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Processo nº 1001107-35.2025.4.01.3100

ID: 316663872

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-35.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA CASTILO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001107-35.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001107-35.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA REGINA CASTILO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Estela Lisboa Silva E Dias Ferreira e outros x Neusa Maria Da Fonseca Teixeira e outros

ID: 320949133

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011020-28.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA EULER PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NEUSA MARIA DA FONSECA TEIXEIRA REGINALDO MANSUR TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

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LEIDYANE APARECIDA DOS SANTOS GOMES ALVARENGA

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FERNANDA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011020-28.2024.5.03.0134 AUTOR: EULER PAULO DOS SANTOS RÉU: REGINALDO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011020-28.2024.5.03.0134 AUTOR: EULER PAULO DOS SANTOS RÉU: REGINALDO MANSUR TEIXEIRA, REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGINALDO MANSUR TEIXEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e3a3ef proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face dos réus, qualificados nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial, deu à causa o valor de R$ 58.000,00 e juntou documentos. Notificação dos reclamados por edital às fls.338/359, os quais mantiveram-se silentes. Na audiência inicial, ausente os reclamados, restou prejudicada a tentativa de conciliação. Foram acolhidos, como prova emprestada, os laudos periciais juntados pelo autor às fls. 110/165 e deferida a prova pericial para investigação da necessidade de emissão do PPP. Laudo pericial com regular vista às partes. Na audiência de instrução, ausentes as partes, encerrou-se a instrução processual. Razões finais e tentativa de conciliação prejudicada. É o breve relatório e passo à decisão sentencial. F U N D A M E N T A Ç Ã O REVELIA E CONFISSÃO Por não terem comparecido na audiência, os réus são revéis e confessos (editais de fls.338/359), atraindo a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora na petição inicial (artigos 843 e 844 da CLT; art. 344 do CPC c/c o art. 769 da CLT). Os efeitos da revelia e confissão não abrangem matéria de direito e podem ser mitigados e/ou afastados se ocorrer alguma das hipóteses descritas no § 4º, do art. 844 da CLT, a exemplo de alegações fáticas inverossímeis ou que estiverem em contradição com a prova constante dos autos e em relação às matérias objeto da defesa apresentada por algum dos litisconsortes. As hipóteses em que a revelia e confissão não produzirão nenhum efeito jurídico serão aferidas e deliberadas em cada pedido, sendo que o silêncio é indicativo que a revelia e confissão não produziu efeito jurídico relevante. CONFISSÃO DA PARTE AUTORA E SEUS EFEITOS A parte autora não compareceu na audiência de prosseguimento, embora devidamente notificada com a expressa cominação de que sua ausência importaria em confissão, atraindo a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na defesa (artigos 385, § 1º, e 386 do CPC, c/c o art. 769 da CLT; súmula 74, I, do C. TST). Na audiência realizada em 02/05/2025, após determinação de perícia, foi designada audiência no sistema para “o dia 27.06.2025, apenas para verificação do estado do processo e eventual prosseguimento do feito, dispensado o comparecimento de partes e procuradores”. Constou, ainda, na ata: “Saliente-se que não haverá audiência na data acima mencionada e que as partes serão intimadas apenas quando da designação da audiência de instrução”. Em 04/06/2025 foi proferido despacho designando a audiência de instrução para 27/06/2025 às 09h45, do qual as partes foram intimadas, sendo os réus por edital e o autor pelo diário eletrônico (ID 6aa8ae6), com ciência no dia 06/06/2025, como comprova a captura de tela juntada pela própria parte autora à f. 403. Em resposta à procuradora do autor, informo que não há prazo concedido porque se tratava apenas de uma intimação para comparecimento à audiência, não havendo nenhuma determinação para cumprimento de medida pela parte. Entretanto, a ausência do autor na audiência de instrução não ocasionará prejuízo à parte, uma vez que os reclamados não controverteram os fatos. DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS ENTREGA DE PPP Extrai-se dos autos que o autor laborou de 22/10/1994 a 11/07/2009 como cobrador (até outubro de 2005) e motorista para a Transcol Transporte Coletivo Uberlândia LTDA, empresa inativa desde 15/07/2021, cujos sócios administradores são os reclamados. O reclamante alega que sempre laborou exposto a agentes insalubres, mas, como a empregadora não lhe entregou os documentos que comprovam a atividade especial, o autor teve o seu pedido de aposentadoria indeferido. Pretende o autor que os réus lhe forneçam os documentos necessários (PPP e LTCAT) para fazer prova de eventual aposentadoria especial perante o INSS. Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a presente demanda tem como única pretensão o fornecimento de documentos para fins de prova junto à Previdência Social. Assim, por se tratar de ação de natureza declaratória para fins de prova junto à Previdência Social, é aplicável a disposição estabelecida no art. 11, §1º. Tendo em vista que a empresa está inativa e que o autor prestou serviços há mais de 15 anos, o obreiro anexou ao feito a prova emprestada juntada às fls. 110/165 (ID d46d1f0), consistente em laudos periciais produzidos nos autos dos processos nº 0010317-60.2016.5.03.0043 e 1001107-02.2021.4.01.3803, a fim de comprovar o alegado labor insalubre. No primeiro processo, o reclamante era motorista de ônibus da Transcol, tendo o perito apurado exposição aos agentes físicos ruído e vibração, caracterizando adicional de insalubridade em grau médio. No segundo, o empregado atuava como cobrador, tendo sido realizada a perícia em empresa similar – Turilessa/Autotrans., também restando observada a exposição acima dos limites de tolerância para os agentes físicos vibração e ruído. No laudo pericial produzido no presente feito, a perita levou em consideração os dados apresentados na prova emprestada acima referida e concluiu pela necessidade de emissão de PPP apenas em alguns períodos (f. 372, ID 7813294): “Atividade especial: Ruído: considera-se que o Reclamante realizou atividade considerada como especial por exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância nos seguintes períodos: • 22/10/1994 até 05/03/1997; • 18/11/2003 a 11/07/2009. Vibração: considera-se que o Reclamante realizou atividade considerada como especial por exposição ao ruído (sic) acima dos níveis de tolerância nos seguintes períodos: • 06/03/1997 até 11/07/2009”. Ante o exposto e inexistindo elementos de prova nos autos que contrariem a conclusão técnica, acolho o laudo pericial na íntegra. Considerando-se a prova produzida, bem como a revelia e a confissão dos reclamados, declaro que o reclamante trabalhou sob exposição de agentes insalubres que se enquadram como atividade especial nos períodos descritos pela expert, quais sejam, de 22/10/1994 até 05/03/1997 e de 18/11/2003 a 11/07/2009 – ruído; e de 06/03/1997 até 11/07/2009 – vibração. Tratando-se de ação meramente declaratória, determino que os réus, com base nas conclusões periciais, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 20 dias, entregue o PPP devidamente preenchido, com o registro do trabalho nas condições constatadas pela perita, observando fielmente as atividades e os agentes indicados no laudo pericial constante do ID 7813294. Em caso de não entrega do PPP no prazo acima, fixo multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, reversível ao reclamante. Ante o disposto no artigo 272 da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, que dispensou a apresentação do LTCAT para instrução do requerimento de aposentadoria especial, podendo ser apresentado apenas o PPP, se emitido a partir de janeiro de 2004, como é o caso dos autos, indefiro o pedido de apresentação do LTCAT e também da declaração de não alteração do layout da empresa. Os sócios Reginaldo Mansur Teixeira e Neusa Maria da Fonseca Teixeira responderão solidariamene pelas obrigações deferidas na sentença, considerando o encerramento das atividades da empregadora. JUSTIÇA GRATUITA Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual defere-se à ela os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). Ressalto que, no precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que os pedidos formulados pelo autor são de cunho declaratório, sem cunho econômico propriamente dito, e a fim de evitar o aviltamento da verba honorária, entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$500,00 para o(a) advogado(a) da parte autora (art. 85, § 8º, do CPC e art. 791-A, e seu § 2º, da CLT; art. 322, § 1º, do CPC), posto ter sido a parte ré sucumbente no pedido. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00, por ser justo e razoável, a serem suportados pela parte ré, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por EULER PAULO DOS SANTOS para que seja declarado que o reclamante trabalhou exposto a agentes insalubres na empresa Transcol Transporte Coletivo Uberlândia LTDA no período de 22/10/1994 até 05/03/1997 e de 18/11/2003 a 11/07/2009 – ruído; e de 06/03/1997 até 11/07/2009 – vibração; bem como para condenar os reclamados REGINALDO MANSUR TEIXEIRA e NEUSA MARIA DA FONSECA TEIXEIRA, solidariamente, a proceder à entrega do PPP, devidamente preenchido, nos termos da fundamentação. Em caso de não entrega do PPP no prazo de 20 dias após a intimação, fixo multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, reversível ao autor. São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, nos termos dos fundamentos. Considerando-se que a condenação se resume a obrigação de fazer, não há recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados. Custas pela ré no valor de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EULER PAULO DOS SANTOS

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Processo nº 1002954-91.2019.8.11.0086

ID: 324641148

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002954-91.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

