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Luis Ricardo De Souza Bortoluci x Anivaldo Francisco Antonio

ID: 310880705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-52.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO DE SOUZA BORTOLUCI

Polo Passivo:

ANIVALDO FRANCISCO ANTONIO

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO DE ARRUDA

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LIGIA MARIA DE SOUZA

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Processo 1001211-52.2023.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Ricardo de Souza Bortoluci - Anivaldo Francisco Antonio - Ante o exposto, julgo parcialmente proced… Processo 1001211-52.2023.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Ricardo de Souza Bortoluci - Anivaldo Francisco Antonio - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial e, assim, condeno o réu a pagar ao autor: (i) pensão mensal vitalícia de 0,3348 salário mínimo nacional, desde a data do acidente (21/12/2021) até que o autor atinja 75 anos de idade, ou falecer, o que ocorrer primeiro, com correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de 1% ao mês desde a data do vencimento de cada prestação vencida (art. 398 do Código Civil); (ii) indenização de R$ 632,91, mensalmente, a título de lucros cessantes, que deverá ser paga desde a data do acidente (21/12/2021) até a cessação do auxílio-doença previdenciário (alta médica) concedida pelo INSS, montante que deverá ser apurado em liquidação de sentença e acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de 1% ao mês desde a data do vencimento de cada prestação;e (iii) danos morais de R$37.950,00, atualizados desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês desde 21/12/2021 (art. 398 do Código Civil). Determino que as parcelas vencidas da pensão vitalícia, devidas a partir do evento danoso até a data da presente sentença, sejam pagas em parcela única, observando-se os critérios legais de atualização monetária e juros de mora fixados. Quanto às parcelas futuras da pensão vitalícia, determino que sejam descontadas diretamente em folha de pagamento do requerido. Ante a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em vinte por dez por cento do valor total da condenação, com a observação de que é beneficiário da gratuidade. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao empregador do réu (fls.113) para que proceda aos descontos da pensão mensal vitalícia de 0,3348 salário mínimo nacional, diretamente em folha de pagamento, e depósito em conta bancária, cujos dados devem ser informados pelo autor em 05 dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LIGIA MARIA DE SOUZA (OAB 382182/SP), LUIZ PAULO DE ARRUDA (OAB 358258/SP)

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Processo nº 0024521-16.2023.8.26.0224

ID: 293624899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024521-16.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DE SOUZA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ DE REZENDE SIMÕES

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Processo 0024521-16.2023.8.26.0224 (processo principal 1044549-56.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - João de Souza Leal - Vistos. 1. Noticiado o falecimento do devedor, determino pr… Processo 0024521-16.2023.8.26.0224 (processo principal 1044549-56.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - João de Souza Leal - Vistos. 1. Noticiado o falecimento do devedor, determino providencie a serventia as anotações necessárias junto ao sistema a fim de constar o espólio de Jorge Silva Santos. Consigno que não consta das informações prestadas na certidão de óbito de fls. 60, a qualificação de qualquer sucessor do falecido. Ressalto, que, ainda que seja localizado algum sucessor do falecido, em razão o disposto no artigo 1.997, do Código Civil, que determina que o herdeiro responde pela divida do espólio, tão somente, na proporção da parte que na herança lhe coube, eventual execução em face do herdeiro prosseguirá apenas em relação aos bens deixados pelo espólio do devedor. A inexistência de bens do espólio, desautoriza o prosseguimento em face dos bens dos herdeiros, exceção feita aqueles herdados pelo espólio. Consigno que a intimação do espólio na pessoa dos herdeiros, somente será possível após a localização de bens deixados pelo espólio executado. 2. No mais, autorizo a penhora no rosto dos autos do processo nº 1001211-46.2022.5.02.0311, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, solicitando àquele Juízo que providencie a transferência para conta à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, de eventuais valores pertencentes ao executado Jorge Silva Santos, CPF 467.779.545-20, até o limite do débito no valor de R$ 91.084,59 (08/2024). Consigno que compete ao credor providenciar juntada de procuração naqueles autos a fim de receber as intimações das decisões lá proferidas e resguardar seus interesses em relação à penhora realizada. 3. Outrossim, em razão do falecimento do devedor, defiro o pedido de fls. 58, e determino solicite-se à Caixa Econômica Federal e ao INSS a transferência de eventuais valores pertencentes ao executado, supra qualificado, para conta a disposição deste Juízo, vinculada a este feito. 4. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o credor providenciar sua impressão e comprovar sua protocolização no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito, instruindo o documento com cópia de fls. 36 e 57/58. Intime-se. - ADV: TIAGO JOSÉ DE REZENDE SIMÕES (OAB 445580/SP)

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Processo nº 1001211-72.2024.8.26.0306

ID: 293359723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-72.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAIZA LORENA RODRIGUES CARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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Processo 1001211-72.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laiza Lorena Rodrigues Cardim - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2… Processo 1001211-72.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laiza Lorena Rodrigues Cardim - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS (OAB 77771/SP)

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Processo nº 1001211-43.2025.8.26.0369

ID: 312970497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-43.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BATISTA PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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Processo 1001211-43.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Batista Peres - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjando-se. 2- In… Processo 1001211-43.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Batista Peres - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjando-se. 2- Indefiroo pedido de tutela provisória por não entrever urgência na pretensão, à luz do reduzido valor do desconto impugnado, claramente insuficiente para comprometer a segurança financeira da parte autora. Prudente, portanto, nesta fase inicial de cognição sumária, que se confira à parte ré a oportunidade de defesa antes da imposição de medidas concretas. Não há espaço para concessão de tutela de evidência, porquanto ausentes as hipóteses insculpidas no artigo 311, do Novo Código de Processo Civil. 3- Nesse contexto, CITE-SE o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 4- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 5- Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Processo nº 1001211-13.2024.4.01.3601

