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"1001251-24.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 144 de 148

Processo nº 1001251-89.2025.4.01.4302

ID: 282945096

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001251-89.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LARISSA PEREIRA MAXIMO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001251-89.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: LEIDIANE PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a) IMPETRANTE: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001251-89.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: LEIDIANE PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA - TO13.143, LARISSA PEREIRA MAXIMO - TO12.571 IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO APS PALMAS-TO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo “A" - Resolução CJF 535/2006 Vistos em Inspeção Trata-se de mandado de segurança ajuizado por segurado da Previdência Social em face de alegado ato coator perpetrado por Chefe da Gerência Executiva do INSS em Palmas-TO. Alega que protocolou perante a autoridade impetrada pedido de atualização vínculos e remunerações e código de pagamento em 17/12/2024 (id 1526391573). Informa que o pedido foi corretamente instruído com as provas necessárias. No entanto, até a presente data, decorridos mais de 5 meses do protocolo, não houve decisão da Autarquia. Assevera que entende que é direito líquido e certo ter seu pleito respondido no prazo legal. Decisão indeferiu pedido de tutela provisória e determinou notificação da autoridade coatora para prestar informação. O MPF deixou de emitir parecer no processo por entender não haver interesse que justifique sua intervenção. id 2179476915 A autoridade coatora prestou informações no id 2180042093. É suficiente o relatório. Decido. Mérito II – FUNDAMENTAÇÃO Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. Em reforço da diretriz calcada na norma fundamental, o legislador ordinário cuidou de regulamentar o prazo geral para julgamento dos processos administrativos no âmbito da administração federal, através do art. 49 da Lei nº 9.784/99, o qual enuncia que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. No presente caso, constata-se uma excessiva demora na conclusão da análise requerimento, uma vez que entre a data do protocolo 17/12/2024 (id 1526391573) e a presente data, já se passaram mais de 5 meses, permanecendo o pedido pendente de análise. Deixando a Administração de se manifestar sobre pretensão do segurado, mesmo decorridos vários meses de sua apresentação, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 0015735- 87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.) REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "No caso dos autos, a excessiva demora na conclusão da diligência, sem motivo excepcional que a justifique, colide frontalmente com o teor do princípio, havendo ofensa, também, às garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva o demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. Também foram desrespeitados, no caso dos autos, os prazos previstos na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo" (fls. 28vº). II- Em sede de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios, consoante a Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça. III-Remessa oficial improvida. (TRF-3 - ReeNec: 00116807420164036119 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 30/07/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2018). O exagerado prazo para análise do pedido administrativo do impetrante, além de violar o princípio constitucional da eficiência (CF, art. 37), agride, a um só tempo, as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva o demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. Destaque-se, por fim, que o reconhecimento do direito à razoável duração do processo da parte impetrante não pode ficar à mercê de questões estruturais, a exemplo de limitações de recursos financeiros e de servidores, sem que seja realizado um direito constitucionalmente consagrado. Em resumo, o caso é de concessão da segurança. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora dê prosseguimento e conclua o pedido de atualização de vínculos pertinente ao protocolo de requerimento n º 1526391573, formulado em 17/12/2024, de titularidade de LEIDIANE PEREIRA DE SOUSA - CPF: 046.594.071-44, ora impetrante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. O prazo acima estipulado deve ser suspenso se análise depender de providências a cargo da impetrante, após envio de comunicação de exigências pelo INSS, voltando a correr pelo prazo restante após seu cumprimento. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, Lei n. 12.016/09). Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1001251-17.2025.8.26.0404

ID: 291047866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-17.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGILANIA DE SOUZA CARDOSO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-17.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Regilania de Souza Cardoso Marques - Vistos. 1. Retire a tarja de urgência, não sendo o caso. 2. A autora,… Processo 1001251-17.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Regilania de Souza Cardoso Marques - Vistos. 1. Retire a tarja de urgência, não sendo o caso. 2. A autora, além da presente demanda, possui em tramite nesta Comarca, mais seis demandas distribuídas. A distribuição de várias demanda, assim como a instrução de peças genéricas e procuração de forma eletrônica, revelam indício do uso abusivo do Poder Judiciário. De outra banda, a fragmentação dos pedidos, padronização e a forma estereotipada da petição inicial indicam também prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e deforma massificada. 3. Assim sendo, determino à parte autora, via patrono, emende à petição inicial para: i) trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade de que esta ciente da presente demanda e de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso comprovada a inveracidade da sua afirmação, estando sujeita, ainda, à devida apuração criminal e ao pagamento de multa e de indenização, que podem superar o valor do débito discutido nos autos, e será devido mesmo em caso de ser beneficiária da justiça gratuita; ii) juntar nova procuração específica a estes autos, com firma reconhecida por autenticidade; iii) trazer a declaração judicial (pedido de justiça gratuita) com firma reconhecida por autenticidade; iv) juntar aos autos seus últimos três holerites ou proventos de aposentadoria; V) juntar extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas de que a parte é titular, para análise do pedido de justiça gratuita; vii) juntada do contrato, objeto da demanda. Nos termos da decisão proferida no REsp 1.349.453 pelo C. STJ, em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (543-C do CPC), deve a parte autora demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. 4. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (prazo dilatado para propiciar a vinda dos contratos). As determinações para juntada aos autos dos documentos supracitados, diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, revela-se providência ad cautelam do Juízo, com esteio no Comunicado CG nº 02/2017, que a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal determinou, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes àquela proposta. Em conformidade, Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Resulta justificada, portanto, a cautela adotada por esse Juízo diante de experiências vivenciadas e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). 5. Após, tornem os autos conclusos para eventual recebimento da inicial ou extinção pelo indeferimento da petição inicial (artigo 321 do CPC). Intime-se. - ADV: ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP)

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Maria Luiza Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Fidelcino Fernandes e outros

ID: 331916097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-85.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDELCINO FERNANDES PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taquaritinga - Embargte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Fidelcino Fernandes - Embargda: Pamela Fernanda Gomes Pinheiro Fernandes - 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/02) opostos por MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra o v. acórdão de fls. 148/154 que, nos autos da ação de rescisão contratual e reintegração de posse promovida em face de FIDELCINO FERNANDES e PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES, proveu em parte a apelação dos embargados, exclusivamente para reconhecer o direito à indenização por benfeitorias, a ser aferida em fase de liquidação, com fundamento na posse de boa-fé, de modo a evitar enriquecimento sem causa, assim ementado: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE OS VALORES COBREM MINIMAMENTE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. POSSE DE BOA-FÉ. 1. A restituição parcial das parcelas pagas é possível, conforme entendimento firmado na Súmula 543 do STJ, mas não aplicável no caso presente devido à ausência de pagamento de parcelas pelos adquirentes. 2. Não houve condenação ao pagamento de taxa de fruição, não sendo o caso de conhecimento do recurso nessa parcela da pretensão. 3. A indenização por benfeitorias é cabível, em razão da posse de boa-fé, devendo ser aferida em fase de liquidação como forma de evitar enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido, na parcela conhecida. Alega a embargante que o v. acórdão teria se omitido quanto ao disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 6.766/79, especialmente no tocante à vedação legal à indenização por benfeitorias realizadas em desconformidade com o contrato ou com a lei, como por ausência de regularidade da obra. Requer, assim, o pronunciamento expresso do Colegiado sobre o ponto, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2.1. Intempestividade Inicialmente, cumpre observar a intempestividade recursal. Nos termos da certidão constante nos autos (fls. 155), o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 27/06/2025, sendo considerado publicado em 30/06/2025. Assim, o prazo de 05 dias úteis para oposição dos aclaratórios (CPC, art. 1.023) encerrou-se em 07/07/2025 (segunda-feira). Entretanto, os declaratórios foram protocolados em 08/07/2025 (terça-feira), fora do prazo legal, sem justificativa, o que impõe reconhecer sua intempestividade, com a consequente inadmissibilidade. 2.2. Rejeição Afora intempestivos, as razões dos embargos indicam que a embargante, sob o argumento de pretensa omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de prequestionamento, pretende, em realidade, a inversão do resultado do julgado, sendo nítido o seu caráter infringente. De fato, o acórdão analisou detidamente a questão das benfeitorias, reconhecendo a sua indenizabilidade em razão da posse de boa-fé, consignando que eventuais irregularidades deverão ser apreciadas na fase de liquidação, como critério de valoração, para que se evite enriquecimento sem causa, com respaldo jurisprudencial. Nesse contexto, a referência ao art. 34 da Lei nº 6.766/79 e ao seu §1º - que veda a indenização por benfeitorias realizadas em desacordo com a lei ou o contrato - está implícita na fundamentação, pois adotada precisamente solução preconizada pela jurisprudência do STJ: o reconhecimento do direito à indenização condicionado à regularidade ou à possibilidade de regularização da obra, a ser apurada na fase própria. Consoante já assinalado, os embargos declaratórios se prestam apenas a sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no julgado, não consistindo em instrumento para manifestação de discordância das partes com relação ao entendimento adotado na decisão, ainda que a pretexto de prequestionamento. A decisão está devidamente fundamentada e tanto os fatos quanto a legislação pertinente já foram objeto de exame, de sorte que a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da parte embargante não possibilita essa via recursal, pois a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª. Turma, REsp nº. 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, julgado em 7.2.2002). Sobre o prequestionamento, não é dever do magistrado rebater todos os argumentos, nem afastar ou mencionar todos os dispositivos, tampouco o entendimento jurisprudencial apontados pelas partes, bastando a fundamentação da decisão, o que se verifica no caso. Com efeito, não cabe recurso para que se explicitem as leis, os artigos ou a jurisprudência que se aplicam ao caso, pois sua falta não caracteriza a omissão legal. O que importa é que a fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, seja suficientemente clara para que as partes compreendam as razões que, jurídica e logicamente, determinaram sua motivação e julgamento. Não é por outra razão que já se decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229) (Theotônio Negrão Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 37ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 627). Na verdade, o que se pretende por meio dos embargos apresentados não é o suprimento de omissão, correção de contradição ou esclarecimento de obscuridade, mas a reforma do julgado. Ocorre que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/ 1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 658). Em realidade, as questões suscitadas já foram analisadas, sendo certo que o resultado desfavorável a uma das partes não permite a revisão da matéria, salvo por meio do recurso adequado a outra Instância. Enfim, não padecendo o julgado de omissão e não tendo sido demonstrada qualquer contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração apresentados, ficando de qualquer modo considerada prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional, visando eventual acesso às vias especial e extraordinária. 3. Ante o exposto, não se conhece dos embargos, porquanto intempestivos e, ainda que fosse superada a inadmissibilidade, rejeitar-se-ia o recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Paulo Henrique de Oliveira Zuchi (OAB: 382860/SP) - 4º andar