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ANDRESSA CARVALHO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002954-91.2019.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002954-91.2019.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MRB PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 24.912.579/0001-27 (APELADO), EDIVANE TEIXEIRA DARIO - CPF: 040.822.631-52 (ADVOGADO), MARCO AURELIO PIACENTINI - CPF: 695.574.119-53 (ADVOGADO), CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (EMBARGANTE), EDYEN VALENTE CALEPIS - CPF: 816.121.251-15 (ADVOGADO), DANIELE SANTOS DA SILVA FIRMINO DE OLIVEIRA - CPF: 996.745.801-15 (ADVOGADO), ALAYDE ARAUJO SANTOS SANTANA - CPF: 043.423.791-47 (ADVOGADO), MAURO SOMACAL - CPF: 673.613.310-68 (ADVOGADO), ERNESTO BORGES NETO - CPF: 445.515.251-20 (ADVOGADO), EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 129.551.388-94 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE DAS FLORES PORTO - CPF: 045.724.141-14 (ADVOGADO), DANIEL FEITOSA NARUTO - CPF: 008.337.091-94 (ADVOGADO), MAURICIO AUDE - CPF: 568.581.751-72 (ADVOGADO), FAGNER DA SILVA BOTOF - CPF: 014.138.231-73 (ADVOGADO), CAROLINE MAIA NANTES FERRARI - CPF: 036.966.161-33 (ADVOGADO), CECILIA NORONHA DE ARAUJO TORRES - CPF: 086.402.876-86 (ADVOGADO), THIAGO AUGUSTO ROCHA LEMOS - CPF: 003.400.231-63 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - CPF: 741.237.771-04 (ADVOGADO), ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - CPF: 059.900.311-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS — ACIDENTE DE TRÂNSITO — OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO — CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO — RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – CONDUTA OMISSIVA OBSERVADA — APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 14 E 22 DO CDC — DEVER DE INDENIZAR — DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1002954-91.2019.8.11.0086 EMBARGANTE: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. EMBARGADO: MRB PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, opostos pela CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., contra v. acórdão desta Câmara (Id. 293469371), que, por unanimidade, desproveu o recurso interposto pela ora embargante, para manter a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “CONDENAR a Requerida a pagar a parte Autora o valor de R$ 6.580,00 (seis mil quinhentos e oitenta reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso” (sic). Inconformada, a embargante defende em suas razões que “O v. acórdão embargado incorre em omissão relevante ao manter a condenação da Embargante, incorreu em relevante omissão ao deixar de apreciar e enfrentar um dos principais fundamentos de defesa, largamente explorado desde a contestação: o cumprimento rigoroso, documentado e fiscalizado das rotinas de inspeção da rodovia BR-163/MT, conforme determinações expressas do Programa de Exploração da Rodovia – PER. Conforme amplamente demonstrado nos autos, a Concessionária realiza inspeções constantes em toda a extensão da via, com intervalos máximos de 90 (noventa) minutos por ponto da rodovia em condições normais de operação, como expressamente previsto nas cláusulas técnicas do PER, documento que regula a execução contratual dos serviços públicos de concessão rodoviária” (sic). Sustenta que “Ocorre que, o prazo de inspeção se trata de exigência contratual estabelecida pelo contrato de concessão e é utilizado como parâmetro para que se verifique a responsabilidade (ou não) da Concessionária. Isto posto, para tornar mais clara a dinâmica do Contrato de Concessão, anexo ao instrumento contratual consta o Programa de Exploração da Rodovia – PER (Id. 286048853), no referido documento constam as condições, metas, critérios e especificações mínimas que determinam as obrigações da Concessionária” (sic). Registra que “Sendo assim, o Acórdão proferido merece reforma, seja porque foi apresentado documento capaz de afastar a responsabilidade da Concessionária, seja porque a Embargante não consegue se responsabilizar por toda e qualquer objeto abandonado na rodovia diante dos inúmeros veículos que trafegam pelo local todos os dias. Do contrário, significa fugir de qualquer parâmetro de razoabilidade e proporcionalidade. Ora, nesses casos, a culpa de terceiro é perfeitamente evidente, no mínimo, a culpa concorrente do motorista, o que configura a excludente do dever de indenizar. Logo, são improcedentes os pedidos do Embargado, já que não foram demonstrados os pressupostos necessários para reparação civil, de acordo com a jurisprudência do E. TJMT, quais sejam: i) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; e, c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...]Portanto, pugna-se para que sejam devidamente recebidos e processados os presentes Embargos de Declaração com efeitos infringentes, pois tempestivos e cabíveis, para que seja reformado o acórdão embargado, de forma a afastar os danos materiais pleiteados” (sic). Sem contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar a suposta omissão apontada no acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS — ACIDENTE DE TRÂNSITO — OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO — CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO — RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – CONDUTA OMISSIVA OBSERVADA — APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 14 E 22 DO CDC — DEVER DE INDENIZAR — DANOS MATERIAIS COMPROVADOS — SENTENÇA MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO. As concessionárias de serviço público que administram rodovias respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros usuários, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e os artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. A presença de um objeto estranho na pista de rolamento, como um pedaço de meio-fio, decorrente de obras na rodovia, configura risco inerente à atividade da concessionária e não afasta sua responsabilidade, ainda que as rondas de inspeção tenham sido realizadas. Comprovado o nexo de causalidade entre o objeto na pista e os danos materiais sofridos pelo veículo da parte autora, e inexistindo excludentes de responsabilidade, é devida a indenização. Os danos materiais são devidamente comprovados por meio de orçamento de reparos no veículo.” A parte embargante aponta omissão no julgado, quanto à valoração da conduta preventiva da concessionária, o que importa na realização de inspeção na via a cada 90 (noventa) minutos. Em que pese os argumentos expostos nas razões recursais, o decisum embargado bem analisou a questão, não havendo contradição a ser sanada, como bem se extrai do trecho na parte que interessa: “[...]Pois bem. Insta salientar de início que, por se tratar de pleito indenizatório decorrente de acidente havido em rodovia administrada por Concessionária de Serviço Público, a demanda deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal [...] [...] Assim, a requerida, ora apelante, na condição de concessionária de serviço público, responde de modo objetivo pela segurança dos usuários que utilizam o trecho sobre o qual detém a concessão. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor, mediante interpretação conjunta do disposto nos seus artigos 22 e 14, prescreve a responsabilidade objetiva às concessionárias de serviço público. [...] As provas constantes dos autos (boletim de ocorrência, fotografias) são suficientes para comprovar a ocorrência do acidente e danos em razão da inadequada manutenção da pista. A presença de um pedaço do meio-fio na faixa de rolamento, decorrente de obras na rodovia, não constitui fato imprevisível ou inevitável, mas risco inerente à própria atividade de administração da rodovia. Logo, não importa se a concessionaria efetuou ronda no local do acidente. O fato é que o acidente apenas ocorreu em razão da presença do objeto na pista, portanto, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da concessionária. [...] Portanto, comprovado o nexo de causalidade entre a presença de objeto na pista de rolamento e os danos sofridos pelo usuário, e inexistindo demonstração de causa excludente de responsabilidade da concessionária, lídima a responsabilidade indenizatória. Apurada a responsabilidade da requerida, cumpre aferir sobre os danos alegados. No caso, a parte autora trouxe orçamento de reparos no veículo, comprovando os danos materiais, no valor de R$ 6.580,00 (seis mil quinhentos e oitenta reais), conforme Id. 286048479, devendo ser mantida a condenação a este título. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto.” Logo, sem razão a parte embargante, pois o que se verifica é mero inconformismo da parte recorrente, que pretende a reapreciação da matéria já enfrentada, o que é inadmitido pela via elegida, conforme jurisprudência dominante deste Sodalício. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SEQUESTRO DE IMÓVEL – TUTELA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – REDISCUSSÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – INOCORRÊNCIA – CONFLITO COM CASOS SEMELHANTES – CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (N.U 1023740-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (Destaquei) Nessa senda, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. No tocante ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução (STJ REsp 1541802/SC), de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO ADVOGADO CONTRATADO – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS – ENTREGA DE VEÍCULO COMO PAGAMENTO – RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – NÃO CUMPRIMENTO DO AJUSTE – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONTRATANTE – CONSTRAGIMENTOS JUDICIAIS – DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados.” (N.U 1001107-38.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto o embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002954-91.2019.8.11.0086

ID: 324641150

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002954-91.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRB PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

EDIVANE TEIXEIRA DARIO

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MARCO AURELIO PIACENTINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002954-91.2019.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002954-91.2019.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MRB PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 24.912.579/0001-27 (APELADO), EDIVANE TEIXEIRA DARIO - CPF: 040.822.631-52 (ADVOGADO), MARCO AURELIO PIACENTINI - CPF: 695.574.119-53 (ADVOGADO), CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (EMBARGANTE), EDYEN VALENTE CALEPIS - CPF: 816.121.251-15 (ADVOGADO), DANIELE SANTOS DA SILVA FIRMINO DE OLIVEIRA - CPF: 996.745.801-15 (ADVOGADO), ALAYDE ARAUJO SANTOS SANTANA - CPF: 043.423.791-47 (ADVOGADO), MAURO SOMACAL - CPF: 673.613.310-68 (ADVOGADO), ERNESTO BORGES NETO - CPF: 445.515.251-20 (ADVOGADO), EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 129.551.388-94 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE DAS FLORES PORTO - CPF: 045.724.141-14 (ADVOGADO), DANIEL FEITOSA NARUTO - CPF: 008.337.091-94 (ADVOGADO), MAURICIO AUDE - CPF: 568.581.751-72 (ADVOGADO), FAGNER DA SILVA BOTOF - CPF: 014.138.231-73 (ADVOGADO), CAROLINE MAIA NANTES FERRARI - CPF: 036.966.161-33 (ADVOGADO), CECILIA NORONHA DE ARAUJO TORRES - CPF: 086.402.876-86 (ADVOGADO), THIAGO AUGUSTO ROCHA LEMOS - CPF: 003.400.231-63 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - CPF: 741.237.771-04 (ADVOGADO), ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - CPF: 059.900.311-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS — ACIDENTE DE TRÂNSITO — OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO — CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO — RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – CONDUTA OMISSIVA OBSERVADA — APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 14 E 22 DO CDC — DEVER DE INDENIZAR — DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1002954-91.2019.8.11.0086 EMBARGANTE: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. EMBARGADO: MRB PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, opostos pela CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., contra v. acórdão desta Câmara (Id. 293469371), que, por unanimidade, desproveu o recurso interposto pela ora embargante, para manter a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “CONDENAR a Requerida a pagar a parte Autora o valor de R$ 6.580,00 (seis mil quinhentos e oitenta reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso” (sic). Inconformada, a embargante defende em suas razões que “O v. acórdão embargado incorre em omissão relevante ao manter a condenação da Embargante, incorreu em relevante omissão ao deixar de apreciar e enfrentar um dos principais fundamentos de defesa, largamente explorado desde a contestação: o cumprimento rigoroso, documentado e fiscalizado das rotinas de inspeção da rodovia BR-163/MT, conforme determinações expressas do Programa de Exploração da Rodovia – PER. Conforme amplamente demonstrado nos autos, a Concessionária realiza inspeções constantes em toda a extensão da via, com intervalos máximos de 90 (noventa) minutos por ponto da rodovia em condições normais de operação, como expressamente previsto nas cláusulas técnicas do PER, documento que regula a execução contratual dos serviços públicos de concessão rodoviária” (sic). Sustenta que “Ocorre que, o prazo de inspeção se trata de exigência contratual estabelecida pelo contrato de concessão e é utilizado como parâmetro para que se verifique a responsabilidade (ou não) da Concessionária. Isto posto, para tornar mais clara a dinâmica do Contrato de Concessão, anexo ao instrumento contratual consta o Programa de Exploração da Rodovia – PER (Id. 286048853), no referido documento constam as condições, metas, critérios e especificações mínimas que determinam as obrigações da Concessionária” (sic). Registra que “Sendo assim, o Acórdão proferido merece reforma, seja porque foi apresentado documento capaz de afastar a responsabilidade da Concessionária, seja porque a Embargante não consegue se responsabilizar por toda e qualquer objeto abandonado na rodovia diante dos inúmeros veículos que trafegam pelo local todos os dias. Do contrário, significa fugir de qualquer parâmetro de razoabilidade e proporcionalidade. Ora, nesses casos, a culpa de terceiro é perfeitamente evidente, no mínimo, a culpa concorrente do motorista, o que configura a excludente do dever de indenizar. Logo, são improcedentes os pedidos do Embargado, já que não foram demonstrados os pressupostos necessários para reparação civil, de acordo com a jurisprudência do E. TJMT, quais sejam: i) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; e, c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...]Portanto, pugna-se para que sejam devidamente recebidos e processados os presentes Embargos de Declaração com efeitos infringentes, pois tempestivos e cabíveis, para que seja reformado o acórdão embargado, de forma a afastar os danos materiais pleiteados” (sic). Sem contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar a suposta omissão apontada no acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS — ACIDENTE DE TRÂNSITO — OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO — CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO — RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – CONDUTA OMISSIVA OBSERVADA — APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 14 E 22 DO CDC — DEVER DE INDENIZAR — DANOS MATERIAIS COMPROVADOS — SENTENÇA MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO. As concessionárias de serviço público que administram rodovias respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros usuários, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e os artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. A presença de um objeto estranho na pista de rolamento, como um pedaço de meio-fio, decorrente de obras na rodovia, configura risco inerente à atividade da concessionária e não afasta sua responsabilidade, ainda que as rondas de inspeção tenham sido realizadas. Comprovado o nexo de causalidade entre o objeto na pista e os danos materiais sofridos pelo veículo da parte autora, e inexistindo excludentes de responsabilidade, é devida a indenização. Os danos materiais são devidamente comprovados por meio de orçamento de reparos no veículo.” A parte embargante aponta omissão no julgado, quanto à valoração da conduta preventiva da concessionária, o que importa na realização de inspeção na via a cada 90 (noventa) minutos. Em que pese os argumentos expostos nas razões recursais, o decisum embargado bem analisou a questão, não havendo contradição a ser sanada, como bem se extrai do trecho na parte que interessa: “[...]Pois bem. Insta salientar de início que, por se tratar de pleito indenizatório decorrente de acidente havido em rodovia administrada por Concessionária de Serviço Público, a demanda deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal [...] [...] Assim, a requerida, ora apelante, na condição de concessionária de serviço público, responde de modo objetivo pela segurança dos usuários que utilizam o trecho sobre o qual detém a concessão. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor, mediante interpretação conjunta do disposto nos seus artigos 22 e 14, prescreve a responsabilidade objetiva às concessionárias de serviço público. [...] As provas constantes dos autos (boletim de ocorrência, fotografias) são suficientes para comprovar a ocorrência do acidente e danos em razão da inadequada manutenção da pista. A presença de um pedaço do meio-fio na faixa de rolamento, decorrente de obras na rodovia, não constitui fato imprevisível ou inevitável, mas risco inerente à própria atividade de administração da rodovia. Logo, não importa se a concessionaria efetuou ronda no local do acidente. O fato é que o acidente apenas ocorreu em razão da presença do objeto na pista, portanto, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da concessionária. [...] Portanto, comprovado o nexo de causalidade entre a presença de objeto na pista de rolamento e os danos sofridos pelo usuário, e inexistindo demonstração de causa excludente de responsabilidade da concessionária, lídima a responsabilidade indenizatória. Apurada a responsabilidade da requerida, cumpre aferir sobre os danos alegados. No caso, a parte autora trouxe orçamento de reparos no veículo, comprovando os danos materiais, no valor de R$ 6.580,00 (seis mil quinhentos e oitenta reais), conforme Id. 286048479, devendo ser mantida a condenação a este título. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto.” Logo, sem razão a parte embargante, pois o que se verifica é mero inconformismo da parte recorrente, que pretende a reapreciação da matéria já enfrentada, o que é inadmitido pela via elegida, conforme jurisprudência dominante deste Sodalício. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SEQUESTRO DE IMÓVEL – TUTELA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – REDISCUSSÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – INOCORRÊNCIA – CONFLITO COM CASOS SEMELHANTES – CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (N.U 1023740-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (Destaquei) Nessa senda, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. No tocante ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução (STJ REsp 1541802/SC), de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO ADVOGADO CONTRATADO – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS – ENTREGA DE VEÍCULO COMO PAGAMENTO – RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – NÃO CUMPRIMENTO DO AJUSTE – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONTRATANTE – CONSTRAGIMENTOS JUDICIAIS – DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados.” (N.U 1001107-38.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto o embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 5000785-24.2024.4.03.6301

