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Flavio Silva Santos x Fcg Comercio De Pneumaticos Ltda

ID: 323152438

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-89.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FCG COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL LUIZ GOMES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001169-89.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: FLAVIO SILVA SANTOS RECLAMADO: FCG C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001169-89.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: FLAVIO SILVA SANTOS RECLAMADO: FCG COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA DESTINATÁRIO: FLAVIO SILVA SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 18/09/2025 09:10 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070715204873500000408960625 CADASTRO DE PESSOA JURIDICA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070715190039600000408959923 5. FOTOS LOCAL Fotografia 25070715190013700000408959920 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070715185987900000408959918 3. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070715185962300000408959916 2. DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25070715185936500000408959914 1. PROCURAÇÃO Procuração 25070715185875700000408959906 Petição Inicial Petição Inicial 25070715181180400000408959526 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO SILVA SANTOS

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Lucas Eduardo Reis Alves De Oliveira x Avante Distribuidor De Produtos De Consumo Eireli e outros

ID: 323154262

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-86.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO REIS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AVANTE DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS DE CONSUMO EIRELI FAST FLASH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA VERDITERRA DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANE RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-86.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: LUCAS EDUARDO REIS ALVES DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-86.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: LUCAS EDUARDO REIS ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: AVANTE DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS DE CONSUMO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d10b1ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA-RS para 05/09/2025 10:00. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS EDUARDO REIS ALVES DE OLIVEIRA

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Aparecida Martins De Oliveira x Instituto Nacional De Tecnologia E Saude e outros

ID: 325905617

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-31.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA REGINA TARIN CARRARA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001169-31.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001169-31.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 614a309 proferido nos autos. JSD DESPACHO Designo audiência Una, modalidade PRESENCIAL, para o dia 08/10/2025 12:40h, quando as partes deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 844 da CLT. Com relação à juntada de mídias de áudio/vídeo, caso tenha havido, deverá o(a) reclamante proceder à degravação/transcrição no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Isso porque o Juízo tem se deparado com a juntada de diversas mídias de áudio/vídeo, muitas vezes de longa duração, sem contextualização, com baixa resolução e sem identificação dos possíveis interlocutores. Assim, a fim de evitar decisão surpresa de inutilidade da prova (CPC, art. 10), a parte deverá assim proceder. Ademais, no processo do trabalho o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, inclusive na forma de produção das provas, “podendo determinar qualquer diligência necessária...” (CLT, art. 765). A degravação/transcrição deverá conter todo o diálogo, com indicação de minuto de cada fala e identificação dos interlocutores. Em caso de haver também imagens, a degravação deverá conter prints (fotos) das passagens que a parte entenda haver interesse ao feito. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MÍDIA CONTENDO DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES. DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO CD, CONTENDO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITA A PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para fins de apreciação de prova consistente em CD juntado aos autos, necessário se faz a degravação da mídia, ônus da parte recorrente. Estando a prova se baseada no conteúdo de um CD, contendo diálogos travados entre as partes, não há como se promover análise da prova porque o recorrente não promoveu a degravação da mídia que juntou aos autos” (TJ-MG, AI: 10024141384057001-MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 31.08.2015, Câmaras Cíveis, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03.09.2015). Apresentada a degravação dentro do prazo concedido, a(s) reclamada(s) deverá(ão) tomar ciência nos próprios autos, independentemente de nova intimação. O mesmo dever acima se estende à defesa, que, juntando mídias de áudio/vídeo, deverá proceder à degravação/transcrição, nos moldes acima, no mesmo prazo de juntada peça defensiva, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 14 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo nº 0052068-56.2012.8.17.0001

