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Maria De Fátima Camilo x Itaú Unibanco S/A

ID: 335302418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-77.2023.8.26.0180

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CAMILO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001167-77.2023.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Camilo - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, alegando contra… Processo 1001167-77.2023.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Camilo - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, alegando contradição quanto à sentença de fls. 194/196. Os embargos devem ser rejeitados, pois não vislumbro nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC. Quanto à contradição, é entendimento assente no âmbito do STJ que "a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e o que fora discutido nos autos" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.942.086/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). No mesmo sentido é a Terceira Turma: "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada na própria decisão, não sendo capaz de ensejar a oposição dos aclaratórios eventual contradição entre a conclusão adotada e as provas constantes nos autos" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.361.506/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). É também o entendimento das Turmas que compõem a Seção de Direito Público, como se vê do seguinte aresto da Primeira Turma, que cita entendimento da Segunda Turma: "consoante entendimento desta Corte, 'a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado' (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/08/2013)" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.398.189/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). Por fim, o entendimento da Corte Especial: "a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos. Precedentes." (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EREsp n. 1.980.234/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). No caso, observo que a impugnação da parte embargante argumenta inconsistência entre a decisão judicial, de um lado, e fatores a ela externos, de outro. A parte embargante está aventando a tese de error in judicando e, embora seja seu direito fazê-lo, deve utilizar a via recursal própria para tanto. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Regina Celia Ramadoni Camilo Ramalho x Jose Aldo Dos Santos De Deus

ID: 336055631

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001167-83.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA RAMADONI CAMILO RAMALHO

Polo Passivo:

JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS

Notificação

Advogados:

DEBORA ASSIS FERRAZ

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FABIO ANEAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001167-83.2025.5.02.0032 EMBARGANTE: REGINA CELIA RAMADONI CAMILO RAMALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001167-83.2025.5.02.0032 EMBARGANTE: REGINA CELIA RAMADONI CAMILO RAMALHO EMBARGADO: JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adef7fc proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por Regina Célia Ramadoni Camilo Ramalho, com pedido de tutela de urgência para o desbloqueio imediato de valores existentes em conta corrente que alega ser de sua titularidade - objeto de constrição nos autos da ação trabalhista nº 0002300-52.2003.5.02.0032 - em que figura como executado seu então cônjuge, Julio Cesar Ramalho. As provas constantes nos autos demonstram que a conta bancária em que houve o bloqueio é de titularidade conjunta da embargante e do executado. Conforme se depreende do documento de fl. 765, o bloqueio judicial foi direcionado exclusivamente ao executado, resultando na constrição do valor de R$ 1.830,81, transferido para conta judicial em 30.01.2025, nos termos do documento de fl. 769. A documentação apresentada evidencia que a embargante figura como cotitular da conta conjunta, o que indica, ao menos em juízo de cognição sumária, a plausibilidade da alegação de que parte dos valores bloqueados possa ser de sua exclusiva titularidade. O requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris), portanto, resta demonstrado. Contudo, quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), não se verifica, por ora, sua presença. Os valores constritos estão preservados em conta judicial desde janeiro de 2025, sem risco de levantamento imediato pela parte exequente, o que garante a integridade do montante até o pronunciamento final deste Juízo sobre a titularidade dos recursos. Dessa forma, não se justifica a concessão de tutela provisória de urgência neste momento, razão pela qual entendo que a demanda dilação probatória mínima, com a manifestação da parte contrária, a fim de permitir o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto: I – Indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida. II – Concedo efeito suspensivo aos presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, para resguardar o objeto da controvérsia até o julgamento definitivo. III – Determino à Secretaria que providencie as anotações de praxe e certifique nos autos principais. IV – Cite-se o(a) embargado(a), por meio do patrono constituído nos autos da ação principal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, na forma do art. 679 do CPC. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINA CELIA RAMADONI CAMILO RAMALHO

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Regina Celia Ramadoni Camilo Ramalho x Jose Aldo Dos Santos De Deus

ID: 336055638

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001167-83.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA RAMADONI CAMILO RAMALHO

Polo Passivo:

JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS

Notificação

Advogados:

DEBORA ASSIS FERRAZ

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FABIO ANEAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001167-83.2025.5.02.0032 EMBARGANTE: REGINA CELIA RAMADONI CAMILO RAMALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001167-83.2025.5.02.0032 EMBARGANTE: REGINA CELIA RAMADONI CAMILO RAMALHO EMBARGADO: JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adef7fc proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por Regina Célia Ramadoni Camilo Ramalho, com pedido de tutela de urgência para o desbloqueio imediato de valores existentes em conta corrente que alega ser de sua titularidade - objeto de constrição nos autos da ação trabalhista nº 0002300-52.2003.5.02.0032 - em que figura como executado seu então cônjuge, Julio Cesar Ramalho. As provas constantes nos autos demonstram que a conta bancária em que houve o bloqueio é de titularidade conjunta da embargante e do executado. Conforme se depreende do documento de fl. 765, o bloqueio judicial foi direcionado exclusivamente ao executado, resultando na constrição do valor de R$ 1.830,81, transferido para conta judicial em 30.01.2025, nos termos do documento de fl. 769. A documentação apresentada evidencia que a embargante figura como cotitular da conta conjunta, o que indica, ao menos em juízo de cognição sumária, a plausibilidade da alegação de que parte dos valores bloqueados possa ser de sua exclusiva titularidade. O requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris), portanto, resta demonstrado. Contudo, quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), não se verifica, por ora, sua presença. Os valores constritos estão preservados em conta judicial desde janeiro de 2025, sem risco de levantamento imediato pela parte exequente, o que garante a integridade do montante até o pronunciamento final deste Juízo sobre a titularidade dos recursos. Dessa forma, não se justifica a concessão de tutela provisória de urgência neste momento, razão pela qual entendo que a demanda dilação probatória mínima, com a manifestação da parte contrária, a fim de permitir o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto: I – Indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida. II – Concedo efeito suspensivo aos presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, para resguardar o objeto da controvérsia até o julgamento definitivo. III – Determino à Secretaria que providencie as anotações de praxe e certifique nos autos principais. IV – Cite-se o(a) embargado(a), por meio do patrono constituído nos autos da ação principal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, na forma do art. 679 do CPC. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS

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Jose Antonio Lopes e outros x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337799684

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-54.2022.5.02.0302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO LOPES MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE SOLANGE REZENDE LOPES TOMIKO MURAKAMI BAPTISTãO VITOR MANUEL PEREIRA SANTOS VITTORIO CARMELO CURY CALIA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CELIA MARIA TERAOKA CALIA

Edital

Advogados:

RICARDO SAMPAIO GONÇALVES

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KAUE OMAR DOS SANTOS FURLANIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001167-54.2022.5.02.0302 RECLAMANTE: VITOR MANUEL PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001167-54.2022.5.02.0302 RECLAMANTE: VITOR MANUEL PEREIRA SANTOS RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP Processo nº 1001167-54.2022.5.02.0302 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 04/12/2025, às 11:06 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: VITOR MANUEL PEREIRA SANTOS, CPF: 412.904.548-25 , exequente, e ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 07.447.264/0001-37; CELIA MARIA TERAOKA CALIA, CPF: 111.139.548-92, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 131.070 DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 090.372.0039-1. DESCRIÇÃO: Prédio situado à Rua Dom Jeronimo Osório, nº 45, antiga Rua Betume, Jardim Umuarama, 29º Subdistrito – Santo Amaro, e seu terreno medindo 7,65m de frente, por 17,51m da frente aos fundos do lado direito, 18m do lado esquerdo, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área total de 135,82m², confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com a casa nº 49, do lado esquerdo com a Rua Marina Haidar, antiga Rua Mata Grande, e nos fundos atualmente com o prédio nº 290 da Rua Marina Haidar (Av.9). Certificou o Oficial de Justiça em 17/02/2025: “Observei que a casa necessita de algumas reformas e pintura na fachada.”. OBSERVAÇÕES: 1) IMÓVEL OCUPADO; 2) HÁ CAUÇÃO; 3) HÁ AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL; 4) HÁ INDISPONIBILIDADES; 5) HÁ OUTRAS PENHORAS; 6) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id: e36719b): “...Nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. A responsabilidade do arrematante quanto ao débito tributário e condominial, ocorre a partir da expedição da carta de arrematação. Registre-se que, na hipótese de imissão na posse, com bens móveis no interior do imóvel arrematado, o Sr. arrematante permanecerá como depositário dos bens por trinta dias, após intimação do proprietário anterior. Se não retirados pelo titular, o arrematante poderá deles dispor como bem lhe aprouver.”. Valor Total da Avaliação: R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais). Local dos bens: Rua Dom Jerônimo Osório, 98, Jardim Umuarama, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais). Lance mínimo do leilão: 50%. Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CELIA MARIA TERAOKA CALIA

