Resultados para "1001204-14.2023.8.26.0210" – Página 144 de 151

Bruno Fraga Da Silva x Agnus Comercio De Acessorios Para Veiculos Automotores Ltda e outros

ID: 325894494

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001204-49.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

AGNUS COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA KARDIA SERVICO E COMERCIO DE SINALIZACAO VIARIA LTDA SINALEX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE URIAS GOMES ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001204-49.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: BRUNO FRAGA DA SILVA RECLAMADO: AGNU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001204-49.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: BRUNO FRAGA DA SILVA RECLAMADO: AGNUS COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: BRUNO FRAGA DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 10/11/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071117085728600000409682003 Redesim_-_Consulta_Publica_CNPJ_kardia Documento Diverso 25071116564339800000409677397 Jucesp_kardia Documento Diverso 25071116564319900000409677393 Jucesp_Agnus Documento Diverso 25071116564300800000409677390 Doc._57_Doc._57_fgts_sinalex Extrato de FGTS 25071116564277800000409677385 30-Conversa_com_whatsapp Documento Diverso 25071116564245900000409677382 Doc._55_Doc._55_30-Atestado_de_Saude_Ocupacional Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25071116564205100000409677375 29-Videos_do_banheiro_10 Documento Diverso 25071116564165300000409677370 28-Video_pintando_ Documento Diverso 25071116563386500000409677315 Doc._52_Doc._52_27-Foto_Reforma_Sala_Abandonada Fotografia 25071116554916700000409677080 26-Pilotando_a_empilhadeira Documento Diverso 25071116554875300000409677079 Doc._50_Doc._50_25-Montagem_de_equipamento_de_pintura Fotografia 25071116534895300000409676274 Doc._49_Doc._49_24-Mao_cortada Fotografia 25071116534878300000409676273 Doc._48_Doc._48_23-Mao_cortada Fotografia 25071116534856400000409676271 Doc._47_Doc._47_22-Mao_cortada Fotografia 25071116534836700000409676269 Doc._46_Doc._46_21-Mao_cortada Fotografia 25071116534811600000409676267 Doc._45_Doc._45_20-Mao_com_ponto Fotografia 25071116534764700000409676261 Doc._44_Doc._44_18-Prontuario_de_atendimento_medico Exame Médico 25071116534743100000409676257 Doc._43_Doc._43_15-extrato-itau_09_06_2025_17-45_2 Extrato Bancário 25071116534696800000409676253 Doc._42_Doc._42_12-Controle_de_Horas_Extras_2 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25071116534667200000409676250 Doc._41_Doc._41_11-Controle_de_Horas_Extras_1 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25071116534639200000409676248 Doc._40_Doc._40_10-CCT-CAPITAL-FINAL-2023-2024_docx Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071116534615100000409676244 9_14-IRPF_AGNUS_2023_2 Documento Diverso 25071116534586000000409676240 Doc._38_Doc._38_9_12-CADASTRO_NACIONAL_DA_PESSOA_JURIDICA_AGNUS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071116534560500000409676237 Doc._37_Doc._37_9_11-Termo_de_Rescisao_do_Contrato_de_Trabalho_AGNUS_pdf Contrato 25071116534538100000409676236 Doc._36_Doc._36_9_10-Termo_de_Homologacao_de_Rescisao_de_Contrato_de_Trabalho_AGNUSpdf Contrato 25071116534511100000409676231 Doc._35_Doc._35_9_9-Aviso_Previo_Indenizado_AGNUS_pdf Documento Diverso 25071116534473100000409676225 Doc._34_Doc._34_9_7-Holerites_-_2024_AGNUS_pdf Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25071116534435700000409676224 Doc._33_Doc._33_9_4-Aviso_de_Ferias_Coletiva_AGNUS Recibo