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Processo nº 1001209-97.2025.8.11.0011

ID: 293357620

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1001209-97.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EROTIDES DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

AMOS MEDEIROS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE PROCESSO: 1001209-97.2025.8.11.0011 CLASSE: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE PROCESSO: 1001209-97.2025.8.11.0011 CLASSE: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: EROTIDES DOS SANTOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMOS MEDEIROS DOS SANTOS - MT21378-O DECISÃO Vistos em regime de plantão. Cuida-se de Cumprimento de Mandado de Prisão lavrado pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso informando o cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da Vara Única de Rio Branco/MT em face de Erotides dos Santos de Oliveira, qualificado nos autos, em razão de sentença criminal condenatória transitada em julgado. De proêmio, tratando-se de ordem de prisão registrada junto ao no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP, não há dúvidas quanto à autenticidade dos documentos, de modo que é possível presumir que a prisão decorre de ordem legal. Em que pese tenha sido designada audiência de custódia por este Juízo (Id 196779109) para fins de averiguar a regularidade do cumprimento da prisão, se respeitadas às garantias constitucionais e se foram assegurados os direitos do preso, nos termos do Provimento n. 12/2017-TJMT/CM, com redação dada pelo Provimento n. 14/2023-TJMT/CM, sobreveio aos autos manifestação do douto advogado constituído (Id 196793476) postulando pela dispensa da realização do ato, ao argumento de que o réu, ciente da existência do mandado de prisão, apresentou-se espontaneamente perante a autoridade policial da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, conforme Boletim de Ocorrência de Id 196750455. Como é cediço, a audiência de custódia configura direito público subjetivo do preso, previsto no artigo 310 do Código de Processo Penal, bem como assegurado por normativas internacionais de proteção dos direitos humanos, das quais o Brasil é signatário. Trata-se de instrumento essencial para o controle da legalidade da prisão e para a salvaguarda da dignidade da pessoa humana. Todavia, no caso concreto, a própria defesa técnica do custodiado manifestou-se pela desnecessidade da realização da audiência, considerando o comparecimento espontâneo do réu à delegacia de polícia, hipótese que, por sua natureza, afasta a possibilidade de eventual coação, maus-tratos ou ilegalidades durante a prisão. Ademais, foram acostadas aos autos imagens e fotografias do custodiado (Id 196750458), constantes do relatório da autoridade policial, que não evidenciam quaisquer sinais de violência física, lesões corporais ou indícios de tratamento degradante. Diante disso, verificada a regularidade formal e material do cumprimento do mandado de prisão, ausente qualquer indício de ilegalidade ou violação a direitos fundamentais, e considerando a expressa manifestação da defesa técnica pela dispensa da audiência, entendo ser adequado e proporcional o cancelamento da audiência de custódia designada. Ante o exposto, cancelo a audiência de custódia anteriormente designada para o dia 07 de junho de 2025, às 14h00min. Assim sendo, oficie-se ao Juízo da Vara Única de Rio Branco/MT, (i) informando o cumprimento do mandado de prisão expedido nos autos n. 0000218-59.2018.8.11.0052, para que (ii) promova a regularização da prisão do custodiado junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP. Sem prejuízo, determino à serventia deste juízo que proceda com a expedição da respectiva certidão de cumprimento do mandado de prisão junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP, nos termos do artigo 12, da Resolução n. 417/2021-CNJ. Ainda, oficie-se à autoridade policial para que apresente nos autos os respectivos exames de corpo de delito realizado em face do custodiado. Às providências. De Cáceres para Mirassol D’Oeste, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1001209-42.2022.4.01.3818

ID: 322908195

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001209-42.2022.4.01.3818

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLESIO APARECIDO SACOMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO KUMMER