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Maria Luiza Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Fidelcino Fernandes e outros

ID: 331910722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-85.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDELCINO FERNANDES PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARK CONTATORE

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JOSE EDUARDO GROSSI

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DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taquaritinga - Embargte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Fidelcino Fernandes - Embargda: Pamela Fernanda Gomes Pinheiro Fernandes - 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/02) opostos por MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra o v. acórdão de fls. 148/154 que, nos autos da ação de rescisão contratual e reintegração de posse promovida em face de FIDELCINO FERNANDES e PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES, proveu em parte a apelação dos embargados, exclusivamente para reconhecer o direito à indenização por benfeitorias, a ser aferida em fase de liquidação, com fundamento na posse de boa-fé, de modo a evitar enriquecimento sem causa, assim ementado: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE OS VALORES COBREM MINIMAMENTE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. POSSE DE BOA-FÉ. 1. A restituição parcial das parcelas pagas é possível, conforme entendimento firmado na Súmula 543 do STJ, mas não aplicável no caso presente devido à ausência de pagamento de parcelas pelos adquirentes. 2. Não houve condenação ao pagamento de taxa de fruição, não sendo o caso de conhecimento do recurso nessa parcela da pretensão. 3. A indenização por benfeitorias é cabível, em razão da posse de boa-fé, devendo ser aferida em fase de liquidação como forma de evitar enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido, na parcela conhecida. Alega a embargante que o v. acórdão teria se omitido quanto ao disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 6.766/79, especialmente no tocante à vedação legal à indenização por benfeitorias realizadas em desconformidade com o contrato ou com a lei, como por ausência de regularidade da obra. Requer, assim, o pronunciamento expresso do Colegiado sobre o ponto, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2.1. Intempestividade Inicialmente, cumpre observar a intempestividade recursal. Nos termos da certidão constante nos autos (fls. 155), o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 27/06/2025, sendo considerado publicado em 30/06/2025. Assim, o prazo de 05 dias úteis para oposição dos aclaratórios (CPC, art. 1.023) encerrou-se em 07/07/2025 (segunda-feira). Entretanto, os declaratórios foram protocolados em 08/07/2025 (terça-feira), fora do prazo legal, sem justificativa, o que impõe reconhecer sua intempestividade, com a consequente inadmissibilidade. 2.2. Rejeição Afora intempestivos, as razões dos embargos indicam que a embargante, sob o argumento de pretensa omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de prequestionamento, pretende, em realidade, a inversão do resultado do julgado, sendo nítido o seu caráter infringente. De fato, o acórdão analisou detidamente a questão das benfeitorias, reconhecendo a sua indenizabilidade em razão da posse de boa-fé, consignando que eventuais irregularidades deverão ser apreciadas na fase de liquidação, como critério de valoração, para que se evite enriquecimento sem causa, com respaldo jurisprudencial. Nesse contexto, a referência ao art. 34 da Lei nº 6.766/79 e ao seu §1º - que veda a indenização por benfeitorias realizadas em desacordo com a lei ou o contrato - está implícita na fundamentação, pois adotada precisamente solução preconizada pela jurisprudência do STJ: o reconhecimento do direito à indenização condicionado à regularidade ou à possibilidade de regularização da obra, a ser apurada na fase própria. Consoante já assinalado, os embargos declaratórios se prestam apenas a sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no julgado, não consistindo em instrumento para manifestação de discordância das partes com relação ao entendimento adotado na decisão, ainda que a pretexto de prequestionamento. A decisão está devidamente fundamentada e tanto os fatos quanto a legislação pertinente já foram objeto de exame, de sorte que a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da parte embargante não possibilita essa via recursal, pois a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª. Turma, REsp nº. 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, julgado em 7.2.2002). Sobre o prequestionamento, não é dever do magistrado rebater todos os argumentos, nem afastar ou mencionar todos os dispositivos, tampouco o entendimento jurisprudencial apontados pelas partes, bastando a fundamentação da decisão, o que se verifica no caso. Com efeito, não cabe recurso para que se explicitem as leis, os artigos ou a jurisprudência que se aplicam ao caso, pois sua falta não caracteriza a omissão legal. O que importa é que a fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, seja suficientemente clara para que as partes compreendam as razões que, jurídica e logicamente, determinaram sua motivação e julgamento. Não é por outra razão que já se decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229) (Theotônio Negrão Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 37ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 627). Na verdade, o que se pretende por meio dos embargos apresentados não é o suprimento de omissão, correção de contradição ou esclarecimento de obscuridade, mas a reforma do julgado. Ocorre que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/ 1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 658). Em realidade, as questões suscitadas já foram analisadas, sendo certo que o resultado desfavorável a uma das partes não permite a revisão da matéria, salvo por meio do recurso adequado a outra Instância. Enfim, não padecendo o julgado de omissão e não tendo sido demonstrada qualquer contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração apresentados, ficando de qualquer modo considerada prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional, visando eventual acesso às vias especial e extraordinária. 3. Ante o exposto, não se conhece dos embargos, porquanto intempestivos e, ainda que fosse superada a inadmissibilidade, rejeitar-se-ia o recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Paulo Henrique de Oliveira Zuchi (OAB: 382860/SP) - 4º andar

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Maria Luiza Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Fidelcino Fernandes e outros

ID: 331903809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-85.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDELCINO FERNANDES PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