de Férias 25071116534354900000409676220 Doc._32_Doc._32_9_3-Recibo_de_Ferias_Coletiva_AGNUSpdf Recibo 25071116534335800000409676218 9_2-Recibo_de_Entrega_de_CTPS_AGNUS_-_Abril_2023 Recibo 25071116534306400000409676216 Doc._30_Doc._30_9_1-Vale_Transporte_-_Termo_de_Compromisso_AGNUSpdf Recibo de Entrega de Vale Transporte 25071116534287900000409676213 Doc._29_Doc._29_9-Contrato_de_Trabalho_a_Titulo_de_Experiencia__AGNUS_-_Abril_2023 Contrato 25071116534260100000409676209 Doc._28_Doc._28_8_8-_CADASTRO_NACIONAL_DA_PESSOA_JURIDICA_-_SINALEX Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071116534228800000409676207 Doc._27_Doc._27_8_7_2__FGTS Extrato de FGTS 25071116534198400000409676200 Doc._26_Doc._26_8_7_1__TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071116534147900000409676199 Doc._25_Doc._25_8_7-_Aviso_Previo_SINALEX Aviso Prévio 25071116534104200000409676192 8_6-_IRPF__SINALEXpdf Documento Diverso 25071116534083000000409676188 Doc._23_Doc._23_8_5-Holerites_-_2023_SINALEXpdf Documento Diverso 25071116534040000000409676186 Doc._22_Doc._22_8_4-Holerite_SINALAX_pdf Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25071116533939000000409676179 8_3-VT_-_Termo_de_Compromisso_SINALEXpdf Documento Diverso 25071116533897000000409676175 8_2_-Recibo_de_Entrega_de_CTPS_SINALEX_-_Janeiro_2023 Recibo 25071116533866100000409676173 Doc._19_Doc._19_8_1-Contrato_de_Trabalho_a_Titulo_de_Experiencia__SINALAX_-_Janeiro_2023 Contrato 25071116533824200000409676170 Doc._18_Doc._18_7_7-Guia_de_Recolhimento_Rescisorio_do_FGTS_SINALEXpdf Extrato de FGTS 25071116533799700000409676166 Doc._17_Doc._17_7_6-Termo_de_Rescisao_do_Contrato_de_Trabalho_-_Setembro_2022_SINALEX_pdf Contrato 25071116533760100000409676163 Doc._16_Doc._16_7_4-Aviso_Previo_Indenizado_SILALEX_2 Aviso Prévio 25071116533728200000409676158 Doc._15_Doc._15_7_3-Extrato_de_Conta_FGTS_SINALEXpdf Extrato de FGTS 25071116533707900000409676155 Doc._14_Doc._14_7_2-Recibos_Vale_Transporte_e_Refeicao_SINALAXpdf Recibo 25071116533670800000409676151 7_1-Recibo_de_Entrega_de_CTPS_SINALEX_-_Setembro_2021 Recibo 25071116533646200000409676149 Doc._12_Doc._12_7-Contrato_de_Trabalho_a_Tempo_de_Experiencia_SINALAX_-_Setembro_2021 Contrato 25071116533622400000409676147 Doc._11_Doc._11_6_3-Termo_de_Rescisao_de_Contrato_de_Trabalho_KARDIApdf Contrato 25071116533591100000409676144 Doc._10_Doc._10_6_2-Termo_de_Quitacao_de_Rescisao_de_Contrato_de_Trabalho_CARDIA_pdf Contrato 25071116533545100000409676140 6_1_3__IRPF_KARDIA_pdf Documento Diverso 25071116533516300000409676136 Doc._08_Doc._08_6_1_2__Holerites_-_Dezembro_2020_a_Janeiro_2022_KARDIApdf Contracheque/Recibo de Salário 25071116533478100000409676133 6_1-Recibo_de_Entrega_de_CTPS_KARDIApdf Recibo 25071116533400100000409676130 Doc._06_Doc._06_6-Contrato_de_Trabalho_a_Tempo_de_Experiencia__CARDIA_-_Dezembro_2020 Contrato 25071116533372100000409676127 Doc._05_Doc._05_5_-_EXTRATO_FTGS Documento Diverso 25071116533342500000409676125 Doc._04_Doc._04_04-_CTPSDigital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25071116533323500000409676124 Doc._03_Doc._03_3-CNH-e_pdf Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071116533290200000409676122 Doc._02_Doc._02_3-_Declaracao_De_Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25071116533264800000409676119 Doc._01_Doc._01_2-Procuracao Procuração 25071116533218700000409676117 Petição Inicial Petição Inicial 25071116284083100000409667057 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO FRAGA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001204-42.2025.4.01.3906