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Processo nº 1001393-46.2024.8.26.0116

ID: 306212214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001393-46.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001393-46.2024.8.26.0116 (apensado ao processo 1001167-07.2025.8.26.0116) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(… Processo 1001393-46.2024.8.26.0116 (apensado ao processo 1001167-07.2025.8.26.0116) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbaJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Considerando a implantação da funcionalidade, defiro pesquisa, na modalidade "teimosinha", conforme requerido, devendo o Ofício Judicial aferir se as custas foram recolhidas corretamente. O executado, caso entenda ser essa medida executiva mais gravosa, poderá indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (art. 805, parágrafo único do Código de Processo Civil) Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Cassiano Paula Soares Valor atualizado: R$ 48,941.40 Caso encontrados apenas valores irrisórios (até 1% do valor atualizado do débito ou até R$ 50,00, o que for menor), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie, desde logo, a liberação. Em caso de indisponibilidade excessiva, providencie-se, no prazo máximo de 24 horas, o imediato desbloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, e desbloqueado eventual excesso, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre as matérias previstas no §3º do mencionado artigo. Somente se não apresentada a manifestação supra, ou se devidamente rejeitada, providencie-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial. Tendo em vista que o novo sistema Sisbajud ampliou o rol de instituições bancárias/financeiras abrangidas na pesquisa de ativos financeiros, desnecessário o oficiamento dos bancos virtuais (fintechs) e empresas intermediárias de meio de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, etc.), pois já abrangidas na referida pesquisa judicial supracitada. Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via InfoJud, visando instrumentalizar a futura penhora. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização. Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001393-46.2024.8.26.0116

ID: 306212333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001393-46.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001393-46.2024.8.26.0116 (apensado ao processo 1001167-07.2025.8.26.0116) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(… Processo 1001393-46.2024.8.26.0116 (apensado ao processo 1001167-07.2025.8.26.0116) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbaJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Considerando a implantação da funcionalidade, defiro pesquisa, na modalidade "teimosinha", conforme requerido, devendo o Ofício Judicial aferir se as custas foram recolhidas corretamente. O executado, caso entenda ser essa medida executiva mais gravosa, poderá indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (art. 805, parágrafo único do Código de Processo Civil) Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Cassiano Paula Soares Valor atualizado: R$ 48,941.40 Caso encontrados apenas valores irrisórios (até 1% do valor atualizado do débito ou até R$ 50,00, o que for menor), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie, desde logo, a liberação. Em caso de indisponibilidade excessiva, providencie-se, no prazo máximo de 24 horas, o imediato desbloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, e desbloqueado eventual excesso, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre as matérias previstas no §3º do mencionado artigo. Somente se não apresentada a manifestação supra, ou se devidamente rejeitada, providencie-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial. Tendo em vista que o novo sistema Sisbajud ampliou o rol de instituições bancárias/financeiras abrangidas na pesquisa de ativos financeiros, desnecessário o oficiamento dos bancos virtuais (fintechs) e empresas intermediárias de meio de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, etc.), pois já abrangidas na referida pesquisa judicial supracitada. Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via InfoJud, visando instrumentalizar a futura penhora. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização. Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001167-18.2025.8.26.0177

ID: 311159838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001167-18.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. S. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1001167-18.2025.8.26.0177 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.S.F.A. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio a(o) requerente DONATO CUTRONE NETO, Bras… Processo 1001167-18.2025.8.26.0177 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.S.F.A. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio a(o) requerente DONATO CUTRONE NETO, Brasileiro, Casado, Empresário, RG 13328302-1, CPF 038.049.748-48, com endereço à Rua Dr. Jose Herculano, 90, Jardim Emilia, CEP 06900-340, Embu-Guacu - SP, para o cargo de Curador(a) Provisório(a) do(a) interditando(a) BENI MIRANDA RIBEIRO, RG 181521416, CPF 14339629855, mãe Sebastiana Miranda Ribeiro, Nascido/Nascida em 16/10/1961, natural de Belo Horizonte - MG, com endereço à Rua Dr. Jose Herculano, 90, Jardim Emilia, CEP 06900-340, Embu-Guacu - SP. Providencie o(a) autor(a) juntada aos autos da certidão de nascimento atualizada do(a) interditando(a). Oportunamente, se o caso, será designada data para que o(a) requerido(a) seja entrevistado(a) pessoalmente por este Juízo em conformidade com o art. 1771 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.146, de 06.07.2015, que, nesta parte, revogou parcialmente o art. 751 do Código de Processo Civil. Valendo esta decisão como MANDADO, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para que ofereça eventual impugnação ao pedido de interdição, no prazo de quinze dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. O Oficial de Justiça deverá certificar se o(a) interditando(a) possui ou não condições de se locomover até o fórum, bem como se consegue se expressar com clareza e lógica. Desde já, autorizo o cumprimento do ato processual em todos os dias da semana, em qualquer horário. Oficie-se ao IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto CG nº 585/2020, solicitando data para que o(a) interditando(a) David Willian Souza, seja submetido(a) à perícia médica, quando deverá ser averiguado se padece de alguma anomalia psíquica e se é capaz de dirigir sua pessoa e gerir negócios nos atos da vida civil, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: 1- O interditando é portador de anomalia ou anormalidade psíquica?2- Qual o tipo de doença mental de que é portador?3- Qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? Há perspectivas de cura?4- A anomalia é congênita ou adquirida. Em sendo adquirida quando aproximadamente se manifestou?5- Devido a sua doença tem o paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses?6- Em que limites a anomalia do paciente o atinge, reduzindo a capacidade de gerir e administrar seus bens.7 - Demais considerações, entendidas necessárias, a critério dos Senhores Peritos.9. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público.10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA para todos os fins legais. Intime-se. - ADV: MONICA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 419004/SP), MONICA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 419004/SP)

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Processo nº 1001167-26.2022.8.11.0020

ID: 282310535

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-26.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SELMA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RUBENS BALDAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001167-26.2022.8.11.0020 Valor da causa: R$ 14.544,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SELMA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: RUA H OU REALINO GOMES RODRIGUES, 402, PARQUE CERRADO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: Av. Rony de Castro Pereira, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS para comparecer a perícia designada para o dia 07 de junho de 2025 às 12h00min horário Oficial de Brasília, a ser realizada no prédio do fórum desta comarca, BEM COMO, para no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005755-65.2025.8.26.0566

ID: 277639084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005755-65.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZIANE PERPÉTUA DA MATA FERREIRA