ID: 323511353

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000785-24.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000785-24.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALTER DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: JOSE CAVALCANTE DA SILVA - SP18758… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000785-24.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALTER DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: JOSE CAVALCANTE DA SILVA - SP187585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por VALTER DOS SANTOS JUNIOR em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em que requer o reconhecimento de salários de contribuição, para revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Narra em sua inicial que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/176.113.876-3 desde 13/08/2015. Alega que o INSS deixou de considerar salários de contribuição conforme reconhecido em sentenças trabalhistas. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a ausência de interesse processual, a incompetência deste Juizado em razão do valor da alçada e a ocorrência de prescrição e decadência, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda. É o breve relatório. DECIDO. No que se refere incompetência do Juizado Especial Federal, rejeito-a, eis que não há indícios nos autos de que o valor da causa ultrapasse o limite de 60 salários mínimos. Do mesmo modo não se tem configuração de decadência, visto que o direito é adquirido para pleitear-se o que se segue. No que diz respeito a prescrição quinquenal, conquanto a mesma não seja preliminar ao mérito, neste momento já se deixa registrado que, em razão de expressa disposição legal, deve ser acolhida, ficando desde já ressaltado que, quando da execução de eventuais cálculos, deverão ser excluídas prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em caso de procedência do pedido. Consoante previsto no artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015 e alterações posteriores), o Juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, dos pressupostos processuais e das condições da ação, sendo que se o réu não as alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. É pacífico que não há preclusão para o Magistrado para fins de avaliação dos pressupostos processuais e das condições da ação, sendo até recomendável que o entendimento seja amadurecido ao longo do feito para que a prestação jurisdicional seja feita de modo prudente e, em sendo o caso, viabilize-se o previsto no artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015. É possível que os pressupostos ou as condições da ação existam no momento da propositura da ação, mas no decorrer do processamento do feito venham a desaparecer, quando então deve ser afirmada a inviabilidade da ação por motivo superveniente. O mesmo pode acontecer em sentido inverso, situação na qual os pressupostos e condições que apareçam após o ajuizamento do feito impõem sentença de mérito, no mínimo por economia processual. Conforme pacífico na doutrina processualista civil brasileira (nesse sentido, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, pág. 728), são pressupostos processuais de existência da relação jurídica processual, a jurisdição, a citação, a capacidade postulatória (quanto ao autor) e a petição inicial. Por sua vez, são pressupostos de validade da relação processual a petição inicial apta, a citação válida, a capacidade processual, a competência do juiz (vale dizer, inexistência de competência absoluta) e a imparcialidade do juiz (inexistência de impedimento). Quanto aos pressupostos processuais negativos, tem-se a litispendência, a perempção e a coisa julgada. Contudo, os pressupostos processuais não se confundem com as condições da ação, já que essas condições necessárias para que o autor possa valer-se da ação, quais sejam: o interesse processual e a legitimidade ad causam. Faltando uma destas condições, diante da imperatividade que têm para o direito à prestação jurisdicional ao interessado, haverá carência da ação, impossibilitando o prosseguimento da causa. O interesse de agir trata-se de uma das condições da ação composta pelo binômio adequação versos necessidade. Adequação significa a parte escolhe a espécie processual adequada a alcançar o bem da vida pretendido, de modo que a prestação seja-lhe útil. Necessidade representa que se faz imprescindível a atuação jurisdicional, pois sem a intervenção do Judiciário a parte não conseguiria o alcance de seu pedido. Destes elementos extrai-se que o autor terá interesse no processo (interesse processual ou interesse de agir), em havendo situação tal que leve à incerteza jurídica, lesão a direito ou desejo de modificação, criação ou extinção de direito, justificando, assim, a ação. Vale dizer, a esfera jurídica do indivíduo estará sendo atingida de alguma forma, necessitando do Judiciário para sua proteção. Prosseguindo, pode-se dizer que, possuir legitimidade significa ser o direito materialmente pertencente àquele que vem defender-lhe, isto porque não é aceita a defesa de interesse alheio em nome próprio, salvo se houver lei assim autorizando, configurando a legitimidade extraordinária. A regra, entretanto, é a legitimação ordinária, que requer o reconhecimento entre as pessoas que aparecem como partes da relação jurídico substancial, com àquelas que se encontram na relação jurídico processual. Nestes exatos termos o antigo artigo 6º do Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.”. E o novo artigo 18 do atual Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”. Conclui-se aí a descrição da legitimação ordinária, quando então haverá coincidência entre a figura presente no direito material e a figura presente em juízo. Para ter-se a legitimação extraordinária, caso em que não haverá esta coincidência que a regra requer a autorizar alguém vir a juízo, faz-se cogente lei que autorize a este terceiro, alheio ao direito discutido em juízo, porque não é seu titular, vir defender-lhe, e em seu próprio nome, como se seu fosse o direito, portanto. Anotando-se ainda sobre o tema que a anterior condição da ação denominada de “possibilidade jurídica do pedido”, traduzindo o requisito relacionado à parte apresentar em Juízo pleito não proibido pelo direito, sendo possível sua a apresentação com a determinada causa de pedir exibida e em face precisamente do sujeito apontado como réu, deixou de existir como condição da ação a partir da vigência do novo código de processo civil de 2015, uma vez que os dispositivos não mais a elencam como tal. Entrementes, caso haja a proibição do pedido, com aquela causa de pedir e em face daquela pessoa, mesmo que não ocasione a impossibilidade jurídica do pedido, poderá, conforme o panorama apresentado, caracterizar falta de interesse de agir. Isto porque, se o direito material proíbe determinado pedido, ou/e em face de determinado sujeito, ou/e tendo como sustentação determinada causa de pedir, certamente o provimento judicial não será útil ao final, pois não haverá qualquer viabilidade de concretizar-se. Agora, na linha do que já exposto, em havendo dúvidas, prosseguir-se-á até o final para alcançar a sentença de mérito, ainda que pela improcedência. NO CASO CONCRETO A parte autora requer revisão de seu benefício de aposentadoria, para inclusão no cálculo da renda mensal, de valores recebidos em decorrência de ações trabalhistas: Reajuste Salarial - Conhecimento/Execução: 0141700-04.1992.5.02.0053; Cumprimento De Sentença: 1001107-20.2023.5.02.0020; Quinquênio (Vencimentos Integrais) - Conhecimento/Execução: 0066000-51.2006.5.02.0014; Sexta-Parte - Conhecimento/Execução: 0052200-73.2009.5.02.0038; Incorporação De Décimos - Ação Civil Publica: 0001712-37.2015.5.02.0028; Cumprimento De Sentença: 1001056-08.2022.5.02.0064. Verifica-se que a parte autora teve o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/176.113.876-3 concedido em 13/08/2015, conforme carta de concessão e memória de cálculos (arq. 06). Na ocasião do requerimento administrativo, não houve menção a qualquer verba trabalhista, tampouco juntada de processo desta seara, para fins de utilização no cálculo da renda mensal, conforme se verifica do processo administrativo (arq. 08). A parte autora anexou aos autos algumas das peças dos referidos processos trabalhistas (arq. 09/62), os quais indicam trânsito em julgado, homologação de cálculos e pagamento de cota previdenciária ocorridos após a concessão do benefício de aposentadoria, ou seja, sem que o INSS pudesse ter tido ciência de tais verbas na ocasião do requerimento previdenciário, que não se confunde e não se vincula com o trâmite trabalhista. A parte autora foi intimada para esclarecer seus pedidos iniciais, indicando exatamente quais seriam as competências em que os valores não tivesse sido considerados pelo INSS, ou seja, apontando corretamente a controvérsia do feito, indicando nos autos a respectiva prova de cada valor que estendesse correto, e comprovando ter dado ciência ao INSS de tais pedidos e provas, para fins de revisão administrativa (arq. 77). Em resposta, a parte autora apresentou petição similar à inicial, indicando novamente os números dos processos trabalhistas, referindo-se genericamente a valores não computados pelo INSS no cálculo da renda mensal do benefício, porém sem indicar quais seriam tais valores e referentes a quais períodos (arq. 78). A parte autora apresentou, ainda, o protocolo do requerimento de revisão administrativa (arq. 79), efetuado em 08/02/2024, ou seja, após a interposição da ação, sendo que não foi anexado o conteúdo do requerimento de revisão, de maneira que não foi demonstrado que tal pedido de revisão seja referente ao cômputo das referidas verbas trabalhistas, e tampouco que o INSS teve ciência de toda a documentação daqueles autos. É certo que cabe ao segurado apresentar pedido certo e determinado, bem como, a documentação comprobatória completa, para que seu requerimento administrativo possa ser devidamente apreciado pela autarquia, não sendo cabível alegar controvérsia de reconhecimento de verbas genéricas, para as quais não foi indicada a respectiva prova. Portanto, o que se verifica é que o INSS não teve a oportunidade de apreciar a possibilidade de reconhecimento de tais valores para cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, sendo que na interposição da ação a parte autora, devidamente representada por advogado qualificado para tanto, sequer mencionou qualquer impedimento que possa ter havido para a correta indicação dos períodos e valores que pretendia o reconhecimento, bem como, para a devida apresentação dos documentos nas vias administrativas, uma vez que foram todos emitidos antes do requerimento, não se justificando sua apresentação apenas em Juízo. Tornou-se praxe e em certa medida uma manobra jurídica apenas dar entrada em pedidos administrativos, ou fazer apenas na parte que convém, por motivas variados, até pela facilidade de não ter de se valer da esfera administrativa, e passar-se direto aos pedidos judiciais. Ocorre que requerimento feito em desatendimento aos elementos mínimos legais não é requerimento, não demonstra a pretensão da parte por inteiro, consequentemente não há a resistência para gerar o interesse processual; e por fim, quiçá o que agora passou a ganhar aspecto expressivo pela praxe corrente, torna o Judiciário em mera extensão da administração, como se fosse o órgão concessor, o que é inadmissível e não encontrava guarida antes, e a cada dia encontra menos ainda diante da modernidade com a qual a autarquia vem buscando, nos últimos anos, trabalhar. Assim, não restou configurada lesão ou óbice ao direito da parte autora, que demandasse a intervenção judicial ora requerida, e portanto, configura-se a ausência de interesse processual para o presente feito, não havendo amparo para seu prosseguimento. DISPOSITIVO Ante o exposto encerro o processo, SEM RESOLVER seu mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC (lei 13.105/2015 e alterações), combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A x Marcia Gomes De Sousa

