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Diego Arriera De Lacerda e outros x Diego Arriera De Lacerda e outros

ID: 260085808

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020585-57.2022.5.04.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARRIERA DE LACERDA PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DIEGO ARRIERA DE LACERDA PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020585-57.2022.5.04.0231 : DIEGO ARRIERA DE LACERDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020585-57.2022.5.04.0231 : DIEGO ARRIERA DE LACERDA E OUTROS (1) : DIEGO ARRIERA DE LACERDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 443cf80 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. DIEGO ARRIERA DE LACERDA RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 06de568; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 7142c19). Representação processual regular (id 6e4bb4a; 581dcc7). Preparo satisfeito (id 92fad25; 57a69c8; 61e530b; 19b7a13). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Não obstante a previsão da norma acima transcrita, é inválido o regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado ao longo do contrato. Ocorre que os controles de ponto juntados aos autos demonstram prestação habitual de horas extras, visto que não considerou os períodos em que houve extrapolação do limite de tolerância de que trata o art. 58, § 1º, da CLT. Cito, exemplificativamente, o dia 10/03/2020, quando a jornada prevista era das 14h às 22h, mas foi iniciada às 13h45min, sem que tenha sido computado qualquer crédito no campo destinado às horas extras. O mesmo ocorreu em todos os dias da semana do dia 9 a 14/10/2020. Reforçando esta conclusão está o período compreendido entre 16 e 23/03/2020, quando houve trabalho por 8 dias consecutivos (ID. e67dedb - Pág. 1). Portanto, tendo sido extrapolado o limite de 8h diárias e 44h semanais, inválido se mostra o sistema de turnos ininterruptos de revezamento adotado pela reclamada. Diante da nulidade do sistema adotado, a jornada a ser observada é aquela prevista no art. 7º, XIV, da CF, sendo devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª hora semanal, acrescidas do adicional. Ainda, diante da natureza remuneratória da parcela, são devidos os reflexos em repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, PLR e FGTS acrescido de 40%. (...)" Não admito o recurso de revista no item. A Turma determinou o pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária, invalidando o acordo de prorrogação de turnos ininterruptos de revezamento, diante da prestação habitual de horas extras além da 8ª hora diária. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, considerando os fundamentos da decisão recorrida, não verifico contrariedade à Súmula invocada, nem violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados. Registro, ainda, que a decisão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MAJORAÇÃO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE DE OITO HORAS FIXADO NA NORMA. INEFICÁCIA . A Turma assentou que o Tribunal Regional consignou a fixação da jornada de oito horas para empregados submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, por meio de norma coletiva, destacando, todavia, a prestação de horas extras habituais, que extrapolavam o limite de oito horas. Nesse contexto, são, mesmo, devidas como extras as horas laboradas após a sexta diária, pois incide ao caso a regra geral prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Precedentes desta Subseção. Agravo desprovido. (...) (Ag-E-ED-RR-896-04.2013.5.04.0761, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/12/2020). AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - HORAS EXTRAS HABITUAIS - INVALIDADE A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n° 423 do TST, preceitua ser válido o estabelecimento de turno ininterrupto de revezamento para além de 6 (seis) horas diárias, limitado a 8 (oito) horas, desde que haja previsão em norma coletiva e não ocorra prestação habitual de horas extras. FERIADOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS - REGIME 6X2 - PAGAMENTO EM DOBRO Não está contrariado o teor da Súmula nº 444/TST, invocada analogicamente no acórdão embargado. Ainda que o verbete verse sobre o regime 12x36, o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados é plenamente aplicável à compensação de jornada no sistema 6x2. Julgados desta Eg. Corte. Agravo a que se nega provimento (Ag-E-ED-ARR-1201-94.2011.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/03/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITE DE OITO HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. 1. A eg. Sétima Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, ao não conhecer do recurso de revista, quanto ao elastecimento da jornada especial de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento, sob o fundamento de que, conforme a Súmula nº 423 do TST, a prestação de horas extras habituais, além da oitava diária, invalida a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho para oito horas diárias. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT . Recurso de embargos de que não se conhece (E-ED-RR-1105-79.2011.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/12/2017). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO DA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS EM ACORDO COLETIVO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INVALIDADE DO ACORDO. NÃO CONHECIMENTO . 1. Segundo a atual jurisprudência desta Corte Superior, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias, mediante regular negociação coletiva, para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sem o pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 423. Se, no entanto, a jornada ultrapassa oito horas diárias, configurando prestação habitual de horas extraordinárias, impõe-se a declaração de invalidade do acordo, sendo devidas, como jornada extraordinária, as horas que excedem a 6ª diária. Precedentes. 2. Acórdão turmário proferido em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da matéria, o que atrai à hipótese a aplicação do § 2º do artigo 894 da CLT como óbice ao conhecimento dos embargos. 3. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-ARR-708-49.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/09/2016). No mesmo sentido: ARR-1497-89.2014.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2022; RRAg-1001259-97.2017.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022; AIRR-1001286-06.2019.5.02.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/05/2022 Por essa razão, a decisão da Turma, tal como lançada, está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, razão pela qual incidem a Súmula nº 333 da referida Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "(...) Conforme observou o perito, a FISPQ do solvente de borracha IPISOLV L90 aponta, em sua composição, a presença de benzeno na proporção de 0,009% por litro de solvente (ID. af13499 - Pág. 2). Entretanto, é de conhecimento deste Relator, pelo julgamento de inúmeros casos semelhantes, que nenhuma exposição do trabalhador ao benzeno é permitida, uma vez que não há limite seguro de exposição por se tratar de produto com comprovado potencial cancerígeno. Assim, o reclamante faz jus às diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, calculadas sobre o salário mínimo. Considerando a natureza salarial do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula nº 139 do TST, deve integrar o cálculo das demais parcelas, lembrando que o reclamante é horista. Logo, são devidos os reflexos em horas extras pagas, adicional noturno, "horas refeição turno", horas feriado, adicional de turno, descanso semanal remunerado,13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, PLR e FGTS com a multa de 40%. Improcede o pedido de reflexos em hora reduzida noturna, tendo em vista que se trata de mero critério de cálculo. Também não há falar em reflexos em adicional por tempo de serviço, tendo em vista que o reclamante não recebeu tal parcela. Registro, por fim, que o Julgador não está adstrito às conclusões da prova técnica, podendo firmar convencimento em outros elementos constantes dos autos, desde que indique os motivos que o levaram a desconsiderar as conclusões do laudo, como ocorre na hipótese (art. 479 do CPC). Recurso parcialmente provido para acrescer à condenação da condenada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade entre o grau médio pago e o grau máximo devido, com reflexos horas extras, adicional noturno, "horas refeição turno", horas feriado, adicional de turno, descanso semanal remunerado,13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, PLR e FGTS com a multa de 40%." Não admito o recurso de revista no item. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, da análise das razões verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei 13.015/14 na medida em que deixou de demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica os motivos pelos quais os fundamentos adotados pela Corte Regional divergem de cada aresto colacionado, como exigem, respectivamente, os incisos II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Por pertinente e esclarecedor, destaco o consignado pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, no ED-RR-919-65.2013.5.23.0002 (DEJT 22/05/2015): "No que se refere ao cotejo analítico, é necessário que a parte recorrente realize o confronto entre todos os fundamentos da decisão regional acerca da matéria, com cada uma das violações indicadas, contrariedades apontadas, e divergências jurisprudenciais transcritas. Para isso é necessário que a parte indique o trecho da decisão regional (inciso I), aponte a contrariedade a dispositivo de lei ou divergência jurisprudencial (inciso II), e realize a comparação entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais a decisão incorre na contrariedade referida, expondo as razões de reforma (inciso III). Não é suficiente, assim, enumerar uma série de artigos tipo por violados nas razões recursais, sendo imprescindível delinear os motivos pelos quais os fundamentos adotados pela Corte Regional violam cada um dos dispositivos indicados, contrariam cada uma das súmulas apontadas, ou divergem de cada um dos paradigmas indicados para demonstração do dissenso, e as razões de reforma da decisão recorrida, conforme exigência dos incisos I, II, e III do §1º-A, do art. 896 da CLT." Ademais, destaca-se o consignado no seguinte julgado do TST (RR - 10495-65.2013.5.04.0211, 4ª Turma, DEJT 07/04/2017): "Para o cumprimento da exigência de indicação de forma explícita, a parte deve apontar, de forma expressa e precisa, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, haja vista que em alguns casos elas possuem vários itens e alíneas (Súmula 221 do TST). Além disso, a parte deve fundamentar a sua alegação, ou seja, paralelamente à indicação de que houve violação ou contrariedade, deve apontar os motivos específicos pelos quais a decisão violou a lei ou a Constituição da República ou contrariou súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Por isso, a alegação genérica de violação ou contrariedade não atende ao art. 896, § 1º-A, II, da CLT. Por fim, o cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada em relação a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. O dispositivo referido exige que a parte exponha "as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte", ou seja, exige que a parte motive o recurso de revista, demonstre analiticamente a violação ou a contrariedade indicada, em relação a todos os fundamentos jurídicos contidos na decisão recorrida. Isso porque, ao lado da obrigação do Magistrado de apresentar decisões fundamentadas (art. 93, IX, da CR), existe o ônus da parte recorrente de apresentar os motivos pelos quais entende que a decisão deva ser reformada e impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Ou seja, o texto não pode ser genérico, mas os motivos do recurso devem estar vinculados aos fundamentos jurídicos expendidos no acórdão regional, no sentido de demonstrar por que devem ser afastados. Dessa forma, se subsistir um fundamento independente e suficiente sem impugnação, não terá sido cumprida a exigência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Exige-se também a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade. Isso significa que a parte deve apresentar argumentação pertinente à sua percepção de que o acórdão regional violou dispositivo de lei ou da Constituição da República ou ainda contrariou súmula ou orientação jurisprudencial. A argumentação deve estar atrelada às questões prequestionadas e demonstradas na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a indicação expressa e fundamentada exigida no art. 896, § 1º-A, II, da CLT." Ausente pressuposto recursal atinente aos pressupostos intrínsecos, o recurso de revista não pode ser admitido. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Segundo os termos da contestação, é incontroverso nos autos que a reclamada considerava noturno apenas o trabalho prestado até as 5h da manhã do dia seguinte ID. 9f3b92f - Pág. 26. Ainda, diversamente do alegado pela reclamada, o reclamante trabalhou no período noturno, das 22h até as 6h da manhã (v.g. e67dedb - Pág. 7). A teor do que dispõe a Súmula nº 60, II, do TST, o entendimento consolidado sobre a matéria é no sentido de que, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas". Segundo entendimento do referido verbete, subsiste o direito à percepção do adicional noturno sobre as horas prestadas além das 5h, ainda que o empregado trabalhe em jornada mista, ou seja, parte no período diurno e parte no período noturno. Pouco importa se o início do labor tiver ocorrido ainda em horário considerado diurno, na acepção legal. Do mesmo modo, mesmo que a jornada tenha se iniciado após as 22h, é devido o adicional sobre as horas além das 5h, desde que a jornada de trabalho tenha sido cumprida majoritariamente no período noturno. (...)" Não admito o recurso de revista no item. A decisão está de acordo com a Súmula 60, II, do TST, bem como de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que na prorrogação da jornada noturna, ainda quando a jornada tenha iniciado após às 22h, é devido o adicional noturno, desde que o período de labor seja majoritariamente noturno. Citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. 1. Conforme jurisprudência consolidada no item II da Súmula 60 do TST, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." 2. Não bastasse, a jurisprudência da SBDI-1 está pautada no sentido de que é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, mesmo quando a jornada tenha-se iniciado após as 22h. Incidência do art. 894, §§ 2º e 3º, I, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. (Processo: Ag-E-RR - 1412-97.2013.5.04.0381, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/03/2018). (...) ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. JORNADA INICIADA ÀS 4h40 E ENCERRADA ÀS 13h40. PERÍODO MAJORITARIAMENTE DIURNO. ADICIONAL INDEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, ITEM II , DO TST. A possível contrariedade à Súmula nº 60, item II, do TST enseja o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PERÍODO MAJORITARIAMENTE DIURNO. JORNADA INICIADA ÀS 4h40 E ENCERRADA ÀS 13h40. ADICIONAL INDEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, ITEM II , DO TST. A discussão dos autos refere-se ao cabimento ou não da prorrogação do pagamento do adicional noturno ao empregado que inicia sua jornada após as 22 horas, não cumprindo todo o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT ("entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte"), e continua a trabalhar após as 5 horas da manhã. Inicialmente, registra-se o disposto no item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". É irrelevante o fato de que o reclamante não trabalhou integralmente no horário noturno, desde as 22 horas, tendo em vista que esta Corte entende que, uma vez que tenha havido trabalho majoritariamente durante o horário noturno compreendido entre 22h e 5h, é devido o adicional em questão. A contrario senso , não tendo o reclamante trabalhado predominantemente durante o horário noturno compreendido entre 22h e 5h e prorrogada a jornada para além desse horário, mas iniciado sua jornada apenas às 4h40 (o que evidentemente implicou em seu trabalho no período legalmente noturno até às 5h em tão somente 20 minutos em uma jornada de trabalho que só se encerrava às 13h40) e, portanto, trabalhado majoritariamente no período diurno, não é devido o adicional noturno também em relação ao tempo que extrapolou o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT. Assim, a decisão regional foi proferida em dissonância com o item II da Súmula nº 60 do TST, já que a jurisprudência pacífica da SbDI-1 (e, a partir daí, de todo este Tribunal Superior), já elasteceu para abranger também todos os casos em que o empregado houver cumprido sua jornada de trabalho majoritariamente ou predominantemente no horário legal noturno das 22h às 5h do dia seguinte, razão pela qual evidentemente essa sua interpretação não pode ser aplicada aos casos em que o trabalhador houver trabalhado minoritariamente no período noturno, como ocorreu no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-195-18.2017.5.05.0036, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). No mesmo sentido: E-ED-RR-338-41.2011.5.15.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/02/2018; AgR-E-ED-RR-243-36.2011.5.15.0059, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 19/12/2017; Ag-AIRR-1656-88.2017.5.09.0658, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021; RR-1007-37.2019.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-1156-78.2017.5.11.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/09/2023; RR-10298-52.2015.5.03.0152, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2021; RRAg-10068-53.2019.5.03.0060, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2023; RR-1988-94.2014.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; ARR-20666-15.2016.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020; RRAg-Ag-75-57.2020.5.06.0192, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; RR-24204-50.2023.5.24.0086, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Inicialmente, reporto-me às considerações iniciais expendidas nesta fundamentação quanto à inaplicabilidade das disposições prejudiciais promovidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos iniciado antes de sua vigência, se prejudiciais ao empregado, como é o caso dos autos. Sendo assim, tratando-se de contrato com duração superior a um ano, indispensável é a homologação sindical no prazo a que alude o art. 477, § 1º, da CLT, vigente quando da contratação, requisito este atendido pela reclamada. Por outro lado, na forma do § 6º do mesmo diploma legal, a entrega dos documentos deve se dar no prazo de 10 dias após o término do contrato, ocorrido em 14/03/2022, disposição esta que não foi atendida, visto que a homologação ocorreu em 26/04/2022 (ID. 81eaa60 - Pág. 15). Sendo assim, devida é a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tal como decidido na sentença. Recurso não provido." Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, a extinção contratual ocorrida a partir da vigência da Lei 13.467/2017 é regulada pela nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, pelo qual a "entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Nesse sentido, o precedente que segue: [...] B) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior. 2. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 6. No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 11/08/19 e que os documentos rescisórios foram entregues em 27/09/19, ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo de instrumento desprovido, quanto ao tema" (AIRR-445-92.2021.5.23.0009, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024). Na mesma linha: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; RRAg-249-15.2019.5.05.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024; Ag-RR-20132-87.2022.5.04.0352, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. Considerando que a extinção do contrato de trabalho ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, o atraso tanto no pagamento dos valores indicados no TRCT, quanto na entrega da documentação para o recebimento do FGTS e do seguro-desemprego enseja o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, é inviável o seguimento do recurso de revista, na forma da Súmula nº 333 daquele Tribunal. Nego seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) No caso, a prova oral evidencia que era necessária lavagem diferenciada do uniforme utilizado. Conforme declarado pela testemunha ouvida a convite do autor, o uniforme precisava ser lavado em separado das demais peças de roupa da família, o demanda maior custo de energia e produtos. Importa registrar que, tal qual examinado em item precedente, o autor utilizava solvente IPISOLV (arol) no desempenho de suas atividades, produto com comprovado potencial cancerígeno, circunstância que justifica a lavagem em separado das demais vestimentas. Assim, considero devida a indenização pela lavagem dos uniformes, acolhendo o valor postulado de R$ 50,00 mensais, porquanto razoável e de acordo com parâmetros adotados nesta Justiça Especializada em situações análogas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante, quanto ao item, para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização pela lavagem de uniforme, no valor de R$ 50,00 mensais." Não admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está de acordo com a Súmula nº 98 deste Regional e com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que "O ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório somente é devido quando tal procedimento demandar gastos extraordinários, seja, exemplificativamente, em razão da necessidade do uso de produtos especiais, seja em virtude da exigência de método específico de lavagem, seja por tratar-se de sobreveste, seja, ainda, por exigirem-se, em função do ramo da atividade econômica da empresa, maior asseio e higienização diferenciada. De outro lado, não haverá direito ao ressarcimento caso se trate de lavagem comum com frequência habitual, pois, no caso, os empregados não terão despendido gastos excedentes àqueles que, ordinariamente, teriam com a lavagem de suas próprias vestimentas, tomada, naturalmente, como simples medida de higiene." - E-ED-ARR - 0011116-05.2014.5.03.0163, SDI-1, DEJT 13/10/2017. No mesmo sentido: RR - 20244-81.2015.5.04.0811, 2ª Turma, DEJT: 09/03/2018; RR - 20142-19.2015.5.04.0016, 3ª Turma, DEJT: 11/12/2017; RR - 20099-84.2015.5.04.0371, 5ª Turma, DEJT: 13/04/2018; RR - 334-70.2012.5.04.0521, 6ª Turma, DEJT: 06/04/2018; RR - 41-33.2014.5.15.0066, 7ª Turma, DEJT: 06/10/2017; AIRR - 20789-85.2015.5.04.0251, 8ª Turma, DEJT: 09/03/2018. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, no tópico "Indenização pela lavagem dos uniformes", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ARRIERA DE LACERDA - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Elisa Santos Rosso e outros

ID: 319005814

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020332-10.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

ELISA SANTOS ROSSO ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

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LEONARDO HAYASHI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ACOSTA VINHOLES

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TATIANA MARTIRENA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRIDO: ELISA SANTOS ROSSO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/akm AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Constatada a alegação de deserção pela parte reclamante em sede de contrarrazões do recurso de revista, impõe-se o provimento do agravo, para se proceder à nova análise do recurso de revista da parte reclamada. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS POR OCASIÃO DO ACRÉSCIMO DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. No caso dos presentes autos, o TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em razão da majoração da condenação, no valor de R$ 10,46 (dez reais e quarenta e seis centavos). Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Julgados. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013, em que é RECORRENTE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA e são RECORRIDOS ELISA SANTOS ROSSO, ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Foi apresentada contraminuta no Id. 4b614e6. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Não admito o recurso de revista noitem. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Além disso, o acórdão está de acordo com a atuale notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, em seu item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente. Denego seguimento ao recurso no tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE AO INCISO IV e V DA SÚMULA 331 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Na minuta em exame, a parte reclamada alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Primeiramente, há que se registrar a alegação da parte reclamante ora agravada em sede de contrarrazões acerca da deserção do recurso de revista da terceira reclamada, qual seja, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de que não houve pagamento das custas em relação ao acréscimo da condenação no valor de 100,00 (cem reais), quando proferido o acórdão regional. Desse modo, ante a possibilidade de não comprovação do pagamento de custas quanto ao valor acrescido na condenação pelo TRT, faz-se necessário o provimento do agravo interno para se proceder a novo exame do recurso de revista da reclamada ora agravante. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Foram apresentadas contrarrazões no Id 9f5c459. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA – ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES – VÍCIO EXISTENTE – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO De início, atesta-se que a reclamada efetivou o depósito recursal, no entanto, não comprovou o pagamento das custas em razão do acréscimo na condenação determinada pelo acórdão regional. Em sede de Recurso Ordinário, o e. TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em virtude da majoração do valor da condenação. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Colendo Tribunal Superior: “AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789, § 1.º, DA CLT E OJ SBDI-2 N.º 148 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nestes autos de Ação Rescisória, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal. 2. O § 1.º do art. 789 da CLT estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que a diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte Superior assinala que " É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção ", de modo que a ausência da comprovação do recolhimento das custas no prazo legal impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 3. Nesse contexto, tanto o § 2.º do art. 1.007 do CPC quanto a OJ SBDI-1 n.º 140 deste Tribunal referem-se à situação diversa daquela verificada nestes autos, pois tratam da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da comprovação de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicáveis na espécie. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a concessão de prazo pelo Relator somente se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente das custas, o que não é o caso ora em análise. Precedentes. 4. Logo, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do art. 789, § 1.º, da CLT e da OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRO-22683-34.2019.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/3/2024); “C) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. Na hipótese, o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, majorando o valor da condenação para R$ 80.000,00, com custas de R$ 1.600,00. Ao interpor o recurso de revista, os |Reclamados comprovaram o recolhimento dos valores de R$ 21.973,60 e 2.619,16 a título de depósito recursal; entretanto, não juntaram comprovante do recolhimento do valor das custas complementares. Na ocasião da interposição do presente Agravo de instrumento em Recurso de revista - em 28.09.2022, os Agravantes se limitaram a comprovar o recolhimento do valor de R$ 12.296,38 a título de depósito recursal, sem, contudo, comprovarem o recolhimento do valor referente às custas complementares. Registre-se que é tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT, exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e no valor estipulado. Ademais, a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta a deserção do recurso de revista interposto (art. 789, § 1º, da CLT), não sendo a hipótese de incidência da Súmula 25, III/TST (ex-OJ 104 da SBDI-I, do TST), com permissão de pagamento das custas ao final, que se aplica apenas aos casos em que houve acréscimo da condenação sem a fixação ou cálculo do valor devido a título de custas. Aplica-se, portanto, à hipótese dos autos, o art. 789, § 1º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo legal não pode ser sanada, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade inerentes ao recurso interposto. Logo, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do recolhimento das custas processuais no momento oportuno. Destaque-se que a jurisprudência uníssona desta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo a majoração do valor da condenação em segundo grau, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ 140 da SBDI-1 do TST nem do art. 1.007, § 2º, do CPC, ainda que a Parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário. Portanto, se nada foi recolhido por ocasião da interposição dos recursos de revista e de agravo de instrumento - hipótese dos autos -, não há falar em intimação dos Reclamados para o recolhimento. Agravo de instrumento não conhecido.” (RRAg - 1001245-64.2019.5.02.0072, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 09/08/2024); “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. II . Não havendo o recolhimento tempestivo das custas complementares no prazo da interposição do recurso de revista, não há falar em intimação para complementar o valor das custas acrescidas pela majoração da condenação. III . Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)” (RRAg-778-35.2019.5.09.0872, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 2/9/2022); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-875-82.2020.5.17.0191, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/3/2024) Ademais, nos termos do art. 10 da IN nº 39/2016 do TST, o art. 1.007, § 4º, da CLT é inaplicável ao processo do trabalho. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA OJ 140, DA SBDI-I. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela deserção do recurso ordinário, afirmando que a recorrente, intimada para complementar o preparo recursal, no prazo de 5 dias, o fez de forma simples, desatendendo ao comando do art. 1.007, §4º do CPC. Registre-se que o caso é de recolhimento insuficiente do preparo, sendo aplicáveis a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST e o art. 1007, § 2º, do CPC, por força do art. 10, da Instrução Normativa 39 do TST. Por sua vez, a Instrução Normativa mencionada não tratou da hipótese de aplicação do art. 1.007, §4º do CPC ao processo do trabalho. Assim, esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que o art. 1.007, §4º do CPC é incompatível com o processo do trabalho. Acresça-se que o Tribunal Pleno do TST reconheceu à EBSERH prerrogativas da Fazenda Pública, dentre elas, a isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal, em sessão realizada no dia 20/03/2023 (processo nº E-RR-252-19.2017.5.13.0002). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que considerou deserto o recurso ordinário, contraria a OJ 140 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1123-22.2019.5.06.0019, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 2/6/2023); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/2/2023). Assim, diante da deserção do recurso de revista, fica inviabilizado o exame das matérias de fundo. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Elisa Santos Rosso e outros

ID: 319005871

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020332-10.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

ELISA SANTOS ROSSO ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HAYASHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ACOSTA VINHOLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARTIRENA BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRIDO: ELISA SANTOS ROSSO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/akm AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Constatada a alegação de deserção pela parte reclamante em sede de contrarrazões do recurso de revista, impõe-se o provimento do agravo, para se proceder à nova análise do recurso de revista da parte reclamada. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS POR OCASIÃO DO ACRÉSCIMO DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. No caso dos presentes autos, o TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em razão da majoração da condenação, no valor de R$ 10,46 (dez reais e quarenta e seis centavos). Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Julgados. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013, em que é RECORRENTE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA e são RECORRIDOS ELISA SANTOS ROSSO, ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Foi apresentada contraminuta no Id. 4b614e6. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Não admito o recurso de revista noitem. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Além disso, o acórdão está de acordo com a atuale notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, em seu item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente. Denego seguimento ao recurso no tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE AO INCISO IV e V DA SÚMULA 331 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Na minuta em exame, a parte reclamada alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Primeiramente, há que se registrar a alegação da parte reclamante ora agravada em sede de contrarrazões acerca da deserção do recurso de revista da terceira reclamada, qual seja, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de que não houve pagamento das custas em relação ao acréscimo da condenação no valor de 100,00 (cem reais), quando proferido o acórdão regional. Desse modo, ante a possibilidade de não comprovação do pagamento de custas quanto ao valor acrescido na condenação pelo TRT, faz-se necessário o provimento do agravo interno para se proceder a novo exame do recurso de revista da reclamada ora agravante. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Foram apresentadas contrarrazões no Id 9f5c459. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA – ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES – VÍCIO EXISTENTE – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO De início, atesta-se que a reclamada efetivou o depósito recursal, no entanto, não comprovou o pagamento das custas em razão do acréscimo na condenação determinada pelo acórdão regional. Em sede de Recurso Ordinário, o e. TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em virtude da majoração do valor da condenação. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Colendo Tribunal Superior: “AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789, § 1.º, DA CLT E OJ SBDI-2 N.º 148 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nestes autos de Ação Rescisória, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal. 2. O § 1.º do art. 789 da CLT estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que a diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte Superior assinala que " É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção ", de modo que a ausência da comprovação do recolhimento das custas no prazo legal impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 3. Nesse contexto, tanto o § 2.º do art. 1.007 do CPC quanto a OJ SBDI-1 n.º 140 deste Tribunal referem-se à situação diversa daquela verificada nestes autos, pois tratam da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da comprovação de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicáveis na espécie. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a concessão de prazo pelo Relator somente se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente das custas, o que não é o caso ora em análise. Precedentes. 4. Logo, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do art. 789, § 1.º, da CLT e da OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRO-22683-34.2019.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/3/2024); “C) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. Na hipótese, o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, majorando o valor da condenação para R$ 80.000,00, com custas de R$ 1.600,00. Ao interpor o recurso de revista, os |Reclamados comprovaram o recolhimento dos valores de R$ 21.973,60 e 2.619,16 a título de depósito recursal; entretanto, não juntaram comprovante do recolhimento do valor das custas complementares. Na ocasião da interposição do presente Agravo de instrumento em Recurso de revista - em 28.09.2022, os Agravantes se limitaram a comprovar o recolhimento do valor de R$ 12.296,38 a título de depósito recursal, sem, contudo, comprovarem o recolhimento do valor referente às custas complementares. Registre-se que é tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT, exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e no valor estipulado. Ademais, a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta a deserção do recurso de revista interposto (art. 789, § 1º, da CLT), não sendo a hipótese de incidência da Súmula 25, III/TST (ex-OJ 104 da SBDI-I, do TST), com permissão de pagamento das custas ao final, que se aplica apenas aos casos em que houve acréscimo da condenação sem a fixação ou cálculo do valor devido a título de custas. Aplica-se, portanto, à hipótese dos autos, o art. 789, § 1º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo legal não pode ser sanada, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade inerentes ao recurso interposto. Logo, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do recolhimento das custas processuais no momento oportuno. Destaque-se que a jurisprudência uníssona desta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo a majoração do valor da condenação em segundo grau, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ 140 da SBDI-1 do TST nem do art. 1.007, § 2º, do CPC, ainda que a Parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário. Portanto, se nada foi recolhido por ocasião da interposição dos recursos de revista e de agravo de instrumento - hipótese dos autos -, não há falar em intimação dos Reclamados para o recolhimento. Agravo de instrumento não conhecido.” (RRAg - 1001245-64.2019.5.02.0072, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 09/08/2024); “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. II . Não havendo o recolhimento tempestivo das custas complementares no prazo da interposição do recurso de revista, não há falar em intimação para complementar o valor das custas acrescidas pela majoração da condenação. III . Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)” (RRAg-778-35.2019.5.09.0872, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 2/9/2022); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-875-82.2020.5.17.0191, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/3/2024) Ademais, nos termos do art. 10 da IN nº 39/2016 do TST, o art. 1.007, § 4º, da CLT é inaplicável ao processo do trabalho. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA OJ 140, DA SBDI-I. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela deserção do recurso ordinário, afirmando que a recorrente, intimada para complementar o preparo recursal, no prazo de 5 dias, o fez de forma simples, desatendendo ao comando do art. 1.007, §4º do CPC. Registre-se que o caso é de recolhimento insuficiente do preparo, sendo aplicáveis a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST e o art. 1007, § 2º, do CPC, por força do art. 10, da Instrução Normativa 39 do TST. Por sua vez, a Instrução Normativa mencionada não tratou da hipótese de aplicação do art. 1.007, §4º do CPC ao processo do trabalho. Assim, esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que o art. 1.007, §4º do CPC é incompatível com o processo do trabalho. Acresça-se que o Tribunal Pleno do TST reconheceu à EBSERH prerrogativas da Fazenda Pública, dentre elas, a isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal, em sessão realizada no dia 20/03/2023 (processo nº E-RR-252-19.2017.5.13.0002). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que considerou deserto o recurso ordinário, contraria a OJ 140 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1123-22.2019.5.06.0019, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 2/6/2023); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/2/2023). Assim, diante da deserção do recurso de revista, fica inviabilizado o exame das matérias de fundo. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ELISA SANTOS ROSSO

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Elisa Santos Rosso e outros

ID: 319005924

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020332-10.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

ELISA SANTOS ROSSO ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

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LEONARDO HAYASHI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALEXANDRE ACOSTA VINHOLES

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TATIANA MARTIRENA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRIDO: ELISA SANTOS ROSSO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/akm AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Constatada a alegação de deserção pela parte reclamante em sede de contrarrazões do recurso de revista, impõe-se o provimento do agravo, para se proceder à nova análise do recurso de revista da parte reclamada. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS POR OCASIÃO DO ACRÉSCIMO DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. No caso dos presentes autos, o TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em razão da majoração da condenação, no valor de R$ 10,46 (dez reais e quarenta e seis centavos). Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Julgados. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013, em que é RECORRENTE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA e são RECORRIDOS ELISA SANTOS ROSSO, ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Foi apresentada contraminuta no Id. 4b614e6. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Não admito o recurso de revista noitem. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Além disso, o acórdão está de acordo com a atuale notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, em seu item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente. Denego seguimento ao recurso no tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE AO INCISO IV e V DA SÚMULA 331 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Na minuta em exame, a parte reclamada alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Primeiramente, há que se registrar a alegação da parte reclamante ora agravada em sede de contrarrazões acerca da deserção do recurso de revista da terceira reclamada, qual seja, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de que não houve pagamento das custas em relação ao acréscimo da condenação no valor de 100,00 (cem reais), quando proferido o acórdão regional. Desse modo, ante a possibilidade de não comprovação do pagamento de custas quanto ao valor acrescido na condenação pelo TRT, faz-se necessário o provimento do agravo interno para se proceder a novo exame do recurso de revista da reclamada ora agravante. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Foram apresentadas contrarrazões no Id 9f5c459. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA – ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES – VÍCIO EXISTENTE – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO De início, atesta-se que a reclamada efetivou o depósito recursal, no entanto, não comprovou o pagamento das custas em razão do acréscimo na condenação determinada pelo acórdão regional. Em sede de Recurso Ordinário, o e. TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em virtude da majoração do valor da condenação. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Colendo Tribunal Superior: “AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789, § 1.º, DA CLT E OJ SBDI-2 N.º 148 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nestes autos de Ação Rescisória, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal. 2. O § 1.º do art. 789 da CLT estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que a diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte Superior assinala que " É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção ", de modo que a ausência da comprovação do recolhimento das custas no prazo legal impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 3. Nesse contexto, tanto o § 2.º do art. 1.007 do CPC quanto a OJ SBDI-1 n.º 140 deste Tribunal referem-se à situação diversa daquela verificada nestes autos, pois tratam da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da comprovação de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicáveis na espécie. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a concessão de prazo pelo Relator somente se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente das custas, o que não é o caso ora em análise. Precedentes. 4. Logo, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do art. 789, § 1.º, da CLT e da OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRO-22683-34.2019.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/3/2024); “C) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. Na hipótese, o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, majorando o valor da condenação para R$ 80.000,00, com custas de R$ 1.600,00. Ao interpor o recurso de revista, os |Reclamados comprovaram o recolhimento dos valores de R$ 21.973,60 e 2.619,16 a título de depósito recursal; entretanto, não juntaram comprovante do recolhimento do valor das custas complementares. Na ocasião da interposição do presente Agravo de instrumento em Recurso de revista - em 28.09.2022, os Agravantes se limitaram a comprovar o recolhimento do valor de R$ 12.296,38 a título de depósito recursal, sem, contudo, comprovarem o recolhimento do valor referente às custas complementares. Registre-se que é tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT, exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e no valor estipulado. Ademais, a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta a deserção do recurso de revista interposto (art. 789, § 1º, da CLT), não sendo a hipótese de incidência da Súmula 25, III/TST (ex-OJ 104 da SBDI-I, do TST), com permissão de pagamento das custas ao final, que se aplica apenas aos casos em que houve acréscimo da condenação sem a fixação ou cálculo do valor devido a título de custas. Aplica-se, portanto, à hipótese dos autos, o art. 789, § 1º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo legal não pode ser sanada, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade inerentes ao recurso interposto. Logo, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do recolhimento das custas processuais no momento oportuno. Destaque-se que a jurisprudência uníssona desta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo a majoração do valor da condenação em segundo grau, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ 140 da SBDI-1 do TST nem do art. 1.007, § 2º, do CPC, ainda que a Parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário. Portanto, se nada foi recolhido por ocasião da interposição dos recursos de revista e de agravo de instrumento - hipótese dos autos -, não há falar em intimação dos Reclamados para o recolhimento. Agravo de instrumento não conhecido.” (RRAg - 1001245-64.2019.5.02.0072, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 09/08/2024); “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. II . Não havendo o recolhimento tempestivo das custas complementares no prazo da interposição do recurso de revista, não há falar em intimação para complementar o valor das custas acrescidas pela majoração da condenação. III . Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)” (RRAg-778-35.2019.5.09.0872, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 2/9/2022); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-875-82.2020.5.17.0191, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/3/2024) Ademais, nos termos do art. 10 da IN nº 39/2016 do TST, o art. 1.007, § 4º, da CLT é inaplicável ao processo do trabalho. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA OJ 140, DA SBDI-I. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela deserção do recurso ordinário, afirmando que a recorrente, intimada para complementar o preparo recursal, no prazo de 5 dias, o fez de forma simples, desatendendo ao comando do art. 1.007, §4º do CPC. Registre-se que o caso é de recolhimento insuficiente do preparo, sendo aplicáveis a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST e o art. 1007, § 2º, do CPC, por força do art. 10, da Instrução Normativa 39 do TST. Por sua vez, a Instrução Normativa mencionada não tratou da hipótese de aplicação do art. 1.007, §4º do CPC ao processo do trabalho. Assim, esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que o art. 1.007, §4º do CPC é incompatível com o processo do trabalho. Acresça-se que o Tribunal Pleno do TST reconheceu à EBSERH prerrogativas da Fazenda Pública, dentre elas, a isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal, em sessão realizada no dia 20/03/2023 (processo nº E-RR-252-19.2017.5.13.0002). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que considerou deserto o recurso ordinário, contraria a OJ 140 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1123-22.2019.5.06.0019, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 2/6/2023); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/2/2023). Assim, diante da deserção do recurso de revista, fica inviabilizado o exame das matérias de fundo. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Elisa Santos Rosso e outros

ID: 319005971

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020332-10.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

ELISA SANTOS ROSSO ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

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LEONARDO HAYASHI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALEXANDRE ACOSTA VINHOLES

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TATIANA MARTIRENA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRIDO: ELISA SANTOS ROSSO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/akm AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Constatada a alegação de deserção pela parte reclamante em sede de contrarrazões do recurso de revista, impõe-se o provimento do agravo, para se proceder à nova análise do recurso de revista da parte reclamada. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS POR OCASIÃO DO ACRÉSCIMO DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. No caso dos presentes autos, o TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em razão da majoração da condenação, no valor de R$ 10,46 (dez reais e quarenta e seis centavos). Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Julgados. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013, em que é RECORRENTE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA e são RECORRIDOS ELISA SANTOS ROSSO, ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Foi apresentada contraminuta no Id. 4b614e6. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Não admito o recurso de revista noitem. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Além disso, o acórdão está de acordo com a atuale notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, em seu item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente. Denego seguimento ao recurso no tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE AO INCISO IV e V DA SÚMULA 331 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Na minuta em exame, a parte reclamada alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Primeiramente, há que se registrar a alegação da parte reclamante ora agravada em sede de contrarrazões acerca da deserção do recurso de revista da terceira reclamada, qual seja, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de que não houve pagamento das custas em relação ao acréscimo da condenação no valor de 100,00 (cem reais), quando proferido o acórdão regional. Desse modo, ante a possibilidade de não comprovação do pagamento de custas quanto ao valor acrescido na condenação pelo TRT, faz-se necessário o provimento do agravo interno para se proceder a novo exame do recurso de revista da reclamada ora agravante. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Foram apresentadas contrarrazões no Id 9f5c459. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA – ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES – VÍCIO EXISTENTE – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO De início, atesta-se que a reclamada efetivou o depósito recursal, no entanto, não comprovou o pagamento das custas em razão do acréscimo na condenação determinada pelo acórdão regional. Em sede de Recurso Ordinário, o e. TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em virtude da majoração do valor da condenação. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Colendo Tribunal Superior: “AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789, § 1.º, DA CLT E OJ SBDI-2 N.º 148 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nestes autos de Ação Rescisória, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal. 2. O § 1.º do art. 789 da CLT estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que a diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte Superior assinala que " É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção ", de modo que a ausência da comprovação do recolhimento das custas no prazo legal impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 3. Nesse contexto, tanto o § 2.º do art. 1.007 do CPC quanto a OJ SBDI-1 n.º 140 deste Tribunal referem-se à situação diversa daquela verificada nestes autos, pois tratam da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da comprovação de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicáveis na espécie. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a concessão de prazo pelo Relator somente se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente das custas, o que não é o caso ora em análise. Precedentes. 4. Logo, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do art. 789, § 1.º, da CLT e da OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRO-22683-34.2019.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/3/2024); “C) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. Na hipótese, o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, majorando o valor da condenação para R$ 80.000,00, com custas de R$ 1.600,00. Ao interpor o recurso de revista, os |Reclamados comprovaram o recolhimento dos valores de R$ 21.973,60 e 2.619,16 a título de depósito recursal; entretanto, não juntaram comprovante do recolhimento do valor das custas complementares. Na ocasião da interposição do presente Agravo de instrumento em Recurso de revista - em 28.09.2022, os Agravantes se limitaram a comprovar o recolhimento do valor de R$ 12.296,38 a título de depósito recursal, sem, contudo, comprovarem o recolhimento do valor referente às custas complementares. Registre-se que é tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT, exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e no valor estipulado. Ademais, a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta a deserção do recurso de revista interposto (art. 789, § 1º, da CLT), não sendo a hipótese de incidência da Súmula 25, III/TST (ex-OJ 104 da SBDI-I, do TST), com permissão de pagamento das custas ao final, que se aplica apenas aos casos em que houve acréscimo da condenação sem a fixação ou cálculo do valor devido a título de custas. Aplica-se, portanto, à hipótese dos autos, o art. 789, § 1º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo legal não pode ser sanada, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade inerentes ao recurso interposto. Logo, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do recolhimento das custas processuais no momento oportuno. Destaque-se que a jurisprudência uníssona desta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo a majoração do valor da condenação em segundo grau, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ 140 da SBDI-1 do TST nem do art. 1.007, § 2º, do CPC, ainda que a Parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário. Portanto, se nada foi recolhido por ocasião da interposição dos recursos de revista e de agravo de instrumento - hipótese dos autos -, não há falar em intimação dos Reclamados para o recolhimento. Agravo de instrumento não conhecido.” (RRAg - 1001245-64.2019.5.02.0072, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 09/08/2024); “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. II . Não havendo o recolhimento tempestivo das custas complementares no prazo da interposição do recurso de revista, não há falar em intimação para complementar o valor das custas acrescidas pela majoração da condenação. III . Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)” (RRAg-778-35.2019.5.09.0872, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 2/9/2022); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-875-82.2020.5.17.0191, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/3/2024) Ademais, nos termos do art. 10 da IN nº 39/2016 do TST, o art. 1.007, § 4º, da CLT é inaplicável ao processo do trabalho. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA OJ 140, DA SBDI-I. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela deserção do recurso ordinário, afirmando que a recorrente, intimada para complementar o preparo recursal, no prazo de 5 dias, o fez de forma simples, desatendendo ao comando do art. 1.007, §4º do CPC. Registre-se que o caso é de recolhimento insuficiente do preparo, sendo aplicáveis a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST e o art. 1007, § 2º, do CPC, por força do art. 10, da Instrução Normativa 39 do TST. Por sua vez, a Instrução Normativa mencionada não tratou da hipótese de aplicação do art. 1.007, §4º do CPC ao processo do trabalho. Assim, esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que o art. 1.007, §4º do CPC é incompatível com o processo do trabalho. Acresça-se que o Tribunal Pleno do TST reconheceu à EBSERH prerrogativas da Fazenda Pública, dentre elas, a isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal, em sessão realizada no dia 20/03/2023 (processo nº E-RR-252-19.2017.5.13.0002). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que considerou deserto o recurso ordinário, contraria a OJ 140 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1123-22.2019.5.06.0019, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 2/6/2023); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/2/2023). Assim, diante da deserção do recurso de revista, fica inviabilizado o exame das matérias de fundo. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000685-58.2025.8.26.0025

ID: 326924040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000685-58.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA CORREGEDORIA PERMANENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALEXANDRE CORRÊA

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TATIANA TEIXEIRA

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TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS

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SOLANGE GOMES ROSA

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RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO

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ROANNY ASSIS TREVIZANI

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RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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REINER ZENTHOFER MULLER

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OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA

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NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA

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MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA

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MARCO TARTARI

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MARCELO BASSI

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JOSE MARCIO BASILE

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JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS

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FABIANO DA SILVA DARINI

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DANILO AUGUSTO DE LIMA

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CLAITON ELDER NEGRIZOLI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO

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BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCI… Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº XX/20XX PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº0000685-58.2025.8.26.0025 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000685-58.2025.8.26.0025 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Angatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIANE DE CARVALHO SHIMIZU, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço angatuba@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo: 0003888-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Henrique Zakaluk x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000340-44.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Pedro Maciel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 100201758-2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Cleudes Maria Vieira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000273-89.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Benedito Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB 204.334/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.206/SP) Processo: 0000033-95.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Firmo dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social -INSS-Adv:Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 1001870-32.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000702-58.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Hilton Ramos de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002113-73.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sofia Aparecida Mateus Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002578-75.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Luiz de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209 /SP) Processo: 1001546-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Nilson Barbosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001803-67.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sueli Leite de Souza Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321/SP) Processo: 0001986-89.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Darci das Dores Caetano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Valdir da Silva Sena (OAB 259.306/SP) Processo: 1000170-84.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clovis Eurico Negrizoli x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Claiton Elder Negrizoli (OAB 353.983/SP) Processo: 1000245-26.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Veronilda Borges da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001740-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: João Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0003271-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Isabel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001245-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Marisa Raimundo Martins Vieira Ferrari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001252-24.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Alda Maria Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0005187-26.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carlos Roberto de Abreu x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002292-58.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Nanini dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001076-62.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Oziel Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 3002432-12.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carmo Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003632-71.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Ferreira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002107-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Martins x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318/SP) Processo:0003699-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Joel Protázio de Almeida x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB /SP) Processo: 0003361-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Luiz Benedito Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0001979-73.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Rogel de Souza Neto x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001696-23.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Claudinei Donizetti de Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo:1001738-72.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdeci dos Santos Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0000126-58.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Antonio Francisco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo:0001693-22.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Donizeti de Arruda x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo: 1002273-64.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sonia Regina Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002289-18.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sabrina dos Santos Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001292-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Deoclécia da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003326-05.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador - Partes: João Gomes de Lima x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0005114-54.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Leda Maria de Medeiros - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB /SP) e Wagner Alexandre Corrêa (OAB 309.321/SP) Processo: 0000245-82.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Akira Kubotsu - Adv: Ricardo Alexandre Mendes (OAB 232.710 /SP) e Dr. Albino Ribas de Andrade (OAB 120.830/SP) Processo: 0002231-37.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria de Lourdes Rodrigues de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Geruza Helena da Silva Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 1001463-26.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Aparecida de Jesus Lopes Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0001485-38.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Reclusão - Partes: Adriel Gomes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1002428-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Urbana - Partes: Rita de Jesus Paula Hergesel x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Roanny Assis Trevizani (OAB 292069/SP) Processo: 1000302-15.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: José Heleno Damasceno x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1001996-82.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento de Benefício - Partes: Dirce Conceição de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 3001225-75.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Data de Início de Benefício (DIB) - Partes: Jeremias Bertolai x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 000194-86.2004.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (União Federal - PRFN ) - Assunto: Execução Fiscal - COFINS - Partes: União Federal x Mel s Comunicação Ltda - Adv: Reiner Zenthofer Muller (OAB 102.277/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0000467-79.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Édina Rodrigues Vieira Antunes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1001040-66.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Teresa Aparecida Ventura x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.063 /SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924 /SP) Processo: 0000700-81.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: União Federal - PRFN x Ar Eldorado Indústria e Comércio de Produtos - Adv: Roberto Carlos Sobral Santos (OAB 568/PE Processo: 0004502-19.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Soares Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000548-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Maria Lucia Gomes Vieira - Adv: Solange Gomes Rosa (OAB 233.235/SP) e Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Adilson Cavallari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruno Ricardo Merlin (OAB 304.643 /SP) e Daniel de Freitas Tripalli (OAB 210.142/SP Processo: 1000389-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Eliana Aparecida do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Renata Arruda de Castro Alves (OAB 283.809/SP) Processo: 0001428-93.2010 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Andrea Geribeli de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo:1001541-20.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Danilo Zoany Azevedo Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 0002026-71.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Maria Aparecida Blézins Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003749-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdir do Carmo Machado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0003586-82.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Valdemir Donizete Leria x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001111-68.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Cristiane Aparecida de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000218-31.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Joel Rodrigues de Oliveira Júnior x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Nadia Cristina Pereira de Oliveira (OAB 150.247/SP) Processo:0000593-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença - Partes: Joana de Jesus dos Santos Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Roberto Loriaga Leao (OAB 55.576/SP) Processo: 0001897-66.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Araci Cirino de Farias Garces x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0002175-67.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: José do Patrocinio Dantas x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204683/SP) Processo:0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Teresa de Fátima Leite de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Aparecida Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0004622-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Valéria Aparecida do Amaral Morais x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0002131-48.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Anivaldo Cirineu Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881 /SP) Processo: 0002045-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001858-06.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jonas Antonio Franco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002341-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Santino Donizeti Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: José Cláudio Gomes (OAB 17.265/SCP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: x Valquíria de Oliveira Benfica Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000292-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Adriana Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0001333-87.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Neusa Silva de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000359-50.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Zoraide Barros Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000331-65.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Ines Quirino Prado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000517-08.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Antonio Nunes de Carvalho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1000263-81.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Benedita Cafundó x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0000295-74.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clodoaldo Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Valquíria de Oliveira Benfica x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000073-21.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Senhorinha Barreto da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Senhorinha Barreto da Silva (OAB 73.062/SP) Processo: 1000020-40.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Elisabete Ramos de Oliveira Amaral x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002174-82.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Pedro de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 1000013-48.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Rosalina Cândido Aureliano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000488-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Milton Venâncio Aires x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo:1000021-25.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Aparecida Leme Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002870-55.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Miguel Augusto de Sousa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001235-51.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Mauri Francisco da Costa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001048-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Balis Lasas Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tatiana Teixeira (OAB 350.910/SP) Processo: 0001688-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Vilson Antonio Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 1000799-29.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Edil Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo:0001850-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Alcindo Fogaça de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 1001225-07.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Juvenil de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001232-96.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Cecilia Correa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001266-25.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003347-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Marina Vitória de Lima Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002348-91.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Benedito Lício Momberg x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001815-35.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Marcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002322-30.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Partes: Carlos Roberto Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daniel Henrique Lopes Negrão (OAB 337.565/SP) Processo: 0001585-90.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000541-19.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002551-63.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Maria Lucia Gomes Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 3003782-35.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: João Roberto de Queiroz x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Rodrigo Trevizano (OAB 188.394/SP) Processo: 1000002-19.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: Benedito Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321 /SP) Processo: 1000678-98.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) - Partes: José Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0000002-91.1983.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal Partes: Fazenda Nacional x Rubens de Melo Pedroso - Adv: Rubens Vieira de Morais Filho (OAB 42.369/SP) Processo: 0002571-54.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Albertina Cisterna Pereira - Adv: Wagner de Oliveira Pierotti (OAB 202.705/SP) Processo: 0001793-74.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Ifer Industrial Ltda - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0003134-72.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Nazaré Soares Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 1000245-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Fia Francisco do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002702-53.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Lázaro Benedito de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 1000797-59.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Angela Maria Pena x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001075-77.2015 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Elizete de Fátima Mendes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001272-78.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício em Especie - Partes: Luiz da Aparecida Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Marcio Basile (OAB 32.625/SP) Processo:0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003929-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Neide de Oliveira Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001701-96.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antônio Márcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000309-07.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Aline Daiane Rocha Sardela x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000780-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Pedro Lopes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Angatuba, aos 08 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 283809/SP), JOSE MARCIO BASILE (OAB 32625/SP), RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO (OAB 42369/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES (OAB 259428/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP), ROANNY ASSIS TREVIZANI (OAB 292069/SP), TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS (OAB 304643/SP), FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS (OAB 309321/SP), DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 350910/SP), CLAITON ELDER NEGRIZOLI (OAB 353983/SP), BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO (OAB 360881/SP), MARCELO BASSI (OAB 204334/SP), REINER ZENTHOFER MULLER (OAB 107277/SP), NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 150247/SP), WAGNER ALEXANDRE CORRÊA (OAB 154945/SP), HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), SOLANGE GOMES ROSA (OAB 233235/SP), BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 204683/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARCO TARTARI (OAB 223138/SP), FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP)

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Solange Benes x Fundo Municipal De Previdencia Social Dos Servidores De Marcelandia e outros

ID: 332061466

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000540-73.2016.8.11.0109

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BENES

Polo Passivo:

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MARCELANDIA MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA

Sentença

Advogados:

ADMAR AGOSTINI MANICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CILSO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000540-73.2016.8.11.0109. EXEQUENTE: SOLANGE BENES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000540-73.2016.8.11.0109. EXEQUENTE: SOLANGE BENES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MARCELANDIA Vistos, Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Solange Benes em face da Prefeitura Municipal de Marcelândia – MT e da Previlândia – Fundo Municipal de Previdência Social. A parte autora alega, em síntese, que é servidora pública efetiva do Município de Marcelândia, tendo sido aprovada em concurso público regido pelo Edital n.º 001/2006 para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no qual tomou posse em 20 de setembro de 2006, exercendo regularmente suas funções por mais de 9 (nove) anos e 8 (oito) meses até a data do ajuizamento da presente demanda. Afirma que, após a posse do novo chefe do Executivo Municipal, passou a ser alvo de sucessivos remanejamentos funcionais, sem qualquer critério técnico ou administrativo, os quais interpreta como forma de perseguição política. Relata que foi inicialmente designada para auxiliar na limpeza do prédio do INDEA e da sede da Prefeitura, sendo posteriormente deslocada para a zona rural, onde ficou à disposição da Secretaria de Saúde. Em seguida, teria sido transferida para a Secretaria de Educação, supostamente para atuar como auxiliar de sala de aula, depois para uma creche na função de monitora, sendo ainda remanejada para as funções de cozinheira em diferentes órgãos, inclusive na APAE, até ser alocada na Secretaria de Obras, onde, segundo a autora, permaneceu sem qualquer atribuição definida, apenas “sentada à disposição do secretário de obras”. Arguiu que chegou a ser designada para atuar na limpeza de vias públicas, ocasião em que começaram os problemas de saúde, em razão do abalo psicológico sofrido diante das reiteradas alterações de função e da conduta da gestão municipal. Sustenta que, em decorrência do estresse e da pressão emocional, desenvolveu quadro de depressão profunda, tendo sido diagnosticada por médico da cidade de Sinop/MT, que lhe prescreveu tratamento e emitiu diversos atestados médicos recomendando seu afastamento das atividades laborais. Assegura que foi informada por profissionais da rede pública municipal de saúde de que estavam proibidos de lhe fornecer novos atestados. Aduz que, embora tenha protocolado os atestados médicos junto ao setor de recursos humanos da Prefeitura, seu pagamento foi suspenso, sem que fossem adotadas as providências administrativas necessárias para o deferimento do benefício de auxílio-doença junto ao fundo previdenciário municipal. Declara estar sem receber salários há mais de sete meses, mesmo após ter buscado administrativamente a concessão do benefício junto à Previlândia, sem êxito. Requereu, assim, em sede de tutela de urgência, a condenação das rés ao pagamento imediato dos salários vencidos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Ao final, pleiteou a procedência da ação para condenar solidariamente o Município de Marcelândia e a Previlândia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), correspondente a 60 salários mínimos, e por danos materiais no valor de R$ 6.024,00 (seis mil e vinte e quatro reais), relativos a sete meses de salários em atraso, acrescidos de correção monetária e juros legais. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a citação das rés, e a condenação destas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 58.824,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais). A autora instruiu a petição inicial com alguns documentos: Ofício PREV nº 031/2016, expedido pela Previlândia – Fundo Municipal de Previdência Social de Marcelândia, datado de 16 de março de 2016, assinado por Marli Teresinha Teixeira, Diretora Executiva da autarquia. No referido ofício, é comunicado à Sra. Solange Benes o agendamento de perícia médica para o dia 18.03.2016, no período matutino, no Hospital Municipal Maria Zélia, a ser realizada pelo médico Dr. Walmir Nuniz Nantes – CRM/MT 3888. A perícia é mencionada como necessária para dar continuidade ao processo de concessão do benefício de auxílio-doença. (Id. 64760380 – Pág. 28). Atestado médico datado de 07/10/2013, em que a médica Lilia Cristina B. de Oliveira, CRM/MT 7283, declara que a Sra. Solange Benes necessita de 15 (quinze) dias de afastamento de suas atividades profissionais para tratamento de saúde, sem indicação do CID ou justificativa clínica. (Id. 64760380 – Pág. 29). Atestado médico emitido em 08/09/2015, sem o carimbo, CRM ou nome do médico, indicando que Sra. Solange Benes necessita de 08 (oito) dias de afastamento de suas atividades profissionais para tratamento de saúde, sem indicação do CID, com anotação a mão que aparentemente faz alusão a “crise hipertensiva”. (Id. 64760380 – Pág. 30). Atestado médico datado de 01/09/2015, emitido por Dr. Hector Rios Hernandez, CRM/MT 13750, indicando que Sra. Solange Benes necessita de 02 (dois) dias de afastamento de suas atividades profissionais para tratamento de saúde, sem indicação do CID ou justificativa clínica. (Id. 64760380 – Pág. 31). Atestado médico emitido em 22/09/2015, pelo Dr. Dr. Carlos Alberto Casula – CRM/MT 2135, indicando que Sra. Solange Benes necessita de 08 (oito) dias de afastamento de suas atividades profissionais para tratamento de saúde sem indicação do CID, com anotação a mão que aparentemente faz alusão a “crise hipertensiva”. (Id. 64760380 – Pág. 32). Atestado médico emitido em 23/11/2015, pelo Dr. Walmir Muniz Nantes – CRM/MT 3888, indicando que Sra. Solange Benes necessita de 02 (dois) dias de afastamento de suas atividades profissionais para tratamento de saúde, sem indicação do CID ou justificativa clínica. (Id. 64760380 – Pág. 33). Atestado médico emitido em 25/11/2015, pelo Dr. Theonas de Oliveira Filho – CRM/MT 4758, com a seguinte descrição “Atesto para os devidos fins que, Solange Benes iniciou tratamento médico com fluoxetina 20mg, e portanto necessita ficar afastada de suas funções laborais por 90 (noventa) dias, para recuperação. CID: F41.2.”. Atestado médico emitido em 25/01/2016, pelo Dr. Theonas de Oliveira Filho – CRM/MT 4758, com a seguinte descrição “Atesto para os devidos fins que, Solange Benes encontra-se em tratamento médico, sendo indicado paroxetina 20 mg ao dia. Apresenta remissão parcial dos sintomas, mas foi em função de realocação de suas atividades, acaba por agravar e gerar recaídas. Portanto, solicito a permanência da mesma em afastamento de sua atual função laboral como medida de recuperação. CID F41.2” Atestado médico emitido em 25/02/2016, pelo Dr. Theonas de Oliveira Filho – CRM/MT 4758, com a seguinte descrição “Atesto para os devidos fins que, Solange Benes iniciou tratamento médico, mas ainda com resultados não plenamente satisfatórios, portando solicito mantê-la afastada de suas funções laborais por 03 (três) meses. CID: F41.2” Foi indeferido o pedido liminar (Id. 64760380 – Pág. 39/45). Citados, os requeridos apresentaram contestação (Ids. 64760380 – Pág. 91/94 e 64761298 – Pág. 41/90). Em suma, argumentaram que a autora não comprovou os alegados desvios de função e que o indeferimento do auxílio-doença se deu de forma legítima, com base em perícias médicas oficiais que atestaram sua plena capacidade para o trabalho. Alegaram que a servidora se ausentou injustificadamente do serviço e que não há ato ilícito a justificar a indenização. A Previlândia arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, em sede de reconvenção, pediu a condenação da autora ao pagamento de indenização por abuso do direito de ação. Juntaram ofícios e laudos periciais que embasaram a negativa do benefício e a convocação para o retorno ao trabalho. Os requeridos instruíram a defesa com os seguintes documentos: Ofício RH nº 048/2016, datado de 21 de março de 2016, expedido pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Marcelândia/MT, e assinado por Joselina Bueno Barbosa dos Santos. No referido ofício, encaminhado ao Secretário Municipal de Obras, com cópia à servidora Solange Benes, informa-se, com base no Ofício nº 035/2016 recebido da Previlândia em 21/03/2016, que a servidora deveria retornar às suas atividades normais de trabalho a partir de 22 de março de 2016. Consta ainda que Solange Benes, ciente, se recusou a assinar o documento. (ID. 64760380 – Pág. 97/98). Ofício PREV nº 035/2016, expedido pelo Fundo Municipal de Previdência Social – PREVILÂNDIA, datado de 18 de março de 2016, no qual se informa que, em razão do atestado médico encaminhado pela servidora Solange Benes, foi instaurado processo de benefício de auxílio-doença, com designação de perícia médica junto ao Hospital Municipal Maria Zélia, realizada em 18.03.2016 pelo Dr. Walmir Nuniz Nantes (CRM/MT 3888). Conforme o documento, a perícia concluiu que a servidora não estava impossibilitada para o trabalho, razão pela qual foi determinado o seu retorno às atividades laborais normais. O ofício é assinado por Marli Teresinha Teixeira, Diretora Executiva do PREVILÂNDIA, conforme Portaria nº 439/2015, e contém anotação manuscrita confirmando o recebimento em 22/03/2016, em conformidade com o mesmo ofício. Ofício RH nº 039/2016, datado de 15 de março de 2016, subscrito por Joselina Bueno Barbosa dos Santos, do Departamento de Recursos Humanos, e dirigido à Diretora Executiva Interina da Previlândia, Sra. Marli Teresinha Teixeira. No documento, é informado o encaminhamento de documentação referente à servidora Solange Benes, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Obras, a saber: Requerimento da servidora; Atestado médico original datado de 25/02/2016, com indicação de 90 dias de afastamento; Holerite do mês de fevereiro de 2016. Consta, ainda, que o referido atestado encontrava-se aguardando parecer jurídico. O ofício foi recebido em 15/03/2016, com assinatura da destinatária e carimbo da Previlândia. O Parecer nº 29/2016, emitido pela Assessoria Jurídica do Município de Marcelândia/MT, analisou documentação encaminhada pelo Departamento de Recursos Humanos referente à servidora Solange Benes, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, a qual apresentou atestados médicos e reiteradas ausências injustificadas ao trabalho. Constatou-se, com base em perícia médica realizada pelo Dr. Tetsuro Kawano (CRM/MT 1142), que não havia incapacidade laborativa, razão pela qual foi determinada sua reintegração ao serviço. A servidora, no entanto, resistiu à ordem administrativa de executar serviços compatíveis com seu cargo, mesmo após decisão judicial transitada em julgado (Mandado de Segurança nº 63488) reconhecer a legalidade da designação funcional. Diante do acúmulo de faltas superiores a 30 dias e da ausência de justificativa legal aceita pela Previdência, o parecer aponta indícios de abandono de cargo e recomenda a instauração de processo administrativo disciplinar, com nomeação de comissão, garantia de ampla defesa e apuração precisa das ausências, observando os termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (LC 004/2005). O Ofício RH nº 032/2016, emitido em 04 de março de 2016 pelo Departamento de RH de Marcelândia, relata a vida funcional da servidora Solange Benes, registrando diversas ausências injustificadas desde 16/08/2015, comunicadas pela Secretaria de Obras. Foram contabilizadas faltas em agosto, setembro, outubro e novembro de 2015, com lançamentos nas folhas de pagamento. Apesar de ter apresentado atestados médicos e solicitado auxílio-doença em 30/11/2015 e 26/02/2016, perícia médica realizada pela Previlândia em 17/12/2015 concluiu que não havia incapacidade laborativa, sendo negado o benefício pelo Conselho Curador. O documento finaliza informando que as faltas foram registradas na folha de pagamento e solicita parecer jurídico quanto às providências cabíveis. O Parecer nº 16/2016, emitido pela Assessoria Jurídica da Prefeitura de Marcelândia/MT, analisou a recusa, pela Previlândia, de atestado médico apresentado pela servidora Solange Benes, com CID F41.2, datado de 25/01/2016, por não conter prazo de afastamento. O documento registra que a servidora já havia protocolizado outro atestado com o mesmo CID em dezembro de 2015, sendo submetida à perícia que concluiu inexistir incapacidade laborativa total. O Conselho Curador da Previlândia, órgão recursal, deliberou em 03/02/2016 por não acatar o novo atestado e o devolveu ao RH sem considerar o mérito, o que foi considerado inadequado pela Assessoria Jurídica, que ressaltou que o Conselho não tem competência decisória de 1º grau. O parecer orienta que a servidora seja notificada para complementar o atestado com indicação do período necessário à recuperação, para posterior reencaminhamento à Previlândia, e recomenda que o RH solicite cópia integral do processo administrativo correspondente. A certidão emitida pelo Departamento de Recursos Humanos do Município de Marcelândia/MT, datada de 07 de abril de 2016, informa que, a pedido da Assessoria Jurídica, a servidora Solange Benes, auxiliar de serviços gerais, matrícula 856, lotada na Secretaria Municipal de Obras, não recebeu remuneração nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015, bem como nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, em razão de faltas ao serviço devidamente registradas em relatório de frequência expedido por sua chefia imediata. O Ofício PREV nº 012/2016, emitido pela Diretora Executiva da Previlândia em 03 de fevereiro de 2016, informa que o atestado médico apresentado por Solange Benes, datado de 25/01/2016 e contendo o CID F41.2, não especifica o período necessário para recuperação. Acrescenta que a servidora já havia apresentado atestado anterior com o mesmo CID e foi submetida à perícia médica especializada em 14/12/2015, em Colíder/MT, cujo laudo concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa total. Diante disso, após reunião do Conselho Curador da Previlândia realizada em 03/02/2016, decidiu-se, por unanimidade, não acatar o novo atestado, devolvendo-o ao Departamento de Recursos Humanos com cópia da ata da reunião. O Ofício RH nº 408/2015, datado de 17 de dezembro de 2015 e emitido pelo Departamento de Recursos Humanos do Município de Marcelândia, comunica ao Secretário de Obras o resultado da perícia médica realizada pela servidora Solange Benes em 14/12/2015, conduzida pelo médico Dr. Tetsuro Kawaro. Conforme o laudo pericial, foi constatado que não existe incapacidade laborativa total da servidora. O documento informa ainda que cópia da perícia segue anexa. O Ofício PREV nº 241/2015, datado de 17 de dezembro de 2015, informa que o atestado médico encaminhado pela servidora Solange Benes, referente ao pedido de auxílio-doença formalizado no Ofício RH nº 390/2015, gerou a abertura de processo de benefício e a convocação de perícia médica realizada inicialmente no Hospital Municipal de Marcelândia pelos médicos Dr. Walmir Nuniz Nantes e Dr. Carlos Alberto X.P. Casula. Estes solicitaram nova avaliação por perito terceirizado, motivo pelo qual a servidora foi encaminhada a Colíder-MT, onde foi examinada pelo médico Dr. Tetsuro Kawaro na Clínica Promaster. O laudo conclusivo, datado de 14/12/2015, atestou a inexistência de incapacidade laborativa total, sendo tal resultado encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos para as devidas providências. Laudo pericial, datado de 14/12/2015, atesta que a servidora Solange Benes, auxiliar de serviços gerais, não apresentava incapacidade laborativa. A perícia médica foi realizada pelo Dr. Tetsuro Kawaro, após encaminhamento da servidora devido a alegações de ansiedade generalizada decorrente de designação para funções diversas daquelas do seu cargo de concurso. A conclusão do exame, fundamentada em avaliação clínica e funcional, foi de que a servidora se encontrava lúcida, orientada, com marcha habitual, sem déficits musculares ou neurológicos evidentes, e com diagnóstico de distonia neurovegetativa, sem comprovação de incapacidade laboral. (Id. 64761298 – Pág. 28/29). O laudo pericial emitido em 17 de março de 2016 pelo médico Dr. Walmir Nuniz Nantes, CRM/MT 3888, concluiu que a servidora Solange Benes, auxiliar de serviços gerais, não apresentava incapacidade laborativa. O perito consignou que, embora houvesse laudo de médico especializado, a avaliação pericial não constatou qualquer quadro clínico incapacitante que justificasse afastamento do trabalho. Dessa forma, a perícia reafirmou a aptidão da servidora para o exercício de suas funções, afastando a hipótese de benefício por incapacidade. (Id. 64761321 – Pág. 32/33). A autora impugnou as contestações (Id. 64761321 – Pág. 49/59). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 64761321 – Pág. 61). Sobreveio decisão de organização e saneamento do feito no Id. 64761321 (págs. 67/68), ocasião em que foram rejeitadas as preliminares suscitadas pelas requeridas, delimitadas as questões controvertidas e determinada a produção de provas necessárias à instrução do processo. Em audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência em 15 de outubro de 2021 (Id. 67949579), procedeu-se ao depoimento pessoal da autora, Solange Benes, e à oitiva de suas testemunhas, Elvanio de Souza Borges (ouvido como informante, sem prestar compromisso, em razão de amizade) , Orlando Alves de Oliveira e Onorato Sommerfeld. Também foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte requerida: Walmir Muniz Nantes, Gislaine Prudenciano da Silva Moraes e Jancarlo Rogério Pavanelli de Lima. Na ocasião, a pedido do advogado da PREVILÂNDIA, o juízo homologou a desistência da oitiva das testemunhas Joselina Borges Bueno, Claudinei de Siqueira, Klever Ferreira e Tetsuro Kawano. A MM. Juíza também deferiu o pedido para oficiar a loja "Nossa Loja" a fim de que informasse sobre eventual vínculo de trabalho com a autora. Foi determinado que, após a juntada da resposta, as partes seriam intimadas para apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos para sentença em seguida. Em resposta ao ofício (Id. 69185332), a empresa "Nossa Loja", por meio de seu representante, Sr. Jefferson Rodrigues dos Santos, informou que a Sra. Solange Benes prestou serviços como diarista. A declaração especifica que os serviços ocorreram em períodos pontuais, como datas comemorativas e fins de ano, e que a autora não fazia parte do quadro permanente de funcionários. A empresa registrou ainda a impossibilidade de detalhar as datas e horários exatos dos serviços prestados, alegando que, por ter acontecido há muito tempo, não possuía um controle formal para esse tipo de trabalho temporário. Devidamente intimadas para apresentação de alegações finais, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC, as partes apresentaram memoriais escritos. A parte autora, Solange Benes , em sua manifestação (Id. 71076526), sustentou ter sido vítima de perseguição política por parte do então gestor municipal, o que teria resultado em sucessivas alterações de sua lotação, danos à sua saúde e suspensão de salários, reiterou os pedidos de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte requerida, PREVILÂNDIA - Fundo Municipal de Previdência Social, em seus memoriais (Id. 73880328), argumentou que sua atuação se pautou estritamente pela legalidade, baseando suas decisões nos laudos das perícias médicas oficiais, que não indicaram a necessidade de afastamento da servidora. Requereu a improcedência da ação e a procedência de seu pedido reconvencional. O réu Município de Marcelândia, em seus memoriais (Id. 83092678), argumentou que as decisões sobre os afastamentos da servidora não se basearam em critérios políticos, mas sim nos laudos periciais médicos, que são de competência da autarquia previdenciária. Esclareceu que a atribuição de analisar e deliberar sobre os atestados médicos e eventuais afastamentos é da PREVILÂNDIA, e não do Município. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. As preliminares arguidas pelos réus devem ser rejeitadas, visto que não encontram amparo no ordenamento jurídico aplicável ao caso concreto. A legitimidade passiva da autarquia previdenciária resta claramente configurada pela sua participação direta na análise e negativa do benefício previdenciário solicitado pela autora, enquanto o Município também detém legitimidade, uma vez que os atos administrativos de movimentação funcional e controle disciplinar são atribuídos à Administração direta municipal. Ademais, as preliminares suscitadas confundem-se com o mérito da demanda, não podendo ser apreciadas de forma isolada. Dessa forma, rejeito integralmente as preliminares suscitadas pelas partes rés. Pois bem. A controvérsia posta em julgamento consiste em apurar se a parte autora foi submetida a atos de perseguição política, materializados em remanejamentos funcionais para outros setores da prefeitura, bem como se houve desvio de função em relação ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para o qual foi regularmente aprovada em concurso público. Impende, ainda, verificar se as condutas adotadas pela administração pública municipal e pela autarquia previdenciária (Previlândia) foram pautados pela legalidade. Em especial, controverte-se quanto à regularidade da suspensão do pagamento de salários durante o período de afastamento médico e à negativa de concessão do benefício previdenciário, mesmo diante da apresentação de atestados médicos. A demanda, portanto, envolve a análise da existência de ato ilícito ou omissivo apto a ensejar a responsabilização civil dos réus e a consequente indenização por danos morais e materiais. Da Legalidade dos Atos de Movimentação da Servidora e da Ausência de Ato Ilícito Longe de ser considerada desproporcional ou ilegal, a conduta da administração, ao promover a movimentação da servidora entre diferentes secretarias e órgãos municipais, configura-se como um ato de gestão discricionário, norteado pelos critérios de oportunidade e conveniência. Trata-se de um instrumento de política de pessoal, cujo objetivo precípuo é o ajustamento da lotação e da força de trabalho para atender às necessidades do serviço, visando a otimização da máquina administrativa e a concretização do princípio da Eficiência, insculpido no art. 37 da Constituição Federal. Nesse exercício, o gestor público deve analisar o perfil de cada servidor e realocá-lo em funções que potencializem a prestação do serviço público. É imperativo analisar a legalidade dos atos administrativos não de forma abstrata, mas à luz da realidade institucional em que foram praticados. Trata-se do Município de Marcelândia, uma cidade de pequeno porte do interior do Estado de Mato Grosso, cuja estrutura administrativa é naturalmente reduzida e onde o ritmo de vida e as relações profissionais são distintos dos grandes centros urbanos. Nesse cenário, é razoável e esperado que a gestão de pessoal seja mais dinâmica e menos burocrática. A movimentação de uma servidora entre secretarias e orgãos municipais, pode ocorrer de maneira direta, sem a necessidade de se expedir uma portaria formal para cada ato. Exigir o mesmo rigorismo procedimental de uma capital seria desarrazoado e poderia engessar a administração, prejudicando a própria eficiência do serviço público. Assim, a eventual informalidade não invalida a essência do ato, que se equipara à remoção ex officio, cuja validade reside em sua finalidade: o legítimo exercício do poder discricionário do gestor para alocar sua força de trabalho em prol do interesse da coletividade. A remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, a qual atribui nova lotação ao servidor, considerando-se as necessidades do serviço, de modo a propiciar a eficiente prestação da atividade, respaldando-se o interesse público. Nesse sentido: “É assente na jurisprudência do STJ a orientação de que a remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa que é respaldada no interesse público. Precedentes.” (AgInt no RMS n. 57.306/PE, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 14/2/2022, DJe 23/2/2022) “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de firmar a possibilidade de que os servidores públicos sejam movimentados por razão de serviço para que se prestigie o interesse público” (RMS n. 51.139/PA, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23/8/2016, DJe 30/8/2016). Diante dessa natureza discricionária do ato de remoção, não existe direito subjetivo do servidor à remoção ou à permanência em determinada lotação. Prevalece sempre o interesse público, materializado pela decisão do gestor, sobre o interesse particular do servidor. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT: “A remoção de servidor público é ato discricionário da administração pública, embasado em critérios de conveniência e oportunidade, em que prevalece a supremacia do interesse público sobre o privado.” (N.U 1024208-53.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/07/2021, Publicado no DJE 16/07/2021) “A remoção, por se tratar de um ato discricionário, deve ser analisado pela Administração Pública com base nos critérios de interesse e conveniência, em que prevalece a supremacia do interesse público sobre o privado.” (N.U 1006397-51.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/07/2021, Publicado no DJE 16/07/2021) Conforme bem ponderado pela eminente Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, a Administração Pública possui poderes para promover a designação e movimentação dos seus servidores públicos, fundamentada em critérios de conveniência e oportunidade, em estrita observância ao princípio da supremacia do interesse público. Nesse sentido, a remoção deve atender prioritariamente às necessidades da Administração, garantindo a alocação dos servidores nas áreas onde se verifica maior carência ou demanda por serviço público, prevalecendo, portanto, sobre eventuais interesses particulares dos servidores. Tal entendimento reforça a legitimidade dos atos administrativos realizados no caso concreto, cujo escopo foi a otimização dos recursos humanos e a adequada prestação dos serviços municipais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO DE SERVIDORA MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - REFORMA - REMOÇÃO FUNDADA EM DECISÃO JUDICIAL - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. A autoridade administrativa tem poderes para determinar a designação de servidor, em face do poder discricionário, baseada nos critérios de conveniência e oportunidade, em observância ao princípio da supremacia do interesse público. Antes de satisfazer interesse particular do servidor, a remoção deve satisfazer o interesse público, que envolve manter em exercício os servidores nos locais de maior necessidade, assegurando-se o princípio da supremacia do interesse público. (N.U 1001245-51.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2020, Publicado no DJE 25/10/2020) No entanto, apesar da discricionariedade do ato, é possível o controle da legalidade por parte do Judiciário, especialmente quando demonstrado o desvio de finalidade, bem como a inexistência da motivação do ato que ensejou a prática. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, flexibilizando certo rigor legal, é admissível que os servidores sejam movimentados por necessidade do serviço, não se exigindo motivação prévia formalizada, sendo suficiente que os motivos sejam demonstrados ainda que a posteriori, especialmente quando restar evidenciado que a medida atendeu ao interesse público. Nesse sentido: “Com efeito, "mesmo que se trate de discricionariedade do administrador público, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a necessidade de motivação, ainda que a posteriori, do ato administrativo que remove o servidor público. Precedentes: AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013. REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013" (STJ, RMS 42.696/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014). No mesmo sentido: "os atos de remoção ex officio dos servidores restam convalidados pela demonstração, ainda que postergada, dos motivos que levaram o agente público à prática daqueles atos. Nesse sentido, mutatis mutandis: MS 11.862/DF, Rel. p/ Ac. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 25/5/09; REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 26/2/13" (STJ, AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013).” (MS n. 21.807/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 15/3/2016.) No caso em exame, a motivação dos atos de realocação foi devidamente demonstrada no curso da instrução processual, sobretudo mediante os depoimentos colhidos em audiência, que evidenciaram a necessidade de adequação da força de trabalho em razão da escassez de servidores em determinados setores da estrutura municipal. Tal prática, conforme reiterado pelas testemunhas, não foi dirigida exclusivamente à autora, tampouco teve cunho punitivo ou político, revelando-se medida legítima e compatível com os padrões administrativos adotados pelo Município de Marcelândia. A prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento (Id. 67949579) corrobora a tese de que os remanejamentos eram prática comum e impessoal. As testemunhas da própria autora, Onorato Sommerfeld e Orlando Alves de Oliveira, embora tenham mencionado ouvir da requerente queixas sobre perseguição, não souberam especificar como tal perseguição teria ocorrido e, de forma crucial, confirmaram que outros servidores também foram realocados em suas funções ao longo do tempo, não sendo uma situação exclusiva da demandante. A testemunha Orlando, inclusive, afirmou que ele próprio já havia sido mudado de setor algumas vezes, reforçando que tal prática é rotineira na gestão municipal. Da mesma forma, as testemunhas arroladas pela parte requerida afastaram a tese de perseguição. Gislaine Prudenciano Morais, servidora do setor de Recursos Humanos, e Jancarlo Rogério Pavanelli de Lima, que foi superior hierárquico da autora, afirmaram que o remanejamento de servidores entre os diversos setores da prefeitura é normal para atender às necessidades do serviço. Jancarlo foi enfático ao negar qualquer perseguição e esclareceu que a autora se recusava a exercer as funções inerentes ao seu cargo na Secretaria de Obras, como a de limpeza, apesar de ter sido designada para tarefas estritamente compatíveis com o cargo para o qual foi aprovada. A alegação de desvio de função, por sua vez, é frontalmente rechaçada pela análise das atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, bem como por decisão judicial pretérita que analisou a mesma questão entre as mesmas partes. Conforme a Lei Complementar Municipal nº 001/2005, em seu artigo 39, o cargo da autora compreende "todos os serviços simples, e rotineiros", que exigem "mais esforço físico que intelectivo", abrangendo expressamente "serviços gerais, desenvolvidos a campo, na área urbana, em canteiros de obras ou nos escritórios, em auxílio nas áreas de limpeza urbana". Vejamos: Art. 39 - Esta classe constitui o grupo funcional Alfabetizado e compreende todos os serviços simples, e rotineiros, e de menor nível de complexidade e autonomia técnica. Exige mais esforço físico que intelectivo ou de planejamento. Exige, em muitos casos, habilidade e resistência para manuseio de ferramentas e instrumentos manuais, em trabalhos operativos. Compreende serviços gerais, desenvolvidos a campo, na área urbana, em canteiros de obras ou nos escritórios, em auxílio nas áreas de limpeza urbana, desmatamento, construção de obras e rodovias, segurança e vigilância de próprios municipais e unidades funcionais (durante e após o expediente), sempre sob supervisão direta. Art. 40 - Esta classe de serviços é integrada pelos cargos conforme ordenamento estabelecido no Anexo VIII. Essa matéria, aliás, já foi objeto de apreciação judicial no Mandado de Segurança nº 0000578-56.2014.8.11.0109, no qual este mesmo juízo, ao analisar o mesmo conjunto normativo, denegou a segurança pleiteada pela autora, consignando de forma cristalina que as atribuições a ela delegadas "são legitimas e se enquadram no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERIAS". Tal decisão, embora proferida em sede de mandado de segurança, reforça a convicção de que não houve desvio de função, mas sim a legítima exigência do cumprimento das atividades inerentes ao cargo ocupado pela servidora. Cumpre ainda ressaltar que o cargo ocupado pela autora – Auxiliar de Serviços Gerais – possui uma das mais amplas abrangências e flexibilidade de atribuições dentro da estrutura administrativa municipal, compreendendo atividades variadas, de baixa complexidade, conforme previsão da Lei Complementar Municipal nº 001/2005. Ademais, inexistem elementos fáticos-probatórios capazes de infirmar a conclusão obtida na sentença judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 0000578-56.2014.8.11.0109, que expressamente concluiu pela ausência de desvio de função em situações análogas às aqui discutidas. Portanto, os atos de movimentação da autora, estavam amparados pela prerrogativa da Administração de organizar sua força de trabalho, não havendo nos autos qualquer elemento que aponte para a ilegalidade dos mesmos. Da Validade do Processo Administrativo e da Improcedência dos Pedidos Indenizatórios A análise do conjunto fático-probatório demonstra que a conduta da Administração Pública, tanto do Município quanto da autarquia previdenciária Previlândia, foi pautada pela estrita legalidade. A autora apresentou singelos atestados médicos particulares, muitos dos quais sem indicação de CID ou justificativa clínica detalhada, sendo, portanto, frágeis e insuficientes para, por si sós, comprovarem uma incapacidade laboral de longa duração. Diante do pedido de afastamento, a Administração agiu com a devida cautela e submeteu a servidora a duas perícias médicas oficiais, uma realizada no município e outra em comarca diversa (Colíder-MT), a fim de garantir a imparcialidade da conclusão. Em ambas as perícias, realizadas por médicos distintos, o resultado foi uníssono: foi atestada a plena capacidade laboral da autora. A perícia médica oficial, realizada por junta médica ou médico designado pela administração, possui presunção de legitimidade e veracidade, e seus laudos prevalecem sobre atestados particulares para fins de concessão de licenças e benefícios no serviço público, salvo se produzida prova robusta de vício ou erro, o que não ocorreu. Corroborando de forma contundente a conclusão das perícias médicas oficiais, e pondo em xeque a verossimilhança da alegada incapacidade, a defesa demonstrou que, durante o período em que pleiteava o afastamento por suposta depressão profunda, a requerente requereu registro de sua candidatura ao cargo de Vereadora para as eleições de 2016. Ora, a postulação a um cargo eletivo e a inerente participação em uma campanha eleitoral — que pressupõem a presença em reuniões, o debate de ideias, o contato com o público e uma considerável disposição física e mental — são atividades patentemente incompatíveis com o quadro de incapacidade total alegado. A conduta da própria autora serve como a mais eloquente prova de que sua condição não a impedia de exercer atividades sociais e de se engajar em um projeto de alta complexidade e exposição, alinhando-se perfeitamente com a conclusão dos laudos periciais que atestaram sua plena capacidade para o trabalho. Tal fato esvazia por completo a credibilidade de sua alegação e reforça a legitimidade da decisão administrativa que indeferiu o benefício pleiteado. Com base nos laudos periciais oficiais, a Previlândia, de forma legítima, indeferiu o pedido de auxílio-doença, e o Município, por consequência, deixou de abonar as faltas da servidora, que foi devidamente notificada para retornar ao trabalho, mas não retornou. Os depoimentos colhidos em juízo, em especial o de seu superior hierárquico, corroboram a versão de que a autora, mesmo considerada apta, se recusava a cumprir as funções inerentes ao seu cargo, culminando no abandono do serviço por mais de 30 (trinta) dias, sem apresentar qualquer exame complementar ou documento médico robusto que pudesse infirmar a conclusão das perícias. Dessa forma, a suspensão dos seus vencimentos não foi um ato ilícito, mas a consequência legal e direta das suas faltas injustificadas. Não havendo ato ilícito, desaparece o pilar central da responsabilidade civil, o que torna improcedentes tanto o pedido de indenização por danos materiais (pagamento dos salários do período de afastamento) quanto o de indenização por danos morais. Do Pedido Reconvencional A requerida Previlândia formulou pedido reconvencional, pleiteando a condenação da autora por abuso do direito de ação. Embora os pedidos da parte autora tenham sido julgados improcedentes, não se vislumbra nos autos a ocorrência de má-fé, dolo processual ou a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária. O ajuizamento da ação representou o exercício do direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), motivado pela percepção subjetiva da autora de que seus direitos haviam sido violados. A mera improcedência da demanda não caracteriza, por si só, o abuso de direito. Portanto, o pedido reconvencional também deve ser julgado improcedente. IV - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para: a) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Solange Benes em face do Município de Marcelândia e da Previlândia – Fundo Municipal de Previdência Social. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pela Previlândia – Fundo Municipal de Previdência Social em face de Solange Benes. Nos moldes do art. 86, § único, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, e art. 86, caput, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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ID: 275228599

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000776-18.2023.5.23.0102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

BRF S.A. SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA ZINI CAVALCANTE

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WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE

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DANUSA SERENA ONEDA

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DANIEL MARZARI

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000776-18.2023.5.23.0102 : SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000776-18.2023.5.23.0102 : SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO E OUTROS (1) : SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000776-18.2023.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDA: SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO ADVOGADOS: WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 908f667; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 011ec67). Representação processual regular (Ids ebbcd63 e 27409c0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 03b00f8: R$ 16.000,00; Custas fixadas, id 03b00f8: R$ 376,00; Depósito recursal recolhido no RO, id be32f19: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b1100b1; Condenação no acórdão, id eb88f07: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id eb88f07: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6268cb7: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id892d521. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, V e X, da CF. - violação aos arts. 186, 944, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa. A demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne às temáticas “doença ocupacional/ responsabilidade civil", "pretensões reparatórias" e “quantum indenizatório”. Consigna que, “(…) para que nasça a obrigação de indenizar, será preciso a presença de três requisitos essenciais, quais sejam, o dano, o dolo ou a culpa e o nexo de causalidade. Ausente um destes requisitos, a improcedência do pedido deve ser decretada de imediato.” (sic, fl. 1976). Aduz que "(...) a reclamante não comprovou o nexo de causalidade entre o ato que alega ter sido praticado pela reclamada e o dano dito por ela suportado.” (sic, fl. 1977). Alega que “(…) a recorrente é uma empresa preocupada com a integridade física de seus colaboradores, seguidora de um rigoroso conjunto de normas de segurança no trabalho, possui efetivos programas de proteção à saúde do trabalhador, somado ao fato de que a empresa Ré tomou todas as medidas cabíveis a fim de minimizar os danos à saúde do autor, não havendo que ser responsabilizada excessivamente pela enfermidade da obreira” (sic, fl. 1974). Assevera que "(...) inexiste nos autos prova de que a reclamada foi corresponsável pelo agravamento da doença recorrente." (fl. 1974). Registra que, “(...) no presente caso, não se vislumbra qualquer dano suportado pela reclamante. Diante disso, conclui-se inexistir os requisitos essenciais para que nasça o dever de indenizar não tendo como prosperar a intenção obreira." (fl. 1978). Argumenta que "(...) somente há falar em danos morais quando há, por parte do empregador, ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem de seus empregados, institutos esses que não vislumbramos no caso em tela." (sic, fl. 1974). Afirma que, in casu, deve ser "(...) reformada a decisão de primeira instância, para excluir da condenação a indenização por danos morais." (fl. 1978). Obtempera que a "(...) função reparatória da indenização por dano moral tem por escopo oferecer compensação à vítima e, desta forma, diminuir o seu sofrimento, recaindo em montante razoável do patrimônio do ofensor, de tal modo que ele não persista na conduta ilícita, sob pena de se tornar desproporcional o montante indenizatório, havendo de existir equilíbrio entre o dano e o ressarcimento, o que não se vislumbra na espécie." (sic, fl. 1979). Consta do acórdão: "DOENÇA OCUPACIONAL - recurso da parte autora O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora em razão do diagnóstico de doença ocupacional nos ombros e nos punhos (tendinopatia dos tendões do manguito rotador, bursite do ombro e no punho bilateral), conforme laudo pericial, que identificou nexo causal entre as enfermidades com o trabalho desempenhado. Em acolhimento parcial ao laudo pericial de ID. 490b30e, a sentença atribuiu responsabilidade da ré na perda da capacidade laborativa em 10% para cada uma das enfermidades, com total responsabilidade da ré, em razão do nexo causal. Por consequência, condenou a ré ao pagamento de despesas médicas e de compensação por dano moral, ambos no valor de R$ 8.000,00, além de indeferir o pedido de condenação da ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia, por entender que não ficou demonstrada a incapacidade permanente. Por outro lado, afastou o laudo pericial, no tocante à conclusão do expert de existência de nexo concausal entre a enfermidade na coluna cervical e o trabalho desenvolvido em favor da ré. A ré recorre, aduzindo, em síntese, que segue rigorosamente a NR 36 do Ministério do Trabalho e Emprego, e que não teria atuado com negligência ou dolo na execução do contrato de trabalho. Ao exame. A parte autora apresentou exames e atestado médicos, com diagnósticos das enfermidades narradas. Em sua defesa, a ré aduziu, em síntese, que as doenças que acometem a autora não teriam relação com o trabalho e que no decorrer do contrato de trabalho nunca obteve atestado médico referente às doenças de que afirma ter sido acometido. Narra, em síntese, que o afastamento previdenciário da autora não teria sido motivado por doença ocupacional e que respeita as normas de segurança e ergonomia no trabalho. Apresentou recibo de entrega de EPIs, entre outros documentos. Em sequência, foi determinada a realização de prova pericial médica. Em seu laudo, o expert realizou a inspeção da parte autora, e analisou os demais exames presentes nos autos, diagnosticando perda de parte da capacidade laborativa em razão da bursite em ombro bilateral e síndrome do túnel do carpo nos punhos bilateral, no importe de 10% cada, de caráter temporário, com total responsabilidade da ré. Já com relação à enfermidade da cervical, anotou o perito que a incapacidade em caráter parcial e permanente, em 15%, cabendo à reclamada, a responsabilidade de 30%. Com relação à bursite, anotou o perito que: "Estes achados são consistentes com patologias de ombro e estabelecem nexo causal com as atividades laborais descritas pela pericianda, que envolvem movimentos repetitivos do ombro sob condições inadequadas de trabalho. Há incapacidade parcial, restrita às atividades que sobrecarreguem os ombros, e temporária, dependendo do tratamento adequado pelo grau leve das alterações tendinosas, consistente em afastamento das atividades de risco, fisioterapia, exercícios, fisioterapia, exercícios específicos e medicação anti-inflamatória, por tempo em torno de 12 semanas, a um custo aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Utilizando por analogia, a Tabela SUSEP: perda completa de um dos ombros, cotovelo, punho ou dedo polegar = 25%, atribuo a perda em 10%." Quanto à síndrome do túnel do carpo, o laudo concluiu que: "Apresenta limitação funcional com reflexo negativo na atividade com repetitividade das mãos e punhos (síndrome túnel do carpo). O caráter da limitação é temporário que utilizando o tratamento conservador onde inclui a modificação das atividades, uso de órteses, fisioterapia e medicamentos, quando o tratamento conservador falha, a cirurgia pode ser necessária para aliviar a compressão do nervo mediano. O custo e o tempo estimado pode variar de cada paciente sendo uma sugestão deste profissional estimativa no valor de R$ 3.000 e um período de 8 semanas com tratamento conservador (medicamentoso e fisioterapia). Utilizando por analogia, a Tabela SUSEP: perda completa de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar = 25%, avalio a incapacidade em 10%, de responsabilidade da reclamada." Por último, a respeito da patologia na coluna cervical, afirmou o seguinte: "Ha incapacidade de grau leve, parcial, restrita às atividades que sobrecarregem o seguimento da coluna doente, e permanente, uma vez que as lesões degenerativas são evolutivas. Tratamento utilizado é conservador e contínuo sem perspectivas de reversão para uma capacidade plena, objetivando controle do quadro sintomático e funcional. Considera controle de peso, afastamento das atividades que sobrecarregem a coluna vertebra, exercícios específicos, medicação e fisioterapia eventuais. Possível agravamento futuro de hernias discal que pode requerer tratamento cirúrgico. Utilizando, por analogia, a Tabela Susep: "Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral atribuo perda da capacidade em 15%, cabendo à reclamada, considerando os fatores extra laborais e tempo de atividades anteriormente na empresa ré, a responsabilidade por 30% desta, isto é, 4,5%." A parte ré apresentou impugnação ao laudo pericial, via parecer de assistente técnico. Em seu parecer, o assistente afirmou, em síntese, que concorda com o entendimento pericial no que diz respeito à doença no ombro direito. Por outro lado, rebate o laudo ao afirmar que, com o tratamento adequado, o obreiro deixaria de apresentar os sintomas advindos das patologias na cervical, razão pela qual ficaria apta ao exercício de qualquer atividade laboral. Asseverou que as doenças constadas pelo perito não teriam relação com o trabalho desempenhado. Entretanto, a parte ré não comprovou que as tarefas desempenhadas pela parte autora estariam em plena conformidade com as normas de ergonomia e saúde do trabalho. Ainda que assim fosse, por lei, a atividade explorada pela parte ré é reconhecida como de risco. Se a responsabilidade civil é, em regra, analisada sob a ótica subjetiva (artigos n. 187 e 927 do CC), noutro lado o parágrafo único do artigo n. 927 do Código Civil prevê a aplicação da responsabilidade objetiva aos acidentes do trabalho típicos e doenças ocupacionais relacionados com as atividades normalmente desempenhadas pelos seus empregados, já que se tratam de riscos inerentes ao ramo da atividade econômica eleita e explorada pelo Empregador. No caso em testilha, destaco que a Norma Regulamentadora n. 4 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que cuida dos serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, dispõe que a atividade desempenhada pela Ré, qual seja, abate de reses, fabricação e preparação de produtos de carne, possui grau de risco "03" (levando em consideração uma escala de variação que vai de 01 a 04). A atividade econômica explorada é efetivamente de risco acentuado, tanto que o Ministério do Trabalho e Emprego acabou por editar a NR n. 36 para ditar procedimentos que devem ser observados pelas empresas frigoríficas a fim de evitar ou amenizar danos à saúde do trabalhador. Dessa forma, a atividade desenvolvida pela ré, por sua própria natureza, representa elevado risco a seus empregados, incidindo a responsabilidade objetiva, conforme exceção prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Assim, cabia à parte autora comprovar apenas o dano e o respectivo nexo de causa, o que a prova técnica satisfez. O parecer do assistente técnico da ré, sem outras provas que o corroborassem, não teve o condão de afastar o teor do laudo pericial, este sim em sintonia aos exames anexados com a exordial, muito menos de comprovar o que alega em seu apelo, no sentido de que o perito não teria levado em conta o caráter degenerativo das patologias, que seriam temporárias e não guardariam relação com o trabalho. Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 479, CPC), visto que analisa todas as provas produzidas, de acordo com o convencimento motivado (art. 371, CPC), não pode deles se afastar, como manda a boa hermenêutica, de modo que deve decidir em coro à prova pericial, quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Todavia, o Juízo de origem, a par de reconhecer a doença ocupacional nos ombros e punhos da autora, entendeu que o laudo pericial teria demonstrado que a doença na coluna cervical não guardaria relação com o trabalho, porquanto o perito teria concluído que a enfermidade constituiria processo degenerativo. No aspecto, o perito apontou o seguinte: Nexo Concausa: Concluo pela existência da doença da coluna cervical e apresenta nexo concausa pois constitui processo degenerativas que de forma de maneira gradual e progressiva, com início de sintomas de muito tempo, e está relacionada ao trabalho desenvolvido na reclamada Trago o quesito de n. 9, formulado pelo Juízo, com a resposta do expert.: "9. A doença tem origem degenerativa, considerando o todo o histórico laboral do(a) autor(a)? O trabalho da parte autora na ré contribuiu para o agravamento ou desencadeamento da doença degenerativa? em qual percentual de responsabilidade da empresa? R: A patologia da coluna, sim. Sim. 4,5% coluna cervical." Assim, ao contrário do que constou na sentença, foi constatado pelo perito nexo concausal entre a enfermidade na coluna cervical e o trabalho, o que, conforme folha 17 do laudo pericial, gera incapacidade permanente e parcial, na ordem de 15%, cabendo à ré a participação de 30%, ou seja, 4,5%. Assim, reformo a sentença para reconhecer o nexo concausal entre o trabalho e a enfermidade na coluna cervical da autora, que resultou em incapacidade permanente e parcial, na ordem de 15%, cabendo à ré a participação de 30%, ou seja, 4,5%. Por consequência, presentes os requisitos para a responsabilidade civil da ré, surge o reconhecimento da obrigação de indenizar por parte da ré, com pagamento de indenizações por danos materiais e compensação por dano moral, uma vez que se trata de contexto em que o dano moral existe in re ipsa, o que será analisado em tópico próprio. Diante do exposto, dou provimento ao apelo da parte autora e nego provimento ao apelo da ré. (...) DANO MATERIAL - recurso de ambas as partes O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora por danos emergentes em razão das enfermidades diagnosticadas nos punhos e ombros, em razão do nexo causal entre elas e as tarefas desempenhadas em favor da ré. Por outro lado, indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia, sob o argumento de que não ficou demonstrada a ocorrência de incapacidade permanente. A parte autora, em seu apelo, pleiteia a reforma da decisão para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão da comprovação da doença ocupacional na coluna cervical. Pugna, também, pela indenização por danos materiais "decorrente das doenças ocupacionais parciais e temporárias nos ombros e nos punhos, em percentual de 10% até durar a convalescência (artigo 949, CCB/2002)", em razão do reconhecimento pelo Juízo de origem das doenças ocupacionais nos ombros e punhos. Sustenta que a base de cálculo para a indenização por dano material deve englobar "o salário com os reflexos recebidos habitualmente (férias, 13ª Salário, adicional de insalubridade e Horas Extras, prêmio assiduidade, adicional noturno, nos termos fundamentado exordial)" Requer que seja considerada a data do afastamento como marco inicial para pagamento da pensão vitalícia em razão da enfermidade na coluna cervical, bem como que a ré seja condenada ao pagamento de 100% da sua remuneração, no período compreendido entre o afastamento previdenciário até a realização da perícia judicial. Pugna para que a ré seja condenada ao pagamento do pensionamento em parcela única, ao que sugere o redutor de 20%. A ré, por sua vez, apela para que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano material. Decido. Quanto ao apelo da ré, de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano material, destaco que, nesse ponto, a sentença recorrida deferiu o pedido de pagamento de despesas emergentes, em razão do reconhecimento de doença ocupacional nos ombros e punhos. Nesse aspecto, irretocável o comando sentencial, porquanto em conformidade com o art. 949 do Código Civil, de modo que a sentença não merece reforma. No que tange à reparação material, o Código Civil pátrio é categórico ao assegurar à vítima não só a indenização por aquilo que efetivamente perdeu, mas, também, pelos lucros que deixou de auferir. É o que se extrai dos artigos 402, 403 e 944 do Código Civil, in verbis: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." "Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização." À luz do artigo 950 do Código Civil, a incapacidade permanente, total ou parcial, enseja, além da reparação material relativa ao tratamento médico e lucros cessantes, a fixação de pensão correspondente ao montante que o empregado deixa de auferir por conta da inabilitação ou da redução da capacidade laboral, o qual poderá exigir que a indenização seja paga de uma só vez. Confira-se: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez." Em tópico antecedente, foi reconhecido que a enfermidade na coluna cervical tem nexo concausal com o trabalho, gerando incapacidade permanente e parcial, na ordem de 15%, cabendo à ré a participação de 30%, ou seja, 4,5%. Tal quadro fático atrai a incidência do dispositivo legal supracitado, o qual deve ser aplicado ao caso para condenar a ré ao pagamento de pensão mensal à parte autora. No aspecto, ressalto que, conforme laudo pericial, a autora encontra-se em afastamento previdenciário desde 04/08/2023, o que é corroborado pela ré na sua defesa. A reclamante colacionou aos autos atestado médico datado de 24/07/2023 (ID. b302711), poucos dias antes do seu afastamento para recebimento de auxílio-doença. Tal atestado prescreve o afastamento do reclamante de suas atividades laborais e é corroborado pelo laudo médico produzido em 22/06/2023 (ID. 9b786d6), que apresenta diagnóstico coincidente com as lesões indicadas no laudo pericial, de forma que resta evidenciado que o afastamento previdenciário se deu pelas enfermidades detectadas na perícia judicial, caracterizadas como doença ocupacional. Assim, considero que a ciência inequívoca pela autora de que o trabalho contribuiu para o surgimento das doenças que a acometem, se deu em 04/08/2023, data do afastamento previdenciário. Prosseguindo, a reclamante, nascida em 03/05/1982, possuía 42 anos incompletos em 04/08/2023, de modo que tem uma perspectiva de vida de mais 40 anos (480 meses), ou seja, até que complete 82 anos de idade (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html). Dessa forma, reformo a sentença para condenar a ré ao pagamento de pensão mensal à autora no importe de 4,5% do valor da sua remuneração, devidos a partir de 04/08/2023 até completar 82 anos de idade. No que se refere à base de cálculo da pensão mensal, cito entendimentos do c. TST, no sentido que deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando-se ainda em consideração os valores relativos ao 13º salário e férias + 1/3 para fins de cálculo do pensionamento, que integram a base de cálculo: "B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE LABORAL FIXADO E BASE DE CÁLCULO (INCLUSÃO DAS FÉRIAS). A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as " despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença " (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o atual Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de " uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu " (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput, do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio " ofício ou profissão " do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderarem as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. Assim, a indenização mensal devida à Reclamante, ante a configuração de nexo de causalidade entre o seu adoecimento e as atividades laborais, deve corresponder à remuneração percebida em atividade, em percentual proporcional à perda laboral e à participação do empregador, a fim de garantir a reparação pelo dano sofrido em razão da culpa do empregador. Releva registrar que o art. 944 do Código Civil estabelece que " a indenização mede-se pela extensão do dano". Diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando-se ainda em consideração os valores relativos às férias, 13º salário e 1/3 das férias para fins de cálculo do pensionamento, que integram a base de cálculo. No presente caso, o TRT, embora tenha reconhecido a incapacidade laboral total e permanente da empregada para as funções exercidas na empregadora, deferiu a pensão no percentual de 50%, sem a inclusão das férias na base de cálculo. Porém, conforme destacado acima, a lei civil estabelece critérios objetivos para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia) - art. 950 do CCB/2002. Assim, das premissas contidas no acórdão recorrido, verifica-se que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem deve ser ajustado para montante compatível com a situação fática dos autos, pois se considera que o valor originalmente arbitrado não está em sintonia com os critérios legais para a sua fixação. (...) (RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024). (sem destaque no original) (....) 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. I. O Tribunal Regional, ao manter como base de cálculo da pensão mensal vitalícia a última remuneração percebida pelo trabalhador, considerando inclusive os valores relativos ao 13º salário e ao terço constitucional de férias, e reajustes da categoria, decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa sobre o tema. Precedentes. II. Não merecem acolhimento argumentos recursais concernentes à questão do "marco inicial do pensionamento" ante a verificação de que a alegação contida no agravo interno não corresponde à aduzida no recurso de revista; e à questão da aplicação de redutor à pensão mensal vitalícia paga em cota única, por não ter sido apreciada na decisão unipessoal, não tendo sido interpostos embargos de declaração nesse ponto. (Ag-ED-RR-1335-08.2010.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). (sem destaque no original) Assim, deve integrar a base de cálculo do pensionamento, as parcelas de natureza salarial recebidas habitualmente pela parte autora, as quais, conforme holerites juntados ao ID. 708cd41, contemplam o salário-base (horas normais), 13º salário e 1/3 de férias, além da média dos valores pagos a título de horas extras e adicional noturno obtida nos últimos 12 holerites juntados aos autos, excluídas as verbas de natureza indenizatória. Indevida a inclusão de adicional de insalubridade e prêmio assiduidade porquanto não há nos holerites do autor o registro do recebimento do salário-condição, bem como pelo fato da última se tratar de verba indenizatória. Quanto ao redutor por pagamento em parcela única, por muito tempo utilizou-se um redutor aplicado sobre o valor total da indenização para fins de pagamento da indenização por dano material (pensionamento) em parcela única. Entretanto, surgiu como alternativa a aplicação da "fórmula do valor presente" a qual "promove a conversão de renda periódica em capital, mas considera - no cálculo - as vantagens econômicas que o credor obtém pelo recebimento antecipado", conforme se extrai das informações que constam do sítio eletrônico do TRT 24ª Região, onde também consta um programa para o respectivo cálculo, destacando que: "1) O programa oferecido permite realizar o cálculo do "valor presente" das prestações mensais futuras descontadas a uma taxa de custo de capital escolhida, em vez de promover a redução por meio de um coeficiente aleatório e destituído de base epistemológica ou simplesmente somar o salário da vítima pelo número de meses estimados para a duração do pensionamento. 2) O cálculo é feito por meio da fórmula do "valor presente" ou "valor atual", pelo qual a soma atribuída "de uma só vez" será equivalente ao que a vítima obteria com o resgate mensal de uma aplicação financeira hipotética, de modo que o valor fosse consumido pouco a pouco, até que ao final do prazo estabelecido na decisão os juros e o capital estivessem esgotados." Com efeito, com vênia a entendimento diverso, a referida fórmula fixa tecnicamente o redutor de acordo com as peculiaridades de caso a caso, em detrimento ao arbitramento de um percentual de redutor constante, para qualquer caso. A fórmula do valor presente, por representar um critério objetivo, mostra-se mais adequada do que a aplicação de um redutor fixo, que não leva em consideração a quantidade de anos que a indenização será antecipada, tratando da mesma forma situações em que se antecipa poucos anos (cinco, por exemplo), como situação onde a indenização é antecipada em 40 anos. Ressalto que a poupança é remunerada tomando-se como base mensal 0,5% de juros, os quais são acrescidos da TR daquele mês. Dessa forma, ao se utilizar a taxa mensal de juros de 0,5% no cálculo do valor presente a fórmula utiliza o investimento mais conservador e acessível disponível no mercado para a população em geral. Em resumo, o valor encontrado por meio da fórmula equivale à verba que seria necessária para a constituição de capital em uma conta poupança, cuja renda asseguraria o pagamento do valor mensal da pensão, nos moldes do artigo 533 do CPC, findando-se o capital juntamente com a última parcela devida. O TST tem aceitado a utilização da fórmula do valor presente, conforme se verifica dos seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Quanto à redução equitativa da pensão fixada, ao interpretar o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, esta Corte Superior, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, firmou entendimento no sentido de se aplicar, no arbitramento de pensão vitalícia em parcela única, o deságio decorrente da antecipação dos valores que seriam pagos em parcelas mensais por vários anos. Por conta da antecipação, e considerada a circunstância favorável e vantajosa conferida pelo pagamento de uma só vez da indenização, esta 7ª Turma adotou o entendimento de que para se fixar a indenização devida deve ser adotada a metodologia do "valor presente". Por tal metodologia, o julgador fará uma adequação do valor devido a título de indenização a cada caso concreto atento às suas particularidades. Desse modo, por basear-se em critério objetivo, uma vez que a definição do percentual leva em consideração os diferentes períodos de apuração entre a data do pagamento e o termo final do cálculo, adotando percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, tal metodologia se revela mais ajustada com o Princípio da Razoabilidade. II. Observa-se que, no caso vertente, reconheceu-se o direito da parte reclamante ao pensionamento e foi determinado que o seu pagamento ocorra de uma só vez. III. Portanto, no caso dos autos, mostra-se razoável a incidência de redutor para o pagamento de pensão antecipada em parcela única, a ser apurado conforme a metodologia do " valor presente ". IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21177-71.2016.5.04.0406, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023, g.n.). "(...). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. Conforme entendimento firmado nesta Turma de julgamento, uma vez identificada situação em que se justifica a condenação ao pagamento de pensão ao trabalhador e tendo o órgão julgador, no exercício do seu poder discricionário, decidido pela conversão da pensão em parcela única, na forma facultada pelo art. 950, parágrafo único, do CC e o cálculo da indenização deve observar a denominada "fórmula do valor presente" ou "fórmula do valor atual". Usual em sistemas contábeis e de gestão de investimentos, tal fórmula permite conhecer o valor que corresponde, no momento atual, à retirada de prestações mensais futuras, descontado o custo do capital previamente estabelecido. Para extrair-se o montante devido, necessário, apenas, que seja informado o valor da pensão mensal fixada e a quantidade de parcelas deferidas, que conforme jurisprudência sedimentada neste TST deve corresponder ao número de meses que faltarem para atingir o tempo de expectativa de vida do interessado, segundo a tabela de mortalidade do IBGE. Ainda conforme o entendimento encampado, a taxa de juros a ser descontada deve ser 0,5% ao mês, compatível com o índice dos investimentos mais conservadores, aplicando-se o redutor somente em relação às parcelas futuras (vincendas), pois apenas sobre elas ocorre a antecipação do capital. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (RR-345-91.2014.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/09/2023, g.n.). Para efeito do valor da indenização devem ser considerados 13,3333 salários/ano, sendo 12 relativos aos salários mensais, um do 13º salário e 0,3333 relativo ao 1/3 de férias. Não se incluem nessa fórmula de cálculo as parcelas que porventura estiverem vencidas até a data do efetivo pagamento, as quais deverão ser pagas sem qualquer redutor. Em resumo, dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material - lucros cessantes, em parcela única, conforme parâmetros acima definidos. Todavia, prevaleceu a tese divergente para aplicação de redutor fixo no pensionamento em parcela única. Quanto ao percentual a ser fixado, esta Relatora acompanhou o voto divergente do Desembargador AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, nos termos a seguir: "DIVERGÊNCIA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA Em relação à aplicabilidade de redutor ao pagamento do pensionamento em parcela única, acompanho a relatora. No tocante ao redutor a ser aplicado, penso que deve ser de 30% sobre o valor das parcelas vincendas, em vista da antecipação do respectivo pagamento, como decidido em sentença. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO CONVERTIDO EM PAGAMENTO ÚNICO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Neste caso, consta expressamente da sentença proferida na fase de conhecimento que, na hipótese de conversão do pensionamento mensal em pagamento mediante parcela única, seriam observados os termos do art. 950, parágrafo único do CC. Nesse quadro, conclui-se que a aplicação do fator redutor na fase de execução não ofende a coisa julgada, pois é medida autorizada pelo próprio dispositivo legal citado na decisão de origem. Por outro lado, não há falar na adoção do percentual pretendido pela agravante (50%). Com efeito, atende à razoabilidade o fator de redução de 30%, conforme precedentes, o qual ora se determina a aplicação. Agravo de petição da executada parcialmente provido. (TRT 23ª Região - 2ª Turma - AP 0000025-50.2017.5.23.0002 - Relator Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza - DEJT 9/1/2020 - extraído do respectivo sítio eletrônico) ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. Em que pese o parágrafo único do art. 950 do CC não estabeleça a forma de cálculo do pensionamento quando pago em parcela única, a teor dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o seu arbitramento, é imprescindível que sejam observadas as peculiaridades do caso e que sobre o montante apurado ainda se aplique um percentual redutor. Vale dizer, a importância deve refletir: o grau de incapacidade laboral; o grau de participação culposa do empregador; a remuneração da vítima; o termo inicial da incapacidade e expectativa de vida do empregado, bem como sofrer uma redução ante o pagamento do montante indenizatório de forma antecipada. Por outro lado, não se pode olvidar que o redutor alcança apenas as parcelas vincendas, as quais devem ser consideradas a partir da prolação da sentença. Sobre as parcelas vencidas aplica-se apenas a correção monetária, já que o redutor incide sobre a parcela alusiva ao pensionamento que ainda não foi incorporado ao patrimônio do empregado. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento apenas para determinar que o redutor de 30% (trinta por cento) seja aplicado somente aos cálculos das parcelas vincendas. (TRT 23ª Região; ROT - 0000738-46.2016.5.23.0071 - Relatora Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes - DEJT 25/05/2020 - extraído do respectivo sítio eletrônico) Divirjo, pois, para aplicar ao pagamento do pensionamento em parcela único, o redutor de 30% sobre o valor das parcelas vincendas. É como voto." Assim, dou parcial provimento ao recurso do autor para determinar que o pagamento em parcela única do pensionamento mensal seja calculado com redutor de 30% somente sobre o valor das parcelas vincendas. Por outro lado, a autora não faz jus ao recebimento de pensão mensal quanto à lesão nos ombros e punhos, porquanto o laudo pericial reconheceu o caráter temporário da enfermidade. No aspecto, ressalto que o reclamante, na petição inicial, limitou o pleito de indenização por dano material ao pedido de pensão mensal vitalícia, conforme transcrevo do item 4.4 do rol de pedidos: "4.4) Seja a Reclamada condenada a indenizar os danos materiais em Pensão mensal, de forma vitali cia no valor ESTIMADO de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)." De acordo com o art. 492 do CPC, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a partem em quantidade superior ou objeto diverso do que lhe foi demandado". Quanto ao tema, o c. TST, ao interpretar o referido dispositivo no julgamento nos autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-ARR-193-81.2013.5.05.0038, entendeu que a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, quando o pedido de indenização por dano material se limita ao pensionamento mensal, importa em violação do citado artigo, conforme ementa que transcrevo: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - JULGAMENTO EXTRA PETITA A condenação a indenizações de natureza material deve se ater às parcelas especificadas na peça de ingresso, sob pena de extrapolação dos limites do pedido." (ARR-193-81.2013.5.05.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/12/2018) Assim, no aspecto, a sentença não merece reparos. No mesmo sentido, indevido pagamento de 100% da remuneração entre a data do afastamento até a data da perícia médica, pois, de acordo com o art. 949 do Código Civil, trata-se de período de convalescença, que deve ser objeto de indenização por lucros cessantes, cuja análise, como já foi dito, extrapolaria os limites objetivos da lide. Nego provimento ao apelo da ré e dou provimento parcial ao apelo da parte autora. DANO MORAL: VALOR DA INDENIZAÇÃO - Recurso de ambas as partes O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora em razão das enfermidades na coluna cervical, conforme laudo pericial, que identificou nexo concausal com o trabalho desempenhado. Por consequência, condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. A reclamada recorre e requer a redução do valor arbitrado. Por sua vez, a autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 30.000,00. Decido Como decido em tópicos precedentes, foi reconhecido nexo causal entre as enfermidades nos ombros e punhos da autora com o trabalho, de caráter temporário, cuja participação da empresa, conforme laudo pericial, é de 10% em cada uma das lesões, além de nexo concausal entre a doença na coluna cervical e o trabalho, de caráter permanente, com participação da empresa em 4,5%. Somadas, a ré foi responsável pela perda de 24,5% da capacidade laborativa. No que se refere ao valor fixado para a compensação por dano moral, a doutrina aponta que o magistrado deve proceder à fixação levando em consideração os detalhes do caso concreto, tais como: a extensão do ato ilícito; a culpa do lesionante; a gravidade do dano e o potencial econômico-social do ofensor, de modo a assegurar a função pedagógica da medida, a fim de inibir a prática de outras situações semelhantes. No contexto dos autos, ponderando os elementos retromencionados, reputo que deve ser mantido o valor da compensação por dano moral fixado na origem, para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com o que vem decidindo este e. Regional, como no processo de n. 0000479-11.2023.5.23.0102, de minha relatoria, 2ª Turma, assinado em 13-09-2024. Diante do exposto, nego provimento ao recurso das partes." (Id eb88f07). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, as decisões paradigmas proferidas por Turmas do col. TST e por este eg. Tribunal (fls. 1975 e 1977/1978) não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. O julgado proveniente do TRT da 19ª Região (fl. 1976) não atende às exigências formais contidas na Súmula n. 337, I, "a", do TST. Quanto aos arestos oriundos dos TRTs da 3ª Região e da 10ª Região (fls. 1975 e 1979), confrontando as premissas neles exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296 do TST. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 275228636

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000776-18.2023.5.23.0102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

BRF S.A. SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA ZINI CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000776-18.2023.5.23.0102 : SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000776-18.2023.5.23.0102 : SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO E OUTROS (1) : SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000776-18.2023.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDA: SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO ADVOGADOS: WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 908f667; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 011ec67). Representação processual regular (Ids ebbcd63 e 27409c0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 03b00f8: R$ 16.000,00; Custas fixadas, id 03b00f8: R$ 376,00; Depósito recursal recolhido no RO, id be32f19: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b1100b1; Condenação no acórdão, id eb88f07: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id eb88f07: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6268cb7: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id892d521. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, V e X, da CF. - violação aos arts. 186, 944, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa. A demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne às temáticas “doença ocupacional/ responsabilidade civil", "pretensões reparatórias" e “quantum indenizatório”. Consigna que, “(…) para que nasça a obrigação de indenizar, será preciso a presença de três requisitos essenciais, quais sejam, o dano, o dolo ou a culpa e o nexo de causalidade. Ausente um destes requisitos, a improcedência do pedido deve ser decretada de imediato.” (sic, fl. 1976). Aduz que "(...) a reclamante não comprovou o nexo de causalidade entre o ato que alega ter sido praticado pela reclamada e o dano dito por ela suportado.” (sic, fl. 1977). Alega que “(…) a recorrente é uma empresa preocupada com a integridade física de seus colaboradores, seguidora de um rigoroso conjunto de normas de segurança no trabalho, possui efetivos programas de proteção à saúde do trabalhador, somado ao fato de que a empresa Ré tomou todas as medidas cabíveis a fim de minimizar os danos à saúde do autor, não havendo que ser responsabilizada excessivamente pela enfermidade da obreira” (sic, fl. 1974). Assevera que "(...) inexiste nos autos prova de que a reclamada foi corresponsável pelo agravamento da doença recorrente." (fl. 1974). Registra que, “(...) no presente caso, não se vislumbra qualquer dano suportado pela reclamante. Diante disso, conclui-se inexistir os requisitos essenciais para que nasça o dever de indenizar não tendo como prosperar a intenção obreira." (fl. 1978). Argumenta que "(...) somente há falar em danos morais quando há, por parte do empregador, ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem de seus empregados, institutos esses que não vislumbramos no caso em tela." (sic, fl. 1974). Afirma que, in casu, deve ser "(...) reformada a decisão de primeira instância, para excluir da condenação a indenização por danos morais." (fl. 1978). Obtempera que a "(...) função reparatória da indenização por dano moral tem por escopo oferecer compensação à vítima e, desta forma, diminuir o seu sofrimento, recaindo em montante razoável do patrimônio do ofensor, de tal modo que ele não persista na conduta ilícita, sob pena de se tornar desproporcional o montante indenizatório, havendo de existir equilíbrio entre o dano e o ressarcimento, o que não se vislumbra na espécie." (sic, fl. 1979). Consta do acórdão: "DOENÇA OCUPACIONAL - recurso da parte autora O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora em razão do diagnóstico de doença ocupacional nos ombros e nos punhos (tendinopatia dos tendões do manguito rotador, bursite do ombro e no punho bilateral), conforme laudo pericial, que identificou nexo causal entre as enfermidades com o trabalho desempenhado. Em acolhimento parcial ao laudo pericial de ID. 490b30e, a sentença atribuiu responsabilidade da ré na perda da capacidade laborativa em 10% para cada uma das enfermidades, com total responsabilidade da ré, em razão do nexo causal. Por consequência, condenou a ré ao pagamento de despesas médicas e de compensação por dano moral, ambos no valor de R$ 8.000,00, além de indeferir o pedido de condenação da ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia, por entender que não ficou demonstrada a incapacidade permanente. Por outro lado, afastou o laudo pericial, no tocante à conclusão do expert de existência de nexo concausal entre a enfermidade na coluna cervical e o trabalho desenvolvido em favor da ré. A ré recorre, aduzindo, em síntese, que segue rigorosamente a NR 36 do Ministério do Trabalho e Emprego, e que não teria atuado com negligência ou dolo na execução do contrato de trabalho. Ao exame. A parte autora apresentou exames e atestado médicos, com diagnósticos das enfermidades narradas. Em sua defesa, a ré aduziu, em síntese, que as doenças que acometem a autora não teriam relação com o trabalho e que no decorrer do contrato de trabalho nunca obteve atestado médico referente às doenças de que afirma ter sido acometido. Narra, em síntese, que o afastamento previdenciário da autora não teria sido motivado por doença ocupacional e que respeita as normas de segurança e ergonomia no trabalho. Apresentou recibo de entrega de EPIs, entre outros documentos. Em sequência, foi determinada a realização de prova pericial médica. Em seu laudo, o expert realizou a inspeção da parte autora, e analisou os demais exames presentes nos autos, diagnosticando perda de parte da capacidade laborativa em razão da bursite em ombro bilateral e síndrome do túnel do carpo nos punhos bilateral, no importe de 10% cada, de caráter temporário, com total responsabilidade da ré. Já com relação à enfermidade da cervical, anotou o perito que a incapacidade em caráter parcial e permanente, em 15%, cabendo à reclamada, a responsabilidade de 30%. Com relação à bursite, anotou o perito que: "Estes achados são consistentes com patologias de ombro e estabelecem nexo causal com as atividades laborais descritas pela pericianda, que envolvem movimentos repetitivos do ombro sob condições inadequadas de trabalho. Há incapacidade parcial, restrita às atividades que sobrecarreguem os ombros, e temporária, dependendo do tratamento adequado pelo grau leve das alterações tendinosas, consistente em afastamento das atividades de risco, fisioterapia, exercícios, fisioterapia, exercícios específicos e medicação anti-inflamatória, por tempo em torno de 12 semanas, a um custo aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Utilizando por analogia, a Tabela SUSEP: perda completa de um dos ombros, cotovelo, punho ou dedo polegar = 25%, atribuo a perda em 10%." Quanto à síndrome do túnel do carpo, o laudo concluiu que: "Apresenta limitação funcional com reflexo negativo na atividade com repetitividade das mãos e punhos (síndrome túnel do carpo). O caráter da limitação é temporário que utilizando o tratamento conservador onde inclui a modificação das atividades, uso de órteses, fisioterapia e medicamentos, quando o tratamento conservador falha, a cirurgia pode ser necessária para aliviar a compressão do nervo mediano. O custo e o tempo estimado pode variar de cada paciente sendo uma sugestão deste profissional estimativa no valor de R$ 3.000 e um período de 8 semanas com tratamento conservador (medicamentoso e fisioterapia). Utilizando por analogia, a Tabela SUSEP: perda completa de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar = 25%, avalio a incapacidade em 10%, de responsabilidade da reclamada." Por último, a respeito da patologia na coluna cervical, afirmou o seguinte: "Ha incapacidade de grau leve, parcial, restrita às atividades que sobrecarregem o seguimento da coluna doente, e permanente, uma vez que as lesões degenerativas são evolutivas. Tratamento utilizado é conservador e contínuo sem perspectivas de reversão para uma capacidade plena, objetivando controle do quadro sintomático e funcional. Considera controle de peso, afastamento das atividades que sobrecarregem a coluna vertebra, exercícios específicos, medicação e fisioterapia eventuais. Possível agravamento futuro de hernias discal que pode requerer tratamento cirúrgico. Utilizando, por analogia, a Tabela Susep: "Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral atribuo perda da capacidade em 15%, cabendo à reclamada, considerando os fatores extra laborais e tempo de atividades anteriormente na empresa ré, a responsabilidade por 30% desta, isto é, 4,5%." A parte ré apresentou impugnação ao laudo pericial, via parecer de assistente técnico. Em seu parecer, o assistente afirmou, em síntese, que concorda com o entendimento pericial no que diz respeito à doença no ombro direito. Por outro lado, rebate o laudo ao afirmar que, com o tratamento adequado, o obreiro deixaria de apresentar os sintomas advindos das patologias na cervical, razão pela qual ficaria apta ao exercício de qualquer atividade laboral. Asseverou que as doenças constadas pelo perito não teriam relação com o trabalho desempenhado. Entretanto, a parte ré não comprovou que as tarefas desempenhadas pela parte autora estariam em plena conformidade com as normas de ergonomia e saúde do trabalho. Ainda que assim fosse, por lei, a atividade explorada pela parte ré é reconhecida como de risco. Se a responsabilidade civil é, em regra, analisada sob a ótica subjetiva (artigos n. 187 e 927 do CC), noutro lado o parágrafo único do artigo n. 927 do Código Civil prevê a aplicação da responsabilidade objetiva aos acidentes do trabalho típicos e doenças ocupacionais relacionados com as atividades normalmente desempenhadas pelos seus empregados, já que se tratam de riscos inerentes ao ramo da atividade econômica eleita e explorada pelo Empregador. No caso em testilha, destaco que a Norma Regulamentadora n. 4 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que cuida dos serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, dispõe que a atividade desempenhada pela Ré, qual seja, abate de reses, fabricação e preparação de produtos de carne, possui grau de risco "03" (levando em consideração uma escala de variação que vai de 01 a 04). A atividade econômica explorada é efetivamente de risco acentuado, tanto que o Ministério do Trabalho e Emprego acabou por editar a NR n. 36 para ditar procedimentos que devem ser observados pelas empresas frigoríficas a fim de evitar ou amenizar danos à saúde do trabalhador. Dessa forma, a atividade desenvolvida pela ré, por sua própria natureza, representa elevado risco a seus empregados, incidindo a responsabilidade objetiva, conforme exceção prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Assim, cabia à parte autora comprovar apenas o dano e o respectivo nexo de causa, o que a prova técnica satisfez. O parecer do assistente técnico da ré, sem outras provas que o corroborassem, não teve o condão de afastar o teor do laudo pericial, este sim em sintonia aos exames anexados com a exordial, muito menos de comprovar o que alega em seu apelo, no sentido de que o perito não teria levado em conta o caráter degenerativo das patologias, que seriam temporárias e não guardariam relação com o trabalho. Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 479, CPC), visto que analisa todas as provas produzidas, de acordo com o convencimento motivado (art. 371, CPC), não pode deles se afastar, como manda a boa hermenêutica, de modo que deve decidir em coro à prova pericial, quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Todavia, o Juízo de origem, a par de reconhecer a doença ocupacional nos ombros e punhos da autora, entendeu que o laudo pericial teria demonstrado que a doença na coluna cervical não guardaria relação com o trabalho, porquanto o perito teria concluído que a enfermidade constituiria processo degenerativo. No aspecto, o perito apontou o seguinte: Nexo Concausa: Concluo pela existência da doença da coluna cervical e apresenta nexo concausa pois constitui processo degenerativas que de forma de maneira gradual e progressiva, com início de sintomas de muito tempo, e está relacionada ao trabalho desenvolvido na reclamada Trago o quesito de n. 9, formulado pelo Juízo, com a resposta do expert.: "9. A doença tem origem degenerativa, considerando o todo o histórico laboral do(a) autor(a)? O trabalho da parte autora na ré contribuiu para o agravamento ou desencadeamento da doença degenerativa? em qual percentual de responsabilidade da empresa? R: A patologia da coluna, sim. Sim. 4,5% coluna cervical." Assim, ao contrário do que constou na sentença, foi constatado pelo perito nexo concausal entre a enfermidade na coluna cervical e o trabalho, o que, conforme folha 17 do laudo pericial, gera incapacidade permanente e parcial, na ordem de 15%, cabendo à ré a participação de 30%, ou seja, 4,5%. Assim, reformo a sentença para reconhecer o nexo concausal entre o trabalho e a enfermidade na coluna cervical da autora, que resultou em incapacidade permanente e parcial, na ordem de 15%, cabendo à ré a participação de 30%, ou seja, 4,5%. Por consequência, presentes os requisitos para a responsabilidade civil da ré, surge o reconhecimento da obrigação de indenizar por parte da ré, com pagamento de indenizações por danos materiais e compensação por dano moral, uma vez que se trata de contexto em que o dano moral existe in re ipsa, o que será analisado em tópico próprio. Diante do exposto, dou provimento ao apelo da parte autora e nego provimento ao apelo da ré. (...) DANO MATERIAL - recurso de ambas as partes O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora por danos emergentes em razão das enfermidades diagnosticadas nos punhos e ombros, em razão do nexo causal entre elas e as tarefas desempenhadas em favor da ré. Por outro lado, indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia, sob o argumento de que não ficou demonstrada a ocorrência de incapacidade permanente. A parte autora, em seu apelo, pleiteia a reforma da decisão para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão da comprovação da doença ocupacional na coluna cervical. Pugna, também, pela indenização por danos materiais "decorrente das doenças ocupacionais parciais e temporárias nos ombros e nos punhos, em percentual de 10% até durar a convalescência (artigo 949, CCB/2002)", em razão do reconhecimento pelo Juízo de origem das doenças ocupacionais nos ombros e punhos. Sustenta que a base de cálculo para a indenização por dano material deve englobar "o salário com os reflexos recebidos habitualmente (férias, 13ª Salário, adicional de insalubridade e Horas Extras, prêmio assiduidade, adicional noturno, nos termos fundamentado exordial)" Requer que seja considerada a data do afastamento como marco inicial para pagamento da pensão vitalícia em razão da enfermidade na coluna cervical, bem como que a ré seja condenada ao pagamento de 100% da sua remuneração, no período compreendido entre o afastamento previdenciário até a realização da perícia judicial. Pugna para que a ré seja condenada ao pagamento do pensionamento em parcela única, ao que sugere o redutor de 20%. A ré, por sua vez, apela para que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano material. Decido. Quanto ao apelo da ré, de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano material, destaco que, nesse ponto, a sentença recorrida deferiu o pedido de pagamento de despesas emergentes, em razão do reconhecimento de doença ocupacional nos ombros e punhos. Nesse aspecto, irretocável o comando sentencial, porquanto em conformidade com o art. 949 do Código Civil, de modo que a sentença não merece reforma. No que tange à reparação material, o Código Civil pátrio é categórico ao assegurar à vítima não só a indenização por aquilo que efetivamente perdeu, mas, também, pelos lucros que deixou de auferir. É o que se extrai dos artigos 402, 403 e 944 do Código Civil, in verbis: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." "Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização." À luz do artigo 950 do Código Civil, a incapacidade permanente, total ou parcial, enseja, além da reparação material relativa ao tratamento médico e lucros cessantes, a fixação de pensão correspondente ao montante que o empregado deixa de auferir por conta da inabilitação ou da redução da capacidade laboral, o qual poderá exigir que a indenização seja paga de uma só vez. Confira-se: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez." Em tópico antecedente, foi reconhecido que a enfermidade na coluna cervical tem nexo concausal com o trabalho, gerando incapacidade permanente e parcial, na ordem de 15%, cabendo à ré a participação de 30%, ou seja, 4,5%. Tal quadro fático atrai a incidência do dispositivo legal supracitado, o qual deve ser aplicado ao caso para condenar a ré ao pagamento de pensão mensal à parte autora. No aspecto, ressalto que, conforme laudo pericial, a autora encontra-se em afastamento previdenciário desde 04/08/2023, o que é corroborado pela ré na sua defesa. A reclamante colacionou aos autos atestado médico datado de 24/07/2023 (ID. b302711), poucos dias antes do seu afastamento para recebimento de auxílio-doença. Tal atestado prescreve o afastamento do reclamante de suas atividades laborais e é corroborado pelo laudo médico produzido em 22/06/2023 (ID. 9b786d6), que apresenta diagnóstico coincidente com as lesões indicadas no laudo pericial, de forma que resta evidenciado que o afastamento previdenciário se deu pelas enfermidades detectadas na perícia judicial, caracterizadas como doença ocupacional. Assim, considero que a ciência inequívoca pela autora de que o trabalho contribuiu para o surgimento das doenças que a acometem, se deu em 04/08/2023, data do afastamento previdenciário. Prosseguindo, a reclamante, nascida em 03/05/1982, possuía 42 anos incompletos em 04/08/2023, de modo que tem uma perspectiva de vida de mais 40 anos (480 meses), ou seja, até que complete 82 anos de idade (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html). Dessa forma, reformo a sentença para condenar a ré ao pagamento de pensão mensal à autora no importe de 4,5% do valor da sua remuneração, devidos a partir de 04/08/2023 até completar 82 anos de idade. No que se refere à base de cálculo da pensão mensal, cito entendimentos do c. TST, no sentido que deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando-se ainda em consideração os valores relativos ao 13º salário e férias + 1/3 para fins de cálculo do pensionamento, que integram a base de cálculo: "B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE LABORAL FIXADO E BASE DE CÁLCULO (INCLUSÃO DAS FÉRIAS). A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as " despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença " (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o atual Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de " uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu " (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput, do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio " ofício ou profissão " do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderarem as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. Assim, a indenização mensal devida à Reclamante, ante a configuração de nexo de causalidade entre o seu adoecimento e as atividades laborais, deve corresponder à remuneração percebida em atividade, em percentual proporcional à perda laboral e à participação do empregador, a fim de garantir a reparação pelo dano sofrido em razão da culpa do empregador. Releva registrar que o art. 944 do Código Civil estabelece que " a indenização mede-se pela extensão do dano". Diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando-se ainda em consideração os valores relativos às férias, 13º salário e 1/3 das férias para fins de cálculo do pensionamento, que integram a base de cálculo. No presente caso, o TRT, embora tenha reconhecido a incapacidade laboral total e permanente da empregada para as funções exercidas na empregadora, deferiu a pensão no percentual de 50%, sem a inclusão das férias na base de cálculo. Porém, conforme destacado acima, a lei civil estabelece critérios objetivos para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia) - art. 950 do CCB/2002. Assim, das premissas contidas no acórdão recorrido, verifica-se que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem deve ser ajustado para montante compatível com a situação fática dos autos, pois se considera que o valor originalmente arbitrado não está em sintonia com os critérios legais para a sua fixação. (...) (RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024). (sem destaque no original) (....) 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. I. O Tribunal Regional, ao manter como base de cálculo da pensão mensal vitalícia a última remuneração percebida pelo trabalhador, considerando inclusive os valores relativos ao 13º salário e ao terço constitucional de férias, e reajustes da categoria, decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa sobre o tema. Precedentes. II. Não merecem acolhimento argumentos recursais concernentes à questão do "marco inicial do pensionamento" ante a verificação de que a alegação contida no agravo interno não corresponde à aduzida no recurso de revista; e à questão da aplicação de redutor à pensão mensal vitalícia paga em cota única, por não ter sido apreciada na decisão unipessoal, não tendo sido interpostos embargos de declaração nesse ponto. (Ag-ED-RR-1335-08.2010.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). (sem destaque no original) Assim, deve integrar a base de cálculo do pensionamento, as parcelas de natureza salarial recebidas habitualmente pela parte autora, as quais, conforme holerites juntados ao ID. 708cd41, contemplam o salário-base (horas normais), 13º salário e 1/3 de férias, além da média dos valores pagos a título de horas extras e adicional noturno obtida nos últimos 12 holerites juntados aos autos, excluídas as verbas de natureza indenizatória. Indevida a inclusão de adicional de insalubridade e prêmio assiduidade porquanto não há nos holerites do autor o registro do recebimento do salário-condição, bem como pelo fato da última se tratar de verba indenizatória. Quanto ao redutor por pagamento em parcela única, por muito tempo utilizou-se um redutor aplicado sobre o valor total da indenização para fins de pagamento da indenização por dano material (pensionamento) em parcela única. Entretanto, surgiu como alternativa a aplicação da "fórmula do valor presente" a qual "promove a conversão de renda periódica em capital, mas considera - no cálculo - as vantagens econômicas que o credor obtém pelo recebimento antecipado", conforme se extrai das informações que constam do sítio eletrônico do TRT 24ª Região, onde também consta um programa para o respectivo cálculo, destacando que: "1) O programa oferecido permite realizar o cálculo do "valor presente" das prestações mensais futuras descontadas a uma taxa de custo de capital escolhida, em vez de promover a redução por meio de um coeficiente aleatório e destituído de base epistemológica ou simplesmente somar o salário da vítima pelo número de meses estimados para a duração do pensionamento. 2) O cálculo é feito por meio da fórmula do "valor presente" ou "valor atual", pelo qual a soma atribuída "de uma só vez" será equivalente ao que a vítima obteria com o resgate mensal de uma aplicação financeira hipotética, de modo que o valor fosse consumido pouco a pouco, até que ao final do prazo estabelecido na decisão os juros e o capital estivessem esgotados." Com efeito, com vênia a entendimento diverso, a referida fórmula fixa tecnicamente o redutor de acordo com as peculiaridades de caso a caso, em detrimento ao arbitramento de um percentual de redutor constante, para qualquer caso. A fórmula do valor presente, por representar um critério objetivo, mostra-se mais adequada do que a aplicação de um redutor fixo, que não leva em consideração a quantidade de anos que a indenização será antecipada, tratando da mesma forma situações em que se antecipa poucos anos (cinco, por exemplo), como situação onde a indenização é antecipada em 40 anos. Ressalto que a poupança é remunerada tomando-se como base mensal 0,5% de juros, os quais são acrescidos da TR daquele mês. Dessa forma, ao se utilizar a taxa mensal de juros de 0,5% no cálculo do valor presente a fórmula utiliza o investimento mais conservador e acessível disponível no mercado para a população em geral. Em resumo, o valor encontrado por meio da fórmula equivale à verba que seria necessária para a constituição de capital em uma conta poupança, cuja renda asseguraria o pagamento do valor mensal da pensão, nos moldes do artigo 533 do CPC, findando-se o capital juntamente com a última parcela devida. O TST tem aceitado a utilização da fórmula do valor presente, conforme se verifica dos seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Quanto à redução equitativa da pensão fixada, ao interpretar o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, esta Corte Superior, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, firmou entendimento no sentido de se aplicar, no arbitramento de pensão vitalícia em parcela única, o deságio decorrente da antecipação dos valores que seriam pagos em parcelas mensais por vários anos. Por conta da antecipação, e considerada a circunstância favorável e vantajosa conferida pelo pagamento de uma só vez da indenização, esta 7ª Turma adotou o entendimento de que para se fixar a indenização devida deve ser adotada a metodologia do "valor presente". Por tal metodologia, o julgador fará uma adequação do valor devido a título de indenização a cada caso concreto atento às suas particularidades. Desse modo, por basear-se em critério objetivo, uma vez que a definição do percentual leva em consideração os diferentes períodos de apuração entre a data do pagamento e o termo final do cálculo, adotando percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, tal metodologia se revela mais ajustada com o Princípio da Razoabilidade. II. Observa-se que, no caso vertente, reconheceu-se o direito da parte reclamante ao pensionamento e foi determinado que o seu pagamento ocorra de uma só vez. III. Portanto, no caso dos autos, mostra-se razoável a incidência de redutor para o pagamento de pensão antecipada em parcela única, a ser apurado conforme a metodologia do " valor presente ". IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21177-71.2016.5.04.0406, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023, g.n.). "(...). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. Conforme entendimento firmado nesta Turma de julgamento, uma vez identificada situação em que se justifica a condenação ao pagamento de pensão ao trabalhador e tendo o órgão julgador, no exercício do seu poder discricionário, decidido pela conversão da pensão em parcela única, na forma facultada pelo art. 950, parágrafo único, do CC e o cálculo da indenização deve observar a denominada "fórmula do valor presente" ou "fórmula do valor atual". Usual em sistemas contábeis e de gestão de investimentos, tal fórmula permite conhecer o valor que corresponde, no momento atual, à retirada de prestações mensais futuras, descontado o custo do capital previamente estabelecido. Para extrair-se o montante devido, necessário, apenas, que seja informado o valor da pensão mensal fixada e a quantidade de parcelas deferidas, que conforme jurisprudência sedimentada neste TST deve corresponder ao número de meses que faltarem para atingir o tempo de expectativa de vida do interessado, segundo a tabela de mortalidade do IBGE. Ainda conforme o entendimento encampado, a taxa de juros a ser descontada deve ser 0,5% ao mês, compatível com o índice dos investimentos mais conservadores, aplicando-se o redutor somente em relação às parcelas futuras (vincendas), pois apenas sobre elas ocorre a antecipação do capital. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (RR-345-91.2014.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/09/2023, g.n.). Para efeito do valor da indenização devem ser considerados 13,3333 salários/ano, sendo 12 relativos aos salários mensais, um do 13º salário e 0,3333 relativo ao 1/3 de férias. Não se incluem nessa fórmula de cálculo as parcelas que porventura estiverem vencidas até a data do efetivo pagamento, as quais deverão ser pagas sem qualquer redutor. Em resumo, dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material - lucros cessantes, em parcela única, conforme parâmetros acima definidos. Todavia, prevaleceu a tese divergente para aplicação de redutor fixo no pensionamento em parcela única. Quanto ao percentual a ser fixado, esta Relatora acompanhou o voto divergente do Desembargador AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, nos termos a seguir: "DIVERGÊNCIA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA Em relação à aplicabilidade de redutor ao pagamento do pensionamento em parcela única, acompanho a relatora. No tocante ao redutor a ser aplicado, penso que deve ser de 30% sobre o valor das parcelas vincendas, em vista da antecipação do respectivo pagamento, como decidido em sentença. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO CONVERTIDO EM PAGAMENTO ÚNICO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Neste caso, consta expressamente da sentença proferida na fase de conhecimento que, na hipótese de conversão do pensionamento mensal em pagamento mediante parcela única, seriam observados os termos do art. 950, parágrafo único do CC. Nesse quadro, conclui-se que a aplicação do fator redutor na fase de execução não ofende a coisa julgada, pois é medida autorizada pelo próprio dispositivo legal citado na decisão de origem. Por outro lado, não há falar na adoção do percentual pretendido pela agravante (50%). Com efeito, atende à razoabilidade o fator de redução de 30%, conforme precedentes, o qual ora se determina a aplicação. Agravo de petição da executada parcialmente provido. (TRT 23ª Região - 2ª Turma - AP 0000025-50.2017.5.23.0002 - Relator Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza - DEJT 9/1/2020 - extraído do respectivo sítio eletrônico) ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. Em que pese o parágrafo único do art. 950 do CC não estabeleça a forma de cálculo do pensionamento quando pago em parcela única, a teor dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o seu arbitramento, é imprescindível que sejam observadas as peculiaridades do caso e que sobre o montante apurado ainda se aplique um percentual redutor. Vale dizer, a importância deve refletir: o grau de incapacidade laboral; o grau de participação culposa do empregador; a remuneração da vítima; o termo inicial da incapacidade e expectativa de vida do empregado, bem como sofrer uma redução ante o pagamento do montante indenizatório de forma antecipada. Por outro lado, não se pode olvidar que o redutor alcança apenas as parcelas vincendas, as quais devem ser consideradas a partir da prolação da sentença. Sobre as parcelas vencidas aplica-se apenas a correção monetária, já que o redutor incide sobre a parcela alusiva ao pensionamento que ainda não foi incorporado ao patrimônio do empregado. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento apenas para determinar que o redutor de 30% (trinta por cento) seja aplicado somente aos cálculos das parcelas vincendas. (TRT 23ª Região; ROT - 0000738-46.2016.5.23.0071 - Relatora Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes - DEJT 25/05/2020 - extraído do respectivo sítio eletrônico) Divirjo, pois, para aplicar ao pagamento do pensionamento em parcela único, o redutor de 30% sobre o valor das parcelas vincendas. É como voto." Assim, dou parcial provimento ao recurso do autor para determinar que o pagamento em parcela única do pensionamento mensal seja calculado com redutor de 30% somente sobre o valor das parcelas vincendas. Por outro lado, a autora não faz jus ao recebimento de pensão mensal quanto à lesão nos ombros e punhos, porquanto o laudo pericial reconheceu o caráter temporário da enfermidade. No aspecto, ressalto que o reclamante, na petição inicial, limitou o pleito de indenização por dano material ao pedido de pensão mensal vitalícia, conforme transcrevo do item 4.4 do rol de pedidos: "4.4) Seja a Reclamada condenada a indenizar os danos materiais em Pensão mensal, de forma vitali cia no valor ESTIMADO de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)." De acordo com o art. 492 do CPC, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a partem em quantidade superior ou objeto diverso do que lhe foi demandado". Quanto ao tema, o c. TST, ao interpretar o referido dispositivo no julgamento nos autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-ARR-193-81.2013.5.05.0038, entendeu que a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, quando o pedido de indenização por dano material se limita ao pensionamento mensal, importa em violação do citado artigo, conforme ementa que transcrevo: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - JULGAMENTO EXTRA PETITA A condenação a indenizações de natureza material deve se ater às parcelas especificadas na peça de ingresso, sob pena de extrapolação dos limites do pedido." (ARR-193-81.2013.5.05.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/12/2018) Assim, no aspecto, a sentença não merece reparos. No mesmo sentido, indevido pagamento de 100% da remuneração entre a data do afastamento até a data da perícia médica, pois, de acordo com o art. 949 do Código Civil, trata-se de período de convalescença, que deve ser objeto de indenização por lucros cessantes, cuja análise, como já foi dito, extrapolaria os limites objetivos da lide. Nego provimento ao apelo da ré e dou provimento parcial ao apelo da parte autora. DANO MORAL: VALOR DA INDENIZAÇÃO - Recurso de ambas as partes O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora em razão das enfermidades na coluna cervical, conforme laudo pericial, que identificou nexo concausal com o trabalho desempenhado. Por consequência, condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. A reclamada recorre e requer a redução do valor arbitrado. Por sua vez, a autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 30.000,00. Decido Como decido em tópicos precedentes, foi reconhecido nexo causal entre as enfermidades nos ombros e punhos da autora com o trabalho, de caráter temporário, cuja participação da empresa, conforme laudo pericial, é de 10% em cada uma das lesões, além de nexo concausal entre a doença na coluna cervical e o trabalho, de caráter permanente, com participação da empresa em 4,5%. Somadas, a ré foi responsável pela perda de 24,5% da capacidade laborativa. No que se refere ao valor fixado para a compensação por dano moral, a doutrina aponta que o magistrado deve proceder à fixação levando em consideração os detalhes do caso concreto, tais como: a extensão do ato ilícito; a culpa do lesionante; a gravidade do dano e o potencial econômico-social do ofensor, de modo a assegurar a função pedagógica da medida, a fim de inibir a prática de outras situações semelhantes. No contexto dos autos, ponderando os elementos retromencionados, reputo que deve ser mantido o valor da compensação por dano moral fixado na origem, para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com o que vem decidindo este e. Regional, como no processo de n. 0000479-11.2023.5.23.0102, de minha relatoria, 2ª Turma, assinado em 13-09-2024. Diante do exposto, nego provimento ao recurso das partes." (Id eb88f07). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, as decisões paradigmas proferidas por Turmas do col. TST e por este eg. Tribunal (fls. 1975 e 1977/1978) não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. O julgado proveniente do TRT da 19ª Região (fl. 1976) não atende às exigências formais contidas na Súmula n. 337, I, "a", do TST. Quanto aos arestos oriundos dos TRTs da 3ª Região e da 10ª Região (fls. 1975 e 1979), confrontando as premissas neles exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296 do TST. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 276395821

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000102-06.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. NADJA DANUBIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. NADJA DANUBIA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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GUIDO ICARO FRITSCH

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000102-06.2024.5.23.0102 : NADJA DANUBIA DA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000102-06.2024.5.23.0102 : NADJA DANUBIA DA SILVA E OUTROS (1) : NADJA DANUBIA DA SILVA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000102-06.2024.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDA: NADJA DANUBIA DA SILVA ADVOGADO: GUIDO ICARO FRITSCH LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 0d60f07; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 47c1701). Representação processual regular (Ids 8207490 e 0a64409). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1882509: R$ 45.823,23; Custas fixadas, id 1882509: R$ 1.016,34; Depósito recursal recolhido no RO, id 287f5db: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 93fffaa; Condenação no acórdão, id 5312092 : R$ 45.823,23; Custas no acórdão, id 5312092 : R$ 1.016,34; Depósito recursal recolhido no RR, id f19de56: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, IV e V, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação ao art. 59, §§ 2º e 3º, da CLT. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "jornada de trabalho”. Aduz que, no caso em tela, existe acordo para "(...) trabalhar em regime de compensação e/ou prorrogação e/ou banco de horas." (fl. 2264). Pontua que "(...) o Acordo Coletivo apresentado foi celebrado com livre e espontânea anuência do Sindicato Representante da categoria, sem apresentação de nenhum vício, nem impugnação oportuna de qualquer dos termos constante da negociação. Ressalta-se, também, que a arguição de nulidade de qualquer dos termos presentes no Acordo Coletivo apresentado deve ser feita por ação própria, a qual não resta presente na reclamação." (sic, fl. 2265). Argumenta que "O entendimento adotado na decisão ora atacada, joga por terra a intenção dos legisladores por meio da nova redação do §2º do art. 59 da CLT, que passou a permitir, desde que mediante convenção ou acordo coletivo, que a compensação de jornadas, antes limitada à semana, pudesse ser efetuada no período de 01 ano, flexibilizando assim, as normas de direito laboral, insertas em nossa legislação e que há muito exigem transformações. O artigo em comento é cristalino ao asseverar que o excesso de labor em um dia poderá ser compensado com a correspondente diminuição em outro dia. É exatamente o que acontece no caso vertente, e que precisa ser levado em conta por essa E. Corte de Justiça, sob pena de tornar letra morta os Acordos Coletivos firmados consciente e voluntariamente pelos interessados." (sic, fl. 2265). Consigna que "(...) A ÚNICA EXIGÊNCIA LEGAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA PRORROGAÇÃO DA JORNADA (...)." (fl. 2265). Consta do acórdão: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. ACORDO INTRASSEMANAL - Recurso de ambas as partes O Juízo de origem, ao reconhecer a invalidade do banco de horas, devido à falta do instrumento dispondo sobre as suas regras de funcionamento, conforme estabelecido via negociação coletiva, condenou a ré ao pagamento das horas excedentes à quadragésima quarta semanal com adicional (50%) e reflexos. Por outro lado, ao declarar a validade do acordo de compensação semanal, rejeitou o pedido de pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, mas compensadas dentro da semana, observado o limite de quarenta e quatro horas semanais. A parte ré alega que os requisitos exigíveis para o regime de compensação foram devidamente preenchidos, destacando que: I) acordou de antemão tanto individual (contrato de trabalho) como coletivamente (ACT) a possibilidade de prorrogação e compensação de jornada; II) que o banco de horas nunca ultrapassou o período de 1 ano e; III) que foram preenchidos todos os requisitos para o banco de horas. Consubstanciada nesses argumentos, requer a validade do banco de horas, e, por consequência, que seja afastada a condenação que lhe fora imposta. Subsidiariamente, pugna que a condenação se limite ao pagamento de 50% do adicional sobre as horas compensadas. A parte autora, em seu apelo, requer a condenação da ré ao pagamento de toda0073 as horas extraordinárias compensadas irregularmente, seja pela invalidade do acordo de compensação e pela invalidade do banco de horas. Analiso. A relação jurídica posta em litígio, no que diz respeito ao pedido de horas extras, refere-se ao período de 04/10/2018 (marco prescricional) a 10/12/2020 (ajuizamento de ação anterior). Por ocasião da defesa, a parte ré colacionou o contrato individual de trabalho (ID. 02677f9) com ajuste expresso quanto à possibilidade de labor em regime de compensação e/ ou prorrogação de jornada. Juntou aos autos os ACTs 2018/2019, com vigência entre 1°/10/2018 a 30/09/2019 (5b69475), 2019/2020 (ID. 778f310), com vigência entre 1º/10/2019 a 30/09/2020, 2020/2021 (ID. a94a17c), com vigência entre 1º/10/2020 a 30/09/2021, 2021/2023 (ID. 18e4dc2), com vigência de 1º/10/2021 a 30/09/2022 e 2022/2024 (ID. e7fdeb3), com vigência de 1°/10/2022 a 30/09/2023, os quais instituíram o regime de compensação de horas. As sobreditas normas coletivas estabeleceram que as regras de funcionamento do banco de horas seriam especificadas em instrumento distinto, como se vê das cláusulas trigésima sexta do ACT 2019/2020 e trigésima nona dos demais. Não há nos autos qualquer elemento de prova acerca do atendimento desse requisito instituído, ao qual se obrigou pelos instrumentos coletivos, sendo forçoso, portanto, manter a sentença que invalidou o regime de compensação implantado sob a modalidade banco de horas. Todavia, no que tange à consequência, reformo a sentença para condenar a ré ao pagamento das horas extras decorrentes desse regime de compensação nos exatos moldes do art. 59-B da CLT. Ou seja, apenas do adicional com relação às horas destinadas à compensação que não ultrapassaram a jornada máxima semanal e, para as que ultrapassaram, da hora acrescida do adicional. Com relação ao sistema intrassemanal, o parágrafo único do art. 59-B da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada nem o banco de horas. Nessa perspectiva, a despeito do labor nos dias de repouso remunerado, esta Turma, em caso idêntico (processo 0001211-03.2021.5.23.0121), firmou entendimento no sentido de que a prestação de horas extras habituais, ainda que em dias destinados à compensação, não é suficiente para a invalidação. Logo, neste particular, a sentença também não comporta reforma. Nego provimento ao recurso da autora e dou parcial provimento ao recurso da ré. "(Id 5312092). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 85, itens IV e V, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, X, da CF. - violação aos arts. 186 e 944, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa. A demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à matéria “doença ocupacional/ responsabilidade civil/ pretensões reparatórias”. Consigna que, “(…) para que nasça a obrigação de reparar, será necessário a presença de três requisitos essenciais, quais sejam, o dano, o dolo ou a culpa e o nexo de causalidade. Ausente um destes requisitos, a improcedência do pedido deve ser decretada de imediato.” (sic, fl. 2270). Aduz que "(...) a parte reclamante não comprovou o nexo de causalidade entre o ato que alega ter sido praticado pela reclamada e o dano dito por ela suportado." (fl. 2270). Alega que “(…) a recorrente é uma empresa preocupada com a integridade física de seus colaboradores, seguidora de um rigoroso conjunto de normas de segurança no trabalho, possui efetivos programas de proteção à saúde do trabalhador, somado ao fato de que a empresa Ré tomou todas as medidas cabíveis a fim de minimizar os danos à saúde da parte recorrida, não havendo que ser responsabilizada excessivamente pela enfermidade desta.” (sic, fl. 2268). Assevera que "(...) inexiste nos autos prova de que a reclamada foi corresponsável pelo agravamento da situação da parte recorrida." (fl. 2268). Registra que, "(...) no presente caso, não se vislumbra qualquer dano suportado pela reclamante, logo, conclui-se inexistir os requisitos essenciais para que nasça o dever de reparar não tendo como prosperar a intenção obreira." (fl. 2272). Argumenta que "(...) somente há o que se falar em danos morais quando há, por parte do empregador, ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem de seus empregados, institutos esses que não se vislumbra no caso em tela." (fl. 2268). Obtempera que, in casu, "É nítida a discrepância entre o valor arbitrado e a efetiva extensão do dano. Decisões como esta, precisam ser extirpadas do âmbito do Poder Judiciário, pois os critérios usados para fixação do dano fogem da objetividade e racionalidade que se espera, pelo contrário, fundamenta-se pura e simplesmente na subjetividade do Magistrado. Ao medir a extensão do dano, os julgadores precisam levar em conta a proporcionalidade e a razoabilidade, pois a reparação do dano visa devolver ao trabalhador aquilo que ele irá deixar de ganhar, portanto os critérios precisam ser muito bem selecionados, do contrário a medida poderá causar demasiado prejuízo a uma das partes e enriquecimento ilícito à outra." (sic, fls. 2266/2267). Consta do acórdão: "DOENÇA OCUPACIONAL - recurso da ré O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora em razão dos diagnósticos de cervicalgia/síndrome do túnel do carpo, conforme laudo pericial, que identificou nexo concausal (cervicalgia) e causal (síndrome do túnel do carpo) entre as enfermidades e as tarefas desempenhadas em favor da ré. De acordo com o laudo pericial, a responsabilidade da ré na perda de parte da capacidade laborativa em razão da primeira enfermidade foi de 10%, de caráter permanente, cabendo à reclamada a responsabilidade de 40% e, em decorrência da segunda enfermidade, foi de 10%, de caráter temporário, esta com total responsabilidade da ré. Por consequência, condenou a ré ao pagamento de despesas médicas, lucros cessantes e pensionamento, além de compensação por dano moral no valor de R$ 5.000,00. A ré recorre, aduzindo, em síntese, que as patologias que acometem a parte autora seriam temporárias e não guardariam relação com o trabalho, não havendo falar-se em indenização por danos materiais ou morais Pede a aplicação da teoria subjetiva de responsabilização civil, com a exclusão de suas condenações ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Ao exame. Conforme holerites de ID. 5b47617 e cartões de ponto de ID. 2fcaf05, a autora, por todo o período imprescrito laborou no Setor de Higienização Pré-Operacional. Apresentou exames e atestado médicos, com diagnósticos da enfermidade narrada. Em sua defesa, a ré aduziu, em síntese, que as doenças que acometem a autora não teriam relação com o trabalho, que o seu afastamento do trabalho pelo INSS seria pelo motivo 31 e que, ao caso, aplicar-se-ia a responsabilidade subjetiva. Apresentou recibo de entrega de EPIs, entre outros documentos. Com relação à prova oral, sobre a matéria em discussão, foram ouvidas a parte autora, de cujas declarações não colho admissão ou confissão em favor da tese adversária. Em sequência, foi determinada a realização de prova pericial médica. Em seu laudo, o expert realizou a inspeção da parte autora, e analisou os demais exames presentes nos autos, diagnosticando cervicalgia/síndrome do túnel do carpo, com identificação de nexo concausal para a primeira e causal para a segunda entre as enfermidades e as tarefas desempenhadas em favor da ré. Com relação à cervicalgia, anotou o perito que: Há incapacidade parcial, restrita às atividades que sobrecarreguem o segmento doente; e permanente, sem possibilidade de reversão a uma capacidade plena devido à natureza evolutiva da patologia. Possível tratamento conservador continuado visa apenas a estabilização do quadro sintomático e funcional. Afastamento das atividades de sobrecarga, controle do peso, exercícios específicos, medicação anti-inflamatória e fisioterapia eventuais. Com base no histórico do processo, exames de imagens e clínico, e emprego da Tabela Susep, por analogia, atribuo percentual de perda de capacidade de 10%, cabendo à reclamada, considerando os fatores extra laborais e tempo de exercício da função na reclamada, a responsabilidade por 40% destas, isto é, 4 %. Quanto à síndrome do túnel do carpo, o laudo conclui que: A reclamante começou a sentir dor no punho esquerdo depois de 6 anos de labor na reclamada, exposta aos fatores de riscos. Não há evidências de outras causas ou tratamentos anteriores. Pelas razões expostas, conclui-se pela existência de nexo causal da enfermidade em relação às atividades exercidas. Há incapacidade parcial, restrita às atividades que sobrecarreguem o punho doente; e temporária, dependente de tratamento adequado, com bom prognóstico, que consiste em infiltração local com medicação anti-inflamatória, com custo em torno de R$ 4000,00 (quatro mil reais), entre consultas médicas, medicação e procedimento. Tempo aproximado de 12 semanas. Eventual fracasso no tratamento pode suscitar necessidade de procedimento cirúrgico, com a liberação do nervo mediano, também com bom prognóstico. Utilizando-se, por analogia, a Tabela SUSEP: - "Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, ou dedo polegar = 25%", avalio a punhos incapacidade em 10%. A parte ré apresentou impugnação ao laudo pericial, via parecer de assistente técnico. Em seu parecer, o assistente afirmou que, conforme exame físico realizado, não teriam sido verificadas alterações que indicassem incapacidade. Asseverou que a autora sofre de discopatia degenerativa e síndrome do túnel do carpo no punho esquerdo, o que não incapacitaria a obreira para o desenvolvimento das atividades laborais, já que sua função não contemplaria atividades que exigissem carregamento de peso. Entretanto, a parte ré não comprovou que as tarefas desempenhadas pela parte autora estariam em plena conformidade com as normas de ergonomia e saúde do trabalho. Ainda que assim fosse, por lei, a atividade explorada pela parte ré é reconhecida como de risco. Se a responsabilidade civil é, em regra, analisada sob a ótica subjetiva (artigos n. 187 e 927 do CC), noutro lado o parágrafo único do artigo n. 927 do Código Civil prevê a aplicação da responsabilidade objetiva aos acidentes do trabalho típicos e doenças ocupacionais relacionados com as atividades normalmente desempenhadas pelos seus empregados, já que se tratam de riscos inerentes ao ramo da atividade econômica eleita e explorada pelo Empregador. No caso em testilha, destaco que a Norma Regulamentadora n. 4 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que cuida dos serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, dispõe que a atividade desempenhada pela Ré, qual seja, abate de reses, fabricação e preparação de produtos de carne, possui grau de risco "03" (levando em consideração uma escala de variação que vai de 01 a 04). A atividade econômica explorada é efetivamente de risco acentuado, tanto que o Ministério do Trabalho e Emprego acabou por editar a NR n. 36 para ditar procedimentos que devem ser observados pelas empresas frigoríficas a fim de evitar ou amenizar danos à saúde do trabalhador. Dessa forma, a atividade desenvolvida pela ré, por sua própria natureza, representa elevado risco a seus empregados, incidindo a responsabilidade objetiva, conforme exceção prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Assim, cabia à parte autora comprovar apenas o dano e o respectivo nexo de causa, o que a prova técnica satisfez. O parecer do assistente técnico da ré, sem outras provas que o corroborassem, não teve o condão de afastar o teor do laudo pericial, este sim em sintonia aos exames anexados com a exordial, muito menos de comprovar o que alega em seu apelo, no sentido de que o perito não teria levado em conta o caráter degenerativo das patologias, que seriam temporárias e não guardariam relação com o trabalho. Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 479, CPC), visto que analisa todas as provas produzidas, de acordo com o convencimento motivado (art. 371, CPC), não pode deles se afastar, como manda a boa hermenêutica, de modo que deve decidir em coro à prova pericial, quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Por consequência, presentes os requisitos para a responsabilidade civil da ré, não merece reforma o reconhecimento da obrigação de indenizar por parte da ré, com pagamento de indenizações por danos materiais e compensação por dano moral, uma vez que se trata de contexto em que o dano moral existe in re ipsa. Diante do exposto, nego provimento ao apelo. (...) DANO MATERIAL - recurso da parte autora O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora em razão das enfermidades diagnosticadas, com o diagnóstico de nexo causal e concausal entre elas e as tarefas desempenhadas em favor da ré. Quanto ao pensionamento, o Juízo determinou a inclusão na base de cálculo as "apenas a gratificação natalina, que deverá ser adimplida até o dia 20 de dezembro de cada ano e o 1/3 de férias, porquanto a base de cálculo do pensionamento deve ser pela remuneração que a vítima deixa de perceber caso estivesse em atividade." Com relação ao pedido para que a ré pagasse lucros cessantes no importe de 100% da remuneração, fundamentou que a parte autora não apresentou qualquer documentação do INSS que pudesse comprovar o motivo do afastamento previdenciário, a permitir estabelecer relação com as enfermidades diagnosticadas na perícia médica. No mais, o Juízo entendeu que a pensão é devida a partir da data da perícia, em 17/07/2024, além de aplicar redutor para o pagamento à vista pela ré no importe de 30%. A parte reclamante recorre, pedindo, inicialmente, que seja determinado que, a base de cálculo para a pensão vitalícia seja apurada com base no salário de contribuição ao INSS, levando em consideração o salário com os reflexos recebidos habitualmente (férias acrescidas de 1/3, adicional de insalubridade e Horas Extras - inclusive das pausas térmicas e do pedido de banco de horas - e FGTS). Requer que, durante o período do seu afastamento previdenciário, a ré seja condenada ao pagamento de 100% da sua remuneração. Pede que seja reformada a sentença no tocante ao marco inicial para pagamento do pensionamento, para que seja considerada a data de 21/07/2020, quando realizou os exames cujos laudos foram juntados aos autos. Pugna para que não seja aplicado redutor para o pagamento do pensionamento à vista, ou que, subsidiariamente, seja adotado o percentual de 20%. Decido. Com relação ao pedido para que a ré pagasse lucros cessantes no importe de 100% da remuneração por ocasião do seu afastamento previdenciário, constato que a autora colacionou aos autos atestado médico datado de 15/02/2022 (ID. c13924e), o qual prescreve o afastamento do reclamante de suas atividades laborais, além de laudo médico produzido na mesma data (ID. 7626b04) que apresenta diagnóstico coincidente com as lesões indicadas no laudo pericial, de forma que resta evidenciado que, o seu afastamento, que, conforme alegado pela ré em contestação, perdurou entre 28/02/2022 e 24/04/2023, se deu pelas enfermidades detectadas na perícia, as quais tem nexo causal e concausa com o trabalho desempenhado pelo autor. Nesse caso, o entendimento jurisprudencial do TST é no sentido de que no período do afastamento previdenciário, é devida indenização por danos materiais no importe de 100% da última remuneração percebida, porquanto o empregado estaria impossibilitado de exercer suas atividades até o fim da convalescença: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a indenização a título de lucros cessantes devida no período de gozo do auxílio-doença deve corresponder ao mesmo percentual devido no período posterior . 2. Todavia, em casos análogos ao dos autos , em que reconhecido o nexo causal ou concausal entre a patologia e o trabalho, a jurisprudência do TST, à luz do princípio da restitutio in integrum, tem se firmado no sentido de que, no período do afastamento previdenciário, é devida indenização por danos materiais no importe de 100% da última remuneração percebida. Isso porque , nesses períodos , fica caracterizada a incapacidade total e temporária, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades até o fim da convalescença. 3. Ademais, a indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional tem natureza diversa do benefício previdenciário pago pelo INSS. Assim, a percepção pelo empregado de benefício previdenciário não exclui nem se compensa com o direito à indenização paga pelo empregador. 4. Pondere-se que esse percentual de 100% da remuneração devido a título de pensão nos períodos de afastamento previdenciário é aplicado ainda que se trate de nexo de concausalidade. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-RR-22458-60.2015.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). Assim, no aspecto, a sentença merece reforma para que no período entre 28/02/2022 e 24/04/2023 a indenização seja paga no importe de 100% da remuneração percebida pelo autor no mês anterior ao seu afastamento. No que tange à reparação material, o Código Civil pátrio é categórico ao assegurar à vítima não só a indenização por aquilo que efetivamente perdeu, mas, também, pelos lucros que deixou de auferir. É o que se extrai dos artigos 402, 403 e 944 do Código Civil, in verbis: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." "Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização." Registro, por relevante, que, à luz do artigo 950 do Código Civil, a incapacidade permanente, total ou parcial, enseja, além da reparação material relativa ao tratamento médico e lucros cessantes, a fixação de pensão correspondente ao montante que o empregado deixa de auferir por conta da inabilitação ou da redução da capacidade laboral. Confira-se: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Quanto ao redutor por pagamento em parcela única, por muito tempo utilizou-se um redutor aplicado sobre o valor total da indenização para fins de pagamento da indenização por dano material (pensionamento) em parcela única. Entretanto, surgiu como alternativa a aplicação da "fórmula do valor presente" a qual "promove a conversão de renda periódica em capital, mas considera - no cálculo - as vantagens econômicas que o credor obtém pelo recebimento antecipado", conforme se extrai das informações que constam do sítio eletrônico do TRT 24ª Região, onde também consta um programa para o respectivo cálculo, destacando que: "1) O programa oferecido permite realizar o cálculo do "valor presente" das prestações mensais futuras descontadas a uma taxa de custo de capital escolhida, em vez de promover a redução por meio de um coeficiente aleatório e destituído de base epistemológica ou simplesmente somar o salário da vítima pelo número de meses estimados para a duração do pensionamento. 2) O cálculo é feito por meio da fórmula do "valor presente" ou "valor atual", pelo qual a soma atribuída "de uma só vez" será equivalente ao que a vítima obteria com o resgate mensal de uma aplicação financeira hipotética, de modo que o valor fosse consumido pouco a pouco, até que ao final do prazo estabelecido na decisão os juros e o capital estivessem esgotados." Com efeito, com vênia a entendimento diverso, a referida fórmula fixa tecnicamente o redutor de acordo com as peculiaridades de caso a caso, em detrimento ao arbitramento de um percentual de redutor constante, para qualquer caso. A fórmula do valor presente, por representar um critério objetivo, mostra-se mais adequada do que a aplicação de um redutor fixo, que não leva em consideração a quantidade de anos que a indenização será antecipada, tratando da mesma forma situações em que se antecipa poucos anos (cinco, por exemplo), como situação onde a indenização é antecipada em 40 anos. Ressalto que a poupança é remunerada tomando-se como base mensal 0,5% de juros, os quais são acrescidos da TR daquele mês. Dessa forma, ao se utilizar a taxa mensal de juros de 0,5% no cálculo do valor presente a fórmula utiliza o investimento mais conservador e acessível disponível no mercado para a população em geral. Em resumo, o valor encontrado por meio da fórmula equivale à verba que seria necessária para a constituição de capital em uma conta poupança, cuja renda asseguraria o pagamento do valor mensal da pensão, nos moldes do artigo 533 do CPC, findando-se o capital juntamente com a última parcela devida. O TST tem aceitado a utilização da fórmula do valor presente, conforme se verifica dos seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Quanto à redução equitativa da pensão fixada, ao interpretar o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, esta Corte Superior, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, firmou entendimento no sentido de se aplicar, no arbitramento de pensão vitalícia em parcela única, o deságio decorrente da antecipação dos valores que seriam pagos em parcelas mensais por vários anos. Por conta da antecipação, e considerada a circunstância favorável e vantajosa conferida pelo pagamento de uma só vez da indenização, esta 7ª Turma adotou o entendimento de que para se fixar a indenização devida deve ser adotada a metodologia do "valor presente". Por tal metodologia, o julgador fará uma adequação do valor devido a título de indenização a cada caso concreto atento às suas particularidades. Desse modo, por basear-se em critério objetivo, uma vez que a definição do percentual leva em consideração os diferentes períodos de apuração entre a data do pagamento e o termo final do cálculo, adotando percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, tal metodologia se revela mais ajustada com o Princípio da Razoabilidade. II. Observa-se que, no caso vertente, reconheceu-se o direito da parte reclamante ao pensionamento e foi determinado que o seu pagamento ocorra de uma só vez. III. Portanto, no caso dos autos, mostra-se razoável a incidência de redutor para o pagamento de pensão antecipada em parcela única, a ser apurado conforme a metodologia do " valor presente ". IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21177-71.2016.5.04.0406, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023, g.n.). "(...). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. Conforme entendimento firmado nesta Turma de julgamento, uma vez identificada situação em que se justifica a condenação ao pagamento de pensão ao trabalhador e tendo o órgão julgador, no exercício do seu poder discricionário, decidido pela conversão da pensão em parcela única, na forma facultada pelo art. 950, parágrafo único, do CC e o cálculo da indenização deve observar a denominada "fórmula do valor presente" ou "fórmula do valor atual". Usual em sistemas contábeis e de gestão de investimentos, tal fórmula permite conhecer o valor que corresponde, no momento atual, à retirada de prestações mensais futuras, descontado o custo do capital previamente estabelecido. Para extrair-se o montante devido, necessário, apenas, que seja informado o valor da pensão mensal fixada e a quantidade de parcelas deferidas, que conforme jurisprudência sedimentada neste TST deve corresponder ao número de meses que faltarem para atingir o tempo de expectativa de vida do interessado, segundo a tabela de mortalidade do IBGE. Ainda conforme o entendimento encampado, a taxa de juros a ser descontada deve ser 0,5% ao mês, compatível com o índice dos investimentos mais conservadores, aplicando-se o redutor somente em relação às parcelas futuras (vincendas), pois apenas sobre elas ocorre a antecipação do capital. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (RR-345-91.2014.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/09/2023, g.n.). Para efeito do valor da indenização devem ser considerados 13,3333 salários/ano, sendo 12 relativos aos salários mensais, um do 13º salário e 0,3333 relativo ao 1/3 de férias. Não se incluem nessa fórmula de cálculo as parcelas que porventura estiverem vencidas até a data do efetivo pagamento, as quais deverão ser pagas sem qualquer redutor. Em resumo, dou parcial provimento ao recurso do autor para determinar que o pagamento em parcela única do pensionamento mensal seja calculado em observância à aplicação da fórmula do valor presente, conforme parâmetros acima definidos. Todavia, prevaleceu a tese divergente para aplicação de redutor fixo no pensionamento em parcela única. Quanto ao percentual a ser fixado, esta Relatora acompanhou o voto divergente do Desembargador AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, nos termos a seguir: "DIVERGÊNCIA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA Em relação à aplicabilidade de redutor ao pagamento do pensionamento em parcela única, acompanho a relatora. No tocante ao redutor a ser aplicado, penso que deve ser de 30% sobre o valor das parcelas vincendas, em vista da antecipação do respectivo pagamento, como decidido em sentença. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO CONVERTIDO EM PAGAMENTO ÚNICO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Neste caso, consta expressamente da sentença proferida na fase de conhecimento que, na hipótese de conversão do pensionamento mensal em pagamento mediante parcela única, seriam observados os termos do art. 950, parágrafo único do CC. Nesse quadro, conclui-se que a aplicação do fator redutor na fase de execução não ofende a coisa julgada, pois é medida autorizada pelo próprio dispositivo legal citado na decisão de origem. Por outro lado, não há falar na adoção do percentual pretendido pela agravante (50%). Com efeito, atende à razoabilidade o fator de redução de 30%, conforme precedentes, o qual ora se determina a aplicação. Agravo de petição da executada parcialmente provido. (TRT 23ª Região - 2ª Turma - AP 0000025-50.2017.5.23.0002 - Relator Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza - DEJT 9/1/2020 - extraído do respectivo sítio eletrônico) ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. Em que pese o parágrafo único do art. 950 do CC não estabeleça a forma de cálculo do pensionamento quando pago em parcela única, a teor dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o seu arbitramento, é imprescindível que sejam observadas as peculiaridades do caso e que sobre o montante apurado ainda se aplique um percentual redutor. Vale dizer, a importância deve refletir: o grau de incapacidade laboral; o grau de participação culposa do empregador; a remuneração da vítima; o termo inicial da incapacidade e expectativa de vida do empregado, bem como sofrer uma redução ante o pagamento do montante indenizatório de forma antecipada. Por outro lado, não se pode olvidar que o redutor alcança apenas as parcelas vincendas, as quais devem ser consideradas a partir da prolação da sentença. Sobre as parcelas vencidas aplica-se apenas a correção monetária, já que o redutor incide sobre a parcela alusiva ao pensionamento que ainda não foi incorporado ao patrimônio do empregado. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento apenas para determinar que o redutor de 30% (trinta por cento) seja aplicado somente aos cálculos das parcelas vincendas. (TRT 23ª Região; ROT - 0000738-46.2016.5.23.0071 - Relatora Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes - DEJT 25/05/2020 - extraído do respectivo sítio eletrônico) Divirjo, pois, para aplicar ao pagamento do pensionamento em parcela único, o redutor de 30% sobre o valor das parcelas vincendas. É como voto." Assim, dou parcial provimento ao recurso do autor para determinar que o pagamento em parcela única do pensionamento mensal seja calculado com redutor de 30% somente sobre o valor das parcelas vincendas. Com relação ao marco inicial do pagamento da pensão, a orientação do c. TST é no sentido de que a pensão mensal vitalícia é devida a partir da data da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral. Considerando que o contrato de trabalho está vigente e que a ciência inequívoca da extensão/consolidação da lesão pela autora se deu somente por ocasião da perícia médica, o marco inicial do pensionamento deve ser a data de 17/07/2024 (data da realização da perícia médica), de modo que a sentença, neste item, também não merece reparo. No tocante à base de cálculo do pensionamento, o Juízo de origem determinou em sentença a integração do salário-base, além da gratificação natalina e terço constitucional de férias. A esse respeito, cito entendimentos do c. TST, no sentido que deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando-se ainda em consideração os valores relativos ao 13º salário e férias + 1/3 para fins de cálculo do pensionamento, que integram a base de cálculo: "B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE LABORAL FIXADO E BASE DE CÁLCULO (INCLUSÃO DAS FÉRIAS). A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as " despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença " (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o atual Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de " uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu " (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput, do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio " ofício ou profissão " do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderarem as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. Assim, a indenização mensal devida à Reclamante, ante a configuração de nexo de causalidade entre o seu adoecimento e as atividades laborais, deve corresponder à remuneração percebida em atividade, em percentual proporcional à perda laboral e à participação do empregador, a fim de garantir a reparação pelo dano sofrido em razão da culpa do empregador. Releva registrar que o art. 944 do Código Civil estabelece que " a indenização mede-se pela extensão do dano". Diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando-se ainda em consideração os valores relativos às férias, 13º salário e 1/3 das férias para fins de cálculo do pensionamento, que integram a base de cálculo. No presente caso, o TRT, embora tenha reconhecido a incapacidade laboral total e permanente da empregada para as funções exercidas na empregadora, deferiu a pensão no percentual de 50%, sem a inclusão das férias na base de cálculo. Porém, conforme destacado acima, a lei civil estabelece critérios objetivos para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia) - art. 950 do CCB/2002. Assim, das premissas contidas no acórdão recorrido, verifica-se que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem deve ser ajustado para montante compatível com a situação fática dos autos, pois se considera que o valor originalmente arbitrado não está em sintonia com os critérios legais para a sua fixação. (...) (RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024). (sem destaque no original) (....) 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. I. O Tribunal Regional, ao manter como base de cálculo da pensão mensal vitalícia a última remuneração percebida pelo trabalhador, considerando inclusive os valores relativos ao 13º salário e ao terço constitucional de férias, e reajustes da categoria, decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa sobre o tema. Precedentes. II. Não merecem acolhimento argumentos recursais concernentes à questão do "marco inicial do pensionamento" ante a verificação de que a alegação contida no agravo interno não corresponde à aduzida no recurso de revista; e à questão da aplicação de redutor à pensão mensal vitalícia paga em cota única, por não ter sido apreciada na decisão unipessoal, não tendo sido interpostos embargos de declaração nesse ponto. (Ag-ED-RR-1335-08.2010.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). (sem destaque no original) Assim, deve integrar a base de cálculo do pensionamento, além das parcelas deferidas em sentença, o adicional de insalubridade em grau médio e a média dos valores pagos a título de horas extras, conforme os últimos 12 holerites juntados pela ré ao ID. 5b47617. Registro o valor correspondente às férias já inclui o valor do salário-base, e que o FGTS não se enquadra no conceito de parcelas habitualmente pagas ao trabalhador, conforme decidiu o e. TRT da 23ª Região: "DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. O 13º salário, por se tratar de parcela auferida pelo empregado como corolário de sua prestação laboral deve ser incluída na base de cálculo do pensionamento. Já as férias não representam um aumento da renda anual do trabalhador e o FGTS não se enquadrar no conceito de parcelas habitualmente pagas ao trabalhador, portanto não podem ser consideradas para a formação da base de cálculo de tal modalidade de reparação. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento, no particular." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000336-12.2017.5.23.0141; Data de assinatura: 17-02-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) Assim, a sentença deverá ser reformada para incluir o adicional de insalubridade em grau médio e a média das horas extras pagas à autora à base de cálculo do pensionamento, conforme últimos 12 holerites juntados aos autos. Dou provimento parcial. DANO MORAL - Recurso de ambas as partes O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora em razão dos diagnósticos de cervicalgia/ síndrome do túnel do carpo, conforme laudo pericial, que identificou nexo concausal (cervicalgia) e causal (síndrome do túnel do carpo) entre as enfermidades e as tarefas desempenhadas em favor da ré. De acordo com o laudo pericial, a responsabilidade da ré na perda de parte da capacidade laborativa em razão da primeira enfermidade foi de 10%, de caráter permanente, cabendo à reclamada a responsabilidade de 40%, e, em decorrência da segunda enfermidade, foi de 10%, de caráter temporário, esta com total responsabilidade da ré. Somadas, a ré foi responsável pela perda de 14% da capacidade laborativa. Por consequência, condenou a ré ao pagamento de despesas médicas, lucros cessantes, pensionamento, além de compensação por dano moral no valor de R$ 5.000,00. As partes recorrem. A parte ré apela requerendo a redução do valor arbitrado, e a parte autora a majoração para R$ 50.000,00. Decido A autora foi contratada quando tinha 27 anos de idade (ID. 27d9780). Narrou que seis anos após, passou a sentir dores. A síndrome do túnel do carpo enseja incapacidade temporária, recuperável com tratamento em um período de 12 semanas, enquanto que a cervicalgia caracteriza incapacidade permanente, conforme laudo pericial. No que se refere ao valor fixado para a compensação por dano moral, a doutrina aponta que o magistrado deve proceder à fixação levando em consideração os detalhes do caso concreto, tais como: a extensão do ato ilícito; a culpa do lesionante; a gravidade do dano e o potencial econômico-social do ofensor, de modo a assegurar a função pedagógica da medida, a fim de inibir a prática de outras situações semelhantes. No contexto dos autos, ponderando os elementos retromencionados, reputo merecer majoração o valor da compensação por dano moral fixado na origem, para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com o que vem decidindo este e. Regional, como no processo de n. 0000297-96.2023.5.23.0046, de minha relatoria, 2ª Turma, assinado em 16-09-2024. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte ré, e dou provimento em parte ao apelo da parte autora para majorar o valor da compensação por dano moral para R$ 8.000,00 (oito mil reais)." (Id 5312092). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, as decisões paradigmas reproduzidas às fls. 2269 e 2271 do arrazoado, oriundas de Turmas do col. TST e deste eg. Tribunal, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. O julgado colacionado à fl. 2269 das razões recursais (TRT da 19ª Região) não atende às exigências formais contidas na Súmula n. 337, I, "a", do TST. Quanto ao aresto proveniente do TRT da 3ª Região (fl. 2269), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296, I, do TST. Elucido, por oportuno, que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NADJA DANUBIA DA SILVA

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