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Processo nº 1001216-85.2021.8.26.0634

ID: 307949761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001216-85.2021.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MENDES ROSA FILHO JôSE DA SILVA MENDES ROSA MARIA VITóRIA DA SILVA MENDES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEDROSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001216-85.2021.8.26.0634 - Inventário - Inventário e Partilha - Jôse da Silva Mendes Rosa - João Mendes Rosa Filho - - Maria Vitória da Silva Mendes Rosa e outro - JÔSE DA SILVA MENDES RO… Processo 1001216-85.2021.8.26.0634 - Inventário - Inventário e Partilha - Jôse da Silva Mendes Rosa - João Mendes Rosa Filho - - Maria Vitória da Silva Mendes Rosa e outro - JÔSE DA SILVA MENDES ROSA requereu abertura de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de JOÃO MENDES ROSA ocorrido em 01/07/2019. A requerente se qualificou como esposa do de cujus e informou que este deixou dois filhos, Maria Vitória da Silva Mendes Rosa, menor impúbere, e João Mendes Rosa Filho. Busca, assim, a regularização da transmissão patrimonial decorrente do evento morte. A petição inicial veio acompanhada de documentos e foi protocolada em 03/08/2021 (fls. 01/03 e 04/15). Tendo em vista o último domicílio do de cujus, os autos foram remetidos à comarca de Pindamonhangaba (fls. 20). A apreciação do pedido de gratuidade foi relegada para o final e foi nomeada como inventariante a viúva requerente. Determinou-se, ainda, a juntada de documentos e abertura de vista ao Ministério Público (fls. 22). Termo de compromisso de inventariante às fls. 25. A requerente apresentou os documentos e requereu a realização de pesquisas a fim de localizar a terceira herdeira indicada na certidão de óbito (fls. 36/37). O pedido foi deferido às fls. 93. Após as tentativas frustradas de localização da herdeira Marcia David Mendes Rosa, a inventariante requereu a citação por edital (fls. 114) e o pedido foi deferido (fls. 119). Decorrido o prazo do edital (fls. 124), foi nomeada curadora especial (fls. 128), a qual requereu que se tentasse a citação pessoal de Marcia (fls. 132/133). Determinada a citação por carta (fls. 138), todas as tentativas restaram infrutíferas. Às fls. 160/161 a inventariante informou que o de cujus, em vida, firmou contrato particular de cessão de direitos referente à sua cota parte do imóvel objeto do presente inventário, em favor de Michel Eugênio Quintana. Acrescentou não haver discordância quanto à transação e requereu a expedição de alvará de transferência de direitos em favor do adquirente e o arquivamento do presente feito em razão da ausência de bens (fls. 160/161 e 162/168). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação dos demais herdeiros, ou, caso assim não se entendesse, manifestou-se pela expedição do alvará (fls. 170). Às fls. 171/175 sobreveio manifestação do Espólio de Michel Eugênio Quintana, representado pela inventariante, requerendo a expedição do alvará judicial. É o relatório do essencial. DECIDO. De proêmio, DEFIRO o pedido de justiça gratuita à autora. Anote-se. O caso é de acolhimento do pedido. Em que pese a manifestação ministerial, entendo desnecessária a citação dos demais herdeiros, já que todas as tentativas de localização de Marcia foram infrutíferas e os demais herdeiros não se opuseram ao pedido de expedição do alvará. Infere-se dos autos que em 22/12/2009, João Mendes Rosa firmou, juntamente com outros cedentes, instrumento particular de promessa de cessão de direitos à herança em favor de Michel Eugênio Quintana, referente ao imóvel situado na Rua Avelino Vieira de Siqueira, Terrno 04, Quadra 06, Vila Cacarro, matriculado sob o nº 8.203 (fls. 162/168). A parte ideal transferida pelo de cujus corresponde a 12,5%, sendo que os 87,5% restantes foram adquiridos dos demais herdeiros e já foram transferidos aos demais co-proprietários. A posse foi transferida ao adquirente após a celebração do contrato e o preço integralmente pago. Entretanto, não foi efetuada a regularização da propriedade em relação à parte ideal de 12,5% do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis. Desse modo, mostra-se necessária a concessão do alvará a fim de suprir a ausência da assinatura do compromissário vendedor falecido. Consigne-se, ademais, que não há violação ao princípio da continuidade registrária, uma vez que os direitos sobre o imóvel já não mais pertenciam ao de cujus na data do seu falecimento. Nesse sentido: ALVARÁ OUTORGA DE ESCRITURA COMPROMISSÁRIO VENDEDOR FALECIDO IMÓVEL COMPROMISSADO E QUITADO ANTES DO ÓBITO - BEM QUE, NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, NÃO MAIS PERTENCIA AO DE CUJUS POSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA INDEPENDENTE DE SOBREPARTILHA- ATO QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação nº 1002822-27.2021.8.26.0642, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 28.06.2022). Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelas partes para DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL para a outorga da escritura definitiva de compra e venda por parte do Espólio de João Mendes Rosa, representado pela inventariante Jôse da Silva Mendes Rosa, da parte ideal correspondente a 12,5% (doze inteiros e cinco pontos percentuais) do imóvel localizado na rua Avelino Vieira de Siqueira, Terreno 04, Quadra 06, na Vila Cacarro, Cachoeira Paulista-SP, matriculado sob o n.º 8.203, no Ofício de Registro de Imóveis de Cachoeira Paulista-SP a favor do Espólio de Michel Eugênio Quintana. Por conseguinte, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: GABRIEL PEDROSO DA SILVA (OAB 423056/SP), GABRIEL PEDROSO DA SILVA (OAB 423056/SP), GABRIEL PEDROSO DA SILVA (OAB 423056/SP)