ID: 258901579

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801411-70.2020.8.18.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

MARCIA GOMES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

IGOR DE SOUSA CHRISTOFFEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ATUALPA RODRIGUES DE CARVALHO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801411-70.2020.8.18.0033 APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogad… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801411-70.2020.8.18.0033 APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA APELADO: MARCIA GOMES DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: IGOR DE SOUSA CHRISTOFFEL, ATUALPA RODRIGUES DE CARVALHO NETO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO. PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. IMÓVEL INATIVO. PRÁTICA ABUSIVA. TARIFA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Revisional de Débito ajuizada por Marcia Gomes de Sousa. A sentença declarou a inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.080,13 e determinou a manutenção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da cobrança da fatura de energia elétrica com base na média de consumo em imóvel comercial inativo durante a pandemia da COVID-19, nos meses de abril a julho de 2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução 414/2010 da ANEEL, em seu art. 87, permite o faturamento pela média de consumo nos últimos 12 meses quando há impossibilidade de leitura, mas o § 2º do mesmo artigo determina que, após quatro ciclos consecutivos sem leitura, deve ser cobrada apenas a tarifa mínima. 4. O art. 111 da mesma Resolução prevê que, após o término de uma situação de emergência, a concessionária deve regularizar as leituras e cobranças, o que não foi observado no caso concreto. 5. A prova documental demonstra que o imóvel permaneceu inativo no período de abril a julho de 2020, sem consumo de energia, tornando abusiva a cobrança com base na média histórica, nos termos do art. 6º, V e VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A jurisprudência pátria reconhece a abusividade da cobrança pela média de consumo em períodos de inatividade do imóvel, determinando a aplicação da tarifa mínima nos meses em que não há consumo efetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de energia elétrica com base na média de consumo histórico é abusiva quando restar demonstrada a inatividade do imóvel e a ausência de consumo no período faturado. 2. Nos casos em que o imóvel permanecer inativo e sem consumo registrado, a concessionária deve cobrar apenas a tarifa mínima, conforme previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, contra sentença proferida pelo juízo da 3º Vara da Comarca de Piripiri/PI, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REVISIONAL DE DÉBITO COM TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARCIA GOMES DE SOUSA, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcia Gomes de Sousa em face da Equatorial Piauí- Distribuidora De Energia S/A, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito apontado no valor de R$ 3.080,13 (três mil e oitenta reais e treze centavos); b) PROMOVER o desligamento da energia elétrica da unidade consumidora 0746269-7. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais finais. A parte requerida pagará R$ 2.000,00 (dois mil reais) de honorários advocatícios em favor do procurador do Demandante e a parte requerente pagará R$ 2.000,00 (dois mil reais) de honorários advocatícios em favor do patrono da concessionária de energia, ora ré. Suspendo a exigibilidade de tais encargos em relação ao Demandante, diante da AJG concedida a ele, a teor do artigo 98, §3º, do CPC. Em suas razões recursais (Id 22848519) a ré alega presunção de legalidade dos seus atos. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que se determine a reforma da Sentença, visto que restou evidenciada a legitimidade da conduta da concessionária, atuando a parte Apelante em plena conformidade ao procedimento adotado pela Res. 414/2010, da ANEEL. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença (Id 22848525). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo os recursos nos efeitos suspensivo e devolutivo, e determino a inclusão destes em pauta para julgamento em sessão colegiada. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Preparo recursal recolhido. Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso. II. MÉRITO Passa-se a enfrentar o mérito recursal, ante a ausência de preliminares a serem conhecidas. A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica durante o período de março a julho de 2020, considerando a inatividade da unidade consumidora. A Resolução 414/2010 da ANEEL, em seu art. 87, autoriza o faturamento com base na média de consumo nos últimos 12 meses quando houver impossibilidade de leitura. No entanto, o § 2º do mesmo artigo determina que, a partir do quarto ciclo consecutivo sem leitura, deve ser cobrada apenas a tarifa mínima. Ademais, o art. 111 da referida Resolução prevê que, após o término de uma situação de emergência ou calamidade pública, a concessionária deve realizar a regularização das leituras e cobranças, o que não ocorreu no caso concreto. Compulsando os autos detidamente, verifica-se que a parte autora, ora apelada, aduz que o imóvel da unidade consumidora em questão é destinado a fins comerciais e que em virtude da pandemia da COVID-19 ficou fechado nos meses de MARÇO a JULHO de 2020. Contudo, da análise do histórico de consumo constata-se que houve leitura no mês de março (84.813), registrando o consumo de 574kWh naquele mês. Em relação ao mês de abril a leitura não foi realizada pelo coletor, conforme tela sistêmica juntada pela concessionária, mesmo assim registrou o consumo medido como 454kWh. Nos meses de maio a julho, verifica-se que não houve a coleta da leitura e o consumo medido estava zerado. Dessa forma, de acordo com as provas acostadas aos autos, entendo que a unidade consumidora permaneceu inativa no período de abril a julho de 2020, de forma que a aplicação da média de consumo não pode resultar em cobranças abusivas que onerem indevidamente o consumidor, especialmente quando há provas contundentes da ausência de uso do serviço. Em que pese a possibilidade prevista na Resolução, de cobrança da fatura pela média histórica, considerando a ausência de consumo durante o período da pandemia, nota-se que, no caso concreto, tal situação se revela abusiva, restando demonstrado que o imóvel estava desocupado no período narrado na inicial, sem qualquer uso de energia elétrica. Tratando-se de imóvel sem ocupação, nem consumo de energia, não se revela possível utilizar o critério médio. Neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido reiteradamente que é abusiva a cobrança em período sem consumo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REVISÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança da fatura de energia elétrica que se deu pela média faturada nos últimos 12 meses, com base no disposto nos artigos 85, IV e 111, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Suspensão da leitura presencial em decorrência da calamidade pública vivenciada pela pandemia da COVID-19. Apelada que atua no ramo de comércio de vestuário e teve suas atividades suspensas em razão de medidas governamentais restritivas e de isolamento social. Situação oriunda da pandemia que deve ser analisada com relação à concessionária de energia elétrica, mas também com atenção as dificuldades enfrentadas pela empresa apelada. Razoabilidade que se faz de rigor, a fim de prevalecer o equilíbrio econômico na relação contratual. Abusividade na cobrança efetivada. Inexigibilidade das faturas discutidas. Revisão que se faz necessária para apuração da energia efetivamente consumida no período. Apelante que não comprovou de forma satisfatória o cumprimento do disposto no § 1º do artigo 111, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Sentença mantida. Apelação não provida . (TJSP; Apelação Cível 1014794-60.2020.8.26.0405; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021) Nesse sentido, cabe destacar que o art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) assegura o direito básico do consumidor à moderação dos valores cobrados, evitando-se práticas abusivas. Além disso, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, impõe à concessionária a necessidade de comprovar a efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu nos autos. Portanto, a manutenção da cobrança com base na média histórica, sem que houvesse consumo efetivo de energia, configura prática abusiva. Assim, entende-se cabível a reforma parcial da sentença para determinar que seja cobrada apenas a tarifa mínima referente ao período de abril a julho de 2020. Nesse sentido: CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO NO PERÍODO DA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE . IMÓVEL COMERCIAL FECHADO, COM APARELHOS ELETRÔNICOS EM SUA MAIORIA DESLIGADOS E SEM CONSUMO. TARIFA MÍNIMA. DANOS MORAIS. Em que pese a possibilidade prevista na Resolução, de cobrança da fatura pela média histórica, considerando a ausência de consumo durante o período da pandemia, nota-se que, no caso concreto, tal situação se revela abusiva, restando demonstrado que o imóvel estava desocupado no período sem qualquer uso de energia elétrica . Cobrança indevida. Inserção do nome da autora no rol de inadimplentes. Dano moral indenizável. Sentença de parcial procedência mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1022666-43.2021.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Ana Claudia Dabus Guimarães e Souza, Data de Julgamento: 30/01/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO NO PERÍODO DA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE . IMÓVEL FECHADO E SEM CONSUMO. TARIFA MÍNIMA. Em que pese a possibilidade prevista na Resolução, de cobrança da fatura pela média histórica, considerando a ausência de consumo durante o período da pandemia, nota-se que, no caso concreto, tal situação se revela abusiva, restando demonstrado que o imóvel estava desocupado no período sem qualquer uso de energia elétrica. Dano moral indenizável . Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - RI: 10003435720218260514 SP 1000343-57.2021.8.26.0514, Relator.: Maria Claudia Moutinho Ribeiro, Data de Julgamento: 29/09/2022, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2022) CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO NO PERÍODO DA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE . IMÓVEL FECHADO E SEM CONSUMO. TARIFA MÍNIMA. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. Em que pese a possibilidade prevista na Resolução, de cobrança da fatura pela média histórica, considerando a ausência de consumo durante o período da pandemia, nota-se que, no caso concreto, tal situação se revela abusiva, restando demonstrado que o imóvel estava desocupado no período sem qualquer uso de energia elétrica. Cobrança indevida – inserção do nome da autora no rol de inadimplentes – dano moral indenizável. Sentença de parcial procedência mantida – negado provimento ao recurso da parte requerida. (TJ-SP - RI: 10011070620218260009 SP 1001107-06 .2021.8.26.0009, Relator.: Carla Kaari, Data de Julgamento: 07/06/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 07/06/2022) Assim, faz-se necessária a declaração de validade da fatura referente ao mês de MARÇO/2020, vez que realizada a leitura pelo coletor, ou seja, foi aferida presencialmente. Em relação aos meses subsequentes entendo que deve ser cobrada a tarifa mínima. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na fundamentação acima, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO, reformando a sentença de 1º grau, a fim de declarar devida a cobrança referente ao mês de março de 2020, além de determinar a cobrança dos meses de abril a julho de 2020 em quantia correspondente a tarifa mínima, no mais resta mantida a sentença. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Paulo Henrique Nunes x Banco Pan S/A