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA

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FELIPE BERGAMASCHI

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FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO GEDDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001209-42.2022.4.01.3818/MG EXEQUENTE : CLESIO APARECIDO SACOMAN ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO GEDDA (OAB GO004846) ADVOGADO(A) : F… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001209-42.2022.4.01.3818/MG EXEQUENTE : CLESIO APARECIDO SACOMAN ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO GEDDA (OAB GO004846) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB MG047578) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente iniciou o presente procedimento de cumprimento de sentença, mediante apresentação dos cálculos no valor de R$ 140.771,30 ( 78.2 ). A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou impugnação, fixando os cálculos no valor de R$ 130.763,19 ( 84.2 ), tendo a exequente concordado expressamente ( 90.1 ). Diante do exposto, acolho a impugnação por parte da União e, assim, homologo os cálculos apresentados pela parte executada. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor devido a favor da executada, nos termos do Tema 410 do STJ, valor este que deverá ser decotado do montante devido ao exequente. Assim, expeça-se precatório no valor de R$ 91.795,75 referente à parte exequente, bem como requisição de pequeno valor de R$ 21.183,63 referente aos honorários contratuais. Sobrevindo o encerramento das vias impugnativas e não havendo renúncia, expeçam-se PRECATÓRIO e RPV para pagamento do principal e dos honorários advocatícios. Defiro o destaque dos honorários contratuais e a expedição em nome da sociedade, conforme requerido ( 90.1 ) e contrato juntado ( 1.6 ). Após, dê-se vista às partes, no prazo de 05 dias , para ciência do teor do(s) Ofício(s) de requisição de pagamento a ser(em) migrado(s) ao Egrégio Tribunal, estando a parte exequente já devidamente intimada para acompanhar a tramitação e depósito do numerário, e assim realizar o saque diretamente, nos termos da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, art. 49 §1º. A ausência de manifestação importará em aquiescência, devendo qualquer irresignação ser manifestada de forma expressa. Realizada a migração para o Tribunal, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Unaí, data da assinatura eletrônica.

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Isabella Perez Silva e outros x Caotinho Da Beleza Pet Shop Ltda

ID: 325616175

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001209-25.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA PEREZ SILVA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

CAOTINHO DA BELEZA PET SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANDRE DE SOUZA MOREIRA

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TELMA ARAUJO BOCATO

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FERNANDA CARDOSO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001209-25.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: ISABELLA PEREZ SILVA RECLAMADO: CAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001209-25.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: ISABELLA PEREZ SILVA RECLAMADO: CAOTINHO DA BELEZA PET SHOP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d105ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ENI DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Vistos Ante a expressa concordância da reclamada, com os cálculos da reclamante, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante às fls. 307/314, id. bcc173d, fixando o crédito exequendo em: 1) PRINCIPAL: R$ 2.307,70; 2) JUROS: R$ ; 3) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADOR: R$ 400,78; 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATRONO DO AUTOR: R$ 230,77; 5) HONORÁRIOS PERICIAIS: R$ 2.500,00; 6) CUSTAS: R$ 58,78, TOTAL BRUTO DA EXECUÇÃO: R$ 5.498,03. 7) Deduções ao final: 7.1) IMPOSTO DE RENDA: isento, 7.2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADO: R$ 112,23. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ: 31/05/2025. Comprovado o depósito de trinta por cento da execução, defiro o parcelamento requerido, devendo o pagamento das demais parcelas, referente ao crédito líquido do reclamante, ser feito diretamente em conta bancária indicada pelo patrono do autor em cinco dias. O valor a ser depositado diretamente na conta corrente indicada deve ser limitado ao montante líquido devido ao exequente, e comprovado nos autos todos os meses. Os recolhimentos previdenciários, fiscais, custas eventuais honorários periciais e advocatícios, bem como qualquer outro valor não devido ao reclamante deverá ser pago em guia própria, ao término do pagamento do crédito líquido do reclamante e igualmente comprovado nos autos. Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). As custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU, sob código 18740-2. O imposto de renda deverá ser recolhido em guia DARF, sob o código 1889. O saldo remanescente será parcelado em seis vezes, devendo a reclamada proceder a atualização, com juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial, ou primeiro dia útil seguinte, no caso de falta de expediente bancário no dia do vencimento. O atraso ou ausência do pagamento implicará em multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas (artigo 916 do CPC), independente de notificação das partes. Libere-se à reclamante o depósito de R$ 1.649,41, e do depósito de R$ 641,44, o valor de R$ 579,90, ficando dessa forma quitado o valor a ser recebido pela autora. Transfira-se aos cofres públicos da União, do depósito de R$ 641,44, o valor de R$ 61,54, a título de custas. Qualquer manifestação das partes deverá ocorrer, no prazo de 3 dias a partir da publicação, sob pena de preclusão. Ante os termos do Ato GP nº 38/2017, forneça o beneficiário dados bancários completos para transferência dos valores, no prazo de 03 dias, sob pena de serem utilizados os dados informados no cadastro SisconDJ-JT. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA PEREZ SILVA

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Isabella Perez Silva e outros x Caotinho Da Beleza Pet Shop Ltda

ID: 325616182

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001209-25.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA PEREZ SILVA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

