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Processo nº 1001679-93.2025.8.11.0055

ID: 332371524

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055. AUTOR: FRANCISCO FELICIANO DA COSTA REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055. AUTOR: FRANCISCO FELICIANO DA COSTA REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA SINDICAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCO FELICIANO DA COSTA em face de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. Narra o autor que é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 621.574.100-4) e, ao analisar os extratos de pagamento de seu benefício junto ao INSS, constatou a existência de descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177" desde setembro de 2024, sem que tivesse qualquer relação contratual com a requerida. Afirma que recebe mensalmente o valor de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), já com diversos descontos de empréstimos consignados, sendo que os valores descontados pela requerida comprometem sua subsistência. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos, bem como, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 372,73 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por decisão de Id. 186129650, foi deferida a tutela de urgência para determinar à requerida que cessasse os descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como deferido o pedido de gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova. Devidamente citada (AR Id. 193689561), a requerida apresentou contestação (Id. 192079339), sustentando, preliminarmente: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável; c) carência de ação por falta de interesse de agir; d) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e) impossibilidade de inversão do ônus da prova; f) impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou a validade da contratação mediante assinatura eletrônica, a inexistência de ato ilícito, a ausência de requisitos para devolução em dobro dos valores e a inexistência de dano moral. A tentativa de conciliação restou frustrada em razão da ausência da parte requerida (Id. 192867875). O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 192807811), rebatendo as preliminares e o mérito da defesa, ressaltando que a requerida não juntou aos autos o suposto contrato alegado. Em petições subsequentes (Ids. 192807820 e 193223752), o autor requereu a inclusão do INSS no polo passivo, argumentando tratar-se de litisconsórcio necessário, bem como reiterou não ter mais provas a produzir. A advogada da requerida renunciou ao mandato (Id. 197656421), comunicando a parte ré sobre a necessidade de constituir novo patrono no prazo de 10 dias. Por fim, o autor juntou novos documentos relacionados a procedimento administrativo junto ao INSS (Id. 197726087), demonstrando que a requerida não procedeu à devolução dos valores descontados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Das Preliminares Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor, contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Conforme documentação acostada à inicial, o autor é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente, recebendo o valor mensal de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), valor que já está comprometido com diversos descontos de empréstimos consignados. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte impugnante comprovar a ausência dos requisitos para a concessão do benefício: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ÔNUS DA PROVA – PARTE IMPUGNANTE – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência a que se refere o §3º do art. 99 do CPC/2015 possui presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser afastada quando houver nos autos prova em contrário, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça. Cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça." (TJMT, AI 1011230-37.2019.8.11.0000, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, DJe 12/08/2019) Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Do Indeferimento da Petição Inicial por Ausência de Documento Indispensável A requerida sustenta a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Contudo, verifico que o autor juntou aos autos os extratos do INSS que comprovam os descontos realizados em seu benefício previdenciário, documentos suficientes para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. O art. 320 do CPC determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, e no caso em tela, os extratos do INSS comprovando os descontos são documentos suficientes para o ajuizamento da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. Da Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir A requerida argumenta que o autor não tentou solucionar a questão administrativamente antes de ingressar com a presente demanda. No entanto, tal argumento não merece prosperar. O interesse de agir configura-se pela presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Ademais, os descontos indevidos em benefício previdenciário, por si só, já caracterizam a lesão a direito que autoriza o ingresso em juízo, sendo desnecessária a prévia tentativa de resolução administrativa. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação. Da Inaplicabilidade do CDC e Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova A requerida alega que, por se tratar de associação sem fins lucrativos, não estaria sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, tal argumentação não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a relação entre associação e associado pode ser caracterizada como relação de consumo quando há prestação de serviços, independentemente da natureza jurídica da entidade: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO. APLICAÇÃO DO CDC. TAXA ASSOCIATIVA. IMPOSIÇÃO. INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. [...] 1. As associações de moradores ostentam legitimidade para exigir taxa associativa apenas dos moradores que a ela aderiram. [...] 3. É indevida a cobrança de taxas por serviços que não foram solicitados, conforme dispõe o artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp 1.280.871/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2017) No caso dos autos, há clara relação de consumo, pois a requerida oferece serviços ao autor (suposto associado), que figura como destinatário final. A vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional do autor é evidente, justificando a aplicação das normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, já determinada na decisão que deferiu a tutela de urgência. Portanto, rejeito as preliminares de inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Da Impugnação ao Valor da Causa Por fim, a requerida impugna o valor atribuído à causa. Contudo, verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 15.372,73 (quinze mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), correspondente à soma dos pedidos de devolução em dobro dos valores descontados (R$ 372,73) e de indenização por danos morais (R$ 15.000,00). O art. 292, inciso VI, do CPC estabelece que o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, corresponde à soma dos valores de todos eles. Portanto, o valor atribuído à causa está em conformidade com as disposições legais, razão pela qual rejeito a impugnação. Do Mérito O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, sendo as partes expressas em manifestar que não possuem mais provas a produzir. A controvérsia central reside em verificar a existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, bem como a ocorrência de danos materiais e morais em razão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Da Relação Jurídica entre as Partes O autor alega nunca ter contratado os serviços da requerida ou autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. Por sua vez, a requerida sustenta a existência de contrato de filiação assinado eletronicamente pelo autor. Ocorre que, embora a requerida tenha alegado a existência de contrato, não o juntou aos autos, nem apresentou qualquer outro documento capaz de comprovar a contratação. Em sua contestação, a requerida limitou-se a trazer uma imagem ilustrativa de um suposto contrato de filiação, sem, contudo, apresentar o documento específico que comprovaria a relação com o autor. Tratando-se de relação de consumo, com a inversão do ônus da prova determinada nos autos, caberia à requerida demonstrar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que não fez. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, cabe à instituição financeira ou entidade que realiza os descontos comprovar a regularidade da contratação: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, nas hipóteses de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes ou de desconto indevido em benefício previdenciário, o dano moral configura-se in re ipsa, dispensando, assim, comprovação do prejuízo extrapatrimonial." (STJ, REsp 1.746.566/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 06/06/2019) Além disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem adotado posicionamento similar: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGALIDADE DOS DESCONTOS – DANO MORAL CONFIGURADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à instituição financeira a demonstração da existência e regularidade da contratação que originou os descontos na conta do consumidor, sendo que a não comprovação gera a presunção de que são indevidos os descontos. Os descontos indevidos de valores relativos a empréstimos consignados não contratados configuram dano moral in re ipsa e ensejam a restituição em dobro das quantias subtraídas." (TJMT, Ap 1003151-09.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, DJe 25/10/2023) Portanto, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar a existência de contrato válido com o autor, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para determinar a cessação dos descontos. Da Repetição do Indébito O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, que estabelece: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Conforme demonstrado nos autos, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram indevidos, pois não havia relação jurídica válida entre as partes. Ademais, não restou configurada a hipótese de engano justificável, já que a requerida não comprovou a existência de contrato válido, tampouco demonstrou ter adotado as cautelas necessárias para evitar descontos indevidos. O STJ tem entendimento de que a devolução em dobro é cabível nos casos em que não se configura o engano justificável: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 'a cobrança indevida de valores configura-se como engano injustificável, razão pela qual não se admite a interpretação de que somente haveria a repetição do indébito em caso de má-fé' (AgInt no AREsp 1.326.342/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe 12/6/2019)." (STJ, AgInt no AREsp 1.494.546/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 20/03/2020) No caso em análise, os documentos juntados comprovam que foram realizados descontos no benefício previdenciário do autor entre setembro de 2024 e janeiro de 2025, totalizando R$ 186,36 (cento e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), conforme demonstrativo apresentado na inicial. Assim, reconheço o direito do autor à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 372,72 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Do Dano Moral O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), argumentando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário de natureza alimentar causaram-lhe angústia e sofrimento, comprometendo sua subsistência. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, especialmente quando o beneficiário já conta com outros descontos e recebe valor próximo ao salário mínimo, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o desconto indevido de valores de benefício previdenciário, por constituir verba de natureza alimentar, gera dano moral in re ipsa. 2. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1.584.071/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2020) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do abalo sofrido, sendo suficiente a demonstração da ilicitude." (TJMT, Ap 1001082-74.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DJe 17/02/2021) No caso dos autos, restou demonstrado que o autor é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente, recebendo mensalmente o valor de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), já comprometido com diversos descontos de empréstimos consignados. Os descontos indevidos realizados pela requerida, ainda que em valores aparentemente modestos (aproximadamente R$ 38,00 por mês), representam um comprometimento significativo de sua renda, considerando sua condição financeira. Ademais, a conduta da requerida em realizar descontos sem a existência de contrato válido, associada à sua inércia em comprovar a regularidade da contratação, demonstra falha na prestação do serviço e desrespeito aos direitos do consumidor. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. O STJ tem adotado parâmetros para fixação do quantum indenizatório em casos semelhantes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo, circunstância que não se faz presente no caso concreto, em que arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais decorrentes da realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora." (STJ, AgInt no AREsp 1.515.935/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 02/10/2019) Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a condição de vulnerabilidade do autor, o impacto dos descontos em sua renda de natureza alimentar e a conduta da requerida, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa. Do Pedido de Inclusão do INSS no Polo Passivo O autor requereu a inclusão do INSS no polo passivo da demanda, alegando responsabilidade solidária da autarquia pelos descontos indevidos. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Embora o autor argumente que o INSS teria falhado no dever de fiscalização, não há elementos nos autos que demonstrem culpa da autarquia previdenciária, que apenas operacionaliza os descontos autorizados pelas entidades conveniadas, nos termos da Lei 8.213/91. O STJ tem entendimento no sentido de que a responsabilidade pelos descontos indevidos é da entidade que os realiza, e não do INSS: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] 1. O INSS não responde civilmente por danos decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos, pois, na hipótese, o desconto do valor das parcelas é operacionalizado pelo instituto previdenciário após a contratação firmada entre o segurado e a instituição financeira credora." (STJ, REsp 1.542.176/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 04/05/2017) Portanto, indefiro o pedido de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; 2. CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 372,72 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001679-93.2025.8.11.0055

ID: 332371529

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELICIANO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA DE VARGAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055. AUTOR: FRANCISCO FELICIANO DA COSTA REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055. AUTOR: FRANCISCO FELICIANO DA COSTA REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA SINDICAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCO FELICIANO DA COSTA em face de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. Narra o autor que é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 621.574.100-4) e, ao analisar os extratos de pagamento de seu benefício junto ao INSS, constatou a existência de descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177" desde setembro de 2024, sem que tivesse qualquer relação contratual com a requerida. Afirma que recebe mensalmente o valor de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), já com diversos descontos de empréstimos consignados, sendo que os valores descontados pela requerida comprometem sua subsistência. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos, bem como, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 372,73 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por decisão de Id. 186129650, foi deferida a tutela de urgência para determinar à requerida que cessasse os descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como deferido o pedido de gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova. Devidamente citada (AR Id. 193689561), a requerida apresentou contestação (Id. 192079339), sustentando, preliminarmente: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável; c) carência de ação por falta de interesse de agir; d) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e) impossibilidade de inversão do ônus da prova; f) impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou a validade da contratação mediante assinatura eletrônica, a inexistência de ato ilícito, a ausência de requisitos para devolução em dobro dos valores e a inexistência de dano moral. A tentativa de conciliação restou frustrada em razão da ausência da parte requerida (Id. 192867875). O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 192807811), rebatendo as preliminares e o mérito da defesa, ressaltando que a requerida não juntou aos autos o suposto contrato alegado. Em petições subsequentes (Ids. 192807820 e 193223752), o autor requereu a inclusão do INSS no polo passivo, argumentando tratar-se de litisconsórcio necessário, bem como reiterou não ter mais provas a produzir. A advogada da requerida renunciou ao mandato (Id. 197656421), comunicando a parte ré sobre a necessidade de constituir novo patrono no prazo de 10 dias. Por fim, o autor juntou novos documentos relacionados a procedimento administrativo junto ao INSS (Id. 197726087), demonstrando que a requerida não procedeu à devolução dos valores descontados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Das Preliminares Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor, contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Conforme documentação acostada à inicial, o autor é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente, recebendo o valor mensal de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), valor que já está comprometido com diversos descontos de empréstimos consignados. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte impugnante comprovar a ausência dos requisitos para a concessão do benefício: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ÔNUS DA PROVA – PARTE IMPUGNANTE – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência a que se refere o §3º do art. 99 do CPC/2015 possui presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser afastada quando houver nos autos prova em contrário, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça. Cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça." (TJMT, AI 1011230-37.2019.8.11.0000, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, DJe 12/08/2019) Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Do Indeferimento da Petição Inicial por Ausência de Documento Indispensável A requerida sustenta a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Contudo, verifico que o autor juntou aos autos os extratos do INSS que comprovam os descontos realizados em seu benefício previdenciário, documentos suficientes para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. O art. 320 do CPC determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, e no caso em tela, os extratos do INSS comprovando os descontos são documentos suficientes para o ajuizamento da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. Da Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir A requerida argumenta que o autor não tentou solucionar a questão administrativamente antes de ingressar com a presente demanda. No entanto, tal argumento não merece prosperar. O interesse de agir configura-se pela presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Ademais, os descontos indevidos em benefício previdenciário, por si só, já caracterizam a lesão a direito que autoriza o ingresso em juízo, sendo desnecessária a prévia tentativa de resolução administrativa. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação. Da Inaplicabilidade do CDC e Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova A requerida alega que, por se tratar de associação sem fins lucrativos, não estaria sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, tal argumentação não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a relação entre associação e associado pode ser caracterizada como relação de consumo quando há prestação de serviços, independentemente da natureza jurídica da entidade: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO. APLICAÇÃO DO CDC. TAXA ASSOCIATIVA. IMPOSIÇÃO. INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. [...] 1. As associações de moradores ostentam legitimidade para exigir taxa associativa apenas dos moradores que a ela aderiram. [...] 3. É indevida a cobrança de taxas por serviços que não foram solicitados, conforme dispõe o artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp 1.280.871/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2017) No caso dos autos, há clara relação de consumo, pois a requerida oferece serviços ao autor (suposto associado), que figura como destinatário final. A vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional do autor é evidente, justificando a aplicação das normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, já determinada na decisão que deferiu a tutela de urgência. Portanto, rejeito as preliminares de inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Da Impugnação ao Valor da Causa Por fim, a requerida impugna o valor atribuído à causa. Contudo, verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 15.372,73 (quinze mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), correspondente à soma dos pedidos de devolução em dobro dos valores descontados (R$ 372,73) e de indenização por danos morais (R$ 15.000,00). O art. 292, inciso VI, do CPC estabelece que o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, corresponde à soma dos valores de todos eles. Portanto, o valor atribuído à causa está em conformidade com as disposições legais, razão pela qual rejeito a impugnação. Do Mérito O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, sendo as partes expressas em manifestar que não possuem mais provas a produzir. A controvérsia central reside em verificar a existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, bem como a ocorrência de danos materiais e morais em razão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Da Relação Jurídica entre as Partes O autor alega nunca ter contratado os serviços da requerida ou autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. Por sua vez, a requerida sustenta a existência de contrato de filiação assinado eletronicamente pelo autor. Ocorre que, embora a requerida tenha alegado a existência de contrato, não o juntou aos autos, nem apresentou qualquer outro documento capaz de comprovar a contratação. Em sua contestação, a requerida limitou-se a trazer uma imagem ilustrativa de um suposto contrato de filiação, sem, contudo, apresentar o documento específico que comprovaria a relação com o autor. Tratando-se de relação de consumo, com a inversão do ônus da prova determinada nos autos, caberia à requerida demonstrar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que não fez. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, cabe à instituição financeira ou entidade que realiza os descontos comprovar a regularidade da contratação: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, nas hipóteses de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes ou de desconto indevido em benefício previdenciário, o dano moral configura-se in re ipsa, dispensando, assim, comprovação do prejuízo extrapatrimonial." (STJ, REsp 1.746.566/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 06/06/2019) Além disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem adotado posicionamento similar: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGALIDADE DOS DESCONTOS – DANO MORAL CONFIGURADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à instituição financeira a demonstração da existência e regularidade da contratação que originou os descontos na conta do consumidor, sendo que a não comprovação gera a presunção de que são indevidos os descontos. Os descontos indevidos de valores relativos a empréstimos consignados não contratados configuram dano moral in re ipsa e ensejam a restituição em dobro das quantias subtraídas." (TJMT, Ap 1003151-09.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, DJe 25/10/2023) Portanto, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar a existência de contrato válido com o autor, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para determinar a cessação dos descontos. Da Repetição do Indébito O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, que estabelece: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Conforme demonstrado nos autos, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram indevidos, pois não havia relação jurídica válida entre as partes. Ademais, não restou configurada a hipótese de engano justificável, já que a requerida não comprovou a existência de contrato válido, tampouco demonstrou ter adotado as cautelas necessárias para evitar descontos indevidos. O STJ tem entendimento de que a devolução em dobro é cabível nos casos em que não se configura o engano justificável: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 'a cobrança indevida de valores configura-se como engano injustificável, razão pela qual não se admite a interpretação de que somente haveria a repetição do indébito em caso de má-fé' (AgInt no AREsp 1.326.342/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe 12/6/2019)." (STJ, AgInt no AREsp 1.494.546/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 20/03/2020) No caso em análise, os documentos juntados comprovam que foram realizados descontos no benefício previdenciário do autor entre setembro de 2024 e janeiro de 2025, totalizando R$ 186,36 (cento e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), conforme demonstrativo apresentado na inicial. Assim, reconheço o direito do autor à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 372,72 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Do Dano Moral O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), argumentando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário de natureza alimentar causaram-lhe angústia e sofrimento, comprometendo sua subsistência. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, especialmente quando o beneficiário já conta com outros descontos e recebe valor próximo ao salário mínimo, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o desconto indevido de valores de benefício previdenciário, por constituir verba de natureza alimentar, gera dano moral in re ipsa. 2. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1.584.071/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2020) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do abalo sofrido, sendo suficiente a demonstração da ilicitude." (TJMT, Ap 1001082-74.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DJe 17/02/2021) No caso dos autos, restou demonstrado que o autor é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente, recebendo mensalmente o valor de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), já comprometido com diversos descontos de empréstimos consignados. Os descontos indevidos realizados pela requerida, ainda que em valores aparentemente modestos (aproximadamente R$ 38,00 por mês), representam um comprometimento significativo de sua renda, considerando sua condição financeira. Ademais, a conduta da requerida em realizar descontos sem a existência de contrato válido, associada à sua inércia em comprovar a regularidade da contratação, demonstra falha na prestação do serviço e desrespeito aos direitos do consumidor. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. O STJ tem adotado parâmetros para fixação do quantum indenizatório em casos semelhantes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo, circunstância que não se faz presente no caso concreto, em que arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais decorrentes da realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora." (STJ, AgInt no AREsp 1.515.935/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 02/10/2019) Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a condição de vulnerabilidade do autor, o impacto dos descontos em sua renda de natureza alimentar e a conduta da requerida, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa. Do Pedido de Inclusão do INSS no Polo Passivo O autor requereu a inclusão do INSS no polo passivo da demanda, alegando responsabilidade solidária da autarquia pelos descontos indevidos. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Embora o autor argumente que o INSS teria falhado no dever de fiscalização, não há elementos nos autos que demonstrem culpa da autarquia previdenciária, que apenas operacionaliza os descontos autorizados pelas entidades conveniadas, nos termos da Lei 8.213/91. O STJ tem entendimento no sentido de que a responsabilidade pelos descontos indevidos é da entidade que os realiza, e não do INSS: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] 1. O INSS não responde civilmente por danos decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos, pois, na hipótese, o desconto do valor das parcelas é operacionalizado pelo instituto previdenciário após a contratação firmada entre o segurado e a instituição financeira credora." (STJ, REsp 1.542.176/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 04/05/2017) Portanto, indefiro o pedido de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; 2. CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 372,72 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 0800690-17.2024.8.20.5112

ID: 257208953

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800690-17.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, null, null, APODI/RN - CEP 59700-000 Processo nº: 0800690-17.2024.8.20.5112 Classe: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, null, null, APODI/RN - CEP 59700-000 Processo nº: 0800690-17.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ELZA MARIA DE MORAIS LIMA REU: Banco BMG S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ELZA MARIA DE MORAIS LIMA em face de BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos, em decorrência da cobrança de parcelas relativas a empréstimo por cartão consignado que nega ter contratado. Alega a parte autora que “ao consultar seu extrato de benefício e empréstimos, percebeu um desconto na ordem de R$: 55,00 (cinquenta e cinco reais), frutos de uma contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, que vem fazendo descontos desde Julho de 2018.”. Requereu o pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como declaração de inexistência de negócio jurídico. Este juízo indeferiu o pedido liminar de suspensão do desconto das parcelas em folha de pagamento, entretanto, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, bem como dispensou a audiência de conciliação. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir, impugnando o valor da causa apresentando pela autora em sua inicial e ainda suscitou a prescrição e decadência. No mérito, apresentou contestação acompanhada da cópia do contrato e sustentando a regularidade do contrato apresentado, aduzindo que a parte autora se beneficiou do empréstimo, e, ao empreender os descontos das parcelas, afirma ter agido no exercício regular de direito, o que afastaria sua responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar. Pugnou pela improcedência do pedido. Réplica da parte autora reafirmando os termos da inicial, impugnando os fundamentos da contestação e pugnando pelo julgamento antecipado. Devidamente intimada, a parte requerida pugnou pela improcedência da demanda. Este juízo proferiu sentença de improcedência do pedido. Em grau de recurso, o E. TJRN reconheceu de ofício a ocorrência de cerceamento de defesa e determinou a realização de perícia. Anexado o laudo, a parte autora concordou com a conclusão do perito, ao passo que a parte ré pediu dilação do prazo para manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. De início, incabível o pedido de dilação do prazo formulado pelo réu, diante da ausência de previsão legal. A parte ré teve o prazo legal de 15 dias para se manifestar sobre o laudo pericial, sendo incabível a prorrogação, sob pena de incorrer em indevido tratamento desigual. Ademais, saliento que tem sido corriqueiro neste juízo a propositura de inúmeras ações padronizadas, nas quais, litigando sob o pálio da gratuidade judiciária, a parte autora alega genericamente não ter conhecimento da origem de cobranças existentes há vários anos, pugnando, assim, pela declaração de nulidade do negócio jurídico, a repetição do indébito nos últimos cinco anos e compensação por danos morais. O Poder Judiciário tem enfrentado uma série de desafios, sendo que um deles é conseguir adequar o aumento da demanda processual com a falta de recursos humanos e materiais, a fim de que não dificulte o atendimento ao jurisdicionado. Nesse sentido, após levantamento estatístico realizado nos sistemas PJe e GPSJus, constatou-se que, em 2020, foram 780 processos distribuídos na 1ª Vara de Apodi/RN, resultando numa média mensal de 65 casos novos; em 2021, a quantidade aumentou para 953 processos entrados, média de 79 casos por mês; em 2022, foram 1.241 feitos ajuizados, ou seja, média de 103 processos mensais; em 2023, até o mês de junho, foram 887 casos novos, a saber, 147 processos em média a cada mês, conforme tabela que segue: Esses números demonstram que, a partir do ano de 2021, quando aportaram neste juízo as demandas em massa, ajuizadas em lote de maneira predatória, a média de distribuição de processos mais que duplicou, aumentando em 126%, sem que tenha havido alteração nas competências desta vara ou outro fator que justificasse tal acréscimo. O crescimento exponencial das distribuições de processos padronizados e repetitivos pode ser explicado pelo volume de ajuizamentos de processos com contratos antigos, conforme se vislumbra no presente caso, em que a parte autora efetua o pagamento de várias parcelas sem questionar a legitimidade do negócio, e, em regra, se beneficia do valor da operação em sua conta bancária. Este fenômeno pode ser denominado de LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA, quando a parte, tendo em vista a facilidade e a gratuidade da justiça, questiona de maneira genérica os empréstimos antigos, sem se importar com os custos econômicos e sociais de seu processamento, na expectativa de que nada tem a perder em caso de derrota processual, pois não há condenação em custas ou honorários. Dito isto, passando adiante, destaco que as preliminares não merecem acolhimento, senão vejamos. A parte requerida sustenta a ausência de pretensão resistida por parte do autor, por não ter feito prova de que buscou solucionar a problemática pela via administrativa. Entretanto, tal argumento não merece acolhida por este juízo, pois, se faz desnecessário que a parte autora esgote as vias administrativas para, só então, poder buscar judicialmente a satisfação de sua pretensão, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. Ainda, houve a impugnação ao valor da causa, alegando- se que o valor apresentando pela autora não condiz com a realidade e foi quantificado de forma aleatória. Porém, de acordo com o art. art. 292, V, do CPC, aduz que o valor da causa corresponde, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. No caso, a somatória do dano moral e material pleiteado na inicial é igual àquele designado pela parte autora, não havendo nenhuma irregularidade. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. Em relação à decadência/prescrição, observo que não se aplica ao caso concreto, uma vez que, em se tratando de fato do serviço, aplica- se o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. De igual modo, considerando a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito, alcançando, tão somente, os descontos efetuados anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. Por essas razões, REJEITO as preliminares/prejudiciais arguidas, ressalvando-se que os descontos efetuados anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação, estão fulminados pela prescrição. Estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, cabível a análise do mérito. Antes de analisar os aspectos fáticos trazidos à baila, é mister tecer algumas considerações acerca do princípio da boa-fé nas relações jurídicas, que tanto pode ser visto como uma chave interpretativa (art. 113 do Código Civil), quanto geradora do dever de lealdade em todas as fases do negócio (art. 422 do Código Civil), além de exercer função limitadora do exercício de um direito (art. 187 do Código Civil). Neste último aspecto, em que o postulado da boa-fé exerce um papel limitador do exercício de direito, a doutrina tradicional construiu quatro formas de limitações de comportamento que podem ser caracterizadas como abuso de direito, quais sejam: o venire contra factum proprium, o tu quoque, a surrectio e a suppressio. Segundo a lição de Flávio Tartuce, in Direito Civil - Teoria Geral do Contrato e Contrato em Espécie. Vol. III, Editora Método, São Paulo: 2006, pág. 108, supressio significa “a supressão, por renúncia tácita, de um direito, pelo seu não exercício com o passar do tempo”. Por sua vez, Luiz Rodrigues Wambier, no artigo publicado na Revista dos Tribunais 915/280, janeiro de 2012, assevera que: “A supressio significa o desaparecimento de um direito, não exercido por um lapso de tempo, de modo a gerar no outro contratante ou naquele que se encontra no outro polo da relação jurídica a expectativa de que não seja mais exercido. Pode-se dizer que o que perdeu o direito teria abusado do direito de se omitir, mantendo comportamento reiteradamente omissivo, seguido de um surpreendente ato comissivo, com que já legitimamente não contava a outra parte”. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o instituto da supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa”. (AgInt no REsp n. 1.841.683/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020). Para o Colendo STJ, “segundo o instituto da supressio, a consagrada inércia no exercício de direito pelo titular, no curso de relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação negligenciada, caracterizando possível deslealdade a pretensão de retomada posterior do exercício do direito”. (AgInt no AREsp n. 1.795.558/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). Na esteira desse entendimento, a Corte Cidadã consignou que “a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento”. (REsp n. 1.338.432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 29/11/2017). Feitas estas considerações, passo a análise da possibilidade de aplicação do instituto da supressio no caso concreto. Compulsando os autos, colhe-se da petição inicial da autora que “ao consultar seu extrato de benefício e empréstimos, percebeu um desconto na ordem de R$: 55,00 (cinquenta e cinco reais), frutos de uma contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, que vem fazendo descontos desde Julho de 2018”. Com efeito, cuida-se de um contrato antigo, com início no ano de 2018, cujos pagamentos foram feitos mensalmente, sem nenhuma oposição da parte autora durante mais de 3 anos, porém, após o pagamento de diversas parcelas, veio a juízo (proc. n. 0803093-61.2021.8.20.5112) alegar que desconhece a origem dos descontos, requerer a nulidade do negócio e pedir restituição em dobro, além de compensação por danos morais. Do contexto narrado, extrai-se a toda evidência que houve omissão reiterada da parte autora, por longo período de tempo (mais de 3 anos), durante a execução do contrato, em exercer a pretensão veiculada na inicial, criando para a outra parte, com base no princípio da boa-fé, a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa, desaparecendo o direito vindicado pelo(a) requerente em decorrência da supressio e surgindo para o(a) requerido(a) o direito à continuidade do vínculo obrigacional a partir da ocorrência da surrectio. A jurisprudência dos tribunais vem adotando a aplicação desse entendimento em casos análogos, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILDADE - SUPRESSIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INOCORRÊNCIA. A inversão do ônus da prova não constitui princípio absoluto, não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor, pois esse conceito não é sinônimo necessário de hipossuficiência, tampouco de verossimilhança. A inversão prevista no CDC só é permitida se houver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte que a pede, ou hipossuficiência real à produção de determinada prova, não estando presentes nenhum dos requisitos no caso. A sanção processual de presunção de veracidade é aplicável somente quando a exibição é requerida de forma incidental ao processo principal. A inércia qualificada de uma das partes gera na outra a expectativa legítima (diante das circunstâncias) de que a faculdade ou direito não será exercido, configurando-se a supressio. (TJMG - Apelação Cível 1.0693.12.006676- 8/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2016, publicação da súmula em 18/03/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual. Contrato de cartão de crédito consignado. Decisão que deferiu a tutela antecipada, determinando a suspensão dos descontos. Insurgência do Banco Réu. Ausência de prova inequívoca, verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Demanda judicial ajuizada após mais de 7 anos do início dos descontos. Legítima expectativa da parte contrária. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Decisão revogada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219693- 49.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Na mesma linha de raciocínio, segue precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA A MUDANÇA DE TITULARIDADE E DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. BEM QUE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE NO ANO DE 2009, MAS APENAS O FOI EM 2011. DEMANDA AJUIZADA EM 2016. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO SUPRESSIO. SIGNIFICATIVA DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXPECTATIVA QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DA DEMANDADA. PLEITOS RECURSAIS QUE NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804997- 37.2016.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/07/2023, PUBLICADO em 10/07/2023). Cumpre salientar, ainda, que a conduta da parte autora neste caso não se revela apenas omissiva, mas, acima de tudo, comissiva, já que se beneficiou da quantia disponibilizada em seu favor (ID 119141366 - Pág. Total - 212) e efetuou o pagamento mensal das parcelas ajustadas por vários meses, de modo que seu comportamento também se mostra contraditório, atraindo a incidência do venire contra factum proprium, confira-se: APELAÇÕES – Ação declaratória e indenizatória – Empréstimo Consignado – Sentença de parcial procedência – Insurgências – Alegação autoral no sentido de que intencionava contratar cartão de crédito e que teria enviado seus documentos a terceiro identificado como preposto do banco – Montante disponibilizado na conta do autor e que até o momento não foi devolvido, revelando-se contraditório o seu comportamento, o que deslegitima a própria insurgência e cria a legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento –"Supressio" – Contrato assinado de forma eletrônica – Geolocalização que corresponde ao endereço do autor – Biometria – Réu que agiu com cautela e observância da Instrução Normativa DC/INSS nº 121/2005 quando da Contratação – Cumprimento do dever de informação e transparência – Ainda que assim não fosse, descontos efetivados em valores modestos e montante elevado disponibilizado em contrapartida – Ausente supressão de verba alimentar – Inocorrência de dano moral – Precedente – Ação improcedente – Recurso do réu provido e do autor desprovido (TJSP; Apelação Cível 1015753-08.2022.8.26.0196; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓGIO JURÍDICO POR ERRO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA EM FOLHA - DIREITO SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - CONSUMAÇÃO DO PRAZO - OCORRÊNCIA NO CASO - DESCONTO DAS PARCELAS NOS PROVENTOS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (…) omissis - A inação da vítima por longo período de tempo, neste caso, também depõe contra sua pretensão, visto que a análise externa de sua conduta, imposta a partir do dever de proteção da boa-fé objetiva atualmente encartada em nosso ordenamento jurídico (artigo 422 do Código Civil), faz supor concordância com a perpetuação da obrigação dita indesejada, afigurando-se a cogitada reparação civil em manifesto confronto lógico com as diretrizes comportamentais do venire contra factum proprium e da supressio. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.111213-5/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2020, publicação da súmula em 10/03/2020). DIREITO CIVIL – CONTRATOS BANCÁRIOS – DOIS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral. Pretensão da autora fundada em erro do réu ao gerar duas contratações ao invés de uma, como desejado desde o início. Sentença de improcedência da pretensão e inconformismo da autora. Contratações formalizadas no mesmo dia sem significar, só por si, erro do réu. Empréstimos pessoais contratados pela autora, o capital de ambos creditado na sua conta corrente. Adimplemento substancial justamente do contrato impugnado, sem disposição de restituir esse capital creditado na conta corrente da autora. Comportamento duradouro e omissivo da autora em relação à continuidade do contrato. Inversão comportamental inaceitável. Violação das expectativas do réu. Proibição da venire contra factum proprium. Princípio da proteção da confiança. Surrectio e supressio. Contrato interpretado segundo o comportamento reiterado da autora, ainda mais se a pretensão, tal como deduzida, tem o potencial de gerar enriquecimento imotivado. Sucumbência toda a cargo da autora, os honorários advocatícios majorados ope legis (art. 85, § 11, do CPC), a 12% do valor atualizado atribuído à causa, ressalvada a gratuidade processual. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001361- 91.2019.8.26.0156; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 10/09/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO ENTRE O RECEBIMENTO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800256-67.2021.8.20.5133, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/07/2023, PUBLICADO em 11/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇO DIGITAL. PARTE INTEGRANTE DO PACOTE CONTRATADO. SERVIÇOS REGULARMENTE USUFRUÍDOS E ADIMPLIDOS PELO CONSUMIDOR POR LONGO PERÍODO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. HIPÓTESE EM QUE A REGULAR UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA PELO CONSUMIDOR MEDIANTE ADIMPLEMENTO DAS FATURAS MENSAIS POR LONGO PERÍODO (42 MESES) DEMONSTRAM O INEQUÍVOCO INTERESSE NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. II. SERVIÇO DIGITAL QUE INTEGRA O PLANO CONTRATADO, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA DESCABIDA A DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. AUSENTE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ, IMPROCEDEM OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50036849520208210029, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 24-06-2021). Não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O AUTOR ADUZ NÃO TER CONTRATADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO PACTUADO EM MEIO VIRTUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU A JUNTADA DE “SELFIE” DO CONSUMIDOR E INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EVENTO. ACEITE BIOMECÂNICO FACIAL DO PRÓPRIO CELULAR. INDICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR VIA TED. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE DO CONTRATAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO RECHAÇADO A LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MODALIDADE CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO MÍNIMO. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801323-72.2022.8.20.5120, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023). Some-se a isso que a parte demandada anexou aos autos o instrumento contratual em questão (ID 119141364 - Pág. 1 Pág. Total - 132-139), a demonstrar que os descontos efetuados encontram respaldo em contrato, o qual não foi impugnado pela parte autora durante longo período (3 anos), circunstâncias que caracterizam o abuso de direito em virtude da legítima expectativa criada por seu comportamento anterior de utilizar em seu proveito o valor disponibilizado, além de efetuar, de forma reiterada, o pagamento mensal das parcelas. Por outro lado, em que pese o laudo grafotécnico ter constatado a divergência nas assinaturas do contrato, o juiz não está vinculado às conclusões do perito, sobretudo quando é fato incontroverso que o consumidor se beneficiou dos valores, bem como diante da demora reiterada, por vários anos, para o ajuizamento da ação. Isso porque, extrai-se dos autos que o contrato foi firmado desde 25/07/2018 (ID 119141364 - Pág. 1 Pág. Total - 132-139), sendo que os descontos efetuados não foram impugnados pela parte autora durante longo período, circunstâncias que caracterizam o abuso de direito em virtude da legítima expectativa criada por seu comportamento anterior de utilizar em seu proveito o valor disponibilizado, além de efetuar, de forma reiterada, o pagamento mensal de diversas parcelas. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Ação anulatória e indenizatória. Empréstimos não autorizados. Transferência do crédito à terceiros. Sentença de procedência, autorizando a compensação de débitos e créditos. Insurgência das partes. PRELIMINARES: ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. Rejeição. Pressupostos processuais e condições da ação presentes. Discussão acerca da legalidade de 04 empréstimos firmados com o banco Réu. Legitimidade para figurar no polo passivo. MÉRITO: Recebimento dos créditos oriundos das contratações. Fato incontroverso. Contato e contrato com terceiro estranho ao Banco Réu. Pagamento de boleto em favor da Corré MD Consig. Circunstâncias que revelam falha no dever de cuidado razoavelmente esperado. Culpe exclusiva da consumidora. Perícia que constatou a falsidade das assinaturas. Irrelevância. Julgador que não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Inteligência do art. 479 do CPC. Comprovação, pelo Banco Réu, da regularidade das contratações. Vínculo obrigacional demonstrado. Demora de 7 meses para o ajuizamento da ação. Princípio da supressio (eliminação de uma faculdade jurídica decorrente de condutas do titular que criaram na outra parte legítima expectativa quanto ao seu exercício). Instrumento de sub-rogação firmado entre a Autora e a Corré MD Consig. Cessão de crédito que produz efeito somente entre as partes, sendo ineficaz em relação ao Banco. Valor da cessão que deve ser impugnado através de ação própria. Sentença reformada. Recurso do Banco Réu provido. Recurso da Autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001082-57.2021.8.26.0311; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). Por fim, infere-se do conjunto probatório amealhado que inexiste prejuízo suportado pela parte requente, tendo em vista que os valores dispendidos durante o curso da relação jurídica nada mais são do que a contrapartida obrigacional decorrente da característica da bilateralidade contratual, ou seja, a instituição financeira cumpriu seu dever de disponibilizar a quantia do empréstimo, ficando o mutuário obrigado a pagar as parcelas ajustadas. Desse modo, diante da inexistência de conduta ilícita, incabível o acolhimento dos pedidos veiculados na inicial. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa, pelo prazo de 5 anos, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0800690-17.2024.8.20.5112

ID: 257208954

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800690-17.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTIAGO DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SANTIAGO DIAS DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, null, null, APODI/RN - CEP 59700-000 Processo nº: 0800690-17.2024.8.20.5112 Classe: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, null, null, APODI/RN - CEP 59700-000 Processo nº: 0800690-17.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ELZA MARIA DE MORAIS LIMA REU: Banco BMG S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ELZA MARIA DE MORAIS LIMA em face de BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos, em decorrência da cobrança de parcelas relativas a empréstimo por cartão consignado que nega ter contratado. Alega a parte autora que “ao consultar seu extrato de benefício e empréstimos, percebeu um desconto na ordem de R$: 55,00 (cinquenta e cinco reais), frutos de uma contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, que vem fazendo descontos desde Julho de 2018.”. Requereu o pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como declaração de inexistência de negócio jurídico. Este juízo indeferiu o pedido liminar de suspensão do desconto das parcelas em folha de pagamento, entretanto, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, bem como dispensou a audiência de conciliação. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir, impugnando o valor da causa apresentando pela autora em sua inicial e ainda suscitou a prescrição e decadência. No mérito, apresentou contestação acompanhada da cópia do contrato e sustentando a regularidade do contrato apresentado, aduzindo que a parte autora se beneficiou do empréstimo, e, ao empreender os descontos das parcelas, afirma ter agido no exercício regular de direito, o que afastaria sua responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar. Pugnou pela improcedência do pedido. Réplica da parte autora reafirmando os termos da inicial, impugnando os fundamentos da contestação e pugnando pelo julgamento antecipado. Devidamente intimada, a parte requerida pugnou pela improcedência da demanda. Este juízo proferiu sentença de improcedência do pedido. Em grau de recurso, o E. TJRN reconheceu de ofício a ocorrência de cerceamento de defesa e determinou a realização de perícia. Anexado o laudo, a parte autora concordou com a conclusão do perito, ao passo que a parte ré pediu dilação do prazo para manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. De início, incabível o pedido de dilação do prazo formulado pelo réu, diante da ausência de previsão legal. A parte ré teve o prazo legal de 15 dias para se manifestar sobre o laudo pericial, sendo incabível a prorrogação, sob pena de incorrer em indevido tratamento desigual. Ademais, saliento que tem sido corriqueiro neste juízo a propositura de inúmeras ações padronizadas, nas quais, litigando sob o pálio da gratuidade judiciária, a parte autora alega genericamente não ter conhecimento da origem de cobranças existentes há vários anos, pugnando, assim, pela declaração de nulidade do negócio jurídico, a repetição do indébito nos últimos cinco anos e compensação por danos morais. O Poder Judiciário tem enfrentado uma série de desafios, sendo que um deles é conseguir adequar o aumento da demanda processual com a falta de recursos humanos e materiais, a fim de que não dificulte o atendimento ao jurisdicionado. Nesse sentido, após levantamento estatístico realizado nos sistemas PJe e GPSJus, constatou-se que, em 2020, foram 780 processos distribuídos na 1ª Vara de Apodi/RN, resultando numa média mensal de 65 casos novos; em 2021, a quantidade aumentou para 953 processos entrados, média de 79 casos por mês; em 2022, foram 1.241 feitos ajuizados, ou seja, média de 103 processos mensais; em 2023, até o mês de junho, foram 887 casos novos, a saber, 147 processos em média a cada mês, conforme tabela que segue: Esses números demonstram que, a partir do ano de 2021, quando aportaram neste juízo as demandas em massa, ajuizadas em lote de maneira predatória, a média de distribuição de processos mais que duplicou, aumentando em 126%, sem que tenha havido alteração nas competências desta vara ou outro fator que justificasse tal acréscimo. O crescimento exponencial das distribuições de processos padronizados e repetitivos pode ser explicado pelo volume de ajuizamentos de processos com contratos antigos, conforme se vislumbra no presente caso, em que a parte autora efetua o pagamento de várias parcelas sem questionar a legitimidade do negócio, e, em regra, se beneficia do valor da operação em sua conta bancária. Este fenômeno pode ser denominado de LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA, quando a parte, tendo em vista a facilidade e a gratuidade da justiça, questiona de maneira genérica os empréstimos antigos, sem se importar com os custos econômicos e sociais de seu processamento, na expectativa de que nada tem a perder em caso de derrota processual, pois não há condenação em custas ou honorários. Dito isto, passando adiante, destaco que as preliminares não merecem acolhimento, senão vejamos. A parte requerida sustenta a ausência de pretensão resistida por parte do autor, por não ter feito prova de que buscou solucionar a problemática pela via administrativa. Entretanto, tal argumento não merece acolhida por este juízo, pois, se faz desnecessário que a parte autora esgote as vias administrativas para, só então, poder buscar judicialmente a satisfação de sua pretensão, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. Ainda, houve a impugnação ao valor da causa, alegando- se que o valor apresentando pela autora não condiz com a realidade e foi quantificado de forma aleatória. Porém, de acordo com o art. art. 292, V, do CPC, aduz que o valor da causa corresponde, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. No caso, a somatória do dano moral e material pleiteado na inicial é igual àquele designado pela parte autora, não havendo nenhuma irregularidade. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. Em relação à decadência/prescrição, observo que não se aplica ao caso concreto, uma vez que, em se tratando de fato do serviço, aplica- se o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. De igual modo, considerando a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito, alcançando, tão somente, os descontos efetuados anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. Por essas razões, REJEITO as preliminares/prejudiciais arguidas, ressalvando-se que os descontos efetuados anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação, estão fulminados pela prescrição. Estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, cabível a análise do mérito. Antes de analisar os aspectos fáticos trazidos à baila, é mister tecer algumas considerações acerca do princípio da boa-fé nas relações jurídicas, que tanto pode ser visto como uma chave interpretativa (art. 113 do Código Civil), quanto geradora do dever de lealdade em todas as fases do negócio (art. 422 do Código Civil), além de exercer função limitadora do exercício de um direito (art. 187 do Código Civil). Neste último aspecto, em que o postulado da boa-fé exerce um papel limitador do exercício de direito, a doutrina tradicional construiu quatro formas de limitações de comportamento que podem ser caracterizadas como abuso de direito, quais sejam: o venire contra factum proprium, o tu quoque, a surrectio e a suppressio. Segundo a lição de Flávio Tartuce, in Direito Civil - Teoria Geral do Contrato e Contrato em Espécie. Vol. III, Editora Método, São Paulo: 2006, pág. 108, supressio significa “a supressão, por renúncia tácita, de um direito, pelo seu não exercício com o passar do tempo”. Por sua vez, Luiz Rodrigues Wambier, no artigo publicado na Revista dos Tribunais 915/280, janeiro de 2012, assevera que: “A supressio significa o desaparecimento de um direito, não exercido por um lapso de tempo, de modo a gerar no outro contratante ou naquele que se encontra no outro polo da relação jurídica a expectativa de que não seja mais exercido. Pode-se dizer que o que perdeu o direito teria abusado do direito de se omitir, mantendo comportamento reiteradamente omissivo, seguido de um surpreendente ato comissivo, com que já legitimamente não contava a outra parte”. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o instituto da supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa”. (AgInt no REsp n. 1.841.683/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020). Para o Colendo STJ, “segundo o instituto da supressio, a consagrada inércia no exercício de direito pelo titular, no curso de relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação negligenciada, caracterizando possível deslealdade a pretensão de retomada posterior do exercício do direito”. (AgInt no AREsp n. 1.795.558/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). Na esteira desse entendimento, a Corte Cidadã consignou que “a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento”. (REsp n. 1.338.432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 29/11/2017). Feitas estas considerações, passo a análise da possibilidade de aplicação do instituto da supressio no caso concreto. Compulsando os autos, colhe-se da petição inicial da autora que “ao consultar seu extrato de benefício e empréstimos, percebeu um desconto na ordem de R$: 55,00 (cinquenta e cinco reais), frutos de uma contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, que vem fazendo descontos desde Julho de 2018”. Com efeito, cuida-se de um contrato antigo, com início no ano de 2018, cujos pagamentos foram feitos mensalmente, sem nenhuma oposição da parte autora durante mais de 3 anos, porém, após o pagamento de diversas parcelas, veio a juízo (proc. n. 0803093-61.2021.8.20.5112) alegar que desconhece a origem dos descontos, requerer a nulidade do negócio e pedir restituição em dobro, além de compensação por danos morais. Do contexto narrado, extrai-se a toda evidência que houve omissão reiterada da parte autora, por longo período de tempo (mais de 3 anos), durante a execução do contrato, em exercer a pretensão veiculada na inicial, criando para a outra parte, com base no princípio da boa-fé, a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa, desaparecendo o direito vindicado pelo(a) requerente em decorrência da supressio e surgindo para o(a) requerido(a) o direito à continuidade do vínculo obrigacional a partir da ocorrência da surrectio. A jurisprudência dos tribunais vem adotando a aplicação desse entendimento em casos análogos, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILDADE - SUPRESSIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INOCORRÊNCIA. A inversão do ônus da prova não constitui princípio absoluto, não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor, pois esse conceito não é sinônimo necessário de hipossuficiência, tampouco de verossimilhança. A inversão prevista no CDC só é permitida se houver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte que a pede, ou hipossuficiência real à produção de determinada prova, não estando presentes nenhum dos requisitos no caso. A sanção processual de presunção de veracidade é aplicável somente quando a exibição é requerida de forma incidental ao processo principal. A inércia qualificada de uma das partes gera na outra a expectativa legítima (diante das circunstâncias) de que a faculdade ou direito não será exercido, configurando-se a supressio. (TJMG - Apelação Cível 1.0693.12.006676- 8/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2016, publicação da súmula em 18/03/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual. Contrato de cartão de crédito consignado. Decisão que deferiu a tutela antecipada, determinando a suspensão dos descontos. Insurgência do Banco Réu. Ausência de prova inequívoca, verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Demanda judicial ajuizada após mais de 7 anos do início dos descontos. Legítima expectativa da parte contrária. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Decisão revogada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219693- 49.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Na mesma linha de raciocínio, segue precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA A MUDANÇA DE TITULARIDADE E DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. BEM QUE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE NO ANO DE 2009, MAS APENAS O FOI EM 2011. DEMANDA AJUIZADA EM 2016. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO SUPRESSIO. SIGNIFICATIVA DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXPECTATIVA QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DA DEMANDADA. PLEITOS RECURSAIS QUE NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804997- 37.2016.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/07/2023, PUBLICADO em 10/07/2023). Cumpre salientar, ainda, que a conduta da parte autora neste caso não se revela apenas omissiva, mas, acima de tudo, comissiva, já que se beneficiou da quantia disponibilizada em seu favor (ID 119141366 - Pág. Total - 212) e efetuou o pagamento mensal das parcelas ajustadas por vários meses, de modo que seu comportamento também se mostra contraditório, atraindo a incidência do venire contra factum proprium, confira-se: APELAÇÕES – Ação declaratória e indenizatória – Empréstimo Consignado – Sentença de parcial procedência – Insurgências – Alegação autoral no sentido de que intencionava contratar cartão de crédito e que teria enviado seus documentos a terceiro identificado como preposto do banco – Montante disponibilizado na conta do autor e que até o momento não foi devolvido, revelando-se contraditório o seu comportamento, o que deslegitima a própria insurgência e cria a legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento –"Supressio" – Contrato assinado de forma eletrônica – Geolocalização que corresponde ao endereço do autor – Biometria – Réu que agiu com cautela e observância da Instrução Normativa DC/INSS nº 121/2005 quando da Contratação – Cumprimento do dever de informação e transparência – Ainda que assim não fosse, descontos efetivados em valores modestos e montante elevado disponibilizado em contrapartida – Ausente supressão de verba alimentar – Inocorrência de dano moral – Precedente – Ação improcedente – Recurso do réu provido e do autor desprovido (TJSP; Apelação Cível 1015753-08.2022.8.26.0196; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓGIO JURÍDICO POR ERRO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA EM FOLHA - DIREITO SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - CONSUMAÇÃO DO PRAZO - OCORRÊNCIA NO CASO - DESCONTO DAS PARCELAS NOS PROVENTOS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (…) omissis - A inação da vítima por longo período de tempo, neste caso, também depõe contra sua pretensão, visto que a análise externa de sua conduta, imposta a partir do dever de proteção da boa-fé objetiva atualmente encartada em nosso ordenamento jurídico (artigo 422 do Código Civil), faz supor concordância com a perpetuação da obrigação dita indesejada, afigurando-se a cogitada reparação civil em manifesto confronto lógico com as diretrizes comportamentais do venire contra factum proprium e da supressio. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.111213-5/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2020, publicação da súmula em 10/03/2020). DIREITO CIVIL – CONTRATOS BANCÁRIOS – DOIS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral. Pretensão da autora fundada em erro do réu ao gerar duas contratações ao invés de uma, como desejado desde o início. Sentença de improcedência da pretensão e inconformismo da autora. Contratações formalizadas no mesmo dia sem significar, só por si, erro do réu. Empréstimos pessoais contratados pela autora, o capital de ambos creditado na sua conta corrente. Adimplemento substancial justamente do contrato impugnado, sem disposição de restituir esse capital creditado na conta corrente da autora. Comportamento duradouro e omissivo da autora em relação à continuidade do contrato. Inversão comportamental inaceitável. Violação das expectativas do réu. Proibição da venire contra factum proprium. Princípio da proteção da confiança. Surrectio e supressio. Contrato interpretado segundo o comportamento reiterado da autora, ainda mais se a pretensão, tal como deduzida, tem o potencial de gerar enriquecimento imotivado. Sucumbência toda a cargo da autora, os honorários advocatícios majorados ope legis (art. 85, § 11, do CPC), a 12% do valor atualizado atribuído à causa, ressalvada a gratuidade processual. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001361- 91.2019.8.26.0156; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 10/09/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO ENTRE O RECEBIMENTO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800256-67.2021.8.20.5133, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/07/2023, PUBLICADO em 11/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇO DIGITAL. PARTE INTEGRANTE DO PACOTE CONTRATADO. SERVIÇOS REGULARMENTE USUFRUÍDOS E ADIMPLIDOS PELO CONSUMIDOR POR LONGO PERÍODO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. HIPÓTESE EM QUE A REGULAR UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA PELO CONSUMIDOR MEDIANTE ADIMPLEMENTO DAS FATURAS MENSAIS POR LONGO PERÍODO (42 MESES) DEMONSTRAM O INEQUÍVOCO INTERESSE NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. II. SERVIÇO DIGITAL QUE INTEGRA O PLANO CONTRATADO, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA DESCABIDA A DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. AUSENTE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ, IMPROCEDEM OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50036849520208210029, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 24-06-2021). Não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O AUTOR ADUZ NÃO TER CONTRATADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO PACTUADO EM MEIO VIRTUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU A JUNTADA DE “SELFIE” DO CONSUMIDOR E INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EVENTO. ACEITE BIOMECÂNICO FACIAL DO PRÓPRIO CELULAR. INDICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR VIA TED. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE DO CONTRATAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO RECHAÇADO A LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MODALIDADE CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO MÍNIMO. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801323-72.2022.8.20.5120, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023). Some-se a isso que a parte demandada anexou aos autos o instrumento contratual em questão (ID 119141364 - Pág. 1 Pág. Total - 132-139), a demonstrar que os descontos efetuados encontram respaldo em contrato, o qual não foi impugnado pela parte autora durante longo período (3 anos), circunstâncias que caracterizam o abuso de direito em virtude da legítima expectativa criada por seu comportamento anterior de utilizar em seu proveito o valor disponibilizado, além de efetuar, de forma reiterada, o pagamento mensal das parcelas. Por outro lado, em que pese o laudo grafotécnico ter constatado a divergência nas assinaturas do contrato, o juiz não está vinculado às conclusões do perito, sobretudo quando é fato incontroverso que o consumidor se beneficiou dos valores, bem como diante da demora reiterada, por vários anos, para o ajuizamento da ação. Isso porque, extrai-se dos autos que o contrato foi firmado desde 25/07/2018 (ID 119141364 - Pág. 1 Pág. Total - 132-139), sendo que os descontos efetuados não foram impugnados pela parte autora durante longo período, circunstâncias que caracterizam o abuso de direito em virtude da legítima expectativa criada por seu comportamento anterior de utilizar em seu proveito o valor disponibilizado, além de efetuar, de forma reiterada, o pagamento mensal de diversas parcelas. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Ação anulatória e indenizatória. Empréstimos não autorizados. Transferência do crédito à terceiros. Sentença de procedência, autorizando a compensação de débitos e créditos. Insurgência das partes. PRELIMINARES: ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. Rejeição. Pressupostos processuais e condições da ação presentes. Discussão acerca da legalidade de 04 empréstimos firmados com o banco Réu. Legitimidade para figurar no polo passivo. MÉRITO: Recebimento dos créditos oriundos das contratações. Fato incontroverso. Contato e contrato com terceiro estranho ao Banco Réu. Pagamento de boleto em favor da Corré MD Consig. Circunstâncias que revelam falha no dever de cuidado razoavelmente esperado. Culpe exclusiva da consumidora. Perícia que constatou a falsidade das assinaturas. Irrelevância. Julgador que não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Inteligência do art. 479 do CPC. Comprovação, pelo Banco Réu, da regularidade das contratações. Vínculo obrigacional demonstrado. Demora de 7 meses para o ajuizamento da ação. Princípio da supressio (eliminação de uma faculdade jurídica decorrente de condutas do titular que criaram na outra parte legítima expectativa quanto ao seu exercício). Instrumento de sub-rogação firmado entre a Autora e a Corré MD Consig. Cessão de crédito que produz efeito somente entre as partes, sendo ineficaz em relação ao Banco. Valor da cessão que deve ser impugnado através de ação própria. Sentença reformada. Recurso do Banco Réu provido. Recurso da Autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001082-57.2021.8.26.0311; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). Por fim, infere-se do conjunto probatório amealhado que inexiste prejuízo suportado pela parte requente, tendo em vista que os valores dispendidos durante o curso da relação jurídica nada mais são do que a contrapartida obrigacional decorrente da característica da bilateralidade contratual, ou seja, a instituição financeira cumpriu seu dever de disponibilizar a quantia do empréstimo, ficando o mutuário obrigado a pagar as parcelas ajustadas. Desse modo, diante da inexistência de conduta ilícita, incabível o acolhimento dos pedidos veiculados na inicial. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa, pelo prazo de 5 anos, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317163357

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000507-85.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS EUCIMAR PEREIRA GUIMARAES UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA JADEILZA MESQUITA ALVES

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041 RECORRENTE: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000507-85.2024.5.21.0041 Desembargadora Relatora: Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior Embargado: Bruno Dantas dos Santos Advogados: Maria Jadeilza Mesquita Alves e Bruno Henrique Saldanha Farias Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO A REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamado ao acórdão de provimento em parte do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Alegação de omissão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal, e à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, não constituindo, portanto, meio idôneo para reexame de questões já apreciadas, pois sua interposição não pode se apartar das hipóteses legais (CPC, art. 1022). Não há omissão no julgado cujos fundamentos indicaram de forma clara o direito ao pagamento de pensão mensal decorrente da incapacidade parcial e temporária do empregado para o trabalho, com esclarecimentos acerca do termo final de pagamento da indenização por danos materiais em razão da natureza temporária da lesão e a necessidade de submissão a exames periódicos anuais. IV. Dispositivo 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A., reclamado, interpôs embargos de declaração ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (ID. fcc47b2, às fls. 1478/1518), que deu provimento parcial ao recurso ordinário por ele interposto para determinar a avaliação periódica, anual, da condição do reclamante até atingir a idade de 75 anos ou o falecimento e que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante BRUNO DANTAS DOS SANTOS. O Banco Bradesco S.A. interpôs embargos de declaração (ID.8571529, às fls. 1797/1799), em cujas razões alegou que há omissão no acórdão quanto ao grau de culpa do banco reclamado e ao nexo concausal reconhecido, uma vez que o percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional seria de 2,5% do teto do salário de contribuição vigente. Apontou omissão e obscuridade quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única e quanto à aplicação do redutor para compensar a antecipação das parcelas vincendas. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1.O reclamado interpôs embargos de declaração em 22/05/2025 (ID.8571529, às fls. 1797/1799), observando o prazo legal, considerada a ciência do acórdão em 15/05/2025, conforme certidão de publicação juntada aos autos (ID.de3681e, à fl. 1796). Representação processual regular, com procuração nos autos (ID. 94d25a0, às fls. 219/222). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito. 2.1.O Banco do Bradesco S.A., reclamado, alega que há omissão no acórdão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal. Acrescenta que não houve manifestação quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No acórdão embargado constou a seguinte fundamentação sobre o deferimento de pensionamento mensal por doença ocupacional (ID. fcc47b2, às fls. 1498/1505): "2.1.3. O reclamado alega que não cabe a fixação de pensionamento mensal vitalício pois não houve comprovação inequívoca da incapacidade laboral permanente e definitiva do reclamante. Aponta a necessidade comprovação periódica da incapacidade laboral do reclamante, não podendo ser fixada até os 75 anos de idade do empregado sem provas concretas de que essa necessidade perdurará por todo esse período. Sobre o tema, a d. julgadora consignou os seguintes fundamentos (ID.b7ff91c, às fls. 1317/1321): (...) O dano material tem em vista a impossibilidade de exercício do trabalho ou a redução da capacidade laboral com consequente diminuição na percepção de ganhos correntes do trabalho; assim dispõe o art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Como se vê da previsão legal, a pensão é devida quando o trabalhador deixa de obter o ganho do trabalho para o qual se inabilitou, ou ele é sensivelmente reduzido, pois a norma legal tem por objetivo fundamental devolver ao empregado as condições sociais e econômico-financeiras que foram modificadas em decorrência das lesões sofridas. No caso,o perito concluiu que o empregado apresentava "uma redução parcial e temporária da capacidade laborativa, limitando a execução de atividades que exigem esforços repetitivos, posturas inadequadas e levantamento de peso" (ID. f7bfd1b, às fls. 1206). Em resposta aos quesitos do juízo, o perito esclareceu que a tendinopatia bilateral dos ombros e as condições degenerativas da coluna indicavam uma redução moderada da capacidade laborativa, considerando as limitações funcionais e a necessidade contínua de tratamento (ID. f7bfd1b, às fls. 1208). A pensão mensal foi estabelecida em 50% da remuneração. Trata-se de recomposição de dano material, pois a pensão mensal é devida em caso de a pessoa não poder mais exercer seu trabalho ou sofrer diminuição efetiva da capacidade de trabalho. Conforme o Perito, ao responder os quesitos do juízo (b e c) houve uma redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante que é temporária pois sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Os termos da sentença, ao estabelecer o pensionamento mensal até que o autor atinja 75 anos ou sua plena recuperação ou falecimento, resultam temporários, haja vista a menção à recuperação. Com efeito, a incapacidade parcial e temporária, reconhecida na perícia, enseja pensionamento como típico lucro cessante, isto é, surgido da limitação da capacidade laboral. Portanto, configurados o dano e a responsabilidade, é devida ao reclamante pensão referente à sua incapacidade temporária para o trabalho, pois deixou de obter o ganho do trabalho que executava. Nesse sentido, importa citar o seguinte julgado, proferido pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (alegação de violação artigos 20, § 1º, alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.213, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973). Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido demonstrada a perda ou a redução da capacidade para o trabalho que a vítima exercia antes da doença ocupacional, ainda que temporária, é devida a pensão mensal, não havendo óbice a sua percepção simultânea com benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO (alegação de violação aos artigos 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação a preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO PROFISSIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 791 da CLT, 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950 e 4º, 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970 e contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e à OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos do item I da Súmula nº 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 219 do TST, afasta a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de advogado. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-135-71.2014.5.04.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). Outrossim, quanto ao termo inicial do pensionamento, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o início do pagamento da indenização por danos materiais é contado da data da ciência inequívoca da lesão, de forma que a determinação, na decisão recorrida, do pagamento do pensionamento mensal a partir da publicação da sentença, está em consonância com esse entendimento e observa o devido processo legal, pois decorre da apuração em perícia das condições do trabalhador isto é sua impossibilidade parcial para o trabalho. Desde o momento em que a condição foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Quanto ao termo final do pensionamento, o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro. Com efeito, a temporariedade é uma medida porém indeterminada no tempo, e se verifica que, na sentença, foram adotados como marcos finais, a recuperação, a idade de 75 anos ou o falecimento. No caso, é importante elucidar que cabe impor, dada a situação temporária da lesão, a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Nesse sentido, é oportuno citar arestos recentes proferidos pelo e. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial para o pensionamento se dá na data da ciência inequívoca da lesão e seu termo final, enquanto persistir a convalescença. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, a luz do art. 950, caput , do Código Civil, consolidou o entendimento no sentido de que, constatada a redução da capacidade laborativa, é devida indenização até o fim da convalescença correspondente à importância do trabalho para a qual houve a inabilitação do trabalhador, ainda que o empregado seja readaptado ao trabalho, exercendo outra função compatível com a incapacidade. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência política da causa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, embora a autora esteja incapacitada para o desempenho da função exercida antes da doença ocupacional, o Tribunal Regional de origem, ao arbitrar a pensão no valor de 6% da remuneração, concluiu que " É entendimento desde Colegiado que a indenização por danos materiais deve levar em conta a redução da capacidade laborativa geral, independentemente da função desempenhada" . II. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incapacidade do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%), nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. Ademais, quando o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000481-10.2022.5.09.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "(...) 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. De plano, constata-se que a matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte. II. No caso, ao determinar como data inicial da indenização por danos materiais a data da rescisão contratual o entendimento da corte regional parece violar o art. 398 do Código Civil. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA. I. Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Mencione-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais considera que o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal no lugar da parcela única. II. No caso, ao manter o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão é aquele em que há a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado toma conhecimento da extensão do dano sofrido com a lesão. II. No caso concreto, a ciência da lesão e a extensão do dano foram conhecidas por ocasião do laudo da ação acidentária. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025)." "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . PAGAMENTO. MARCOS INICIAL E FINAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR . O TRT entendeu que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da prolação da sentença que reconheceu a existência da doença profissional. A reclamada, por seu turno, pretende que o marco inicial se dê com a ruptura do contrato de trabalho, que se encontra ativo. O entendimento desta Corte Superior sobre o assunto é de que o pagamento da pensão vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , considerando que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantido o marco estabelecido pela Corte de origem. Quanto ao termo final, o Tribunal Regional manteve o cálculo da pensão mensal vitalícia deferida à reclamante, a ser paga em parcela única. Delimitou que a expectativa de vida utilizada para fins de cálculo está de acordo com os parâmetros do IBGE. Ao considerar a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua de Mortalidade do IBGE, para a fixação da pensão mensal em parcela única, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1002326-81.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO RECONHECIDOS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM QUE REFORMADA A SENTENÇA E EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM RAZÃO DA EMPREGADA PERMANECER LABORANDO NA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se no presente caso se, mantida a prestação de serviços, é ou não devida a indenização pela perda parcial e permanente da capacidade laborativa. II. O Tribunal Regional, a despeito da reconhecida redução da capacidade laboral em decorrência da doença ocupacional - acidente de trabalho, entendeu que não há falar em pagamento da pensão mensal porque o contrato de trabalho continua ativo, julgando prejudicada a discussão acerca do pagamento em parcela única. III . O tema relativo à "perda parcial e permanente da capacidade laborativa - indenização por dano material - pensão mensal devida, independentemente da permanência de capacidades laborativas e da continuidade do contrato de trabalho" oferece transcendência política, haja vista que a decisão do Tribunal Regional mostra-se contrária à jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, em razão do disposto no art. 950 do Código Civil, é devida a pensão mensal pela perda ou redução da capacidade laborativa, independente de haver ou não a possibilidade de permanecer no mesmo ou em outro contrato de trabalho, haja vista a inabilitação para o labor que gerou o dano no trabalhador. IV. Deve, portanto, o recurso de revista ser provido para restabelecer a sentença em que condenada a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia à parte autora, inclusive quanto à determinação de constituição de capital pela parte ré. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.Tribunal Superior do Trabalho" (7ª Turma). Acórdão: 1000226-15.2017.5.02.0065. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional, ao entender que: a) não há falar-se na fixação do termo final da pensão mensal deferida; b) é devida a manutenção do plano de saúde enquanto perdurar a incapacidade; c) constituição de capital - possibilidade de adoção do procedimento, diante das peculiaridades do caso concreto; proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST. Diante de tais considerações, a conclusão a que se chega é a de que o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. " Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001082-37.2018.5.02.0002. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024. A determinação da constituição de capital como forma de garantir a execução de prestações periódicas alimentícias é uma faculdade do magistrado, prevista legalmente no artigo 533, do CPC: "Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput , representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. § 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas." Nesse sentido é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 475-Q DO CPC/73 (ARTIGO 533, § 2º, DO CPC/2015). SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital submete-se ao livre convencimento do julgador (artigo 131 do CPC) que, após a análise do caso concreto, verifica a necessidade ou não do seu deferimento. Com efeito, a aplicação do artigo 475-Q do CPC (artigo 533, § 2º, do CPC/2015) constitui faculdade atribuída ao Juiz, visando à garantia do pagamento da pensão e maior efetividade à execução de parcelas vincendas, não incumbindo a qualquer das partes exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe parecer mais conveniente . Portanto, a decisão do Colegiado, na parte em que determinada a constituição de capital para a garantia do pagamento de pensão, guarda consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo ao processamento do recurso de revista o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. (ARR-87-55.2014.5.09.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022) . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...) 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. VALOR ARBITRADO. (...) Quanto à determinação de constituição de capital, registre-se que o art. 533 do CPC/2015 (art. 475-Q do CPC/1973) faculta ao julgador ordenar a constituição de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em decorrência de condenação por ato ilícito, sendo, portanto, medida discricionária do julgador. Trata-se de prerrogativa jurisdicional do Magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, quanto ao tema. (RR-21402-39.2015.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/09/2021) Todavia, conforme a disposição legal, a constituição do capital pode ser substituida pela inclusão do exequente em folha de pagamento do banco, como pessoa jurídica de notória capacidade econômica, assim como o executado por requerer que haja a adoção de fiança bancária ou prestação de garantia real, aspectos que podem ser abordados após o trânsito em julgado e a qualquer momento pelo banco, haja vista a natureza continuativa da obrigação." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão embargado constou de forma expressa que foi estabelecida pensão mensal em 50% da remuneração para recomposição de dano material, considerados o nexo concausal e a incapacidade parcial temporária reconhecidos na perícia, ressaltando que a redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante era temporária, sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Ademais, como já apontado, dada a situação temporária da lesão foi imposta a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Quanto ao termo final do pensionamento, foi consignado expressamente que "o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro." Não houve, sob qualquer enfoque, a discussão acerca do pagamento em parcela única da indenização por danos materiais, e a forma de pagamento foi expressamente definida na sentença embargada como pensão mensal. A esse respeito, e à demasia, importa ressaltar a tese obrigatória definida pelo TST a respeito da prerrogativa do magistrado de definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em julgamento ocorrido dia 24/03/2025, segundo o qual: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Os embargos de declaração têm a função de integração do julgado, o que não se confunde com a possibilidade de sua interposição para rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No caso dos autos, o embargante busca, efetivamente, uma nova análise da questão relativa à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional e a sua forma de pagamento, o que se trata de formulação que, além de ter sido esclarecida na decisão embargada, não é cabível por meio da interposição de embargos de declaração. A manifestação do embargante apenas veicula seu desagrado com o entendimento firmado e busca a revisão da conclusão expressa no acórdão. Cabe ao embargante o manejo da via própria para a rediscussão e reanálise da matéria já enfrentada e decidida por esta instância Judiciária. É preciso ponderar que as partes têm direito à entrega da prestação jurisdicional com a devida fundamentação, o que não significa necessariamente o acolhimento das alegações delas. A omissão apontada pelo embargante enseja esclarecimentos para ampliar a fundamentação exposta. Importa ressaltar o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Conforme o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" o que está atendido pela abordagem da matéria com adoção de tese, no julgado embargado. Na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão considerados as normas e os princípios constitucionais e legais. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A.. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DANTAS DOS SANTOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317163573

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000507-85.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS EUCIMAR PEREIRA GUIMARAES UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA JADEILZA MESQUITA ALVES

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041 RECORRENTE: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000507-85.2024.5.21.0041 Desembargadora Relatora: Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior Embargado: Bruno Dantas dos Santos Advogados: Maria Jadeilza Mesquita Alves e Bruno Henrique Saldanha Farias Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO A REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamado ao acórdão de provimento em parte do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Alegação de omissão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal, e à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, não constituindo, portanto, meio idôneo para reexame de questões já apreciadas, pois sua interposição não pode se apartar das hipóteses legais (CPC, art. 1022). Não há omissão no julgado cujos fundamentos indicaram de forma clara o direito ao pagamento de pensão mensal decorrente da incapacidade parcial e temporária do empregado para o trabalho, com esclarecimentos acerca do termo final de pagamento da indenização por danos materiais em razão da natureza temporária da lesão e a necessidade de submissão a exames periódicos anuais. IV. Dispositivo 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A., reclamado, interpôs embargos de declaração ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (ID. fcc47b2, às fls. 1478/1518), que deu provimento parcial ao recurso ordinário por ele interposto para determinar a avaliação periódica, anual, da condição do reclamante até atingir a idade de 75 anos ou o falecimento e que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante BRUNO DANTAS DOS SANTOS. O Banco Bradesco S.A. interpôs embargos de declaração (ID.8571529, às fls. 1797/1799), em cujas razões alegou que há omissão no acórdão quanto ao grau de culpa do banco reclamado e ao nexo concausal reconhecido, uma vez que o percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional seria de 2,5% do teto do salário de contribuição vigente. Apontou omissão e obscuridade quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única e quanto à aplicação do redutor para compensar a antecipação das parcelas vincendas. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1.O reclamado interpôs embargos de declaração em 22/05/2025 (ID.8571529, às fls. 1797/1799), observando o prazo legal, considerada a ciência do acórdão em 15/05/2025, conforme certidão de publicação juntada aos autos (ID.de3681e, à fl. 1796). Representação processual regular, com procuração nos autos (ID. 94d25a0, às fls. 219/222). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito. 2.1.O Banco do Bradesco S.A., reclamado, alega que há omissão no acórdão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal. Acrescenta que não houve manifestação quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No acórdão embargado constou a seguinte fundamentação sobre o deferimento de pensionamento mensal por doença ocupacional (ID. fcc47b2, às fls. 1498/1505): "2.1.3. O reclamado alega que não cabe a fixação de pensionamento mensal vitalício pois não houve comprovação inequívoca da incapacidade laboral permanente e definitiva do reclamante. Aponta a necessidade comprovação periódica da incapacidade laboral do reclamante, não podendo ser fixada até os 75 anos de idade do empregado sem provas concretas de que essa necessidade perdurará por todo esse período. Sobre o tema, a d. julgadora consignou os seguintes fundamentos (ID.b7ff91c, às fls. 1317/1321): (...) O dano material tem em vista a impossibilidade de exercício do trabalho ou a redução da capacidade laboral com consequente diminuição na percepção de ganhos correntes do trabalho; assim dispõe o art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Como se vê da previsão legal, a pensão é devida quando o trabalhador deixa de obter o ganho do trabalho para o qual se inabilitou, ou ele é sensivelmente reduzido, pois a norma legal tem por objetivo fundamental devolver ao empregado as condições sociais e econômico-financeiras que foram modificadas em decorrência das lesões sofridas. No caso,o perito concluiu que o empregado apresentava "uma redução parcial e temporária da capacidade laborativa, limitando a execução de atividades que exigem esforços repetitivos, posturas inadequadas e levantamento de peso" (ID. f7bfd1b, às fls. 1206). Em resposta aos quesitos do juízo, o perito esclareceu que a tendinopatia bilateral dos ombros e as condições degenerativas da coluna indicavam uma redução moderada da capacidade laborativa, considerando as limitações funcionais e a necessidade contínua de tratamento (ID. f7bfd1b, às fls. 1208). A pensão mensal foi estabelecida em 50% da remuneração. Trata-se de recomposição de dano material, pois a pensão mensal é devida em caso de a pessoa não poder mais exercer seu trabalho ou sofrer diminuição efetiva da capacidade de trabalho. Conforme o Perito, ao responder os quesitos do juízo (b e c) houve uma redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante que é temporária pois sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Os termos da sentença, ao estabelecer o pensionamento mensal até que o autor atinja 75 anos ou sua plena recuperação ou falecimento, resultam temporários, haja vista a menção à recuperação. Com efeito, a incapacidade parcial e temporária, reconhecida na perícia, enseja pensionamento como típico lucro cessante, isto é, surgido da limitação da capacidade laboral. Portanto, configurados o dano e a responsabilidade, é devida ao reclamante pensão referente à sua incapacidade temporária para o trabalho, pois deixou de obter o ganho do trabalho que executava. Nesse sentido, importa citar o seguinte julgado, proferido pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (alegação de violação artigos 20, § 1º, alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.213, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973). Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido demonstrada a perda ou a redução da capacidade para o trabalho que a vítima exercia antes da doença ocupacional, ainda que temporária, é devida a pensão mensal, não havendo óbice a sua percepção simultânea com benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO (alegação de violação aos artigos 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação a preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO PROFISSIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 791 da CLT, 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950 e 4º, 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970 e contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e à OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos do item I da Súmula nº 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 219 do TST, afasta a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de advogado. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-135-71.2014.5.04.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). Outrossim, quanto ao termo inicial do pensionamento, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o início do pagamento da indenização por danos materiais é contado da data da ciência inequívoca da lesão, de forma que a determinação, na decisão recorrida, do pagamento do pensionamento mensal a partir da publicação da sentença, está em consonância com esse entendimento e observa o devido processo legal, pois decorre da apuração em perícia das condições do trabalhador isto é sua impossibilidade parcial para o trabalho. Desde o momento em que a condição foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Quanto ao termo final do pensionamento, o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro. Com efeito, a temporariedade é uma medida porém indeterminada no tempo, e se verifica que, na sentença, foram adotados como marcos finais, a recuperação, a idade de 75 anos ou o falecimento. No caso, é importante elucidar que cabe impor, dada a situação temporária da lesão, a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Nesse sentido, é oportuno citar arestos recentes proferidos pelo e. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial para o pensionamento se dá na data da ciência inequívoca da lesão e seu termo final, enquanto persistir a convalescença. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, a luz do art. 950, caput , do Código Civil, consolidou o entendimento no sentido de que, constatada a redução da capacidade laborativa, é devida indenização até o fim da convalescença correspondente à importância do trabalho para a qual houve a inabilitação do trabalhador, ainda que o empregado seja readaptado ao trabalho, exercendo outra função compatível com a incapacidade. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência política da causa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, embora a autora esteja incapacitada para o desempenho da função exercida antes da doença ocupacional, o Tribunal Regional de origem, ao arbitrar a pensão no valor de 6% da remuneração, concluiu que " É entendimento desde Colegiado que a indenização por danos materiais deve levar em conta a redução da capacidade laborativa geral, independentemente da função desempenhada" . II. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incapacidade do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%), nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. Ademais, quando o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000481-10.2022.5.09.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "(...) 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. De plano, constata-se que a matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte. II. No caso, ao determinar como data inicial da indenização por danos materiais a data da rescisão contratual o entendimento da corte regional parece violar o art. 398 do Código Civil. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA. I. Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Mencione-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais considera que o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal no lugar da parcela única. II. No caso, ao manter o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão é aquele em que há a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado toma conhecimento da extensão do dano sofrido com a lesão. II. No caso concreto, a ciência da lesão e a extensão do dano foram conhecidas por ocasião do laudo da ação acidentária. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025)." "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . PAGAMENTO. MARCOS INICIAL E FINAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR . O TRT entendeu que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da prolação da sentença que reconheceu a existência da doença profissional. A reclamada, por seu turno, pretende que o marco inicial se dê com a ruptura do contrato de trabalho, que se encontra ativo. O entendimento desta Corte Superior sobre o assunto é de que o pagamento da pensão vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , considerando que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantido o marco estabelecido pela Corte de origem. Quanto ao termo final, o Tribunal Regional manteve o cálculo da pensão mensal vitalícia deferida à reclamante, a ser paga em parcela única. Delimitou que a expectativa de vida utilizada para fins de cálculo está de acordo com os parâmetros do IBGE. Ao considerar a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua de Mortalidade do IBGE, para a fixação da pensão mensal em parcela única, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1002326-81.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO RECONHECIDOS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM QUE REFORMADA A SENTENÇA E EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM RAZÃO DA EMPREGADA PERMANECER LABORANDO NA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se no presente caso se, mantida a prestação de serviços, é ou não devida a indenização pela perda parcial e permanente da capacidade laborativa. II. O Tribunal Regional, a despeito da reconhecida redução da capacidade laboral em decorrência da doença ocupacional - acidente de trabalho, entendeu que não há falar em pagamento da pensão mensal porque o contrato de trabalho continua ativo, julgando prejudicada a discussão acerca do pagamento em parcela única. III . O tema relativo à "perda parcial e permanente da capacidade laborativa - indenização por dano material - pensão mensal devida, independentemente da permanência de capacidades laborativas e da continuidade do contrato de trabalho" oferece transcendência política, haja vista que a decisão do Tribunal Regional mostra-se contrária à jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, em razão do disposto no art. 950 do Código Civil, é devida a pensão mensal pela perda ou redução da capacidade laborativa, independente de haver ou não a possibilidade de permanecer no mesmo ou em outro contrato de trabalho, haja vista a inabilitação para o labor que gerou o dano no trabalhador. IV. Deve, portanto, o recurso de revista ser provido para restabelecer a sentença em que condenada a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia à parte autora, inclusive quanto à determinação de constituição de capital pela parte ré. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.Tribunal Superior do Trabalho" (7ª Turma). Acórdão: 1000226-15.2017.5.02.0065. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional, ao entender que: a) não há falar-se na fixação do termo final da pensão mensal deferida; b) é devida a manutenção do plano de saúde enquanto perdurar a incapacidade; c) constituição de capital - possibilidade de adoção do procedimento, diante das peculiaridades do caso concreto; proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST. Diante de tais considerações, a conclusão a que se chega é a de que o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. " Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001082-37.2018.5.02.0002. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024. A determinação da constituição de capital como forma de garantir a execução de prestações periódicas alimentícias é uma faculdade do magistrado, prevista legalmente no artigo 533, do CPC: "Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput , representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. § 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas." Nesse sentido é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 475-Q DO CPC/73 (ARTIGO 533, § 2º, DO CPC/2015). SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital submete-se ao livre convencimento do julgador (artigo 131 do CPC) que, após a análise do caso concreto, verifica a necessidade ou não do seu deferimento. Com efeito, a aplicação do artigo 475-Q do CPC (artigo 533, § 2º, do CPC/2015) constitui faculdade atribuída ao Juiz, visando à garantia do pagamento da pensão e maior efetividade à execução de parcelas vincendas, não incumbindo a qualquer das partes exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe parecer mais conveniente . Portanto, a decisão do Colegiado, na parte em que determinada a constituição de capital para a garantia do pagamento de pensão, guarda consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo ao processamento do recurso de revista o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. (ARR-87-55.2014.5.09.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022) . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...) 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. VALOR ARBITRADO. (...) Quanto à determinação de constituição de capital, registre-se que o art. 533 do CPC/2015 (art. 475-Q do CPC/1973) faculta ao julgador ordenar a constituição de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em decorrência de condenação por ato ilícito, sendo, portanto, medida discricionária do julgador. Trata-se de prerrogativa jurisdicional do Magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, quanto ao tema. (RR-21402-39.2015.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/09/2021) Todavia, conforme a disposição legal, a constituição do capital pode ser substituida pela inclusão do exequente em folha de pagamento do banco, como pessoa jurídica de notória capacidade econômica, assim como o executado por requerer que haja a adoção de fiança bancária ou prestação de garantia real, aspectos que podem ser abordados após o trânsito em julgado e a qualquer momento pelo banco, haja vista a natureza continuativa da obrigação." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão embargado constou de forma expressa que foi estabelecida pensão mensal em 50% da remuneração para recomposição de dano material, considerados o nexo concausal e a incapacidade parcial temporária reconhecidos na perícia, ressaltando que a redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante era temporária, sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Ademais, como já apontado, dada a situação temporária da lesão foi imposta a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Quanto ao termo final do pensionamento, foi consignado expressamente que "o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro." Não houve, sob qualquer enfoque, a discussão acerca do pagamento em parcela única da indenização por danos materiais, e a forma de pagamento foi expressamente definida na sentença embargada como pensão mensal. A esse respeito, e à demasia, importa ressaltar a tese obrigatória definida pelo TST a respeito da prerrogativa do magistrado de definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em julgamento ocorrido dia 24/03/2025, segundo o qual: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Os embargos de declaração têm a função de integração do julgado, o que não se confunde com a possibilidade de sua interposição para rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No caso dos autos, o embargante busca, efetivamente, uma nova análise da questão relativa à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional e a sua forma de pagamento, o que se trata de formulação que, além de ter sido esclarecida na decisão embargada, não é cabível por meio da interposição de embargos de declaração. A manifestação do embargante apenas veicula seu desagrado com o entendimento firmado e busca a revisão da conclusão expressa no acórdão. Cabe ao embargante o manejo da via própria para a rediscussão e reanálise da matéria já enfrentada e decidida por esta instância Judiciária. É preciso ponderar que as partes têm direito à entrega da prestação jurisdicional com a devida fundamentação, o que não significa necessariamente o acolhimento das alegações delas. A omissão apontada pelo embargante enseja esclarecimentos para ampliar a fundamentação exposta. Importa ressaltar o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Conforme o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" o que está atendido pela abordagem da matéria com adoção de tese, no julgado embargado. Na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão considerados as normas e os princípios constitucionais e legais. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A.. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317163721

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000507-85.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS EUCIMAR PEREIRA GUIMARAES UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA JADEILZA MESQUITA ALVES

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041 RECORRENTE: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000507-85.2024.5.21.0041 Desembargadora Relatora: Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior Embargado: Bruno Dantas dos Santos Advogados: Maria Jadeilza Mesquita Alves e Bruno Henrique Saldanha Farias Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO A REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamado ao acórdão de provimento em parte do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Alegação de omissão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal, e à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, não constituindo, portanto, meio idôneo para reexame de questões já apreciadas, pois sua interposição não pode se apartar das hipóteses legais (CPC, art. 1022). Não há omissão no julgado cujos fundamentos indicaram de forma clara o direito ao pagamento de pensão mensal decorrente da incapacidade parcial e temporária do empregado para o trabalho, com esclarecimentos acerca do termo final de pagamento da indenização por danos materiais em razão da natureza temporária da lesão e a necessidade de submissão a exames periódicos anuais. IV. Dispositivo 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A., reclamado, interpôs embargos de declaração ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (ID. fcc47b2, às fls. 1478/1518), que deu provimento parcial ao recurso ordinário por ele interposto para determinar a avaliação periódica, anual, da condição do reclamante até atingir a idade de 75 anos ou o falecimento e que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante BRUNO DANTAS DOS SANTOS. O Banco Bradesco S.A. interpôs embargos de declaração (ID.8571529, às fls. 1797/1799), em cujas razões alegou que há omissão no acórdão quanto ao grau de culpa do banco reclamado e ao nexo concausal reconhecido, uma vez que o percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional seria de 2,5% do teto do salário de contribuição vigente. Apontou omissão e obscuridade quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única e quanto à aplicação do redutor para compensar a antecipação das parcelas vincendas. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1.O reclamado interpôs embargos de declaração em 22/05/2025 (ID.8571529, às fls. 1797/1799), observando o prazo legal, considerada a ciência do acórdão em 15/05/2025, conforme certidão de publicação juntada aos autos (ID.de3681e, à fl. 1796). Representação processual regular, com procuração nos autos (ID. 94d25a0, às fls. 219/222). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito. 2.1.O Banco do Bradesco S.A., reclamado, alega que há omissão no acórdão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal. Acrescenta que não houve manifestação quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No acórdão embargado constou a seguinte fundamentação sobre o deferimento de pensionamento mensal por doença ocupacional (ID. fcc47b2, às fls. 1498/1505): "2.1.3. O reclamado alega que não cabe a fixação de pensionamento mensal vitalício pois não houve comprovação inequívoca da incapacidade laboral permanente e definitiva do reclamante. Aponta a necessidade comprovação periódica da incapacidade laboral do reclamante, não podendo ser fixada até os 75 anos de idade do empregado sem provas concretas de que essa necessidade perdurará por todo esse período. Sobre o tema, a d. julgadora consignou os seguintes fundamentos (ID.b7ff91c, às fls. 1317/1321): (...) O dano material tem em vista a impossibilidade de exercício do trabalho ou a redução da capacidade laboral com consequente diminuição na percepção de ganhos correntes do trabalho; assim dispõe o art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Como se vê da previsão legal, a pensão é devida quando o trabalhador deixa de obter o ganho do trabalho para o qual se inabilitou, ou ele é sensivelmente reduzido, pois a norma legal tem por objetivo fundamental devolver ao empregado as condições sociais e econômico-financeiras que foram modificadas em decorrência das lesões sofridas. No caso,o perito concluiu que o empregado apresentava "uma redução parcial e temporária da capacidade laborativa, limitando a execução de atividades que exigem esforços repetitivos, posturas inadequadas e levantamento de peso" (ID. f7bfd1b, às fls. 1206). Em resposta aos quesitos do juízo, o perito esclareceu que a tendinopatia bilateral dos ombros e as condições degenerativas da coluna indicavam uma redução moderada da capacidade laborativa, considerando as limitações funcionais e a necessidade contínua de tratamento (ID. f7bfd1b, às fls. 1208). A pensão mensal foi estabelecida em 50% da remuneração. Trata-se de recomposição de dano material, pois a pensão mensal é devida em caso de a pessoa não poder mais exercer seu trabalho ou sofrer diminuição efetiva da capacidade de trabalho. Conforme o Perito, ao responder os quesitos do juízo (b e c) houve uma redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante que é temporária pois sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Os termos da sentença, ao estabelecer o pensionamento mensal até que o autor atinja 75 anos ou sua plena recuperação ou falecimento, resultam temporários, haja vista a menção à recuperação. Com efeito, a incapacidade parcial e temporária, reconhecida na perícia, enseja pensionamento como típico lucro cessante, isto é, surgido da limitação da capacidade laboral. Portanto, configurados o dano e a responsabilidade, é devida ao reclamante pensão referente à sua incapacidade temporária para o trabalho, pois deixou de obter o ganho do trabalho que executava. Nesse sentido, importa citar o seguinte julgado, proferido pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (alegação de violação artigos 20, § 1º, alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.213, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973). Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido demonstrada a perda ou a redução da capacidade para o trabalho que a vítima exercia antes da doença ocupacional, ainda que temporária, é devida a pensão mensal, não havendo óbice a sua percepção simultânea com benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO (alegação de violação aos artigos 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação a preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO PROFISSIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 791 da CLT, 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950 e 4º, 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970 e contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e à OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos do item I da Súmula nº 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 219 do TST, afasta a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de advogado. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-135-71.2014.5.04.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). Outrossim, quanto ao termo inicial do pensionamento, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o início do pagamento da indenização por danos materiais é contado da data da ciência inequívoca da lesão, de forma que a determinação, na decisão recorrida, do pagamento do pensionamento mensal a partir da publicação da sentença, está em consonância com esse entendimento e observa o devido processo legal, pois decorre da apuração em perícia das condições do trabalhador isto é sua impossibilidade parcial para o trabalho. Desde o momento em que a condição foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Quanto ao termo final do pensionamento, o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro. Com efeito, a temporariedade é uma medida porém indeterminada no tempo, e se verifica que, na sentença, foram adotados como marcos finais, a recuperação, a idade de 75 anos ou o falecimento. No caso, é importante elucidar que cabe impor, dada a situação temporária da lesão, a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Nesse sentido, é oportuno citar arestos recentes proferidos pelo e. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial para o pensionamento se dá na data da ciência inequívoca da lesão e seu termo final, enquanto persistir a convalescença. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, a luz do art. 950, caput , do Código Civil, consolidou o entendimento no sentido de que, constatada a redução da capacidade laborativa, é devida indenização até o fim da convalescença correspondente à importância do trabalho para a qual houve a inabilitação do trabalhador, ainda que o empregado seja readaptado ao trabalho, exercendo outra função compatível com a incapacidade. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência política da causa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, embora a autora esteja incapacitada para o desempenho da função exercida antes da doença ocupacional, o Tribunal Regional de origem, ao arbitrar a pensão no valor de 6% da remuneração, concluiu que " É entendimento desde Colegiado que a indenização por danos materiais deve levar em conta a redução da capacidade laborativa geral, independentemente da função desempenhada" . II. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incapacidade do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%), nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. Ademais, quando o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000481-10.2022.5.09.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "(...) 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. De plano, constata-se que a matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte. II. No caso, ao determinar como data inicial da indenização por danos materiais a data da rescisão contratual o entendimento da corte regional parece violar o art. 398 do Código Civil. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA. I. Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Mencione-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais considera que o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal no lugar da parcela única. II. No caso, ao manter o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão é aquele em que há a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado toma conhecimento da extensão do dano sofrido com a lesão. II. No caso concreto, a ciência da lesão e a extensão do dano foram conhecidas por ocasião do laudo da ação acidentária. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025)." "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . PAGAMENTO. MARCOS INICIAL E FINAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR . O TRT entendeu que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da prolação da sentença que reconheceu a existência da doença profissional. A reclamada, por seu turno, pretende que o marco inicial se dê com a ruptura do contrato de trabalho, que se encontra ativo. O entendimento desta Corte Superior sobre o assunto é de que o pagamento da pensão vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , considerando que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantido o marco estabelecido pela Corte de origem. Quanto ao termo final, o Tribunal Regional manteve o cálculo da pensão mensal vitalícia deferida à reclamante, a ser paga em parcela única. Delimitou que a expectativa de vida utilizada para fins de cálculo está de acordo com os parâmetros do IBGE. Ao considerar a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua de Mortalidade do IBGE, para a fixação da pensão mensal em parcela única, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1002326-81.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO RECONHECIDOS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM QUE REFORMADA A SENTENÇA E EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM RAZÃO DA EMPREGADA PERMANECER LABORANDO NA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se no presente caso se, mantida a prestação de serviços, é ou não devida a indenização pela perda parcial e permanente da capacidade laborativa. II. O Tribunal Regional, a despeito da reconhecida redução da capacidade laboral em decorrência da doença ocupacional - acidente de trabalho, entendeu que não há falar em pagamento da pensão mensal porque o contrato de trabalho continua ativo, julgando prejudicada a discussão acerca do pagamento em parcela única. III . O tema relativo à "perda parcial e permanente da capacidade laborativa - indenização por dano material - pensão mensal devida, independentemente da permanência de capacidades laborativas e da continuidade do contrato de trabalho" oferece transcendência política, haja vista que a decisão do Tribunal Regional mostra-se contrária à jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, em razão do disposto no art. 950 do Código Civil, é devida a pensão mensal pela perda ou redução da capacidade laborativa, independente de haver ou não a possibilidade de permanecer no mesmo ou em outro contrato de trabalho, haja vista a inabilitação para o labor que gerou o dano no trabalhador. IV. Deve, portanto, o recurso de revista ser provido para restabelecer a sentença em que condenada a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia à parte autora, inclusive quanto à determinação de constituição de capital pela parte ré. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.Tribunal Superior do Trabalho" (7ª Turma). Acórdão: 1000226-15.2017.5.02.0065. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional, ao entender que: a) não há falar-se na fixação do termo final da pensão mensal deferida; b) é devida a manutenção do plano de saúde enquanto perdurar a incapacidade; c) constituição de capital - possibilidade de adoção do procedimento, diante das peculiaridades do caso concreto; proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST. Diante de tais considerações, a conclusão a que se chega é a de que o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. " Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001082-37.2018.5.02.0002. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024. A determinação da constituição de capital como forma de garantir a execução de prestações periódicas alimentícias é uma faculdade do magistrado, prevista legalmente no artigo 533, do CPC: "Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput , representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. § 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas." Nesse sentido é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 475-Q DO CPC/73 (ARTIGO 533, § 2º, DO CPC/2015). SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital submete-se ao livre convencimento do julgador (artigo 131 do CPC) que, após a análise do caso concreto, verifica a necessidade ou não do seu deferimento. Com efeito, a aplicação do artigo 475-Q do CPC (artigo 533, § 2º, do CPC/2015) constitui faculdade atribuída ao Juiz, visando à garantia do pagamento da pensão e maior efetividade à execução de parcelas vincendas, não incumbindo a qualquer das partes exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe parecer mais conveniente . Portanto, a decisão do Colegiado, na parte em que determinada a constituição de capital para a garantia do pagamento de pensão, guarda consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo ao processamento do recurso de revista o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. (ARR-87-55.2014.5.09.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022) . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...) 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. VALOR ARBITRADO. (...) Quanto à determinação de constituição de capital, registre-se que o art. 533 do CPC/2015 (art. 475-Q do CPC/1973) faculta ao julgador ordenar a constituição de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em decorrência de condenação por ato ilícito, sendo, portanto, medida discricionária do julgador. Trata-se de prerrogativa jurisdicional do Magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, quanto ao tema. (RR-21402-39.2015.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/09/2021) Todavia, conforme a disposição legal, a constituição do capital pode ser substituida pela inclusão do exequente em folha de pagamento do banco, como pessoa jurídica de notória capacidade econômica, assim como o executado por requerer que haja a adoção de fiança bancária ou prestação de garantia real, aspectos que podem ser abordados após o trânsito em julgado e a qualquer momento pelo banco, haja vista a natureza continuativa da obrigação." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão embargado constou de forma expressa que foi estabelecida pensão mensal em 50% da remuneração para recomposição de dano material, considerados o nexo concausal e a incapacidade parcial temporária reconhecidos na perícia, ressaltando que a redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante era temporária, sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Ademais, como já apontado, dada a situação temporária da lesão foi imposta a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Quanto ao termo final do pensionamento, foi consignado expressamente que "o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro." Não houve, sob qualquer enfoque, a discussão acerca do pagamento em parcela única da indenização por danos materiais, e a forma de pagamento foi expressamente definida na sentença embargada como pensão mensal. A esse respeito, e à demasia, importa ressaltar a tese obrigatória definida pelo TST a respeito da prerrogativa do magistrado de definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em julgamento ocorrido dia 24/03/2025, segundo o qual: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Os embargos de declaração têm a função de integração do julgado, o que não se confunde com a possibilidade de sua interposição para rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No caso dos autos, o embargante busca, efetivamente, uma nova análise da questão relativa à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional e a sua forma de pagamento, o que se trata de formulação que, além de ter sido esclarecida na decisão embargada, não é cabível por meio da interposição de embargos de declaração. A manifestação do embargante apenas veicula seu desagrado com o entendimento firmado e busca a revisão da conclusão expressa no acórdão. Cabe ao embargante o manejo da via própria para a rediscussão e reanálise da matéria já enfrentada e decidida por esta instância Judiciária. É preciso ponderar que as partes têm direito à entrega da prestação jurisdicional com a devida fundamentação, o que não significa necessariamente o acolhimento das alegações delas. A omissão apontada pelo embargante enseja esclarecimentos para ampliar a fundamentação exposta. Importa ressaltar o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Conforme o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" o que está atendido pela abordagem da matéria com adoção de tese, no julgado embargado. Na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão considerados as normas e os princípios constitucionais e legais. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A.. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DANTAS DOS SANTOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317163846

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000507-85.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS EUCIMAR PEREIRA GUIMARAES UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA JADEILZA MESQUITA ALVES

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041 RECORRENTE: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000507-85.2024.5.21.0041 Desembargadora Relatora: Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior Embargado: Bruno Dantas dos Santos Advogados: Maria Jadeilza Mesquita Alves e Bruno Henrique Saldanha Farias Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO A REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamado ao acórdão de provimento em parte do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Alegação de omissão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal, e à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, não constituindo, portanto, meio idôneo para reexame de questões já apreciadas, pois sua interposição não pode se apartar das hipóteses legais (CPC, art. 1022). Não há omissão no julgado cujos fundamentos indicaram de forma clara o direito ao pagamento de pensão mensal decorrente da incapacidade parcial e temporária do empregado para o trabalho, com esclarecimentos acerca do termo final de pagamento da indenização por danos materiais em razão da natureza temporária da lesão e a necessidade de submissão a exames periódicos anuais. IV. Dispositivo 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A., reclamado, interpôs embargos de declaração ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (ID. fcc47b2, às fls. 1478/1518), que deu provimento parcial ao recurso ordinário por ele interposto para determinar a avaliação periódica, anual, da condição do reclamante até atingir a idade de 75 anos ou o falecimento e que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante BRUNO DANTAS DOS SANTOS. O Banco Bradesco S.A. interpôs embargos de declaração (ID.8571529, às fls. 1797/1799), em cujas razões alegou que há omissão no acórdão quanto ao grau de culpa do banco reclamado e ao nexo concausal reconhecido, uma vez que o percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional seria de 2,5% do teto do salário de contribuição vigente. Apontou omissão e obscuridade quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única e quanto à aplicação do redutor para compensar a antecipação das parcelas vincendas. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1.O reclamado interpôs embargos de declaração em 22/05/2025 (ID.8571529, às fls. 1797/1799), observando o prazo legal, considerada a ciência do acórdão em 15/05/2025, conforme certidão de publicação juntada aos autos (ID.de3681e, à fl. 1796). Representação processual regular, com procuração nos autos (ID. 94d25a0, às fls. 219/222). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito. 2.1.O Banco do Bradesco S.A., reclamado, alega que há omissão no acórdão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal. Acrescenta que não houve manifestação quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No acórdão embargado constou a seguinte fundamentação sobre o deferimento de pensionamento mensal por doença ocupacional (ID. fcc47b2, às fls. 1498/1505): "2.1.3. O reclamado alega que não cabe a fixação de pensionamento mensal vitalício pois não houve comprovação inequívoca da incapacidade laboral permanente e definitiva do reclamante. Aponta a necessidade comprovação periódica da incapacidade laboral do reclamante, não podendo ser fixada até os 75 anos de idade do empregado sem provas concretas de que essa necessidade perdurará por todo esse período. Sobre o tema, a d. julgadora consignou os seguintes fundamentos (ID.b7ff91c, às fls. 1317/1321): (...) O dano material tem em vista a impossibilidade de exercício do trabalho ou a redução da capacidade laboral com consequente diminuição na percepção de ganhos correntes do trabalho; assim dispõe o art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Como se vê da previsão legal, a pensão é devida quando o trabalhador deixa de obter o ganho do trabalho para o qual se inabilitou, ou ele é sensivelmente reduzido, pois a norma legal tem por objetivo fundamental devolver ao empregado as condições sociais e econômico-financeiras que foram modificadas em decorrência das lesões sofridas. No caso,o perito concluiu que o empregado apresentava "uma redução parcial e temporária da capacidade laborativa, limitando a execução de atividades que exigem esforços repetitivos, posturas inadequadas e levantamento de peso" (ID. f7bfd1b, às fls. 1206). Em resposta aos quesitos do juízo, o perito esclareceu que a tendinopatia bilateral dos ombros e as condições degenerativas da coluna indicavam uma redução moderada da capacidade laborativa, considerando as limitações funcionais e a necessidade contínua de tratamento (ID. f7bfd1b, às fls. 1208). A pensão mensal foi estabelecida em 50% da remuneração. Trata-se de recomposição de dano material, pois a pensão mensal é devida em caso de a pessoa não poder mais exercer seu trabalho ou sofrer diminuição efetiva da capacidade de trabalho. Conforme o Perito, ao responder os quesitos do juízo (b e c) houve uma redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante que é temporária pois sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Os termos da sentença, ao estabelecer o pensionamento mensal até que o autor atinja 75 anos ou sua plena recuperação ou falecimento, resultam temporários, haja vista a menção à recuperação. Com efeito, a incapacidade parcial e temporária, reconhecida na perícia, enseja pensionamento como típico lucro cessante, isto é, surgido da limitação da capacidade laboral. Portanto, configurados o dano e a responsabilidade, é devida ao reclamante pensão referente à sua incapacidade temporária para o trabalho, pois deixou de obter o ganho do trabalho que executava. Nesse sentido, importa citar o seguinte julgado, proferido pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (alegação de violação artigos 20, § 1º, alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.213, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973). Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido demonstrada a perda ou a redução da capacidade para o trabalho que a vítima exercia antes da doença ocupacional, ainda que temporária, é devida a pensão mensal, não havendo óbice a sua percepção simultânea com benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO (alegação de violação aos artigos 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação a preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO PROFISSIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 791 da CLT, 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950 e 4º, 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970 e contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e à OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos do item I da Súmula nº 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 219 do TST, afasta a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de advogado. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-135-71.2014.5.04.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). Outrossim, quanto ao termo inicial do pensionamento, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o início do pagamento da indenização por danos materiais é contado da data da ciência inequívoca da lesão, de forma que a determinação, na decisão recorrida, do pagamento do pensionamento mensal a partir da publicação da sentença, está em consonância com esse entendimento e observa o devido processo legal, pois decorre da apuração em perícia das condições do trabalhador isto é sua impossibilidade parcial para o trabalho. Desde o momento em que a condição foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Quanto ao termo final do pensionamento, o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro. Com efeito, a temporariedade é uma medida porém indeterminada no tempo, e se verifica que, na sentença, foram adotados como marcos finais, a recuperação, a idade de 75 anos ou o falecimento. No caso, é importante elucidar que cabe impor, dada a situação temporária da lesão, a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Nesse sentido, é oportuno citar arestos recentes proferidos pelo e. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial para o pensionamento se dá na data da ciência inequívoca da lesão e seu termo final, enquanto persistir a convalescença. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, a luz do art. 950, caput , do Código Civil, consolidou o entendimento no sentido de que, constatada a redução da capacidade laborativa, é devida indenização até o fim da convalescença correspondente à importância do trabalho para a qual houve a inabilitação do trabalhador, ainda que o empregado seja readaptado ao trabalho, exercendo outra função compatível com a incapacidade. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência política da causa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, embora a autora esteja incapacitada para o desempenho da função exercida antes da doença ocupacional, o Tribunal Regional de origem, ao arbitrar a pensão no valor de 6% da remuneração, concluiu que " É entendimento desde Colegiado que a indenização por danos materiais deve levar em conta a redução da capacidade laborativa geral, independentemente da função desempenhada" . II. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incapacidade do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%), nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. Ademais, quando o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000481-10.2022.5.09.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "(...) 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. De plano, constata-se que a matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte. II. No caso, ao determinar como data inicial da indenização por danos materiais a data da rescisão contratual o entendimento da corte regional parece violar o art. 398 do Código Civil. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA. I. Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Mencione-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais considera que o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal no lugar da parcela única. II. No caso, ao manter o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão é aquele em que há a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado toma conhecimento da extensão do dano sofrido com a lesão. II. No caso concreto, a ciência da lesão e a extensão do dano foram conhecidas por ocasião do laudo da ação acidentária. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025)." "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . PAGAMENTO. MARCOS INICIAL E FINAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR . O TRT entendeu que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da prolação da sentença que reconheceu a existência da doença profissional. A reclamada, por seu turno, pretende que o marco inicial se dê com a ruptura do contrato de trabalho, que se encontra ativo. O entendimento desta Corte Superior sobre o assunto é de que o pagamento da pensão vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , considerando que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantido o marco estabelecido pela Corte de origem. Quanto ao termo final, o Tribunal Regional manteve o cálculo da pensão mensal vitalícia deferida à reclamante, a ser paga em parcela única. Delimitou que a expectativa de vida utilizada para fins de cálculo está de acordo com os parâmetros do IBGE. Ao considerar a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua de Mortalidade do IBGE, para a fixação da pensão mensal em parcela única, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1002326-81.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO RECONHECIDOS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM QUE REFORMADA A SENTENÇA E EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM RAZÃO DA EMPREGADA PERMANECER LABORANDO NA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se no presente caso se, mantida a prestação de serviços, é ou não devida a indenização pela perda parcial e permanente da capacidade laborativa. II. O Tribunal Regional, a despeito da reconhecida redução da capacidade laboral em decorrência da doença ocupacional - acidente de trabalho, entendeu que não há falar em pagamento da pensão mensal porque o contrato de trabalho continua ativo, julgando prejudicada a discussão acerca do pagamento em parcela única. III . O tema relativo à "perda parcial e permanente da capacidade laborativa - indenização por dano material - pensão mensal devida, independentemente da permanência de capacidades laborativas e da continuidade do contrato de trabalho" oferece transcendência política, haja vista que a decisão do Tribunal Regional mostra-se contrária à jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, em razão do disposto no art. 950 do Código Civil, é devida a pensão mensal pela perda ou redução da capacidade laborativa, independente de haver ou não a possibilidade de permanecer no mesmo ou em outro contrato de trabalho, haja vista a inabilitação para o labor que gerou o dano no trabalhador. IV. Deve, portanto, o recurso de revista ser provido para restabelecer a sentença em que condenada a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia à parte autora, inclusive quanto à determinação de constituição de capital pela parte ré. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.Tribunal Superior do Trabalho" (7ª Turma). Acórdão: 1000226-15.2017.5.02.0065. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional, ao entender que: a) não há falar-se na fixação do termo final da pensão mensal deferida; b) é devida a manutenção do plano de saúde enquanto perdurar a incapacidade; c) constituição de capital - possibilidade de adoção do procedimento, diante das peculiaridades do caso concreto; proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST. Diante de tais considerações, a conclusão a que se chega é a de que o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. " Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001082-37.2018.5.02.0002. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024. A determinação da constituição de capital como forma de garantir a execução de prestações periódicas alimentícias é uma faculdade do magistrado, prevista legalmente no artigo 533, do CPC: "Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput , representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. § 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas." Nesse sentido é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 475-Q DO CPC/73 (ARTIGO 533, § 2º, DO CPC/2015). SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital submete-se ao livre convencimento do julgador (artigo 131 do CPC) que, após a análise do caso concreto, verifica a necessidade ou não do seu deferimento. Com efeito, a aplicação do artigo 475-Q do CPC (artigo 533, § 2º, do CPC/2015) constitui faculdade atribuída ao Juiz, visando à garantia do pagamento da pensão e maior efetividade à execução de parcelas vincendas, não incumbindo a qualquer das partes exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe parecer mais conveniente . Portanto, a decisão do Colegiado, na parte em que determinada a constituição de capital para a garantia do pagamento de pensão, guarda consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo ao processamento do recurso de revista o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. (ARR-87-55.2014.5.09.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022) . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...) 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. VALOR ARBITRADO. (...) Quanto à determinação de constituição de capital, registre-se que o art. 533 do CPC/2015 (art. 475-Q do CPC/1973) faculta ao julgador ordenar a constituição de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em decorrência de condenação por ato ilícito, sendo, portanto, medida discricionária do julgador. Trata-se de prerrogativa jurisdicional do Magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, quanto ao tema. (RR-21402-39.2015.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/09/2021) Todavia, conforme a disposição legal, a constituição do capital pode ser substituida pela inclusão do exequente em folha de pagamento do banco, como pessoa jurídica de notória capacidade econômica, assim como o executado por requerer que haja a adoção de fiança bancária ou prestação de garantia real, aspectos que podem ser abordados após o trânsito em julgado e a qualquer momento pelo banco, haja vista a natureza continuativa da obrigação." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão embargado constou de forma expressa que foi estabelecida pensão mensal em 50% da remuneração para recomposição de dano material, considerados o nexo concausal e a incapacidade parcial temporária reconhecidos na perícia, ressaltando que a redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante era temporária, sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Ademais, como já apontado, dada a situação temporária da lesão foi imposta a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Quanto ao termo final do pensionamento, foi consignado expressamente que "o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro." Não houve, sob qualquer enfoque, a discussão acerca do pagamento em parcela única da indenização por danos materiais, e a forma de pagamento foi expressamente definida na sentença embargada como pensão mensal. A esse respeito, e à demasia, importa ressaltar a tese obrigatória definida pelo TST a respeito da prerrogativa do magistrado de definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em julgamento ocorrido dia 24/03/2025, segundo o qual: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Os embargos de declaração têm a função de integração do julgado, o que não se confunde com a possibilidade de sua interposição para rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No caso dos autos, o embargante busca, efetivamente, uma nova análise da questão relativa à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional e a sua forma de pagamento, o que se trata de formulação que, além de ter sido esclarecida na decisão embargada, não é cabível por meio da interposição de embargos de declaração. A manifestação do embargante apenas veicula seu desagrado com o entendimento firmado e busca a revisão da conclusão expressa no acórdão. Cabe ao embargante o manejo da via própria para a rediscussão e reanálise da matéria já enfrentada e decidida por esta instância Judiciária. É preciso ponderar que as partes têm direito à entrega da prestação jurisdicional com a devida fundamentação, o que não significa necessariamente o acolhimento das alegações delas. A omissão apontada pelo embargante enseja esclarecimentos para ampliar a fundamentação exposta. Importa ressaltar o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Conforme o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" o que está atendido pela abordagem da matéria com adoção de tese, no julgado embargado. Na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão considerados as normas e os princípios constitucionais e legais. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A.. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100

ID: 332704378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1041702-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

YASMIN VASQUES CHEHADE

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YARA MAURI DA SILVA

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WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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WILTON MAGÁRIO JUNIOR

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WELLINGTON LUZ JERÔNIMO

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WELLINGTON FABIANO DE SOUZA E SILVA

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WALTER BERGSTRÖM

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER DUCCINI

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VIVIAN CONCEICAO CARVALHO

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VITOR MESTRE NOGALES

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VITOR ANDRE PEREIRA SARUBO

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VIRGILIO OLIVEIRA VIANA JUNIOR

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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VINÍCIUS EDUARDO FERRARI

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VILMA APARECIDA F OLIVEIRA

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VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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VICTOR PENIDO MACHADO

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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VERIDIANA CHAVES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MENDES ROSÁRIO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERSON GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAMILSON JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR LUIZ KREUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULYSSES PEDROSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONNY JIN MYUNG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO GODOY ZANICOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FAGANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE SOUSA BORGES

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TIAGO DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LUIZ SANT ANA

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THIAGO SAWAYA KLEIN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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THIAGO CARLOS DA SILVA SEPULVEDA

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THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

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THAIS PEREIRA POLO

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THAÍS LUCATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI BERNARDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANO RAGAZZI SODRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOPHIA ISMERIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE LOPES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE MORAES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA MIRANDA DE SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA CABRAL DANY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMYLLE CERQUEIRA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMMIDY MONTEIRO MENDES ESTEVÃO DAVID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMI ABRÃO HELOU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SALETE LICARIAO

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SADI BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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RUBENS JUNIOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA PERACY BORGES SALES VAZ COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONIBERTO GERALDO NASCENTES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEVORIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CASSIUS BISCALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SALLES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO AVANSINI CARNELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GAETA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TIMONER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SERGIO SCERVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BIAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BACCO DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA PERONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MATUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE TERENTJVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GOMES DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRANCO MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA MARQUEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHAMMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PERIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSÉ CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DAHLSTROM HILKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HONÓRIO BALDASSARRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE ALMEIDA PASSOS DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

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REINALDO ALVES PEREIRA

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REGINALDO SIMEAO DE PAULA

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REGIANE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE AURELIA BONIN DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA RANI MIRANDA FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL PINHEIRO DONEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TRINDADE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA APOLINARIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANINI FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIGO

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RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LORES MEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAMIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA REIS

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RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO LUCIO LEMOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR LEÃO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MATEUS POZZEBON

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PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO

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PEDRO HENRIQUE ACADROLLI RIZZARDI

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PEDRO EMANUEL ALCANTARA COÊLHO

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PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SORATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO EICHHORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KELLY ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA MORAES

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PATRICIA BARBOSA NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO BUZATO DA MATA

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OSMAR SPINUSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CESAR MUZEL MARTHO

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OLAVO HOSTALÁCIO TOMÉ MOURÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NICOLE LARA COSTA

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NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON MASAKAZU ISERI

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NELSON EDUARDO ROSSI

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NATHALY ORGADO OLIVEIRA

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NATHÁLIA PASSARELLI CONDE

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NATALIA LIMA NOGUEIRA

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NATALIA GASPAR TOSATO

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NATALIA DE SOUZA CAMPOS

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NATÁLIA CRISTINA CHAVES

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NATALIA CRISTINA CHAVES

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NATALIA BARBOSA DA SILVA

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NADIA MARIA MONTE DOS SANTOS

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NADIA INTAKLI GIFFONI

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MURILO DENICOLO DAVID

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MURILO DE BRITO CORAZZA

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MURILO BUSO CORREA

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MUNIR EL CHIHIMI

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MONICA RODRIGUES ESCANHO PEREIRA

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MONICA GUIMARAES DUPIN

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MIRIAN SOUZA DA SILVA

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MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

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MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

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MILENE MARQUES SANTO NICOLA

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MICHELE PELHO SOLANO

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MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MAYARA GONÇALVES SQUISATI

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MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA

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MAURÍCIO SURIANO

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MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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MATHEUS SILVEIRA SOUZA E SILVA

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MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

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MATHEUS DE ANDRADE BRANCO

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MATHEUS AUGUSTO CURIONI

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MATHEUS ABOUD MATOS BORGES

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MATEUS LOPES

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MATEUS FERREIRA PEREIRA

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MATEUS DOS SANTOS CAMARA DO CARMO

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MATEUS ALASCCA GUSTAVO SILVA

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MARJORIE JAKOBY WINIK

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MARIO PAES LANDIM

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MARINA MARINHO E FIGUEIREDO

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MARÍLIA DO CARMO ANDRADE

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MARIANA RIBEIRO DA HORA

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MARIANA RAQUEL DE OLIVEIRA

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MARIANA PATARO MUNDIN ROBERTO

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MARIA TERESA DEL PONTE

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARIA EDUARDA PASCOAL MACHADO

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MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS

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MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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MARGARETE PALACIO

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MARCUS PAULO TONANI

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO

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MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

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MARCOS PAULO DA CRUZ

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MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA

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MARCOS EDUARDO MAGALHÃES

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO

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MARCOS CAETANO CONEGLIAN

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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MARCO VANIN GASPARETTI

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCO DELUIGGI

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MARCO AURÉLIO NAKANO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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MARCO ANTONIO RAPOSO DO AMARAL

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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MARCIO RODRIGUES VASQUES

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MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIO DOMINGOS RIOLI

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MARCIA MARIANO VERAS

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MARCELO ROITMAN

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MARCELO PERES

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MARCELO NOVAES BELMONT

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MARCELO MAZZOLA

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MARCELO KROEFF

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MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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MARCELO CHAMBO

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MARCELO CARLOS PARLUTO

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MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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MARCELLO PATRASSO BRANDÃO ALMEIDA

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MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA FILHO

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MAIRA FONSECA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIARA MARTIM MATTIUSSO

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LUZIA DE OLIVEIRA ISLABÃO

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LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

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LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO

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LUIZ FELLIPE PRETO

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LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

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LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO EXEL

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LUIS FILIPE BIGI

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LUIS FERNANDO OSHIRO

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LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA

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LUÍS ANTONIO ROSSI

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS

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LUCIENE SOARES PEZZOTTI

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LUCIANO PINHO NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA CAPARELLI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS MILET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVA BERNARDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MEDEIROS FINK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE FABRE GUANDALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA VELOZO DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MACHADO CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FRANCISCO BRIGATTO

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LEONARDO THEON DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SPERB DE PAOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RUELA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE PADUA SANTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAVALLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAPUANO FOLHARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AMORIM MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA MENDES BUMACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA BERTONCINI MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA ALVES MARCOLINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA ELISA PASCHOALLI COLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOSHI TAMOTO SEKINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA RODRIGUES FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELEY CRISTINA MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA MORGANA FURLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENIL FLORA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO REBELO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE STEVRAUX SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BIANCHI LUZ JERONIMO

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JULIA TAMER LANGEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE NIJAR SAUAIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE LERRO ASPRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ELVES MORASTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO ROSA CHAVANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO FURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO EREDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO SILVINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANGELO ZAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS JOUBERT SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL ROQUE MARINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO TRANCHESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GRECCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO AESSIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JIVAGO DE LIMA TIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHENIFER LUANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA TEREZINHA KLEMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA RENATA CINTRA PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SOUZA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCOS DA SILVA POLAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DOMINIQUE FRANCO DE OLIVEIRA FLORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO BRAGA DE MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES GRIFFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANY DESIDERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA FREIRE ZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDALÉCIO ANTONIO FÁVERO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILSON JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MANZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO ALVES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO DE ALMEIDA CASTILHEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEVELEM GUEMRA BORRIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RANIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GAEDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON VITOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PRADO DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HIROSHI NAKATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CALDEIRA BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BONFIM CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUTON GLEIBE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA DISTLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA TÓFOLI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA JACOIA LUMINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN MEDEIROS LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CEDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANE DOS SANTOS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE MUNIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOLA CARNEIRO SPINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BUENO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACEDONIO DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO TAKASHI KANAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CASTELLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ASPRINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARINO FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DA CRUZ CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BRAGA CECCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MONTEIRO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GANDELMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BENITE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PASSOS RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ORSI ZIVKOVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HOROVITZ FRANKEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA MACIEL DE PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES DE MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORTO STICCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PAGNI DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARCONDES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBARINI SIERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA A. ALVES MARINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FAGGIANI DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROGERIO SATOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SOARES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLESON AMADEU MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MASSIGLA PINTOR DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA BATISTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO OLAVO BACCHERETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CARLOS HIBBELN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA HELENA TOGNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA RODRIGUES NALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH GOMES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH CARNAES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORREIA DE CARVALHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ARAUJO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PINHO VIEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANEIRO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO CASSIO CINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA GOMES VILHENA DE ANDRADE

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DANTAS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEI LOMBARDI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON BERGSTRON LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

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DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOVANA SOARES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIONISIO KALVON

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DIOGO MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIANA FERNANDES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVID RICHER LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIO PIRES SILVA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMÉTRIO ORFALI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO NOGUEIRA

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DÉBORA SANNOMIA ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO VICENTE PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI FONTANA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BATISTA GOMES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCON PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO SERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANY DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA SIMÕES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTINO RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LORES MEIS BALLERINI

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CAMPOS CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CONSTANTE FERRARINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS

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CLAUDIA RUFATO MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA SARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CLAUDETE APARECIDA BASTOS LAGE

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CINTIA REGINA MENDES

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO EDUARDO PARISI

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

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CASSIANO CRUZ MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA REGINA RAMOS DALL OLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BASTOS SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NAZARENO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS LOPES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RAGAZZI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BARRETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI

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CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MORIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIUBY, NASCIMENTO & MELO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FELIPHE GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARQUES BENSAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIAS GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ASSUMPCAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA ZANDOMENICO MEYER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BARBARA GOMES BORGES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÁUREA CARVALHO RODRIGUES

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AUREA ANDRESSA LACERDA LIMA

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ARTHUR MARTINELLI

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO

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ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS

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ANTONIO MARIA DENOFRIO

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ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ FILHO

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ANTONIO DE PADUA FARIA

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIO CUSTODIO DA SILVA

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ANTONIO CELSO ALVES DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR

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ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA

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ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN

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ANDREIA MARIANO VERAS

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ANDRÉIA FIUMI

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ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN

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ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI

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ANDRÉA APARECIDA MAZETTO DAMIÃO

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ANDRE RICARDO POZZEBON

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ANDRE LUIZ TORSO

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ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON

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ANDRÉ LEAL MÓDOLO

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ANDRÉ BARABINO

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ANDERSON DIAS

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

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ANA PAULA FRANCO DE PAIVA VASCONCELLOS

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

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ANA LUISA MISSURA NOGUEIRA

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ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO

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ANA CLARA BASTOS LIRA

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ANA CAROLINA POLINÁRIO

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ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA

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ANA CAROLINA DE PAULA SAMMAN PALMA DA FONSECA

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ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA VENTURA ARAUJO

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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AMANDA FERRARI MAZALLI

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ALYNE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA

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ÁLVARO NATÃ VIDAL DE SOUSA

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ALVARO CESAR IGLESIAS

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ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA

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ALLYNE BOCCIA FRANCISCO RAMOS DE ABREU

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ALINE LOPES SCHIAVON

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ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO

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ALÍCIA BRAGA SILVA

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE NILZO ALVES PINTO

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ALEXANDRE FONTANA BERTO

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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ALEX RAFAEL BREDA FORNARI

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ALESSANDRO CORTONA

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ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI

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ALESSANDRA JULIANO GARROTE

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ALESSANDRA GAMA MARQUES

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

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ALECIO MARTINS SENA

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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ALAN BORELA

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AILTON MACEDO

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AGOSTINHO JOSE DA SILVA

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ADRIELLE BELANI ESTESVES VENDRAMINI

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ADRIANO SOUZA ALVES

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ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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ADILSON RODRIGUES TAVARES

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ADEMAR DA COSTA FLORES JUNIOR

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Processo 1041702-60.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI e outro - decisão proferid… Processo 1041702-60.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI e outro - decisão proferida em 01/07, fls. 50250: Fls. 49.048/49.050: Última decisão. 1. Fls. 49.052/49.063, Fls. 49.258/49.262, Fls. 49.285/49.291, Fls. 49.624/49.625, Fls. 49.626/49.632, Fls. 49.633/49.634 e Fls. 49.902/50.230, item VI: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme fls. 49.925/49.931, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventuais transferências de valores oriundos da justiça laboral da: (i) 1ª VT de Limeira/SP, Reclamação Trabalhista nº 0011386-45.2020.5.15.0014; (ii) 48ª VT de São Paulo/SP, Reclamação Trabalhista nº 1041702-60.2024.8.26.0100; e (iii) 6º VT de São Paulo, Reclamação Trabalhista nº 1001082-72.2015.5.02.0606, para a conta judicial vinculada ao presente feito. Após às Recuperandas. 2. Fls. 49.064/49.066, Fls. 49.263/49.284, Fls. 49.575/49.578, Fl. 49.653, Fl. 49.680 e Fls. 49.902/50.230, item II, a: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 49.067/49.087 e Fls. 49.902/50.230, item II, b: Ciência aos credores e interessados do despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2163166-09.2025.8.26.0000 concedendo o efeito suspensivo. Cumpra-se. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Fls. 49.088/49.089, Fls. 49.622/49.623 e Fls. 49.902/50.230, item II, b: Às Recuperandas para prestarem esclarecimentos quanto aos pagamentos contestados pelos credores. Após, dê-se ciência aos credores dos oportunos esclarecimentos das Devedoras. 5. Fls. 49.090/49.103, Fls. 49.104/49.110, Fls. 49.296/49.475, Fls. 49.561/49.567, Fls. 49.568/49.574, Fls. 49.579/49.587, Fls. 49.613/49.621, Fls. 49.644/49.652 e Fls. 49.902/50.230, item II, d: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e dos pareceres contábeis trabalhistas apresentados às fls. 49.932/50.138. 6. Fl. 49.111, Fl. 49.112 e Fls. 49.902/50.230, item II, e: Ciente o Juízo. 7. Fls. 49.113/49.201 e Fls. 49.902/50.230, item II, e: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial; À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe da parte e respectivos patronos. 8. Fls. 49.476/49.485, Fls. 49.486/49.495, Fls. 49.496/49.506, Fls. 49.524/49.541, Fls. 49.681/49.690 e Fls. 49.902/50.230, item III: Ciência aos credores e demais interessados, acerca dos v. Acórdãos proferidos nos autos dos Agravos de Instrumento nº 2338353-65.2024.8.26.0000, nº 2375331-41.2024.8.26.0000, nº 2344210-92.2024.8.26.0000 e nº 2374242-80.2024.8.26.0000. Às Recuperandas para as providências que se fizerem necessárias. 9. Fls. 49.542/49.560 e Fls. 49.593/49.603: À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 10. Fls. 49.588/49.592 e Fls. 49.902/50.230, item IV: Ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, das informações prestadas pelo Município de Tatuí/SP, acerca da ausência de débitos perante o ente municipal. 11. Fls. 49.604/49.605: Determino a z. Serventia informar ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020282-08.2020.5.04.0233, os dados relativos à conta judicial vinculada ao presente feito, para que este realize a transferência do aludido depósito recursal. 12. Fls. 49.606/49.612 e Fls. 49.902/50.230, item V: Ciência a credora, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo trazer aos autos a documentação solicitada pela Auxiliar do Juízo. Com ou sem manifestação da credora, manifestem-se as Recuperandas. Após, tornem conclusos para deliberações. 13. Fls. 49.635/49.643 e Fls. 49.902/50.230, item II, f: À credora e às Recuperandas para que comprovem o envio tempestivo do Termo de Adesão, na forma do PRJ, a fim de atestar o recebimento do crédito pelo credor na Condição A prevista na Cláusula 4.3.2 do PRJ. Após, manifeste-se a Administradora Judicial. 14. Fls. 49.665/49.673, Fls. 49.674/49.679, Fls. 49.734/49.741, Fls. 49.742/79.746, Fls. 49.747/49.830, Fls. 49.831/49.870, Fls. 49.872/49.888 e Fls. 49.902/50.240, item II, d: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. 15. Fls. 49.902/50.230: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 14º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores e interessados acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 49.932/50.230 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/06/2025. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas, comprovarem de forma administrativa diretamente à Auxiliar do Juízo, o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. . Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 50.139/50.230. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público acerca do inteiro teor da manifestação em voga. Int. - ADV: VITOR ANDRE PEREIRA SARUBO (OAB 343606/SP), ALYNE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA (OAB 345688/SP), ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN (OAB 344710/SP), PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL (OAB 344324/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), FABIO DA SILVA (OAB 343295/SP), FABIO DA SILVA (OAB 343295/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), ELISABETH GOMES DE MELO (OAB 342308/SP), CONSTANTE FERRARINI NETO (OAB 341770/SP), MAIARA MARTIM MATTIUSSO (OAB 341639/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO (OAB 338657/SP), AILTON MACEDO (OAB 337744/SP), RICARDO FERREIRA MARQUEZINI (OAB 353388/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA (OAB 354158/SP), LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA (OAB 354158/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA (OAB 19882/PR), CARLOS NAZARENO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 11794/PB), JÉSSICA RENATA CINTRA PIVA (OAB 351176/SP), ELISANGELA RODRIGUES NALON (OAB 351115/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), LEONARDO CAVALLARO (OAB 350265/SP), CASSIA REGINA RAMOS DALL OLIO (OAB 347281/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA (OAB 330641/SP), ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA (OAB 330641/SP), LEONARDO THEON DE MORAES (OAB 330140/SP), FELIPE PORTO STICCA (OAB 329538/SP), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP), LUIZ ANTONIO EXEL (OAB 329093/SP), YASMIN VASQUES CHEHADE (OAB 328892/SP), PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS (OAB 331543/SP), GABRIELA RIBEIRO (OAB 328180/SP), LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR (OAB 327722/SP), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA (OAB 325945/SP), SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA (OAB 325945/SP), DEUZA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 325823/SP), RICARDO FRANCO MICHELETTO (OAB 337479/SP), LUCIENE SOARES PEZZOTTI (OAB 334227/SP), RICARDO FRANCO MICHELETTO (OAB 337479/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), LUIZ FELLIPE PRETO (OAB 360034/SP), LUIZ FELLIPE PRETO (OAB 360034/SP), LUIZ FELLIPE PRETO (OAB 360034/SP), CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES (OAB 13446/CE), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP), GABRIEL MACEDONIO DE SÁ (OAB 333822/SP), BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC), DANILO VICENTE PAES (OAB 324558/SP), INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES (OAB 368613/SP), KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA (OAB 372071/SP), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 107878/MG), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL (OAB 15535/PB), FELIPE BARBARINI SIERRA (OAB 368584/SP), FERNANDA CRISTINA MACIEL DE PAULA MUNHOZ (OAB 371854/SP), RITA PERONDI (OAB 415001/SP), BRUNO RODRIGUES DA COSTA (OAB 365695/SP), BRUNO RODRIGUES DA COSTA (OAB 365695/SP), BRUNO RODRIGUES DA COSTA (OAB 365695/SP), NATALIA LIMA NOGUEIRA (OAB 365335/SP), NATALIA LIMA NOGUEIRA (OAB 365335/SP), WELLINGTON LUZ JERÔNIMO (OAB 364619/SP), WELLINGTON LUZ JERÔNIMO (OAB 364619/SP), RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 377460/SP), TIAGO FAGANELLO (OAB 73540/RS), RENAN FIGUEIREDO FERNANDES (OAB 378299/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP), ADILSON RODRIGUES TAVARES (OAB 377106/SP), ADILSON RODRIGUES TAVARES (OAB 377106/SP), DIOGO MATTOS (OAB 375247/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 377460/SP), CAIO FELIPHE GOMES SOARES (OAB 376561/SP), JOSÉ EDUARDO ROSA 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