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Aderivaldo Querino De Mello e outros x Maxtil Industria E Comercio Ltda

ID: 325947859

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-84.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADERIVALDO QUERINO DE MELLO ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA JOSE BENEDITO FIORAVANTI

Polo Passivo:

MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

IRIANA BEZERRA DOS SANTOS LOURENCO

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LEIDE PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001210-84.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ADERIVALDO QUERINO DE MELLO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001210-84.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ADERIVALDO QUERINO DE MELLO RECLAMADO: MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 292e0c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância tácita do(a) reclamada, homologo os cálculos do(a) reclamante (Id 34de8b7/Id d11d526), e fixo o crédito principal em R$ 14.644,20, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 4.057,74. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 2.805,29. Não há contribuição previdenciária ou IRPF devidos pelas partes (sentença - id f760558). Custas conforme sentença, no importe de R$ 450,00. Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 2.042,80 ao perito JOSE BENEDITO FIORAVANTI, a cargo da(s) reclamada(s). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/06/2025, importa em R$ 23.550,03, sendo: PRINCIPAL = R$ 14.644,20 FGTS = R$ 4.057,74. HON. ADV. = R$ 2.805,29. HON. PER. (MED) = R$ 2.042,80. CUSTAS = R$ 450,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 19/07/2024. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que não há contribuição previdenciária devida pelas partes. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADERIVALDO QUERINO DE MELLO

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Aderivaldo Querino De Mello e outros x Maxtil Industria E Comercio Ltda

ID: 325947863

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-84.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADERIVALDO QUERINO DE MELLO ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA JOSE BENEDITO FIORAVANTI

Polo Passivo:

MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

IRIANA BEZERRA DOS SANTOS LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDE PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001210-84.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ADERIVALDO QUERINO DE MELLO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001210-84.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ADERIVALDO QUERINO DE MELLO RECLAMADO: MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 292e0c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância tácita do(a) reclamada, homologo os cálculos do(a) reclamante (Id 34de8b7/Id d11d526), e fixo o crédito principal em R$ 14.644,20, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 4.057,74. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 2.805,29. Não há contribuição previdenciária ou IRPF devidos pelas partes (sentença - id f760558). Custas conforme sentença, no importe de R$ 450,00. Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 2.042,80 ao perito JOSE BENEDITO FIORAVANTI, a cargo da(s) reclamada(s). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/06/2025, importa em R$ 23.550,03, sendo: PRINCIPAL = R$ 14.644,20 FGTS = R$ 4.057,74. HON. ADV. = R$ 2.805,29. HON. PER. (MED) = R$ 2.042,80. CUSTAS = R$ 450,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 19/07/2024. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que não há contribuição previdenciária devida pelas partes. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Gustavo Berbel Faidiga e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 257447812

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-10.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BERBEL FAIDIGA WILLIAM LEANDRO ROCHA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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MIGUEL ANTONIO ORIHUELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001210-10.2024.5.02.0467 : WILLIAM LEANDRO ROCHA : VOLKSWAGEN DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001210-10.2024.5.02.0467 : WILLIAM LEANDRO ROCHA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c59b374 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por William Leandro Rocha para condenar Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento de uma indenização no valor de R$ 28.750,00 a título de danos morais. Pagamento de uma pensão mensal vitalícia ao autor, no valor equivalente a 13,75% do seu último salário base mensal, a ser reajustada anualmente, pelos mesmos índices e nos mesmos meses dos reajustes salariais normativos da categoria da reclamada, devida somente a partir da futura extinção do contrato de trabalho do reclamante junto à reclamada. Deverá a reclamada, também, proceder com o pagamento anual de uma 13ª parcela da pensão, sempre no dia 20 de dezembro de cada ano. Por ocasião do início do pagamento da pensão, ante o deferimento de obrigação permanente (pensão mensal), deverá a reclamada constituir capital assecuratório ou incluir o beneficiário em sua folha de pagamento, conforme art. 533 Novo CPC. Após a futura extinção do contrato de trabalho entre as partes, fica reconhecida a obrigação da empregadora de custear apenas as terapias, tratamentos médicos e exames que o reclamante necessitar para o tratamento exclusivo da doença ocupacional ora reconhecida em perícia judicial, o que será feito mediante a apresentação da correspondente receita ou relatório/pedido médicos, com indicação da CID - Classificação Internacional de Doenças - e a indicação do tratamento. Entretanto, alternativamente, ao invés de custear as obrigações acima de forma particular, a reclamada poderá optar por continuar fornecendo, às suas expensas, plano de saúde vitalício em favor do reclamante, desde que contenha a cobertura médica necessária ao adimplemento das obrigações ora estabelecidas, devendo a empregadora, no ato da formalização da futura rescisão contratual, informar, por escrito, ao reclamante, qual das opções acima irá adotar (custeio particular ou manutenção do convênio médico). Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Indefiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 60.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Gustavo Berbel Faidiga e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 257447735

