Resultados para "1001206-80.2023.8.26.0275" – Página 144 de 159

Henrique Sinbo Da Cruz x Carbon Fitness Ltda

ID: 319014213

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001206-88.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SINBO DA CRUZ

Polo Passivo:

CARBON FITNESS LTDA

Notificação

Advogados:

ENZO PISTILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CANDEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001206-88.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: HENRIQUE SINBO DA CRUZ RECLAMADO: CARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001206-88.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: HENRIQUE SINBO DA CRUZ RECLAMADO: CARBON FITNESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67e99af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Suscita a reclamada, ora embargante, vícios na sentença embargada, quanto omissão ante a ausência de manifestação sobre a pausa de 15 minutos diários e treinos pessoais realizados durante a jornada; contradição quanto ao marco inicial da condenação ao pagamento de horas extraordinárias aos sábados; e erro material na parte dispositiva, que indicou nomes de partes estranhas aos presentes autos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade da decisão, bem como para corrigir erro material. No caso concreto, assiste parcial razão à embargante. De fato, verifica-se que a sentença não se pronunciou expressamente sobre a alegada pausa de 15 minutos diários e os treinos pessoais realizados durante a jornada de trabalho. Assim, no intuito de sanar o vício existente acrescento a fundamentação e parte dispositiva da sentença o quanto segue: Somente o intervalo intrajornada possui o condão legal de interromper a jornada de trabalho, e como consequência deste efeito, não ser considerado o seu período como tempo à disposição do empregador. Assim, eventuais outras pausas não previstas por legislação heterônoma ou autônoma, devem ser considerados como mera concessão do empregador e como tal, computadas na jornada de trabalho. Portanto, a concessão de pausa para 15 minutos diários e para treinos pessoais, não devem influir na carga horária definida na jornada ou módulo semanal. Portanto, mantém-se o resultado da condenação constante da sentença tal como prolatada. Neste mesmo sentido é a jurisprudência: INTERVALOS INTRAJORNADA NÃO PREVISTOS EM LEI. HORAS EXTRAS. Os intervalos intrajornada não previstos em lei, concedidos por liberalidade do empregador, são considerados como tempo à disposição da empresa e, se forem acrescidos ao final da jornada de trabalho, devem ser remunerados como serviço extraordinário. Aplicação da Súmula nº 118 do TST. (TRT-4 - ROT: 00010450320145040102, Data de Julgamento: 01/10/2018, 10ª Turma) Outrossim, não há contradição quanto ao marco temporal do trabalho aos sábados, porquanto a sentença foi expressa ao mencionar o porquê de ter indicado a data mencionada na sentença. Eventual descontentamento com o teor da sentença deve ser objeto de recurso próprio. Ademais, a contradição como vício da sentença é cabível quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos ou entre os fundamentos e o dispositivo da decisão, hipótese não identificada na sentença embargada. Por fim, há erro material contida na parte dispositiva da sentença, pois equivocadamente constou como partes litigantes, distintos figurantes, de modo que, RETIFICO-A para constar os corretos nomes das partes, quais sejam: HENRIQUE SINBO DA CRUZ, reclamante, e CARBON FITNESS LTDA, reclamada. Diante do disposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação, mantendo-se integra a sentença embargada, nos aspectos não alcançados na presente decisão. Intime-se. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE SINBO DA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Sinbo Da Cruz x Carbon Fitness Ltda

ID: 319014218

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001206-88.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SINBO DA CRUZ

Polo Passivo:

CARBON FITNESS LTDA

Notificação

Advogados:

ENZO PISTILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CANDEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001206-88.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: HENRIQUE SINBO DA CRUZ RECLAMADO: CARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001206-88.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: HENRIQUE SINBO DA CRUZ RECLAMADO: CARBON FITNESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67e99af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Suscita a reclamada, ora embargante, vícios na sentença embargada, quanto omissão ante a ausência de manifestação sobre a pausa de 15 minutos diários e treinos pessoais realizados durante a jornada; contradição quanto ao marco inicial da condenação ao pagamento de horas extraordinárias aos sábados; e erro material na parte dispositiva, que indicou nomes de partes estranhas aos presentes autos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade da decisão, bem como para corrigir erro material. No caso concreto, assiste parcial razão à embargante. De fato, verifica-se que a sentença não se pronunciou expressamente sobre a alegada pausa de 15 minutos diários e os treinos pessoais realizados durante a jornada de trabalho. Assim, no intuito de sanar o vício existente acrescento a fundamentação e parte dispositiva da sentença o quanto segue: Somente o intervalo intrajornada possui o condão legal de interromper a jornada de trabalho, e como consequência deste efeito, não ser considerado o seu período como tempo à disposição do empregador. Assim, eventuais outras pausas não previstas por legislação heterônoma ou autônoma, devem ser considerados como mera concessão do empregador e como tal, computadas na jornada de trabalho. Portanto, a concessão de pausa para 15 minutos diários e para treinos pessoais, não devem influir na carga horária definida na jornada ou módulo semanal. Portanto, mantém-se o resultado da condenação constante da sentença tal como prolatada. Neste mesmo sentido é a jurisprudência: INTERVALOS INTRAJORNADA NÃO PREVISTOS EM LEI. HORAS EXTRAS. Os intervalos intrajornada não previstos em lei, concedidos por liberalidade do empregador, são considerados como tempo à disposição da empresa e, se forem acrescidos ao final da jornada de trabalho, devem ser remunerados como serviço extraordinário. Aplicação da Súmula nº 118 do TST. (TRT-4 - ROT: 00010450320145040102, Data de Julgamento: 01/10/2018, 10ª Turma) Outrossim, não há contradição quanto ao marco temporal do trabalho aos sábados, porquanto a sentença foi expressa ao mencionar o porquê de ter indicado a data mencionada na sentença. Eventual descontentamento com o teor da sentença deve ser objeto de recurso próprio. Ademais, a contradição como vício da sentença é cabível quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos ou entre os fundamentos e o dispositivo da decisão, hipótese não identificada na sentença embargada. Por fim, há erro material contida na parte dispositiva da sentença, pois equivocadamente constou como partes litigantes, distintos figurantes, de modo que, RETIFICO-A para constar os corretos nomes das partes, quais sejam: HENRIQUE SINBO DA CRUZ, reclamante, e CARBON FITNESS LTDA, reclamada. Diante do disposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação, mantendo-se integra a sentença embargada, nos aspectos não alcançados na presente decisão. Intime-se. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARBON FITNESS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. H. M. Da S. x H. H. F. M. e outros

ID: 277441147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001206-02.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. H. M. DA S.

Polo Passivo:

H. H. F. M. M. B. M. M.

Intimação

Advogados:

JEFERSON NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARQUES DEFENDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PAULO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jeferson Nogueira (OAB 366501/SP), Alessandro Paulo Junior (OAB 464717/SP), Ana Paula Marques Defendi (OAB 464621/SP) Processo 1001206-02.2024.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - … ADV: Jeferson Nogueira (OAB 366501/SP), Alessandro Paulo Junior (OAB 464717/SP), Ana Paula Marques Defendi (OAB 464621/SP) Processo 1001206-02.2024.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. H. M. da S. - Reqdo: H. H. F. M. , M. B. M. M. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (i) ATRIBUIR à genitora a guarda unilateral dos menores M. B. M. M. e H. H. F. M. M.; (ii) REGULAMENTAR as visitas em favor do genitor; (iii) CONDENAR o requerido a pagar aos filhos M. B. M. M. e H. H. F. M. M., pensão alimentícia correspondente a 25% de seus rendimentos líquidos, quando empregado, com incidência sobre 13º salário e o terço constitucional de férias, observando-se a dedução dos descontos legais obrigatórios (INSS e IRPF). Na hipótese de desemprego ou vínculo informal, o valor dos alimentos deverá corresponder a 30% do salário-mínimo federal vigente. A obrigação alimentar dever ser paga até o dia 10 de cada mês. Ante a sucumbência recíproca e na mesma proporção, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e das despesas judiciais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo, por equidade, em R$1.234,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo. Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$5.716,05 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8ºA, do CPC, as causas de valor inferior a R$57.160,50. Esse montante corresponde a mais de 35 salários-mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo. Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, inconstitucional. Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios. Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que totaliza hoje R$185,10, sendo o piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1,5%). Razoável entender que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$12.340,00 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$1.234,00. Após o trânsito em julgado, considerando o trabalho desenvolvido e nos termos do convênio firmado entre o Estado e a OAB, expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada nos autos, Dra. ANA PAULA MARQUES DEFENDI (fls. 43/44), atuação total cód. 210, intimando-se a procuradora para providenciar a impressão pelo Portal do Tribunal de Justiça e encaminhamento. Ciência ao Ministério Público. P.I., arquivando-se oportunamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001206-09.2025.8.26.0664