ID: 261116876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001204-42.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001204-42.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001204-42.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITO ALVES NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - PA28427 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria idade a segurado especial, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Alega, em síntese, que o indeferimento na via administrativa foi injusto, já que preencheu todos os requisitos para o benefício em comento. É o breve relatório. Decido. O CPC/2015 alterou o regime jurídico da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, criando a tutela provisória como gênero, e as tutelas de urgência e evidência como espécies. Nos dizeres de Elpídio Donizetti: dar-se o nome de tutela provisória ao provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático. A tutela provisória (cautelar ou antecipada) exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora). (...) Na tutela denominada de evidência (as hipóteses estão contempladas no art. 311), a probabilidade do direito é de tal ordem que dispensa o perigo de dano o risco do resultado útil do processo – dispensa a urgência[1]. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. Ressalto que na tutela de urgência os requisitos são cumulativos, podendo diferir no grau de comprovabilidade, desde que somados resultem em 100%. No caso concreto, tenho que não restou demonstrado a probabilidade do direito substancial, já que a demanda requer a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, em audiência de conciliação, instrução e julgamento, onde se poderão ter maiores elementos probatórios para o deslinde da demanda, proporcionando um provimento jurisdicional mais justo. Desta feita, ausente requisito fundamental para a concessão da medida, incabível a satisfação da pretensão neste momento processual. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação e fornecer documentos inerentes ao esclarecimento da causa, principalmente o processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício ora pleiteado, com supedâneo no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade deve apresentar documentos que consubstanciem início de prova material, (art.320 do CPC/ 2015), sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável á propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef SJPA - Fluxo Concentrado JEF Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente Juíz(a) Federal [1] DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 19 ed. revisada e completamente reformulada conforme o Novo CPC – Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e atualizada de acordo com a Lei 13.256, de 04 fevereiro de 2016. – São Paulo: Atlas, 2016 – p. 456.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001204-29.2022.8.11.0028

ID: 259437653

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001204-29.2022.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN MICHEL DA CRUZ SILVA WILLIAN BARROS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOELSON ELIAS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1001204-29.2022.8.11.0028 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Co… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1001204-29.2022.8.11.0028 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Termo Aberta a audiência de instrução e julgamento no dia 22 de abril de 2025, às 13h30, verificou-se a presença do(a/s) réu(s)(é/s) Cristiano Michel da Cruz Silva (acompanhado(a/s) do(a/s) Advogado(a/s) Wagner Alves Da Silva) e Willian Barros de Oliveira (acompanhado(a/s) do(a/s) Advogado(a/s) Joelson Elias De Arruda). Também, do Promotor de Justiça Augusto Lopes Santos. Ainda, da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação (Chiristian Rodrigues de Oliveira) e pelo(a/s) réu(s)(é/s) Willian Barros de Oliveira (Gabriele Mendonça Rodrigues e Maria Elizete Lopes da Silva). Procedeu-se à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o(a/s) acusado(a/s). A acusação desistiu da inquirição da(s) testemunha(s) Odenir de Miranda Júnior. O(a/s) réu(s)(é/s) Willian Barros de Oliveira, por meio da(s) defesa(s) técnica(s), da(s) Laucenir Nicolau de Carvalho. Não tendo havido requerimento de diligências, ou sendo indeferido, foram oferecidas alegações finais orais, respectivamente, pela acusação (pugnou pela condenação do(a/s) acusado(a/s), em relação ao crime de tráfico de drogas, nos termos da denúncia e requereu a absolvição dos réus em relação ao crime de associação para a prática de tráfico de drogas) e pela(s) defesa(s) do(a/s) réu(s)(é/s) Cristiano Michel da Cruz Silva (preliminarmente, pleiteou pela nulidade das provas do laudo pericial, sob o argumento que não houve assinatura do perito responsável, com a consequente absolvição; a desclassificação do crime previsto no art. 33 para o art. 28 da Lei de Drogas; a aplicação da redução do tráfico privilegiado prevista no § 4° do art. 33 do mesmo dispositivo, bem como a detração da pena, em caso de condenação) e Willian Barros de Oliveira (pleiteou, à luz do inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, a absolvição). Decisão Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público contra Cristiano Michel da Cruz Silva e Willian Barros de Oliveira. HOMOLOGO a desistência da inquirição da(s) testemunha(s) Odenir de Miranda Júnior e Laucenir Nicolau de Carvalho. Oportunamente, com a(s) juntada(s) da(s) folha(s) de antecedentes criminais atualizada(s) do(a/s) réu(s)(é/s), PROCEDA-SE à conclusão dos autos para prolação de sentença. INTIME-SE. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001204-75.2025.4.01.3701

