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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x Armarinhos Fernando Ltda

ID: 261616667

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001092-13.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ARMARINHOS FERNANDO LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS GOMES

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SILVIA KAZUE NAKAMURA

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MICHAEL AUGUSTO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE BASCEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001092-13.2021.5.02.0314 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001092-13.2021.5.02.0314 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS : ARMARINHOS FERNANDO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd19051 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FRANCISCO ROBSON DA SILVA Secretário de Audiência CONCILIAÇÃO: #id:2810631 Vistos, As partes se compuseram nos seguintes termos: A ré pagará à parte autora a quantia líquida de R$ 301.553,20, em vinte parcelas, conforme discriminado na petição #id:2810631. Além dos valores acima, a ré arcará com o valor R$ 40.000,00, a título de horários até o dia 15 de abril de 2025. Os pagamentos deverão ser feitos conforme indicado na petição de id. #id:2810631. O inadimplemento da presente composição ou atraso no pagamento de quaisquer parcelas do presente acordo implicará em antecipação das parcelas vincendas, com aplicação de multa de 50% sobre o saldo remanescente. Cumprido o acordo, as partes dão plena quitação recíproca dos pedidos feitos na presente ação. HOMOLOGO. Custas pela parte reclamante no importe de R$6.831,06, calculadas sobre R$341.553,20 (100%), dispensadas na forma da lei. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde às seguintes parcelas: a) Participação nos Lucros e Resultados (PLR) (R$ 301.553,20). b) Honorários sucumbenciais (R$ 40.000,00) Dispensada a intimação do INSS nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria 582 de 2013, do Ministério da Fazenda, bem como da Súmula 67 da AGU, diante dos valores negociados na presente conciliação, inclusive nos termos da Portaria Normativa PGF 47/2023. Esclareça-se que a Lei 13.876/2019, que conferiu nova redação ao artigo 832, parágrafo 3º-A, da CLT, não impede conciliação de parcela indenizatória, como no presente caso, inclusive como deflui do artigo 515, parágrafo 2º, do CPC. As partes só comunicarão ao Juízo o eventual inadimplemento, ficando dispensado o peticionamento sucessivo informando a quitação de cada uma das parcelas do ajuste. Presumir-se-á quitada a parcela não havendo notícia de seu descumprimento pela parte interessada após 05 dias da data convencionada para pagamento, não havendo falar em multa por atraso nesta hipótese. Após o cumprimento integral do acordo, providencie a Secretaria a desconstituição de eventuais penhoras e restrições recaídas nestes autos. ATENTE A SECRETARIA Cumprido, arquivem-se. Descumprido, cite-se. GUARULHOS/SP, 26 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARMARINHOS FERNANDO LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x Armarinhos Fernando Ltda

ID: 261616676

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001092-13.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ARMARINHOS FERNANDO LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS GOMES