ID: 276919045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001206-09.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. C. K. B. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DO PRADO TEODORO RAMBALDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio do Prado Teodoro Rambaldelli (OAB 258222/SP) Processo 1001206-09.2025.8.26.0664 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: K. B. da S. C. , A. M. C. - A … ADV: Marco Antonio do Prado Teodoro Rambaldelli (OAB 258222/SP) Processo 1001206-09.2025.8.26.0664 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: K. B. da S. C. , A. M. C. - A Lei dos Registros Públicos foi recentemente alterada para permitir a qualquer pessoa a alteração imotivada e pessoal do prenome, independente de decisão judicial; ou seja, atualmente sequer há necessidade de ajuizar uma ação para alterar nome e sobrenome: Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. § 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. § 2º A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas. § 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação. Todavia, especificamente quanto ao sobrenome, a alteração demanda atenção aos requisitos estabelecidos no art. 57 da aludida lei. In verbis: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. Pois bem. A parte autora, cujo nome completo é KAREN BORTOLAIA DA SILVA CALAZANS pretende não só a correção da grafia do sobrenome BORTOLAIA para BORTOLAJA, como também deseja excluir o sobrenome SILVA e incluir o sobrenome ROCHA. Ocorre que a última alteração apontada não encontra respaldo na legislação de regência. É dizer, não poderá a parte excluir o sobrenome familiar SILVA, diante do que consta do art. 57 da Leii n. 6015/1973. Deste modo, e considerando a apontada intenção de incluir o sobrenome paterno ROCHA, intime-se a autora, a fim de que esclareça como pretende proceder, sob pena de manutenção do nome como consta atualmente. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001206-09.2025.8.26.0664

ID: 276339922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001206-09.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. M. C. K. B. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DO PRADO TEODORO RAMBALDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio do Prado Teodoro Rambaldelli (OAB 258222/SP) Processo 1001206-09.2025.8.26.0664 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: K. B. da S. C. , A. M. C. - A … ADV: Marco Antonio do Prado Teodoro Rambaldelli (OAB 258222/SP) Processo 1001206-09.2025.8.26.0664 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: K. B. da S. C. , A. M. C. - A Lei dos Registros Públicos foi recentemente alterada para permitir a qualquer pessoa a alteração imotivada e pessoal do prenome, independente de decisão judicial; ou seja, atualmente sequer há necessidade de ajuizar uma ação para alterar nome e sobrenome: Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. § 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. § 2º A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas. § 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação. Todavia, especificamente quanto ao sobrenome, a alteração demanda atenção aos requisitos estabelecidos no art. 57 da aludida lei. In verbis: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. Pois bem. A parte autora, cujo nome completo é KAREN BORTOLAIA DA SILVA CALAZANS pretende não só a correção da grafia do sobrenome BORTOLAIA para BORTOLAJA, como também deseja excluir o sobrenome SILVA e incluir o sobrenome ROCHA. Ocorre que a última alteração apontada não encontra respaldo na legislação de regência. É dizer, não poderá a parte excluir o sobrenome familiar SILVA, diante do que consta do art. 57 da Leii n. 6015/1973. Deste modo, e considerando a apontada intenção de incluir o sobrenome paterno ROCHA, intime-se a autora, a fim de que esclareça como pretende proceder, sob pena de manutenção do nome como consta atualmente. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evelin Oneimar Parellas Brito e outros x Atento Brasil S/A

ID: 328674152

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001206-12.2022.5.02.0703

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN ONEIMAR PARELLAS BRITO ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001206-12.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: EVELIN ONEIMAR PARELLAS BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001206-12.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: EVELIN ONEIMAR PARELLAS BRITO RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08b80d6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. As impugnações apresentadas pela reclamada já foram objeto de esclarecimentos pelo sr. Perito no Id. 8bd2a00, 06c397b, nada havendo a ser reparado no laudo. Destarte, dou por encerradas as impugnações ao laudo e HOMOLOGO os novos cálculos de liquidação elaborados pelo sr. Perito (Id. 1fd0cdd), fixando o crédito do autor em R$ 23.302,37, referente ao principal acrescido do FGTS, para 01/05/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.500,00, que deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento e suportados pelas reclamadas. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 4.699,14, para 01/05/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 1.494,90, para 01/05/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Honorários advocatícios em R$ 1.165,12, pela reclamada, em favor do patrono do autor, a partir de 01/05/2025. Honorários advocatícios pelo reclamante ao patrono da reclamada, no importe de R$ 19,43, para 01/05/2025, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos da sentença. Custas processuais pagas (Id. 11b9f66). Depósito recursal efetuado por meio de seguro garantia (Id. 60346ae). Intime-se a reclamada para pagamento dos valores acima, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de penhora e execução do seguro garantia. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evelin Oneimar Parellas Brito e outros x Atento Brasil S/A

