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Processo nº 0000632-74.2013.8.11.0006

ID: 263122750

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000632-74.2013.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS

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WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0000632-74.2013.8.11.0006 Valor da causa: R$ 32.810,73 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ROSILEIDE PERDIGAO DA SILVA - ME Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 510, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-138 FINALIDADE: Considerando o indeferimento do efeito suspensivo dos Embargos à Execução (proc. nº 1001217-89.2025.8.11.0006 - ID 184741218), INTIMA-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova impulso processual indicando bens passíveis de penhora ou requeira o que entender pertinente, sob pena de suspensão ou extinção da ação em caso de inércia processual. CÁCERES, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Thais Fernandes De Sousa x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 329407964

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-82.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAIS FERNANDES DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MARIA VANIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001217-82.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: THAIS FERNANDES DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001217-82.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: THAIS FERNANDES DE SOUSA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 145100b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista que o(a) reclamado(a) possui domicílio judicial eletrônico. São Paulo, 17 de julho de 2025. GIOVANNA OSORIO DE LIMA Estagiária DECISÃO Vistos… 1 - Tendo em vista o acima certificado, em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que a citação da reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO seja realizada observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. Concomitante à citação por domicilio judicial eletrônico a Ré seja citada por Oficial de Justiça no endereço que consta na ficha cadastral da JUCESP, id 3ac40b6, e que os sócios sejam cadastrados como representantes e também sejam expedidos Mandados para citar a Ré nas pessoas dos sócios, nos endereços que constam na fichas cadastral.. 2 - Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 3 - CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 4 - As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06- TRT-2ª Região- SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 5 - Deverá o(a) autor(a) trazer sua CTPS, quando do comparecimento à audiência designada. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAIS FERNANDES DE SOUSA

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Processo nº 1001217-32.2025.8.26.0666

ID: 259535592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001217-32.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos de Oliveira Mello (OAB 317493/SP) Processo 1001217-32.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daiane Cristina Ferreira da Silva - Vistos. Emende a parte autora a … ADV: Carlos de Oliveira Mello (OAB 317493/SP) Processo 1001217-32.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daiane Cristina Ferreira da Silva - Vistos. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de trazer aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca. Registro que a exigência de comprovante de endereço já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em processo que tramitou perante esta Comarca, senão vejamos: "Limites da jurisdição Artigo 42 do CPC - Princípio do juiz natural Artigo 5º, LIII e XXXVII, da CF88 Competência Territorial Foro competente - Indicação pelo autor Faculdade - Limitação Impossibilidade de escolha de foro diverso Prova da condição Juiz natural Demonstração de domicílio nos limites da jurisdição Art. 101, do CDC c.c. art. 46, do CPC - Inocorrência Não atendimento de determinação judicial de demonstração de domicilio - Ausência de pressuposto processual subjetivo relativo ao Juízo e Foro competente Indeferimento da petição inicial - Artigo 330, II e III, do CPC/73 - Ausência das condições da ação e dos pressupostos válidos e de constituição regular Reconhecimento - Art. 321 c.c. art. 485, IV, do CPC - Condições da ação Legitimidade e interesse processual - Inobservância dos pressupostos processuais objetivos e das condições da ação e explicitação dos elementos da ação (causa de pedir - próxima e remota - e pedido - mediato e imediato) - Impossibilidade Jurídica Reconhecimento - Inobservância dos artigos 17 e 18, do CPC Extinção da ação Não violação de direito Competência e incumbência do órgão da jurisdição, mesmo de ofício, apreciar os requisitos da tutela jurisdicional que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação artigo 485, § 3º e 337, § 5º ambos também do CPC - Observância dos artigos 485, VI, do CPC. Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido". (TJSP; Apelação 1002394-46.2016.8.26.0666; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário.Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1001217-32.2025.8.26.0666