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Processo nº 1001216-06.2025.8.26.0615

ID: 307260296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001216-06.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BRAGA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001216-06.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.M.M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora, já inserida no SAJ a tarja correspondente. Trata-se de açã… Processo 1001216-06.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.M.M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora, já inserida no SAJ a tarja correspondente. Trata-se de ação de divórcio litigioso em que a parte autora formulou pedido de tutela de urgência de medidas protetivas em razão de violência doméstica, porém informa também que as tais medidas protetivas ora pleiteadas já foram analisadas e deferidas nos autos do processo em trâmite sob o nº 1500707-18.2025.8.26.0615, perante esta 1ª Vara da Comarca de Tanabi. Juntou aos autos cópia da decisão proferida em referido feito, concedendo as medidas protetivas de urgência ora pleiteadas (vide fls. 11-12). Assim, estando já vigentes as medidas protetivas ora novamente requeridas em sede de tutela de urgência neste feito, já anteriormente analisadas e concedidas nos autos do processo n.º 1500707-18.2025.8.26.0615, resta então prejudicada sua eventual nova imposição e duplicidade nestes autos cíveis. Adiante, considerando-se o quanto previsto no Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022, ambos do E. TJSP, Art. 334, caput e §§ 4º e 7º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação pelo CEJUSC local, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 07 de agosto de 2025, às 10h00. Arbitro em R$82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, sendo que a cota parte pertencente à parte autora, ora beneficiária da justiça gratuita, se sujeitará ao limite previsto no art. 2º da Portaria nº 10.584/2025 (atualmente R$41,20). A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Consigne-se ainda que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias; 2) Caso a parte requerida informe não possuir os equipamentos tecnológicos necessários para participação na audiência virtual supra por sistema de videoconferência, desde logo, o Oficial de Justiça deverá então intimar a parte requerida para comparecer presencialmente (pessoalmente) no prédio do CEJUSC local, estabelecido na Praça Stélio Machado Loureiro, s/nº, Pavimento Superior da Rodoviária, nesta cidade de Tanabi-SP, no dia e horário acima designados, para participar da audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário, e devendo tal observação constar expressamente no mandado de citação/intimação. Por sua vez, quanto à parte autora, caso esta também não possua os equipamentos tecnológicos necessários para participação virtual na audiência supra por videoconferência, saliente-se que o próprio nobre advogado já atuante na presente causa deverá cientificá-la ao comparecimento presencial (pessoal) no CEJUSC local, no dia e horário já designados, para também participar da referida audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário para tanto. Expeça-se o necessário. 3) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a,s) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 4) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 5) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob a s penas da lei. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: MARIANA BRAGA E SILVA (OAB 412903/SP)

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Valecred Securitizadora De Céditos S/A x Artec Pisos E Revestimentos Lt e outros

ID: 296428748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001216-76.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALECRED SECURITIZADORA DE CéDITOS S/A

Polo Passivo:

ARTEC PISOS E REVESTIMENTOS LT EDILBERTO ORTIGOSA

Intimação

Advogados:

VINICIUS FIUSA BUENO

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JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001216-76.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valecred Securitizadora de Céditos S/A - Artec Pisos e Revestimentos Lt - - Edilberto Ortigosa e outro - Vistos.… Processo 1001216-76.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valecred Securitizadora de Céditos S/A - Artec Pisos e Revestimentos Lt - - Edilberto Ortigosa e outro - Vistos. Fl. 210/213: Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos executados da Decisão de fl. 186/191, que rejeitou sua exceção de pré-executividade, sede em que, sob o pretexto de omissão, não explicada, cingem-se a revolver seus argumentos já lançados e analisados, tudo visando unicamente defesos efeitos infringentes, em suas palavras, [...] para o efeito de reconhecer a inexistência de títulos executivos, implicando na extinção desta execução (sic, fl. 213). É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O recurso é manifestamente atípico, vez que não sustenta qualquer matéria que se amolde ainda que apenas em tese aos conceitos técnico-jurídicos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tratando-se de mera irresignação da parte acerca de matéria já decidida, tudo visando defesos efeitos infringentes, o que não desafia embargos declaratórios. Ora, ao simplesmente se bater pela modificação da Decisão, a parte embargante acaba por admitir que a matéria foi sim decidida, porém, em seu desfavor, não havendo se falar, sequer em tese, em omissão. Nesse tópico, a Decisão foi devidamente fundamentada, expondo as razões do convencimento desta Magistrada, ainda que de forma sucinta. Verbis: Tendo em conta que os títulos executivos juntados a fls. 48/126 foram assinados eletronicamente pelas partes, sendo as assinaturas reconhecidas por provedor de assinatura credenciada junto ao ICP-Brasil, resta dispensada a assinatura de testemunhas na forma do § 4º do artigo 784 do CPC. (fl. 189) Outrossim, consoante a pacífica Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Magistrado não está adstrito a abordar um a um os argumentos expendidos pelas partes, desde que a Decisão que resolva a lide (ou, neste caso, a questão prejudicial) seja suficientemente motivada, ainda que de forma sucinta. Vide: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS PONTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA DEMANDA. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 3. Inicialmente, consigne-se que, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.282.598/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20.2.2020; AgInt no AREsp 1.794.551/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2021; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.012.733/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.5.2017. 4. Observa-se que o acórdão embargado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 5. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1752162/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 04/11/2021, destaques nossos) Evidenciado, por conseguinte que o recurso veicula mero descontentamento dos executados que, sem se valerem da via recursal apropriada, não buscam o aprimoramento da Decisão (sem alteração de seu conteúdo), e sim, unicamente defesos efeitos infringentes: E os embargos de declaração com efeitos infringentes, como regra, não são admissíveis no processo civil pátrio, como bem anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, a saber: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJ-Corte Especial, ED no Resp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05) [...] (Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 50ª ed., Saraiva, 2019, nota art. 1.024:3, p. 980). Isto posto, reafirmo que a parte embargante não sustenta qualquer matéria que se enquadre, sequer em tese, nos conceitos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os embargos de declaração não implementam os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pelo que deles NÃO CONHEÇO. Desde já advirto que a mera reiteração dos embargos sujeitará o embargante à multa prevista no §2º, do art. 1.026 do CPC/2015. No mais, cumpra-se o determinado à fl. 186/191, especialmente, seu último parágrafo. Int. - ADV: VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB 128484/SP), JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB 128484/SP), JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB 128484/SP)

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Alessandra Mariane Nunes Silva e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 255855262