ID: 330581785

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001204-75.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA LIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO CESAR PRETZEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO COELHO SILVA DE CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001204-75.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001204-75.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa , intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( X ) cópia de documentos pessoais Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valeria Ribeiro Felicio x Rvs Facility Ltda

ID: 332336378

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001204-65.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA RIBEIRO FELICIO

Polo Passivo:

RVS FACILITY LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA LENCI ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001204-65.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: VALERIA RIBEIRO FELICIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001204-65.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: VALERIA RIBEIRO FELICIO RECLAMADO: RVS FACILITY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 466f21d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 22 de julho de 2025 MARIA A. LOURDES V. MEDINA BARBAROTTI DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), redesigne-se a audiência UNA SUMARÍSSIMO para o dia 10/09/2025 às 09h00, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA RIBEIRO FELICIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Da Costa x Banco Itaú Consignado S.A. e outros

ID: 282177184

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-75.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA - ME

Sentença

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO TANNUS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001204-75.2021.8.11.0024 REQUERENTE: PEDRO DA COSTA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001204-75.2021.8.11.0024 REQUERENTE: PEDRO DA COSTA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA - ME Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA - ME alegando a ocorrência de contradição na sentença de ID. 180794622. E os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente. De efeito, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada no ID. 182332470, que a parte embargante, sob o pretexto de eliminar situação de contradição, vale-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pela sentença de ID. 180794622 , almejando — e assim o faz de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investe seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram o decisório. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a decisão guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude a pretensão jurídica embargada e os demais elementos constantes dos autos, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configuradas no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (STF, AI 496.565 AgR-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 01/03/2005, DJ 01-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02185-07 PP-01444)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (STF, RE 173459 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 24/04/1997, DJ 15-08-1997 PP-37045 EMENT VOL-01878-03 PP-00466)” Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo da embargante centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer contradição na sentença embargada, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Ante o exposto, por não existir o requisito delineado no artigo 1.022, inciso I, do CPC, REJEITO os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, mantenho na íntegra a sentença lançada no ID. 180794622. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (CPC, art. 1.026, “caput”). Intimem-se e cumpra-se via DJEN. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Guimaraes Santos x Industria Valpec De Auto Pecas - Eireli

ID: 326147477

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001204-34.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GUIMARAES SANTOS

Polo Passivo:

INDUSTRIA VALPEC DE AUTO PECAS - EIRELI

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001204-34.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: BEATRIZ GUIMARAES SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001204-34.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: BEATRIZ GUIMARAES SANTOS RECLAMADO: INDUSTRIA VALPEC DE AUTO PECAS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b690c19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 08/09/2025 10:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ GUIMARAES SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x A Albino - Me

ID: 331013863

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001204-30.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

A ALBINO - ME

Sentença

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDIANARA CONTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INDIANARA CONTI KROLING

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001204-30.2024.8.11.0005. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: A ALBINO - ME VISTOS. A. ALBINO LTDA. opôs os presente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001204-30.2024.8.11.0005. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: A ALBINO - ME VISTOS. A. ALBINO LTDA. opôs os presentes Embargos de Declaração (ID 191303262) contra a sentença de ID 190390704. A Embargante alegou omissão, sustentando que, embora a sentença a tenha condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, o pagamento integral desses valores, juntamente com o débito principal, já havia sido devidamente realizado e informado nos autos, conforme a planilha de cálculo de ID 171087752 e o comprovante de depósito de ID 171087756. O Autor foi intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (ID 191865417), mas deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado no ID 194468952. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem um instrumento processual de especial relevância, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente delineadas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Consoante o disposto nos incisos do referido artigo, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" ou "corrigir erro material". A finalidade primordial deste recurso não é a de promover a reanálise do mérito da decisão, mas sim a de aperfeiçoar o julgado, tornando-o claro, completo e coeso, para que a prestação jurisdicional seja entregue de forma inteligível e plenamente eficaz. No caso em tela, a Embargante aponta a existência de uma omissão na sentença, elemento que, se configurado, justificará o acolhimento dos presentes embargos para a devida integração do provimento jurisdicional. A análise detida do feito revela que a insurgência da Embargante, A. ALBINO LTDA., merece ser acolhida. A sentença proferida em ID 190390704, ao tempo em que reconheceu a satisfação forçada da dívida e a quitação do contrato de alienação fiduciária, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, em observância ao princípio da causalidade e à regra contida no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, a Embargante, em seus embargos de declaração (ID 191303262), argumenta que houve omissão na sentença quanto à consideração de que as custas processuais e os honorários advocatícios já foram integralmente quitados no valor do depósito judicial efetuado a título de purgação da mora. Para a devida verificação da omissão alegada, impõe-se a revisitação dos documentos que instruíram a petição da Ré informando a purgação da mora. A planilha de cálculo apresentada pela Embargante em ID 171087752 demonstra, de forma cristalina, que o valor total de R$ 142.904,61, depositado em 02 de outubro de 2024, conforme comprovante de ID 171087756, englobava, além do principal atualizado da dívida, todas as custas processuais incorridas até aquele momento e os honorários advocatícios calculados sobre o valor principal, no percentual de 10%, exatamente como arbitrado na sentença. Diante desse cenário fático, verifica-se que a sentença, ao condenar a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sem fazer qualquer ressalva ou esclarecimento de que esses valores já se encontravam abarcados pelo depósito efetuado a título de purgação da mora, incidiu em omissão. A omissão reside no fato de que o provimento judicial impôs uma obrigação já cumprida, gerando uma aparente duplicidade e potencial para execução indevida desses valores, ou ao menos uma desnecessária obscuridade quanto à extensão da condenação. A integralidade da purgação da mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, compreende não apenas o principal da dívida, mas também os encargos e as despesas processuais, incluídos os honorários advocatícios, que são inerentes à satisfação da obrigação inadimplida que deu causa à busca e apreensão. Conforme a lógica subjacente à ação de busca e apreensão, a purgação da mora visa restabelecer o status quo ante, permitindo que o devedor retome a posse e a propriedade do bem livre de ônus. Para que essa finalidade seja atingida de forma plena e eficaz, o adimplemento deve cobrir todas as parcelas vencidas e vincendas, bem como as custas e os honorários de sucumbência devidos pela propositura da ação. Se a própria parte devedora, ao purgar a mora, inclui em seu cálculo e depósito judicial os valores correspondentes às custas e aos honorários advocatícios, a sentença deve reconhecer essa inclusão para evitar equívocos e garantir a correta aplicação do direito. A não menção expressa de que os valores de custas e honorários já haviam sido pagos no montante depositado pela Ré introduz uma lacuna na decisão, que precisa ser suprida para a plena compreensão e execução do julgado. Portanto, o acolhimento dos embargos de declaração mostra-se medida necessária para integrar a sentença e dissipar qualquer equívoco interpretativo. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por A. ALBINO LTDA. e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar a omissão identificada na sentença de ID 190390704. Por conseguinte, em face do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), os quais já se encontram quitados, conforme comprovantes constantes nos autos. Ficam, assim, integrados os termos da sentença, mantendo-se inalteradas as demais disposições do julgado. P.R.I.C. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Nonato De Oliveira x Even Construtora E Incorporadora S/A e outros

ID: 331335289

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001204-10.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RUIRU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001204-10.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001204-10.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA RECLAMADO: FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e8607b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 12/08/2025 10:45 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Ante a habilitação da 3ª reclamada consoante #id:71eaedb, dou-a por citada. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Verifica-se que a 5ª reclamada possui advogado habilitado nos autos. Intimem-se o (a) reclamante e a 3ª reclamada. Cite(m)-se a(s) demais reclamada(s), sendo a 5ª reclamada por DJEN. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Nonato De Oliveira x Even Construtora E Incorporadora S/A e outros

ID: 331335300

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001204-10.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RUIRU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001204-10.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001204-10.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA RECLAMADO: FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e8607b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 12/08/2025 10:45 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Ante a habilitação da 3ª reclamada consoante #id:71eaedb, dou-a por citada. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Verifica-se que a 5ª reclamada possui advogado habilitado nos autos. Intimem-se o (a) reclamante e a 3ª reclamada. Cite(m)-se a(s) demais reclamada(s), sendo a 5ª reclamada por DJEN. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - RUIRU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1507 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes