A não substituição da banca de heteroidentificação pelo Poder Judiciário impõe a determinação de nova banca de avaliação para suceder aquela a qual a decisão foi declarada nula. Necessidade de nova banca de avaliação. 6. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. (APELAÇÃO CÍVEL 1001076-21.2017.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ(RELATOR), julgado em 2 de março de 2023). Lado outro, não compete ao Poder Judiciário a substituição da banca de heteroidentificação formada especialmente para atestar tais características. Ressalto que não há insurgência propriamente contra vícios no procedimento, tampouco alusão a submissão do candidato a situações vexatórias, que poderiam consubstanciar ofensa à dignidade da pessoa humana, mas apenas discordância quanto ao critério adotado para fins de heteroidentificação e quanto à conclusão relativa à circunstância fática que deflagrou a eliminação do candidato pela Administração Pública. Quanto ao procedimento de heteroidentificação dos candidatos negros realizado no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), prevê o Edital nº 06/2024 ( evento 1, DOC10 , fls. 07/08): […] 3.4 - DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS. 3.4.1 - Após a etapa de qualificação técnica e antes da homologação dos resultados finais os candidatos que se autodeclararam negros, aprovados na prova discursiva, serão convocados em Edital específico para aferição presencial da veracidade da autodeclaração prestada, em data, local e horário estabelecidos pela Fundação Cesgranrio, ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros conforme disposto no art. 17 da Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023. 3.4.1.1 - Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada. 3.4.2 - Para o procedimento de heteroidentificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à Comissão de heteroidentificação. 3.4.2.1 - A Comissão de Heteroidentificação será composta por cinco integrantes e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados, e deverá garantir a diversidade das pessoas que a integram quanto ao gênero, à cor e, sempre que possível, à origem regional. […] 3.4.2.4 - A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. 3.4.2.4.1 - Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 3.4.2.4.2 - Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 3.4.2.4.1 deste Edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em Concursos Públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 3.4.2.4.3 - Não será admitida, em nenhuma hipótese, para aferição da condição declarada pelo candidato no certame, prova baseada em ancestralidade. 3.4.2.5 - A Comissão de Heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, em parecer motivado. […] 3.4.2.5.3 - O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. […] 3.4.11.1 - O candidato terá prazo de até 2 (dois) dias úteis para apresentar recurso, contados a partir da divulgação da decisão quanto ao seu não enquadramento no site do Concurso Público Nacional Unificado ( https://www.gov.br/gestao/ptbr/concursonacional/ ). […] 3.4.11.4 - Os recursos serão analisados por Comitê Recursal, designado pela Fundação Cesgranrio e composto por 3 (três) membros distintos dos membros da Comissão de Heteroidentificação. […] 3.4.11.5 - Terá o recurso deferido e, portanto, será considerado como negro, o candidato que assim for reconhecido por, pelo menos, 2 (dois) membros do Comitê Recursal. 3.4.11.6 - O Comitê Recursal constitui-se em última instância para recursos relativos à participação de candidato na condição de negro, sendo soberano em suas decisões. [...] Extrai-se do texto normativo que o procedimento de heteroidentificação adotado pelo certame possui como fundamento a percepção de pertencimento do candidato a determinado grupo étnico-racial por, pelo menos, 05 (cinco) integrantes – podendo alcançar 08 (oito) caso interposto recurso –, com representatividade diversificada. Assim, verifico que o procedimento adotado pela Administração reclama a percepção de representatividade do candidato por pelo menos 60% (sessenta por cento) dos integrantes da comissão e 66,6% (sessenta e seis vírgula seis por cento) do órgão colegiado formado em sede recursal, o que consubstancia a primazia da autodeclaração para os casos em que não haja certeza negativa. Tal perspectiva se amolda ao entendimento exarado pelo Ministro Roberto Barroso no julgamento da ADC 41, que em seu voto consignou: “ Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial ”. Não obstante respeitar a autocompreensão que o autor tem quanto ao seu