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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Pbkids Brinquedos Ltda.

ID: 323037394

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001076-59.2021.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE MARIA LUCIA CUSTODIO

Polo Passivo:

PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.

Notificação

Advogados:

VICTOR ALTENFELDER

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ANA LUISA DE LUCENA MOREIRA MARRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001076-59.2021.5.02.0023 RECLAMANTE: MARIA LUCIA CUSTODIO RECLAMADO: PBK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001076-59.2021.5.02.0023 RECLAMANTE: MARIA LUCIA CUSTODIO RECLAMADO: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b913c2 proferida nos autos. Homologação de Cálculos - Liquidação Concordância tácita do(a) reclamante com os valores apresentados. Por estar em consonância com a sentença proferida e legislação vigente, HOMOLOGO a liquidação demonstrada pelo(a) reclamada, #id:629dd7c, reajustáveis até a data do efetivo pagamento, incluindo recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 791-A da CLT. Custas processuais fixadas e recolhidas na ocasião da interposição do recurso. Do depósito efetuado pela reclamada no importe de R$ 14.508,88, libere-se, transfira-se: R$ 10.396,00 ao reclamante, referente ao seu crédito líquido;R$ 2.655,28 ao INSS, referente às contribuições sociais(através de guia DARF nos termos do Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023); R$ 519,80 ao patrono(a) do(a) reclamante, referente a seus honorários advocatícios ,R$ 841,86 ao Sr. Perito ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE, referente a seus honorários periciais. Por tratar-se de empresa solvente deixo de observar o disposto no art. 2º, §2º, do Ato Conjunto CSJ.GP.CGJT nº 01, de 14/02/2019, determino a liberação do saldo remanescente do depósito acima no importe de R$ 95,94 e ainda os depósitos recursais efetuados em 30/10/2023(R$ 10.000,000) e 18/04/2024(R$ 10.000,00) em favor da reclamada. Dê-se ciência às partes dos valores a serem liberados. Eventual impugnação em 05 dias. Decorrido, expeça-se os alvarás e os ofícios. O montante das verbas deferidas revestidas de natureza salarial não atinge o mínimo tributável para fins de recolhimentos fiscais conforme sentença de mérito e legislação tributária em vigor (Lei 12.350/2010 que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/88 c/c a Instrução Normativa 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil). Dispensada a manifestação da instituição previdenciária, nos termos do Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 04 de julho de 2023. Após tudo cumprido, venham os autos conclusos para declaração da extinção da execução. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA CUSTODIO

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Amadeu Paulino Da Rocha x Adriana Gomes Da Cruz e outros

ID: 260708399

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-10.2015.5.02.0463

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMADEU PAULINO DA ROCHA

Polo Passivo:

ADRIANA GOMES DA CRUZ ARTEFIX COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA - EPP ROSANA ZORZENON DAS DORES

Notificação

Advogados:

RICARDO CERNEW

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GUILHERME PINHEIRO CONDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001076-10.2015.5.02.0463 : AMADEU PAULINO DA ROCHA : ARTEFIX COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001076-10.2015.5.02.0463 : AMADEU PAULINO DA ROCHA : ARTEFIX COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9142a85 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. VALERIA BAIAO MARAGNO. São Bernardo do Campo, 24 de abril de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. Intime-se o exequente quanto aos termos da certidão retro e, sob pena de preclusão, indicar meios efetivos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se para evitar repetição de diligências realizadas anteriormente e indicação de medidas genéricas, sob pena de não conhecimento. Prazo de 05 dias. Indefere-se, desde já, eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Advirto que a indicação de pesquisas e meios de execução sem embasamento fático-lógico relacionado ao caso concreto que evidencie a existência de bens ou ativos, será considerada genérica e inconclusiva. As medidas devem objetivar a satisfação de seu crédito e não somente a indicação de providências genéricas, fundadas em crença no acaso, e que tem como finalidade apenas a manutenção do processo ativo. Referidas indicações, ainda que deferidas pelo Juízo, para o fim de evitar interposição de recursos, não interrompem o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Ressalto que os 05 dias supra indicados para manifestação não alteram o prazo total de 2 anos da intimação desta decisão para indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução. Por fim, esclareço que inexiste previsão legal ou normativa à exigência de intimação pessoal para o início da contagem prescricional, conforme PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, sendo o descumprimento de decisão judicial iniciado com a regular intimação do patrono habilitado. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMADEU PAULINO DA ROCHA

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Oscar De Sá Malaquias x Alessandra De Lima Malaquias

ID: 328045571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-30.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR DE Sá MALAQUIAS

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE LIMA MALAQUIAS

Intimação

Advogados:

VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS

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MARIANA RUIZ IANEZ DE OLIVEIRA

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Processo 1001076-30.2024.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Oscar de Sá Malaquias - Alessandra de Lima Malaquias - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e i… Processo 1001076-30.2024.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Oscar de Sá Malaquias - Alessandra de Lima Malaquias - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC da Comarca de Tabapuã (19/07/2017), observadas as regras do Provimento n° 2348/2016 do CSMR 125 do CNJ, com fundamento no artigo 334 do CPC, DESIGNO A AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o DIA 07/08/2025 às 14:45h. Link de acesso à reunião virtual disponibilizado nos autos (fls. 261/262), assim como ID e senha da reunião, QR code e link encurtado, bem como o passo a passo de acesso, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como observada a autorização contida no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, saliento que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Considerando que as partes já possuem procuradores constituídos nos autos, desnecessária a intimação pessoal, que se dará na pessoa dos seus respectivos advogados, por imprensa oficial. Visando maior economia e celeridade processual, poderão as partes, em data anterior à audiência comunicar ao Ofício Judicial ou peticionar eventual proposta de transação ou celebração de acordo, independente da audiência acima designada. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, conforme a tabela de remuneração anexa à Resolução n° 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa. O pagamento deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da resolução supra), por meio de PIX a ser informado em audiência, passível de ser ajuizada ação própria para sua cobrança, pelo interessado. Intime-se. - ADV: VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS (OAB 354336/SP), MARIANA RUIZ IANEZ DE OLIVEIRA (OAB 281693/SP)

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Zamp S.A.

ID: 257045175

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-75.2022.5.02.0071

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO ENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS JOSEFA MARIA PEREIRA MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE VICENTINI ARTIGAS

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CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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LUCIANA KISHINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001076-75.2022.5.02.0071 : MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) : ZAMP S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001076-75.2022.5.02.0071 : MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a51353 proferida nos autos. Rcte: Matheus Pereira dos Santos (de cujus) Josefa Maria Pereira Enivaldo Pereira dos Santos Rcda: Zamp S.A. Vistos. Tendo em vista a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id ea671ea) e fixo o valor total bruto da condenação em R$ 603.650,29, atualizado até 01/12/2024, correspondendo às quantias de: R$ 472.478,17 ao principal corrigido; R$ 131.172,12 aos juros de mora; R$ 97.935,62 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 3.500,00 aos honorários periciais conhecimento; R$ 60.365,03 aos honorários sucumbenciais; R$ 8.909,02 às custas processuais complementares. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 29.151,25 à contribuição previdenciária cota parte empregado; R$ 17.796,41 ao IRRF (OJ 400 do TST e Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014 - Rendimentos Tributáveis R$ 288.235,92, número de meses a que se referem a apuração - 71). Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor no importe de R$ 932,28, sob condição suspensiva. Juros e correção monetária obedecerão a incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do artigo 39, da Lei 8.177/1991 até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e taxa Selic após a distribuição da ação. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução, já deduzidas as custas pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário, nos termos do art. 789, I da CLT. Cite-se a executada, ZAMP S.A., por meio de seu patrono nos termos do art. 523 do CPC, a fim de que efetue o pagamento da execução no prazo de 15 dias ou garanta o juízo, sob pena de prosseguimento da execução, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. Defiro o prazo de cinco dias para o reclamante manifestar-se sobre o envio dos autos ao CEJUSC para a tentativa de conciliação, conforme requerido pela reclamada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Zamp S.A.

ID: 257045178

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-75.2022.5.02.0071

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO ENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS JOSEFA MARIA PEREIRA MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE VICENTINI ARTIGAS

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CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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LUCIANA KISHINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001076-75.2022.5.02.0071 : MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) : ZAMP S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001076-75.2022.5.02.0071 : MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a51353 proferida nos autos. Rcte: Matheus Pereira dos Santos (de cujus) Josefa Maria Pereira Enivaldo Pereira dos Santos Rcda: Zamp S.A. Vistos. Tendo em vista a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id ea671ea) e fixo o valor total bruto da condenação em R$ 603.650,29, atualizado até 01/12/2024, correspondendo às quantias de: R$ 472.478,17 ao principal corrigido; R$ 131.172,12 aos juros de mora; R$ 97.935,62 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 3.500,00 aos honorários periciais conhecimento; R$ 60.365,03 aos honorários sucumbenciais; R$ 8.909,02 às custas processuais complementares. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 29.151,25 à contribuição previdenciária cota parte empregado; R$ 17.796,41 ao IRRF (OJ 400 do TST e Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014 - Rendimentos Tributáveis R$ 288.235,92, número de meses a que se referem a apuração - 71). Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor no importe de R$ 932,28, sob condição suspensiva. Juros e correção monetária obedecerão a incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do artigo 39, da Lei 8.177/1991 até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e taxa Selic após a distribuição da ação. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução, já deduzidas as custas pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário, nos termos do art. 789, I da CLT. Cite-se a executada, ZAMP S.A., por meio de seu patrono nos termos do art. 523 do CPC, a fim de que efetue o pagamento da execução no prazo de 15 dias ou garanta o juízo, sob pena de prosseguimento da execução, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. Defiro o prazo de cinco dias para o reclamante manifestar-se sobre o envio dos autos ao CEJUSC para a tentativa de conciliação, conforme requerido pela reclamada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS - ENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS - JOSEFA MARIA PEREIRA

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Paulo De Moraes Pereira x Serraplast Transformacao E Comercio De Plasticos Ltda - Epp

ID: 329347054

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-96.2018.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

SERRAPLAST TRANSFORMACAO E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PEDRO ALVES DA SILVA

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CRISTIANE MENEZES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1001076-96.2018.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULO DE MORAES PEREIRA RECLAMADO: SERRAPLAST TRANSFOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1001076-96.2018.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULO DE MORAES PEREIRA RECLAMADO: SERRAPLAST TRANSFORMACAO E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acfe7fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ELIANA RODRIGUES MARQUES DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 28/07/2025 10:40, na sala virtual 3, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87482628852?pwd=VmRERGx1UENFSXZQVWkzcGUweVFOdz09 ID da reunião: 874 8262 8852 Senha de acesso: 2020 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. ADRIANA KOBS ZACARIAS LOURENCO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SERRAPLAST TRANSFORMACAO E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP

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Celestino Aparecido De Souza x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 331251120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-50.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELESTINO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1001076-50.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Celestino Aparecido de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - 1 - Para a realização da perícia grafotécnica nomei… Processo 1001076-50.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Celestino Aparecido de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - 1 - Para a realização da perícia grafotécnica nomeio o perito o Sr. MARCELO CANO DE OLIVEIRA, residente na Rua Antonio Furlan, nº 170, Jardim Estancia 2, Nuporanga-SP. Intime-se-o para aceitação ao encargo (e-mail: peritografotecnicomarcelocano@gmail.com), fornecendo ao mesmo "senha" para acesso nos presentes autos. (encargo: Informar se a assinatura no documento de pgs. 71/75 foi lançada pelo autor), e, em caso positivo, providencie-se a designação de data, horário e local para realização da perícia, com prazo mínimo de 30 dias, para que haja tempo hábil para a devida intimação das partes, comunicando este Juízo através do e-mail (morroagudo@tjsp.jus.br). Intime-se o perito judicial que sua nomeação será realizada junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. No respeito às Normas [Resolução Procuradoria Geral do Estado São Paulo] os honorários do perito nomeado serão arbitrados no montante indicado na tabela de honorários da Resolução nº 910/2023 (grafotécnica 7. 15 UFESP's). Nos termos do artigo 36, inciso I, das NSCGJ, deverá o perito indicar correio eletrônico (e-mail), mediante o qual será intimado. A perícia será custeada pela parte autora [artigo 95 do Código de Processo Civil]. 2 - Oportunamente, proceda a serventia a nomeação do perito pelo "Portal de Auxiliares da Justiça". 3 - Apresentado o laudo, oficie-se à Defensoria Pública para o pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento e intimem-se as partes para manifestação. 4 - Anoto que na eventualidade de ao final do processo a parte sucumbente não for beneficiária da justiça gratuita, esta deverá providenciar a restituição do valor despendido, nos termos do artigo 4º da Deliberação CSDP nº 92/2008, mediante depósito identificado junto ao Banco do Brasil em favor da Defensoria Pública do Estado, CNPJ 08.036.157/0001-89, Identificador 1, Agência: 5905-6, C/C 139642-0, justificando o motivo do depósito da seguinte forma "Reembolso de honorários periciais - Número do Processo, Vara da Comarca e o Nome das Partes". Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1001076-92.2023.8.26.0242

ID: 331882892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-92.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE DE ARAUJO SINICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DOS REIS BARRETOS DA SILVA

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EMANUELA MENDONÇA DE JESUS

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Processo 1001076-92.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Christiane de Araujo Sinicio - Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o MUN… Processo 1001076-92.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Christiane de Araujo Sinicio - Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE IGARAPAVA ao pagamento das diferenças vencidas e devidas durante toda a relação laboral, excluídos eventuais períodos em que tenha ocorrido o pagamento do adicional no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos da fundamentação. Consigna-se que a concessão atingirá reflexos sobre as férias, adicional de férias e 13º salário, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos a mesmo título neste período. As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez. E sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada prestação (STJ, Tema n. 905) e com a incidência de juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança (STF, Tema n. 810) desde a citação (Súmula 204 do STJ), observada a prescrição quinquenal. A partir da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto em seu artigo 3°: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O Município requerido é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/03. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, conforme artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil. A sentença é ilíquida, todavia, considerando-se que o valor devido ao autor não será superior a 100 (cem) salários mínimos, deixodedeterminar o reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso III, CPC). Julgo extinta a fase de conhecimento, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: EMANUELA MENDONÇA DE JESUS (OAB 300290/SP), TATIANA DOS REIS BARRETOS DA SILVA (OAB 358541/SP)

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Processo nº 4001746-65.2025.8.26.0224

ID: 332254414

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001746-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO FRANCISCO DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001746-65.2025.8.26.0224/SP AUTOR : ERASMO FRANCISCO DE MELO ADVOGADO(A) : THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB SP344359) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte a…

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Processo nº 1001076-38.2024.4.01.4300

ID: 333694586

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001076-38.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KASSYANDRA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

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RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001076-38.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001076-38.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KASSYANDRA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 e EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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