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Processo nº 0801245-44.2025.8.18.0136

ID: 256743840

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801245-44.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DA SILVA LEAL ROBERTA DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MYRLA BEATRIZ CRISANTO DE SA

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MYRLA BEATRIZ CRISANTO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801245-44.2025.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801245-44.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: CELIA REGINA DA SILVA LEAL REPRESENTANTE: ROBERTA DA SILVA LEAL REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA 1. Cuida-se de ação de ação em que são partes as acima indicadas. Compulsando os autos verifiquei a ocorrência de óbice ao seu processamento por tratar-se de ação em que a parte autora ROBERTA DA SILVA LEAL MONTEIRO esta sendo representada por CÉLIA REGINA DA SILVA LEAL, conforme petição exordial que esclareceu os fatos e noticiou a representação, ID 73906124. Impossibilidade jurídica configurada. Conhecimento direto da matéria. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). 2. Em linhas gerais, o artigo 8º da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) estabelece que somente pessoas físicas capazes podem demandar perante este Juizado, sendo vedada a representação por terceiros e por ser juridicamente inadmissível esse pleito, resta prejudicado o prosseguimento da presente ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. SISTEMÁTICA DA LEI N. 9.099, DE 1995, QUE EXIGE COMPARECIMENTO PESSOAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. (TJ-SP - RI: 10011692020208260417 SP 1001169-20.2020.8.26.0417, Relator: VINICIUS MONERAT TOLEDO MACHADO, Data de Julgamento: 30/11/2020, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/11/2020). Recurso inominado. Responsabilidade civil. Representação de pessoa física. Impossibilidade. Vedação legal expressa da parte autora ser representada por procurador nos Juizados Especiais. Inteligência do art. 8º, § 1º, inciso I, e art. 9º, caput da Lei 9.099/95 – vedação pela necessidade de comparecimento pessoal da parte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10011570620208260417 SP 1001157-06.2020.8.26.0417, Relator: Adilson Russo de Moraes, Data de Julgamento: 09/02/2021, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/02/2021). RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. I, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009853557 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 17/06/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/06/2021). 3. Em face de todo o exposto e nos termos do enunciado 162 do Fonaje, com suporte no art. 51, I, da Lei 9.099/95, julgo por sentença extinto o presente feito sem resolução do mérito. Arquive-se, sem necessidade de intimação das partes a teor do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei n. º 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

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Claudio Jose Piovezan x Ulysses Affonso Junior

ID: 335775994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-26.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE PIOVEZAN

Polo Passivo:

ULYSSES AFFONSO JUNIOR

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DE CARVALHO

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VITOR ALBERTO BAESSO DAS NOVAS

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Processo 1001169-26.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Claudio Jose Piovezan - Ulysses Affonso Junior - Vistos. 1. Considerando que a(s) parte(s) autora(s) juntou(aram) docume… Processo 1001169-26.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Claudio Jose Piovezan - Ulysses Affonso Junior - Vistos. 1. Considerando que a(s) parte(s) autora(s) juntou(aram) documento(s) com a petição de fls.142/148 (vide documentos de fls.149/173) e considerando o disposto nos artigos 9º, 10 e 437, §1º, todos do Código de Processo Civil, com a publicação/intimação/ciência deste despacho, fica concedido o prazo máximo de 15 dias para a(s) parte(s) contrária(s) apresentar(em) manifestação (ônus). 2. Além disso, manifestem-se as partes, no mesmo prazo comum 15 dias a contar da publicação/intimação/ciência deste despacho, sobre o interesse em realizar audiência para tentativa conciliação/mediação. 3. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se concordam com o julgamento conforme o estado do processo, o que proporcionará maior celeridade ao processo, nos termos do inciso LXXVII da Constituição Federal ("a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação") e dos artigos 4º e 139, inciso II, ambos do Código de Processo Civil ("Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa... Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... II - velar pela duração razoável do processo"). 3.1. Ainda sem prejuízo dos itens acima, justifiquem as partes a necessidade de produção de prova, especificando-as (princípio da cooperação previsto Art.6º do Código de Processo Civil). Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Isso porque o Juiz, ao apreciar o estado do processo, levando em conta os fatos narrados na inicial e os fatos descritos na contestação, avaliará quais os fatos incontroversos e quais as questões (pontos controvertidos), sendo que apenas estes últimos serão alvos de provas. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática), indicando-o. 3.2. Saliente-se que, caso a solução do fato controvertido dependa de prova oral, é conveniente que a parte indique desde já o número de testemunhas (respeitado o limite de três, conforme §1º, do Art.457, do CPC) para que, de acordo com os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da celeridade, o Magistrado possa administrar adequadamente a pauta de audiência, evitando atrasos. 3.3. Havendo requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar qual tipo de perícia deseja que seja realizada, informando a área de atuação do profissional etc. Tudo isso para que seja evitada alegação de cerceamento de defesa na produção de prova. 4. Após, tornem os autos conclusos para: (a) designação da audiência de conciliação, nos termos dos §§2º e 3º, do Art.3º, e do inciso V, do Art.139, todos do Código de Processo Civil; (b) julgamento conforme o estado do processo (sentença); ou (c) decisão saneadora. Int. - ADV: WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), VITOR ALBERTO BAESSO DAS NOVAS (OAB 390852/SP)