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SILVIA KAZUE NAKAMURA

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MICHAEL AUGUSTO LUIZ

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JORGE BASCEGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001092-13.2021.5.02.0314 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001092-13.2021.5.02.0314 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS : ARMARINHOS FERNANDO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd19051 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FRANCISCO ROBSON DA SILVA Secretário de Audiência CONCILIAÇÃO: #id:2810631 Vistos, As partes se compuseram nos seguintes termos: A ré pagará à parte autora a quantia líquida de R$ 301.553,20, em vinte parcelas, conforme discriminado na petição #id:2810631. Além dos valores acima, a ré arcará com o valor R$ 40.000,00, a título de horários até o dia 15 de abril de 2025. Os pagamentos deverão ser feitos conforme indicado na petição de id. #id:2810631. O inadimplemento da presente composição ou atraso no pagamento de quaisquer parcelas do presente acordo implicará em antecipação das parcelas vincendas, com aplicação de multa de 50% sobre o saldo remanescente. Cumprido o acordo, as partes dão plena quitação recíproca dos pedidos feitos na presente ação. HOMOLOGO. Custas pela parte reclamante no importe de R$6.831,06, calculadas sobre R$341.553,20 (100%), dispensadas na forma da lei. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde às seguintes parcelas: a) Participação nos Lucros e Resultados (PLR) (R$ 301.553,20). b) Honorários sucumbenciais (R$ 40.000,00) Dispensada a intimação do INSS nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria 582 de 2013, do Ministério da Fazenda, bem como da Súmula 67 da AGU, diante dos valores negociados na presente conciliação, inclusive nos termos da Portaria Normativa PGF 47/2023. Esclareça-se que a Lei 13.876/2019, que conferiu nova redação ao artigo 832, parágrafo 3º-A, da CLT, não impede conciliação de parcela indenizatória, como no presente caso, inclusive como deflui do artigo 515, parágrafo 2º, do CPC. As partes só comunicarão ao Juízo o eventual inadimplemento, ficando dispensado o peticionamento sucessivo informando a quitação de cada uma das parcelas do ajuste. Presumir-se-á quitada a parcela não havendo notícia de seu descumprimento pela parte interessada após 05 dias da data convencionada para pagamento, não havendo falar em multa por atraso nesta hipótese. Após o cumprimento integral do acordo, providencie a Secretaria a desconstituição de eventuais penhoras e restrições recaídas nestes autos. ATENTE A SECRETARIA Cumprido, arquivem-se. Descumprido, cite-se. GUARULHOS/SP, 26 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

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Leide Leite Da Silva Almirante x Grupo Salioni e outros

ID: 333739031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-02.2017.8.26.0357

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEIDE LEITE DA SILVA ALMIRANTE

Polo Passivo:

GRUPO SALIONI JOSé ROCHA DA SILVA R.V. CONSTRUçõES, TRANSPORTES E COMéRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE SOUZA SILVA

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LUIZ ANTONIO DE BRITTO JUNIOR

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JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

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HEITOR JOSÉ SCALON RIBEIRO

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FRANZ GOMES DE OLIVEIRA

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Processo 1001092-02.2017.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Leide Leite da Silva Almirante - José Rocha da Silva - - Grupo Salioni - - R.v. Construções, Transportes e Co… Processo 1001092-02.2017.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Leide Leite da Silva Almirante - José Rocha da Silva - - Grupo Salioni - - R.v. Construções, Transportes e Comércio de Areia e Pedra Ltda - Vistos. Em prosseguimento, designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 30/10/2025 às 14:10h, a ser realizada por videoconferência. O acesso ao ato será viabilizado por meio de link ou QR-Code, oportunamente disponibilizados nos autos pela serventia, podendo o ingresso ocorrer por computador, tablet ou smartphone. Ressalto que é facultado a qualquer das partes, advogados ou testemunhas optarem pelo comparecimento presencial ao fórum local, na mesma data e horário, caso não desejem realizar o acesso remoto. Para isso, determino: A intimação do patrono constituído por meio de publicação no DJN, ao qual, caso ainda não conste nos autos, caberá informar seu endereço eletrônico ou número de telefone com aplicativo WhatsApp, para o recebimento do link de acesso ao ato, bem como cientificar seu cliente suas testemunhas, repassando-lhes o link ou QR-Code de acesso à sala virtual, nos termos do artigo 455 do CPC, sem olvidar da possibilidade do comparecimento pessoal junto ao Fórum local, conforme salientado anteriormente. Em caso de atuação de Advogado(a) nomeado(a) por intermédio do Convênio firmado entre OAB e DPESP, esse será intimado via publicação no DJN, ao qual, caso ainda não conste nos autos, caberá informar seu endereço eletrônico ou número de telefone com aplicativo WhatsApp, para o recebimento do link de acesso ao ato. Já a parte por ele representada, bem como suas testemunhas, a intimação se dará através de mandado compartilhado ou carta precatória, para participação/comparecimento à audiência agendada, devendo o(a) oficial(a) de justiça orienta-los quanto à possibilidade de comparecimento ao fórum local para participação presencial no dia e hora designados, ou, sendo opção da pessoa participar do ato por videoconferência, deverá constar da certidão o respectivo endereço eletrônico (e-mail) ou telefone com WhatsApp, para viabilizar o envio do link de acesso à sala virtual. Por fim, reitero que, visando afastar qualquer alegação de ausência de possibilidade de acesso à audiência, o link e o QR-Code para ingresso no ato serão oportunamente disponibilizados nos autos, por meio de certidão expedida pelo cartório. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DE BRITTO JUNIOR (OAB 441408/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), FRANZ GOMES DE OLIVEIRA (OAB 342625/SP), HEITOR JOSÉ SCALON RIBEIRO (OAB 425680/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), MARCELO DE SOUZA SILVA (OAB 144546/SP)

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11º Cartório De Registro De Imóveis De São Paulo e outros x Dunbar Servicos De Seguranca - Eireli e outros

ID: 333205082

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-02.2019.5.02.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

11º CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO BANCO BRADESCO S.A. CENTRO ESTADUAL DE EDUCAçãO TéCNICA PAULA SOUZA - GOVERNODO ESTADO DE SãO PAULO/SP CONSORCIO ALPHABETA VALDEMIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI RICARDO ANTUNES DE SOUZA MEDEIROS

Notificação

Advogados:

PATRICIA HORGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-02.2019.5.02.0017 RECLAMANTE: VALDEMIR GOMES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-02.2019.5.02.0017 RECLAMANTE: VALDEMIR GOMES DA SILVA RECLAMADO: DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7484dfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado por requerimento do Exequente, com fundamento nos arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT, visando à inclusão da empresa CONSÓRCIO ALPHABETA, inscrita no CNPJ nº 25.186.325/0001-31, no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de formação de grupo econômico com a executada DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI. O pedido foi devidamente instruído com documentos que evidenciam identidade societária (sócio comum: Sr. Ricardo Antunes de Souza Medeiros), endereço comercial compartilhado e objeto social semelhante entre a devedora principal e a empresa suscitada. Ademais, foi demonstrado que a empresa DUNBAR (anteriormente denominada ALPHAGAMA) encontra-se inerte quanto ao adimplemento da obrigação reconhecida judicialmente, havendo nos autos diversas diligências infrutíferas de localização de bens penhoráveis (ID 183aecf, entre outros). A empresa CONSÓRCIO ALPHABETA foi devidamente intimada (ID 29ab3c6), nos termos do art. 135 do CPC, tendo se mantido inerte quanto a manifestação. Restaram mantidos os fortes indícios da existência de grupo econômico informal, nos termos do art. 2º, §2º da CLT, sendo caracterizada a confusão patrimonial e a comunhão de interesses entre as empresas. Na seara trabalhista, como se sabe, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º do CDC), bastando a demonstração de que o empregador não possui bens passíveis de garantir a execução, o que se verifica no presente caso. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 133 e seguintes do CPC, art. 855-A da CLT e art. 2º, §2º da CLT, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir a empresa CONSÓRCIO ALPHABETA (CNPJ nº 25.186.325/0001-31) no polo passivo da presente execução, com responsabilidade solidária, nos termos do entendimento pacífico da jurisprudência trabalhista. Determino o prosseguimento da execução contra a empresa ora incluída, inclusive com expedição de certidão para fins de redirecionamento e consulta patrimonial, realizando-se as seguintes: SISBAJUD, INFOJUD, INFOJUD-DOI, RENAJUD, CCS E SERP-JUD com relação aos Executados, inclusive quanto ao ora incluído no polo passivo da reclamatória. Intimem-se as partes. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR GOMES DA SILVA

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Silvana Lino De Sena x Veste S.A. Estilo

ID: 276567361

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001092-10.2021.5.02.0703

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA LINO DE SENA

Polo Passivo:

VESTE S.A. ESTILO

Acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA SCANAVEZ

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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MONICA CORREA LAMOUNIER

