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Aldo De Oliveira e outros x Condominio Continental Square Faria Lima e outros

ID: 330062594

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001124-97.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDO DE OLIVEIRA GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONTINENTAL SQUARE FARIA LIMA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MIRANDA IVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001124-97.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: ALDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOCIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001124-97.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: ALDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb66c61 proferida nos autos. Rcte: ALDO DE OLIVEIRA Rcda: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (resp. principal) REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. (resp. subsidiária) CONDOMÍNIO CONTINENTAL SQUARE FARIA LIMA (resp. subsidiária) Vistos. As partes apresentaram cálculos de liquidação, exceto a 3ª reclamada. No entanto, os cálculos não estão de acordo com a coisa julgada (CLT, art. 879, §1º). Daí porque HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria da Vara (ID. 46bdc76, ID. cc6f28f e ID. 3f708bb) e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 4.829,29, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 1.189,01 a título de principal corrigido; R$ 283,30 a título de juros de mora; R$ 2.696,45 ao principal de FGTS; e R$ 660,53 aos juros sobre o FGTS. Demais verbas: R$ 250,84 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 3.501,13 aos honorários periciais técnicos; R$ 362,20 aos honorários sucumbenciais; e R$ 72,36 às custas processuais complementares. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do(a) reclamante, correspondendo às seguintes quantias: R$ 53,69 à contribuição previdenciária cota parte empregado. A 2ª reclamada responde subsidiariamente no período em que fora tomadora dos serviços, razão pela qual fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 1.946,27, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 986,39 a título de principal corrigido; R$ 233,82 a título de juros de mora; R$ 579,47 ao principal de FGTS; e R$ 146,59 aos juros sobre o FGTS. Demais verbas: R$ 250,84 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 1.750,56 aos honorários periciais técnicos; e R$ 145,97 aos honorários sucumbenciais. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do(a) reclamante, correspondendo às seguintes quantias: R$ 53,69 à contribuição previdenciária cota parte empregado. A 3ª reclamada responde subsidiariamente no período em que fora tomadora dos serviços, razão pela qual fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 1.555,92, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 128,26 a título de principal corrigido; R$ 31,57 a título de juros de mora; R$ 1.120,31 ao principal de FGTS; e R$ 275,78 aos juros sobre o FGTS. Demais verbas: R$ 1.750,56 aos honorários periciais técnicos; e R$ 116,69 aos honorários sucumbenciais. Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do(a) reclamante no importe de R$ 1.788,23, sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução, já deduzidas as custas pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário, nos termos do art. 789, I da CLT. Juros e correção monetária obedecerão a incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do artigo 39, da Lei 8.177/1991 até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e taxa Selic após a distribuição da ação. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Considerando que a 1ª reclamada está comprovadamente em recuperação judicial (o que revela sua notória inidoneidade financeira para quitar o crédito devido ao(à) reclamante e o evidente obstáculo para o recebimento do crédito privilegiado de natureza alimentar) e que o entendimento jurisprudencial dominante neste E. TRT e no C. TST é no sentido de que o exequente não precisa passar pelo périplo do processo de recuperação judicial se há devedora solidária ou subsidiária na reclamação trabalhista, fica autorizado o redirecionamento imediato da execução em face da(s) devedora(s) subsidiária(s). Cito os precedentes abaixo transcritos: “RECURSO DE REVISTA – PROCESSO ELETRÔNICO – DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O TST tem adotado o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido”. (TST-RR-521-69.2012.5.02.0251. Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 29/04/2015, 8ª Turma – destaque acrescido). "I – Recuperação judicial. Responsabilidade subsidiária. Analogia com o fiador na falência. A ré, devedora principal, está em fase de recuperação judicial. No entanto, há responsável secundária, conforme sentença transitada em julgado. Assim, a execução deve prosseguir em face desta última, haja vista os princípios de economia e celeridade processuais, o da efetividade (art. 5º, LXXVIII da CRFB) e o fato de o crédito trabalhista possuir caráter privilegiado. A r. decisão de fls. fica mantida, inclusive porque está de acordo com o artigo 828, III, do Código Civil (a figura do fiador, em casos de falência), que deve ser aplicado por analogia, ao presente caso. Sentença mantida. II – Execução. Devedor subsidiário. Obrigação de perseguição, por primeiro, de bens dos sócios e/ou empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência. Respeito ao título executivo. Não há execução sem título executivo. No caso dos autos, o título é a sentença que fixou que a tomadora de serviços é a devedora subsidiária. Logo, por respeito ao título executivo, não se conseguindo a execução do devedor principal, passa-se ao subsidiário, sem necessidade de busca de bens de sócios, ou empresas do mesmo grupo (quando estes, como no caso dos autos, não constam do referido título). Sentença mantida" (TRT/SP Nº 0001873-81.2013.5.02.0007. Agravo de petição. Relator: Paulo Sérgio Jakutis, Data de Julgamento: 16/08/2016, 4ª Turma – destaques acrescidos). Não é outro o entendimento do C. STJ, conforme Súmula 581, para quem: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Sob esses fundamentos, defiro o prazo de cinco dias para o(a) reclamante optar entre a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial ou redirecionamento da execução contra a(s) devedora(s) subsidiária(s). Caso o(a) reclamante opte pelo prosseguimento em face das devedoras subsidiárias, intimem-se para pagamento na forma do art. 523 do CPC, sem a multa. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALDO DE OLIVEIRA

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Aldo De Oliveira e outros x Condominio Continental Square Faria Lima e outros