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-10.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BERBEL FAIDIGA WILLIAM LEANDRO ROCHA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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MIGUEL ANTONIO ORIHUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001210-10.2024.5.02.0467 : WILLIAM LEANDRO ROCHA : VOLKSWAGEN DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001210-10.2024.5.02.0467 : WILLIAM LEANDRO ROCHA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c59b374 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por William Leandro Rocha para condenar Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento de uma indenização no valor de R$ 28.750,00 a título de danos morais. Pagamento de uma pensão mensal vitalícia ao autor, no valor equivalente a 13,75% do seu último salário base mensal, a ser reajustada anualmente, pelos mesmos índices e nos mesmos meses dos reajustes salariais normativos da categoria da reclamada, devida somente a partir da futura extinção do contrato de trabalho do reclamante junto à reclamada. Deverá a reclamada, também, proceder com o pagamento anual de uma 13ª parcela da pensão, sempre no dia 20 de dezembro de cada ano. Por ocasião do início do pagamento da pensão, ante o deferimento de obrigação permanente (pensão mensal), deverá a reclamada constituir capital assecuratório ou incluir o beneficiário em sua folha de pagamento, conforme art. 533 Novo CPC. Após a futura extinção do contrato de trabalho entre as partes, fica reconhecida a obrigação da empregadora de custear apenas as terapias, tratamentos médicos e exames que o reclamante necessitar para o tratamento exclusivo da doença ocupacional ora reconhecida em perícia judicial, o que será feito mediante a apresentação da correspondente receita ou relatório/pedido médicos, com indicação da CID - Classificação Internacional de Doenças - e a indicação do tratamento. Entretanto, alternativamente, ao invés de custear as obrigações acima de forma particular, a reclamada poderá optar por continuar fornecendo, às suas expensas, plano de saúde vitalício em favor do reclamante, desde que contenha a cobertura médica necessária ao adimplemento das obrigações ora estabelecidas, devendo a empregadora, no ato da formalização da futura rescisão contratual, informar, por escrito, ao reclamante, qual das opções acima irá adotar (custeio particular ou manutenção do convênio médico). Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Indefiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 60.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM LEANDRO ROCHA

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Pamela Moreira Rosa x Auto Posto Bixiga Ltda - Epp e outros

ID: 328671811

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-26.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA MOREIRA ROSA

Polo Passivo:

AUTO POSTO BIXIGA LTDA - EPP AUTO POSTO MORRO DO S LTDA. BOX 1 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDER TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001210-26.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: PAMELA MOREIRA ROSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001210-26.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: PAMELA MOREIRA ROSA RECLAMADO: BOX 1 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb87afa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 07/10/2025 14:00. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimada da tentativa citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA MOREIRA ROSA

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Tatiane Ferreira Dos Santos Gundim x Anhanguera Educacional Participacoes S/A e outros

ID: 331435861

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001210-81.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE FERREIRA DOS SANTOS GUNDIM

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001210-81.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: TATIANE FERREIRA DOS SANTOS GUNDIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001210-81.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: TATIANE FERREIRA DOS SANTOS GUNDIM RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: TATIANE FERREIRA DOS SANTOS GUNDIM ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 16/09/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer de forma independente à audiência, ressalvando-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias, que serão intimadas na forma do art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, cabendo unicamente à parte a confecção e entrega da intimação (via telegrama, AR, email com aviso de leitura ou pessoalmente, mediante comprovante escrito), sob pena de preclusão e aplicação dos efeitos previstos na parte final do § 2º do art. 455 do CPC. O não comparecimento da testemunha devidamente intimada importará em condução coercitiva e multa. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. THAIS CRISTINA MULLER GOMES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE FERREIRA DOS SANTOS GUNDIM