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VALERIA VILLAR ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001092-10.2021.5.02.0703 RECORRENTE: SILVANA LINO DE SENA RECORRIDO: VESTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001092-10.2021.5.02.0703 RECORRENTE: SILVANA LINO DE SENA RECORRIDO: VESTE S.A. ESTILO PROCESSO nº 1001092-10.2021.5.02.0703 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: SILVANA LINO DE SENA RECORRIDO: VESTE S.A. ESTILO RELATORA: IVETE RIBEIRO ORIGEM: 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. sentença de id. 328e7e1, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes em parte os pedidos formulados, recorre a parte autora conforme as razões de id. 3aa5538. Requer a reforma da r. decisão de origem quanto às horas extraordinárias e à doença ocupacional. Contrarrazões em id. 66b8e20. É o relatório. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso II. DO RECURSO 2.1 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Rebela-se a parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de horas extraordinária, alegando que indicou, por amostragem, horas extraordinárias não quitadas. Afirma, ainda, que a reclamada não encartou aos autos acordo de compensação de horas. Razão lhe assiste. Inicialmente, consigne-se, por relevante que a reclamada, em contestação, aduz a existência de acordo individual tácito de compensação. Assim, considerando que havia o pagamento de horas extras, registrada nos recibos de pagamento, competia ao demandante apontar especificamente as diferenças de horas extraordinárias devidas pelo cotejo dos recibos de pagamento com os horários consignados nos controles de jornada, ônus do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Isso porque, a autora indica, por amostragem, que no mês de dezembro de 2016 foram relatadas 16,04 horas extras, sem que houvesse qualquer pagamento no recibo daquele mês. Dou, pois, provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, conforme se apurar dos cartões de ponto em cotejo com os contracheques, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal de forma não cumulativa, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40%. 2.2 DA DOENÇA OCUPACIONAL A reclamante aduz que o perito ignorou informações relevantes sobre as funções exercidas pela reclamante, que envolviam esforço repetitivo. Alega que o perito não considerou a existência de outras lesões comprovadas por exames médicos e atestados, apontando para a relação causal entre as atividades laborais e as doenças. O Sr. Perito apresentou seu trabalho técnico (Id. ca0b4d8) e concluiu que a reclamante é apta a exercer suas atividades na reclamada, considerando que as atividades descritas pela autora são leves e incompatíveis com as patologias alegadas. Por fim, o Sr. Vistor constatou a existência de tendinite inespecífica, sem nexo técnico ou concausal, não havendo comprovação de doença ocupacional ou incapacidade laborativa. Dessa forma, na ausência de elementos probatórios capazes de refutar a perícia ou demonstrar os equívocos na valoração da prova pelo juízo originário, deve prevalecer o convencimento firmado que considerou a ausência de nexo causal entre a patologia da reclamante e a execução do trabalho e, consequentemente, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, danos materiais e a reintegração no emprego. Sentença mantida. 2.3 PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A atualização dos créditos trabalhistas, nos termos da decisão com efeito vinculante e "erga omnes", proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 58 e 59, ficou estabelecido que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial desta Justiça Especializada observará, até que sobrevenha alteração legislativa, os seguintes índices: a) no período que antecede a distribuição da ação, aplica-se o IPCA-E, acrescida do juros moratório correspondente à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91; b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista aplica-se a taxa SELIC, que contempla o juros de mora e a correção monetária. Considera-se como época própria o mês subsequente ao vencimento da obrigação, conforme parágrafo único do artigo 459 da CLT e Súmula nº 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ nº 302 da SDI-1 do C. TST. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais deverão ser realizados consoante critérios estabelecidos na Súmula nº 368 do C. TST, observada a responsabilidade do reclamante por sua quota-parte, nos termos da OJ nº 363 da SDI-1 do C. TST. A natureza jurídica das parcelas observará o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91, sendo indevida a incidência de IRPF sobre os juros de mora, nos termos da OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST. Por fim, diante da reversão do julgado nesta fase recursal, com fundamento no artigo 791-A, da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. III - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar- lhe parcial provimento para (i) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, conforme se apurar dos cartões de ponto em cotejo com os contracheques, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal de forma não cumulativa, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40% e (ii) condenar ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela reclamada no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrada em R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA LINO DE SENA

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Silvana Lino De Sena x Veste S.A. Estilo

ID: 276567413

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001092-10.2021.5.02.0703

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA LINO DE SENA

Polo Passivo:

VESTE S.A. ESTILO

Acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA SCANAVEZ

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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MONICA CORREA LAMOUNIER

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VALERIA VILLAR ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001092-10.2021.5.02.0703 RECORRENTE: SILVANA LINO DE SENA RECORRIDO: VESTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001092-10.2021.5.02.0703 RECORRENTE: SILVANA LINO DE SENA RECORRIDO: VESTE S.A. ESTILO PROCESSO nº 1001092-10.2021.5.02.0703 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: SILVANA LINO DE SENA RECORRIDO: VESTE S.A. ESTILO RELATORA: IVETE RIBEIRO ORIGEM: 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. sentença de id. 328e7e1, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes em parte os pedidos formulados, recorre a parte autora conforme as razões de id. 3aa5538. Requer a reforma da r. decisão de origem quanto às horas extraordinárias e à doença ocupacional. Contrarrazões em id. 66b8e20. É o relatório. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso II. DO RECURSO 2.1 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Rebela-se a parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de horas extraordinária, alegando que indicou, por amostragem, horas extraordinárias não quitadas. Afirma, ainda, que a reclamada não encartou aos autos acordo de compensação de horas. Razão lhe assiste. Inicialmente, consigne-se, por relevante que a reclamada, em contestação, aduz a existência de acordo individual tácito de compensação. Assim, considerando que havia o pagamento de horas extras, registrada nos recibos de pagamento, competia ao demandante apontar especificamente as diferenças de horas extraordinárias devidas pelo cotejo dos recibos de pagamento com os horários consignados nos controles de jornada, ônus do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Isso porque, a autora indica, por amostragem, que no mês de dezembro de 2016 foram relatadas 16,04 horas extras, sem que houvesse qualquer pagamento no recibo daquele mês. Dou, pois, provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, conforme se apurar dos cartões de ponto em cotejo com os contracheques, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal de forma não cumulativa, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40%. 2.2 DA DOENÇA OCUPACIONAL A reclamante aduz que o perito ignorou informações relevantes sobre as funções exercidas pela reclamante, que envolviam esforço repetitivo. Alega que o perito não considerou a existência de outras lesões comprovadas por exames médicos e atestados, apontando para a relação causal entre as atividades laborais e as doenças. O Sr. Perito apresentou seu trabalho técnico (Id. ca0b4d8) e concluiu que a reclamante é apta a exercer suas atividades na reclamada, considerando que as atividades descritas pela autora são leves e incompatíveis com as patologias alegadas. Por fim, o Sr. Vistor constatou a existência de tendinite inespecífica, sem nexo técnico ou concausal, não havendo comprovação de doença ocupacional ou incapacidade laborativa. Dessa forma, na ausência de elementos probatórios capazes de refutar a perícia ou demonstrar os equívocos na valoração da prova pelo juízo originário, deve prevalecer o convencimento firmado que considerou a ausência de nexo causal entre a patologia da reclamante e a execução do trabalho e, consequentemente, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, danos materiais e a reintegração no emprego. Sentença mantida. 2.3 PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A atualização dos créditos trabalhistas, nos termos da decisão com efeito vinculante e "erga omnes", proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 58 e 59, ficou estabelecido que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial desta Justiça Especializada observará, até que sobrevenha alteração legislativa, os seguintes índices: a) no período que antecede a distribuição da ação, aplica-se o IPCA-E, acrescida do juros moratório correspondente à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91; b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista aplica-se a taxa SELIC, que contempla o juros de mora e a correção monetária. Considera-se como época própria o mês subsequente ao vencimento da obrigação, conforme parágrafo único do artigo 459 da CLT e Súmula nº 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ nº 302 da SDI-1 do C. TST. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais deverão ser realizados consoante critérios estabelecidos na Súmula nº 368 do C. TST, observada a responsabilidade do reclamante por sua quota-parte, nos termos da OJ nº 363 da SDI-1 do C. TST. A natureza jurídica das parcelas observará o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91, sendo indevida a incidência de IRPF sobre os juros de mora, nos termos da OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST. Por fim, diante da reversão do julgado nesta fase recursal, com fundamento no artigo 791-A, da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. III - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar- lhe parcial provimento para (i) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, conforme se apurar dos cartões de ponto em cotejo com os contracheques, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal de forma não cumulativa, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40% e (ii) condenar ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela reclamada no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrada em R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VESTE S.A. ESTILO