ID: 298385107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-73.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NUNES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001107-73.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Henrique Nunes - Banco Pan S/A - Vistos. PAULO HENRIQUE NUNES ajuizou ação de revisão de cláusulas contra… Processo 1001107-73.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Henrique Nunes - Banco Pan S/A - Vistos. PAULO HENRIQUE NUNES ajuizou ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência em face de BANCO PAN S.A, aduzindo que celebrou contrato de financiamento de veículo com o réu, que lhe cobrou valores indevidos, decorrentes de inclusão de tarifas diversas, bem como aplicou juros acima do acordado. Requereu o deposito da parcela incontroversa no valor de R$ 421,08 (quatrocentos e vinte e um reais e oito centavos), a revisão judicial do contrato, a restituição em dobro as quantias indevidamente incluídas na avença a título de taxas, além da devolução dos valores pagos a maior nas parcelas.. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido da tutela antecipada (fls.98/99). Citado, o réu contestou às fls.104/128, aduzindo em síntese que as operações realizadas especificaram em seu contrato os termos e cobranças de forma detalhada, que foram aceitos pelo requerente. Pugna pela improcedência da demanda diante da inexistência de abusividade. Réplica às fls. 250/255. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. A prova documental é suficiente ao pronto julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O objeto do julgamento deste processo diz respeito à remuneração da instituição financeira nos contratos de financiamento, ou seja, de empréstimo. Por primeiro, embora seja inegável que a ré, enquanto instituição financeira está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, fato é que o contrato foi validamente celebrado entre as partes, não constando dos autos nenhuma alegação de ocorrência de vício de vontade, capaz de declarar a nulidade das cláusulas contidas em seu bojo. É de se observar que, consoante cópia do contrato celebrado às fls. 35/62 as parcelas são fixas e as taxas incidentes encontram-se devidamente discriminadas, dentre elas as taxas de juros remuneratórios e moratórios, respeitando-se o disposto no artigo 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não verifico nenhuma ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios por parte da requerida, que é instituição financeira e, como tal, está autorizada pela Lei n.º 4.594/64 (e Súmulas n.º 121, 591 e Súmula Vinculante n.º 7, todas do Supremo Tribunal Federal), a promover empréstimos mediante pagamento de juros contratados, sem as limitações de percentuais impostas pelo Decreto n.º 22.626/33. No mesmo sentido, o art. 5.º da Medida Provisória n.º 2.170-36, admite, expressamente, a capitalização de juros em favor das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Os valores dos juros cobrados pela instituição financeira foram devidamente explicitados em contrato e o requerente optou por adquirir o produto oferecido pelo Banco, isto é, receber o dinheiro para fins de aquisição do produto que desejava, mediante o pagamento de parcelas acrescidas dos juros remuneratórios que estavam previstos em contrato. Portanto, sem fundamento sua pretensão de ver reduzidos os juros que expressamente contratou. Em se tratando a ré de instituição financeira, a taxa de juros remuneratórios pode ser livremente pactuada, não ficando subordinada à taxa de juros prevista na Lei de Usura. Quanto ao tema, no Recurso Especial n.º 1.251.331 RS (2011/0096435-4), Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, o E. STJ assentou o seguinte: "EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-362001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.5951964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.3031996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.5182007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.3712007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.9192010, com a redação dada pela Resolução 4.0212011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.30396) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.5182007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido." O contrato estabeleceu, expressamente, a periodicidade mensal quanto à capitalização. Assim, pelas razões acima elencadas e, tendo em vista que o contrato de empréstimo consignado, foi celebrado livremente entre as partes, não se pode acolher tese apresentada pelo autor, visando a revisão da cláusula contratual no tocante à taxa de juros mensais pactuados. Não se vislumbra, ainda, a ocorrência de anatocismo no caso em tela. Ora, as parcelas devidas são fixas e os juros são pré-fixados e calculados para todo o período de financiamento, com amortização mensal. Não há qualquer incidência de juros sobre juros neste cálculo a evidenciar capitalização de juros e anatocismo. Eventuais juros moratórios incidem apenas em decorrência de eventual inadimplemento da parte autora, quando os juros remuneratórios não tinham se incorporado ao capital principal. Portanto, sendo financiamento de bem ao consumidor, com taxas de juros remuneratórios mensal e anual claramente estabelecidas, respeitando o art. 52 II, do Código de Defesa do Consumidor, não se reconhece a ilegalidade. A taxa mensal de 4,48% e a anual de 70,41% foram livremente pactuadas (fls. 35/62), sendo válidas, pois é livre às instituições financeiras a fixação dos juros remuneratórios. Quanto mais quando no caso os juros foram pré-fixados e calculados para o período total das prestações e amortização mensal. Não é possível a modificação das taxas, quando o Banco adota método de cálculo que distribui os juros e a amortização pelo período total desde o início. De maneira que, no caso, não se reconhece a incidência de anatocismo, ou seja, não há cobrança de juros sobre o capital já acrescido de juros no mês anterior. Ainda, importante ressaltar que o Custo Efetivo Total não se confunde com a Taxa de Juros, eis que esta última seria a rentabilidade do banco no oferecimento do crédito bancário, traduzindo-se no valor recebido pela Instituição Financeira em razão do empréstimo, enquanto o Custo Efetivo Total é a estimativa do valor total cobrado na contratação da cédula de crédito bancário, levando-se em consideração a soma dos tributos, taxas, seguros, encargos e demais tarifas para consecução do financiamento ou empréstimo. Em suma, a taxa de juros é apenas um dos valores que englobam o C.E.T., este o valor total repassado ao cliente por ocasião da operação de crédito. As demais tarifas bancárias mencionadas na inicial também são legítimas. A insurgência genérica de abusividade da cobrança de tais tarifas bancárias não afastam sua legitimidade. Em verdade, é perfeitamente legal a cobrança à luz do disposto na Resolução nº 3.518/25007, alterada pela Resolução nº 3.693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado ao consumidor, não havendo prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas Nesse sentido: 0023760-52.2011.8.26.0564 Apelação Relator(a): Francisco Giaquinto Comarca: São Bernardo do Campo Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 28/11/2012 Data de registro: 30/11/2012 Outros números: 237605220118260564 Ementa: Ação revisional de contrato bancário (contrato de financiamento de veículo). Cerceamento de defesa Inocorrência Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos autorizam o julgamento antecipado da demanda, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença Alegação rejeitada Decisum adequadamente fundamentado A sentença preenche os requisitos do art. 458 do Código de Processo Civil Preliminar repelida. Juros remuneratórios Alegação genérica acerca da abusividade dos juros remuneratórios As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Dec. 22.626/33) Súmula 596 e 648 do STF Inexistência de prova de cobrança de juros abusivos superiores aos pactuados no contrato Alegações genéricas a respeito Sentença mantida Recurso negado.* Capitalização de juros Contrato de financiamento com prestações mensais fixas e juros pré-fixados Inocorrência de capitalização, pois em tal modalidade de contrato os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em período seguinte, serem novamente calculados sobre o total da dívida Ainda que assim não se considerasse, o contrato do caso vertente foi celebrado na vigência da MP 1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras Medida provisória que permanece plenamente válida até o julgamento definitivo da ADIn nº 2316/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da imperatividade Sentença mantida Recurso do autor negado. Tarifas bancárias (tarifas de serviço de terceiro, de vistoria, inserção de gravame, abertura de cadastro, registro de contrato, seguro e tarifa de avaliação do bem) Insurgência genérica de abusividade da cobrança de tarifas bancárias Legalidade da cobrança à luz do disposto na Resolução nº 3.518/25007, alterada pela Resolução nº 3.693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado ao consumidor Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas respectivas Sentença mantida Recurso negado. Comissão de permanência Lícita sua cobrança, desde que vencida a dívida com as limitações previstas nas súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ Inadmissibilidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com demais encargos, devendo limitar-se ao percentual dos juros remuneratórios previstos no contrato (1,99% ao mês) Sentença reformada Recurso provido, nesta parte. Recurso do autor provido em parte. Logo, não há se falar em ilegalidade da cobrança das tarifas. Em razão de todo apresentado, constata-se que o autor tinha plena consciência, ao assinar o contrato anteriormente referido, sobre quais eram os valores dos débitos que assumiu, em decorrência do contrato, qual a taxa de juros remuneratórios, bem como os demais encargos que incidiriam em caso de inadimplemento, já que estes se encontravam fixados no instrumento. E mais, o que foi livremente contratado deve ser cumprido em virtude do princípio do "pacta sunt servanda" e em decorrência do fato de que o contratado não fere a legislação em vigor. Desta feita, inexistente ilegalidade praticada pelo Banco requerido, que tem o direito de ver corrigido o valor do empréstimo pelos índices contratados, a improcedência da demanda é medida de rigor. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente a parte autora, condeno-o ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1019109-29.2025.8.11.0000