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Deise Maria Da Silva x Cleg Incorporadora, Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 332699162

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-32.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEISE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CLEG INCORPORADORA, CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CRISTIANE SOARES DE LIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO OFRIMEL PARTICIPACOES EIRELI SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-32.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: DEISE MARIA DA SILVA RECLAMADO: SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-32.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: DEISE MARIA DA SILVA RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edf50b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. Ante o recebimento da presente ação por esta vara, designo audiência UNA para 27/08/2025, às 10h40, na modalidade PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento do feito e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, devendo os patronos juntar a comprovação da intimação nos autos, no prazo de 3 dias úteis antes da audiência. No caso de inobservância do procedimento, presumir-se-á que a parte se comprometeu a trazê-la(s) independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, no caso de ausências. Se comprovada a intimação da testemunha e está faltar injustificadamente, será aplicada multa e determinada condução coercitiva. Ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017, sendo obrigatória a vossa presença em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o Reclamante. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEISE MARIA DA SILVA

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Roberta Perez x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331971897

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-73.2022.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA PEREZ

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001210-73.2022.5.02.0501 RECLAMANTE: ROBERTA PEREZ RECLAMADO: CONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001210-73.2022.5.02.0501 RECLAMANTE: ROBERTA PEREZ RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc38488 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Não há o mínimo substrato para o acolhimento dos embargos opostos pela reclamada. 1. Da Garantia do Juízo A embargante invoca o §10 do artigo 899 da CLT para eximir-se da garantia do juízo. Todavia, tal dispositivo não se aplica à fase de execução, como reiteradamente decidido pelo TST. Conforme jurisprudência dominante, a garantia da execução é requisito indispensável para o conhecimento dos embargos, nos termos do artigo 884, §6º da CLT, e a ausência dessa condição obsta o seu prosseguimento. 2. Do Efeito Suspensivo Requereu-se a concessão de efeito suspensivo aos embargos com base em suposto risco de dano irreparável. No entanto, não houve demonstração de periculum in mora nem de plausibilidade jurídica suficiente a justificar a medida. Ademais, a ausência de garantia do juízo afasta a possibilidade de concessão do efeito suspensivo, conforme prevê o §1º do artigo 919 do CPC. 3. Da Suposta Novação do Crédito e Redirecionamento da Execução A tese de que a aprovação do plano de recuperação judicial impede o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária não merece acolhimento. Nos termos do artigo 49, §1º da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ, os credores mantêm seus direitos contra os coobrigados e responsáveis subsidiários, independentemente da recuperação da devedora principal. Além disso, a própria embargada comprovou que a segunda reclamada vem cumprindo as condenações trabalhistas nos casos em que figura como responsável subsidiária, inclusive neste processo (ID 4bce654), demonstrando que há viabilidade concreta de satisfação do crédito por meio do devedor subsidiário. 4. Da Desoneração da Contribuição Previdenciária Patronal A embargante sustenta a aplicação da desoneração da folha de pagamento com base na Lei nº 12.546/2011. Entretanto, conforme já pacificado, o regime da desoneração aplica-se exclusivamente aos contratos em curso, não se estendendo às verbas reconhecidas em condenação judicial relativa a vínculos já encerrados 5. Da Limitação de Juros e Correção Monetária Argumenta a embargante que os juros e correção monetária devem ser limitados à data do deferimento da recuperação judicial. Ocorre que, conforme jurisprudência amplamente majoritária, esse benefício é personalíssimo, restrito à empresa em recuperação, não se estendendo ao devedor subsidiário. Portanto, não se justifica a limitação dos juros e da atualização monetária com base na condição da primeira executada, uma vez que a execução se volta à segunda reclamada, que não está submetida à recuperação judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Contax S.A., mantendo-se integralmente a execução nos termos em que fora processada. Venham os autos conclusos para liberação de valores a quem de direito. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Roberta Perez x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331971916

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-73.2022.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA PEREZ