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 337484486

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-79.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA SIMONE PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LUMA RIBEIRO DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-79.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: SIMONE PEREIRA DE LIMA RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-79.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: SIMONE PEREIRA DE LIMA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a69464 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RAYANA MENDES TAVARES DESPACHO Vistos. Intime-se a RECLAMADA para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, incluindo valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, observando estritamente os termos do julgado. A apresentação dos cálculos deve ser acompanhada de depósito judicial dos valores discriminados, uma vez que incontroversos, ficando, desde já, autorizada a liberação aos respectivos credores. Na apresentação dos cálculos, atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Os cálculos apresentados deverão observar estritamente os termos do julgado, inclusive quanto ao índice de correção monetária e juros de mora. Na ausência de indicação específica de índice na sentença/acórdão, deverão ser apresentados nos moldes das ADCs nº 58 e 59. No decurso do prazo e independentemente de intimação, poderá o RECLAMANTE apresentar manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Adverte-se que os cálculos das partes apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao determinado, sem justificativa, não serão conhecidos. Na oportunidade, deverá o(a) reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com o auxílio de contador , encargo que atribuo ao perito JOHN HIROSHI IANO, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 20 dias após intimação, observando a dedução do valor incontroverso depositado. O laudo deve ser apresentado obrigatoriamente no sistema PJE-Calc, acompanhado do arquivo PJC. Em atendimento ao princípio de celeridade processual, a fim de viabilizar a célere tramitação do feito sistema PJE, deverá o perito apresentar quadro resumo em expediente autônomo com a nomenclatura LIQUIDAÇÃO/RESUMO, inclusive quando não necessária a elaboração de laudo. Cumprido, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE PEREIRA DE LIMA

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 337484534

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-79.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA SIMONE PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LUMA RIBEIRO DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-79.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: SIMONE PEREIRA DE LIMA RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-79.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: SIMONE PEREIRA DE LIMA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a69464 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RAYANA MENDES TAVARES DESPACHO Vistos. Intime-se a RECLAMADA para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, incluindo valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, observando estritamente os termos do julgado. A apresentação dos cálculos deve ser acompanhada de depósito judicial dos valores discriminados, uma vez que incontroversos, ficando, desde já, autorizada a liberação aos respectivos credores. Na apresentação dos cálculos, atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Os cálculos apresentados deverão observar estritamente os termos do julgado, inclusive quanto ao índice de correção monetária e juros de mora. Na ausência de indicação específica de índice na sentença/acórdão, deverão ser apresentados nos moldes das ADCs nº 58 e 59. No decurso do prazo e independentemente de intimação, poderá o RECLAMANTE apresentar manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Adverte-se que os cálculos das partes apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao determinado, sem justificativa, não serão conhecidos. Na oportunidade, deverá o(a) reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com o auxílio de contador , encargo que atribuo ao perito JOHN HIROSHI IANO, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 20 dias após intimação, observando a dedução do valor incontroverso depositado. O laudo deve ser apresentado obrigatoriamente no sistema PJE-Calc, acompanhado do arquivo PJC. Em atendimento ao princípio de celeridade processual, a fim de viabilizar a célere tramitação do feito sistema PJE, deverá o perito apresentar quadro resumo em expediente autônomo com a nomenclatura LIQUIDAÇÃO/RESUMO, inclusive quando não necessária a elaboração de laudo. Cumprido, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Processo nº 1001169-60.2021.4.01.3603