CAOTINHO DA BELEZA PET SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANDRE DE SOUZA MOREIRA

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TELMA ARAUJO BOCATO

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FERNANDA CARDOSO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001209-25.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: ISABELLA PEREZ SILVA RECLAMADO: CAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001209-25.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: ISABELLA PEREZ SILVA RECLAMADO: CAOTINHO DA BELEZA PET SHOP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d105ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ENI DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Vistos Ante a expressa concordância da reclamada, com os cálculos da reclamante, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante às fls. 307/314, id. bcc173d, fixando o crédito exequendo em: 1) PRINCIPAL: R$ 2.307,70; 2) JUROS: R$ ; 3) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADOR: R$ 400,78; 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATRONO DO AUTOR: R$ 230,77; 5) HONORÁRIOS PERICIAIS: R$ 2.500,00; 6) CUSTAS: R$ 58,78, TOTAL BRUTO DA EXECUÇÃO: R$ 5.498,03. 7) Deduções ao final: 7.1) IMPOSTO DE RENDA: isento, 7.2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADO: R$ 112,23. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ: 31/05/2025. Comprovado o depósito de trinta por cento da execução, defiro o parcelamento requerido, devendo o pagamento das demais parcelas, referente ao crédito líquido do reclamante, ser feito diretamente em conta bancária indicada pelo patrono do autor em cinco dias. O valor a ser depositado diretamente na conta corrente indicada deve ser limitado ao montante líquido devido ao exequente, e comprovado nos autos todos os meses. Os recolhimentos previdenciários, fiscais, custas eventuais honorários periciais e advocatícios, bem como qualquer outro valor não devido ao reclamante deverá ser pago em guia própria, ao término do pagamento do crédito líquido do reclamante e igualmente comprovado nos autos. Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). As custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU, sob código 18740-2. O imposto de renda deverá ser recolhido em guia DARF, sob o código 1889. O saldo remanescente será parcelado em seis vezes, devendo a reclamada proceder a atualização, com juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial, ou primeiro dia útil seguinte, no caso de falta de expediente bancário no dia do vencimento. O atraso ou ausência do pagamento implicará em multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas (artigo 916 do CPC), independente de notificação das partes. Libere-se à reclamante o depósito de R$ 1.649,41, e do depósito de R$ 641,44, o valor de R$ 579,90, ficando dessa forma quitado o valor a ser recebido pela autora. Transfira-se aos cofres públicos da União, do depósito de R$ 641,44, o valor de R$ 61,54, a título de custas. Qualquer manifestação das partes deverá ocorrer, no prazo de 3 dias a partir da publicação, sob pena de preclusão. Ante os termos do Ato GP nº 38/2017, forneça o beneficiário dados bancários completos para transferência dos valores, no prazo de 03 dias, sob pena de serem utilizados os dados informados no cadastro SisconDJ-JT. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAOTINHO DA BELEZA PET SHOP LTDA

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Fabiana Da Conceicao Santos x Joalmi Industria E Comercio Limitada

ID: 327182932

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001209-62.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

JOALMI INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOSE FERNANDO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001209-62.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: FABIANA DA CONCEICAO SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001209-62.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: FABIANA DA CONCEICAO SANTOS RECLAMADO: JOALMI INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fd925e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. KARINY VICTORIA GUEDES DA SILVA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 28/08/2025 14:00 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DA CONCEICAO SANTOS

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Processo nº 1001209-77.2024.8.26.0282

ID: 328571832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-77.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. H. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GOBBO CALSOLARI DE ASSIS