ID: 256072979

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052068-56.2012.8.17.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (07)Nº 0052068-56.2012.8.17.0001 APELANTE: MARIA EMILIA DA S… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (07)Nº 0052068-56.2012.8.17.0001 APELANTE: MARIA EMILIA DA SILVA APELADO: ESPÓLIO DE GERCINO BARBOSA DA SILVA RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO LEGÍTIMA. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE VALORES DE PIS/FGTS DEIXADOS POR FALECIDO. GENITORA EXCLUÍDA DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por genitora de falecido visando o recebimento de valores de PIS/FGTS deixados pelo de cujus. Sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade da autora para pleitear tais valores, ante a existência de herdeiros de classes prioritárias. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a genitora do falecido possui legitimidade para receber os valores de PIS/FGTS não resgatados em vida, diante da existência de cônjuge e descendente do de cujus. III. Razões de decidir. 3. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, os valores não recebidos em vida pelo titular devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua ausência, aos sucessores na forma da lei civil. 4. Constatada a inexistência de dependentes previdenciários, aplica-se a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do Código Civil, que prioriza descendentes e cônjuge sobrevivente em relação aos ascendentes. 5. A existência de esposa e filho do falecido exclui a genitora da sucessão, tornando-a parte ilegítima para pleitear os valores. 6. A ausência de manifestação dos herdeiros diretos não altera a ordem sucessória legal nem transfere à genitora o direito ao recebimento dos valores. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A mãe do falecido não possui legitimidade para pleitear valores de PIS/FGTS quando há descendente e cônjuge sobrevivente, nos termos da ordem de vocação hereditária do art. 1.829 do Código Civil. 2. A inércia dos herdeiros diretos não altera a ordem sucessória nem autoriza o recebimento dos valores por herdeiro preterido”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.858/80, art. 1º; Código Civil, art. 1.829. Jurisprudência relevante citada: TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara, Apelação Cível 1001169-92.2021.8.26.0220; rel. Desa. Maria do Carmo Honorio, Data do Julgamento: 28/01/2022, Data de Registro: 28/01/2022; TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia – 1ª Vara Cível, Apelação Cível 0290844-03.2009.8.26.0000, rel. Des. Araldo Telles, Data do Julgamento: 05/08/2014, Data de Registro: 08/08/2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0052068-56.2012.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em NEGO PROVIMENTO ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

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Processo nº 1001169-16.2022.8.11.0078

ID: 257935761

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001169-16.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NAGNEI KLITZK KLIPEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REBECCA DIAS SANTOS SILVEIRA FURLANETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001169-16.2022.8.11.0078. EMBARGANTE: NAGNEI KLITZK KLIPEL EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Em consulta aos au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001169-16.2022.8.11.0078. EMBARGANTE: NAGNEI KLITZK KLIPEL EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Em consulta aos autos da ação de execução fiscal de n. 0001855-45.2010.8.11.0078, nota-se que o feito foi extinto pelo pagamento, de modo que opera a superveniente perda de objeto dos embargos à execução. Decido. Considerando que os embargos foram interpostos tão somente para que a parte embargante/executada pudesse se defender da execução promovida pela parte embargada/exequente, é certo que em razão da extinção da execução fiscal a presente ação perdeu o seu objeto. Ressalte-se que, embora constitua ação autônoma, os embargos à execução têm natureza de defesa incidental à execução e dela é dependente. Assim, não se pode falar em embargos à execução sem que exista um processo de execução em curso, de modo que extinta a execução, não há mais ao que se opor e nem razão para que se persista na defesa. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPOSIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PACTO NA EXECUÇÃO QUE SILENCIOU QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não obstante a extinção sem resolução de mérito por perda de objeto dos Embargos à Execução em decorrência de superveniente composição entre os litigantes nos autos da Execução, devidos os honorários advocatícios de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade, a teor do art. 85, § 10, do CPC/15, mormente em razão da ausência de disposição diversa no pacto entabulado. Possível, contudo, a revisão quanto à base de incidência do percentual dos honorários advocatícios, devendo ser aplicado não sobre o valor da causa, como estipulado na sentença, mas sobre o valor do acordo firmado entre as partes. (TJ-MT 10562693820208110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Dje: 22/11/2022). No que concerne ao ônus sucumbencial, este deve ser suportado pela parte que deu causa à instauração do processo ou ao esvaziamento da demanda, que no caso em análise é a parte embargante. Posto isso, JULGO EXTINTO os Embargos à Execução, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo embargante. Sem condenação em honorários. Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia para o processo de execução, após ARQUIVEM-SE os autos mediante as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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Graciele Cristina Modesto De Oliveira x Eb Capital Gestao De Recursos Ltda. e outros

ID: 329237987

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-51.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE CRISTINA MODESTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EB CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA. ESSA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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DARCI SOUZA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001169-51.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: GRACIELE CRISTINA MODEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001169-51.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: GRACIELE CRISTINA MODESTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ESSA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ee8eab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos recursos em face do pedido reconvencional, por incabíveis, CONHECÊ-LOS quanto aos demais temas, REJEITAR as preliminares arguidas pela reclamante, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao seu recurso, para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso das reclamadas. Por ser litigante de má-fé, a reclamante fica condenada a pagar às reclamadas multa de 5% sobre o valor da causa atualizado". SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Extintos os pedidos em face da segunda Reclamada, EB CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA, proceda-se à sua exclusão do polo passivo da reclamação, dando-lhe ciência. Intime-se a primeira reclamada para que proceda às retificações devidas na CTPS digital da autora, em cinco dias, tudo na forma e sob as penas consignadas na R. sentença, comprovando nos autos. No silêncio, supra a Secretaria a omissão da reclamada, dando ciência à reclamante. Intime-se a primeira Reclamada, ainda, para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença/ V. Acórdão com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESSA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA - EB CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA.