ID: 328573961

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-60.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PERGHER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO SILVA DA COSTA

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ANDREIA ROMFIM GOBBI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001169-60.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001169-60.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCELO PERGHER e ou… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001169-60.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001169-60.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCELO PERGHER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A e MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O e ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001169-60.2021.4.01.3603 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SINOP, MARCELO PERGHER Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O APELADO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, UNIÃO FEDERAL, MARCELO PERGHER Advogado do(a) APELADO: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A Advogado do(a) APELADO: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de três apelações – a primeira interposta pela UNIÃO, a segunda interposta pelo autor, MARCELO PERCHER, e a terceira interposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP – de sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus a fornecerem tratamento de internação domiciliar (home care), medicamentos e insumos necessários ao autor, A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde e na comprovação, por meio de laudos e pareceres técnicos, da necessidade do tratamento pleiteado, em razão do grave estado de saúde do autor, portador de sequelas de traumatismo cranioencefálico. O juízo a quo elegeu o Estado de Mato Grosso como responsável prioritário pelo cumprimento da obrigação e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Em suas razões recursais, a UNIÃO alega, em resumo, sua ilegitimidade passiva, argumentando que a execução de serviços de saúde é de competência dos Estados e Municípios, cabendo a si apenas o repasse de verbas. Pugna pela reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente em relação a ela. O MUNICÍPIO DE SINOP, em suas razões recursais, também argui sua ilegitimidade passiva, sustentando que o tratamento de alta complexidade é de responsabilidade exclusiva do Estado de Mato Grosso. Subsidiariamente, requer o afastamento de sua condenação em honorários advocatícios, alegando que a verba deveria ser suportada apenas pelo Estado. Por sua vez, o autor, apela requerendo, exclusivamente, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, por considerar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) irrisório diante do proveito econômico obtido e da complexidade da causa, pleiteando sua fixação em 20% (vinte por cento) do valor anual do tratamento. Contrarrazões apresentadas pela União (Id 216502056), pelo autor (Id 216502058 e Id 216502060) e pelo Estado de Mato Grosso (Id 216502062), rebatendo as teses recursais adversas. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), em parecer, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos da União e do Município e pelo provimento do recurso do autor, para majorar os honorários. Durante o trâmite recursal, o Estado de Mato Grosso informou a cessação unilateral do serviço de home care, com base em reavaliação médica administrativa que considerou o autor “inelegível” para a continuidade do tratamento por suposta melhora clínica (Id 362400162 e Id 420126913). A parte autora se manifestou (Id 395658124 e Id 420351334), opondo-se à cessação do serviço, argumentando que sua condição de incapacidade total e permanente foi atestada em laudo pericial judicial em processo de interdição e que a suspensão do tratamento, sem autorização judicial, afronta a sentença. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001169-60.2021.4.01.3603 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SINOP, MARCELO PERGHER Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O APELADO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, UNIÃO FEDERAL, MARCELO PERGHER Advogado do(a) APELADO: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A Advogado do(a) APELADO: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações e, em razão da interdependência das matérias, passo a analisá-las em conjunto. Em resumo, as controvérsias recursais cingem-se à responsabilidade solidária dos entes públicos, à majoração dos honorários advocatícios e, como questão superveniente, à legalidade da cessação unilateral do tratamento de home care pelo Estado. Tanto a União quanto o Município de Sinop sustentam ser partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda. As alegações dos apelantes, no entanto, não se sustentam. O direito à saúde, corolário do direito à vida, é garantia fundamental insculpida no art. 196 da Constituição Federal, que o estabelece como “direito de todos e dever do Estado”. A interpretação de tal dispositivo, consolidada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, impõe a todos os entes da Federação a responsabilidade solidária pela efetivação das políticas e serviços de saúde. Embora o Sistema Único de Saúde (SUS) seja organizado de forma descentralizada e hierarquizada, com repartição de competências administrativas, essa