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Processo 1001209-77.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.H.P.B. - Vistos. Fls. 148-151: trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido contra a decisão de fl. 145 que … Processo 1001209-77.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.H.P.B. - Vistos. Fls. 148-151: trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido contra a decisão de fl. 145 que determinou a manifestação das partes quanto às provas a serem produzidas nos autos. Aduz o réu que a decisão incorreu em omissão quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na contestação (fls. 100-108), a fim de que se reduza o valor dos alimentos provisórios para o correspondente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, não custa lembrar que os embargos de declaração visam a integrar julgado que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1022, CPC) E, neste caso, os embargos opostos são tempestivos e merecem ser acolhidos. Realmente, constato que a decisão recorrida padece de omissão em relação ao pedido feito na contestação em caráter de tutela de urgência . Assim, passo a sanar a omissão apreciando o pleito de minoração dos alimentos provisórios da seguinte forma: Sustenta a parte ré que os alimentos provisórios fixados às fls. 67-69, no patamar de 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, superam sua capacidade contributiva, na medida em que aufere renda mensal de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) e paga pensão alimentícia para outra filha, no importe de R$1.000,00 (mil reais). Pugna pela redução do valor dos alimentos provisórios para a quantia correspondente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos. Pois bem. Para concessão da tutela provisória de urgência a parte deve comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Na espécie, ausente o requisito da probabilidade do direito invocado, porquanto o fato de o requerido ter constituído nova família não leva, isoladamente e de forma automática, a redução do quantum alimentar. Ademais, anoto que o planejamento familiar é de livre decisão do casal (CC, art. 1.565, § 2º), competindo aos pais a responsabilidade pela manutenção dos filhos. Por fim, não se mostra recomendável a diminuição dos valores dos alimentos sem a prévia oitiva da parte credora, a qual pode estar contando com essa quantia para os gastos do cotidiano, de modo que a urgência cede à necessidade das luzes do contraditório, evitando-se indevido quadro de periculum in mora invertido em relação ao recorrido. Aliás, nesse sentido a doutrina de MARIA BERENICE DIAS: " [...]A redução ou exoneração liminar do encargo deve se cercar da maior cautela, sendo temerário limitar ou excluir alimentos sem que se estabeleça previamente o contraditório. Mais recomendável é aguardar a audiência, a contestação ou a instrução da demanda. Deve-se evitar surpreender o credor ao se ver, de uma hora para outra, totalmente desamparado, sem que tenha ciência de não poder mais contar com os valores que vinha percebendo (Manual de direito das famílias. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 530). Assim, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração oposto pela requerente e dou a ele provimento na forma da fundamentação acima. Aguarde-se a manifestação da parte autora conforme decisão de fl. 145. Após, dê-se vista ao Ministério Público e, oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: GABRIELA GOBBO CALSOLARI DE ASSIS (OAB 190213/SP)

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Evair Gustavo Da Silva x Desktop S.A.

ID: 331811550

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001209-34.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVAIR GUSTAVO DA SILVA

Polo Passivo:

DESKTOP S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001209-34.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: EVAIR GUSTAVO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001209-34.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: EVAIR GUSTAVO DA SILVA RECLAMADO: DESKTOP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db22272 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA RS para 24/09/2025 13:40, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes, advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de citação negativa, venham os autos conclusos para extinção do feito (Art. 852-B, II, § 1º). FRANCO DA ROCHA/SP, 21 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVAIR GUSTAVO DA SILVA

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Gerald Da Silva Mendes Oliveira x Clube Da Comunidade Roberto Russo e outros

ID: 332275444

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001209-61.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALD DA SILVA MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLUBE DA COMUNIDADE ROBERTO RUSSO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001209-61.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: GERALD DA SILVA MENDES OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001209-61.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: GERALD DA SILVA MENDES OLIVEIRA RECLAMADO: CLUBE DA COMUNIDADE ROBERTO RUSSO E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante GERALD DA SILVA MENDES OLIVEIRA NOTIFICAÇÃO PJe - INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Fica V. Sa. INTIMADO acerca da audiência do tipo Una agendada para 10/11/2025, às 10:50 horas, na sala de audiências da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ALEXANDRE ZANELA AYRES DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERALD DA SILVA MENDES OLIVEIRA

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Vinicius Silva Dos Santos Nascimento x A.F.U. Assekuranz Corretora De Seguros Ltda

ID: 332537435

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001209-44.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SILVA DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

A.F.U. ASSEKURANZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Notificação

Advogados:

NIVALDO ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001209-44.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: VINICIUS SILVA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001209-44.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: VINICIUS SILVA DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: A.F.U. ASSEKURANZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8687ef6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SÃO PAULO, data abaixo. THEO HENRIQUE LIMA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu esta Magistrada, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, por ter verificado, em sua prática, que as audiências nesta modalidade desenvolvem-se, em regra, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas feitas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema evidenciam-se, não raras vezes, por problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Consigna-se ainda que a realização de audiência presencial não redundará em prejuízo às partes, na medida em que tal possibilidade encontra amparo no art. 1º, da Resolução nº 345, de 10/2020, do CNJ, e no art. 2º, §4º, do Ato GP nº. 10/2021, sendo certo que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. Fica designada, portanto, audiência Una para: 08/10/2025 11:30, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. A audiência acontecerá no prédio do Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo (na Avenida Guido Caloi, Condomínio Panamérica Park, 1.000, São Paulo/SP). A ausência de participação do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência de participação do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, em conformidade com o artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas a serem intimadas (artigo 305, do Ato GP/CR – 13/2006) deverá ser apresentado no prazo de dez dias e deverá conter nome, CPF, endereço e meios eletrônicos de contato das testemunhas (telefone celular ou fixo, e-mail), inclusive para testemunhas que residam fora da comarca, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Ficam as partes e advogados cientes de que a audiência PODERÁ SER GRAVADA e posteriormente certificada aos autos. Nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, o presente feito tramitará pela modalidade “Juízo 100% Digital”, com comunicação de atos processuais, exclusivamente por meio do DEJT ou Correios, por parte desta Vara. Registre- se, ainda, que não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais problemas na conexão no momento das audiências por videoconferência. Eventual discordância deverá ser justificada pela parte, no prazo de 5 dias (petição sob a identificação “discordância Juízo 100% Digital"). Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtsps08@trtsp.jus.br Intime-se o autor, mediante publicação dirigida ao advogado constituído, e cite-se a ré, via postal, com as cominações acima. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS SILVA DOS SANTOS NASCIMENTO