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Processo nº 1001092-13.2025.8.26.0586

ID: 297828604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-13.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-13.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daniel Romano Sanchez Pinto - Vistos. 1 - Recebo a manifestação de fls. 54/63 como emenda à inicial, e … Processo 1001092-13.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daniel Romano Sanchez Pinto - Vistos. 1 - Recebo a manifestação de fls. 54/63 como emenda à inicial, e ADMITO a inclusão de "ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA" no polo passivo da ação. Anote-se. Por conseguinte, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o advogado da parte autora promover a inclusão, também, no sistema informatizado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2002/2019 (DJe 29/10/2019, p. 975). 2 - Após, recolhida a respectiva taxa, CITE-SE A CORRÉ ADYEN, por meio de carta com aviso de recebimento, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), Servirá o presente como mandado, se o caso. Com a vinda da defesa, à réplica em quinze dias. Após, voltem-me. Caso não apresentada defesa, intime-se a parte autora em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. 3 - Quanto ao pedido de citação da ré Hurb por Edital, por ora, determino à parte autora que traga, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da ficha de breve relato da requerida, emitida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Após, voltem-me. 4 - Por fim, quanto ao pedido de Tutela de Urgência, verifico trata-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão de fl. 31/32 e de fl. 47. O pedido de reconsideração de decisão judicial por mera petição nos autos - salvo raríssimas exceções - não existe no ordenamento jurídico brasileiro, já pródigo quanto à possibilidade de se interpor recursos, assim, é incabível o pedido de nova análise fático-jurídica de questões já enfrentadas pelo Juízo no curso do processo. Caso a parte não concordasse com a decisão proferida devia interpor o recurso adequado, e não buscar a modificação de decisão judicial de primeira instância por mera petição nos autos. Eventual acolhimento da pretensão incidiria em violação da preclusão pro judicio, afastando a segurança jurídica endoprocessual buscada pelo caput do art. 505 do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações e os documentos juntados pela parte em nada alteram os fundamentos adotados na decisão atacada, da qual não me convenci do desacerto. Dessa feita, não conheço do pedido, por se tratar de mero pedido de reconsideração. Intime-se. - ADV: DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO (OAB 220519/SP)

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Processo nº 1001092-67.2025.8.26.0180

ID: 297691573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-67.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PINHALENSE S. A. MáQUINAS AGRíCOLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-67.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Pinhalense S. A. Máquinas Agrícolas - Vistos. Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas … Processo 1001092-67.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Pinhalense S. A. Máquinas Agrícolas - Vistos. Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais foram devidamente recolhidas, atentando-se à desnecessidade de recolhimento da taxa de mandato, de conformidade com o que disciplina o R. Comunicado C.G. nº 1.415/2021. Em caso negativo, determino que a parte autora promova o recolhimento das custas devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Estando regular o recolhimento das custas iniciais, cumpra-se o quanto deliberado a seguir, com as cautelas de estilo. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida constante da exordial (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se carta precatória para citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Deverá a parte exequente providenciar a distribuição da carta precatória junto ao Juízo Deprecado, comprovando a distribuição nos dez (10) dias subsequentes à disponibilização da deprecada nos autos para consulta e impressão. 5.1. Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7. Defiro a expedição da certidão requerida (fls. 04, "b"), nos termos da norma contida no artigo 828, do Código de Processo Civil. 8. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP)

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Processo nº 1001092-50.2017.8.26.0341

ID: 291595234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001092-50.2017.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001092-50.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001092-50.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Adriano Moreira e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Tiago Da Silva Santos x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 316784448

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-36.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PIRES

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IZILDA MARIA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-36.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: TIAGO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: IC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-36.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: TIAGO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: TIAGO DA SILVA SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 12/09/2025 09:35 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DA SILVA SANTOS

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