ID: 312763033

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019109-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO MONTE VERDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALTER STAVARENGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1019109-29.2025.8.11.000 AGRAVANTE: FRIGORIFICO MONTE VERDE AGRAVADO: EUCLIDES MORALES COMIM DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CU… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1019109-29.2025.8.11.000 AGRAVANTE: FRIGORIFICO MONTE VERDE AGRAVADO: EUCLIDES MORALES COMIM DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECEBIMENTO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE SE LIMITA À ADMISSÃO FORMAL DO INCIDENTE E À DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO LIMITADO À MATÉRIA DECIDIDA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do agravo de instrumento quando os fundamentos recursais consistem em matérias que não foram objeto de apreciação prévia pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, a decisão agravada limitou-se ao recebimento formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e à determinação de citação dos sócios, sem adentrar no exame do mérito do pedido incidental, não cabendo à instância revisora analisar diretamente argumentos e documentos que sequer foram submetidos ao contraditório perante o primeiro grau. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por FRIGORÍFICO MONTE VERDE LTDA. em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde, Dr. Lawrence Pereira Midon,, em Substituição Legal, nos autos do cumprimento de sentença oriundo da ação de cobrança movida por EUCLIDES MORALES COMIM (processo originário número nº. 1000086-86.2023.8.11.0091), na qual foi recebido e instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da empresa, determinando a citação de seus sócios e ex-sócios, Sra. Quédima Maria Lopes e Sr. José Antônio Lopes, para manifestação e indicação de provas no prazo legal. A agravante, em suas razões recursais (Id. 292747389), sustenta inicialmente que não há nos autos provas de que os sócios ou ex-sócios tenham concorrido para qualquer tipo de falência de fato da pessoa jurídica, muito menos que tenha ocorrido confusão patrimonial durante o exercício das atividades empresariais. Argumenta também que o juízo de origem decidiu pelo recebimento e instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenas com base na possibilidade de petição simples, sem qualquer prova do alegado abuso da personalidade jurídica. Em outro ponto, aduz que não foi demonstrado nos autos que os sócios ou ex-sócios tenham praticado atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo, assim, incabível a desconsideração pretendida. O agravante defende, ainda, que o encerramento das atividades empresariais ocorreu em razão de fatores econômicos externos, relacionados à sazonalidade do mercado de carne bovina, e não por má gestão ou fraude de seus sócios, não havendo, portanto, como imputar a eles responsabilidades pessoais pelas dívidas da empresa. Aduz que a paralisação das atividades da pessoa jurídica não implica necessariamente abuso da personalidade jurídica, salientando que a empresa permanece ativa e responde por si mesma, não havendo dissolução irregular ou outros elementos que autorizem o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade. Por fim, pleiteia o agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar que sejam praticados atos constritivos em face do patrimônio dos sócios e ex-sócios sem a devida comprovação dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça na origem, conforme Id. 294853866. É o relatório. DECIDO. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “Processo: 1000086-86.2023.8.11.0091. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EUCLIDES MORALES COMIM ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FRIGORIFICO MONTE VERDE LTDA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Euclides Morales Comim contra Frigorifico Monte Verde LTDA, qualificados nos autos. Após o início da fase executiva, a parte exequente pleiteou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa executada, a fim de recair a presente execução sobre os sócios da empresa. É o relato do necessário. Decido. A parte exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica do executado Frigorifico Monte Verde LTDA, a fim de que recaia a execução sobre os bens dos sócios, Sra. Quédima Maria Lopes e Sr. José Antônio Lopes. Acerca do recebimento do incidente de desconsideração, não se vislumbra, qualquer disposição em nossa legislação vigente, estabelecendo a necessidade do processamento em autos apartados da ação principal. A par disto, o art. 134, § 1º, do CPC, determina que o incidente, deve ser requerido mediante petição própria, nos mesmos autos, posto que, havendo protocolo de uma ação incidental para a desconsideração da personalidade jurídica, não haveria motivo para comunicar o cartório distribuidor. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. Nesse sentido, vejamos como decidiu o STJ em caso análogo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. O CPC de 2015 estabelece procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que ocorra no âmbito de cumprimento de sentença. Incidência da Súmula 83 do STJ.2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1.940.911/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 26/8/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. MULTA DEVIDA. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .(...).' 3. É entendimento desta Corte Superior que 'O CPC de 2015 estabelece procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que ocorra no âmbito de cumprimento de sentença (art. 134), por meio da instauração incidente, no qual será citado o sócio para se defender e apresentar as provas cabíveis (arts. 133-137)'. (AgInt no AREsp 1.362.690/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.(...) 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1.812.809/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 17/11/2021) Não por outra razão, a jurisprudência do TJMT tem decidido que “o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado por petição simples, nos autos da execução ou cumprimento de sentença, não sendo necessária a instauração de processo autônomo”. (Terceira Câmara de Direito Privado – AI N.U 1015938-06.2021.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, j. em 26/01/2022, publ. No DJE 08/02/2022). Assim, recebo e instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face Frigorifico Monte Verde LTDA e consequente suspendo a ação principal, nos moldes do art. 134, § 3º, do CPC, até decisão ulterior. Comunique-se ao distribuidor da instauração do incidente para cientificá-lo. Citem-se os sócios Sra. Quédima Maria Lopes e Sr. José Antônio Lopes, para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, já indicando as provas que pretendem produzir (art. 135 do CPC). Certifique-se no que for preciso. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Monte Verde, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal” (destaquei) Pois bem. A despeito dos argumentos da parte recorrente, analisando os autos de origem e o expresso teor da decisão recorrida, constato que nenhuma das matérias suscitadas pela agravante foi submetida ao crivo do magistrado de origem, configurando nítida tentativa de antecipar o exame de questões de mérito que ainda não foram objeto de deliberação no juízo de primeiro grau. Com efeito, a decisão agravada limitou-se à admissibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e à adoção das providências processuais iniciais previstas em lei, notadamente a citação dos sócios indicados para manifestação e produção de provas, conforme art. 135 do CPC. O Código de Processo Civil (art. 134, caput) admite expressamente a instauração do incidente por simples peticionamento nos autos do cumprimento de sentença, não sendo exigível ação autônoma ou despacho decisório sobre o mérito da desconsideração nesse primeiro momento. Ademais, a medida adotada pelo juízo de origem visa justamente resguardar o contraditório e a ampla defesa, permitindo às partes o pleno exercício do direito de manifestação antes da análise do mérito da desconsideração pretendida. Assim, o presente recurso carece de interesse recursal imediato, porquanto visa impugnar decisão meramente processual preparatória, sem conteúdo decisório sobre o mérito do incidente, o que conduziria a este Tribunal à apreciação originária de questões ainda não enfrentadas em primeiro grau, em flagrante supressão de instância e em descompasso com o princípio do duplo grau de jurisdição. Desta forma, o presente agravo não comporta conhecimento. Importa lembrar, nesse aspecto, que o recurso de agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria enfrentada na decisão agravada. Ao tecer considerações sobre o tema, Araken de Assis leciona que: “A essência do efeito devolutivo, relativamente aos meios previstos no art. 994, localiza-se na remessa ao conhecimento do mesmo ou de outro órgão judiciário da matéria julgada e impugnada e, sob algumas condições, passível de ser julgada no órgão a quo.” (Manual dos Recursos. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 281) Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LIMINAR DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE RECURSO – INCONFORMISMO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O conhecimento do recurso, em regra, é pertinente apenas quando esse devolve ao juízo ad quem matéria ou pleito apreciado pelo juízo de origem. No caso vertente, é inviável conhecer das teses apresentadas no agravo de instrumento, pois tais questões, embora apresentadas nos autos de origem, não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, não havendo como a segunda instância analisar diretamente, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida.” (N.U 1003756-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O indeferimento da liminar deu-se em razão da ausência dos requisitos autorizadores, pois, ao contrário da tese da ora agravante, o conjunto probatório não confere probabilidade às suas alegações. Isso porque o juízo de origem ainda não analisou a insurgência relacionada à nulidade da citação editalícia e à prescrição intercorrente. Assim, se o juízo a quo não examinou tais pedidos, não existe propriamente uma decisão de indeferimento. Logo, inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno.” (N.U 1001107-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Por fim, reforçando a supressão de instância verificada, ressalta-se que a decisão recorrida singelamente recebeu o incidente e determinou a citação dos sócios para se defenderem, contraditório específico que ainda deverá ser exercido, não havendo absolutamente nenhum juízo de valor acerca da procedência ou não dos argumentos aviados no IDPJ, o que deverá se dar somente após o propiciado contraditório. Ante o exposto, diante da supressão de instância, DEIXO DE CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2° do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1019109-29.2025.8.11.0000

ID: 312763052

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019109-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCLIDES MORALES COMIM

Decisão

Advogados:

SANDRA CORREA DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOEL QUINTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1019109-29.2025.8.11.000 AGRAVANTE: FRIGORIFICO MONTE VERDE AGRAVADO: EUCLIDES MORALES COMIM DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CU… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1019109-29.2025.8.11.000 AGRAVANTE: FRIGORIFICO MONTE VERDE AGRAVADO: EUCLIDES MORALES COMIM DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECEBIMENTO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE SE LIMITA À ADMISSÃO FORMAL DO INCIDENTE E À DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO LIMITADO À MATÉRIA DECIDIDA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do agravo de instrumento quando os fundamentos recursais consistem em matérias que não foram objeto de apreciação prévia pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, a decisão agravada limitou-se ao recebimento formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e à determinação de citação dos sócios, sem adentrar no exame do mérito do pedido incidental, não cabendo à instância revisora analisar diretamente argumentos e documentos que sequer foram submetidos ao contraditório perante o primeiro grau. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por FRIGORÍFICO MONTE VERDE LTDA. em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde, Dr. Lawrence Pereira Midon,, em Substituição Legal, nos autos do cumprimento de sentença oriundo da ação de cobrança movida por EUCLIDES MORALES COMIM (processo originário número nº. 1000086-86.2023.8.11.0091), na qual foi recebido e instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da empresa, determinando a citação de seus sócios e ex-sócios, Sra. Quédima Maria Lopes e Sr. José Antônio Lopes, para manifestação e indicação de provas no prazo legal. A agravante, em suas razões recursais (Id. 292747389), sustenta inicialmente que não há nos autos provas de que os sócios ou ex-sócios tenham concorrido para qualquer tipo de falência de fato da pessoa jurídica, muito menos que tenha ocorrido confusão patrimonial durante o exercício das atividades empresariais. Argumenta também que o juízo de origem decidiu pelo recebimento e instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenas com base na possibilidade de petição simples, sem qualquer prova do alegado abuso da personalidade jurídica. Em outro ponto, aduz que não foi demonstrado nos autos que os sócios ou ex-sócios tenham praticado atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo, assim, incabível a desconsideração pretendida. O agravante defende, ainda, que o encerramento das atividades empresariais ocorreu em razão de fatores econômicos externos, relacionados à sazonalidade do mercado de carne bovina, e não por má gestão ou fraude de seus sócios, não havendo, portanto, como imputar a eles responsabilidades pessoais pelas dívidas da empresa. Aduz que a paralisação das atividades da pessoa jurídica não implica necessariamente abuso da personalidade jurídica, salientando que a empresa permanece ativa e responde por si mesma, não havendo dissolução irregular ou outros elementos que autorizem o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade. Por fim, pleiteia o agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar que sejam praticados atos constritivos em face do patrimônio dos sócios e ex-sócios sem a devida comprovação dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça na origem, conforme Id. 294853866. É o relatório. DECIDO. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “Processo: 1000086-86.2023.8.11.0091. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EUCLIDES MORALES COMIM ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FRIGORIFICO MONTE VERDE LTDA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Euclides Morales Comim contra Frigorifico Monte Verde LTDA, qualificados nos autos. Após o início da fase executiva, a parte exequente pleiteou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa executada, a fim de recair a presente execução sobre os sócios da empresa. É o relato do necessário. Decido. A parte exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica do executado Frigorifico Monte Verde LTDA, a fim de que recaia a execução sobre os bens dos sócios, Sra. Quédima Maria Lopes e Sr. José Antônio Lopes. Acerca do recebimento do incidente de desconsideração, não se vislumbra, qualquer disposição em nossa legislação vigente, estabelecendo a necessidade do processamento em autos apartados da ação principal. A par disto, o art. 134, § 1º, do CPC, determina que o incidente, deve ser requerido mediante petição própria, nos mesmos autos, posto que, havendo protocolo de uma ação incidental para a desconsideração da personalidade jurídica, não haveria motivo para comunicar o cartório distribuidor. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. Nesse sentido, vejamos como decidiu o STJ em caso análogo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. O CPC de 2015 estabelece procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que ocorra no âmbito de cumprimento de sentença. Incidência da Súmula 83 do STJ.2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1.940.911/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 26/8/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. MULTA DEVIDA. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .(...).' 3. É entendimento desta Corte Superior que 'O CPC de 2015 estabelece procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que ocorra no âmbito de cumprimento de sentença (art. 134), por meio da instauração incidente, no qual será citado o sócio para se defender e apresentar as provas cabíveis (arts. 133-137)'. (AgInt no AREsp 1.362.690/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.(...) 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1.812.809/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 17/11/2021) Não por outra razão, a jurisprudência do TJMT tem decidido que “o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado por petição simples, nos autos da execução ou cumprimento de sentença, não sendo necessária a instauração de processo autônomo”. (Terceira Câmara de Direito Privado – AI N.U 1015938-06.2021.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, j. em 26/01/2022, publ. No DJE 08/02/2022). Assim, recebo e instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face Frigorifico Monte Verde LTDA e consequente suspendo a ação principal, nos moldes do art. 134, § 3º, do CPC, até decisão ulterior. Comunique-se ao distribuidor da instauração do incidente para cientificá-lo. Citem-se os sócios Sra. Quédima Maria Lopes e Sr. José Antônio Lopes, para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, já indicando as provas que pretendem produzir (art. 135 do CPC). Certifique-se no que for preciso. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Monte Verde, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal” (destaquei) Pois bem. A despeito dos argumentos da parte recorrente, analisando os autos de origem e o expresso teor da decisão recorrida, constato que nenhuma das matérias suscitadas pela agravante foi submetida ao crivo do magistrado de origem, configurando nítida tentativa de antecipar o exame de questões de mérito que ainda não foram objeto de deliberação no juízo de primeiro grau. Com efeito, a decisão agravada limitou-se à admissibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e à adoção das providências processuais iniciais previstas em lei, notadamente a citação dos sócios indicados para manifestação e produção de provas, conforme art. 135 do CPC. O Código de Processo Civil (art. 134, caput) admite expressamente a instauração do incidente por simples peticionamento nos autos do cumprimento de sentença, não sendo exigível ação autônoma ou despacho decisório sobre o mérito da desconsideração nesse primeiro momento. Ademais, a medida adotada pelo juízo de origem visa justamente resguardar o contraditório e a ampla defesa, permitindo às partes o pleno exercício do direito de manifestação antes da análise do mérito da desconsideração pretendida. Assim, o presente recurso carece de interesse recursal imediato, porquanto visa impugnar decisão meramente processual preparatória, sem conteúdo decisório sobre o mérito do incidente, o que conduziria a este Tribunal à apreciação originária de questões ainda não enfrentadas em primeiro grau, em flagrante supressão de instância e em descompasso com o princípio do duplo grau de jurisdição. Desta forma, o presente agravo não comporta conhecimento. Importa lembrar, nesse aspecto, que o recurso de agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria enfrentada na decisão agravada. Ao tecer considerações sobre o tema, Araken de Assis leciona que: “A essência do efeito devolutivo, relativamente aos meios previstos no art. 994, localiza-se na remessa ao conhecimento do mesmo ou de outro órgão judiciário da matéria julgada e impugnada e, sob algumas condições, passível de ser julgada no órgão a quo.” (Manual dos Recursos. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 281) Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LIMINAR DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE RECURSO – INCONFORMISMO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O conhecimento do recurso, em regra, é pertinente apenas quando esse devolve ao juízo ad quem matéria ou pleito apreciado pelo juízo de origem. No caso vertente, é inviável conhecer das teses apresentadas no agravo de instrumento, pois tais questões, embora apresentadas nos autos de origem, não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, não havendo como a segunda instância analisar diretamente, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida.” (N.U 1003756-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O indeferimento da liminar deu-se em razão da ausência dos requisitos autorizadores, pois, ao contrário da tese da ora agravante, o conjunto probatório não confere probabilidade às suas alegações. Isso porque o juízo de origem ainda não analisou a insurgência relacionada à nulidade da citação editalícia e à prescrição intercorrente. Assim, se o juízo a quo não examinou tais pedidos, não existe propriamente uma decisão de indeferimento. Logo, inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno.” (N.U 1001107-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Por fim, reforçando a supressão de instância verificada, ressalta-se que a decisão recorrida singelamente recebeu o incidente e determinou a citação dos sócios para se defenderem, contraditório específico que ainda deverá ser exercido, não havendo absolutamente nenhum juízo de valor acerca da procedência ou não dos argumentos aviados no IDPJ, o que deverá se dar somente após o propiciado contraditório. Ante o exposto, diante da supressão de instância, DEIXO DE CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2° do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1000360-43.2021.8.11.0019

ID: 309970354

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000360-43.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO APARECIDO MARTINS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000360-43.2021.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Feminicídio] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000360-43.2021.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Feminicídio] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MARCELO APARECIDO MARTINS - CPF: 982.273.511-15 (RECORRIDO), DEYVID NEVES DELBOM - CPF: 029.777.061-60 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), Márcio da Silva Ferreira (APELANTE), ALTAMIRO FERREIRA LEMES - CPF: 927.768.841-68 (APELANTE), VALTER DIAS DA SILVA - CPF: 963.717.141-04 (APELANTE), CHARLES BARRA LEITE - CPF: 062.852.751-90 (APELANTE), Joilson de Amorin Lino (APELANTE), Maycon Ribeiro de Souza (APELANTE), ADRIANA BARRA (VÍTIMA), ADRIANA BARRA - CPF: 023.559.271-46 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000360-43.2021.8.11.0019 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MARCELO APARECIDO MARTINS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que reconheceu a prática do crime de homicídio qualificado pelo meio cruel e contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, fixando a pena em 16 anos e 6 meses de reclusão, com detração de 3 anos, 7 meses e 5 dias relativos à prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Foi mantido o regime fechado e negado o direito de recorrer em liberdade, com execução da pena em prisão domiciliar em razão do estado de saúde do condenado. II. Questão em discussão: 2. A apelação versa sobre quatro pontos: (i) o não reconhecimento da confissão espontânea; (ii) a alegada preponderância da agravante do feminicídio e a impossibilidade de compensação com a atenuante da confissão; (iii) a inaplicabilidade da detração penal pelo juízo sentenciante; e (iv) o imediato cumprimento da pena, com revogação da prisão domiciliar. III. Razões de decidir: 3. É cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada e invocando legítima defesa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 545/STJ). 4. Correta a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e a agravante genérica do crime praticado contra a mulher (art. 61, II, "f", CP), por serem ambas preponderantes. 5. A detração penal de tempo de prisão cautelar e domiciliar deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, salvo quando interferir na modificação do regime inicial de cumprimento da pena, o que se infere no caso em exame. 6. Diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, é cabível a imediata execução da pena, nos termos do Tema 1068/STF, especialmente considerando a melhora no quadro clínico do sentenciado, que não mais justifica a permanência da prisão domiciliar. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida como atenuante nos termos do art. 65, III, d, do CP.” “2. É admissível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do art. 61, II, f, do CP, por serem igualmente preponderantes.” “3. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, salvo se influir diretamente na fixação do regime inicial.” “4. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é legítima, nos termos do Tema 1068/STF.” _______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, "f"; 65, III, "d"; 117 da LEP; CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 492, I, “e”. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 0001446-84.2009.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/10/2024, Publicado no DJE 27/10/2024; TJMT, N.U 0000008-88.2018.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024; STJ, REsp n. 2.034.834/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.014.352/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; TJMT, N.U 1017187-60.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/9/2023, Publicado no DJE 12/9/2023; TJMT, N.U 0001750-64.2013.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 6/6/2025, Publicado no DJE 6/6/2025; TJMT, N.U 0008403-16.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 6/2/2023, Publicado no DJE 6/2/2023; TJMT, N.U 1000300-88.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 7/6/2025, Publicado no DJE 7/6/2025; TJMT, N.U 1001107-78.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/5/2025, Publicado no DJE 24/5/2025; TJMT, N.U 1013866-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025; STF, RE 1235340, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024 [Tema 1068]; TJMT, N.U 1004573-18.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025; TJMT, N.U 1011919-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025; TJMT, N.U 1006009-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/4/2025, Publicado no DJE 25/4/2025; TJMT, N.U 0005455-36.2014.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 9/4/2025, Publicado no DJE 11/4/2025. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000360-43.2021.8.11.0019 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MARCELO APARECIDO MARTINS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal aforado pelo Ministério Público Estadual, buscando a reforma da sentença proferida pelo Tribunal do Júri de Porto dos Gaúchos, que condenou Marcelo Aparecido Martins à reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado pelo meio cruel e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino [art. 121, § 2º, incisos III e VI, do CP]. A Promotoria de Justiça de Porto do Gaúchos postula: 1) o afastamento da atenuante da confissão espontânea; 2) a preponderância da agravante do feminicídio em relação à atenuante da confissão espontânea; 3) o não reconhecimento da detração da pena promovida pelo juízo sentenciante; 4) a alteração do modo de cumprimento da pena pelo réu, com a execução imediata da condenação imposta. A Defensoria Pública Estadual, em contrarrazões, requer a manutenção da sentença hostilizada. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça, Élio Américo, opina pelo provimento parcial do recurso ministerial, a fim de afastar a atenuante da confissão espontânea e a detração feita pelo juízo de origem, com a revogação da prisão domiciliar do apelado e a imediata execução da pena. É o relatório. À douta revisão. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000360-43.2021.8.11.0019 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: MARCELO APARECIDO MARTINS, ora apelado, foi pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel e contra a mulher por razões da condição do sexo feminino [art. 121, § 2º, incisos III e VI, do CP]. Submetido a julgamento perante o Tribunal Popular do Júri de Porto dos Gaúchos, conforme Sessão Plenária ocorrida em 24/2/2024, MARCELO foi condenado à reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri considerou o período de prisão preventiva, bem como o de encarceramento domiciliar sob monitoramento eletrônico, e detraiu, da reprimenda imposta, o total de 3 anos, 7 meses e 5 dias de segregação cautelar. Com isso, impôs ao sentenciado o cumprimento da pena restante de 12 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão, conservando-se, contudo, o regime prisional fechado para início de seu cumprimento. Além disso, no édito condenatório, o juízo sentenciante negou ao réu o direito de recorrer em liberdade, determinando a manutenção de sua prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS se insurge em relação a quatro pontos específicos: 1) o afastamento da circunstância atenuante da confissão espontânea; 2) caso mantida, pede que seja reconhecida a preponderância da agravante do feminicídio – e não a compensação integral com a confissão espontânea –, majorando a pena na segunda fase dosimétrica; 3) o não reconhecimento do período de prisão preventiva e/ou domiciliar na sentença condenatória; e, 4) o imediato cumprimento da condenação imposta. Passo ao exame dos pleitos formulados. I – AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS sustenta que “não houve, de fato, uma confissão satisfatória dos fatos pelo réu, uma vez que este declarou que sua intenção nunca foi ceifar a vida da ofendida, mas apenas se defender”. Na Sessão Plenária o réu reafirmou sua versão, aduzindo que agiu em legítima defesa, tentando justificar sua prática delituosa, razão pela qual, segundo o apelante, não deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, haja vista que “suas declarações não foram utilizadas para fundamentar o decreto condenatório”. De fato, o apelante admitiu a prática delitiva. Entretanto, apresentou uma versão de legítima defesa, aduzindo que ADRIANA BARRA, ora vítima, sua então companheira, teria ido à sua residência diversas vezes para fazer uso de drogas. Contudo, ao final do dia, ao visualizar ADRIANA descontrolada, negou entregar o entorpecente e pediu a ela que fosse embora, tendo ela se revoltado e saído do local. MARCELO asseverou que, no período noturno, ADRIANA retornou e, munida de uma faca foi em sua direção, oportunidade na qual entraram em luta corporal, tendo retirado a faca e desferido golpes contra a ofendida. A presente questão – reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em crimes julgados pelo Tribunal Popular do Júri – se revela um tanto quanto tormentosa, notadamente porque, em casos desse jaez, os jurados decidem de acordo com o princípio da íntima convicção. Com base nessa premissa, não é possível concluir, conforme sustentado pela PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS, que a confissão do apelado, ainda que qualificada, em nada contribuiu para solução do caso. Não se pode asseverar que as declarações prestadas pelo acusado não foram utilizadas pelo Corpo de Jurados para formar seu convencimento. Por essa razão, agiu com acerto o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri de Porto dos Gaúchos ao reconhecer, em favor do acusado, a circunstância atenuante da confissão espontânea. A jurisprudência deste Tribunal é pródiga ao reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mesmo quando alegada a tese de legítima defesa, como se vê: “A confissão do acusado, seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada – ainda que não tenha sido expressamente adotada na formação do convencimento do juízo como um dos fundamentos da condenação –, não lhe retira o direito ao reconhecimento da atenuante, tendo em vista que esse requisito não está previsto no art. 65, III, d, do Código Penal”[1]. Destaco, ainda, precedente da lavra do Des. Marcos Machado que se encaixa com perfeição ao caso em apreço, verbis: “O c. STJ possui entendimento de que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida para fins de atenuar a pena, notadamente porque não se pode invalidar ou desprezar o ato de admissão do crime que repercute sobre o apenamento, cuja redução é um direito subjetivo do réu. Em julgamentos realizados perante o Tribunal do Júri, diante da dificuldade em se concluir pela utilização da atenuante por parte dos jurados, mostra-se suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário ou alegada pelo réu em seu depoimento, ‘ainda que a confissão tenha sido realizada com ressalvas, em base, por exemplo, em tese de legítima defesa’, o que se verifica no caso”[2]. Cito, ainda, precedentes do STJ: “A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, a aplicação da atenuante em questão é de rigor, ‘pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retração em juízo’ (AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015). A matéria encontra-se sumulada, consoante o enunciado n. 545 desta Corte Superior, que assim dispõe: ‘Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal’”[3]. “I - No julgamento do REsp n. 1.972.098/SC, a interpretação de vários precedentes relacionados à Súmula 545/STJ foi revista pela Quinta Turma desta eg. Corte Superior de Justiça, no sentido de adequar as possibilidades de incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. Com efeito, diante do voto do Exmo. Ministro Ribeiro Dantas no referido julgado, esta Quinta Turma passou a acatar que a confissão do acusado, seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada - ainda que não tenha sido expressamente adotada na formação do convencimento do Juízo como um dos fundamentos da condenação -, não lhe retira o direito ao reconhecimento da atenuante, tendo em vista que esse requisito não está previsto no art. 65, III, d, do CP”[4]. De mais a mais, ainda que o apelante não tenha suscitado a tese de ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea por ocasião dos debates, consigno que me alinho ao entendimento que admite certa flexibilização quanto à sua aplicabilidade, especialmente por ser favorável à defesa. Neste sentido, cito lição de Walfredo Cunha Campos[5]: “A denominada cláusula de debates (necessidade de expressa arguição de atenuantes e agravantes nos debates para seu reconhecimento pelo juiz), em nosso entender, só é aplicável à acusação, que tem o ônus de, sempre que oportuno, sustentar ao juiz o agravamento da pena quando presentes as hipóteses legais, sob pena de preclusão. Sejam as agravantes de ordem subjetiva ou objetiva, é impostergável, pela parte acusadora, sua sustentação em debates, para que o juiz presidente as reconheça, não podendo fazê-lo de ofício, mesmo que devidamente