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Ministério Público Do Trabalho e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 332935357

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-30.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSELI MARIA VIDOI TATIANE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FERNANDES FRANCESCHINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001248-30.2024.5.02.0432 RECORRENTE: ROSELI MARIA VIDOI RECORRIDO: TOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001248-30.2024.5.02.0432 RECORRENTE: ROSELI MARIA VIDOI RECORRIDO: TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d68fa79 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001248-30.2024.5.02.0432 (ROT) RECORRENTE: ROSELI MARIA VIDOI RECORRIDO: TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME, ESTADO DE SAO PAULO RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Inconformada com a r. sentença, doc. ID nº 28a30f3, cujo relatório adoto, complementada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios (doc. ID nº ebffe71), que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a reclamante, conforme razões expostas através do doc. ID nº f0d9cae. Contrarrazões pelo Estado de São Paulo, doc. ID nº 04e130b. Parecer do Ministério Público do Trabalho, doc. ID nº 25f36df. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pretende a reclamante a reforma da r. sentença que indeferiu o pedido de responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo. Razão, contudo, não lhe assiste. Pontua-se, de início, ser de conhecimento geral o resultado do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e do RE 760.931, com a fixação da tese de repercussão geral (Tema 246), pelo E. STF, no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Não obstante a declaração da constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 (com correspondente no art. 121 da Lei 14.133/2021), de modo a não mais se admitir a responsabilização direta e automática dos entes da Administração Pública, deve-se considerar, por outro lado, que a Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, conforme inciso III do art. 58 e § 1º e caput do art. 67 da Lei nº 8.666/1993. Na hipótese de haver inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora, não se cogitará de culpa "in eligendo" da Administração Pública, pois esta realiza suas contratações por meio de procedimento licitatório ou equivalente. Contudo, a culpa "in vigilando" é passível de configuração, já que depende do contexto probatório subjetivo envolvido em cada caso concreto. Com isso, a Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, poderá ser responsabilizada de forma subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos por seu prestador, mas não de modo direto e automático, o que é vedado pelo § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 (declarado constitucional pelo E. STF no julgamento da ADC nº 16/DF), mas sim pela falta de fiscalização acerca das obrigações contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços. Esse é, inclusive, o entendimento consubstanciado no item V da Súmula nº 331 do C.TST. Ocorre que, mesmo após a fixação, pelo E. STF, da tese acerca do tema de repercussão geral 246 (acima reproduzida), ainda persistiu significativa controvérsia jurisprudencial sobre a distribuição do ônus da prova nas ações em que se discutia a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, notadamente quanto à comprovação da fiscalização adequada do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato administrativo. Contudo, em recente julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), ocorrido em 13/02/2025, o E. STF decidiu de forma mais específica e detalhada sobre a questão, estabelecendo parâmetros para a responsabilização subsidiária da Administração Pública, sob novo enfoque, e fixando, por maioria, a seguinte tese: "(...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (...)". A decisão do E. STF relativa ao Tema 1118 esclareceu de maneira inequívoca os seguintes pontos: a) não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova; b) é necessária a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; c) um dos exemplos de comportamento negligente ocorreria quando a Administração Pública permanecesse inerte após o recebimento de notificação formal sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Esse novo direcionamento jurisprudencial, dotado de eficácia vinculante, representa uma importante evolução na abordagem da questão, estabelecendo que a responsabilização subsidiária não pode estar baseada apenas na inversão do ônus da prova, devendo haver elementos concretos que demonstrem a negligência da Administração Pública ou o nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pelo(a) trabalhador(a). Importante observar que esta tese, embora apresente hipóteses específicas de comportamento negligente, como no caso da inércia após notificação formal, não exclui necessariamente outras formas de comprovação da culpa "in vigilando", desde que efetivamente demonstradas pelo contexto probatório. O que se afasta definitivamente é a possibilidade de responsabilização automática baseada apenas na presunção de culpa ou na inversão do ônus da prova. No caso destes autos, parte-se da premissa de que se trata o segundo reclamado (Estado de São Paulo) de ente da administração pública direta, não havendo controvérsia quanto ao fato de que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada (TORRES & VIANA FOOD), para exercer a função de merendeira/cozinheira, em decorrência de contratos firmados entre as reclamadas. Analisando-se o conjunto probatório formado nos autos, não se verifica a presença de elementos que demonstrem de maneira inequívoca o comportamento negligente do Estado de São Paulo ou o nexo de causalidade entre eventual conduta omissiva e o dano sofrido pela reclamante. Não há, por exemplo, comprovação de que a reclamante tenha formalmente notificado o segundo réu sobre o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, nem que o sindicato da categoria, o Ministério do Trabalho, o Ministério Público, a Defensoria Pública ou qualquer outro meio idôneo tenha feito tal comunicação. É importante ainda considerar que as verbas objeto da condenação referem-se substancialmente a parcelas rescisórias decorrentes da dispensa do reclamante, sem pagamento das verbas correspondentes. Esta circunstância reforça a necessidade de elementos probatórios específicos que demonstrem a negligência do ente público quanto à fiscalização que pudesse evitar o inadimplemento das verbas rescisórias, o que não ocorreu nos autos. A mera ocorrência de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando" do segundo réu, sendo necessários elementos probatórios que demonstrem comportamento negligente ou nexo causal entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, conforme os parâmetros estabelecidos pelo E. STF. O E. STF, ao julgar o Tema 1118, deixou claro que a mera inversão do ônus probatório não é suficiente para responsabilizar subsidiariamente o ente público, sendo imprescindível a comprovação, pela reclamante, do comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano alegado e a conduta do poder público, o que não ocorreu no presente caso. Como se depreende dos autos, não houve a devida comprovação da efetiva negligência do poder público na fiscalização dirigida à primeira reclamada, pelos meios de prova admitidos em Direito. A parte autora limitou-se a alegar, sem comprovar, que o Estado de São Paulo não fiscalizou adequadamente o contrato. Destarte, nenhuma reforma merece a r. sentença que indeferiu o pedido de responsabilização do Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação constante do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME

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Processo nº 1001248-26.2025.8.26.0028

ID: 301713573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001248-26.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. F. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ PASIN LÚCIO

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Processo 1001248-26.2025.8.26.0028 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - L.F.B.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM C/C DE URGÊNCIA e DANOS MORAIS, … Processo 1001248-26.2025.8.26.0028 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - L.F.B.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM C/C DE URGÊNCIA e DANOS MORAIS, proposta por Luis Fernando Bernardo Silva, em face de Banco BMG S/A. O autor afirma que recebeu a quantia de R$ 26.774,17 (vinte e seis mil setecentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), a título de indenização. Após, informou que a instituição financeira bloqueou a conta do autor sem motivos, deixando-o sem recursos para quitar suas obrigações. Alega que entrou em contato com a requerida através do meio de comunicação disponível e foi informado de que a conta seria desbloqueada até o "dia 11", mas posteriormente a data foi postergada para o "dia 13". A fim de comprovar suas alegações, juntou links de áudios trocados com a requerida através de contato telefônico, telas de conversas com a instituição financeira, de imagem do bloqueio em aplicativo e comprovantes de TEDs em seu favor, mas junto ao Banco Bradesco. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela não estão preenchidos. A inicial veio desacompanhada de quaisquer documentos que comprovem a existência da mencionada conta bancária, com exceção da tela ("print") de aplicativo em que não constam dados suficientes. Sequer foram mencionados os números da conta ou da agência bancária correlata, dados necessários para a aferição do direito do autor. Ademais, a ação foi protocolada no dia 13 de junho de 2025, que, segundo a narrativa do autor, seria o termo do prazo informado pelo requerido para desbloqueio da conta. Assim, entendo necessário que o autor forneça os dados mínimos para a identificação da conta a que se refere e que informe se o bloqueio permanece. Diante do exposto, neste momento, indefiro a tutela provisória. 2. Diante da especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art 139, VI e Enunciados n. 35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 4. Para apreciação do pedido de gratuidade, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas, no mesmo prazo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ PASIN LÚCIO (OAB 414515/SP)

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Prefeitura Municipal De Alumínio x Benedito Aparecido Bellino Ferraz e outros

ID: 306712144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001248-45.2020.8.26.0337

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO

Polo Passivo:

BENEDITO APARECIDO BELLINO FERRAZ DIRCE APARECIDA MARCELINO JURACI MARCELINO LUIZ MARIANO MENDES MARIA JUDELINA DA SILVA FERRAZ

Intimação

Advogados:

RUGGERO DE JEZUS MENEGHEL

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LAIS CRISTINA GODINHO MORAES

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FELIPE MICHEL DA SILVA

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BRUNO FERREIRA LIMA BOSCO

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Processo 1001248-45.2020.8.26.0337 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO - Luiz Mariano Mendes - - Benedito Aparecido Bellino Ferraz - - Maria Judelina da Sil… Processo 1001248-45.2020.8.26.0337 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO - Luiz Mariano Mendes - - Benedito Aparecido Bellino Ferraz - - Maria Judelina da Silva Ferraz - - Juraci Marcelino - - Dirce Aparecida Marcelino e outros - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Alumínio em face de Luis Mariano Mendes, Maria Antonia Baeza Mendes, Manoel do Socorro Ribeirão de Magalhães, Benedito Aparecido Bellino Ferraz, Maria Judelina da Silva Ferraz, Juraci Marcelino, Dirce Aparecida Marcelino e José Wanderley de Lima Antunes, tendo em vista a ocorrência de loteamento clandestino em área aproximada de 34.500,00, contígua ao loteamento Sítio Santa Rita ou Sítio Sônia, no Município de Alumínio. Os requeridos Juraci e Dirce apresentaram contestação (fls. 158/167) alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que adquiriram um "pedaço de terra" de Luiz Mariano que posteriormente foi vendido. Os requeridos Luiz Mariano Mendes e Maria Antonia Baeza Mendes apresentaram contestação (fls. 335/344) negando os fatos descritos na inicial. O requerido Manoel Socorro de Magalhães foi citado a fls. 445 e José Wanderley de Lima Antunes foi citado a fls. 476, mas não apresentaram contestação. Os requeridos Maria Judelina da Silva Ferraz e Benedito Aparecido Bellino Ferraz foram citados por edital e apresentaram contestação por negativa geral (fls. 489/491). O Ministério Publico se manifestou a fls. 514. A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos réus Juraci e Dirce merece acolhimento. Com efeito, cabe ao parcelador responder pela regularização do parcelamento ilícito. Não há nos autos comprovação alguma de que Juraci Marcelino e Dirce Aparecida Marcelino tenham participado ou mesmo contribuído para a realização do loteamento clandestino sob exame, ou de que tenha auferido vantagem ou obtido benefícios em razão dos negócios realizados pelo parcelador da área. Acrescente-se, ainda que, dos documentos que instruem os autos, não há indicios que os mencionados corréus contribuíram, direta ou indiretamente, tampouco se beneficiaram com a implantação do loteamento irregular em exame. Nessas condições, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Juraci Marcelino e Dirce Aparecida Marcelino, para o fim de extinguir o feito com relação a eles, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. No mais, verifico que as partes são legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas, razão pela qual dou o feito por saneado. Superado o prazo concedido para a finalização do processo de regularização administrativa sem a efetiva conclusão mostra-se necessário o prosseguimento do feito, com início da instrução processual. Determino, assim, a produção de prova pericial que terá por objeto analisar se (i) houve implantação de loteamento no imóvel descrito na inicial; (ii) se área descrita na inicial é rural ou urbana, conforme o plano diretor atual do município; (iii) há obras de infra-estrutura urbana no local; (vi) o empreendimento atende as exigências legais; (vii) as obras ainda necessárias para atendimento das exigências legais e a estimativa de custo. Nomeio o engenheiro civil, Dr. RAFAEL AUGUSTO HIRAOKA, como perito judicial. O perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias, a contar da ciência do nomeação (465, §2º, incisos I, II e III, CPC). Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, sendo a perícia determinada de ofício, os honorários periciais serão rateados igualmente entre as partes. Com o depósito integral do valor da perícia, intime-se o Sr. Perito, para designar data para realização da perícia. Poderão as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). Consigno, desde logo, que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo do perito, sob pena de preclusão (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: RUGGERO DE JEZUS MENEGHEL (OAB 52074/SP), RUGGERO DE JEZUS MENEGHEL (OAB 52074/SP), FELIPE MICHEL DA SILVA (OAB 438345/SP), BRUNO FERREIRA LIMA BOSCO (OAB 312600/SP), LAIS CRISTINA GODINHO MORAES (OAB 275718/SP), LAIS CRISTINA GODINHO MORAES (OAB 275718/SP), FELIPE MICHEL DA SILVA (OAB 438345/SP)