ID: 317892756

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001211-13.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO

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ANDERSON ROGERIO GRAHL

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: ROSIVALDO HERRERA POQUIVIQUI DURANTE, MAR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: ROSIVALDO HERRERA POQUIVIQUI DURANTE, MARCOS ANTONIO RODRIGUES LOPES Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDERSON ROGERIO GRAHL - MT10565-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDERSON ROGERIO GRAHL - MT10565-A, ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO - MG174149-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 1001211-13.2024.4.01.3601 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 08-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 28/07/2025, às 9h, e encerramento no dia 08/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1001211-07.2023.4.01.3000

ID: 279632122

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001211-07.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE CASTRO AFON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

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THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001211-07.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001211-07.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO DE CASTRO AFON REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE - AC4811 e JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR - AC4772 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade híbrida (NB 202.059.260-0), com DIB em 20/07/2021, ou, subsidiariamente, o benefício assistencial ao idoso (LOAS), alegando possuir mais de 180 meses de carência quando somado o tempo urbano registrado no CNIS e suposto período de trabalho rural não reconhecido administrativamente. 1. Vínculos constantes no CNIS e tempo de contribuição apurado De acordo com o CNIS constante no ID 1563106361, verifica-se que o autor manteve vínculos empregatícios urbanos com os seguintes empregadores: Empregador Período Tempo apurado Mendes Junior Empreendimentos Ltda 05/11/1990 a 30/09/1991 11 meses Floresta Engenharia Construções Comércio Ltda 05/11/1991 a 30/09/1992 11 meses Madeireira Floresta Indústria e Comércio 01/10/1992 a 07/02/1996 40 meses Carvalho & Cia Ltda 01/06/2000 a 30/11/2000 6 meses Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco 02/04/2001 a 31/12/2001 9 meses Engenorte Ltda 10/10/2007 a 14/10/2008 12 meses Engenorte Ltda 12/04/2010 a 26/01/2012 22 meses Prática Engenharia Ltda 07/03/2013 a 01/02/2014 11 meses J. A. M. de L Mello Ltda (diversos períodos entre 2016-2020) 20/01/2016 a 13/04/2020 24 meses J Cruz Ltda 05/08/2019 a 02/01/2020 5 meses Total apurado: 12 anos e 4 meses (148 meses). Designe-se audiência de instrução e julgamento para fins de aferição do alegado exercício de atividade rural, hábil a complementar o tempo necessário para concessão de aposentadoria por idade híbrida. Na oportunidade, a parte autora deverá apresentar pelo menos duas testemunhas que corroborem suas alegações quanto ao labor rural exercido. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco, Acre, datada eletronicamente.

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Processo nº 1001211-46.2025.4.01.3902

ID: 320885138

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001211-46.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DEISE LOUREIRO… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DEISE LOUREIRO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO ITALO SILVA SANTOS - MA25995 1001211-46.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1001211-54.2025.8.26.0042

ID: 324662538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-54.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MILTON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001211-54.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - José Milton da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local d… Processo 1001211-54.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - José Milton da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Maria De Lourdes Do Nascimento Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323310959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000561-80.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000561-80.2025.8.26.0185 (processo principal 1001211-81.2023.8.26.0185) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Maria de Lourdes do Nascimento dos Santos - Banco Bradesco S.A. … Processo 0000561-80.2025.8.26.0185 (processo principal 1001211-81.2023.8.26.0185) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Maria de Lourdes do Nascimento dos Santos - Banco Bradesco S.A. - - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Vistos. Fls. 1-31. Petição da credora e documentos (início de cumprimento de sentença). Fls. 32-36. Petição da corré PSERV (Embargos à Execução). Tendo em vista o trânsito em julgado do recurso nos autos principais, promova-se a serventia a alteração da Classe-Assunto do presente, para Cumprimento de Sentença definitivo. Por ora, intime-se o co-devedor (Banco Bradesco S.A.), na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito apontado, R$ 9.517,47, em junho/2025, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do débito. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, promova-se o cartório se o caso, a atualização da situação do processo de conhecimento, de suspenso para arquivado, por meio da movimentação 61615. Int. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Alex Sandro Da Costa E Silva e outros x Protecao Aguia Servicos Empresariais Ltda. e outros

ID: 261804590

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001211-15.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DA COSTA E SILVA ALEXANDRE AMBROSIO DE LIMA

Polo Passivo:

PROTECAO AGUIA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. RESIDENCIAL VILLE D'FRANCE

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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MARIA MADALENA PEREIRA

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JOANA ROBERTA GOMES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001211-15.2024.5.02.0719 : ALEX SANDRO DA COSTA E SILVA : PROTECAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001211-15.2024.5.02.0719 : ALEX SANDRO DA COSTA E SILVA : PROTECAO AGUIA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62cb235 proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO A parte reclamada apresentou cálculos, #Id c133d47, que estão em consonância com o julgado e a parte reclamante quedou-se inerte. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos da parte reclamada, #Id c133d47, fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/03/2025, em: PRINCIPAL: R$ 123,41 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 1.000,00 CUSTAS: R$ 20,00 TOTAL GERAL: R$ 1.143,41 Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de PROTECAO AGUIA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROTECAO AGUIA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. - RESIDENCIAL VILLE D'FRANCE

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