ID: 330062602

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001124-97.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDO DE OLIVEIRA GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONTINENTAL SQUARE FARIA LIMA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MIRANDA IVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001124-97.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: ALDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOCIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001124-97.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: ALDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb66c61 proferida nos autos. Rcte: ALDO DE OLIVEIRA Rcda: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (resp. principal) REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. (resp. subsidiária) CONDOMÍNIO CONTINENTAL SQUARE FARIA LIMA (resp. subsidiária) Vistos. As partes apresentaram cálculos de liquidação, exceto a 3ª reclamada. No entanto, os cálculos não estão de acordo com a coisa julgada (CLT, art. 879, §1º). Daí porque HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria da Vara (ID. 46bdc76, ID. cc6f28f e ID. 3f708bb) e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 4.829,29, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 1.189,01 a título de principal corrigido; R$ 283,30 a título de juros de mora; R$ 2.696,45 ao principal de FGTS; e R$ 660,53 aos juros sobre o FGTS. Demais verbas: R$ 250,84 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 3.501,13 aos honorários periciais técnicos; R$ 362,20 aos honorários sucumbenciais; e R$ 72,36 às custas processuais complementares. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do(a) reclamante, correspondendo às seguintes quantias: R$ 53,69 à contribuição previdenciária cota parte empregado. A 2ª reclamada responde subsidiariamente no período em que fora tomadora dos serviços, razão pela qual fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 1.946,27, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 986,39 a título de principal corrigido; R$ 233,82 a título de juros de mora; R$ 579,47 ao principal de FGTS; e R$ 146,59 aos juros sobre o FGTS. Demais verbas: R$ 250,84 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 1.750,56 aos honorários periciais técnicos; e R$ 145,97 aos honorários sucumbenciais. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do(a) reclamante, correspondendo às seguintes quantias: R$ 53,69 à contribuição previdenciária cota parte empregado. A 3ª reclamada responde subsidiariamente no período em que fora tomadora dos serviços, razão pela qual fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 1.555,92, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 128,26 a título de principal corrigido; R$ 31,57 a título de juros de mora; R$ 1.120,31 ao principal de FGTS; e R$ 275,78 aos juros sobre o FGTS. Demais verbas: R$ 1.750,56 aos honorários periciais técnicos; e R$ 116,69 aos honorários sucumbenciais. Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do(a) reclamante no importe de R$ 1.788,23, sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução, já deduzidas as custas pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário, nos termos do art. 789, I da CLT. Juros e correção monetária obedecerão a incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do artigo 39, da Lei 8.177/1991 até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e taxa Selic após a distribuição da ação. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Considerando que a 1ª reclamada está comprovadamente em recuperação judicial (o que revela sua notória inidoneidade financeira para quitar o crédito devido ao(à) reclamante e o evidente obstáculo para o recebimento do crédito privilegiado de natureza alimentar) e que o entendimento jurisprudencial dominante neste E. TRT e no C. TST é no sentido de que o exequente não precisa passar pelo périplo do processo de recuperação judicial se há devedora solidária ou subsidiária na reclamação trabalhista, fica autorizado o redirecionamento imediato da execução em face da(s) devedora(s) subsidiária(s). Cito os precedentes abaixo transcritos: “RECURSO DE REVISTA – PROCESSO ELETRÔNICO – DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O TST tem adotado o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido”. (TST-RR-521-69.2012.5.02.0251. Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 29/04/2015, 8ª Turma – destaque acrescido). "I – Recuperação judicial. Responsabilidade subsidiária. Analogia com o fiador na falência. A ré, devedora principal, está em fase de recuperação judicial. No entanto, há responsável secundária, conforme sentença transitada em julgado. Assim, a execução deve prosseguir em face desta última, haja vista os princípios de economia e celeridade processuais, o da efetividade (art. 5º, LXXVIII da CRFB) e o fato de o crédito trabalhista possuir caráter privilegiado. A r. decisão de fls. fica mantida, inclusive porque está de acordo com o artigo 828, III, do Código Civil (a figura do fiador, em casos de falência), que deve ser aplicado por analogia, ao presente caso. Sentença mantida. II – Execução. Devedor subsidiário. Obrigação de perseguição, por primeiro, de bens dos sócios e/ou empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência. Respeito ao título executivo. Não há execução sem título executivo. No caso dos autos, o título é a sentença que fixou que a tomadora de serviços é a devedora subsidiária. Logo, por respeito ao título executivo, não se conseguindo a execução do devedor principal, passa-se ao subsidiário, sem necessidade de busca de bens de sócios, ou empresas do mesmo grupo (quando estes, como no caso dos autos, não constam do referido título). Sentença mantida" (TRT/SP Nº 0001873-81.2013.5.02.0007. Agravo de petição. Relator: Paulo Sérgio Jakutis, Data de Julgamento: 16/08/2016, 4ª Turma – destaques acrescidos). Não é outro o entendimento do C. STJ, conforme Súmula 581, para quem: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Sob esses fundamentos, defiro o prazo de cinco dias para o(a) reclamante optar entre a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial ou redirecionamento da execução contra a(s) devedora(s) subsidiária(s). Caso o(a) reclamante opte pelo prosseguimento em face das devedoras subsidiárias, intimem-se para pagamento na forma do art. 523 do CPC, sem a multa. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A. - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - CONDOMINIO CONTINENTAL SQUARE FARIA LIMA

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Processo nº 1001124-69.2025.4.01.4200

ID: 330471130

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001124-69.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO

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MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001124-69.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001124-69.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. N.REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO - RJ110468 REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao idoso – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeitos legais, a família abrange o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, verifica-se que a parte autora preenche o requisito etário para a concessão do benefício, pois, nasceu em 26/05/1954. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2181150028), consignando que “vive em situação de risco social, devido seu quadro clínico de saúde e por não possuir renda suficiente para atender suas necessidades básicas, ter idade avançada e além disso depender de sua família para ter uma moradia e alimentação”, com renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo vigente, desconsiderando o benefício assistencial já concedido para outros membros da família. Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93), cadastrado em 14/10/2024 (id 2171658094), bem como a vigência da validade da carteira de registro nacional migratório (ID 2171654179), indicando sua permanência regular em território nacional. Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (07/10/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: L. N. CPF: 113.050.342-95 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 07/10/2024 DIP: 01/07/2025 RPV: R$13.716,64. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s). Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o contrato de honorários até a consolidação da minuta de requisição de pagamento. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1001124-78.2021.8.11.0035

ID: 317887677

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001124-78.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANK MONEZZI SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001124-78.2021.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001124-78.2021.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), SIDNEI DA SILVA - CPF: 011.192.281-07 (APELANTE), FRANK MONEZZI SOARES - CPF: 700.117.531-53 (ADVOGADO), JOAO VIEIRA DA COSTA NETO - CPF: 049.074.824-42 (ASSISTENTE), HUGO CAMPOS DOS SANTOS - CPF: 013.031.795-04 (ASSISTENTE), COLETIVIDADE (VÍTIMA), ANGIELLY LOPES RUAS - CPF: 046.777.896-57 (ASSISTENTE), PEDRO BATISTA CORREIA - CPF: 631.117.051-53 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Forma de acondicionamento da droga. Bis in idem. Quantidade natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Privilégio. Dedicação às atividades criminosas. Regime semiaberto mantido. Recurso provido parcialmente. I. Caso em exame Apelação criminal interposta por contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas a 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial semiaberto, visando a redução das penas e alteração do regime. II. Questão em discussão Há três questões: 1) fundamentação idônea para exasperação da pena-base; 2) preenchimento dos requisitos legais para aplicação da minorante do tráfico privilegiado; 3) possibilidade de fixação do regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 1. A forma de acondicionamento da droga [20 tabletes em bexigas coloridas individuais e sacolas plásticas dentro do tanque de combustível] foi utilizada, pelo juiz da causa, como fundamento para afastar a minorante do tráfico privilegiado a caracterizar bis in idem; 2. A significativa quantidade de pasta-base de cocaína [20,750kg] e seu acentuado grau de nocividade, por ser dotada de alto poder viciante, autorizam, em si, a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. A natureza da cocaína deve ser considerada para fins de apenamento em tráfico de drogas, visto que “quanto mais forte for a droga ilícita, igualmente, mais grave será a consequência em virtude da sua utilização”. 4. O aumento procedido pelo juiz da causa [em 1 (um) ano e 8 (oito) meses] revela-se proporcional à quantidade e natureza da droga apreendida. 5. “As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena”. 6. O modo de execução do crime [transporte em Rodovia Federal - BR 364 - saída de Cáceres/MT e apreensão em Alto Garças/MT - divisa com o Estado de Goiás], a contraprestação financeira pela empreitada criminosa [conforme confissão em Juízo], a forma de acondicionamento da droga [20 (vinte) tabletes de cocaína individualmente em bexigas coloridas e sacolas plásticas] intermediária da cadeia comercial, a distância percorrida [aproximadamente 580km], em veículo com sinais de manuseio recente, apresentando “deformações no parafuso que acopla o tanque de combustível”, a localização de dinheiro [R$1.800,00] sem origem lícita comprovada [...] evidenciam planejamento itinerário do transporte e o envolvimento de outros agentes. 7. O profissionalismo na consumação do crime indica envolvimento do apelante em atividade/organização criminosa, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei nº 11.343/2006. 8. A pena imposta [superior a 4 (quatro anos e inferior a 8 (oito) anos] e a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis autorizam a manutenção do inicial semiaberto. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, pois a pena ultrapassa o limite de 4 (quatro) anos previsto no art. 44 do Código Penal. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A exasperação da pena-base por natureza e quantidade expressiva de droga é válida. 2. O tráfico privilegiado não se aplica quando o modo de execução do crime revela dedicação a atividades criminosas. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “b” e § 3º; 44, I e 65, III, “d”; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º; 42. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp 2012386/MS, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 10.10.2022; STJ, REsp 1502547/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 23.10.2017; STJ, AgRg no AREsp 1.765.006/PE, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. 30.9.2021; STF, ARE 666334/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 6.5.2014; STF, HC 109193/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 30.10.2014; TJMT, AP 1005431-35.2022.8.11.0037, 1ª Câmara Criminal, j. 8.5.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO 1001124-78.2021.8.11.0035 - COMARCA DE ALTO GARÇAS APELANTE(S): SIDNEI DA SILVA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por SIDNEI DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças, nos autos de ação penal (PJe NU 1001124-78.2021.8.11.0035), que o condenou por tráfico de drogas a 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial semiaberto - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 279762042). O apelante sustenta que: 1) “a pena-base foi exasperada mediante fundamentação inidônea em patamar desproporcional”; 2) preenche os requisitos legais do tráfico privilegiado na “fração máxima (2/3)”; 3) “o cumprimento do regime inicial da pena deve ser em regime menos gravoso que o semiaberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Requer o provimento para que seja reduzida a pena, estabelecido o regime aberto e substituída a pena por restritivas de direitos (ID 284592900). A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTO GARÇAS pugna pelo desprovimento do apelo (ID 279762054). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do apelo, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes [art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006] - crime equiparado à condição de hediondo - sentença condenatória - irresignação defensiva - 1. Pedido de redução da censura basilar - inviabilidade - existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis [circunstâncias do crime e natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos] - exasperação fundamentada - 2. Requerida aplicação da causa de diminuição inserta no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, em seu patamar máximo - insubsistência - requisitos legais não preenchidos - réu que se dedica às atividades criminosas - apelante que foi surpreendido com expressiva quantidade de droga - indicativos de não ser a primeira incursão do agente no mundo do crime - 4. Sustentada fixação de regime mais benéfico para o início do desconto da reprimenda - inadmissibilidade - inteligência do art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do CP - 5. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - inviabilidade - não preenchimento dos requisitos legais - manutenção do decisum que se impõe - Pelo desprovimento do recurso” (Élio Américo, procurador de Justiça - ID 291071853). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] na data de 10 de novembro de 2021, por volta das 14h06min, no município Alto Garças/MT, o denunciado SIDNEI DA SILVA, consciente e dolosamente, transportou e trouxe consigo, substância identificada como droga para fins de traficância entre Estados da Federação, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em Cocaína (em sua forma de pasta base), conforme Laudo Pericial Preliminar (id. 65198562 pág. 18/20 ) e Termo de Exibição e Apreensão (Id. 71556821 pág. 01/02). [...] Diante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia SIDNEI DA SILVA, como incurso nas penas dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 [...]” (Fabrício Miranda Mereb, promotor de justiça - ID 279761922). O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...] Quanto à possibilidade de reconhecer o chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, sabe-se que o legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, teve como objetivo dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, ao indivíduo que não faz do tráfico o seu meio de vida. Justamente por merecer reprovabilidade distinta e, por consequência, tratamento menos gravoso do que aquele destinado ao traficante habitual. Assim, na forma do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam: a) ser primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedicar a atividades criminosas; d) nem integrar organização criminosa. Podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender do caso concreto. Nessa ótica, também é consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a quantidade de drogas apreendidas, por si só, não é fundamento idôneo para afastar o reconhecimento do privilégio. No caso dos autos, embora tenha sido localizadas outras ações penais anteriormente a este fato em desfavor do acusado, não verifico a presença de condenação transitada em julgado. Portanto, se trata de réu tecnicamente primário. Por outro lado, as circunstâncias do crime indicam que o denunciado se dedica a atividades criminosas, o que foi evidenciado pelo modus operandi para a prática do delito. Com efeito, há provas de que o agente se deslocou dentro do Estado de Mato Grosso, trafegando por Rodovia Federal, tudo isso transportando as drogas em compartimento oculto em seu veículo. Infere-se que o agente se utilizou de compartimento oculto, promovendo alterações no automóvel a fim de criar um compartimento dentro do tanque de combustível do veículo para acomodar os entorpecentes. Frisa-se que o compartimento escondia e acondicionava elevada quantia de cocaína, qual seja, 20 tabletes, totalizando aproximadamente 20,750Kg (vinte virgula setecentos e cinquenta quilogramas), quantidade muito significativa de entorpecente. Com base em estudos, nota-se que a média de preço da cocaína é de R$ 72.814,40 (setenta e dois mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos) por Kg[1]. Dessa feita, estima-se que o valor da carga apreendida poderia alcançar o montante de R$1.456.288 (um milhão quatrocentos e cinquenta e seis duzentos e oitenta e oito reais). O acervo provatório também evidenciou planejamento para o transporte da droga, pois agiu de maneira organizada, planejada, preordenada, com prévia modificação no veículo, com envolvimento de terceiros não identificados para transportar quantidade significativa de cocaína, em compartimento oculto, deixando evidente que o acusado se dedicava a atividades criminosas. Para além, denota-se que, quando de sua prisão, o acusado teria declarado aos policiais que teria adquirido cada quilo de entorpecente por aproximadamente R$10.000,00 (dez mil reais) e os revenderia por R$18.000,00 (dezoito mil reais), fatos que foram corroborados pelas testemunhas inquiridas em Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Em que pese, em Juízo, o réu alegue que teria inventado isso por medo de represálias, tal versão se encontra dissociada das demais provas produzidas, tanto em sede inquisitorial como por ocasião da instrução, se tratando, portanto, de versão isolada, que não é corroborada por qualquer prova nos autos. Assim, os elementos do caso concreto indicam, com a certeza necessária, não haver que se falar em tráfico privilegiado, pois restou evidenciado que o acusado se dedicava a atividades criminosas, sendo este entendimento já acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso [...]. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, e o faço para CONDENAR SIDNEI DA SILVA, qualificados nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, ‘caput’, da Lei n. 11.343/2006. [...] Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. O réu não possui antecedentes. A conduta social do acusado é normal ao homem médio brasileiro. A personalidade não aferível por ausência de prova técnica. Os motivos são inerentes à tipificação. As circunstâncias foram especialmente relevantes, pois a forma como a droga estava acondicionada em compartimento oculto demonstra que o réu tentou esquivar-se de eventuais fiscalizações pelos policiais rodoviários ou dificultar a ação destes. [...] As consequências foram normais para o tipo legal infringido. Observando com estrita fidelidade as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foram apreendidos 20,750Kg (vinte virgula setecentos e cinquenta quilogramas) cocaína acomodadas em compartimento oculto que demonstra o dolo intenso do acusado. Por esses motivos, na primeira fase, com estribo no art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei nº 11.343/2006, considerando a existência de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase, não verifico a presença de agravantes. No entanto, verifico a existência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea), assim promovo a redução em 1/6 para estabelecer a pena provisória em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na terceira fase, não verifico a presença de causas de aumento ou diminuição de pena, tornando a pena DEFINITIVA em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa, em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente. [...] FIXO o regime de pena inicialmente o SEMIABERTO, levando em conta o que determina o artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. [...]” (Luiz Antônio Muniz Rocha, juiz de Direito - ID 279762042) Pois bem. Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, sopesadas as avaliações desfavoráveis das circunstâncias do crime e natureza/quantidade da cocaína apreendida [20,750kg]. A depreciação das circunstâncias do crime está motivada no fato de que a “droga foi acondicionada em compartimento oculto demonstra que o réu tentou esquivar-se de eventuais fiscalizações” (ID 279762042). De fato, “a forma utilizada para esconder a droga em compartimentos ocultos de veículo autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico de entorpecentes” (STJ, AgRg no REsp: 2012386 MS, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 10.10.2022; AgRg no HC 637.676/MS, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, 24.9.2021). Ocorre que a forma de acondicionamento da droga [20 tabletes em bexigas coloridas individuais e sacolas plásticas em compartimento oculto dentro do tanque de combustível do veículo] foi utilizada, pelo juiz da causa, como fundamento para afastar a minorante do tráfico privilegiado a caracterizar bis in idem (STJ, REsp 1502547/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 23.10.2017; AgRg no AREsp nº 522.992/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 22.9.2017), de modo que deve ser afastada a avaliação desfavorável desse vetor. Por sua vez, a significativa quantidade de pasta-base de cocaína [20,750kg] e seu acentuado grau de nocividade, por ser dotada de alto poder viciante, autorizam, em si, a fixação da pena-base acima do mínimo legal (STJ, AgRg no REsp nº 1.969.578/SC, Relator: Min. Ribeiro Dantas, 2.6.2023). Frise-se que a natureza da droga deve ser considerada para fins de apenamento em tráfico de drogas, visto que “quanto mais forte for a droga ilícita, igualmente, mais grave será a consequência em virtude da sua utilização” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. vol. I, GEN/Forense: Rio de Janeiro, 8ª Ed., 2014, p. 379). Com efeito, o uso/dependência da cocaína e derivados é reconhecido como um sério problema de saúde pública, além de associada a vários riscos, desde infecção pelo vírus HIV, hepatite B e C, crime e violência, até outros problemas médicos, financeiros e psicossociais diversos. Acredita-se que existam, no mundo, 16 (dezesseis) milhões de usuários de cocaína (0,4% da população mundial) entre 15 e 64 anos de idade e, no Brasil, nos últimos anos, é alto e crescente o consumo desse tipo de droga, em especial o crack, causa prevalente de internações (Do Dependente ao Traficante de Drogas Ilícitas: Estudo Comparado - Brasil - Uruguai - Colômbia - Portugal. São Paulo, Editora Dialética, 2023. p. 392). Anote-se, também, que a pasta-base de cocaína apreendida [20,750kg] possui valor no comércio ilícito de drogas, de aproximadamente R$ 373.500,00 (trezentos e setenta e três mil e quinhentos reais), utilizando-se como referência o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) o quilo, conforme estudo do CdE [Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas], SIMCI [Sistema Integrado de Monitoreo de Cultivos Ilícitos], SENAD [Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública], UNODC [Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime] e PNUD [Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento] sobre as Dinâmicas do Mercado de Drogas Ilícitas no Brasil (disponível em: https://www.cdebrasil.org.br/estudos) e valor médio de R$15,00 (quinze reais) o grama de pasta-base [“Tabela do emoji de queijo” - “buxa chip 1g”], conforme “Tabela de Preços” de substâncias entorpecentes nas regiões de “Pontes e Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade/MT” (https://comissaosobredrogas-c.tjmt.jus.br/comissaosobredrogas- rod/cms/Oficio_011_2024_GAB_4a_Crim_Caceres_informacoes_a_Comissao_sobre_Drogas_Ilicitas_48767ed4c8.pdf). Nesse quadro, o aumento procedido pelo juiz da causa [em 1 (um) ano e 8 (oito) meses] revela-se proporcional à quantidade e natureza da droga apreendida (STJ, AgRg no AREsp nº 1.765.006/PE, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Sexta Turma, 30.9.2021), de modo que, afastada a depreciação das circunstâncias do crime, a pena-base deve ser readequada para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes. A atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), reconhecida na sentença, enseja a redução da reprimenda para 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa (STJ, AgRg no AREsp nº 2.284.198/RJ, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 17.3.2023). Na terceira fase, não incidem causas de aumento de pena. Em relação ao tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º), o Juízo singular não aplicou o benefício por entender que “o agente se utilizou de compartimento oculto, com alterações no automóvel [...] para acomodar os entorpecentes e que esse compartimento escondia e acondicionava elevada quantia de cocaína, qual seja, 20 tabletes, totalizando aproximadamente 20,750Kg (vinte vírgula setecentos e cinquenta quilogramas), quantidade muito significativa de entorpecente” (ID 279762042). O c. STF firmou, em repercussão geral, assertiva de que “as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena” (ARE nº 666334/AM - Relator: Min. Gilmar Mendes - 6.5.2014). Em outras palavras, não se admite a utilização concomitante/simultânea da natureza e quantidade de droga para elevar a pena-base e afastar o tráfico privilegiado (STF, HC nº 109193/MG - Relator: Min. Teori Zavascki - 30.10.2014; STJ, AgRg nos EDcl no HC nº 500.739-SP - Relator: Min. Sebastião Reis Junior - 28.5.2019). Desse modo, a quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida não podem ser utilizadas como fundamento para afastar a minorante. Todavia, persiste o modo de execução do crime [transporte em Rodovia Federal - BR 364 - saída de Cáceres/MT e apreensão em Alto Garças/MT - divisa com o Estado de Goiás], a contraprestação financeira pela empreitada criminosa [conforme confissão em Juízo], a forma de acondicionamento da droga [20 (vinte) tabletes de cocaína individualmente em bexigas coloridas e sacolas plásticas] intermediária da cadeia comercial[1], a distância percorrida [aproximadamente 580km], em veículo com sinais de manuseio recente, apresentando “deformações no parafuso que acopla o tanque de combustível”, a localização de dinheiro [R$1.800,00] sem origem lícita comprovada, conforme declarações dos policias rodoviários Federais [João Vieira da Costa Neto e Hugo Campos dos Santos], na fase judicial (ID 279762384; ID 279762386), evidenciam planejamento itinerário do transporte e o envolvimento de outros agentes (STJ, AgRg no HC nº 755.685/MS, Relator: Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], 26.8.2022). Em suma, o profissionalismo na consumação do crime indica envolvimento do apelante em atividade/organização criminosa (TJMT, AP NU 1005431-35.2022.8.11.0037 - Primeira Câmara Criminal – 8.5.2023), a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Consequentemente, totaliza-se definitiva a pena do apelante 6 (seis) anos, 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, sem substituição por restritivas de direitos, “nos termos do que preconiza o art. 44, I, do CP” (STJ, AgRg no HC nº 907.613/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 20.5.2024). Enfim, a pena imposta [superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos] e a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis autorizam a manutenção do inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, ‘b’, e § 3º). Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO PARCIALMENTE para readequar as penas do apelante a 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, em regime inicial semiaberto. É como voto. [1] “Nos processos de intermediação da droga, a rede do tráfico é composta por diversas articulações [produção, transporte, armazenamento, dentre outros] pelos seus operadores até se chegar ao comércio varejista, que possui o seu próprio lucro, riscos e mecanismos de negociação” (GRILLO, Carolina Christoph. O “morro” e a “pista”: Um estudo comparado de dinâmicas do comércio ilegal de drogas. Disponível em: revistas.ufrj.br) Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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T. De S. S. x C. E. C. De O.

ID: 290977520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001124-90.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. DE S. S.

Polo Passivo:

C. E. C. DE O.

Intimação

Advogados:

MYLENNA PIRES MARTINS

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MARIA CLAUDIA DA SILVA

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DANIEL RIBOLLA MOTA

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Processo 1001124-90.2023.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Família - T.S.S. - C.E.C.O. - Vistos. Ante do alto conflito existente entre as partes e visando a solução célere do litígio, passo a analis… Processo 1001124-90.2023.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Família - T.S.S. - C.E.C.O. - Vistos. Ante do alto conflito existente entre as partes e visando a solução célere do litígio, passo a analisar os pedidos, julgando parcialmente o mérito. Do divórcio O divórcio já foi decretado na decisão de fls. 130, nos moldes do acordo firmado entre as partes às fls. 76/78. Da regulamentação das visitas As visitas já foram regulamentadas pelas partes no pacto firmado em audiência (termo às fls. 76/78), cujo acordo foi homologado na decisão de fls. 130. O feito somente está prosseguindo em relação aos pedidos: (i) alimentos em prol da autora; (ii) alimentos em prol dos filhos menores; (iii) guarda dos filhos menores; (iv) partilha do imóvel localizado na Rua Hernani Bernarde, nº 142 Vila Continuação, Hortolândia-SP, CEP 13183-200; (v) arbitramento de aluguel referente ao imóvel indicado à partilha. Dos alimentos em prol da requerente (cônjuge) Indeferimento A autora Thalia, que nasceu em 03/06/1997 (fls. 18), atualmente possui 27 (vinte e sete) anos, sendo que, no momento em que foi distribuída a ação, em 13/02/2023, possuía 25 (vinte e cinco) anos. A aludida autora informou, às fls. 342, que não possui nenhuma deficiência ou limitação física ou mental, não possuindo, portanto, nenhuma incapacidade para o trabalho. Informou, no entanto, que está com dificuldade de se inserir no mercado de trabalho, uma vez que possui dois filhos menores, sendo que um deles possui facilidade para o ganho de peso, o que torna necessária a fiscalização da rotina do seu filho. Destaco que a autora não comprovou a suposta deficiência do filho das partes, não juntando nenhum laudo médico circunstanciado nos autos, sendo que o suposto distúrbio alimentar da criança não impede a requerente de trabalhar. Ainda o filho apontado com o suposto distúrbio alimentar possui atualmente 7 (sete) anos, uma vez que nasceu em 16/01/2018 fls. 27, e já frequenta a escola. A outra filha das partes, que nasceu em 09/02/2020 (fls. 26), possui atualmente 5 (cinco) anos e já deve frequentar a escola. Desse modo, não restou comprovado nenhum impedimento da autora para o trabalho, o que torna necessária a improcedência do pedido de alimentos em favor da autora, que era cônjuge do requerido. Além disso, sua capacidade de trabalho encontra-se absolutamente preservada, sendo capaz de suprir suas próprias necessidades. Nestas condições, a isonomia constitucional de tratamento entre homens e mulheres exige que cada cônjuge arque com seus próprios gastos, sem dependência do outro. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de alimentos em favor da autora (cônjuge), com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Da guarda definitiva dos filhos menores O Ministério Público, em seu parecer de fls. 252/257, postulou a fixação de guarda unilateral em favor da genitora. Desse modo, fixo a guarda unilateral definitiva dos menores em favor da genitora, a qual já exerce a guarda de fato das crianças. Destaco que, ante o alto conflito existente entre as partes, impossível a fixação da guarda compartilhada, a qual necessita de relacionamento maduro e saudável entre os genitores, o que não foi verificado nos autos. Do imóvel indicado à partilha A requerente indicou à partilha o imóvel localizado na Rua Hernani Bernarde, nº 142 Vila Continuação, Hortolândia-SP, CEP 13183-200, informando que o terreno pertence ao genitor do requerido, porém ela e o requerido arcaram com a construções do imóvel ali existente, postulando a partilha da edificação. O pedido de partilha não comporta deferimento. O imóvel pertence a terceiro. O requerido afirmou, às fls. 91/92, que o imóvel pertence integralmente aos seus genitores, tanto o terreno quanto a edificação, sendo que toda a construção foi custeada pelos mencionados genitores. Assim, competia a autora a comprovação dos supostos gastos com a construção do imóvel. A decisão de fls. 338/339 concedeu prazo para que a autora comprovasse os valores gastos com a construção do imóvel. Entretanto, a requerente, às fls. 346, informou que não possuía nenhum comprovante de pagamento relativo à construção do imóvel, postulando a oitiva de testemunhas para comprovar que gastou com a edificação do imóvel. O pedido de designação de audiência para a oitiva de testemunhas, com a finalidade de comprovar que a autora arcou com os gastos da construção do imóvel, não comporta o mínimo acolhimento, uma vez que os gastos com a construção do imóvel devem ser comprovados por meio de documentos idôneos e não por meio de oitiva de testemunha, haja vista que a testemunha não terá condições de afirmar quem pagou pelo material de construção e mão de obra. Destaco que gastos devem ser comprovados por meio de comprovantes de pagamento e não testemunhas. Assim, tendo em vista que a autora não comprovou nenhum gasto com a construção do imóvel no terreno de terceiro (genitor do requerido), afirmando que não possui nenhum comprovante de gastos (fls. 346), de rigor a improcedência do pedido de partilha do imóvel, o qual pertence exclusivamente a terceiro (genitor do requerido). Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido partilha do imóvel localizado na Rua Hernani Bernarde, nº 142 Vila Continuação, Hortolândia-SP, CEP 13183-200, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Do arbitramento do aluguel Tendo em vista que o imóvel localizado na Rua Hernani Bernarde, nº 142 Vila Continuação, Hortolândia-SP, CEP 13183-200 não será partilhado, uma vez que o bem não pertencem as partes e sim pertence ao genitor do requerido, o pedido de arbitramento de aluguel é improcedente. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de arbitramento de aluguel do imóvel localizado na Rua Hernani Bernarde, nº 142 Vila Continuação, Hortolândia-SP, CEP 13183-200, uma vez que o bem não pertence as partes, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dos alimentos em prol dos menores prosseguimento do feito Ante o pedido de produção de provas, no que se refere aos rendimentos do genitor, sendo que a decisão de fls. 278 já determinou a quebra do sigilo fiscal do requerido desde maio/2023, atento, ainda, ao informado e postulado às fls. 406/407, determino que a serventia junte aos autos os extratos bancários de todas as contas em nome do requerido, desde maio/2023, ante a decisão proferida às fls. 278. Destaco que o feito somente irá prosseguir em relação ao pedido de alimentos em prol dos filhos menores, sendo que as demais questões já foram analisadas e julgadas nos autos. Ante todo o exposto, JULGO ANTECIPADO E PARCIALMENTE O MÉRITO, no que se referem aos pedidos de guarda, alimentos em prol da autora/cônjuge, partilha do imóvel e arbitramento de aluguel, nos moldes constantes no corpo da presente decisão, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A condenação em honorários será realizada de forma una ao final da sentença. Prosseguirá a demanda somente em relação ao pedido de alimentos em prol dos menores. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MYLENNA PIRES MARTINS (OAB 308781/SP), MARIA CLAUDIA DA SILVA (OAB 334638/SP), DANIEL RIBOLLA MOTA (OAB 363442/SP)

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Processo nº 1001124-89.2017.8.26.0071

ID: 326454372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-89.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DE SOUZA SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ENEI VIDAL DE NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001124-89.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Natanael de Souza Salgado - Vistos. Natanael de Souza Salgado propôs ação de procedimento comum em face da Faze… Processo 1001124-89.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Natanael de Souza Salgado - Vistos. Natanael de Souza Salgado propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Natanael de Souza Salgado contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: GUILHERME ENEI VIDAL DE NEGREIROS (OAB 367673/SP)

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Maria Meiry Saraiva Dos Reis x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 262604741

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800449-29.2024.8.18.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MEIRY SARAIVA DOS REIS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FERNANDO COSTA

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800449-29.2024.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800449-29.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA MEIRY SARAIVA DOS REIS REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Maria Meiry Saraiva dos Reis em face da NU Financeira SA, ambos qualificados na inicial. Aduz, em síntese, que foi vítima de golpe realizado por um terceiro que se passou por funcionário do banco requerido, em que a autora foi induzida a fazer uma transferência de R$1.838,49 para uma conta desconhecida. Em id 55417971 fora deferida a justiça gratuita e determinada a citação do requerido. A parte requerida apresentou contestação (id 58472772) alegando ausência de falha no sistema de segurança e a realização das transações por meio de dispositivo previamente autorizado, utilizando senha pessoal e reconhecimento facial do autor. Sustenta, ainda, a culpa exclusiva da vítima, que teria compartilhado informações pessoais com terceiros, configurando excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) . Houve réplica (id 61813690). Breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. Passemos a análise do caso concreto. A responsabilidade das instituições financeiras é, de fato, objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , sendo suficiente a demonstração do defeito no serviço, o dano e o nexo causal para configurar o dever de indenizar. Todavia, a mesma norma prevê possibilidades de exclusão de responsabilidade quando o fornecedor comprovar que não houve falha na prestação do serviço ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ( art. 14, § 3º, II, do CDC ). No caso em apreço, a instituição declarou que as transações financeiras questionadas foram realizadas por meio de dispositivo previamente autorizado pela própria autora, utilizando reconhecimento facial e senha pessoal, conforme documentos acostados à contestação em id 58472772. A conclusão, pois, é que o golpe foi perpetrado em face da autora, única responsável pelo repasse dos dados de sua conta e pelo atendimento do passo a passo repassado pelo suposto funcionário. De fato, não há como imputar à instituição bancária responsabilidade civil pelas transações fraudulentas ou falha na segurança dos seus sistemas, pois não houve invasão da conta bancária, mas acesso por intermédio de dispositivo validado pela parte autora, ainda que estivesse sendo induzido por terceiros de má-fé. Como consequência, não há como estabelecer um liame causal dos fatos com eventual ação ou omissão da instituição bancária a caracterizar falha na prestação do serviço, afastando assim os pressupostos da responsabilidade civil objetiva e da obrigação de indenizar, quais sejam: a) fato; b) nexo causal; c) resultado danoso; e d) não ter o fato ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (STF - RE: 1434810 GO, Relator: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 08/05/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08/05/2023 PUBLIC 09/05/2023) Dessa forma, compulsando os autos, não há elementos probatórios que indiquem a ocorrência de falha ou defeito na segurança do sistema da parte ré. Uma vez que a transação foi feita mediante assinatura eletrônica da autora. Nesse diapasão, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil , o ônus da prova que incumbe ao autor quanto à existência do fato constitutivo do seu direito. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no seu art. 6º, inciso VIII , permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando houver verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência técnica para produzir determinadas provas. Contudo, conforme a doutrina de Fredie Didier Jr. , a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos do defeito alegado: "A inversão do ônus da prova não se presta a surpreender a total ausência de prova por parte do consumidor. É necessário que o autor apresente elementos mínimos que corroborem a sua narrativa inicial." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil . Salvador: JusPodivm, 2022, p. 554) No caso em análise, a parte autora não apresentou qualquer elemento concreto que pudesse demonstrar a falha na segurança dos serviços prestados pela instituição financeira. Por outro lado, o exame detalhado dos autos revela que o dano ocorreu em razão de ação de terceiro, que induziu a autora a realizar transferências voluntárias para uma conta indicada pelo fraudador. Essa conduta caracteriza culpa exclusiva da vítima , conforme previsto no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, o que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade da instituição financeira. Sobre esta questão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL ( CPC/2015). AÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2474581, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 18/12/2023) O mesmo entendimento foi adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) : "Em fraudes conhecidas como 'golpe do falso funcionário', a responsabilidade do banco é afastada quando comprovado que o cliente forneceu voluntariamente informações pessoais a terceiros, configurando culpa exclusiva da vítima." (TJ-SP, Apelação Cível 1001124-61.2021.8.26.0100, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 15/06/2022) Ressalte-se que a guarda dos dados pessoais de acesso bancário em aplicativo de smartphone e de sua senha pessoal é intransferível e de responsabilidade exclusiva do correntista. Logo, eventuais operações bancárias presumem-se que foram realizadas pelo próprio consumidor ou por alguém por ele autorizado, ressalvados os casos de comprovação de fraude, o que não restou evidenciado na hipótese vertente. Diante do conjunto probatório constante dos autos não há se falar em restituição dos valores postulados, assim como afasta-se o pedido de reparação por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Maria Meiry Saraiva dos Reis , extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil . Condeno a parte autora ao pagamento das taxas processuais e honorários advocatícios, que fixa em 10% sobre o valor atualizado da causa. Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §3º do art. 93 do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, observadas as formalidades de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se CAMPO MAIOR-PI, 14 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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J. B. P. P. J. x L. M. M. B.

ID: 331756390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000668-38.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. B. P. P. J.

Polo Passivo:

L. M. M. B.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CORRÊA LEITE FILHO

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NICOLE VIEIRA SANGA

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JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR

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Processo 0000668-38.2025.8.26.0246 (processo principal 1001124-05.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.B.P.P.J. - L.M.M.B. - Vistos. 1. Trata-se de cu… Processo 0000668-38.2025.8.26.0246 (processo principal 1001124-05.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.B.P.P.J. - L.M.M.B. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Nos termos do artigo 82, § 3º do CPC fica o advogado dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. 3. Considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJEN), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. O valor da taxa judiciária (5 Ufesps) deverá ser recolhida na guia própria DARE. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. Int. - ADV: JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR (OAB 296458/SP), PAULO ROBERTO CORRÊA LEITE FILHO (OAB 405551/SP), NICOLE VIEIRA SANGA (OAB 445529/SP)

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Processo nº 1001124-41.2025.8.11.0002

ID: 310194821

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001124-41.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAMYEL VINICYUS DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY FERNANDO OZORIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001124-41.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DAMYEL VINICYUS DO CARMO REQUERIDO: MUNICIPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001124-41.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DAMYEL VINICYUS DO CARMO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescido de 1/3 constitucional e recolhimento do FGTS em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por vários períodos, mas não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual por tratar-se de contratações independentes, conforme Vida Funcional de Id 193550721 que comprova a expedição de matrículas funcionais diferentes para cada período, os quais respeitaram o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito a férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias, com base nas fichas financeiras apresentadas. Logo devido o pagamento pelo requerido. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido para: a) Julgar improcedente o pedido de nulidade contratual; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional não quitados pela Requerida, que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitada a prescrição – 16/01/2020. c) Julgar improcedente o pedido de recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001124-16.2023.8.11.0033

ID: 311278812

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001124-16.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA HARALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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MATEUS FALCAO FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001124-16.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANA LUCIA HARALA em des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001124-16.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANA LUCIA HARALA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 160.797,14 (cento e sessenta mil setecentos e noventa e sete reais e quatorze centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 16.079,71 (dezesseis mil e setenta e nove reais e setenta e um centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 125623881, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 131579532, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033, impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.3. Manifestação da parte exequente no Id. 133039039. 1.4. Despacho ao Id. 139169879, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.5. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163444613. 1.6. Na decisão de Id. 167884010, foi rejeitada a impugnação à justiça gratuita e alegação de litispendência, bem como acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.7. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168837507), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.8. Intimado o Município para contrarrazoar os embargos de declaração, deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168837507), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.1. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 123008196 e 12008197), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 16.079,71 (dezesseis mil e setenta e nove reais e setenta e um centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.2. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 160.797,14), mas sim que o valor de R$ 16.079,71 (dezesseis mil e setenta e nove reais e setenta e um centavos), deverá ser buscado pela advogada da parte, em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.3. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.4. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.4.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.5. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.6. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.7. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.8. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.9. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.10. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.12. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.12. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167884010. 4. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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