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ADV: Liziane Perpétua da Mata Ferreira (OAB 73551/PR) Processo 1005755-65.2025.8.26.0566 - Guarda de Família - Reqte: N. T. C. - DETERMINO: Mantenho o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à… ADV: Liziane Perpétua da Mata Ferreira (OAB 73551/PR) Processo 1005755-65.2025.8.26.0566 - Guarda de Família - Reqte: N. T. C. - DETERMINO: Mantenho o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela de urgência, destaco que a guarda da menor foi recentemente fixada em favor do genitor, conforme sentença proferida nos autos nº 1000043-31.2024.8.26.0566, com trânsito em julgado em 28/02/2025. O referido processo contou, inclusive, com estudo psicossocial, o qual embasou a decisão judicial quanto à guarda unilateral, revelando a adequação do ambiente paterno às necessidades da menor. No entanto, cumpre destacar que há alegações preocupantes nos autos, especialmente quanto à suposta ocorrência de alienação parental e à possível exposição da menor a trabalho infantil em ambiente inadequado. Todavia, não se verifica, até o presente momento, a juntada de elementos probatórios suficientes a embasar a concessão da tutela de urgência pleiteada. A narrativa, embora grave, carece de respaldo documental, capaz de demonstrar, de forma objetiva, a verossimilhança das alegações. Ressalte-se, ainda, que os autos foram remetidos a este juízo com mais de 500 (quinhentas) páginas, englobando não apenas as peças referentes ao presente feito, mas também cópias de processos anteriores, o que tem dificultado a pronta identificação das peças processuais relevantes. Diante disso, a fim de viabilizar a apreciação célere e eficaz do feito, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) junte aos autos os links dos vídeos mencionados, que teriam por objetivo demonstrar as supostas situações de alienação parental e exposição da menor a trabalho infantil, inclusive sobre a escuta especializada mencionada em fl. 08. b) esclareça o conteúdo e andamento do Inquérito Policial nº 0000185-94.2025.8.16.0081, bem como do processo de Medidas Protetivas nº 0000093-19.2025.8.16.0081, ambos em trâmite em comarca diversa, juntando, se possível, cópia da última decisão (relevante) proferida nos referidos autos. 1) DETERMINO que cópia da presente decisão seja remetida aos autos dos processos nº 1003150-49.2025.8.26.0566 e nº 1001167-15.2025.8.26.0566, tendo em vista a conexão entre as demandas e a necessidade de evitar decisões conflitantes. Fica registrado que o julgamento de todos os processos será realizado de forma conjunta, considerando o melhor interesse da menor C.E.T.B., a fim de garantir a coesão e a uniformidade das decisões. 2) Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida (cumprimento urgente - 05 dias, pois há interesse de incapaz) para que, querendo, ofereça contestação, por petição, sob pena de revelia, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 335, do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 1.003, caput, das NSCGJ, solicite-se ao(à) Oficial de Justiça, quando da citação e intimação, proceda a qualificação da parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e e-mail) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando.

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Oduvaldo Simoes x Gran Cargo Transportes Ltda

ID: 323152286

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-22.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODUVALDO SIMOES

Polo Passivo:

GRAN CARGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO NORBERTO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001167-22.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: ODUVALDO SIMOES RECLAMADO: GRAN CARG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001167-22.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: ODUVALDO SIMOES RECLAMADO: GRAN CARGO TRANSPORTES LTDA DESTINATÁRIO: ODUVALDO SIMOES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 28/10/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070715165322000000408959130 Petição de juntada da CTPS Manifestação 25070715163060600000408959003 Certidão de Distribuição Certidão 25070711334973300000408888716 DOC12 - TELEGRAMA RESCISÃO INDIRETA Documento Diverso 25070711321918600000408888224 DOC11 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 25070711321898000000408888223 DOC10 - IMAGENS CAMINHÃO COM TANQUE AUXILIAR Fotografia 25070711321855600000408888219 DOC09 - CARTÃO VR Documento Diverso 25070711321837700000408888217 DOC08 - DOCUMENTOS MÉDICOS E ASO RETORNO Exame Médico 25070711321819400000408888215 DOC07 - DOCUMENTOS MÉDICOS Exame Médico 25070711321779900000408888207 DOC06 - NOTA ABASTECIMENTO 07.01 Documento Diverso 25070711321757200000408888203 DOC05 - EXTRATOS-otimizado_3 Extrato Bancário 25070711321726500000408888200 DOC05 - EXTRATOS-otimizado_2 Extrato Bancário 25070711321649900000408888195 DOC05 - EXTRATOS-otimizado_1 Extrato Bancário 25070711321559900000408888191 DOC04 - HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 25070711311675800000408887916 DOC03 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070711311645100000408887914 DOC02 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25070711311615900000408887912 DOC01 - PROCURAÇÃO Procuração 25070711311594000000408887910 Petição Inicial Petição Inicial 25070711262101300000408886365 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ODUVALDO SIMOES

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