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001216-52.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIANE NUNES SILVA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CIBELE LOPES DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001216-52.2024.5.02.0035 : ALESSANDRA MARIANE NUNES SILVA : GRUPO CASAS BAHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001216-52.2024.5.02.0035 : ALESSANDRA MARIANE NUNES SILVA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ce5157 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 879 DA CLT Inicialmente, considerando-se que, após detida análise, o Juízo está convencido de que os esclarecimentos periciais e o respectivo laudo estão em consonância com o julgado, passo à homologação. Registre-se que os efeitos preclusivos do art 879A não recaem sobre as partes, podendo produzir todo o seu contraditório acerca dos esclarecimentos, nos termos do art. 884 da CLT. DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Por se tratar de prova técnica e por estarem em consonância com o Julgado, acolho os esclarecimentos e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito contábil de #id:324ad26, e fixo o Crédito exequendo em R$ R$ 36.879,19 com juros (SELIC), atualizado até 31/01/2025 , pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 30.326,85 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 29.429,90 R$ 896,95 – cota parte autoral devida ao INSS; Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 3.032,68Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$ 3.519,66;Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 2.500,00, que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022) No tocante ao arbitramento dos honorários periciais, este deve refletir o exame do grau de dificuldade do trabalho realizado, a qualificação técnica do vistor, o tempo despendido em sua confecção e principalmente, limitar-se a parâmetros estabelecidos pela realidade nacional (art. 10 da lei 9289/96). Por isso, a importância fixada é condizente com o trabalho realizado pelo profissional, além de ser compatível com os patamares praticados nesta justiça do trabalho, estando em consonância com a extensão e complexidade do laudo contábil. Custas processuais isentas nos termos do art. 120, § 2o, do Provimento GP/CR 13/2006. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A parte reclamada, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: efetuar o pagamento do crédito exequendo e comprovar nos autos, ougarantir o Juízo mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA MARIANE NUNES SILVA

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Alessandra Mariane Nunes Silva e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 255855263

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001216-52.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIANE NUNES SILVA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001216-52.2024.5.02.0035 : ALESSANDRA MARIANE NUNES SILVA : GRUPO CASAS BAHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001216-52.2024.5.02.0035 : ALESSANDRA MARIANE NUNES SILVA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ce5157 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 879 DA CLT Inicialmente, considerando-se que, após detida análise, o Juízo está convencido de que os esclarecimentos periciais e o respectivo laudo estão em consonância com o julgado, passo à homologação. Registre-se que os efeitos preclusivos do art 879A não recaem sobre as partes, podendo produzir todo o seu contraditório acerca dos esclarecimentos, nos termos do art. 884 da CLT. DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Por se tratar de prova técnica e por estarem em consonância com o Julgado, acolho os esclarecimentos e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito contábil de #id:324ad26, e fixo o Crédito exequendo em R$ R$ 36.879,19 com juros (SELIC), atualizado até 31/01/2025 , pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 30.326,85 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 29.429,90 R$ 896,95 – cota parte autoral devida ao INSS; Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 3.032,68Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$ 3.519,66;Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 2.500,00, que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022) No tocante ao arbitramento dos honorários periciais, este deve refletir o exame do grau de dificuldade do trabalho realizado, a qualificação técnica do vistor, o tempo despendido em sua confecção e principalmente, limitar-se a parâmetros estabelecidos pela realidade nacional (art. 10 da lei 9289/96). Por isso, a importância fixada é condizente com o trabalho realizado pelo profissional, além de ser compatível com os patamares praticados nesta justiça do trabalho, estando em consonância com a extensão e complexidade do laudo contábil. Custas processuais isentas nos termos do art. 120, § 2o, do Provimento GP/CR 13/2006. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A parte reclamada, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: efetuar o pagamento do crédito exequendo e comprovar nos autos, ougarantir o Juízo mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Ana Paula Rodrigues Saraiva e outros x Oeste Futebol Clube

ID: 256227930

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001216-33.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RODRIGUES SARAIVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

OESTE FUTEBOL CLUBE

Notificação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO AGOSTINHO

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CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001216-33.2024.5.02.0203 : ANA PAULA RODRIGUES SARAIVA : OESTE FUTEBOL CLUBE IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001216-33.2024.5.02.0203 : ANA PAULA RODRIGUES SARAIVA : OESTE FUTEBOL CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d18f841 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI DESPACHO Vistos. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Oficie-se ao E.TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais do(a) perito(a) JOSE RICARDO CORREA, no importe de R$ 806,00 . No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OESTE FUTEBOL CLUBE

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Ana Paula Rodrigues Saraiva e outros x Oeste Futebol Clube

ID: 256227932

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001216-33.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RODRIGUES SARAIVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

OESTE FUTEBOL CLUBE

Notificação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO AGOSTINHO

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CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001216-33.2024.5.02.0203 : ANA PAULA RODRIGUES SARAIVA : OESTE FUTEBOL CLUBE IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001216-33.2024.5.02.0203 : ANA PAULA RODRIGUES SARAIVA : OESTE FUTEBOL CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d18f841 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI DESPACHO Vistos. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Oficie-se ao E.TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais do(a) perito(a) JOSE RICARDO CORREA, no importe de R$ 806,00 . No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA RODRIGUES SARAIVA

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Mauro Dos Reis Borges x Cristiane Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 335167528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001216-09.2020.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DOS REIS BORGES

Polo Passivo:

CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS NILSON GASTALDELO

Intimação

Advogados:

JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO

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FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI

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FABRICIO ANTUNES CORREIA

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ELY FLORES

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DILIAN DE FREITAS FLAMINO DE MATO

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Processo 1001216-09.2020.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mauro dos Reis Borges - Cristiane Rodrigues dos Santos - - Nilson Gastaldelo - Ricardo Hide… Processo 1001216-09.2020.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mauro dos Reis Borges - Cristiane Rodrigues dos Santos - - Nilson Gastaldelo - Ricardo Hideki Inokuti e outro - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Guilherme Toporoski, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ELY FLORES (OAB 129953/SP), DILIAN DE FREITAS FLAMINO DE MATO (OAB 387550/SP), FABRICIO ANTUNES CORREIA (OAB 281401/SP), JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP), FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 270075/SP), JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP), DILIAN DE FREITAS FLAMINO DE MATO (OAB 387550/SP)

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Mauro Dos Reis Borges x Cristiane Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 335669116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001216-09.2020.8.26.0218

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DOS REIS BORGES

Polo Passivo:

CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS NILSON GASTALDELO

Intimação

Advogados:

JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO

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GUILHERME EDUARDO STUTZ TOPOROSKI

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FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI

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FABRICIO ANTUNES CORREIA

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ELY FLORES

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DILIAN DE FREITAS FLAMINO DE MATO

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Processo 1001216-09.2020.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mauro dos Reis Borges - Cristiane Rodrigues dos Santos - - Nilson Gastaldelo - Ricardo Hide… Processo 1001216-09.2020.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mauro dos Reis Borges - Cristiane Rodrigues dos Santos - - Nilson Gastaldelo - Ricardo Hideki Inokuti e outro - Guilherme Eduardo Stutz Toporoski - REPUBLICADO PARA O LEILOEIRO Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Guilherme Toporoski, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABRICIO ANTUNES CORREIA (OAB 281401/SP), DILIAN DE FREITAS FLAMINO DE MATO (OAB 387550/SP), FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 270075/SP), DILIAN DE FREITAS FLAMINO DE MATO (OAB 387550/SP), GUILHERME EDUARDO STUTZ TOPOROSKI (OAB 41327/PR), JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP), JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP), ELY FLORES (OAB 129953/SP)

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Processo nº 1000780-17.2025.8.11.9005

ID: 275634447

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000780-17.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLINO DE CAMPOS NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº: 1000780-17.2025.8.11.9005. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº: 1000780-17.2025.8.11.9005. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDEFERIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, que homologou projeto de sentença de juíza leiga, rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento de sentença e manteve penhora de valores, deferindo a liberação parcial de quantias e autorizando nova tentativa de bloqueio via Sisbajud. O impetrante alegou ilegitimidade ativa do exequente e impenhorabilidade de valores de natureza salarial, pleiteando liminar para suspender a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis; (ii) verificar se a decisão judicial impugnada incorreu em ilegalidade ou teratologia a justificar o manejo do writ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança não é cabível como sucedâneo recursal para impugnar decisão interlocutória nos Juizados Especiais, em razão do princípio da irrecorribilidade previsto na Lei nº 9.099/1995. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no RE 576.847/BA (repercussão geral), veda a impetração de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas em Juizados Especiais. 5. A decisão judicial que rejeita exceção de pré-executividade, por não extinguir o processo, possui natureza interlocutória e, portanto, não desafia recurso nem enseja mandado de segurança, salvo nos casos de manifesta teratologia ou ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. 6. Diante da inadequação da via eleita e da ausência dos requisitos legais, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Petição inicial indeferida. Tese de julgamento: 1. Não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, salvo em casos de teratologia ou manifesta ilegalidade. 2. A rejeição de exceção de pré-executividade em execução que tramita sob a égide da Lei nº 9.099/1995 configura decisão interlocutória irrecorrível, insuscetível de impugnação via mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 10; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 576847/BA, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. 07.08.2009; STF, RE 643824 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 09.08.2011; TJMT, N.U 8010171-77.2016.8.11.0084, Rel. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, j. 26.02.2024; TJMT, N.U 1001216-10.2024.8.11.9005, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 19.08.2024; TJPR, 0004447-73.2023.8.16.9000, Rel. Juíza Helênika Valente de Souza Pinto, j. 07.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Carlindo de Campos Neto contra ato do MM. Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado nos autos nº 1042845-78.2022.8.11.0001, mantendo a penhora de valores realizada no feito. Ainda, deferiu o pedido formulado pelo exequente para a liberação dos valores penhorados (R$ 4.481,34 e R$ 1.600,00), bem como a complementação da penhora mediante nova tentativa de bloqueio via Sisbajud, no montante de R$ 51.517,81 (cinquenta e um mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e um centavos). Consignou que, caso a diligência reste infrutífera, deverá ser incluída a restrição de venda sobre os veículos constantes do ID 178953784, com a respectiva expedição do mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens. O impetrante, em síntese, alega a ilegitimidade ativa do exequente, por se tratar de cheque endossado por pessoa jurídica, bem como a impenhorabilidade de valores decorrentes de verba salarial. Ao final, requer a concessão de liminar para suspender o trâmite da execução até o julgamento de mérito do presente mandado de segurança. Relatei. DECIDO. A concessão do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal, e art. 1º, da Lei nº 12.016, de 07.08.2009, in verbis: CF, Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei nº 12.016/2009 Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, não há recurso contra decisão interlocutória, sendo certo que o mandado de segurança somente pode ser utilizado em hipóteses excepcionais, o que não ocorre no presente caso, diante da ausência de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no ato atacado. No caso em análise, verifica-se que o presente mandamus foi interposto como sucedâneo de agravo de instrumento, o que é inadmissível ante o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias que vigora no sistema da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade não põe fim ao processo de execução, ou seja, tem natureza de decisão interlocutória, a qual é irrecorrível no procedimento estabelecido pela Lei nº 9.099/95. Vejamos: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PASSÍVEL DE RECURSO INOMINADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A natureza jurídica da decisão da exceção de pré-executividade depende do resultado alcançado. Sendo acolhida a exceção e julgada extinta a execução, tem-se decisão terminativa que desafia recurso inominado. Todavia, se a exceção for rejeitada ou acolhida em parte, tem-se apenas uma decisão interlocutória a qual é irrecorrível no procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95. Na hipótese, conforme relatado, não houve acolhimento da exceção. A decisão, portanto, não deu fim à execução, tratando-se de mera decisão interlocutória, que não autoriza a interposição de recurso inominado. Recurso não conhecido. (N.U 8010171-77.2016.8.11.0084, TURMA RECURSAL CÍVEL, Relator: Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) (Grifei) RECURSO CÍVEL INOMINADO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO AVIADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força de lei, não cabe recurso contra as decisões interlocutórias prolatadas em sede de Juizados Especiais. (TJMT - N.U 1018706-33.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 23/05/2022) (Grifei) Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576847, decidiu que não é possível impetrar Mandado de Segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009) (Grifei) No mesmo sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EMANADAS DE JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099/95) - NÃO CABIMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 576.847-RG/BA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - RE 643824 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 09/08/2011, DJe-170 DIVULG 02-09-2011 PUBLIC 05-09-2011 EMENT VOL-02580-02 PP-00265) (Grifei) Desse modo, não há que se falar em ilegalidade da decisão atacada, nem em violação de direito líquido e certo, conforme alegado pelo impetrante. Direito líquido e certo é aquele reconhecível de plano, o que não se verifica no presente caso. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU DE ABUSO DE PODER E ILEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1- Inexistindo prova de direito líquido e certo, que a decisão impugnada seja ilegal ou haja abuso de poder, a segurança deve ser denegada. 2-O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. Eros Grau, concluiu pelo não cabimento de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes. 3- Petição inicial indeferida. (TJMT - N.U 1001216-10.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) (Grifei) MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004447-73.2023.8.16.9000 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 07.06.2024) (Grifei) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – INADIMISSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE-RG 576847) – ORDEM DENEGADA. Em face do princípio da celeridade que inspira os ritos procedimentais dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, não é cabível o manejo do mandado de segurança contra decisão interlocutória ali proferida (STF-RE-RG 576847). (TJMT - N.U 1001128-06.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA A AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). (TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0002978-60.2021.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MARIA SILVIA CARTAXO FERNANDES MESQUITA - J. 03.04.2023) (Grifei) Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/2009: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. (Grifei) Diante do breve exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. P.R.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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