ID: 328674190

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001206-12.2022.5.02.0703

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN ONEIMAR PARELLAS BRITO ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001206-12.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: EVELIN ONEIMAR PARELLAS BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001206-12.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: EVELIN ONEIMAR PARELLAS BRITO RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08b80d6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. As impugnações apresentadas pela reclamada já foram objeto de esclarecimentos pelo sr. Perito no Id. 8bd2a00, 06c397b, nada havendo a ser reparado no laudo. Destarte, dou por encerradas as impugnações ao laudo e HOMOLOGO os novos cálculos de liquidação elaborados pelo sr. Perito (Id. 1fd0cdd), fixando o crédito do autor em R$ 23.302,37, referente ao principal acrescido do FGTS, para 01/05/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.500,00, que deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento e suportados pelas reclamadas. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 4.699,14, para 01/05/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 1.494,90, para 01/05/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Honorários advocatícios em R$ 1.165,12, pela reclamada, em favor do patrono do autor, a partir de 01/05/2025. Honorários advocatícios pelo reclamante ao patrono da reclamada, no importe de R$ 19,43, para 01/05/2025, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos da sentença. Custas processuais pagas (Id. 11b9f66). Depósito recursal efetuado por meio de seguro garantia (Id. 60346ae). Intime-se a reclamada para pagamento dos valores acima, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de penhora e execução do seguro garantia. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVELIN ONEIMAR PARELLAS BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Isidoro Romao Pires x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes e outros

ID: 332187686

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-50.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ISIDORO ROMAO PIRES

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

SMADAR ANTEBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-50.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: RODRIGO ISIDORO ROMAO PIRES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-50.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: RODRIGO ISIDORO ROMAO PIRES RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: RODRIGO ISIDORO ROMAO PIRES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 02/10/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 22 de julho de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO ISIDORO ROMAO PIRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thais Da Silva Carlos x Vanessa Marchetti Artea

ID: 333201966

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-79.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DA SILVA CARLOS

Polo Passivo:

VANESSA MARCHETTI ARTEA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001206-79.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: THAIS DA SILVA CARLOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001206-79.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: THAIS DA SILVA CARLOS RECLAMADO: VANESSA MARCHETTI ARTEA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e21fb9c proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 07/10/2025 13:40, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes,advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 825, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAIS DA SILVA CARLOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro) x Lucimara Reis Meirelles Vicente e outros

ID: 341469158

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010414-25.2025.5.03.0179

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Polo Passivo:

LUCIMARA REIS MEIRELLES VICENTE MARIA DE LOURDES XAVIER REZENDE

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA CUNHA FOCH ARIGONY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICO VINICIUS PRADO CASAGRANDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANNA DE PAULA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães ROT 0010414-25.2025.5.03.0179 RECORRENTE: SERVICO FEDERAL DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães ROT 0010414-25.2025.5.03.0179 RECORRENTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) RECORRIDO: MARIA DE LOURDES XAVIER REZENDE E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AÇÃO ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por SERPRO contra decisão do Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que, de ofício, declarou a incompetência para processar e julgar ação intitulada "querela nullitatis insanabilis", determinando a remessa dos autos à 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por entender que o feito possui natureza acessória e deve ser julgado pelo juízo que proferiu a decisão impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é competente o juízo de origem (14ª VT/BH) ou o juízo que proferiu a sentença objeto da ação anulatória (1ª VT/DF), para processar e julgar ação de querela nullitatis proposta pelo SERPRO contra decisão proferida na Ação Civil Pública n. 0000692-41.2013.5.10.0001, ajuizada originalmente em Brasília/DF. III. RAZÕES DE DECIDIR A querela nullitatis configura ação autônoma de natureza acessória, vinculada ao processo originário em que foi proferida a decisão impugnada, devendo ser proposta perante o juízo que prolatou a decisão supostamente viciada, nos termos do art. 61 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A jurisprudência dominante do STJ e do TST, além de precedentes firmados no âmbito do TRT da 3ª Região, consagra o entendimento de que compete ao juízo prolator da decisão impugnada processar e julgar a querela nullitatis, sendo irrelevante o fato de a decisão haver transitado em julgado. A 14ª VT/BH apenas conduz execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública ajuizada em Brasília, não sendo competente para apreciar ação anulatória dirigida ao julgado coletivo. O reconhecimento da incompetência pelo juízo de origem encontra respaldo na lógica processual e na função instrumental do processo, evitando decisões contraditórias e garantindo a coerência jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete ao juízo que proferiu a decisão impugnada processar e julgar a ação de querela nullitatis, por se tratar de ação acessória, nos termos do art. 61 do CPC/2015. A existência de execução individual em trâmite em outro juízo não desloca a competência para julgamento da ação anulatória da sentença proferida na ação coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 97; CPC/2015, arts. 61 e 505, I; CLT, arts. 769 e 796. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 114.593-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 22.06.2011; STJ, REsp 2.064.264/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22.08.2023; TST, TutAntAnt 1001206-70.2024.5.00.0000, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 16.12.2024; TRT-3ª Região, CC 0011567-48.2025.5.03.0000, Rel. Paula Oliveira Cantelli, j. 09.06.2025. DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES XAVIER REZENDE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1588 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes