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"1001167-57.2023.8.26.0219" - Resultados da Busca – Página 144 de 161

Processo nº 1001167-22.2025.8.26.0596

ID: 330398718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001167-22.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. DE L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY JOSE IOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-22.2025.8.26.0596 - Guarda de Família - Guarda - R.L.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Quanto ao pedido de tutela antecipada para concessão da guarda pro… Processo 1001167-22.2025.8.26.0596 - Guarda de Família - Guarda - R.L.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Quanto ao pedido de tutela antecipada para concessão da guarda provisória, tenho que deve ser indeferido. A decisão sobre a guarda dos filhos, em caráter liminar, deve ser proferida após a oitiva de ambas as partes, salvo se presentes os elementos de convicção necessários que autorizem a concessão inaudita altera pars (CC, art. 1585), qual seja, a verificação de que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe (CC, art. 1585, § 5º). No caso dos autos, os elementos trazidos pelo autor são frágeis e não indicam que de fato a genitora não esteja apta para exercer o poder familiar, tampouco que a proteção dos interesses dos menores exijam a determinação liminar da guarda. Nestas hipóteses, deve-se atentar à regra geral declarada no art. 1.584, § 2º, do Código Civil: "Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor". O entendimento quanto à excepcionalidade do deferimento liminar da guarda, fora dos casos de tutela e adoção, encontra-se expresso no art. 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente: Estatuto da Criança e do Adolescente: "excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados". Assim, tenho que a situação fática deve ser melhor apurada com dilação probatória, respeitando-se o contraditório, a fim de que seja resguardado o melhor interesse dos menores. Assim, por ora, a tutela de urgência pretendida. 3. Cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Em caso de citação infrutífera, e requerendo a parte autora, defiro, desde já, os pedidos de realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CPFL. A serventia deverá observar o recolhimento das despesas necessárias, intimando-se a parte interessada para recolhimento, se o caso. Intimem-se. - ADV: WANDERLEY JOSE IOSSI (OAB 272780/SP)

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Hedelis Pereira Bernardo x Davo Supermercados Ltda

ID: 332797260

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-51.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HEDELIS PEREIRA BERNARDO

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001167-51.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: HEDELIS PEREIRA BERNARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001167-51.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: HEDELIS PEREIRA BERNARDO RECLAMADO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ab7af0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por HEDELIS PEREIRA BERNARDO em face de DAVO SUPERMERCADOS LTDA . São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. CATHERINE AKEMI OJIMA LAIS Estagiário Conhecimento RAUL DALANEZE Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência UNA para o dia 22/09/2025 09:20 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HEDELIS PEREIRA BERNARDO

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Cristiano Maximo De Sena x M8 Constr E Gestão Empresarial Ltda - Cnpj 49.770.423/0001-80 e outros

ID: 332802397

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-94.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MAXIMO DE SENA

Polo Passivo:

M8 CONSTR E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - CNPJ 49.770.423/0001-80 OTACILIO SALES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001167-94.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: CRISTIANO MAXIMO DE SENA RECLAMADO: M8 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001167-94.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: CRISTIANO MAXIMO DE SENA RECLAMADO: M8 CONSTR E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - CNPJ 49.770.423/0001-80 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 795cbc3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. Id a19d1c7 - Manifeste-se o reclamante no prazo de 2 dias. Reorganize-se a Pauta. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência UNA que foi redesignada para o dia 26/08/2025 11:45 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, comprovada sua notificação, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769, da CLT. As testemunhas arroladas, devidamente convidadas, que não se fizerem presentes, excetuado os casos de SISDOV/Carta Precatória, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser juntado até 2 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas já arroladas ou que saíram cientes de eventual audiência anterior, deverão ser intimadas pela parte interessada da nova data, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região, podendo a parte fazer uso do formulário abaixo. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:__________________________________________________________ Endereço:__________________________________________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:______________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia _______/_______/_________ , às ________:________ para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 22 de julho de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO MAXIMO DE SENA

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Maria De Fátima Camilo x Itaú Unibanco S/A

ID: 335302418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-77.2023.8.26.0180

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CAMILO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-77.2023.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Camilo - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, alegando contra… Processo 1001167-77.2023.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Camilo - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, alegando contradição quanto à sentença de fls. 194/196. Os embargos devem ser rejeitados, pois não vislumbro nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC. Quanto à contradição, é entendimento assente no âmbito do STJ que "a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e o que fora discutido nos autos" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.942.086/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). No mesmo sentido é a Terceira Turma: "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada na própria decisão, não sendo capaz de ensejar a oposição dos aclaratórios eventual contradição entre a conclusão adotada e as provas constantes nos autos" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.361.506/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). É também o entendimento das Turmas que compõem a Seção de Direito Público, como se vê do seguinte aresto da Primeira Turma, que cita entendimento da Segunda Turma: "consoante entendimento desta Corte, 'a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado' (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/08/2013)" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.398.189/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). Por fim, o entendimento da Corte Especial: "a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos. Precedentes." (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EREsp n. 1.980.234/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). No caso, observo que a impugnação da parte embargante argumenta inconsistência entre a decisão judicial, de um lado, e fatores a ela externos, de outro. A parte embargante está aventando a tese de error in judicando e, embora seja seu direito fazê-lo, deve utilizar a via recursal própria para tanto. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Regina Celia Ramadoni Camilo Ramalho x Jose Aldo Dos Santos De Deus

ID: 336055631

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001167-83.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA RAMADONI CAMILO RAMALHO

Polo Passivo:

JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS

Notificação

Advogados:

DEBORA ASSIS FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ANEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001167-83.2025.5.02.0032 EMBARGANTE: REGINA CELIA RAMADONI CAMILO RAMALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001167-83.2025.5.02.0032 EMBARGANTE: REGINA CELIA RAMADONI CAMILO RAMALHO EMBARGADO: JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adef7fc proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por Regina Célia Ramadoni Camilo Ramalho, com pedido de tutela de urgência para o desbloqueio imediato de valores existentes em conta corrente que alega ser de sua titularidade - objeto de constrição nos autos da ação trabalhista nº 0002300-52.2003.5.02.0032 - em que figura como executado seu então cônjuge, Julio Cesar Ramalho. As provas constantes nos autos demonstram que a conta bancária em que houve o bloqueio é de titularidade conjunta da embargante e do executado. Conforme se depreende do documento de fl. 765, o bloqueio judicial foi direcionado exclusivamente ao executado, resultando na constrição do valor de R$ 1.830,81, transferido para conta judicial em 30.01.2025, nos termos do documento de fl. 769. A documentação apresentada evidencia que a embargante figura como cotitular da conta conjunta, o que indica, ao menos em juízo de cognição sumária, a plausibilidade da alegação de que parte dos valores bloqueados possa ser de sua exclusiva titularidade. O requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris), portanto, resta demonstrado. Contudo, quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), não se verifica, por ora, sua presença. Os valores constritos estão preservados em conta judicial desde janeiro de 2025, sem risco de levantamento imediato pela parte exequente, o que garante a integridade do montante até o pronunciamento final deste Juízo sobre a titularidade dos recursos. Dessa forma, não se justifica a concessão de tutela provisória de urgência neste momento, razão pela qual entendo que a demanda dilação probatória mínima, com a manifestação da parte contrária, a fim de permitir o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto: I – Indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida. II – Concedo efeito suspensivo aos presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, para resguardar o objeto da controvérsia até o julgamento definitivo. III – Determino à Secretaria que providencie as anotações de praxe e certifique nos autos principais. IV – Cite-se o(a) embargado(a), por meio do patrono constituído nos autos da ação principal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, na forma do art. 679 do CPC. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINA CELIA RAMADONI CAMILO RAMALHO

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Regina Celia Ramadoni Camilo Ramalho x Jose Aldo Dos Santos De Deus

ID: 336055638

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001167-83.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA RAMADONI CAMILO RAMALHO

Polo Passivo:

JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS

Notificação

Advogados:

DEBORA ASSIS FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ANEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001167-83.2025.5.02.0032 EMBARGANTE: REGINA CELIA RAMADONI CAMILO RAMALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001167-83.2025.5.02.0032 EMBARGANTE: REGINA CELIA RAMADONI CAMILO RAMALHO EMBARGADO: JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adef7fc proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por Regina Célia Ramadoni Camilo Ramalho, com pedido de tutela de urgência para o desbloqueio imediato de valores existentes em conta corrente que alega ser de sua titularidade - objeto de constrição nos autos da ação trabalhista nº 0002300-52.2003.5.02.0032 - em que figura como executado seu então cônjuge, Julio Cesar Ramalho. As provas constantes nos autos demonstram que a conta bancária em que houve o bloqueio é de titularidade conjunta da embargante e do executado. Conforme se depreende do documento de fl. 765, o bloqueio judicial foi direcionado exclusivamente ao executado, resultando na constrição do valor de R$ 1.830,81, transferido para conta judicial em 30.01.2025, nos termos do documento de fl. 769. A documentação apresentada evidencia que a embargante figura como cotitular da conta conjunta, o que indica, ao menos em juízo de cognição sumária, a plausibilidade da alegação de que parte dos valores bloqueados possa ser de sua exclusiva titularidade. O requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris), portanto, resta demonstrado. Contudo, quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), não se verifica, por ora, sua presença. Os valores constritos estão preservados em conta judicial desde janeiro de 2025, sem risco de levantamento imediato pela parte exequente, o que garante a integridade do montante até o pronunciamento final deste Juízo sobre a titularidade dos recursos. Dessa forma, não se justifica a concessão de tutela provisória de urgência neste momento, razão pela qual entendo que a demanda dilação probatória mínima, com a manifestação da parte contrária, a fim de permitir o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto: I – Indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida. II – Concedo efeito suspensivo aos presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, para resguardar o objeto da controvérsia até o julgamento definitivo. III – Determino à Secretaria que providencie as anotações de praxe e certifique nos autos principais. IV – Cite-se o(a) embargado(a), por meio do patrono constituído nos autos da ação principal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, na forma do art. 679 do CPC. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS

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Jose Antonio Lopes e outros x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337799684

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-54.2022.5.02.0302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO LOPES MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE SOLANGE REZENDE LOPES TOMIKO MURAKAMI BAPTISTãO VITOR MANUEL PEREIRA SANTOS VITTORIO CARMELO CURY CALIA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CELIA MARIA TERAOKA CALIA

Edital

Advogados:

RICARDO SAMPAIO GONÇALVES

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KAUE OMAR DOS SANTOS FURLANIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001167-54.2022.5.02.0302 RECLAMANTE: VITOR MANUEL PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001167-54.2022.5.02.0302 RECLAMANTE: VITOR MANUEL PEREIRA SANTOS RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP Processo nº 1001167-54.2022.5.02.0302 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 04/12/2025, às 11:06 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: VITOR MANUEL PEREIRA SANTOS, CPF: 412.904.548-25 , exequente, e ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 07.447.264/0001-37; CELIA MARIA TERAOKA CALIA, CPF: 111.139.548-92, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 131.070 DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 090.372.0039-1. DESCRIÇÃO: Prédio situado à Rua Dom Jeronimo Osório, nº 45, antiga Rua Betume, Jardim Umuarama, 29º Subdistrito – Santo Amaro, e seu terreno medindo 7,65m de frente, por 17,51m da frente aos fundos do lado direito, 18m do lado esquerdo, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área total de 135,82m², confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com a casa nº 49, do lado esquerdo com a Rua Marina Haidar, antiga Rua Mata Grande, e nos fundos atualmente com o prédio nº 290 da Rua Marina Haidar (Av.9). Certificou o Oficial de Justiça em 17/02/2025: “Observei que a casa necessita de algumas reformas e pintura na fachada.”. OBSERVAÇÕES: 1) IMÓVEL OCUPADO; 2) HÁ CAUÇÃO; 3) HÁ AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL; 4) HÁ INDISPONIBILIDADES; 5) HÁ OUTRAS PENHORAS; 6) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id: e36719b): “...Nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. A responsabilidade do arrematante quanto ao débito tributário e condominial, ocorre a partir da expedição da carta de arrematação. Registre-se que, na hipótese de imissão na posse, com bens móveis no interior do imóvel arrematado, o Sr. arrematante permanecerá como depositário dos bens por trinta dias, após intimação do proprietário anterior. Se não retirados pelo titular, o arrematante poderá deles dispor como bem lhe aprouver.”. Valor Total da Avaliação: R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais). Local dos bens: Rua Dom Jerônimo Osório, 98, Jardim Umuarama, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais). Lance mínimo do leilão: 50%. Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CELIA MARIA TERAOKA CALIA

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Processo nº 1001393-46.2024.8.26.0116

ID: 306212214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001393-46.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001393-46.2024.8.26.0116 (apensado ao processo 1001167-07.2025.8.26.0116) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(… Processo 1001393-46.2024.8.26.0116 (apensado ao processo 1001167-07.2025.8.26.0116) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbaJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Considerando a implantação da funcionalidade, defiro pesquisa, na modalidade "teimosinha", conforme requerido, devendo o Ofício Judicial aferir se as custas foram recolhidas corretamente. O executado, caso entenda ser essa medida executiva mais gravosa, poderá indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (art. 805, parágrafo único do Código de Processo Civil) Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Cassiano Paula Soares Valor atualizado: R$ 48,941.40 Caso encontrados apenas valores irrisórios (até 1% do valor atualizado do débito ou até R$ 50,00, o que for menor), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie, desde logo, a liberação. Em caso de indisponibilidade excessiva, providencie-se, no prazo máximo de 24 horas, o imediato desbloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, e desbloqueado eventual excesso, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre as matérias previstas no §3º do mencionado artigo. Somente se não apresentada a manifestação supra, ou se devidamente rejeitada, providencie-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial. Tendo em vista que o novo sistema Sisbajud ampliou o rol de instituições bancárias/financeiras abrangidas na pesquisa de ativos financeiros, desnecessário o oficiamento dos bancos virtuais (fintechs) e empresas intermediárias de meio de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, etc.), pois já abrangidas na referida pesquisa judicial supracitada. Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via InfoJud, visando instrumentalizar a futura penhora. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização. Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001393-46.2024.8.26.0116

ID: 306212333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001393-46.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001393-46.2024.8.26.0116 (apensado ao processo 1001167-07.2025.8.26.0116) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(… Processo 1001393-46.2024.8.26.0116 (apensado ao processo 1001167-07.2025.8.26.0116) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbaJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Considerando a implantação da funcionalidade, defiro pesquisa, na modalidade "teimosinha", conforme requerido, devendo o Ofício Judicial aferir se as custas foram recolhidas corretamente. O executado, caso entenda ser essa medida executiva mais gravosa, poderá indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (art. 805, parágrafo único do Código de Processo Civil) Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Cassiano Paula Soares Valor atualizado: R$ 48,941.40 Caso encontrados apenas valores irrisórios (até 1% do valor atualizado do débito ou até R$ 50,00, o que for menor), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie, desde logo, a liberação. Em caso de indisponibilidade excessiva, providencie-se, no prazo máximo de 24 horas, o imediato desbloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, e desbloqueado eventual excesso, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre as matérias previstas no §3º do mencionado artigo. Somente se não apresentada a manifestação supra, ou se devidamente rejeitada, providencie-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial. Tendo em vista que o novo sistema Sisbajud ampliou o rol de instituições bancárias/financeiras abrangidas na pesquisa de ativos financeiros, desnecessário o oficiamento dos bancos virtuais (fintechs) e empresas intermediárias de meio de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, etc.), pois já abrangidas na referida pesquisa judicial supracitada. Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via InfoJud, visando instrumentalizar a futura penhora. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização. Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001167-18.2025.8.26.0177

ID: 311159838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001167-18.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. S. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1001167-18.2025.8.26.0177 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.S.F.A. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio a(o) requerente DONATO CUTRONE NETO, Bras… Processo 1001167-18.2025.8.26.0177 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.S.F.A. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio a(o) requerente DONATO CUTRONE NETO, Brasileiro, Casado, Empresário, RG 13328302-1, CPF 038.049.748-48, com endereço à Rua Dr. Jose Herculano, 90, Jardim Emilia, CEP 06900-340, Embu-Guacu - SP, para o cargo de Curador(a) Provisório(a) do(a) interditando(a) BENI MIRANDA RIBEIRO, RG 181521416, CPF 14339629855, mãe Sebastiana Miranda Ribeiro, Nascido/Nascida em 16/10/1961, natural de Belo Horizonte - MG, com endereço à Rua Dr. Jose Herculano, 90, Jardim Emilia, CEP 06900-340, Embu-Guacu - SP. Providencie o(a) autor(a) juntada aos autos da certidão de nascimento atualizada do(a) interditando(a). Oportunamente, se o caso, será designada data para que o(a) requerido(a) seja entrevistado(a) pessoalmente por este Juízo em conformidade com o art. 1771 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.146, de 06.07.2015, que, nesta parte, revogou parcialmente o art. 751 do Código de Processo Civil. Valendo esta decisão como MANDADO, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para que ofereça eventual impugnação ao pedido de interdição, no prazo de quinze dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. O Oficial de Justiça deverá certificar se o(a) interditando(a) possui ou não condições de se locomover até o fórum, bem como se consegue se expressar com clareza e lógica. Desde já, autorizo o cumprimento do ato processual em todos os dias da semana, em qualquer horário. Oficie-se ao IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto CG nº 585/2020, solicitando data para que o(a) interditando(a) David Willian Souza, seja submetido(a) à perícia médica, quando deverá ser averiguado se padece de alguma anomalia psíquica e se é capaz de dirigir sua pessoa e gerir negócios nos atos da vida civil, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: 1- O interditando é portador de anomalia ou anormalidade psíquica?2- Qual o tipo de doença mental de que é portador?3- Qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? Há perspectivas de cura?4- A anomalia é congênita ou adquirida. Em sendo adquirida quando aproximadamente se manifestou?5- Devido a sua doença tem o paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses?6- Em que limites a anomalia do paciente o atinge, reduzindo a capacidade de gerir e administrar seus bens.7 - Demais considerações, entendidas necessárias, a critério dos Senhores Peritos.9. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público.10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA para todos os fins legais. Intime-se. - ADV: MONICA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 419004/SP), MONICA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 419004/SP)

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