divisão de tarefas não pode ser oposta ao cidadão como óbice ao acesso integral ao seu direito. A solidariedade na obrigação permite que o jurisdicionado demande contra qualquer um dos entes federativos, isolada ou conjuntamente, para obter a prestação de saúde de que necessita. Nesse sentido, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 (Tema 793 da Repercussão Geral), reafirmou a tese da responsabilidade solidária, estabelecendo que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Tal entendimento não exclui a legitimidade passiva dos entes demandados, mas apenas orienta o direcionamento do cumprimento da obrigação, como, aliás, foi feito na sentença recorrida, que elegeu o Estado de Mato Grosso como responsável prioritário. Sem razão, portanto, o inconformismo dos apelantes. Por outro lado, a insurgência do autor merece acolhimento, devendo ser reformada sentença recorrida no capítulo atinente aos honorários advocatícios. No que tange aos critérios para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em demandas que têm por objeto a satisfação do direito à saúde em face do Poder Público, cumpre destacar o recente entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.313. Nessa oportunidade, a Corte Superior firmou orientação no sentido de que, em ações que visam garantir o fornecimento de medicamentos, tratamentos ou quaisquer outras medidas destinadas a assegurar o direito fundamental à saúde em face do Poder Público, os honorários devem ser fixados com base na apreciação equitativa do magistrado, não se aplicando o disposto do art. 85, § 8º-A do CPC: Administrativo e processo civil. Tema 1.313. Recurso especial representativo de controvérsia. Honorários sucumbenciais. Sistema Único de Saúde - SUS e Assistência à saúde de servidores. Prestações em saúde - obrigações de fazer e de dar coisa. Arbitramento com base no valor da prestação, do valor atualizado da causa ou por equidade. I.Caso em exame 1. Tema 1.313: recursos especiais (REsp. 2.166.690 e 2.169.102) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS. II. Questão em discussão. 2. Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). III. Razões de decidir 3. Não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia. A prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Dispõe a Constituição Federal que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima - não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa. 4. O § 8º do art. 85 do CPC dispõe que, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. É o caso das prestações em saúde. A equidade é um critério subsidiário de arbitramento de honorários. Toda a causa tem valor - é obrigatório atribuir valor certo à causa (art. 291 do CPC) -, o qual poderia servir como base ao arbitramento. Os méritos da equidade residem em corrigir o arbitramento muito baixo ou excessivo e em permitir uma padronização, especialmente nas demandas repetitivas. 5. O § 6º-A do art. 85 do CPC impede o uso da equidade, "salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". Como estamos diante de caso de aplicação do § 8º, essa vedação não se aplica. 6. O § 8º-A, por sua vez, estabelece patamares mínimos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. A interpretação do dispositivo em questão permite concluir que ele não incide nas demandas de saúde contra o Poder Público. O arbitramento de honorários sobre o valor prejudicaria o acesso à jurisdição e a oneraria o Estado em área na qual os recursos já são insuficientes. IV. Dispositivo e tese. 7. Tese: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 8. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. Assim, é de rigor a manutenção da sentença quanto à fixação dos honorários pelo critério da equidade. Contudo, o valor atribuído na sentença não se mostra pertinente ao caso em análise, razão pela qual fixo a importância de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC e Tema Repetitivo 1.313 do STJ. Por fim, cumpre analisar o fato superveniente noticiado nos autos, relativo à cessação unilateral do tratamento de home care pelo Estado de Mato Grosso. É cediço que o recurso de apelação é dotado, em regra, de ampla devolutibilidade, uma vez que devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria impugnada. Contudo, o poder de reexame da Corte encontra seus limites nos contornos definidos pelos próprios recorrentes, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. No caso vertente, o capítulo da sentença que reconheceu o direito material do autor à internação domiciliar, por si só, não foi objeto de impugnação recursal específica por nenhum dos entes demandados. As apelações da União e do Município de Sinop limitaram-se à arguição de suas ilegitimidades passivas, debatendo apenas a repartição da responsabilidade pelo custeio, e não a existência do direito ao tratamento. Ademais, o Estado de Mato Grosso, a quem a sentença expressamente direcionou o cumprimento prioritário da obrigação, sequer interpôs recurso, aquiescendo integralmente com o provimento jurisdicional. Operou-se, portanto, o trânsito em julgado do capítulo da sentença que consolidou o direito do autor ao tratamento, tornando imutável e indiscutível, nesta seara cognitiva, a obrigação de fazer imposta. Dessa forma, a posterior comunicação de cessação do serviço, fundamentada em uma reavaliação administrativa unilateral, revela-se como um ato que afronta a autoridade da coisa julgada. Eventual alteração no quadro fático do paciente, notadamente uma suposta melhora clínica que pudesse justificar a revisão da necessidade do tratamento, constitui matéria a ser arguida em via processual autônoma e adequada, como a ação revisional (art. 505, I, CPC), na qual, sob o crivo do contraditório, poder-se-ia avaliar a modificação da relação jurídica de trato continuado. Não é lícito, contudo, que a Administraçãose substitua à autoridade jurisdicional e, descumprindo ordem judicial acobertada pela preclusão máxima, modifique o que já foi decidido. Com efeito, sendo manifestamente ilegítima a interrupção administrativa do serviço, impõe-se o imediato restabelecimento do tratamento de internação domiciliar (home care) ao autor, nos exatos termos definidos na sentença. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação da União e à apelação do Município de Sinop e dar provimento à apelação do autor para, reformando o capítulo da sentença devolvido ao Tribunal, fixar a verba honorária em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), nos termos do § 8º, art. 85 do CPC e Tema Repetitivo 1.313 do STJ. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001169-60.2021.4.01.3603 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SINOP, MARCELO PERGHER Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O APELADO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, UNIÃO FEDERAL, MARCELO PERGHER Advogado do(a) APELADO: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A Advogado do(a) APELADO: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. CESSAÇÃO UNILATERAL DO TRATAMENTO CONCEDIDO. AFRONTA À COISA JULGADA. APELAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União, pelo autor e pelo Município de Sinop contra sentença quejulgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus a fornecerem tratamento de internação domiciliar (home care), medicamentos e insumos necessários ao autor. A sentença também fixou honorários por equidade em R$ 1.000,00. 2. A União e o Município de Sinop alegam, em síntese, a sua ilegitimidade passiva para a causa. A parte autora, por sua vez, recorre exclusivamente para pleitear a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. 3. No curso do processo, foi noticiada a cessação unilateral do tratamento pelo Estado de Mato Grosso, com base em reavaliação administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões: (i) verificar a legitimidade passiva da União e do Município de Sinop na obrigação de prestar o tratamento; (ii) definir a base de cálculo e o percentual devido a título de honorários advocatícios; e (iii) apreciar a legalidade da interrupção administrativa do home care após o trânsito em julgado do capítulo que reconheceu o direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à saúde é dever do Estado, a ser garantido de forma solidária por todos os entes da Federação. Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.178 (Tema 793/RG), os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. 6. A repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) não pode ser oposta ao cidadão, o que confirma a legitimidade passiva da União e do Município. 7. Em relação aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou orientação no sentido de que, em ações que visam assegurar o direito fundamental à saúde em face do Poder Público, devem ser fixados com base na apreciação equitativa do magistrado, não se aplicando o disposto do art. 85, § 8º-A do CPC (Tema nº 1313). 10. Assim, impõe-se o provimento do recurso da parte autora, mantendo a fixação dos honorários pelo critério da equidade, mas reformando a sentença quanto ao valor da condenação, para fixar os honorários advocatícios em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC. 11. O capítulo da sentença que reconheceu o direito material do autor ao tratamento de internação domiciliar não foi objeto de impugnação recursal específica pelos entes demandados, tendo transitado em julgado. 12. A cessação unilateral do serviço por ato administrativo da autoridade estadual configura afronta à autoridade da coisa julgada. Eventual modificação no estado de saúde do paciente que justifique a suspensão do tratamento deve ser pleiteada em ação revisional própria (art. 505, I, do CPC), não sendo lícito à Administração descumprir ordem judicial acobertada pela preclusão máxima. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação da União e do Município de Sinop desprovidas. Apelação do autor provida para majorar os honorários advocatícios fixados na origem, para o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Tese de julgamento: “1. O fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, nos termos da norma administrativa específica, constitui obrigação do Estado. 2. A fixação da verba honorária deve observar o critério da equidade em demandas de saúde que envolvem o poder público. 3. O valor a ser fixado deve atender aos critérios expostos no art. 85, § 8º do CPC”. Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 6º e 196; Portaria SCTIE/MS nº 17/2022; Portaria Conjunta SAES/SECTICOS nº 3/2025; CPC, art. 85, §§§ 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234 da Repercussão Geral; STJ, Tema Repetitivo 1.313. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à apelação do Município de Sinop e dar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1001169-60.2025.8.26.0153

