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Fernando Claro Iglesias e outros x Zachano & Cia Ltda - Epp

ID: 277878913

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001081-12.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS GABRIEL TADEU POMPEO GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

ZACHANO & CIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS

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JANAINA MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001081-12.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: GABRIEL TADEU POMPEO RECLAMADO: ZAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001081-12.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: GABRIEL TADEU POMPEO RECLAMADO: ZACHANO & CIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc56b6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Tendo em vista o aviso de crédito de id 4b91487, os valores homologados id ad6f1c7, bem como a planilha de atualização de id 556280e, notifiquem-se as partes para ciência de que a Secretaria dará início ao procedimento de liberação dos valores disponíveis nos autos, da forma discriminada abaixo: R$10.903,07 – líquidos ao autor;R$3.038,29 – INSS (DARF– Cód. 6092);R$538,52 – Honorários periciais (Guilherme Paraguai Donati);R$1.144,53 – Honorários advocatícios ao patrono do autor. Os alvarás serão expedidos por meio do sistema SIF/SISCONDJ. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão, bem como informar os dados bancários (Nome do banco, número do Banco, agência, conta bancária, Operação) e CPF do patrono autorizado para o recebimento de valores, mesmo que já possua cadastro no SISCONDJ. Caso haja transferências de contribuições e emolumentos, deverá a parte indicar RG,CPF, CTPS/série, PIS, data de nascimento e data de admissão do reclamante. Além dos dados bancários acima, deverá ainda o favorecido indicar o código de identificação (Id.) e número das folhas da versão do processo em PDF em que conste o(s) documento(s) de representação processual (com poderes específicos para receber e dar quitação) do patrono favorecido. O não fornecimento dos dados bancários e/ou indicação da representação processual obstará a confecção dos alvarás, sem prejuízo de remessa dos autos ao arquivo independentemente de nova intimação. Cumprido, expeçam-se os alvarás. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Ressalto que as liberações ocorrerão de FORMA AUTOMÁTICA e DENTRO DO PRAZO determinado por este E. Tribunal, nos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR nº 01 de 18 de Dezembro de 2024 (prazo máximo de 30 dias da determinação de liberação de valores), observando-se a ordem cronológica de serviço da Vara e respeitando-se as prioridades legais, NÃO SENDO necessária nenhuma outra manifestação nos autos ou no balcão da Vara nesse sentido. Intime-se a reclamada para recolhimento, em 15 dias, dos valores ainda devidos a título de Honorários Periciais, totalizando R$6.461,48, atualizado até 22/05/2025 (atualizável até o efetivo pagamento), sendo R$3.000,00 ao perito contábil (Fernando Claro Iglesias) e R$3.461,48 ao perito engenheiro (Guilherme Paraguai Donati), sob pena de execução direta. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL TADEU POMPEO

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Fernando Claro Iglesias e outros x Zachano & Cia Ltda - Epp

ID: 277878916

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001081-12.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS GABRIEL TADEU POMPEO GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

ZACHANO & CIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS

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JANAINA MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001081-12.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: GABRIEL TADEU POMPEO RECLAMADO: ZAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001081-12.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: GABRIEL TADEU POMPEO RECLAMADO: ZACHANO & CIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc56b6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Tendo em vista o aviso de crédito de id 4b91487, os valores homologados id ad6f1c7, bem como a planilha de atualização de id 556280e, notifiquem-se as partes para ciência de que a Secretaria dará início ao procedimento de liberação dos valores disponíveis nos autos, da forma discriminada abaixo: R$10.903,07 – líquidos ao autor;R$3.038,29 – INSS (DARF– Cód. 6092);R$538,52 – Honorários periciais (Guilherme Paraguai Donati);R$1.144,53 – Honorários advocatícios ao patrono do autor. Os alvarás serão expedidos por meio do sistema SIF/SISCONDJ. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão, bem como informar os dados bancários (Nome do banco, número do Banco, agência, conta bancária, Operação) e CPF do patrono autorizado para o recebimento de valores, mesmo que já possua cadastro no SISCONDJ. Caso haja transferências de contribuições e emolumentos, deverá a parte indicar RG,CPF, CTPS/série, PIS, data de nascimento e data de admissão do reclamante. Além dos dados bancários acima, deverá ainda o favorecido indicar o código de identificação (Id.) e número das folhas da versão do processo em PDF em que conste o(s) documento(s) de representação processual (com poderes específicos para receber e dar quitação) do patrono favorecido. O não fornecimento dos dados bancários e/ou indicação da representação processual obstará a confecção dos alvarás, sem prejuízo de remessa dos autos ao arquivo independentemente de nova intimação. Cumprido, expeçam-se os alvarás. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Ressalto que as liberações ocorrerão de FORMA AUTOMÁTICA e DENTRO DO PRAZO determinado por este E. Tribunal, nos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR nº 01 de 18 de Dezembro de 2024 (prazo máximo de 30 dias da determinação de liberação de valores), observando-se a ordem cronológica de serviço da Vara e respeitando-se as prioridades legais, NÃO SENDO necessária nenhuma outra manifestação nos autos ou no balcão da Vara nesse sentido. Intime-se a reclamada para recolhimento, em 15 dias, dos valores ainda devidos a título de Honorários Periciais, totalizando R$6.461,48, atualizado até 22/05/2025 (atualizável até o efetivo pagamento), sendo R$3.000,00 ao perito contábil (Fernando Claro Iglesias) e R$3.461,48 ao perito engenheiro (Guilherme Paraguai Donati), sob pena de execução direta. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZACHANO & CIA LTDA - EPP

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Sergio Augusto Ribeiro Garcia x Vandra Do Brasil Ltda

ID: 320012983

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001081-62.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

VANDRA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ISAAC VALEZI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001081-62.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: SERGIO AUGUSTO RIBEIRO GARCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001081-62.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: SERGIO AUGUSTO RIBEIRO GARCIA RECLAMADO: VANDRA DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75b7181 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho da 2ª VT de Mogi das Cruzes, em razão de distribuição de ação sem documento de identificação do autor. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. Alessandra Marinho Malta Moreira Técnica Judiciária DESPACHO Considerando a informação acima, intime-se o autor para que junte documento de identificação com foto legível (RG, CNH ou CTPS) em 24 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Cumprida a providência, cite-se a reclamada. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Principal": 15/08/2025 10:20, sob as penas do art. 844 da CLT. O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85184544875?pwd=aEZW8hZGwFBRSYJAvPvxsoTpCMIuZy.1 ID da reunião: 851 8454 4875 Senha de acesso: 968978 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º e 3º da CLT. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO AUGUSTO RIBEIRO GARCIA

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Danilo Dutra Bevenuto x Xtronix Comercio De Importacao E Exportacao Ltda

ID: 322332577

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001081-68.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DUTRA BEVENUTO

Polo Passivo:

XTRONIX COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001081-68.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: DANILO DUTRA BEVENUTO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001081-68.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: DANILO DUTRA BEVENUTO RECLAMADO: XTRONIX COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0a34c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. CAMILA DE CÁSSIA MONTE SERRAT DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO audiência UNA (rito sumaríssimo) para 04/08/2025, às 09h20, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, 8º andar, Baeta Neves, SAO. BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência do(a) reclamado(a) à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do autor importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do artigo art. 852-H, § 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DUTRA BEVENUTO

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Luciana Santos Ribeiro e outros x Zloti Assessoria E Servicos Empresariais Ltda

ID: 326674460

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-97.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTOS RIBEIRO MARIA DAS DORES MACEDO DA HORA NADJA RIBEIRO FEIGENBLATT

Polo Passivo:

ZLOTI ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL AUGUSTO SILVINO GONCALVES GUIMARAES

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THIAGO TREVIZANI ROCCHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-97.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: MARIA DAS DORES MACEDO DA HORA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-97.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: MARIA DAS DORES MACEDO DA HORA RECLAMADO: ZLOTI ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a93bd58 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 14 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO ISHIKAWA DESPACHO Vistos. Preliminarmente, atente-se a parte ao inteiro teor do despacho antes de peticionar. Mais uma vez, diga a exequente se pretende promover a instauração do incidente para desconsideração da personalidade da executada, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do CPC, para que o Juízo prossiga, em sede de contraditório diferido, com os convênios SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, sendo o silêncio interpretado negativamente. Acerca do processamento do IDPJ inverso, ou seja, para inclusão de Pessoa Jurídica estranha à lide, tal inclusão resta limitada à própria Pessoa Jurídica, não se havendo falar em inclusão dos sócios desta, salvo se comprovado, pelo exequente, que os demais sócios desta PJ, a ser incluída, serviram ao propósito de ocultação de bens ou confusão patrimonial do sócio originário, em função do qual foi realizado o IDPJ inverso. Em se tratando da situação em que o sócio executado seja ex-sócio da Pessoa Jurídica que o exequente pretende incluir no polo passivo, de início, ainda que a averbação de saída esteja dentro do prazo de 2 anos, o IDPJ não é cabível para inclusão da Pessoa Jurídica estranha à lide, salvo se demonstrada alguma fraude na saída do sócio como no caso em que houve o desligamento formal, mas o ex-sócio continua, de forma oculta, gerindo a Pessoa Jurídica a ser incluída, circunstância que depende de prova a ser realizada pelo exequente. Reclamadas consideradas para o IDPJ: ZLOTI ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ: 33.151.679/0001-79 Caso se manifeste positivamente, deverá o autor: Juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada, sob pena de não processamento da medidaDeclinar o rol de executados que serão abrangidos pela medida, com identificação de CNPJ/CPFPosicionar-se, expressamente, acerca do requerimento, ou não, da tutela de urgência, sob pena de não processamento da medida. Deve a parte atentar que dever ser juntada a ficha cadastral simplificada, pois a completa não apresenta diretamente em sua folha de rosto os sócios atuais, e sim, aqueles da época da criação da parte passiva. Prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo in albis, terá início o prazo prescricional de 2 anos a que alude o artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS DORES MACEDO DA HORA

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Hosana Celis Santos Barbosa x Abb Cred Cobranca E Informacoes Cadastrais Eireli - Me e outros

ID: 260149642

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001081-95.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HOSANA CELIS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

ABB CRED COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI - ME BANCO C6 S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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CLEBER MENDES CAMURCA

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EDUARDO CHALFIN

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PAULO AUGUSTO GRECO

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GABRIELA CARR

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CARLOS VINICIUS CONTRI VASCONCELLOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001081-95.2023.5.02.0319 : HOSANA CELIS SANTOS BARBOSA : ABB CRED COBRANCA E I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001081-95.2023.5.02.0319 : HOSANA CELIS SANTOS BARBOSA : ABB CRED COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72792a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista da consulta efetivada junto aos convênios. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 23/04/2025 TADZIO DAL BO KURTZ AMANTINO DESPACHO Vistos. Considerando que foram arquivadas as informações oriundas dos convênios utilizados pelo E. TRT - 2ª Região, dado seu sigilo bancário ou fiscal, intime-se o(a) I. Patrono(a) do (a) exequente, dando-lhe ciência que foi firmado convênio entre este Juízo e a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Guarulhos, no sentido de propiciar aos advogados a consulta de dados mediante simples acesso ao sistema PJe, desde que o causídico apresente, em 5 dias, Declaração de Compromisso de Manutenção de Sigilo conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Acresça-se que trata-se de declaração simples,expressando o comprometimento com a manutenção do sigilo imposta pela Lei Geral de Proteção de Dados, observando o i. patrono a obrigação de fazer uso dos dados sigilosos somente para a finalidade processual e obstar o acesso ou conhecimento destes a terceiros. O acesso aos documentos permanecerá aberto apenas ao advogado da parte exequente após apresentada a referida declaração, pelo prazo de 5 dias, sendo novamente atribuído sigilo aos documentos após o decurso desse lapso. Na hipótese do i. advogado não utilizar desta faculdade, poderá consultar em Secretaria os documentos, bastando comparecer no horário de atendimento, portando sua identificação profissional a comprovar sua habilitação nos autos. Após a vista dos documentos, ato contínuo, deverá a parte autora indicar os meios pelos quais pretende dar prosseguimento aos tramites executórios, no prazo de 15 dias. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento do feito com anotação específica de execução frustrada, quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, artigo 11 da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSANA CELIS SANTOS BARBOSA

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Ana Paula De Jesus Silva x Jacaranda Bercario E Educacao Infantil Ltda e outros

ID: 256720131

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-15.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

JACARANDA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLACIELLI CARAMIGO GIOVANNI

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TÂNIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001081-15.2024.5.02.0011 : ANA PAULA DE JESUS SILVA : VITAMINA BRASIL PARTICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001081-15.2024.5.02.0011 : ANA PAULA DE JESUS SILVA : VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 569c845 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o seguinte: - ID. 19ba4d6 (fls. 74/77), juntada ficha cadastral completa da 2ª ré VTM INVESTIMENTOS LTDA (CNPJ: 38.286.859/0001-81) junto à JUCESP, em que consta: "(…) NUM.DOC:362.500/21-6 SESSÃO:12/08/2021 (...) RETIRA-SE DA SOCIEDADE ANDRE GALVAO DE FRANCA BRITTO (...) NUM.DOC:029.745/22-6 SESSÃO:20/01/2022 (...) RETIRA-SE DA SOCIEDADE DANIELA PAULA SOUSA ANDEREZ (...) NUM.DOC:220.342/23-4 SESSÃO:12/06/2023 (...) - ID. 6541905 (fl. 86), r. Despacho, em que consta: "(…) Considerando o teor dos expedientes anexados ao Id e218551 e Id 2e2f4ec (Aviso de Recebimento devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT), intime-se a autora para indicar o correto endereço das reclamadas VITAMINA BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e VTM INVESTIMENTOS LTDA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. (...)"; - ID. beabcc9 (fl. 90), manifestação da parte autora, em que consta: "(…) Os endereços das reclamadas fornecidos são os constantes no cadastro da empesa junto a JUCESP, conforme comprova por petição de juntada id 869b4a4, comprovando-se que as reclamadas mudaram-se ou encerraram suas atividades irregularmente. Assim, requer a citação das reclamadas através de seus sócios André Galvão de França Britto, residente à Rua Vupabussu n.o 219, apto 164 A, Pinheiros, São Paulo/SP. CEP: 05429-040; E, Daniela Paula Sousa Anderez, residente à Rua Anatolia, 336, Boacava, São Paulo/SP. CEP 05471-000. (...)"; - ID. b98f455 (fl. 91), r. Despacho, em que consta: "(…) Previamente à apreciação da manifestação de ID. beabcc9, intime-se a parte autora para que junte aos autos a ficha cadastral simplificada da 1ª reclamada VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA (CNPJ: 35.635.112/0001-01), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (...)"; - ID. 0a28f75 (fls. 94/97), juntada ficha cadastral simplificada da 1ª reclamada VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA (CNPJ: 35.635.112/0001-01). SÃO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos, Ante o certificado acima, determina-se: 1 - Cite-se a 2ª ré VTM INVESTIMENTOS LTDA (CNPJ: 38.286.859/0001-81) na pessoa dos sócios André Galvão de França Britto e Daniela Paula Sousa Anderez, por oficial de justiça, nos endereços indicados à fl. 90. 2 - Cite-se a 1ª reclamada VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA (CNPJ: 35.635.112/0001-01) na pessoa do sócio Rafael Tureck de Moraes, por oficial de justiça, no endereço constante à fl. 94. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE JESUS SILVA

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Processo nº 1001081-90.2025.8.11.0039

ID: 329897953

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001081-90.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DA SILVA MATILDE GOMES CALIXTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001081-90.2025.8.11.0039 REQUERENTE: JONAS DA SILVA e outros ESPÓLIO: ROMAIR CÍCERO DE OLIVEIRA Do p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001081-90.2025.8.11.0039 REQUERENTE: JONAS DA SILVA e outros ESPÓLIO: ROMAIR CÍCERO DE OLIVEIRA Do pedido de justiça gratuita O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Ademais, o artigo 99, §3º, do aludido códex, institui que se presumirá verdadeira a alegação de pobreza, na acepção jurídica da palavra, realizada por pessoa exclusivamente natural. Entretanto, há de se dizer que o magistrado, ao analisar o pedido, não está vinculado este requisito. E, quando se verificar a existência de fatos que possam demonstrar a capacidade financeira do jurisdicionando, deve indeferir o pedido. Compulsando a petição inicial, verifica-se que a parte autora ostenta a profissão de "advogado", contudo, não há nos autos elementos suficientes para averiguar sua hipossuficiência. Dessa forma, pode-se afirmar que a presunção de pobreza não opera automaticamente, neste caso ora analisado, com a simples declaração afirmada pela parte autora, de que não possui condições de arcar com as custas processuais no momento. Por tais razões, não havendo demonstração com precisão que a parte requerente se enquadra, ainda que temporariamente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é necessário que sejam trazidos aos autos outros documentos que forem julgados pertinentes para análise do pedido. Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado constituído, para que, em 15 (quinze) dias, fornecer outros elementos para melhor avaliação de eventual hipossuficiência ou, desde já, proceda ao recolhimento das taxas e custas de distribuição inicial, sob risco de indeferimento da peça de ingresso – artigo 290 do CPC. A parte requerente poderá apresentar: a) certidão do inteiro teor das duas últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. No mesmo prazo, deverá apresentar a mesma relação de documentos supradita em relação ao seu cônjuge/companheiro(a) do proprietário, tudo para efeitos de se analisar a condição econômica doméstica, quesito essencial para se aferir a necessidade de concessão da gratuidade dos serviços judiciários. Condiciono a análise do pedido de gratuidade da justiça nos termos da fundamentação acima, sob risco de indeferimento do pedido de ofício. Se acaso a parte requerente permanecer silente quanto a este comando, desde já, fica indeferido/revogado os benefícios da justiça gratuita. Nesta hipótese, tornem-me os autos conclusos para sentença terminativa. Em sendo outro cenário, tornem-me os autos conclusos para análise da inicial. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Natalia Aparecida Jaqueline Pinto Pontes x Joao Bispo De Matos Panificadora e outros

ID: 331332145

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-75.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA APARECIDA JAQUELINE PINTO PONTES

Polo Passivo:

JOAO BISPO DE MATOS PANIFICADORA ON 24HRS CONVENIENCIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001081-75.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: NATALIA APARECIDA JAQUELINE PINTO PONTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001081-75.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: NATALIA APARECIDA JAQUELINE PINTO PONTES RECLAMADO: JOAO BISPO DE MATOS PANIFICADORA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ace50a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ALEXANDRE PALMERINI DESPACHO Vistos etc. A reclamante, na inicial, postula a adoção do juízo 100% digital, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular do seu advogado, ausente, contudo, os dados da parte, devendo providenciar a informação ao Juízo, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, no prazo de 5 dias. Considerando o teor do artigo art. 7º do ato supra, deverá (ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10 /2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09 /10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Int. GUARUJA/SP, 21 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA APARECIDA JAQUELINE PINTO PONTES

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Bullla Instituicao De Pagamento S.A. x Marcos Sant Anna Junior

ID: 332560803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016246-57.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BULLLA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

MARCOS SANT ANNA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS SANT´ANNA

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SERGIO MIRISOLA SODA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016246-57.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016246-57.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Bullla Instituicao de Pagamento S.A. - Apdo/Apte: Marcos Sant Anna Junior - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Recurso adesivo do autor provido e recurso da ré parcialmente provido, V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA CONDENOU A RÉ A ADEQUAR A TAXA DE JUROS DE CONTRATO À MÉDIA DE MERCADO E À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EXCEDENTES, REJEITANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ E AUTOR APELAM, A RÉ ALEGANDO NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E O AUTOR BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E (II) A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECIDA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DOS JUROS NÃO SOLICITADA PELO AUTOR, CONFORME ARTS. 492 E 141 DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. 4. A RÉ NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR FOI INFORMADO SOBRE AS CONDIÇÕES DO CONTRATO, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DO CONTRATO E REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, CONFORME TEMA 929 DO STJ. DANOS MORAIS PRESENTES. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC) QUE RESULTOU EM TRANSTORNO GERADOR DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 492, 141, 1.013, §3º, II; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1061; STJ, TEMA 929; STJ, EARESP 676.608/RS; STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000546-79.2021.8.26.0397; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001081-75.2021.8.26.0019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015398-81.2020.8.26.0482. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Mirisola Soda (OAB: 257750/SP) - Marcos Sant´anna (OAB: 104714/SP) (Causa própria) - 3º andar

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