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001210-73.2022.5.02.0501 RECLAMANTE: ROBERTA PEREZ RECLAMADO: CONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001210-73.2022.5.02.0501 RECLAMANTE: ROBERTA PEREZ RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc38488 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Não há o mínimo substrato para o acolhimento dos embargos opostos pela reclamada. 1. Da Garantia do Juízo A embargante invoca o §10 do artigo 899 da CLT para eximir-se da garantia do juízo. Todavia, tal dispositivo não se aplica à fase de execução, como reiteradamente decidido pelo TST. Conforme jurisprudência dominante, a garantia da execução é requisito indispensável para o conhecimento dos embargos, nos termos do artigo 884, §6º da CLT, e a ausência dessa condição obsta o seu prosseguimento. 2. Do Efeito Suspensivo Requereu-se a concessão de efeito suspensivo aos embargos com base em suposto risco de dano irreparável. No entanto, não houve demonstração de periculum in mora nem de plausibilidade jurídica suficiente a justificar a medida. Ademais, a ausência de garantia do juízo afasta a possibilidade de concessão do efeito suspensivo, conforme prevê o §1º do artigo 919 do CPC. 3. Da Suposta Novação do Crédito e Redirecionamento da Execução A tese de que a aprovação do plano de recuperação judicial impede o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária não merece acolhimento. Nos termos do artigo 49, §1º da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ, os credores mantêm seus direitos contra os coobrigados e responsáveis subsidiários, independentemente da recuperação da devedora principal. Além disso, a própria embargada comprovou que a segunda reclamada vem cumprindo as condenações trabalhistas nos casos em que figura como responsável subsidiária, inclusive neste processo (ID 4bce654), demonstrando que há viabilidade concreta de satisfação do crédito por meio do devedor subsidiário. 4. Da Desoneração da Contribuição Previdenciária Patronal A embargante sustenta a aplicação da desoneração da folha de pagamento com base na Lei nº 12.546/2011. Entretanto, conforme já pacificado, o regime da desoneração aplica-se exclusivamente aos contratos em curso, não se estendendo às verbas reconhecidas em condenação judicial relativa a vínculos já encerrados 5. Da Limitação de Juros e Correção Monetária Argumenta a embargante que os juros e correção monetária devem ser limitados à data do deferimento da recuperação judicial. Ocorre que, conforme jurisprudência amplamente majoritária, esse benefício é personalíssimo, restrito à empresa em recuperação, não se estendendo ao devedor subsidiário. Portanto, não se justifica a limitação dos juros e da atualização monetária com base na condição da primeira executada, uma vez que a execução se volta à segunda reclamada, que não está submetida à recuperação judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Contax S.A., mantendo-se integralmente a execução nos termos em que fora processada. Venham os autos conclusos para liberação de valores a quem de direito. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA PEREZ

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Processo nº 1001210-22.2024.4.01.3700

ID: 334359379

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-22.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADILENE SILVA EMILIANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1001210-22.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1001210-22.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILENE SILVA EMILIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação. O auxílio-doença é benefício de prestação continuada devido ao segurado que estiver incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91). Segundo o art. 59, caput[1], c/c art. 25, inciso I[2], ambos da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: carência de 12 contribuições mensais, quando for o caso; a manutenção do vínculo com a Previdência Social (qualidade de segurado) e a incapacidade temporária para o exercício da atividade que habitualmente exercia, constatada por meio de perícia médica. Já para a aposentadoria por invalidez os requisitos são basicamente os mesmos, diferenciando-se apenas quanto à incapacidade, que deve ser total e definitiva. Quanto à incapacidade, o laudo pericial informa que a parte autora não é portadora de lesão ou doença que a incapacita para o trabalho. Por sua vez, o laudo atesta, ainda, que a autora possui cegueira em um olho e que redução definitiva da capacidade laborativa. Todavia, como a requerente não comprovou que a moléstia incapacitante é preexistente à filiação ao RGPS, não faz jus ao auxilio acidente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado que a moléstia incapacitante é preexistente à filiação ao RGPS (Regime Geral da Previdência Social) e que não houve progressão ou agravamento, é indevida a concessão de benefício previdenciário, nos termos do artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91. (TRF4, APELREEX 0009928-40.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, D.E. 07/10/2016). Aliás, conforme documentação juntada pelo INSS de id 2146777618, a requerente relatou que “PERDEU A VISAO DO OLHO ESQUERDO EM ACIDENTE QUANDO TINA 8 ANOS DE IDADE”. Por sua vez, devidamente intimada para apresentar réplica à contestação, permaneceu silente. O panorama probatório, portanto, é desfavorável à pretensão da demandante. Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta [1] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. [2] Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; [...]

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