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FABRICIO MARK CONTATORE

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DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taquaritinga - Embargte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Fidelcino Fernandes - Embargda: Pamela Fernanda Gomes Pinheiro Fernandes - 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/02) opostos por MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra o v. acórdão de fls. 148/154 que, nos autos da ação de rescisão contratual e reintegração de posse promovida em face de FIDELCINO FERNANDES e PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES, proveu em parte a apelação dos embargados, exclusivamente para reconhecer o direito à indenização por benfeitorias, a ser aferida em fase de liquidação, com fundamento na posse de boa-fé, de modo a evitar enriquecimento sem causa, assim ementado: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE OS VALORES COBREM MINIMAMENTE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. POSSE DE BOA-FÉ. 1. A restituição parcial das parcelas pagas é possível, conforme entendimento firmado na Súmula 543 do STJ, mas não aplicável no caso presente devido à ausência de pagamento de parcelas pelos adquirentes. 2. Não houve condenação ao pagamento de taxa de fruição, não sendo o caso de conhecimento do recurso nessa parcela da pretensão. 3. A indenização por benfeitorias é cabível, em razão da posse de boa-fé, devendo ser aferida em fase de liquidação como forma de evitar enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido, na parcela conhecida. Alega a embargante que o v. acórdão teria se omitido quanto ao disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 6.766/79, especialmente no tocante à vedação legal à indenização por benfeitorias realizadas em desconformidade com o contrato ou com a lei, como por ausência de regularidade da obra. Requer, assim, o pronunciamento expresso do Colegiado sobre o ponto, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2.1. Intempestividade Inicialmente, cumpre observar a intempestividade recursal. Nos termos da certidão constante nos autos (fls. 155), o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 27/06/2025, sendo considerado publicado em 30/06/2025. Assim, o prazo de 05 dias úteis para oposição dos aclaratórios (CPC, art. 1.023) encerrou-se em 07/07/2025 (segunda-feira). Entretanto, os declaratórios foram protocolados em 08/07/2025 (terça-feira), fora do prazo legal, sem justificativa, o que impõe reconhecer sua intempestividade, com a consequente inadmissibilidade. 2.2. Rejeição Afora intempestivos, as razões dos embargos indicam que a embargante, sob o argumento de pretensa omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de prequestionamento, pretende, em realidade, a inversão do resultado do julgado, sendo nítido o seu caráter infringente. De fato, o acórdão analisou detidamente a questão das benfeitorias, reconhecendo a sua indenizabilidade em razão da posse de boa-fé, consignando que eventuais irregularidades deverão ser apreciadas na fase de liquidação, como critério de valoração, para que se evite enriquecimento sem causa, com respaldo jurisprudencial. Nesse contexto, a referência ao art. 34 da Lei nº 6.766/79 e ao seu §1º - que veda a indenização por benfeitorias realizadas em desacordo com a lei ou o contrato - está implícita na fundamentação, pois adotada precisamente solução preconizada pela jurisprudência do STJ: o reconhecimento do direito à indenização condicionado à regularidade ou à possibilidade de regularização da obra, a ser apurada na fase própria. Consoante já assinalado, os embargos declaratórios se prestam apenas a sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no julgado, não consistindo em instrumento para manifestação de discordância das partes com relação ao entendimento adotado na decisão, ainda que a pretexto de prequestionamento. A decisão está devidamente fundamentada e tanto os fatos quanto a legislação pertinente já foram objeto de exame, de sorte que a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da parte embargante não possibilita essa via recursal, pois a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª. Turma, REsp nº. 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, julgado em 7.2.2002). Sobre o prequestionamento, não é dever do magistrado rebater todos os argumentos, nem afastar ou mencionar todos os dispositivos, tampouco o entendimento jurisprudencial apontados pelas partes, bastando a fundamentação da decisão, o que se verifica no caso. Com efeito, não cabe recurso para que se explicitem as leis, os artigos ou a jurisprudência que se aplicam ao caso, pois sua falta não caracteriza a omissão legal. O que importa é que a fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, seja suficientemente clara para que as partes compreendam as razões que, jurídica e logicamente, determinaram sua motivação e julgamento. Não é por outra razão que já se decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229) (Theotônio Negrão Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 37ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 627). Na verdade, o que se pretende por meio dos embargos apresentados não é o suprimento de omissão, correção de contradição ou esclarecimento de obscuridade, mas a reforma do julgado. Ocorre que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/ 1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 658). Em realidade, as questões suscitadas já foram analisadas, sendo certo que o resultado desfavorável a uma das partes não permite a revisão da matéria, salvo por meio do recurso adequado a outra Instância. Enfim, não padecendo o julgado de omissão e não tendo sido demonstrada qualquer contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração apresentados, ficando de qualquer modo considerada prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional, visando eventual acesso às vias especial e extraordinária. 3. Ante o exposto, não se conhece dos embargos, porquanto intempestivos e, ainda que fosse superada a inadmissibilidade, rejeitar-se-ia o recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Paulo Henrique de Oliveira Zuchi (OAB: 382860/SP) - 4º andar

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Maria Luiza Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Fidelcino Fernandes e outros

ID: 331884676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-85.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDELCINO FERNANDES PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES

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DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taquaritinga - Embargte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Fidelcino Fernandes - Embargda: Pamela Fernanda Gomes Pinheiro Fernandes - 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/02) opostos por MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra o v. acórdão de fls. 148/154 que, nos autos da ação de rescisão contratual e reintegração de posse promovida em face de FIDELCINO FERNANDES e PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES, proveu em parte a apelação dos embargados, exclusivamente para reconhecer o direito à indenização por benfeitorias, a ser aferida em fase de liquidação, com fundamento na posse de boa-fé, de modo a evitar enriquecimento sem causa, assim ementado: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE OS VALORES COBREM MINIMAMENTE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. POSSE DE BOA-FÉ. 1. A restituição parcial das parcelas pagas é possível, conforme entendimento firmado na Súmula 543 do STJ, mas não aplicável no caso presente devido à ausência de pagamento de parcelas pelos adquirentes. 2. Não houve condenação ao pagamento de taxa de fruição, não sendo o caso de conhecimento do recurso nessa parcela da pretensão. 3. A indenização por benfeitorias é cabível, em razão da posse de boa-fé, devendo ser aferida em fase de liquidação como forma de evitar enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido, na parcela conhecida. Alega a embargante que o v. acórdão teria se omitido quanto ao disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 6.766/79, especialmente no tocante à vedação legal à indenização por benfeitorias realizadas em desconformidade com o contrato ou com a lei, como por ausência de regularidade da obra. Requer, assim, o pronunciamento expresso do Colegiado sobre o ponto, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2.1. Intempestividade Inicialmente, cumpre observar a intempestividade recursal. Nos termos da certidão constante nos autos (fls. 155), o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 27/06/2025, sendo considerado publicado em 30/06/2025. Assim, o prazo de 05 dias úteis para oposição dos aclaratórios (CPC, art. 1.023) encerrou-se em 07/07/2025 (segunda-feira). Entretanto, os declaratórios foram protocolados em 08/07/2025 (terça-feira), fora do prazo legal, sem justificativa, o que impõe reconhecer sua intempestividade, com a consequente inadmissibilidade. 2.2. Rejeição Afora intempestivos, as razões dos embargos indicam que a embargante, sob o argumento de pretensa omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de prequestionamento, pretende, em realidade, a inversão do resultado do julgado, sendo nítido o seu caráter infringente. De fato, o acórdão analisou detidamente a questão das benfeitorias, reconhecendo a sua indenizabilidade em razão da posse de boa-fé, consignando que eventuais irregularidades deverão ser apreciadas na fase de liquidação, como critério de valoração, para que se evite enriquecimento sem causa, com respaldo jurisprudencial. Nesse contexto, a referência ao art. 34 da Lei nº 6.766/79 e ao seu §1º - que veda a indenização por benfeitorias realizadas em desacordo com a lei ou o contrato - está implícita na fundamentação, pois adotada precisamente solução preconizada pela jurisprudência do STJ: o reconhecimento do direito à indenização condicionado à regularidade ou à possibilidade de regularização da obra, a ser apurada na fase própria. Consoante já assinalado, os embargos declaratórios se prestam apenas a sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no julgado, não consistindo em instrumento para manifestação de discordância das partes com relação ao entendimento adotado na decisão, ainda que a pretexto de prequestionamento. A decisão está devidamente fundamentada e tanto os fatos quanto a legislação pertinente já foram objeto de exame, de sorte que a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da parte embargante não possibilita essa via recursal, pois a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª. Turma, REsp nº. 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, julgado em 7.2.2002). Sobre o prequestionamento, não é dever do magistrado rebater todos os argumentos, nem afastar ou mencionar todos os dispositivos, tampouco o entendimento jurisprudencial apontados pelas partes, bastando a fundamentação da decisão, o que se verifica no caso. Com efeito, não cabe recurso para que se explicitem as leis, os artigos ou a jurisprudência que se aplicam ao caso, pois sua falta não caracteriza a omissão legal. O que importa é que a fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, seja suficientemente clara para que as partes compreendam as razões que, jurídica e logicamente, determinaram sua motivação e julgamento. Não é por outra razão que já se decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229) (Theotônio Negrão Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 37ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 627). Na verdade, o que se pretende por meio dos embargos apresentados não é o suprimento de omissão, correção de contradição ou esclarecimento de obscuridade, mas a reforma do julgado. Ocorre que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/ 1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 658). Em realidade, as questões suscitadas já foram analisadas, sendo certo que o resultado desfavorável a uma das partes não permite a revisão da matéria, salvo por meio do recurso adequado a outra Instância. Enfim, não padecendo o julgado de omissão e não tendo sido demonstrada qualquer contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração apresentados, ficando de qualquer modo considerada prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional, visando eventual acesso às vias especial e extraordinária. 3. Ante o exposto, não se conhece dos embargos, porquanto intempestivos e, ainda que fosse superada a inadmissibilidade, rejeitar-se-ia o recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Paulo Henrique de Oliveira Zuchi (OAB: 382860/SP) - 4º andar

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Maria Luiza Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Fidelcino Fernandes e outros

ID: 331947145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-85.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDELCINO FERNANDES PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES

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DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taquaritinga - Embargte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Fidelcino Fernandes - Embargda: Pamela Fernanda Gomes Pinheiro Fernandes - 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/02) opostos por MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra o v. acórdão de fls. 148/154 que, nos autos da ação de rescisão contratual e reintegração de posse promovida em face de FIDELCINO FERNANDES e PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES, proveu em parte a apelação dos embargados, exclusivamente para reconhecer o direito à indenização por benfeitorias, a ser aferida em fase de liquidação, com fundamento na posse de boa-fé, de modo a evitar enriquecimento sem causa, assim ementado: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE OS VALORES COBREM MINIMAMENTE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. POSSE DE BOA-FÉ. 1. A restituição parcial das parcelas pagas é possível, conforme entendimento firmado na Súmula 543 do STJ, mas não aplicável no caso presente devido à ausência de pagamento de parcelas pelos adquirentes. 2. Não houve condenação ao pagamento de taxa de fruição, não sendo o caso de conhecimento do recurso nessa parcela da pretensão. 3. A indenização por benfeitorias é cabível, em razão da posse de boa-fé, devendo ser aferida em fase de liquidação como forma de evitar enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido, na parcela conhecida. Alega a embargante que o v. acórdão teria se omitido quanto ao disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 6.766/79, especialmente no tocante à vedação legal à indenização por benfeitorias realizadas em desconformidade com o contrato ou com a lei, como por ausência de regularidade da obra. Requer, assim, o pronunciamento expresso do Colegiado sobre o ponto, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2.1. Intempestividade Inicialmente, cumpre observar a intempestividade recursal. Nos termos da certidão constante nos autos (fls. 155), o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 27/06/2025, sendo considerado publicado em 30/06/2025. Assim, o prazo de 05 dias úteis para oposição dos aclaratórios (CPC, art. 1.023) encerrou-se em 07/07/2025 (segunda-feira). Entretanto, os declaratórios foram protocolados em 08/07/2025 (terça-feira), fora do prazo legal, sem justificativa, o que impõe reconhecer sua intempestividade, com a consequente inadmissibilidade. 2.2. Rejeição Afora intempestivos, as razões dos embargos indicam que a embargante, sob o argumento de pretensa omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de prequestionamento, pretende, em realidade, a inversão do resultado do julgado, sendo nítido o seu caráter infringente. De fato, o acórdão analisou detidamente a questão das benfeitorias, reconhecendo a sua indenizabilidade em razão da posse de boa-fé, consignando que eventuais irregularidades deverão ser apreciadas na fase de liquidação, como critério de valoração, para que se evite enriquecimento sem causa, com respaldo jurisprudencial. Nesse contexto, a referência ao art. 34 da Lei nº 6.766/79 e ao seu §1º - que veda a indenização por benfeitorias realizadas em desacordo com a lei ou o contrato - está implícita na fundamentação, pois adotada precisamente solução preconizada pela jurisprudência do STJ: o reconhecimento do direito à indenização condicionado à regularidade ou à possibilidade de regularização da obra, a ser apurada na fase própria. Consoante já assinalado, os embargos declaratórios se prestam apenas a sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no julgado, não consistindo em instrumento para manifestação de discordância das partes com relação ao entendimento adotado na decisão, ainda que a pretexto de prequestionamento. A decisão está devidamente fundamentada e tanto os fatos quanto a legislação pertinente já foram objeto de exame, de sorte que a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da parte embargante não possibilita essa via recursal, pois a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª. Turma, REsp nº. 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, julgado em 7.2.2002). Sobre o prequestionamento, não é dever do magistrado rebater todos os argumentos, nem afastar ou mencionar todos os dispositivos, tampouco o entendimento jurisprudencial apontados pelas partes, bastando a fundamentação da decisão, o que se verifica no caso. Com efeito, não cabe recurso para que se explicitem as leis, os artigos ou a jurisprudência que se aplicam ao caso, pois sua falta não caracteriza a omissão legal. O que importa é que a fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, seja suficientemente clara para que as partes compreendam as razões que, jurídica e logicamente, determinaram sua motivação e julgamento. Não é por outra razão que já se decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229) (Theotônio Negrão Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 37ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 627). Na verdade, o que se pretende por meio dos embargos apresentados não é o suprimento de omissão, correção de contradição ou esclarecimento de obscuridade, mas a reforma do julgado. Ocorre que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/ 1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 658). Em realidade, as questões suscitadas já foram analisadas, sendo certo que o resultado desfavorável a uma das partes não permite a revisão da matéria, salvo por meio do recurso adequado a outra Instância. Enfim, não padecendo o julgado de omissão e não tendo sido demonstrada qualquer contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração apresentados, ficando de qualquer modo considerada prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional, visando eventual acesso às vias especial e extraordinária. 3. Ante o exposto, não se conhece dos embargos, porquanto intempestivos e, ainda que fosse superada a inadmissibilidade, rejeitar-se-ia o recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Paulo Henrique de Oliveira Zuchi (OAB: 382860/SP) - 4º andar

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Maria Luiza Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Fidelcino Fernandes e outros

ID: 331897107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-85.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDELCINO FERNANDES PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

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FABRICIO MARK CONTATORE

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JOSE EDUARDO GROSSI

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DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taquaritinga - Embargte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Fidelcino Fernandes - Embargda: Pamela Fernanda Gomes Pinheiro Fernandes - 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/02) opostos por MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra o v. acórdão de fls. 148/154 que, nos autos da ação de rescisão contratual e reintegração de posse promovida em face de FIDELCINO FERNANDES e PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES, proveu em parte a apelação dos embargados, exclusivamente para reconhecer o direito à indenização por benfeitorias, a ser aferida em fase de liquidação, com fundamento na posse de boa-fé, de modo a evitar enriquecimento sem causa, assim ementado: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE OS VALORES COBREM MINIMAMENTE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. POSSE DE BOA-FÉ. 1. A restituição parcial das parcelas pagas é possível, conforme entendimento firmado na Súmula 543 do STJ, mas não aplicável no caso presente devido à ausência de pagamento de parcelas pelos adquirentes. 2. Não houve condenação ao pagamento de taxa de fruição, não sendo o caso de conhecimento do recurso nessa parcela da pretensão. 3. A indenização por benfeitorias é cabível, em razão da posse de boa-fé, devendo ser aferida em fase de liquidação como forma de evitar enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido, na parcela conhecida. Alega a embargante que o v. acórdão teria se omitido quanto ao disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 6.766/79, especialmente no tocante à vedação legal à indenização por benfeitorias realizadas em desconformidade com o contrato ou com a lei, como por ausência de regularidade da obra. Requer, assim, o pronunciamento expresso do Colegiado sobre o ponto, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2.1. Intempestividade Inicialmente, cumpre observar a intempestividade recursal. Nos termos da certidão constante nos autos (fls. 155), o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 27/06/2025, sendo considerado publicado em 30/06/2025. Assim, o prazo de 05 dias úteis para oposição dos aclaratórios (CPC, art. 1.023) encerrou-se em 07/07/2025 (segunda-feira). Entretanto, os declaratórios foram protocolados em 08/07/2025 (terça-feira), fora do prazo legal, sem justificativa, o que impõe reconhecer sua intempestividade, com a consequente inadmissibilidade. 2.2. Rejeição Afora intempestivos, as razões dos embargos indicam que a embargante, sob o argumento de pretensa omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de prequestionamento, pretende, em realidade, a inversão do resultado do julgado, sendo nítido o seu caráter infringente. De fato, o acórdão analisou detidamente a questão das benfeitorias, reconhecendo a sua indenizabilidade em razão da posse de boa-fé, consignando que eventuais irregularidades deverão ser apreciadas na fase de liquidação, como critério de valoração, para que se evite enriquecimento sem causa, com respaldo jurisprudencial. Nesse contexto, a referência ao art. 34 da Lei nº 6.766/79 e ao seu §1º - que veda a indenização por benfeitorias realizadas em desacordo com a lei ou o contrato - está implícita na fundamentação, pois adotada precisamente solução preconizada pela jurisprudência do STJ: o reconhecimento do direito à indenização condicionado à regularidade ou à possibilidade de regularização da obra, a ser apurada na fase própria. Consoante já assinalado, os embargos declaratórios se prestam apenas a sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no julgado, não consistindo em instrumento para manifestação de discordância das partes com relação ao entendimento adotado na decisão, ainda que a pretexto de prequestionamento. A decisão está devidamente fundamentada e tanto os fatos quanto a legislação pertinente já foram objeto de exame, de sorte que a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da parte embargante não possibilita essa via recursal, pois a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª. Turma, REsp nº. 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, julgado em 7.2.2002). Sobre o prequestionamento, não é dever do magistrado rebater todos os argumentos, nem afastar ou mencionar todos os dispositivos, tampouco o entendimento jurisprudencial apontados pelas partes, bastando a fundamentação da decisão, o que se verifica no caso. Com efeito, não cabe recurso para que se explicitem as leis, os artigos ou a jurisprudência que se aplicam ao caso, pois sua falta não caracteriza a omissão legal. O que importa é que a fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, seja suficientemente clara para que as partes compreendam as razões que, jurídica e logicamente, determinaram sua motivação e julgamento. Não é por outra razão que já se decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229) (Theotônio Negrão Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 37ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 627). Na verdade, o que se pretende por meio dos embargos apresentados não é o suprimento de omissão, correção de contradição ou esclarecimento de obscuridade, mas a reforma do julgado. Ocorre que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/ 1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 658). Em realidade, as questões suscitadas já foram analisadas, sendo certo que o resultado desfavorável a uma das partes não permite a revisão da matéria, salvo por meio do recurso adequado a outra Instância. Enfim, não padecendo o julgado de omissão e não tendo sido demonstrada qualquer contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração apresentados, ficando de qualquer modo considerada prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional, visando eventual acesso às vias especial e extraordinária. 3. Ante o exposto, não se conhece dos embargos, porquanto intempestivos e, ainda que fosse superada a inadmissibilidade, rejeitar-se-ia o recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Paulo Henrique de Oliveira Zuchi (OAB: 382860/SP) - 4º andar

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 330055699

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001057-24.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA MAURILIO BENELI SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001057-24.2024.5.02.0613 RECORRENTE: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001057-24.2024.5.02.0613 RECORRENTE: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:94f0596 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1001057-24.2024.5.02.0613 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (2ª reclamada) RECORRENTE: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA (reclamante) ORIGEM: 13ª VT DE SÃO PAULO - zona leste EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. 1.Os recolhimentos previdenciários devem ser calculados sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, retroagindo ao quinquênio anterior à ação. 2.A condenação não se limita ao valor da inicial, devendo ser apurada em liquidação de sentença. 3.O sistema de banco de horas, quando previsto em norma coletiva e respeitados os limites legais, é válido. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. A ausência de nexo causal entre doença e trabalho afasta a responsabilidade da empregadora por danos morais e materiais. 5.Não há direito ao adicional de insalubridade se os níveis de ruído e vibração forem inferiores aos limites legais. Recursos da reclamada e do reclamante parcialmente providos. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID bf5ddd9, prolatada pela MM. Magistrada Dra. Aline Soares Arcanjo, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação, recorrem ordinariamente a reclamada, com razões ID 3a4b61e, insurgindo-se contra o decidido acerca dos recolhimentos previdenciários, dos limites da condenação, da jornada de trabalho, da indenização por danos morais, dos descontos e dos honorários advocatícios e o reclamante, com razões ID e4a8895, arguindo preliminar de nulidade e insurgindo-se contra o decidido acerca da doença ocupacional, da dispensa discriminatória, do adicional de insalubridade, da indenização por danos morais e da contribuição sindical. Apólice-garantia e custas processuais apresentados, ID 3a4b61e, pela 2ª reclamada. Contrarrazões b42ac41, pela reclamante, e ID bef316d, pela reclamada. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários da reclamada e do reclamante são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. O preparo foi realizado pela reclamada. Os apelos são conhecidos, eis que presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINAR - recurso do reclamante Cerceamento ao direito de produção de provas Argui nulidade da r. sentença em virtude do indeferimento da remarcação da perícia médica, eis que o reclamante esteve ausente em razão de doença, tempestivamente noticiada nos autos. Referida preliminar não guarda relação com o ocorrido nos autos, eis que o reclamante esteve presente no momento da perícia médica, inclusive tal fato foi consignado no laudo (ID b715084) e sua impugnação ao laudo ID 2ff837e não versa sobre suposta ausência. Arguição preclusa, de qualquer forma. Rejeita-se. III - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Recolhimento previdenciários Carece fundamento ao apelo da reclamada, eis que as verbas previdenciárias decorrentes da condenação retroagiram ao quinquênio que antecede o ajuizamento da reclamatória. Repisa-se, os recolhimentos executados nos presentes autos, limitando-se aos incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo. Ademais, diferentemente do aventado no apelo, a reclamada não ventilou referida questão em sede de embargos. Limitação da condenação aos valores da inicial Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT, o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor (g.n.), referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimava do valor da pretensão, ou seja, um valor aproximado para dar dimensão econômica ao feito, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de improcedência da pretensão. Com isso, o valor indicado nos pedidos da inicial não autoriza a limitação da liquidação da sentença, entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados. Não é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada no art. 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Logo, não se cogita de limitação da condenação ao valor atualizado apontado pelo reclamante em sua petição inicial. O valor exequendo deverá ser apurado em regular liquidação, nos moldes do art. 879, capute §2º, da CLT. Jornada de trabalho Insiste a reclamada na reforma da r. decisão de origem, afirmando que os controles de ponto foram considerados válidos e ainda, que a compensação por meio do banco de horas observa os limites descritos no ACT que autorizou sua instituição. Aduz que os intervalos intrajornada eram realizados externamente sem efetivo controle, assim, o reclamante tinha liberdade para realizar regularmente o descanso de uma hora. Conforme já bem avaliado na origem, os controles de ponto são válidos e a reclamada adotava sistema de banco de horas, com previsão normativa, de acordo com o §2. Art. 59 da CLT: "Poderá ser dispensado o acréscimo de saláriose, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias" (g.n.). Ainda, as normas coletiva previam a possibilidade de prorrogação da jornada em até 4 horas, em razão da natureza da atividade. Ademais, cumpre lembrar que o parágrafo único do art. 59-B da CLT aponta que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o banco de horas. Analisando os controles de ponto, em que pese o fundamentado na origem, tomando como exemplo o dia de 03/03/2023, (ID 1110e23, pág. 36), em que pese se observe a realização de jornada de mais de 10 horas, o campo do lado direito do controle destaca que apenas uma hora foi considerada para cômputo no banco de horas, sendo destacadas 2h07 a serem remuneradas como horas extras, ou seja, a compensação por banco de horas respeitava o referido limite diário. A seu turno, o reclamante em réplica não logrou indicar diferenças de horas extras em seu favor ou mesmo, horas indevidamente lançadas para compensação em banco de horas. Ante o exposto, reforma-se a r. decisão de origem, para reconhecer a validade do banco de horas e afastar a condenação da reclamada em horas extras. Intervalo intrajornada Com relação aos intervalos intrajornada, a indicação no início do controle de ponto do horário a ser destinado ao intervalos intrajornada, cumpre papel da pré-assinalação exigida no §2º, art. 74 da CLT. O depoimento da testemunha da reclamada ao mencionar que o intervalo era registrado em aplicativo, não merece ser considerado, eis que destoa completamente dos demais depoimentos, de partes e testemunha do reclamante. Deste modo, considerando conjuntamente com as demais provas, não havia mesmo como acatar referida impugnação. Entretanto, a testemunha ouvida a convite do reclamante, logrou esclarecer que a demandada não permitia que usufruísse mais de 20min. de intervalo e, por essa razão, eram acionados para dar continuidade em paradas mais longas, eis que apesar de não indicarem o tempo de paradas, este poderia ser controlado tanto pelo celular como pelo equipamento do caminhão. Ante o exposto, mantida a condenação relativa à indenização relativa ao período suprimido do intervalo intrajornada. Danos morais A irresignação da reclamada não guarda relação com o julgado, eis que ataca suposta indenização por danos morais em razão da transporte de valores, enquanto o caso versa sobre assédio moral. Portanto, o apelo é inócuo para alcançar a pretendida reforma, inclusive com relação à quantificação da reparação, eis que sequer se atenta aos fatos e circunstâncias relacionados aos danos objeto da reparação. Descontos de contribuição confederativa A irresignação da reclamada não prospera, eis que sequer se atém aos fundamentados da r. sentença. Verifica-se que o MM. Juízo de origem ratificou os descontos das contribuições assistenciais, devidamente previstas nas normas coletivas acostadas aos autos, a seu turno, determinou a devolução do valores relativos às contribuições confederativas, por não encontrarem previsão nas normas acostadas aos autos, o que sequer é impugnado especificamente no presente apelo. Honorários advocatícios De início, considerando a manutenção da sucumbência da reclamada, mantida sua condenação em honorários. Com relação ao honorários a cargo do reclamante, já houve a condenação na r. sentença, a qual reconheceu a suspensão da exigibilidade da verbas em virtude da concessão do benefícios da gratuita ao reclamante, em absoluta consonância com o julgado da ADI 5766 pelo E. STF. Nada a reparar. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Doença ocupacional Insurge-se o reclamante contra a r. decisão de origem, quanto à conclusão acerca da ausência de nexo entre a moléstia na coluna e o labor na reclamada, no qual inegavelmente atuava com sobrecarga para a coluna. Insiste que ainda que se reconheça natureza congênita da moléstia, está não afasta o reconhecimento do nexo de concausa. Acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual, obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Impende destacar que essa técnica da motivação vem sendo reconhecida como plenamente compatível com o texto da Lei Maior pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello e MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello), o que importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos contrários contidos no recurso. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA O trabalhador tem direito a um meio ambiente laboral saudável (arts. 6º, 170, VI, 196, 200, VIII e 225, CF), com redução dos riscos inerentes (art. 7º, XXII, CF; Convenções 155 e 187, OIT - core obligations). Nesse sentido, é dever do empregador zelar pela saúde psicofísica de seus trabalhadores (art. 157, CLT; art. 19, § 1º, Lei 8213/91). É nesse contexto que se insere o dever de indenizar em caso de acidente de trabalho ou situação equiparada (arts. 19, 20 e 21, Lei 8213/91), desde que presentes os pressupostos da responsabilidade civil (art. 5º, V e X, CF; arts. 186, 187, 927, 932, III, 933 e 944, CC) - fato, nexo de causalidade ou concausalidade, risco (responsabilidade civil objetiva) ou culpa (responsabilidade civil subjetiva) e dano. No caso dos autos, o laudo médico pericial concluiu que o reclamante apresenta doença congênita na coluna tóraco-lombar, sem qualquer agravamento em decorrência das atividades laborais exercidas. O perito também constatou que, no momento da perícia, não foi verificada incapacidade laborativa, nem dano estético ou psíquico, e que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e o trabalho desempenhado na reclamada. A reclamada concorda com as conclusões periciais (pgs. 701 /702). O reclamante, por sua vez, impugna o laudo pericial (pgs. 703/712). O perito médico apresenta laudo complementar ratificando suas conclusões (pgs. 739/743). Não prosperam as insurgências do reclamante, ante a clareza e o detalhamento do laudo pericial, que está amparado em exame clínico detalhado e na análise dos prontuários, atestados e exames médicos juntados. Foram devidamente considerados, também, o histórico ocupacional do reclamante e as características das doenças que o acometem. Note-se que, na ata de audiência, constou expressamente a autorização para vistoria no local de trabalho, caso o expert entendesse necessário (pg. 646). O laudo médico abordou especificamente a questão, destacando a desnecessidade de tal vistoria (pg. 693), o que foi reiterado pelo perito na complementação ao laudo (pg. 743). Além disso, o perito médico já considerou as características ergonômicas da atividade, sendo categórico ao afirmar que as doenças do reclamante são congênitas e/ou degenerativas, sem desencadeamento e/ou agravamento ao longo do período contratual (pgs. 693/694 e 740/743). Logo, desnecessária a perícia ergonômica pretendida, já que eventual risco ergonômico na atividade, mesmo que acolhido como existente, não teria o condão de alterar o diagnóstico médico sobre a inexistência de desencadeamento e/ou agravamento das patologias ao longo do período contratual. Em suma, o indeferimento de vistoria no local de trabalho e de perícia ergonômica não importa prejuízo (art. 794, CLT) ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF). Ademais, somente cabe nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480, CPC) - o que, como visto, não se verifica no caso. Ante o exposto, acolho o laudo médico pericial, o qual não restou refutado por prova médica em sentido contrário. Não havendo prova de nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias ortopédicas do reclamante e o trabalho, não há falar em responsabilidade civil da empregadora. Improcedentes, portanto, as indenizações por danos morais e materiais pretendidas. Por fim, para que o trabalhador faça jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, é necessário que tenha se afastado em gozo de benefício previdenciário, ou que, na época da despedida, estivesse incapacitado para o trabalho, em razão de doença profissional. No caso, o reclamante não sofreu afastamento previdenciário relacionado a doença ocupacional ao longo do contrato. Ademais, não há prova de que estivesse incapacitado para o trabalho na época da rescisão contratual. Assim, por não preenchidos os requisitos legais, não há falar em nulidade da despedida, reintegração ao emprego ou pagamento de indenização equivalente. Julgo improcedente o pedido. Nada a reparar, nestes fundamentos e conclusão deles decorrentes. Dispensa discriminatória Em que pese a irresignação do reclamante, conforme aventado na origem, uma vez asseverando padecer de moléstias ortopédicas, o entendimento da Súmula 443 do C. TST não o ampara., Recaía sobre ele o ônus de provar que sua dispensa foi discriminatória, ônus do qual não se desvencilhou. Ainda, nos termos do item anterior, mantida a r. decisão de origem quanto a ausência de nexo de causa ou concausa entre o labor e a moléstia e o reclamante não apresentava incapacidade no momento da perícia médica. Ante o exposto, nada a reparar. Adicional de insalubridade Insiste o reclamante em que a perícia não avaliou as reais condições de labor, não merecendo ser acolhida sua conclusão. Com relação ao ruídocumpre lembrar que a avaliação pericial aferiu o ruída no 66,44 dB, valor bem inferior ao limite de 85 dB, para jornada de 8h, cumpre lembrar que a jornada descrita na inicial não foi comprovada. Já a impugnação com relação ao agente vibraçãoe ao veículo avaliado durante a perícia, cumpre observar que o reclamante participou da vistoria e apresentou a seguinte informação ao I. Perito: "O Reclamante relatou que o local e o veículo permanecem nas mesmas condições da sua época", ID 256c3a0. Ademais, é certo que o I. Perito realizou sua avaliação conforme as orientações prestadas pelas partes e apresentou os devidos dados de sua avaliação no corpo do laudo, com relatório e gráfico. Com isso, extrai-se apenas a irresignação do reclamante com o resultado da perícia, sem fundamentos técnicos capazes de afastá-lo. Valor da indenização por danos morais Pelo critério da prudência, a indenização fixada na origem, de R$5.000,00 (cinco mil reais), não merece ser readequada, eis que atende aos requisitos de reparação ao reclamante e punição ao agente causador do dano, não levando o obreiro ao enriquecimento, tampouco a empresa à insolvência. Já pacificada na doutrina e na jurisprudência a ideia de que a reparação, se, de um lado não pode ser apenas simbólica para o agressor, também não pode, de outro, servir ao enriquecimento da vítima, já que aí não consistiria apenas em reparação mas, sim ,em reparação cumulada com sanção - o que não tem previsão no nosso ordenamento. Por isso, o arbitramento da reparação deve levar em conta a condição socioeconômica das partes envolvidas, o grau da ofensa e as circunstâncias específicas que cercaram o fato. Nesse ponto convém lembrar que o salário da reclamante era de R$1.901,00 (TRCT - ID 8b04a4e) e foram constatados os atos de assédio moral praticados por superior do reclamante. São dois, enfim, os objetivos a serem alcançados: o desestímulo e a compensação. Pelo primeiro, pretende-se que se corrija o agressor, que se mostre a ele a reprovação social da sua conduta e que também sirva de exemplo para a conscientização geral. Pelo segundo, pretende-se uma reparação relativa do dano sofrido. Ora, a Razoabilidade e a Proporcionalidade são os critérios que devem balizar o arbitramento, para que se evitem injustiças de parte a parte. Deve ser equitativa a reparação do dano moral, para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. Isso tudo considerado, mantém-se a indenização em fixada na origem em R$5.000,00 (valor superior a duas vezes a última remuneração), valor suficiente não só para que a empresa tenha consciência da gravidade da conduta - com o que se alcança o efeito pedagógico da reparação - mas para que também a autora se veja compensada da agressão moral a que foi submetida, ainda que apenas lhe sirva para amenizar as dores sofridas. Nada a reparar. Devolução de descontos. Contribuições assistenciais. O reclamante requer a reforma quanto à devolução de descontos, alegando que o entendimento atual do E. STF não pode ser aplicado retroativamente. No que se refere aos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, o plenário do E. STF, ao decidir o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459 - Tema 935), com repercussão geral reconhecida, havia reafirmado o entendimento no sentido de que, à exceção da contribuição sindical, que decorre de lei, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição, ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, seria inconstitucional, por violação ao princípio da liberdade de associação ao sindicato e ao sistema de proteção ao salário. Contudo, em decisão firmada na sessão virtual encerrada em 11/09/2023, fora adotado novo entendimento pelo E. Corte Suprema Brasileira, ao julgar embargos de declaração opostos, alterando a conclusão de 2017 no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, no sentido de considerar válida a cobrança da contribuição assistencial aos empregados da categoria não sindicalizados desde que tenha sido pactuada em acordo ou convenção coletiva e os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer seu direito à oposição. A nova tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição(destaque nosso). A respeito do momento de aplicação dessa decisão, adota-se precedente do mesmo E. STF, no sentido de ser imediata quando proferida em regime de repercussão geral, independentemente da sua publicação ou trânsito em julgado, bastando a sua publicidade com a publicação da respectiva ata: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl. 3632 AgR. Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Muito embora a inexistência, até o momento, de trânsito em julgado no ARE 1018459 não impeça a aplicação do precedente firmado pelo E. STF, certo é que, à ausência de modulação dos seus efeitos (anotando-se a pendência de julgamento de embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da República a fim de sanar a omissão justamente sobre a modulação dos efeitos da decisão), não há falar em observância obrigatória da r. decisão em momento anterior a 11/09/2023, quando publicada a respectiva ata de julgamento, como decidido na origem. Neste caso, as contribuições assistenciais dizem respeito ao contrato de trabalho que esteve vigente de 22/08/2016 a 18/01/2024. Logo, antes da fixação do Tema 935, quando prevalecia o entendimento de que a sua cobrança compulsória, por ferir o princípio da liberdade de associação, era inconstitucional, independentemente de previsão normativa em sentido contrário. Assim, deveria ter a empregadora demonstrado a filiação da reclamante ao sindicato ou sua concordância para a realização do desconto, ônus do qual não se desincumbiu, sendo, portanto, devida a devolução dos descontos realizados até 11/09/2023. Reforma-se. Mantido o valor provisório arbitrado para a condenação. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: REJEITAR a preliminar de nulidade arguida pelo reclamante; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada, para reconhecer a validade do banco de horas e afastar a condenação da reclamada em horas extras; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante, para deferir a devolução dos descontos relativos à contribuição assistencial realizados até 11/09/2023. Cíntia Táffari Desembargadora Relatora CT/cb VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 330055716

