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Processo nº 1001079-29.2022.4.06.3813

ID: 308718129

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-29.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA DE ARAUJO BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONAN GUTEMBERG SILVA DE FREITAS PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001079-29.2022.4.06.3813/MG AUTOR : MARIA NEUZA DE ARAUJO BATISTA ADVOGADO(A) : RONAN GUTEMBERG SILVA DE FREITAS PINTO (OAB ES036315) ATO ORDINATÓRIO De or…

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Rafael Massahiro Umino x Companhia De Gás De Sao Paulo Comgás

ID: 311257119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-80.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MASSAHIRO UMINO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-80.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Massahiro Umino - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio … Processo 1001079-80.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Massahiro Umino - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia VISTOS. Conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los, porquanto a sentença de fls. 302/306 não se encontra eivada de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Os embargos em questão têm caráter infringente, pretendendo, em realidade, a reforma da decisão, o que só pode ser feito em sede recursal. Nesse sentido, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona que: Diferentes dos embargos de Declaração com efeitos modificativos, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes são consideravelmente, atípicos, não se limitando à atipicidade aos efeitos do julgamento dos Embargos de Declaração. Nesse caso, já são atípicas as hipóteses de cabimento, que não guardam relação com o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, já que não se tratam de defeitos formais da decisão () Prossegue a atipicidade do pedido do embargante, que não será caso de esclarecimento nem de integração, mas de reforma ou anulação(...) O propósito é nobre, mas corre-se o perigo de vulgarização dos embargos de declaração, servindo tal entendimento de incentivo às partes para embargarem em vez de ingressarem com o recurso cabível, sob a pálida argumentação de que a decisão é teratológica. Por hora os Tribunais superiores têm contido o abuso, existindo inúmeras decisões de inadmissão de embargos de declaração com efeito infringente. É válido lembrar que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP. 105/207 - V. tb. RT 689/147 etc.). Anoto, outrossim, da leitura do artigo 489 do CPC, depreende-se que o juiz está obrigado a enfrentar somente os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este e, certamente, os argumentos apresentados nestes embargos NÃO são capazes de infirmar a conclusão adotada quando do julgamento da lide. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração formulados, persistindo a sentença de fls. 302/306 tal como está lançada. Intime-se. - ADV: ROSELI APARECIDA ARAUJO (OAB 356542/SP), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG)

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Jose Rafael De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 310696841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001079-04.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAFAEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

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SIMONE VENTURA ALEGRE CHIC SOLFA

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RUBENS SANCHES GUARDIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001079-04.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001079-04.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Jose Rafael de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE TER VALORES DESFALCADOS DA CONTA PASEP.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CONSUMIDOR TEVE CONHECIMENTO DOS DESFALQUES, QUAL SEJA O MOMENTO DE ACESSO AO EXTRATO DA CONTA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOR ALEGOU DE FORMA GENÉRICA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PERÍCIA CONTÁBIL, MAS NÃO APONTOU QUAIS SERIAM OS DESVIOS ILEGAIS MESMO COM O EXTRATO DA CONTA EXIBIDO PELO RÉU. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDICANDO SALDO EXISTENTE NA CONTA PASEP ANTES VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO DE COTAS ATÉ 1988, A CONVERSÃO DAS MOEDAS E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE RENDIMENTOS PARA FOLHA DE PAGAMENTO, SEM QUE HOUVESSE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR.SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E, PELA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Sanches Guardia (OAB: 37055/SP) - Simone Ventura Alegre Chic Solfa (OAB: 194878/SP) - Alvaro Aparecido Lourenço Lopes dos Santos (OAB: 128707/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar

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Jose Rafael De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 310726675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001079-04.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAFAEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

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SIMONE VENTURA ALEGRE CHIC SOLFA

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RUBENS SANCHES GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001079-04.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001079-04.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Jose Rafael de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE TER VALORES DESFALCADOS DA CONTA PASEP.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CONSUMIDOR TEVE CONHECIMENTO DOS DESFALQUES, QUAL SEJA O MOMENTO DE ACESSO AO EXTRATO DA CONTA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOR ALEGOU DE FORMA GENÉRICA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PERÍCIA CONTÁBIL, MAS NÃO APONTOU QUAIS SERIAM OS DESVIOS ILEGAIS MESMO COM O EXTRATO DA CONTA EXIBIDO PELO RÉU. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDICANDO SALDO EXISTENTE NA CONTA PASEP ANTES VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO DE COTAS ATÉ 1988, A CONVERSÃO DAS MOEDAS E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE RENDIMENTOS PARA FOLHA DE PAGAMENTO, SEM QUE HOUVESSE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR.SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E, PELA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Sanches Guardia (OAB: 37055/SP) - Simone Ventura Alegre Chic Solfa (OAB: 194878/SP) - Alvaro Aparecido Lourenço Lopes dos Santos (OAB: 128707/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001079-86.2025.4.01.3902

ID: 293323716

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001079-86.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAINARA VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001079-86.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAINARA VIANA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE - PA14524 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001079-51.2025.8.26.0218

ID: 290695643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-51.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO HOSANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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Processo 1001079-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edvaldo Hosano de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com r… Processo 1001079-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edvaldo Hosano de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre Edvaldo Hosano de Oliveira e a CAAP - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas referente à suposta associação que originou os descontos sob a rubrica "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639", e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos correspondentes; II) CONDENAR a ré, CAAP - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas, a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, mediante apuração em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora a partir dos descontos indevidos à luz da Súmula nº 54 do STJ; III) CONDENAR a ré, CAAP - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas, a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir dos descontos indevidos. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em razão da sucumbência integral da ré (Súmula 326 do STJ), condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Vilma Maria Dos Santos x Denis Smetana Lopes