ID: 259535700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001217-32.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos de Oliveira Mello (OAB 317493/SP) Processo 1001217-32.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daiane Cristina Ferreira da Silva - Vistos. Emende a parte autora a … ADV: Carlos de Oliveira Mello (OAB 317493/SP) Processo 1001217-32.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daiane Cristina Ferreira da Silva - Vistos. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de trazer aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca. Registro que a exigência de comprovante de endereço já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em processo que tramitou perante esta Comarca, senão vejamos: "Limites da jurisdição Artigo 42 do CPC - Princípio do juiz natural Artigo 5º, LIII e XXXVII, da CF88 Competência Territorial Foro competente - Indicação pelo autor Faculdade - Limitação Impossibilidade de escolha de foro diverso Prova da condição Juiz natural Demonstração de domicílio nos limites da jurisdição Art. 101, do CDC c.c. art. 46, do CPC - Inocorrência Não atendimento de determinação judicial de demonstração de domicilio - Ausência de pressuposto processual subjetivo relativo ao Juízo e Foro competente Indeferimento da petição inicial - Artigo 330, II e III, do CPC/73 - Ausência das condições da ação e dos pressupostos válidos e de constituição regular Reconhecimento - Art. 321 c.c. art. 485, IV, do CPC - Condições da ação Legitimidade e interesse processual - Inobservância dos pressupostos processuais objetivos e das condições da ação e explicitação dos elementos da ação (causa de pedir - próxima e remota - e pedido - mediato e imediato) - Impossibilidade Jurídica Reconhecimento - Inobservância dos artigos 17 e 18, do CPC Extinção da ação Não violação de direito Competência e incumbência do órgão da jurisdição, mesmo de ofício, apreciar os requisitos da tutela jurisdicional que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação artigo 485, § 3º e 337, § 5º ambos também do CPC - Observância dos artigos 485, VI, do CPC. Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido". (TJSP; Apelação 1002394-46.2016.8.26.0666; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário.Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int..

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Cleidson Lima Da Mota e outros x Jsr Reforma E Decoracao Eireli

ID: 255880350

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-71.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDSON LIMA DA MOTA OTAVIO GOUVEA XAVIER

Polo Passivo:

JSR REFORMA E DECORACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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CARLA ROCHA SANTOS

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RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001217-71.2023.5.02.0714 : CLEIDSON LIMA DA MOTA : JSR REFORMA E D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001217-71.2023.5.02.0714 : CLEIDSON LIMA DA MOTA : JSR REFORMA E DECORACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca6fc94 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 10 de abril de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Considerando o teor da certidão de Id 894ee6e, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a parte autora para que tome ciência, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução para fins de fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A § 2º da CLT. O requerimento de medidas genéricas desacompanhadas de indícios mínimos que justifiquem as diligências, e/ou pedido de reiteração injustificada das diligências já realizadas, serão prontamente indeferidos, sem prejuízo do regular computo do prazo prescricional. Ainda, pelo princípio da cooperação, inscrito no art. 6º do Código de Processo Civil, in verbis: todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, exorto a parte autora para que realize as seguintes pesquisas extrajudiciais, abertas ao público e gratuitas antes de requerer demais pesquisas fechadas ao Poder Judiciário: Redesim: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim Sintegra: http://www.sintegra.gov.br/ https://webmii.com/ Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves: https://sistemas.anac.gov.br/CNPA/PesquisarCnpa Portal da Transparência: http://www.portaltransparencia.gov.br/contratos/consulta Consulta Restituição: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp Sistema de Gestão Fundiária - Incra - https://sigef.incra.gov.br/ Sr. Watson: https://srwatson.co/ Consulta restituição: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp, Redes Sociais como instagram, facebook, tiktok, linkedin As pesquisas supra referidas, realizadas pela própria parte, têm o objetivo de tornar a execução mais célere e trazer dados mais específicos dos devedores para maior eficiência na condução das demais pesquisas fechadas ao judiciário, podendo a parte autora já trazer indícios para desvendar simulações, fraudes, sócios ocultos, sucessão de empresas, existência de contratos ativos do devedor com a administração pública, entre outros. Advirto que o pedido de pesquisas que podem ser realizadas pela própria parte serão indeferidas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JSR REFORMA E DECORACAO EIRELI

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Cleidson Lima Da Mota e outros x Jsr Reforma E Decoracao Eireli

ID: 255880354

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-71.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDSON LIMA DA MOTA OTAVIO GOUVEA XAVIER

Polo Passivo:

JSR REFORMA E DECORACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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CARLA ROCHA SANTOS

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RENATA GHEDINI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001217-71.2023.5.02.0714 : CLEIDSON LIMA DA MOTA : JSR REFORMA E D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001217-71.2023.5.02.0714 : CLEIDSON LIMA DA MOTA : JSR REFORMA E DECORACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca6fc94 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 10 de abril de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Considerando o teor da certidão de Id 894ee6e, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a parte autora para que tome ciência, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução para fins de fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A § 2º da CLT. O requerimento de medidas genéricas desacompanhadas de indícios mínimos que justifiquem as diligências, e/ou pedido de reiteração injustificada das diligências já realizadas, serão prontamente indeferidos, sem prejuízo do regular computo do prazo prescricional. Ainda, pelo princípio da cooperação, inscrito no art. 6º do Código de Processo Civil, in verbis: todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, exorto a parte autora para que realize as seguintes pesquisas extrajudiciais, abertas ao público e gratuitas antes de requerer demais pesquisas fechadas ao Poder Judiciário: Redesim: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim Sintegra: http://www.sintegra.gov.br/ https://webmii.com/ Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves: https://sistemas.anac.gov.br/CNPA/PesquisarCnpa Portal da Transparência: http://www.portaltransparencia.gov.br/contratos/consulta Consulta Restituição: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp Sistema de Gestão Fundiária - Incra - https://sigef.incra.gov.br/ Sr. Watson: https://srwatson.co/ Consulta restituição: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp, Redes Sociais como instagram, facebook, tiktok, linkedin As pesquisas supra referidas, realizadas pela própria parte, têm o objetivo de tornar a execução mais célere e trazer dados mais específicos dos devedores para maior eficiência na condução das demais pesquisas fechadas ao judiciário, podendo a parte autora já trazer indícios para desvendar simulações, fraudes, sócios ocultos, sucessão de empresas, existência de contratos ativos do devedor com a administração pública, entre outros. Advirto que o pedido de pesquisas que podem ser realizadas pela própria parte serão indeferidas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDSON LIMA DA MOTA

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Rogerio Aparecido De Sousa Silva e outros x A G T Servicos Temporarios - Eireli - Epp e outros

ID: 256035751

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-52.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO DE SOUSA SILVA WALTER MORO JUNIOR

Polo Passivo:

A G T SERVICOS TEMPORARIOS - EIRELI - EPP ATACADAO S.A. COMERCIAL ESPERANCA ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A TENDA ATACADO SA

Notificação

Advogados:

MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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OSVALDO KEN KUSANO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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JOÃO LUIZ LOPES

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OSWALDO DIDI NETO

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ANTONIO CARLOS FARDIN

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VALDIR RASPA

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MAIARA REGINA RIBEIRO

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IGOR HENRY BICUDO

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RICARDO RADUAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001217-52.2024.5.02.0321 : ROGERIO APARECIDO DE SOUSA SILVA : A G T SERVICOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001217-52.2024.5.02.0321 : ROGERIO APARECIDO DE SOUSA SILVA : A G T SERVICOS TEMPORARIOS - EIRELI - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e294a7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista do constante dos autos. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 03/04/2025 DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Quanto a procuração apresentada, Id 84585a5, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue respectiva regularização bem como à patrona que assina o acordo de #id:5cf7041, eis que não foi aposta assinatura válida. Após, voltem conclusos para análise. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO APARECIDO DE SOUSA SILVA

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Devanir Almeida Da Paixao x Aeropac Industrial Ltda e outros

ID: 255693149

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-81.2013.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEVANIR ALMEIDA DA PAIXAO

Polo Passivo:

AEROPAC INDUSTRIAL LTDA INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA LUIS FERNANDO PERINI ROZPAR - HOLDING PATRIMONIAL LTDA RUBENS MASSANI RUBENS MASSANI FILHO

Notificação

Advogados:

AMANDA CARVALHO MARTINS

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RICARDO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ

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LEONARDO MATRONE

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MILENE SIMONE ALVES MANSANO

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JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

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ANTONIO CARLOS FRANCISCO PATRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001217-81.2013.5.02.0242 : DEVANIR ALMEIDA DA PAIXAO : INOVATECH TECNOLOGIA COSMET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001217-81.2013.5.02.0242 : DEVANIR ALMEIDA DA PAIXAO : INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22db289 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 11 de abril de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DESPACHO Vistos. Id 676f8c1 - A procuração outorgada pelo réu, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, exclua-se o patrono habilitado da autuação. Intimem-se. COTIA/SP, 11 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO PERINI

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Processo nº 1001217-74.2025.4.01.3701

ID: 331252989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001217-74.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 2ª VARA PROCESSO: 1001217-74.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 2ª VARA PROCESSO: 1001217-74.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGELA COSTA DA SILVA ROCHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Segundo dados obtidos nos sistemas processuais desta unidade foram ajuizadas 1.392 demandas contra a CEF relativas à inclusão de devedor no Sistema de Informação de Créditos – SCR, durante o ano de 2023, pleiteando indenização por danos morais. Essas demandas foram propostas por servidores do Município de Imperatriz/MA que formalizaram empréstimos consignados em folha de pagamento. A causa de pedir consistiu na inclusão indevida do nome dos mutuários no SCR, em razão da ausência de repasse à CEF, a cargo do Município. No período de 1/1/2025 a 13/3/2025 ingressaram 360 ações com assunto “inclusão indevida em cadastros de inadimplentes” nos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA. Após análise de alguns processos, por amostragem, verifiquei que as ações dizem respeito à falta de repasse à CEF pelo Município de Imperatriz/MA, o que ensejou a negativação do nome do mutuário. Nos termos da RESOLUÇÃO CJF 499/2018, compete aos Centros de Inteligência “prevenir o ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa, a partir da identificação das possíveis causas geradoras do litígio, com a possível mediação e encaminhamento de eventual solução na seara administrativa.” Na mesma linha, a PORTARIA SJMA-DIREF 17/2023 preconiza que ao Centro Local de Inteligência da SJMA cabe “identificar e monitorar, por meio de estudos e levantamentos, incluindo dados estatísticos, as demandas judiciais repetitivas ou de massa, bem como os temas que apresentam maior número de controvérsias”, como também “noticiar os fatos relevantes às autoridades competentes para o fim de ajuizamento de ação coletiva, ou mesmo para fins de padronização administrativa, inclusive, elaborando propostas e ações coordenadas com as instituições públicas visando ao combate da fragmentação na resolução dos conflitos.” Nesse contexto, determino a remessa imediata ao CEJUC e, em seguida, a suspensão de todos os processos que versam sobre o assunto em questão (inclusão indevida de servidores públicos de Imperatriz/MA por ausência de repasse à CEF de valores descontados em folha de pagamento), para início das tratativas visando à solução uniforme de todas as demandas, com o necessário envolvimento de representantes da CEF, do Município de Imperatriz/MA e do Ministério Público Federal, os quais serão oportunamente intimados. Cumpra-se com prioridade. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1001217-74.2025.4.01.3701

ID: 331252976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001217-74.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA COSTA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

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ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 2ª VARA PROCESSO: 1001217-74.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 2ª VARA PROCESSO: 1001217-74.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGELA COSTA DA SILVA ROCHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Segundo dados obtidos nos sistemas processuais desta unidade foram ajuizadas 1.392 demandas contra a CEF relativas à inclusão de devedor no Sistema de Informação de Créditos – SCR, durante o ano de 2023, pleiteando indenização por danos morais. Essas demandas foram propostas por servidores do Município de Imperatriz/MA que formalizaram empréstimos consignados em folha de pagamento. A causa de pedir consistiu na inclusão indevida do nome dos mutuários no SCR, em razão da ausência de repasse à CEF, a cargo do Município. No período de 1/1/2025 a 13/3/2025 ingressaram 360 ações com assunto “inclusão indevida em cadastros de inadimplentes” nos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA. Após análise de alguns processos, por amostragem, verifiquei que as ações dizem respeito à falta de repasse à CEF pelo Município de Imperatriz/MA, o que ensejou a negativação do nome do mutuário. Nos termos da RESOLUÇÃO CJF 499/2018, compete aos Centros de Inteligência “prevenir o ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa, a partir da identificação das possíveis causas geradoras do litígio, com a possível mediação e encaminhamento de eventual solução na seara administrativa.” Na mesma linha, a PORTARIA SJMA-DIREF 17/2023 preconiza que ao Centro Local de Inteligência da SJMA cabe “identificar e monitorar, por meio de estudos e levantamentos, incluindo dados estatísticos, as demandas judiciais repetitivas ou de massa, bem como os temas que apresentam maior número de controvérsias”, como também “noticiar os fatos relevantes às autoridades competentes para o fim de ajuizamento de ação coletiva, ou mesmo para fins de padronização administrativa, inclusive, elaborando propostas e ações coordenadas com as instituições públicas visando ao combate da fragmentação na resolução dos conflitos.” Nesse contexto, determino a remessa imediata ao CEJUC e, em seguida, a suspensão de todos os processos que versam sobre o assunto em questão (inclusão indevida de servidores públicos de Imperatriz/MA por ausência de repasse à CEF de valores descontados em folha de pagamento), para início das tratativas visando à solução uniforme de todas as demandas, com o necessário envolvimento de representantes da CEF, do Município de Imperatriz/MA e do Ministério Público Federal, os quais serão oportunamente intimados. Cumpra-se com prioridade. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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