comprovadas nos autos. O tratamento diferenciado quanto à defesa se justifica, a uma, porque não há nenhum inconveniente lógico ou estratégico em a acusação assim se manifestar como ocorre com a defesa; a duas, em essência, o Júri é uma garantia individual de liberdade do acusado, não tendo sentido em instituir-se um regime de aplicação de pena mais gravoso a ele que aquele operacionalizado pelo juiz togado”. Forte em tais razões, mantenho a circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida na sentença hostilizada. II – PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA MULHER SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA Segundo se infere dos autos, o Juiz-Presidente migrou a qualificadora do feminicídio [art. 121, § 2º, inciso VI, do CP], para a segunda fase dosimétrica, valorando-a como agravante genérica do crime praticado contra a mulher [art. 61, inciso II, f, do CP]. A providência adotada pelo juízo de primeira instância é perfeitamente admissível, porquanto “A presença de duas ou mais qualificadoras, reconhecida pelo Conselho de Sentença, permite que uma seja utilizada para qualificar o delito, enquanto outra seja ponderada na segunda fase, caso corresponda a uma das agravantes do art. 61 do CP, ou como circunstância judicial, na primeira fase do processo dosimétrico.” (TJMT, AP 0002324-93.2017.8.11.0095)”[6]. Posteriormente, o juízo de origem promoveu a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante genérica do crime praticado contra a mulher. A despeito dos argumentos aduzidos pela PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS, não se visualiza plausível a pretendida majoração da pena na segunda fase dosimétrica, por se tratar de circunstâncias igualmente preponderantes. Conquanto a qualificadora do feminicídio tenha sido reconhecida pelo Conselho de Sentença, tal fato não a torna preponderante em relação à atenuante da confissão espontânea. A propósito, neste mesmíssimo sentido se manifestou o Procurador de Justiça, Élio Américo, cujos argumentos também adoto, per relationem, como razões de decidir, verbis: “A preponderância da qualificadora do feminicídio sobre a confissão espontânea não pode ser admitida como regra absoluta, sob pena de esvaziar o conteúdo normativo da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal. Embora o feminicídio represente uma qualificadora de extrema gravidade, voltada à proteção da mulher em razão de sua condição de gênero, sua utilização como agravante na segunda fase da dosimetria – nos termos do art. 61, II, “f”, do Código Penal – não pode, por si só, anular os efeitos benéficos da confissão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, em casos de coexistência entre atenuantes e agravantes de mesma natureza objetiva, como é o caso da confissão e da qualificadora residual, é possível a compensação ou, ao menos, a neutralização recíproca, a depender das circunstâncias do caso concreto”. Colho da jurisprudência: “A compensação integral entre a agravante da violência contra a mulher em relações domésticas (art. 61, II, "f", CP) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”[7]. “Viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, por se tratar de atuação realizada em juízo pelo réu, ainda que de forma parcial. Outrossim, opera-se a sua compensação com a agravante referente à prática de crime com prevalência de relações domésticas, por serem igualmente preponderantes”[8]. Assim, conserva-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante genérica do crime contra a mulher [art. 61, inciso II, f, do CP]. III – NÃO RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA E DO ENCARCERAMENTO DOMICILIAR COMO DETRAÇÃO DA PENA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA Neste ponto, assiste razão à acusação. Segundo se infere da sentença condenatória, o juízo de primeira instância fixou a reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão. Posteriormente, ao fundamentar acerca do regime inicial de cumprimento da pena, considerou o tempo de prisão preventiva, bem como o período de encarceramento domiciliar com monitoramento, detraindo da pena final o total de 3 anos, 7 meses e 5 dias. Assim, o juízo sentenciante impôs ao condenado a pena final de 12 anos, 10 meses e 25 dias, estabelecendo o regime fechado para início de seu cumprimento. Como é cediço, “A detração penal, por se tratar de matéria afeta à execução da pena, deve ser analisada exclusivamente pelo Juízo da Execução Penal, salvo quando o abatimento interfere na definição do regime inicial”[9]. Com efeito, excepcionalmente, o juízo sentenciante pode considerar o período de prisão preventiva na fase de conhecimento, apenas e tão-somente quando interferir na definição do regime inicial de cumprimento da pena. Neste sentido: “A detração de medidas cautelares diversas da prisão deve ser aferida na fase de execução penal, não influindo, de imediato, na fixação do regime inicial”[10]. Portanto, se mesmo com a detração o regime prisional para início de cumprimento da pena permanecerá mais gravoso, incabível a providência adotada pelo juízo sentenciante, porquanto “A apreciação da detração penal para eventual alteração do regime deve ser submetida ao Juízo da Execução Penal, competente para apurar os efeitos do tempo de prisão cautelar no cumprimento da pena”[11]. Neste viés, afasto a providência adotada pelo juízo de primeira instância, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal a apreciação do período de detração do período de prisão preventiva e de encarceramento domiciliar com monitoramento eletrônico. IV – EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR Antes de tudo, convém salientar que, ao contrário do assinalado pela PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS, o juízo de origem não concedeu ao condenado o direito de cumprir a reprimenda imposta em regime de prisão domiciliar. Na verdade, o Juiz-Presidente simplesmente concedeu ao réu o direito de apelar em prisão domiciliar, assim fundamentando: “Analisando os autos, nota-se que o Apenado está respondendo ao processo em prisão domiciliar desde o dia 18/5/2021, sob monitoramento eletrônico, em razão de seu estado de saúde (Ids. 55896688 e 55833316) e, desde então, não criou nenhum embaraço para o deslinde do feito, tampouco há notícia de violação injustificada da medida. No que tange ao recentíssimo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, objeto do Tema de Repercussão Geral 1.068, sobre a constitucionalidade da execução imediata de condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum de pena fixada, a permitir a prisão imediata do réu, consigno que, neste caso, a concessão de prisão domiciliar ao Apenado não contraria a tese de observância obrigatória da Corte Superior (CPC, art. 927, inc. III), pelo contrário, está em perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial e o ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a prisão domiciliar, embora menos drástica que a prisão convencional (em unidades prisionais), não perde seu caráter prisional, tratando-se, na verdade, de uma modalidade prisional de caráter substitutivo, que deve ser imposta em casos específicos e excepcionalíssimos, como na hipótese em exame, em que se verifica a debilidade do Apenado em decorrência de doença grave que lhe acomete. Em outras palavras, a pessoa em prisão domiciliar continua com a restrição de sua liberdade (plena), diferenciando-se apenas quanto ao local da restrição. Isto é, uma pessoa privada da liberdade em regime convencional recolhe-se nas unidades prisionais, enquanto a privada de liberdade em caráter substitutivo (domiciliar) deve permanecer recolhida integralmente em sua própria casa, somente dela podendo se ausentar com autorização judicial, como tem ocorrido ao longo da tramitação destes autos. [...] Neste caso específico, a própria administração penitenciária estadual afirmou não ter condições para manter o sentenciado em nenhuma das unidades prisionais do Estado, mesmo nas de grande porte, conforme documento de Id. 55991923. Embora tal afirmação seja datada de 18/5/2021, não há nos autos nenhuma outra informação demonstrando alteração desta realidade. Soma-se, ainda, o fato de o Réu ter sido, recentemente, submetido a perícia médica determinada por este Juízo, cujo laudo apontou que, embora tenha havido evolução do quadro clínico, há necessidade de acompanhamento periódico entre 03 (três) e 06 (seis) meses para tratamento da estenose esofágica, a depender da piora clínica. O médico perito também destacou que o Réu necessita de alimentação diferenciada, em razão de suas inúmeras patologias, necessidade que este Juízo, que também é Corregedor da unidade prisional local, sabe que a Cadeia Pública de Porto dos Gaúchos não tem condições de atender. Na perícia também constou que o sentenciado é acometido de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos e ansiedade generalizada, que podem ser agravados no ambiente carcerário”. O MP destacou, em suas razões recursais, que “em que pese, de fato, na época que foi concedida sua prisão domiciliar, o apelado estivesse com sua saúde debilitada, verifica-se que tal situação não permanece, pelo contrário, o réu recebeu toda a assistência médica indispensável, o que culminou no restabelecimento de seu quadro clínico”. O próprio juízo sentenciante salientou, no édito condenatório, que o laudo pericial apontou ter havido a evolução do quadro clínico do acusado, havendo apenas a necessidade de acompanhamento periódico de 3 a 6 meses para tratamento. Forte em tais razões, verificando-se a evolução e a melhora do estado de saúde do condenado, nada obsta a execução imediata da pena imposta por decisão soberana do Tribunal do Júri, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 1068[12], verbis: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. Cito precedentes deste Tribunal: “2. ‘A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada’”[13]. “1. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 492, I, ‘e’, do Código de Processo Penal, é legítima e independe do quantum da pena aplicada. 2. Normas processuais penais possuem aplicação imediata, conforme o princípio tempus regit actum, inclusive para fatos ocorridos antes da entrada em vigor da norma. 3. A prisão resultante de condenação pelo Tribunal do Júri não exige fundamentação adicional, nem a demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, por decorrer da própria condenação e da soberania dos veredictos. 4. A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri não viola o princípio da presunção de inocência, uma vez que a culpa do réu foi declarada por decisão soberana do júri popular”[14]. “Nessa lógica, fixou-se a seguinte tese: ‘A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada’”[15]. Assim também já me posicionei: “4. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena, sendo incabível o pedido de recorrer em liberdade”[16]. Contudo, em se verificando piora no quadro de saúde do condenado, caberá à defesa pleitear perante o Juízo da Execução Penal competente o benefício previsto no art. 117 da LEP, desde que comprovada a gravidade de sua doença. À vista do exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso ministerial para afastar a detração penal reconhecida pelo juízo sentenciante, e determinar a imediata execução da pena imposta [16 anos e 6 meses de reclusão] no regime prisional fixado [fechado] para início de seu cumprimento, em consonância com o entendimento do STF, consagrado na Tese de Repercussão Geral n. 1068, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal a detração do período de prisão preventiva e domiciliar. É como voto. [1] TJMT, N.U 0001446-84.2009.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/10/2024, Publicado no DJE 27/10/2024. [2] TJMT, N.U 0000008-88.2018.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024. [3] STJ, REsp n. 2.034.834/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024. [4] STJ, AgRg no REsp n. 2.014.352/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023. [5] Tribunal do Júri: Teoria e Prática, 4. ed., Atlas, 2015. [6] TJMT, N.U 1017187-60.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/9/2023, Publicado no DJE 12/9/2023. [7] TJMT, N.U 0001750-64.2013.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 6/6/2025, Publicado no DJE 6/6/2025. [8] TJMT, N.U 0008403-16.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 6/2/2023, Publicado no DJE 6/2/2023. [9] TJMT, N.U 1000300-88.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 7/6/2025, Publicado no DJE 7/6/2025. [10] TJMT, N.U 1001107-78.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/5/2025, Publicado no DJE 24/5/2025. [11] (N.U 1013866-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) [12] STF, RE 1235340, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024. [13] TJMT, N.U 1004573-18.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025. [14] TJMT, N.U 1011919-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025. [15] TJMT, N.U 1006009-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/4/2025, Publicado no DJE 25/4/2025. [16] TJMT, N.U 0005455-36.2014.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 9/4/2025, Publicado no DJE 11/4/2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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