ID: 305610916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-60.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER SOARES FERNANDES MOLESIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA FUGA ANTUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-60.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kleber Soares Fernandes Molesin - Vistos. A autora protocolizou a decisão-ofício na sede da ré em 13/06/2025. A lim… Processo 1001169-60.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kleber Soares Fernandes Molesin - Vistos. A autora protocolizou a decisão-ofício na sede da ré em 13/06/2025. A liminar concedida fixou prazo de 72 horas para cumprimento da obrigação de reativação do perfil do autor. O prazo para cumprimento da obrigação é processual, a teor do previsto no artigo 219 do Código de Processo Civil. Assim, ainda sequer houve decurso do prazo para cumprimento, o qual, nos termos dos artigos 224, caput, e 231, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, somente findou-se em 18/06/2025. Nesse sentido, refiro entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. NATUREZA PROCESSUAL. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve se dar em prazo razoável a ser fixado pelo juiz, sem o que poderá se sujeitar a parte devedora, entre outras medidas, à imposição de multa, à busca e apreensão, à remoção de pessoas e coisas, ao desfazimento de obras e ao impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, haver a requisição do auxílio de força policial, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC/2015. 2. Além disso, tanto no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, quanto no de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, o adimplemento é ato a ser praticado diretamente pela parte devedora, incidindo o termo inicial do prazo de cumprimento voluntário, legal ou judicial, a partir da intimação da parte, conforme preconiza o art. 231, § 3º, do CPC/2015. 3. Tendo em vista as implicações processuais oriundas do não adimplemento voluntário em quaisquer das mencionadas espécies de cumprimento de sentença, constata-se a incidência do mesmo fundamento utilizado pela Terceira Turma no REsp 1.708.348/RJ - de implicações processuais decorrentes do descumprimento voluntário oportunamente -, a atrair a aplicação do mesmo direito reconhecido naquele precedente - acerca da natureza processual desse prazo - ao caso em exame (ubi eadem ratio ibi idem jus), tal como já decidido pela Segunda Turma no REsp 1.778.885/DF. 4. Portanto, conclui-se que o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual - sobretudo diante das consequências jurídicas de natureza processual que poderão advir do seu descumprimento -, computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015. 5. Recurso especial provido." Assim, o pedido de f. 59-60 foi formulado anteriormente ao final do prazo concedido para cumprimento da ordem e não há informação posterior ao seu decurso a respeito da retomada, ou não, do acesso à conta. Ante o exposto, indefiro o pedido. Aguarde-se o ato citatório. Consigno que, no caso de persistir o descumprimento, deverá a parte autora instaurar dependente de cumprimento provisório de decisão. Intimem-se. - ADV: MARCELA FUGA ANTUNES CARDOSO (OAB 346340/SP)