pertencimento étnico-racial, ressalto que, no meu entendimento, a política de cotas visa primordialmente a superação de um déficit de representatividade – de onde se extrai a conclusão do seu caráter transindividual –, razão pela qual a adoção de um procedimento que, respeitando a dignidade da pessoa humana, a ampla defesa e o contraditório, verifique se o candidato não apenas se compreende como negro (preto ou pardo) – condição necessária, mas não suficiente –, mas é percebido como tal, mostra-se harmônica com a própria finalidade da ação afirmativa, promovendo verdadeira adequação constitucional à política de cotas. Nesse cenário, tendo em mente o aspecto da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41, segundo a qual “ É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa ”, em sede de cognição sumária, não vislumbro qualquer ilegalidade no ato questionado pela simples adoção de parâmetros fenotípicos para fins de conferir eficácia à ação afirmativa, sendo, inclusive, temerário substituir, sem uma análise profunda, a conclusão de uma comissão multifacetada pelo juízo de uma única pessoa, seja um médico ou um magistrado – reitero que me alinho à concepção segundo a qual o termo "raça" restringe-se a uma concepção histórica e político-social, já que, cientificamente, brancos, pretos ou pardos são todos pertencentes a uma única espécie: a espécie humana, sem subdivisões. Registro que a intervenção quando verificada a ocorrência de erro crasso corresponde à verificação de um vício no próprio procedimento, do qual deriva uma clara ofensa à dignidade da pessoa humana, consubstanciando adequação da razão de decidir exarada na ADC 41 a casos concretos com elementos que, em análise incipiente, tenho que não se fazem presentes, valendo reiterar que a configuração da zona cinzenta na qual deve prevalecer a autodeclaração não decorre da mera inclusão do juízo de percepção do magistrado de que o candidato poderia ter sido percebido desta ou daquela forma. Tenho que entendimento diverso não apenas vai de encontro à razão de decidir exarada na ADC 41, mas esvazia o próprio sentido de existência do procedimento administrativo de heteroidentificação. Admitida a intervenção em casos de juízos por maioria absoluta de órgãos colegiados, sem a demonstração de vícios concretos no procedimento, seria mais fácil a Administração indeferir todos os pedidos de inscrição por cotas e lançar ao Poder Judiciário, por meio das numerosas ações que seriam propostas, a tarefa de determinar quais autodeclarações adequam-se à ação afirmativa e quais não, constituindo um verdadeiro tribunal racial. Por tudo, verifico a fumaça do bom direito quanto à necessidade de que se comprove a existência de decisão motivada por parte da banca examinadora. No que tange ao perigo da demora, resta evidente na pretensão deduzido pelo autor, posto que o enquadramento poderá afetar diretamente sua posição no certame. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar, determinando que a parte ré apresente, em 15 (quinze) dias, a decisão administrativa motivada [com indicação dos pressupostos de fato que determinaram a decisão, tais como aspectos fenotípicos do indivíduo (nuanças da cor e dos traços fisionômicos) ou mesmo dos mecanismos adicionais previstos no edital, tais como entrevistas, aplicação de questionários com múltiplas questões sobre cor/raça]. DEFIRO a gratuidade de justiça ao autor. CITEM-SE as rés para que, querendo, ofereçam Contestação no prazo legal. Arguida qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DÊ-SE vista ao autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias; não arguida preliminar, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a sua utilidade (CPC, art. 348). Após, façam os autos conclusos para decisão saneadora. Intime-se. Cumpra-se. Citem-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica. 1. ADPF 186. Voto Ministro Relator Ricardo Lewandowski. Página 65 2. Op. Cit. p. 38. 3. Idem. 4. Op. Cit. p. 39. 5. ADPF 186. Voto Ministro Luiz Fux. Página 17

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Processo nº 6000766-45.2025.4.06.3823

ID: 295745310

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000766-45.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FILIPE FARIA LELIS DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000766-45.2025.4.06.3823/MG AUTOR : HUMBERTO FILIPE FARIA LELIS DUARTE ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) DESPACHO/DECISÃO HUMBERTO FILIPE FARIA LELIS DUA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000766-45.2025.4.06.3823/MG AUTOR : HUMBERTO FILIPE FARIA LELIS DUARTE ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) DESPACHO/DECISÃO HUMBERTO FILIPE FARIA LELIS DUARTE , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO pretendendo, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão do ato administrativo praticado pela Comissão de Heteroidentificação do Concurso Público Nacional Unificado que reprovou o autor no procedimento de heteroidentificação e garantido seu direito de concorrer às vagas reservadas às Pessoas Negras e Pardas (PNP), permanecendo no referido certame sob a condição sub judice ; no mérito, pugnou pela confirmação dos efeitos da tutela, para que o candidato seja definitivamente reconhecido como cotista e permaneça no processo seletivo, concorrendo às vagas destinadas às Pessoas Negras e Pardas; outrossim, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Afirmou, em síntese: A parte autora se inscreveu no concurso público do Edital nº 06/2024 – Bloco 6 – Setores Econômicos e Regulação, optando por concorrer aos seguintes cargos: […] Ainda em sua inscrição, optou por concorrer a uma das vagas destinadas a pessoas negras conforme seu Resumo de Inscrição atesta: [...] Após realizar a prova objetiva, a parte autora se viu classificado para a correção da prova discursiva, por atingir média igual ou superior à nota de corte prevista aos candidatos cotistas negros e pardos, para os seguintes cargos pretendidos (Resultado dia 25/11/2024): [...] Desse modo, a parte autora foi convocada para a terceira fase da primeira etapa vindo a realizar o procedimento de heteroidentificação, momento em que a Comissão de Heteroidentificação entendeu que a parte autora não preenchia os requisitos fenótipos de uma pessoa parda. Dessa maneira, interpôs o recurso administrativo informando que enviou a Autodeclaração na qual declara a sua condição de pessoa parda nos termos dos critérios estabelecidos pela tabela do IBGE. Além do que, no recurso interposto a parte autora informou as características físicas que confirma que é pessoa parda. A parte autora é parda, uma vez que apresenta todas as características físicas típicas desse grupo, como é possível observar nas fotos anexadas. Vale destacar que o autor é descendente de diversas etnias, um traço comum não só em sua linhagem, mas também na grande maioria da população brasileira. [...] De modo que, os fatos demonstram cabalmente que não houve a correta condução do concurso público para os candidatos às vagas cotistas para negros (pardos) demonstrando fortes indícios de mácula na análise dos critérios fenótipos da parte autora. Não restou outra alternativa à parte autora senão o ingresso com a presente demanda, de modo que a injustiça ora instaurada seja sanada e, por consequência, a regularidade do certame seja reestabelecida. Inicial instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos comprobatórios (evento 1). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Para que seja concedida a tutela de urgência, o art. 300 do CPC/15 estabelece os seguintes requisitos cumulativos: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, ainda, (iii) que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende o autor, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão do ato administrativo praticado pela Comissão de Heteroidentificação do Concurso Público Nacional Unificado que o reprovou no procedimento de heteroidentificação e garantido seu direito de concorrer às vagas reservadas às Pessoas Negras e Pardas (PNP). Consoante narrado na exordial, o autor participou do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal (CPNU), Bloco 6, regido pelo Edital nº 06/2024, na modalidade de vagas reservadas às pessoas negras; no referido certame, o candidato foi aprovado nas etapas das provas objetivas e discursivas. Posteriormente, foi convocado para o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros; todavia, a banca examinadora não enquadrou o autor como pessoa parda. Irresignado, sobretudo diante da ausência de fundamentação da banca examinadora, o autor interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido de maneira completamente injustificada, com parecer genérico, não especificando qual o motivo para que o candidato tivesse sua inscrição indeferida. Defende, em suma, que a decisão exarada pela comissão seria ilegal, passível de anulação, dada a ausência de fundamentação. Por fim, aduz o demandante que seu fenótipo evidentemente seria de pessoa parda. Pois bem. O cerne da questão ora posta diz respeito à possibilidade da Administração Pública exercer algum tipo de controle sobre o meio de inserção em política afirmativa, tendo em vista a previsão legal de tratamento diferenciado calcado, a princípio, em autodeclaração. Preambularmente, ressalto que o termo "raça" restringe-se a uma concepção histórica e político-social, já que, cientificamente, brancos, pretos ou pardos são todos pertencentes a uma única espécie: a espécie humana. Sobre o tema, assim já assentou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. 1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros "fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias" contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). 2. Aplicação do princípio da prescritibilidade geral dos crimes: se os judeus não são uma raça, segue-se que contra eles não pode haver discriminação capaz de ensejar a exceção constitucional de imprescritibilidade. Inconsistência da premissa. 3. Raça humana. Subdivisão. Inexistência. Com a definição e o mapeamento do genoma humano, cientificamente não existem distinções entre os homens, seja pela segmentação da pele, formato dos olhos, altura, pêlos ou por quaisquer outras características físicas, visto que todos se qualificam como espécie humana. Não há diferenças biológicas entre os seres humanos. Na essência são todos iguais. 4. Raça e racismo. A divisão dos seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo meramente político-social. Desse pressuposto origina-se o racismo que, por sua vez, gera a discriminação e o preconceito segregacionista . [...] (HC 82424, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2003, DJ 19-03-2004 PP-00017 EMENT VOL-02144-03 PP-00524) Nesse mesmo sentido, destaco excerto do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento nº 186 1 : […] Cumpre afastar para os fins dessa discussão, o conceito biológico de raça para enfrentar a discriminação social baseada nesse critério, porquanto se trata de um conceito histórico-cultural, artificialmente construído, para justificar a discriminação ou, até mesmo, a dominação exercida por alguns indivíduos sobre certos grupos [...] Tendo em vista a abordagem do tema do sistema de cotas no bojo da mencionada ADPF 186, destaco que, após registrar suas considerações acerca do sentido do termo raça , o ministro relator, além de examinar a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa, analisou também se os instrumentos utilizados para a sua efetivação enquadram-se nos ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para verificar se os mecanismos empregados na identificação do componente étnico-racial estão ou não em conformidade com a ordem constitucional, partiu da seguinte consideração: “Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por terceiros)” 2 . Especificamente sobre a possibilidade de seleção por comitês, baseado em estudos de Daniela Ikawa, registrou o Ministro Relator 3 : [...] A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas (...). Essa classificação pode ser aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação do candidato como negro (preto ou pardo) para se coibir a predominância de uma classificação por terceiros; (b) o julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas separadas deve ser composto por todos os que se tiverem classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos. [...] Calcado nesse estudo, sobre o tema concluiu o Ministro Lewandowski em seu voto na ADPF 186 4 que “Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos , são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional”. No mesmo sentido a conclusão do Ministro Luiz Fux ao examinar as providências adotadas pela Universidade de Brasília para evitar fraudes em seu sistema de cotas, conforme se verifica do excerto do seu voto no bojo da ADPF 186 5 : […] Aliás, devo ressaltar que compreendo como louvável a iniciativa da Universidade de Brasília ao zelar pela supervisão e fiscalização das declarações dos candidatos postulantes a vagas reservadas. A medida é indispensável para que as políticas de ação afirmativa não deixem de atender as finalidades que justificam a sua existência. Não se pretende acabar com a autodefinição ou negar seu elevado valor antropológico para afirmação de identidades. Pretende-se, ao contrário, evitar fraudes e abusos, que subvertem a função social das cotas raciais. Deve, portanto, servir de modelo para tantos outros sistemas inclusivos já adotados pelo território nacional. De qualquer modo, a atuação das universidades públicas no controle a verossimilhança das declarações não dispensa o acompanhamento da questão pelo Ministério Público, a quem compete zelar pela defesa da ordem jurídica (CRFB, art. 127 , caput ). […] Quanto à constitucionalidade da heteroidentificação , o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida aos 08/06/2017 no bojo da ADC 41, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, fixou a seguinte tese: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. Tais conclusões, independentemente de previsão legal expressa sobre mecanismo de controle na lei de regência da ação afirmativa, parecem-me inafastáveis; o contrário – isto é, considerar que a lei instituiu a autodeclaração como método único e absoluto – resultaria em um sistema de cotas desprovido de qualquer mecanismo contra fraudes ou mesmo de controle de adequação, o que ensejaria a total ineficácia do diploma legal em questão, levando um quadro de tratamento desigual sem respaldo substancial e, por conseguinte, à inconstitucionalidade da ação afirmativa, diante de sua dissociação com o princípio da igualdade material que lhe dá suporte. Esse controle se harmoniza com a finalidade da política afirmativa, bem como se encontra respaldado pelo dever-poder de autotutela da Administração Pública, e o aperfeiçoamento do controle é condição sem a qual não se alcançará a igualdade material que é pressuposto do próprio sistema de cotas. No presente caso, o demandante se insurge contra a decisão da Comissão de Heteroidentificação do CPNU que não o enquadrou como pardo, aduzindo estar carente de motivação o ato administrativo, bem como sustenta estar incorreta a conclusão da comissão avaliadora, pretendendo comprovar ser pardo e, portanto, fazer jus à permanência no certame, dentre os candidatos aprovados na modalidade de vagas reservadas às pessoas negras e pardas. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a Comissão de Heteroidentificação do CPNU após realização do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, não enquadrou o candidato, ora autor, como tal, isto é, considerou que o demandante não apresenta aspectos fenotípicos de negro ou pardo, posicionamento esse reafirmado em sede recursal, que manteve o não enquadramento do candidato após o recurso administrativo interposto ( evento 1, DOC16 ). Impende salientar que este Juízo adota a posição de que, em situações limiares, a decisão da comissão examinadora deve ser privilegiada, ante a ausência de demonstração de ofensa à dignidade da pessoa humana, tampouco ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Na forma do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal , é obrigatória a obediência ao princípio da motivação e a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. O dever de motivação, com indicação explícita, clara e congruente dos fatos e dos fundamentos jurídicos, é reforçado pelo art. 50 da mencionada Lei nº 9.784/1999. No caso presente, verifica-se que a decisão administrativa que culminou com o indeferimento do enquadramento do autor como pessoa negra não foi fundamentada, posto que se limita a essa informação: enquadramento ou não do autor (vide evento 1, DOC16 ). Não houve indicação dos pressupostos de fato que determinaram a decisão, tais como aspectos fenotípicos do indivíduo (nuanças da cor e dos traços fisionômicos) ou mesmo dos mecanismos adicionais previstos no edital, tais como entrevistas, aplicação de questionários com múltiplas questões sobre cor/raça. Assim, o ato administrativo aparenta apresentar vício por falta de motivação explícita, clara e congruente, ao negar o direito de acesso a cargo público. Vale destacar que, diante da ausência de motivação em ato de decisão em processo seletivo público, o ato administrativo deve ser anulado. Nesse sentido, já se pronunciou a 3ª Turma desse TRF da 6ª Região, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PELO SISTEMA DE COTAS RACIAIS. LEGITIMIDADE DAS BANCAS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA SEM MOTIVAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao apreciar a questão constitucional na ADPF 186, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento que os programas de ação afirmativa que estabelecem um sistema de reserva de vagas para acesso ao ensino superior, com base em critério étnico-racial, estão em consonância com a Constituição Federal, prestigiando o princípio da igualdade material. 2. No julgamento da ADC 41, também no que se refere à reserva de vagas em concursos públicos prevista na Lei n° 12.990/2014, o STF assentou a tese de que “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. 3. Na forma da Lei nº 9.784/1999, a administração pública deve observar o princípio da motivação, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, e a indicação explícita, clara e congruente dos fatos e dos fundamentos jurídicos na motivação de decisões em concursos ou seleção pública . 4. No caso, a decisão administrativa que culminou com o indeferimento da matrícula da apelada e sua exclusão dos quadros da Universidade não foi devidamente fundamentada, tendo em vista que apresenta termos genéricos e não indica de forma clara as características fenotípicas que impediram o enquadramento da candidata como preta ou parda . 5. A não substituição da banca de heteroidentificação pelo Poder Judiciário impõe a determinação de nova banca de avaliação para suceder aquela a qual a decisão foi declarada nula. Necessidade de nova banca de avaliação. 6. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. (APELAÇÃO CÍVEL 1001076-21.2017.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ(RELATOR), julgado em 2 de março de 2023). Lado outro, não compete ao Poder Judiciário a substituição da banca de heteroidentificação formada especialmente para atestar tais características. Ressalto que não há insurgência propriamente contra vícios no procedimento, tampouco alusão a submissão do candidato a situações vexatórias, que poderiam consubstanciar ofensa à dignidade da pessoa humana, mas apenas discordância quanto ao critério adotado para fins de heteroidentificação e quanto à conclusão relativa à circunstância fática que deflagrou a eliminação do candidato pela Administração Pública. Quanto ao procedimento de heteroidentificação dos candidatos negros realizado no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), prevê o Edital nº 06/2024 ( evento 1, DOC10 , fls. 07/08): […] 3.4 - DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS. 3.4.1 - Após a etapa de qualificação técnica e antes da homologação dos resultados finais os candidatos que se autodeclararam negros, aprovados na prova discursiva, serão convocados em Edital específico para aferição presencial da veracidade da autodeclaração prestada, em data, local e horário estabelecidos pela Fundação Cesgranrio, ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros conforme disposto no art. 17 da Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023. 3.4.1.1 - Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada. 3.4.2 - Para o procedimento de heteroidentificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à Comissão de heteroidentificação. 3.4.2.1 - A Comissão de Heteroidentificação será composta por cinco integrantes e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados, e deverá garantir a diversidade das pessoas que a integram quanto ao gênero, à cor e, sempre que possível, à origem regional. […] 3.4.2.4 - A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. 3.4.2.4.1 - Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 3.4.2.4.2 - Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 3.4.2.4.1 deste Edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em Concursos Públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 3.4.2.4.3 - Não será admitida, em nenhuma hipótese, para aferição da condição declarada pelo candidato no certame, prova baseada em ancestralidade. 3.4.2.5 - A Comissão de Heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, em parecer motivado. […] 3.4.2.5.3 - O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. […] 3.4.11.1 - O candidato terá prazo de até 2 (dois) dias úteis para apresentar recurso, contados a partir da divulgação da decisão quanto ao seu não enquadramento no site do Concurso Público Nacional Unificado ( https://www.gov.br/gestao/ptbr/concursonacional/ ). […] 3.4.11.4 - Os recursos serão analisados por Comitê Recursal, designado pela Fundação Cesgranrio e composto por 3 (três) membros distintos dos membros da Comissão de Heteroidentificação. […] 3.4.11.5 - Terá o recurso deferido e, portanto, será considerado como negro, o candidato que assim for reconhecido por, pelo menos, 2 (dois) membros do Comitê Recursal. 3.4.11.6 - O Comitê Recursal constitui-se em última instância para recursos relativos à participação de candidato na condição de negro, sendo soberano em suas decisões. [...] Extrai-se do texto normativo que o procedimento de heteroidentificação adotado pelo certame possui como fundamento a percepção de pertencimento do candidato a determinado grupo étnico-racial por, pelo menos, 05 (cinco) integrantes – podendo alcançar 08 (oito) caso interposto recurso –, com representatividade diversificada. Assim, verifico que o procedimento adotado pela Administração reclama a percepção de representatividade do candidato por pelo menos 60% (sessenta por cento) dos integrantes da comissão e 66,6% (sessenta e seis vírgula seis por cento) do órgão colegiado formado em sede recursal, o que consubstancia a primazia da autodeclaração para os casos em que não haja certeza negativa. Tal perspectiva se amolda ao entendimento exarado pelo Ministro Roberto Barroso no julgamento da ADC 41, que em seu voto consignou: “ Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial ”. Não obstante respeitar a autocompreensão que o autor tem quanto ao seu pertencimento étnico-racial, ressalto que, no meu entendimento, a política de cotas visa primordialmente a superação de um déficit de representatividade – de onde se extrai a conclusão do seu caráter transindividual –, razão pela qual a adoção de um procedimento que, respeitando a dignidade da pessoa humana, a ampla defesa e o contraditório, verifique se o candidato não apenas se compreende como negro (preto ou pardo) – condição necessária, mas não suficiente –, mas é percebido como tal, mostra-se harmônica com a própria finalidade da ação afirmativa, promovendo verdadeira adequação constitucional à política de cotas. Nesse cenário, tendo em mente o aspecto da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41, segundo a qual “ É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa ”, em sede de cognição sumária, não vislumbro qualquer ilegalidade no ato questionado pela simples adoção de parâmetros fenotípicos para fins de conferir eficácia à ação afirmativa, sendo, inclusive, temerário substituir, sem uma análise profunda, a conclusão de uma comissão multifacetada pelo juízo de uma única pessoa, seja um médico ou um magistrado – reitero que me alinho à concepção segundo a qual o termo "raça" restringe-se a uma concepção histórica e político-social, já que, cientificamente, brancos, pretos ou pardos são todos pertencentes a uma única espécie: a espécie humana, sem subdivisões. Registro que a intervenção quando verificada a ocorrência de erro crasso corresponde à verificação de um vício no próprio procedimento, do qual deriva uma clara ofensa à dignidade da pessoa humana, consubstanciando adequação da razão de decidir exarada na ADC 41 a casos concretos com elementos que, em análise incipiente, tenho que não se fazem presentes, valendo reiterar que a configuração da zona cinzenta na qual deve prevalecer a autodeclaração não decorre da mera inclusão do juízo de percepção do magistrado de que o candidato poderia ter sido percebido desta ou daquela forma. Tenho que entendimento diverso não apenas vai de encontro à razão de decidir exarada na ADC 41, mas esvazia o próprio sentido de existência do procedimento administrativo de heteroidentificação. Admitida a intervenção em casos de juízos por maioria absoluta de órgãos colegiados, sem a demonstração de vícios concretos no procedimento, seria mais fácil a Administração indeferir todos os pedidos de inscrição por cotas e lançar ao Poder Judiciário, por meio das numerosas ações que seriam propostas, a tarefa de determinar quais autodeclarações adequam-se à ação afirmativa e quais não, constituindo um verdadeiro tribunal racial. Por tudo, verifico a fumaça do bom direito quanto à necessidade de que se comprove a existência de decisão motivada por parte da banca examinadora. No que tange ao perigo da demora, resta evidente na pretensão deduzido pelo autor, posto que o enquadramento poderá afetar diretamente sua posição no certame. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar, determinando que a parte ré apresente, em 15 (quinze) dias, a decisão administrativa motivada [com indicação dos pressupostos de fato que determinaram a decisão, tais como aspectos fenotípicos do indivíduo (nuanças da cor e dos traços fisionômicos) ou mesmo dos mecanismos adicionais previstos no edital, tais como entrevistas, aplicação de questionários com múltiplas questões sobre cor/raça]. DEFIRO a gratuidade de justiça ao autor. CITEM-SE as rés para que, querendo, ofereçam Contestação no prazo legal. Arguida qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DÊ-SE vista ao autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias; não arguida preliminar, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a sua utilidade (CPC, art. 348). Após, façam os autos conclusos para decisão saneadora. Intime-se. Cumpra-se. Citem-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica. 1. ADPF 186. Voto Ministro Relator Ricardo Lewandowski. Página 65 2. Op. Cit. p. 38. 3. Idem. 4. Op. Cit. p. 39. 5. ADPF 186. Voto Ministro Luiz Fux. Página 17

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