ID: 314915038

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-75.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DENIS SMETANA LOPES

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA TANIA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001079-75.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: VILMA MARIA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001079-75.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: VILMA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: DENIS SMETANA LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 006655e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 30 de junho de 2025. LAIS SANTOS DE OLIVEIRA Vistos, etc. O pedido de tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital deve seguir a disciplina do Ato nº 10/2021. Nesse contexto, além do pedido expresso para que o feito tramite em tal modalidade, necessário que a parte cumpra a disciplina do parágrafo 1º do artigo 5º do ato referido. Desse modo, não tendo a parte requerente cumprido, integralmente, os requisitos acima, uma vez que não foi indicado o número de telefone e o endereço eletrônico pessoal da parte autora, determino a retificação da autuação para retirar o presente feito da tramitação pelo juízo 100% digital. No mais, considerando as determinações do Provimento GP/CR nº 01 de 24 de janeiro de 2023, considerando a Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ e a recomendação GCGJT n 2 de 24 de outubro de 2022, bem como considerando as diversas dificuldades técnicas experimentadas no uso de tecnologia remota junto ao Fórum da Zona Sul de São Paulo, em especial nesta 1ª Vara do Trabalho. O Juízo designa a Audiência Una para o dia 01/10/2025 14:30, a se realizar de forma presencial na sala de de audiências da 1ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Local: 1ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 1ª andar – bloco 3 JARDIM SÃO LUIS, SÃO PAULO – SP CEP: 05802-140 Na hipótese de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps01@trtsp.jus.br), por telefone (11-3738-8141) e por WhatsApp (11-93040-7289). Intime-se a parte autora. Cite- se a parte reclamada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VILMA MARIA DOS SANTOS

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Jean Eddy Petit Homme x Novagel Comercio, Servicos E Manutencao Em Edificios Eireli e outros

ID: 280173903

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-78.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEAN EDDY PETIT HOMME

Polo Passivo:

NOVAGEL COMERCIO, SERVICOS E MANUTENCAO EM EDIFICIOS EIRELI NOVAGEL SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VANILSA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001079-78.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: JEAN EDDY PETIT HOMME R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001079-78.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: JEAN EDDY PETIT HOMME RECLAMADO: NOVAGEL SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1e9cdc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - Designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 03/09/2025 às 10h30min. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. 2 - Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN EDDY PETIT HOMME

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Cristiane Neuza Oscar x Osesp Comercial E Administradora Ltda

ID: 278696460

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-63.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE NEUZA OSCAR

Polo Passivo:

OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001079-63.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: CRISTIANE NEUZA OSCAR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001079-63.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: CRISTIANE NEUZA OSCAR RECLAMADO: OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f77bd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. VANESSA PAGLIARDE MONTGOMERY Vistos. Designa-se a audiência Inicial para o dia 26/06/2025 às 12:20 horas, que será realizada na modalidade telepresencial, a qual será realizada exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. Dados de acesso à Plataforma Zoom para a audiência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87867641669?pwd=son0Dyb3uxIYuLXACbDYV3KawsGHZ1.1 ID da reunião: 878 6764 1669 Senha de acesso: 843266 A audiência será realizada na forma do art. 844 da CLT (“O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”). Não havendo conciliação, o juízo receberá a(s) defesa(s) e designará audiência de instrução em continuação. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP/CR Nº 5/2024, e, considerando-se que o presente processo está cadastrado no “Juízo 100% digital”, faculto às partes a apresentação de eventual oposição ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, no prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias. Decorrido o prazo sem impugnação das partes, encaminhe-se os autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. Havendo objeção ao envio dos autos, mantêm-se a audiência designada. Atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio telepresencial ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática, serão analisados na própria audiência, sendo desnecessário peticionamento prévio. Intime-se a reclamante e CITE-SE a reclamada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE NEUZA OSCAR

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Diala Ellen Bittencourt Araujo Cardozo x Blue Skies Comercio De Frutas E Hortalicas Ltda. e outros

ID: 318388642

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-86.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIALA ELLEN BITTENCOURT ARAUJO CARDOZO

Polo Passivo:

BLUE SKIES COMERCIO DE FRUTAS E HORTALICAS LTDA. LANDSCAPE BY HELBOR LOFT INDUSTRIAL SOLUCOES E PROJETOS LTDA MC FACILIT SERVICOS E COMERCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA MOGIANA - FORMACAO DE VIGILANTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001079-86.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: DIALA ELLEN BITTENCOURT ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001079-86.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: DIALA ELLEN BITTENCOURT ARAUJO CARDOZO RECLAMADO: MC FACILIT SERVICOS E COMERCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce95db3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA DESPACHO Vistos. I - Intime-se o(a) Reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - forneça ficha cadastral da JUCESP atualizada da Reclamada, a fim de convalidar o endereço utilizado para citação e a composição da tríade processual. Caso obtido, na ficha JUCESP, endereço diverso do cadastrado neste PJe, retifique-se a autuação e cite-se. 2 - junte aos autos extrato analítico do FGTS da conta vinculada do autor ou número do PIS. II - A audiência Una será realizada na modalidade presencial no dia 20/08/2025 10:20 horas. As partes, querendo, deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo cópia impressa e assinada deste como prova de efetivo convite, desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, bem como advertência de que a ausência implicará aplicação de multa, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Sem prejuízo das determinações supra, cite(m)-se a(s) Reclamada(s). Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 05 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIALA ELLEN BITTENCOURT ARAUJO CARDOZO

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