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Processo nº 1001169-81.2025.4.01.3001

ID: 309214153

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-81.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. L. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1001169-81.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: MARIA ANTONIA LEITE AUTOR: E. L. O. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 – publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) Dr. RODRIGO MORAIS, CRM/AC 1902 – CLÍNICO E PSQUIATRA, para realização de perícia médica no prédio desta Justiça Federal, situado na Cidade da Justiça, BR 307, KM 09, n. 4.090, Bairro Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3311-1750, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 11/07/2025, às 8:00 horas. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. Ressalto a necessidade da parte autora comparecer ao prédio da Justiça Federal somente no dia e horário marcados, onde lhe será disponibilizado local com acesso à sala de perícia, sempre obedecendo à exigência do uso de máscaras, correta higiene pessoal e distanciamento mínimo. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 1001169-73.2025.8.11.0025

ID: 278187583

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001169-73.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON PEREIRA AROUCHE

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001169-73.2025.8.11.0025. AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001169-73.2025.8.11.0025. AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JEFFERSON PEREIRA AROUCHE Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo 42, do Dec-Lei n. 3.688/1941, praticado, em tese, por JEFFERSON PEREIRA AROUCH. O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito, em face da ausência de elementos para a denúncia (Id. 190827887). É o relatório. Fundamento e Decido. Não se olvida que é dever do magistrado realizar o controle jurisdicional dos princípios norteadores da ação penal pública incondicionada, mormente o da obrigatoriedade que, em regra, determina ao titular promover a persecução penal. Todavia, esta obrigatoriedade esta condicionada à existência de um injusto penal, sob pena de retroceder ao Estado Absolutista e contravir o princípio da legalidade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, como direitos e garantias fundamentais, e no artigo 1º do Código Penal, bem como no artigo 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos e no Tratado de Roma, tamanha sua importância. Consoante se infere dos elementos coligidos no presente Termo Circunstanciado, não há conduta a ser atribuída ao autor do fato que encontra tipificação no ordenamento jurídico penal, eis que, para além de se encontrar derrogado o art. 32 da LCP, a conduta também não se amolda à figura delitiva do art. 147 do CP. A caracterização do delito exige a presença conjunta das elementares, entende-se que é preciso que o agente possua discernimento do ato, sendo a ameaça proferida em momento de altercação ocasionada por possível contenda deve ser tomada como não passível de punição. Assim, uma vez ausente uma das elementares do tipo penal, consoante exposto pelo Ministério Público, verifica-se, consequentemente, a ausência de tipicidade formal consagrada pelo princípio da legalidade, requisito elementar à persecução penal. Não há que se falar, portanto, em infração penal, mas , no caso em tela verifica-se a possibilidade de resolução na esfera cível. Diante do exposto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos, ante a falta de justa causa para a persecução penal por atipicidade, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP. Dispensada intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Dê ciência ao Ministério Público. P.R.I Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga _________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Processo nº 1001169-76.2025.8.26.0180