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Processo nº 1001248-53.2025.8.26.0116

ID: 310768548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001248-53.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SYLVIA CAROLINA OLIVETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTO AUGUSTO RIBEIRO

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Processo 1001248-53.2025.8.26.0116 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sylvia Carolina Olivetti - Vistos. 1. Remetam os autos ao Centro Judiciário de… Processo 1001248-53.2025.8.26.0116 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sylvia Carolina Olivetti - Vistos. 1. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, observando-se o disposto no artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.245/91. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: FAUSTO AUGUSTO RIBEIRO (OAB 150135/SP)

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Jamerson Alves Dos Santos Porto e outros x Mazzari Textiles Inc Cnpj 07.027.207/0001-07 e outros

ID: 317246627

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-02.2020.5.02.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAMERSON ALVES DOS SANTOS PORTO REGIANE GRECCO DIAS FESTA

Polo Passivo:

MAZZARI TEXTILES INC CNPJ 07.027.207/0001-07 NANIX PARTICIPACOES EIRELI SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SIENA COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. VÊNUS OVERSEAS HOLDING CORP. CNPJ 09.333.536/0001-01 ZAGORA ADMINISTRACAO DE BENS S.A.

Notificação

Advogados:

MONIQUE LOPES MATIAS

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NORBERTO LOMONTE MINOZZI

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SIDNEI ARAUJO

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ERICA PINHEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-02.2020.5.02.0034 RECLAMANTE: JAMERSON ALVES DOS SANTOS PORTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-02.2020.5.02.0034 RECLAMANTE: JAMERSON ALVES DOS SANTOS PORTO RECLAMADO: SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29ce1be proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 03/07/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. JAMERSON ALVES DOS SANTOS PORTO ajuizou, em 12/11/2020, reclamação trabalhista em face SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, SIENA COMERCIO E PARTICIPACOES S.A., ZAGORA ADMINISTRACAO DE BENS S.A., VÊNUS OVERSEAS HOLDING CORP. CNPJ 09.333.536/0001-01, MAZZARI TEXTILES INC CNPJ 07.027.207/0001-07 e NANIX PARTICIPACOES EIRELI. Foi prolatada sentença em 08/09/2021 (id. 6ee5d9a), integrada pela decisão de id. a6b74b1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. As partes apresentaram recursos ordinários. Foi proferido acórdão em 20/05/2022 (id. ab66773), integrado pela decisão de id. 747d010, que negou provimento ao recurso do autor e deu parcial provimento ao recurso da ré “para excluir da condenação o pagamento de: minutos diários suprimidos do intervalo de uma hora nos dias laborados além da 6ª hora para fatos geradores ocorridos a partir de 21.05.2018, indenização do art. 10, §1º, II, da MP 936/2020”. O autor apresentou recurso de revista. Foi proferida decisão em 30/08/2022 (id. 3401b22), que denegou seguimento ao recurso de revista. O autor apresentou agravo de instrumento. Foi proferida decisão em 29/03/2023 (id. 7b827fd), que negou provimento ao agravo de instrumento. O autor apresentou agravo. Foi proferida decisão em 06/09/2023 (id. 013e520), que negou provimento ao agravo. A decisão transitou em julgado em 29/09/2023. Nomeado perito judicial, o laudo contábil foi apresentado em 30/05/2025 (id. 07741f5 – fls. 1090/1164). O autor concordou com o laudo (id. 78cac0b). A 1ª ré apresentou impugnação. Perito apresentou esclarecimentos em id. 5d2c20b – fls. 1177/1179. Decido. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito (id. 5d2c20b – fls. 1177/1179), e HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de id. 07741f5 – fls. 1090/1164, e FIXO a condenação da seguinte forma: FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 45.479,17, sendo R$ 31.806,96 de principal e R$ 13.672,21 de juros de mora, vigentes em 31/05/2025. Juros de mora e atualização monetária nos termos da decisão transitada em julgado (SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, em 31/05/2025, sendo R$ 1.759,15 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 6.516,09 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 0,00 (isento), em 31/05/2025. Fixo os honorários advocatícios, a cargo da 1ª ré, em R$ 4.547,92 (10%), em 31/05/2025. As 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª rés respondem de forma solidária pelas verbas da condenação. Arcarão as reclamadas com o pagamento dos honorários periciais (REGIANE GRECCO DIAS FESTA), ora arbitrados, no importe de R$ 2.000,00. Fixo o importe de R$ 1.808,90, a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em favor do patrono da ré. Contudo, nos termos do julgado, os honorários deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do autor após o decurso do prazo em questão. Custas já recolhidas. Nos termos do artigo 878 da CLT, requeira a parte autora o que entende de direito em 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAMERSON ALVES DOS SANTOS PORTO

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Claudinez Peres & Cia Ltda. Me e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 322848699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001248-68.2019.8.26.0470

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEZ PERES & CIA LTDA. ME DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO PAULO CESAR DE LIMA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

NILTON LUIS VIADANNA

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ANTONIO SERGIO BAPTISTA

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MARCELO EDNILSON MARINS

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GREICE VIEIRA DE ANDRADE

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FRANCISCO LOPES PEREIRA

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JOSE ROBERTO PEREIRA

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RITA DE CÁSSIA BARBUIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001248-68.2019.8.26.0470 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001248-68.2019.8.26.0470 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porangaba - Apelante: Paulo Cesar de Lima e outro - Apelante: Claudinez Peres & Cia Ltda. Me e outro - Apelante: Dirceo Antonio Leme de Melo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Negaram provimento ao recurso dos réus Douglas Ricardo de Lima Ramos, Claudinez Peres & Cia Ltda e Claudinez Peres e deram provimento ao recurso dos réus Dirceo Antonio Leme de Melo e Paulo César de Lima. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Jose Roberto Pereira. - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BOFETE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E FRETES DE CAMINHÃO PARA ENTREGA DE CROSTA DE CONCRETO USINADO, AMBAS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO, O ENTÃO DIRETOR DE PROJETOS E PLANEJAMENTO, A EMPRESA CONTRATADA PARA OS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, SEU SÓCIO ADMINISTRADOR E O CONTRATADO PARA A REALIZAÇÃO DOS FRETES. APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021 NO TOCANTE À EXIGÊNCIA DO ELEMENTO DOLOSO PARA A CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE. SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA QUE O DIRETOR DE PROJETOS E PLANEJAMENTO AGIU EM CONLUIO COM O SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA CONTRATADA OBJETIVANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AMBOS, MEDIANTE A SIMULAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS HAVIAM SIDO EXECUTADOS E NECESSITAVAM DO REGULAR PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. SERVIÇOS PAGOS E NUNCA PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA, PORÉM, DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE NO QUE CONCERNE À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FRETE. ENTREGAS DE CROSTA DE CONCRETO USINADO QUE FORAM PARCIALMENTE EFETUADAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO IMPORTE RECEBIDO PELO CONTRATADO, TÃO LOGO CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSÍVEL IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE, CUJA CARACTERIZAÇÃO DEPENDE DA PRESENÇA DO ELEMENTO DOLOSO, CONSISTENTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM CONDUTA ÍMPROBA DO EX-PREFEITO E DO CONTRATADO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FRETE. IMPROBIDADE CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AO ENTÃO DIRETOR DE PROJETOS E PLANEJAMENTO, À EMPRESA CONTRATADA PARA OS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E SEU SÓCIO ADMINISTRADOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO NO VALOR CORRESPONDENTE ÀS CONTRATAÇÕES E AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL EM IGUAL MONTANTE E IMPÔS AS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS (ÀS PESSOAS FÍSICAS) E DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DE RECEBER INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, AMBAS POR 10 (DEZ) ANOS, NA FORMA DO ARTIGO 12, I, DA LIA, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. RECURSOS DO EX-PREFEITO E DO RÉU CONTRATADO PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE FRETE PROVIDOS PARA, EM RELAÇÃO A ELES, JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSOS DO EX-DIRETOR DE PROJETOS E PLANEJAMENTO, DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA PARA OS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E DE SEU SÓCIO ADMINISTRADOR NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cássia Barbuio (OAB: 161042/SP) - Jose Roberto Pereira (OAB: 47188/SP) - Francisco Lopes Pereira (OAB: 38128/SP) - Greice Vieira de Andrade (OAB: 313303/SP) - Marcelo Ednilson Marins (OAB: 263111/SP) - Antonio Sergio Baptista (OAB: 17111/SP) - Nilton Luis Viadanna (OAB: 144294/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001248-04.2025.8.26.0294

ID: 323086057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-04.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTER FONSECA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS

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ADILSON DA SILVA PINTO

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Processo 1001248-04.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ester Fonseca Barbosa - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido… Processo 1001248-04.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ester Fonseca Barbosa - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ESTER FONSECA BARBOSA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA/SP e de MARCOS CARLOS ALVES DE SOUZA. A autora alega, em síntese, que era proprietária do imóvel de Matrícula nº 31.137, o qual foi arrematado em hasta pública pelo corréu Marcos. Sustenta que, a despeito da arrematação, a Municipalidade ré manteve indevidamente seu nome no cadastro fiscal do contribuinte, o que resultou na instauração de execução fiscal e no consequente bloqueio de valores em sua conta bancária (fl. 3) para saldar débitos de IPTU posteriores ao ato expropriatório. Pugna, assim, pela concessão de tutela de urgência para que a Municipalidade seja compelida a promover a imediata alteração da titularidade do imóvel em seus cadastros. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos se encontram preenchidos no caso em tela. A probabilidade do direito da autora está demonstrada pela Carta de Arrematação juntada às fls. 16-18, que comprova a alienação judicial do imóvel ao corréu. Embora a transferência da propriedade imóvel, segundo o Direito Civil, somente se aperfeiçoe com o registro do título translativo no respectivo Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil), a responsabilidade tributária referente ao IPTU, na hipótese de arrematação judicial, possui regramento específico. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a responsabilidade do arrematante pelos débitos de IPTU se inicia na data da arrematação, independentemente da expedição ou do registro da respectiva Carta. Uma vez formalizada e perfeita a arrematação, a responsabilidade fiscal é transferida ao adquirente, conforme se extrai do seguinte julgado: "[...] se depois de formalizada a arrematação ela é considerada perfeita, ainda que haja morosidade dos mecanismos judiciais na expedição da carta de arrematação, para a devida averbação no RGI, o entendimento é no sentido de que os débitos fiscais deverão ser suportados pelo arrematante. Esse entendimento não merece reparo. Isso porque a regra contida no art. 130, parágrafo único, do CTN não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva imissão na posse." (STJ, AgInt no REsp n. 1.921.489/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/02/2023). Dessa forma, tendo sido o bem arrematado em hasta pública, a responsabilidade pelos tributos a ele inerentes, posteriores ao ato, transferiu-se ao arrematante. A conduta da Municipalidade de Jacupiranga de manter a cobrança em face da antiga proprietária revela-se, em cognição sumária, contrária à jurisprudência consolidada. O periculum in mora, por sua vez, é manifesto, uma vez que a autora já sofreu os efeitos danosos da cobrança, com o bloqueio de valores em sua conta bancária, e permanece sujeita a novas execuções e constrições patrimoniais indevidas, conforme se infere dos extratos de débitos em aberto juntados às fls. 19-30. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA/SP, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, proceda à alteração da titularidade do imóvel objeto da Matrícula nº 31.137 e do cadastro fiscal municipal nº 02640.82.0076.04, para que passe a constar como sujeito passivo da obrigação tributária o arrematante MARCOS CARLOS ALVES DE SOUZA, portador do CPF nº 067.979.744-02, para todos os débitos gerados a partir da data da arrematação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Expeça-se, com urgência, ofício à Municipalidade, instruído com cópia desta decisão, para imediato cumprimento. Citem-se e intimem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS (OAB 443362/SP), ADILSON DA SILVA PINTO (OAB 226607/SP)

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Processo nº 1001248-62.2024.8.26.0480

ID: 327192231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-62.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA ESTEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1001248-62.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalina Esteves de Oliveira - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos … Processo 1001248-62.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalina Esteves de Oliveira - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos termos do artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da taxa judiciária (taxa distribuição e/ou recurso apelação - Art. 4º da Lei nº 11.608/2003) será realizada pela parte vencida (salvo se também beneficiário da gratuidade). Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas de distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Assim, proceda a serventia ao cálculos das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 (sessenta) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE. Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo. No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP)

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Joao Antonio Rechtenwald e outros x Buttner & Buttner Ltda - Epp

ID: 332749305

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-15.2021.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RECHTENWALD LUZIA DOS SANTOS PINHEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

BUTTNER & BUTTNER LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILA PATRICIO NARDINO

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001248-15.2021.5.02.0471 RECLAMANTE: LUZIA DOS SANTOS PINHEIRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001248-15.2021.5.02.0471 RECLAMANTE: LUZIA DOS SANTOS PINHEIRO DE LIMA RECLAMADO: BUTTNER & BUTTNER LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce246f0 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. São Caetano do Sul, da abaixo. Cristiane Anunciada de Lima Vistos, etc. Em cumprimento ao v. acórdão de ID 1d13b9a, determina-se a realização de nova perícia para apuração de eventual moléstia do trabalho e danos decorrentes. Defere-se prazo comum de dez dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, se necessários. Fica nomeado(a) o(a) perito(a) do Juízo, Dr. JOÃO ALFREDO CHUFFE (chuffe.cont@hotmail.com), telefone: (011) 4127-1329. As partes e os assistentes técnicos entrarão em contato diretamente com o Sr(a).Perito(a) ficando a perícia agendada para o dia 23/08/2025 (sábado), às 12:00 horas, endereço: Rua MADAME CURIE, 146 , SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP. O(A) perito(a) deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias após a data da perícia. No prazo de quesitos, o advogado do(a) reclamante deverá juntar aos autos os seguintes documentos: vias digitalizadas de todas as páginas da(s) CTPS, todos os exames e relatórios médicos, antigos e atuais que não estejam juntados aos autos, CNIS(Cadastro Nacional de Informações Sociais - Extrato Previdenciário). Na data da perícia deverá apresentar ao perito médico a(s) via(s) original(is) da CTPS e demais documentos, para tanto devendo comparecer com trinta minutos de antecedência. No prazo de quesitos, a reclamada deverá juntar aos autos os seguintes documentos: cópia integral do prontuário médico do autor e laudo ambiental e ergonômico do local de trabalho, sob pena de preclusão e aplicação do art. 400 do CPC/2015. Ressalte-se que, no caso de objeção do reclamante quanto à apresentação do prontuário médico nos autos, deverá manifestar expressamente sua discordância, no prazo de 48 hs. No silêncio, será entendida sua autorização para juntada aos autos. Na hipótese de vir a ser constatada eventual doença/lesão/sequela no exame médico, deverá ser efetuada a vistoria do local de trabalho, para aferição do nexo de causalidade, com acompanhamento do trabalhador. O exame médico poderá ser acompanhado por médicos, desde que indicados como assistentes técnicos nos autos, conforme parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Após, as partes serão intimadas para se manifestar sobre o laudo, no prazo comum de dez dias. Na hipótese de impugnação específica e/ou apresentação de quesitos suplementares, intime-se o perito para prestar esclarecimentos ao laudo médico, no prazo de 05 dias. Vindo aos autos, dê-se vistas às partes no prazo comum de 05 dias. O Juízo formula os seguintes quesitos o(à) Sr(a). Vistor(a): 1. Houve violação de dispositivos legais relativo à segurança e medicina do trabalho, sejam NR ou normas específicas aplicáveis ao caso? 2. No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente/doença profissional? 3. Se houve culpa do empregador, esta foi exclusiva ou concorrente, e qual o seu grau (culpa grave, leve ou levíssima)? 4. Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? 5. Havendo incapacidade, mensurar: a) extensão dos danos b) capacidade residual de trabalho c) possibilidade de readaptação ou reabilitação d) percentual de invalidez (Tabela da Susep) e) lesões estéticas e seus reflexos na imagem da vítima f) membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas Atentem as partes e o(a) Sr(a). Perito(a) aos prazos ora deferidos. Por ora, fica mantida a audiência de instrução designada para o dia 05/11/2025, às 13h30min. Intimem-se as partes e o Sr. Perito, com urgência. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de julho de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BUTTNER & BUTTNER LTDA - EPP

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Joao Antonio Rechtenwald e outros x Buttner & Buttner Ltda - Epp

ID: 332749314

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-15.2021.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RECHTENWALD LUZIA DOS SANTOS PINHEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

BUTTNER & BUTTNER LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILA PATRICIO NARDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001248-15.2021.5.02.0471 RECLAMANTE: LUZIA DOS SANTOS PINHEIRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001248-15.2021.5.02.0471 RECLAMANTE: LUZIA DOS SANTOS PINHEIRO DE LIMA RECLAMADO: BUTTNER & BUTTNER LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce246f0 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. São Caetano do Sul, da abaixo. Cristiane Anunciada de Lima Vistos, etc. Em cumprimento ao v. acórdão de ID 1d13b9a, determina-se a realização de nova perícia para apuração de eventual moléstia do trabalho e danos decorrentes. Defere-se prazo comum de dez dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, se necessários. Fica nomeado(a) o(a) perito(a) do Juízo, Dr. JOÃO ALFREDO CHUFFE (chuffe.cont@hotmail.com), telefone: (011) 4127-1329. As partes e os assistentes técnicos entrarão em contato diretamente com o Sr(a).Perito(a) ficando a perícia agendada para o dia 23/08/2025 (sábado), às 12:00 horas, endereço: Rua MADAME CURIE, 146 , SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP. O(A) perito(a) deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias após a data da perícia. No prazo de quesitos, o advogado do(a) reclamante deverá juntar aos autos os seguintes documentos: vias digitalizadas de todas as páginas da(s) CTPS, todos os exames e relatórios médicos, antigos e atuais que não estejam juntados aos autos, CNIS(Cadastro Nacional de Informações Sociais - Extrato Previdenciário). Na data da perícia deverá apresentar ao perito médico a(s) via(s) original(is) da CTPS e demais documentos, para tanto devendo comparecer com trinta minutos de antecedência. No prazo de quesitos, a reclamada deverá juntar aos autos os seguintes documentos: cópia integral do prontuário médico do autor e laudo ambiental e ergonômico do local de trabalho, sob pena de preclusão e aplicação do art. 400 do CPC/2015. Ressalte-se que, no caso de objeção do reclamante quanto à apresentação do prontuário médico nos autos, deverá manifestar expressamente sua discordância, no prazo de 48 hs. No silêncio, será entendida sua autorização para juntada aos autos. Na hipótese de vir a ser constatada eventual doença/lesão/sequela no exame médico, deverá ser efetuada a vistoria do local de trabalho, para aferição do nexo de causalidade, com acompanhamento do trabalhador. O exame médico poderá ser acompanhado por médicos, desde que indicados como assistentes técnicos nos autos, conforme parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Após, as partes serão intimadas para se manifestar sobre o laudo, no prazo comum de dez dias. Na hipótese de impugnação específica e/ou apresentação de quesitos suplementares, intime-se o perito para prestar esclarecimentos ao laudo médico, no prazo de 05 dias. Vindo aos autos, dê-se vistas às partes no prazo comum de 05 dias. O Juízo formula os seguintes quesitos o(à) Sr(a). Vistor(a): 1. Houve violação de dispositivos legais relativo à segurança e medicina do trabalho, sejam NR ou normas específicas aplicáveis ao caso? 2. No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente/doença profissional? 3. Se houve culpa do empregador, esta foi exclusiva ou concorrente, e qual o seu grau (culpa grave, leve ou levíssima)? 4. Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? 5. Havendo incapacidade, mensurar: a) extensão dos danos b) capacidade residual de trabalho c) possibilidade de readaptação ou reabilitação d) percentual de invalidez (Tabela da Susep) e) lesões estéticas e seus reflexos na imagem da vítima f) membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas Atentem as partes e o(a) Sr(a). Perito(a) aos prazos ora deferidos. Por ora, fica mantida a audiência de instrução designada para o dia 05/11/2025, às 13h30min. Intimem-se as partes e o Sr. Perito, com urgência. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de julho de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUZIA DOS SANTOS PINHEIRO DE LIMA

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