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Graciele Cristina Modesto De Oliveira x Eb Capital Gestao De Recursos Ltda. e outros

ID: 329238026

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-51.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE CRISTINA MODESTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EB CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA. ESSA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI SOUZA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001169-51.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: GRACIELE CRISTINA MODEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001169-51.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: GRACIELE CRISTINA MODESTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ESSA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ee8eab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos recursos em face do pedido reconvencional, por incabíveis, CONHECÊ-LOS quanto aos demais temas, REJEITAR as preliminares arguidas pela reclamante, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao seu recurso, para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso das reclamadas. Por ser litigante de má-fé, a reclamante fica condenada a pagar às reclamadas multa de 5% sobre o valor da causa atualizado". SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Extintos os pedidos em face da segunda Reclamada, EB CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA, proceda-se à sua exclusão do polo passivo da reclamação, dando-lhe ciência. Intime-se a primeira reclamada para que proceda às retificações devidas na CTPS digital da autora, em cinco dias, tudo na forma e sob as penas consignadas na R. sentença, comprovando nos autos. No silêncio, supra a Secretaria a omissão da reclamada, dando ciência à reclamante. Intime-se a primeira Reclamada, ainda, para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença/ V. Acórdão com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELE CRISTINA MODESTO DE OLIVEIRA

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Jhonatan Leme Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 333068997

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-65.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN LEME DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL CORREIA MATTEO

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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GIANCARLO GREGORIO TEREZAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001169-65.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: JHONATAN LEME DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001169-65.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: JHONATAN LEME DA SILVA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. DESTINATÁRIO: ITAU UNIBANCO S.A. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una PRESENCIAL que se realizará no dia 15/09/2025 às 13:00 horas, na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CAROLINE DE PAULA GOMIDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001169-32.2025.8.26.0615

ID: 333300348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-32.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES CANGANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

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Processo 1001169-32.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ulisses Cangani - Vistos. 1. Considerando a profissão da parte demandante, os fatos que consubstanciam … Processo 1001169-32.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ulisses Cangani - Vistos. 1. Considerando a profissão da parte demandante, os fatos que consubstanciam a causa de pedir desta demanda e a declaração de renda apresentada (ou ainda o eventual fato de não ter apresentado declaração de renda), é possível presumir que seu(s) rendimentos mensais são superiores a três salários mínimos o que é suficiente para a satisfação das despesas do processo. Por isso, indefiro os benefícios da gratuidade judicial. No sentido do que foi exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por dano moral - Justiça Gratuita - Indeferimento - Documentos que demonstram receita abaixo de três salários-mínimos, quantia adotada como parâmetro pela jurisprudência para fins de deferimento do benefício - Concessão da gratuidade de justiça - Inteligência do disposto no art. 5º, inc. XXXV e LXXIV, da CF/88, art. 98, "caput", do CPC - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206473-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação do rito ordinário. Gratuidade judiciária. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito à gratuidade judiciária. Autor que comprovou auferir rendimentos líquidos de cerca de três salários mínimos mensais. Comprovação da insuficiência de recursos para suportar os custos do processo. Necessidade de reconhecimento do direito à gratuidade judiciária. Decisão reformada. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178082-58.2019.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer (Juiz Subst); Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual, de declaração de nulidade de cláusula contratual e de ressarcimento de crédito. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça do demandante. Inconformismo. Com razão. Cópia da carteira de trabalho e do holerite comprovando rendimento mensal bruto inferior ao limiar de três salários mínimos. Gratuidade processual deferida conforme jurisprudência dessa C. 20ª Câmara de Direito Privado desse E. TJSP. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179010-09.2019.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 20/09/2019) 2. Aguarde-se o recolhimento por quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, deverá(ão) a(s) parte(s) demandante(s) emendar a petição inicial para: 3.1. Informar seu endereço eletrônico (e-mail) (art. 319, II, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB 132156/MG)

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E. B. De C. e outros x E. E. De O. J.

ID: 335253368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-91.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DE C. O. B. DE O.

Polo Passivo:

E. E. DE O. J.

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

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VICTOR BELLI DE CARVALHO

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Processo 1001169-91.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Família - O.B.O. - - E.B.C. - E.E.O.J. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apre… Processo 1001169-91.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Família - O.B.O. - - E.B.C. - E.E.O.J. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. III - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. IV - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. V Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. - ADV: VICTOR BELLI DE CARVALHO (OAB 269055/SP), ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL (OAB 313169/SP), ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL (OAB 313169/SP)

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