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Sindicato Dos Comerciarios De Sao Paulo x Luiz Henrique Sacagni

ID: 333113062

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001209-81.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE SACAGNI

Notificação

Advogados:

ADRIANA VIEIRA DO AMARAL

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CRISTOVAM QUINI VILCHER

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WALKIRIA DANIELA FERRARI

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ADRIANE FERNANDES NOVO

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ALEXANDRE AMORIM HOFFMAN FRANCO

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DONIZETI FRANCISCO RODOVALHO

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VERONICA NOVAES DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001209-81.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001209-81.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO RECLAMADO: LUIZ HENRIQUE SACAGNI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd1a8e0 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juiz(a) da 49a Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Data abaixo. Thaíssa Lourenço Trolegi DECISÃO Vistos, etc... Deixo de deferir a tutela de urgência pretendida pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo, postulada no âmbito da presente Ação Anulatória por ele movida em face da Comissão Pró-Fundação do Sindicato Nacional dos Optometristas e Técnicos em Óptica e Optometria. O escopo primordial da tutela é a sustação da Assembleia marcada pela requerida para este dia 23.07.2025, às 20h00m com a finalidade de fundar o Sindicato Nacional dos Optometristas e Técnicos em Óptica e Optometria; e também a determinação para que a requerida se abstenha de novas convocações. O faço por não vislumbrar, em análise perfunctória, qualquer ilegalidade na convocação da Assembleia. Ao vedar a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, obviamente a Constituição Federal se refere a uma mesma categoria profissional ou econômica (v. CF, art. 8º, inc. II, c/c art. 516 da CLT). No caso dos optometristas, é razoável e cabível que postulem a constituição de sindicato próprio, destacado do dos comerciários, nada havendo de ilegal ou inconstitucional. A rigor, a constituição de uma categoria profissional destacada parte da observação da realidade e demanda alguns requisitos, dentre os quais os seguintes: - atividade profissional específica, distinta de outras já reconhecidas e com peculiaridades próprias; - similitude de condições de trabalho, o que se revela pelo compartilhamento de condições assemelhadas que justifiquem a congregação dos partícipes; - identidade de interesses em relação às condições de trabalho que possam levar à necessidade de negociação coletiva específica. A meu ver, todos as condições supra estão reunidas no caso dos optometristas, que de fato desenvolvem atividade profissional específica, distinta da dos comerciários em geral, com similitude de condições e interesses comuns. Então, é legítimo que tais trabalhadores procurem se organizar institucionalmente para defesa dos interesses comuns que lhe são próprios e não necessariamente coincidentes com os do conjunto dos comerciários. A atividade dos optometristas não é proibida, tanto que o próprio requerente menciona que o Decreto nº 20.391/1932 faz menção a algumas questões relativas aos optometristas. A proibição dirigida aos optometristas de preceituarem óculo visa distinguir sua atividade da dos oftalmologistas, ressalvando as prerrogativas destes, mas sem impedir que os primeiros exerçam as tarefas que lhe são próprias. Os demais aspectos suscitados pelo requerente demandam apreciação de maior densidade que só poderá ocorrer depois de analisados elementos outros que emergirem ao longo da dilação probatória e das próprias alegações defensivas que porventura venham aos autos. Tais aspectos não se prestam, neste momento, a fundamentar a tutela de urgência pretendida que, repito, fica rejeitada. Cite-se a ré para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias. Intime-se o Ministério Público do Trabalho a fim de que, julgando adequado, intervenha. Dê-se ciência ao requerente. Oportunamente, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

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