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001057-24.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA MAURILIO BENELI SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001057-24.2024.5.02.0613 RECORRENTE: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001057-24.2024.5.02.0613 RECORRENTE: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:94f0596 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1001057-24.2024.5.02.0613 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (2ª reclamada) RECORRENTE: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA (reclamante) ORIGEM: 13ª VT DE SÃO PAULO - zona leste EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. 1.Os recolhimentos previdenciários devem ser calculados sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, retroagindo ao quinquênio anterior à ação. 2.A condenação não se limita ao valor da inicial, devendo ser apurada em liquidação de sentença. 3.O sistema de banco de horas, quando previsto em norma coletiva e respeitados os limites legais, é válido. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. A ausência de nexo causal entre doença e trabalho afasta a responsabilidade da empregadora por danos morais e materiais. 5.Não há direito ao adicional de insalubridade se os níveis de ruído e vibração forem inferiores aos limites legais. Recursos da reclamada e do reclamante parcialmente providos. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID bf5ddd9, prolatada pela MM. Magistrada Dra. Aline Soares Arcanjo, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação, recorrem ordinariamente a reclamada, com razões ID 3a4b61e, insurgindo-se contra o decidido acerca dos recolhimentos previdenciários, dos limites da condenação, da jornada de trabalho, da indenização por danos morais, dos descontos e dos honorários advocatícios e o reclamante, com razões ID e4a8895, arguindo preliminar de nulidade e insurgindo-se contra o decidido acerca da doença ocupacional, da dispensa discriminatória, do adicional de insalubridade, da indenização por danos morais e da contribuição sindical. Apólice-garantia e custas processuais apresentados, ID 3a4b61e, pela 2ª reclamada. Contrarrazões b42ac41, pela reclamante, e ID bef316d, pela reclamada. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários da reclamada e do reclamante são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. O preparo foi realizado pela reclamada. Os apelos são conhecidos, eis que presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINAR - recurso do reclamante Cerceamento ao direito de produção de provas Argui nulidade da r. sentença em virtude do indeferimento da remarcação da perícia médica, eis que o reclamante esteve ausente em razão de doença, tempestivamente noticiada nos autos. Referida preliminar não guarda relação com o ocorrido nos autos, eis que o reclamante esteve presente no momento da perícia médica, inclusive tal fato foi consignado no laudo (ID b715084) e sua impugnação ao laudo ID 2ff837e não versa sobre suposta ausência. Arguição preclusa, de qualquer forma. Rejeita-se. III - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Recolhimento previdenciários Carece fundamento ao apelo da reclamada, eis que as verbas previdenciárias decorrentes da condenação retroagiram ao quinquênio que antecede o ajuizamento da reclamatória. Repisa-se, os recolhimentos executados nos presentes autos, limitando-se aos incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo. Ademais, diferentemente do aventado no apelo, a reclamada não ventilou referida questão em sede de embargos. Limitação da condenação aos valores da inicial Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT, o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor (g.n.), referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimava do valor da pretensão, ou seja, um valor aproximado para dar dimensão econômica ao feito, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de improcedência da pretensão. Com isso, o valor indicado nos pedidos da inicial não autoriza a limitação da liquidação da sentença, entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados. Não é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada no art. 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Logo, não se cogita de limitação da condenação ao valor atualizado apontado pelo reclamante em sua petição inicial. O valor exequendo deverá ser apurado em regular liquidação, nos moldes do art. 879, capute §2º, da CLT. Jornada de trabalho Insiste a reclamada na reforma da r. decisão de origem, afirmando que os controles de ponto foram considerados válidos e ainda, que a compensação por meio do banco de horas observa os limites descritos no ACT que autorizou sua instituição. Aduz que os intervalos intrajornada eram realizados externamente sem efetivo controle, assim, o reclamante tinha liberdade para realizar regularmente o descanso de uma hora. Conforme já bem avaliado na origem, os controles de ponto são válidos e a reclamada adotava sistema de banco de horas, com previsão normativa, de acordo com o §2. Art. 59 da CLT: "Poderá ser dispensado o acréscimo de saláriose, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias" (g.n.). Ainda, as normas coletiva previam a possibilidade de prorrogação da jornada em até 4 horas, em razão da natureza da atividade. Ademais, cumpre lembrar que o parágrafo único do art. 59-B da CLT aponta que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o banco de horas. Analisando os controles de ponto, em que pese o fundamentado na origem, tomando como exemplo o dia de 03/03/2023, (ID 1110e23, pág. 36), em que pese se observe a realização de jornada de mais de 10 horas, o campo do lado direito do controle destaca que apenas uma hora foi considerada para cômputo no banco de horas, sendo destacadas 2h07 a serem remuneradas como horas extras, ou seja, a compensação por banco de horas respeitava o referido limite diário. A seu turno, o reclamante em réplica não logrou indicar diferenças de horas extras em seu favor ou mesmo, horas indevidamente lançadas para compensação em banco de horas. Ante o exposto, reforma-se a r. decisão de origem, para reconhecer a validade do banco de horas e afastar a condenação da reclamada em horas extras. Intervalo intrajornada Com relação aos intervalos intrajornada, a indicação no início do controle de ponto do horário a ser destinado ao intervalos intrajornada, cumpre papel da pré-assinalação exigida no §2º, art. 74 da CLT. O depoimento da testemunha da reclamada ao mencionar que o intervalo era registrado em aplicativo, não merece ser considerado, eis que destoa completamente dos demais depoimentos, de partes e testemunha do reclamante. Deste modo, considerando conjuntamente com as demais provas, não havia mesmo como acatar referida impugnação. Entretanto, a testemunha ouvida a convite do reclamante, logrou esclarecer que a demandada não permitia que usufruísse mais de 20min. de intervalo e, por essa razão, eram acionados para dar continuidade em paradas mais longas, eis que apesar de não indicarem o tempo de paradas, este poderia ser controlado tanto pelo celular como pelo equipamento do caminhão. Ante o exposto, mantida a condenação relativa à indenização relativa ao período suprimido do intervalo intrajornada. Danos morais A irresignação da reclamada não guarda relação com o julgado, eis que ataca suposta indenização por danos morais em razão da transporte de valores, enquanto o caso versa sobre assédio moral. Portanto, o apelo é inócuo para alcançar a pretendida reforma, inclusive com relação à quantificação da reparação, eis que sequer se atenta aos fatos e circunstâncias relacionados aos danos objeto da reparação. Descontos de contribuição confederativa A irresignação da reclamada não prospera, eis que sequer se atém aos fundamentados da r. sentença. Verifica-se que o MM. Juízo de origem ratificou os descontos das contribuições assistenciais, devidamente previstas nas normas coletivas acostadas aos autos, a seu turno, determinou a devolução do valores relativos às contribuições confederativas, por não encontrarem previsão nas normas acostadas aos autos, o que sequer é impugnado especificamente no presente apelo. Honorários advocatícios De início, considerando a manutenção da sucumbência da reclamada, mantida sua condenação em honorários. Com relação ao honorários a cargo do reclamante, já houve a condenação na r. sentença, a qual reconheceu a suspensão da exigibilidade da verbas em virtude da concessão do benefícios da gratuita ao reclamante, em absoluta consonância com o julgado da ADI 5766 pelo E. STF. Nada a reparar. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Doença ocupacional Insurge-se o reclamante contra a r. decisão de origem, quanto à conclusão acerca da ausência de nexo entre a moléstia na coluna e o labor na reclamada, no qual inegavelmente atuava com sobrecarga para a coluna. Insiste que ainda que se reconheça natureza congênita da moléstia, está não afasta o reconhecimento do nexo de concausa. Acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual, obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Impende destacar que essa técnica da motivação vem sendo reconhecida como plenamente compatível com o texto da Lei Maior pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello e MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello), o que importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos contrários contidos no recurso. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA O trabalhador tem direito a um meio ambiente laboral saudável (arts. 6º, 170, VI, 196, 200, VIII e 225, CF), com redução dos riscos inerentes (art. 7º, XXII, CF; Convenções 155 e 187, OIT - core obligations). Nesse sentido, é dever do empregador zelar pela saúde psicofísica de seus trabalhadores (art. 157, CLT; art. 19, § 1º, Lei 8213/91). É nesse contexto que se insere o dever de indenizar em caso de acidente de trabalho ou situação equiparada (arts. 19, 20 e 21, Lei 8213/91), desde que presentes os pressupostos da responsabilidade civil (art. 5º, V e X, CF; arts. 186, 187, 927, 932, III, 933 e 944, CC) - fato, nexo de causalidade ou concausalidade, risco (responsabilidade civil objetiva) ou culpa (responsabilidade civil subjetiva) e dano. No caso dos autos, o laudo médico pericial concluiu que o reclamante apresenta doença congênita na coluna tóraco-lombar, sem qualquer agravamento em decorrência das atividades laborais exercidas. O perito também constatou que, no momento da perícia, não foi verificada incapacidade laborativa, nem dano estético ou psíquico, e que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e o trabalho desempenhado na reclamada. A reclamada concorda com as conclusões periciais (pgs. 701 /702). O reclamante, por sua vez, impugna o laudo pericial (pgs. 703/712). O perito médico apresenta laudo complementar ratificando suas conclusões (pgs. 739/743). Não prosperam as insurgências do reclamante, ante a clareza e o detalhamento do laudo pericial, que está amparado em exame clínico detalhado e na análise dos prontuários, atestados e exames médicos juntados. Foram devidamente considerados, também, o histórico ocupacional do reclamante e as características das doenças que o acometem. Note-se que, na ata de audiência, constou expressamente a autorização para vistoria no local de trabalho, caso o expert entendesse necessário (pg. 646). O laudo médico abordou especificamente a questão, destacando a desnecessidade de tal vistoria (pg. 693), o que foi reiterado pelo perito na complementação ao laudo (pg. 743). Além disso, o perito médico já considerou as características ergonômicas da atividade, sendo categórico ao afirmar que as doenças do reclamante são congênitas e/ou degenerativas, sem desencadeamento e/ou agravamento ao longo do período contratual (pgs. 693/694 e 740/743). Logo, desnecessária a perícia ergonômica pretendida, já que eventual risco ergonômico na atividade, mesmo que acolhido como existente, não teria o condão de alterar o diagnóstico médico sobre a inexistência de desencadeamento e/ou agravamento das patologias ao longo do período contratual. Em suma, o indeferimento de vistoria no local de trabalho e de perícia ergonômica não importa prejuízo (art. 794, CLT) ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF). Ademais, somente cabe nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480, CPC) - o que, como visto, não se verifica no caso. Ante o exposto, acolho o laudo médico pericial, o qual não restou refutado por prova médica em sentido contrário. Não havendo prova de nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias ortopédicas do reclamante e o trabalho, não há falar em responsabilidade civil da empregadora. Improcedentes, portanto, as indenizações por danos morais e materiais pretendidas. Por fim, para que o trabalhador faça jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, é necessário que tenha se afastado em gozo de benefício previdenciário, ou que, na época da despedida, estivesse incapacitado para o trabalho, em razão de doença profissional. No caso, o reclamante não sofreu afastamento previdenciário relacionado a doença ocupacional ao longo do contrato. Ademais, não há prova de que estivesse incapacitado para o trabalho na época da rescisão contratual. Assim, por não preenchidos os requisitos legais, não há falar em nulidade da despedida, reintegração ao emprego ou pagamento de indenização equivalente. Julgo improcedente o pedido. Nada a reparar, nestes fundamentos e conclusão deles decorrentes. Dispensa discriminatória Em que pese a irresignação do reclamante, conforme aventado na origem, uma vez asseverando padecer de moléstias ortopédicas, o entendimento da Súmula 443 do C. TST não o ampara., Recaía sobre ele o ônus de provar que sua dispensa foi discriminatória, ônus do qual não se desvencilhou. Ainda, nos termos do item anterior, mantida a r. decisão de origem quanto a ausência de nexo de causa ou concausa entre o labor e a moléstia e o reclamante não apresentava incapacidade no momento da perícia médica. Ante o exposto, nada a reparar. Adicional de insalubridade Insiste o reclamante em que a perícia não avaliou as reais condições de labor, não merecendo ser acolhida sua conclusão. Com relação ao ruídocumpre lembrar que a avaliação pericial aferiu o ruída no 66,44 dB, valor bem inferior ao limite de 85 dB, para jornada de 8h, cumpre lembrar que a jornada descrita na inicial não foi comprovada. Já a impugnação com relação ao agente vibraçãoe ao veículo avaliado durante a perícia, cumpre observar que o reclamante participou da vistoria e apresentou a seguinte informação ao I. Perito: "O Reclamante relatou que o local e o veículo permanecem nas mesmas condições da sua época", ID 256c3a0. Ademais, é certo que o I. Perito realizou sua avaliação conforme as orientações prestadas pelas partes e apresentou os devidos dados de sua avaliação no corpo do laudo, com relatório e gráfico. Com isso, extrai-se apenas a irresignação do reclamante com o resultado da perícia, sem fundamentos técnicos capazes de afastá-lo. Valor da indenização por danos morais Pelo critério da prudência, a indenização fixada na origem, de R$5.000,00 (cinco mil reais), não merece ser readequada, eis que atende aos requisitos de reparação ao reclamante e punição ao agente causador do dano, não levando o obreiro ao enriquecimento, tampouco a empresa à insolvência. Já pacificada na doutrina e na jurisprudência a ideia de que a reparação, se, de um lado não pode ser apenas simbólica para o agressor, também não pode, de outro, servir ao enriquecimento da vítima, já que aí não consistiria apenas em reparação mas, sim ,em reparação cumulada com sanção - o que não tem previsão no nosso ordenamento. Por isso, o arbitramento da reparação deve levar em conta a condição socioeconômica das partes envolvidas, o grau da ofensa e as circunstâncias específicas que cercaram o fato. Nesse ponto convém lembrar que o salário da reclamante era de R$1.901,00 (TRCT - ID 8b04a4e) e foram constatados os atos de assédio moral praticados por superior do reclamante. São dois, enfim, os objetivos a serem alcançados: o desestímulo e a compensação. Pelo primeiro, pretende-se que se corrija o agressor, que se mostre a ele a reprovação social da sua conduta e que também sirva de exemplo para a conscientização geral. Pelo segundo, pretende-se uma reparação relativa do dano sofrido. Ora, a Razoabilidade e a Proporcionalidade são os critérios que devem balizar o arbitramento, para que se evitem injustiças de parte a parte. Deve ser equitativa a reparação do dano moral, para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. Isso tudo considerado, mantém-se a indenização em fixada na origem em R$5.000,00 (valor superior a duas vezes a última remuneração), valor suficiente não só para que a empresa tenha consciência da gravidade da conduta - com o que se alcança o efeito pedagógico da reparação - mas para que também a autora se veja compensada da agressão moral a que foi submetida, ainda que apenas lhe sirva para amenizar as dores sofridas. Nada a reparar. Devolução de descontos. Contribuições assistenciais. O reclamante requer a reforma quanto à devolução de descontos, alegando que o entendimento atual do E. STF não pode ser aplicado retroativamente. No que se refere aos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, o plenário do E. STF, ao decidir o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459 - Tema 935), com repercussão geral reconhecida, havia reafirmado o entendimento no sentido de que, à exceção da contribuição sindical, que decorre de lei, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição, ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, seria inconstitucional, por violação ao princípio da liberdade de associação ao sindicato e ao sistema de proteção ao salário. Contudo, em decisão firmada na sessão virtual encerrada em 11/09/2023, fora adotado novo entendimento pelo E. Corte Suprema Brasileira, ao julgar embargos de declaração opostos, alterando a conclusão de 2017 no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, no sentido de considerar válida a cobrança da contribuição assistencial aos empregados da categoria não sindicalizados desde que tenha sido pactuada em acordo ou convenção coletiva e os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer seu direito à oposição. A nova tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição(destaque nosso). A respeito do momento de aplicação dessa decisão, adota-se precedente do mesmo E. STF, no sentido de ser imediata quando proferida em regime de repercussão geral, independentemente da sua publicação ou trânsito em julgado, bastando a sua publicidade com a publicação da respectiva ata: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl. 3632 AgR. Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Muito embora a inexistência, até o momento, de trânsito em julgado no ARE 1018459 não impeça a aplicação do precedente firmado pelo E. STF, certo é que, à ausência de modulação dos seus efeitos (anotando-se a pendência de julgamento de embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da República a fim de sanar a omissão justamente sobre a modulação dos efeitos da decisão), não há falar em observância obrigatória da r. decisão em momento anterior a 11/09/2023, quando publicada a respectiva ata de julgamento, como decidido na origem. Neste caso, as contribuições assistenciais dizem respeito ao contrato de trabalho que esteve vigente de 22/08/2016 a 18/01/2024. Logo, antes da fixação do Tema 935, quando prevalecia o entendimento de que a sua cobrança compulsória, por ferir o princípio da liberdade de associação, era inconstitucional, independentemente de previsão normativa em sentido contrário. Assim, deveria ter a empregadora demonstrado a filiação da reclamante ao sindicato ou sua concordância para a realização do desconto, ônus do qual não se desincumbiu, sendo, portanto, devida a devolução dos descontos realizados até 11/09/2023. Reforma-se. Mantido o valor provisório arbitrado para a condenação. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: REJEITAR a preliminar de nulidade arguida pelo reclamante; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada, para reconhecer a validade do banco de horas e afastar a condenação da reclamada em horas extras; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante, para deferir a devolução dos descontos relativos à contribuição assistencial realizados até 11/09/2023. Cíntia Táffari Desembargadora Relatora CT/cb VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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