ID: 326197458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-76.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HOLANDA CAVALCANTTI COMERCIO DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADVOGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-76.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Holanda Cavalcantti Comercio de Alimentos - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifi… Processo 1001169-76.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Holanda Cavalcantti Comercio de Alimentos - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas respectivas foram devidamente recolhidas (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). 2 - Em caso negativo, determino que a parte autora emende sua inicial, promovendo o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 3 - Em caso positivo, passo à análise da inicial. 4 - Trata-se de apreciar pedido de tutela de urgência antecipada formulado pelo polo ativo no tocante a se determinar a sustação ou o cancelamento do protesto realizado em seu nome. Sustenta o polo ativo que o protesto é indevido, pois se baseia em procedimento administrativo no qual não lhe foi oportunizada defesa e porque não é obrigada a manter registro junto à parte ré, pois sua atividade-fim não se submete à fiscalização daquele órgão. Entendo preenchidos os pressupostos legais para a concessão da decisão antecipatória pleiteada. Presente a probabilidade do direito, consistente nos documentos juntados, que indiciam os pedidos de cancelamento do serviço anos antes do protesto realizado. Também está presente o perigo de dano, pois a negativação do nome da parte autora pode acarretar prejuízos financeiros e dificultar, ou até comprometer, os serviços por ela prestados. Ademais, a medida é plenamente reversível, sendo que, caso sobrevenham melhores elementos durante o transcorrer do processo que conduzam à direção oposta, pode ser revogada. Ainda que se trate de cognição sumária, que é aquela que se faz em casos tais, deve-se presumir a boa-fé do polo ativo, sendo verossímeis as questões por eles levantadas. Por fim, não observo a possibilidade de ocorrência de prejuízo ao polo passivo, de modo que não se mostra necessária a prestação de caução, nos termos do artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, uma vez presentes os pressupostos legais preconizados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, justifica-se o requerimento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a sustação dos efeitos do protesto. Oficie-se com urgência. 5 - Diante das especificidades da causa e do baixo índice de conciliações frutíferas em casos semelhantes, de modo que o rito processual deve ser adequado às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de concilição (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), esclarecendo, ainda, que as partes podem a qualquer momento conciliar-se. 6 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. 7 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: ADVOGADO (OAB 90143/SP)

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Jhonys Jose Dos Santos e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 326502681

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-17.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JHONYS JOSE DOS SANTOS JOAO GOMES BARBOSA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCELIA MARIA DOS SANTOS SCREPANTI

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ELISANGELA FERNANDEZ ARIAS

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FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001169-17.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JHONYS JOSE DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001169-17.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JHONYS JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63791b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Vistos. ID efb7ae8: Não obstante as impugnações do Reclamante, considerando os valores já depositados pela primeira Reclamada, conforme extrato ID 244023d, defiro o parcelamento do valor restante da execução em 06 parcelas mensais, que deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, caput do CPC, sendo que a falta de pagamento das parcelas acarretará a aplicação do § 5º do art. 916 do CPC. Liberem-se ao reclamante os valores constantes nos autos. Quanto às demais parcelas, deverão ser depositadas a cada 30 dias contando-se da data do depósito inicial, devidamente atualizadas pela parte depositante. A primeira reclamada deverá realizar o depósito das demais parcelas do crédito líquido do reclamante (total líquido de R$ 205.064,39 em 01.04.2025 - deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais) e honorários advocatícios (R$10.999,71 em 01.04.2025) diretamente ao reclamante e à sua patrona em conta bancária a ser indicada pelo reclamante no prazo de 05 dias, bem como juntar mensalmente o comprovante de valores depositados. A primeira reclamada também fica responsável pela comprovação dos recolhimentos previdenciários, custas e honorários periciais devidamente atualizados até a data programada para pagamento da última parcela (até 05.01.2026), sob pena de prosseguimento da execução com incidência da multa de 10% (art. 916, § 5º, II, do CPC), conforme valores a seguir (em 01.04.2025): INSS: R$ 56.858,19 - recolhimento por meio de DARF; IR: R$ 2.488,39 - recolhimento por meio de DARF; Custas: R$ 1.600,00 - recolhimento por meio de GRU; Honorários periciais: R$ 5.000,00 - recolhimento por meio de depósito judicial. Cabe à primeira reclamada tomar ciência dos dados bancários a serem indicados pelo reclamante independentemente de nova intimação. Caso o reclamante deixe de indicar os dados bancários no prazo, os pagamentos devem ser realizados por meio de depósito judicial. Eventual inadimplemento deverá ser comunicado pelo reclamante no prazo de 10 dias após a data prevista para pagamento da última parcela, sob pena de presunção de pagamento. A Secretaria ficará encarregada de apurar a correção dos valores pagos, bem como a correta atualização monetária (SELIC) e a incidência dos juros de 1% relativos ao parcelamento (art. 916 do CPC) antes do pagamento da última parcela para que seja realizado ajuste no pagamento, se necessário. Intimem-se as partes e a União, para manifestação em cinco dias, sob pena de preclusão. Após a liberação de valores, remetam-se os autos à pasta apropriada. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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